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Processo nº 5005642-20.2024.8.13.0702

ID: 336269113

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005642-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento] AUTOR: DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: 086.853.526-57 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - esta recebendo benefício previdenciário auxílio-acidente; - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício de auxílio-doença, não o converteu em aposentadoria por invalidez e sim em auxílio-acidente; - requer a revisão do seu benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez, a qual deveria ter acontecido imediatamente após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução permanente em sua capacidade laborativa. Requereu que o requerido seja compelido a converter o auxílio- acidente em aposentadoria por invalidez. Apresentou pedido de tutela provisória Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (10160067491 a 10160060767). Ao id.10168724435 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e indeferido a medida liminar. O requerido, citado, apresentou contestação de ids.10171851584 e 9906212995. Arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. No mérito, requer a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. O requerente manifestou-se (id.10184562499). Foi proferido despacho de id.10252398254 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10426837836. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10433786448 e 10433786448). É o relatório. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Do interesse processual: A parte requerida insurge nos autos acerca da falta de prévio requerimento no âmbito administrativo. Todavia, razão não assiste a parte ré. A pretensão autoral é de revisão do seu benefício para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, como se pode perceber do pedido inicial, dessa foram pressupõe-se que o INSS, ao conceder somente o auxílio-acidente, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito da parte autora para recebimento de aposentadoria por invalidez, razão pela qual é desnecessária a prova de novo requerimento administrativo. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG, conforme arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RETROAÇÃO À DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Haverá interesse de agir sempre que a tutela jurisdicional pleiteada denotar-se necessária para a obtenção do bem ou direito almejado pelo autor da ação, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus o segurado que além da sequela definitiva decorrente do acidente, está inapto, nos termos do laudo pericial, para o exercício de outras atividades laborativas. - Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. (Apelação Cível 1.0000.21.267636-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, o entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende à hipótese de pretensão de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, haja vista que se pressupõe que o INSS já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. - Comprovada através de laudo médico oficial a incapacidade total e temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais, justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, haja vista tratar-se de doença do trabalho. - A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). - Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, § 4º, do CPC/2015, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula n. 111/STJ. - Alteração parcial da sentença que se impõe. (Apelação Cível 1.0000.24.269006-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, o entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende à hipótese de pretensão de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, haja vista que se pressupõe que o INSS já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. - Comprovada através de laudo médico oficial a incapacidade total e temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais, justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, haja vista tratar-se de doença do trabalho. - A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). - Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, § 4º, do CPC/2015, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula n. 111/STJ. - Alteração parcial da sentença que se impõe. (Apelação Cível 1.0000.24.269006-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. II) Do mérito: II.1) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, na manifestação de id.10171851584, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do requerimento administrativo. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DO ATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO. A prescrição em relações de trato sucessivo, como na pretensão de benefício previdenciário de incapacidade, de natureza indisponível e alimentar, apenas atinge as parcelas vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, não ocorrendo, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo do direito. Em sendo demonstrado o cabimento do benefício pretendido, não há que se falar na revogação da tutela que o antecipadamente o concedeu ao beneficiário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351271-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) – destaquei em negrito Assim sendo, acolho parcialmente a alegação de prescrição, ou seja, da pretensão às prestações vencidas até o dia anterior há 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Mas, a pretensão ao fundo de direito permanece intangível. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito, acerca do fundo de direito ao benefício previdenciário e às prestação vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 30.03.2012, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da alegada incapacidade total para o trabalho, a qual, se permanente, dará ensejo ao estabelecimento de aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10426837836 , nos termos do art.479 do CPC. A perícia confirmou que o requerente sofreu acidente de trabalho na data informada na inicial e que, em decorrência da lesão, sofreu amputação do membro superior direito. Conforme trecho do Laudo Pericial apresentado “. O exame físico do paciente é inconteste com relação à lesão, PERMANENTE, decorrente do acidente de trabalho registrado: amputação de membro superior direito (sendo o autor destro).[...]PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÃO HÁ CAPACIDADE REMANESCENTE). MESMO PARA A ATIVIDADE PARA A QUAL FOI REABILITADO (AUXILIAR ADMINISTRTATIVO) AINDA RESTA DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DE ALGUMAS TAREFAS.” (id.10426837836– p.3 e 6) destaquei com negrito e grifei. Os elementos informativos dos autos demonstram que a parte autora sofreu uma limitação permanente e teve sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido, estando total e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Em que pese, o laudo pericial de id.acima ateste que o autor possa exercer outras atividades profissionais, o mesmo também afirma que o requerente enfrentará muitas dificuldades e terá que exercer maior esforço na execução dessas outras tarefas. Ademais, verifico que a parte autora é destra, dessa forma como houve a amputação do membro superior direito, não é possível uma reabilitação profissional efetiva para trabalhos braçais, que possa lhe assegurar o exercício adequado de outra profissão dessa natureza. Além disso, o autor não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, voltada para a intelectualidade, de molde a possibilitar a sua reabilitação. Destarte, chego a conclusão que a incapacidade do requerente na verdade é total. Ressalto que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para decidir sobre a incapacidade laboral. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG, conforme arestos seguintes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REJEITADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÕES LABORAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo-lhe benefício por incapacidade. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há preclusão e inovação recursal nas razões apresentadas pelo INSS; (ii) verificar se a parte autora apresenta incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário, considerando as conclusões da perícia judicial e as condições pessoais do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para formar seu convencimento, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. A perícia judicial atestou que o autor apresenta lombalgia crônica com restrições para atividades com sobrecarga excessiva de peso ou em posições anti-ergonômicas. Considerando que o autor exerce a função de motorista de caminhão desde 2004, tais limitações impactam diretamente sua capacidade laboral, impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Além das restrições físicas, outros fatores, como a idade avançada (65 anos) e a escolaridade limitada (ensino médio), reforçam a impossibilidade de reabilitação profissional. Diante das circunstâncias concretas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para decidir sobre a incapacidade la boral. A limitação funcional deve ser analisada à luz das condições pessoais do segurado, tais como idade, escolaridade e experiência profissional. A impossibilidade de reabilitação profissional justifica a concessão do benefício previdenciário, ainda que a incapacidade total não tenha sido expressamente constatada pela perícia médica. (Apelação Cível 1.0000.21.142082-3/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária. O INSS sustenta que a incapacidade do autor é apenas parcial, não sendo necessária a reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão estabelecer se a incapacidade parcial e permanente justifica a sua inclusão no programa de reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido o período de carência quando exigido. A perícia médica constatou que a parte autora possui cegueira monocular irreversível, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O artigo 89 da Lei 8.213/91 assegura a reabilitação profissional também aos beneficiários com incapacidade parcial, visando à sua reinserção no mercado de trabalho de forma compatível com sua nova realidade funcional. O magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não está vinculado às conclusões periciais, devendo considerar a totalidade das provas nos autos. A cegueira monocular compromete a noção de profundidade, representando risco ao exercício da atividade de auxiliar de carvoaria, justificando a necessidade da reabilitação profissional. A parte autora possui baixa escolaridade e pouca qualificação profissional, fatores que reforçam a importância da reabilitação para garantir sua recolocação no mercado de trabalho de maneira digna e segura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual, ainda que parcial e permanente. A reabilitação profissional é direito do segurado com incapacidade parcial ou total e dever da Previdência Social, visando à reinserção no mercado de trabalho. O magistrado pode fundamentar sua decisão com base no conjunto probatório, não estando vinculado ao laudo pericial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.457508-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS - REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ZONA RURAL - BAIXA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA - AMPUTAÇÃO DO BRAÇO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e sequelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado, considerando os aspectos socioeconômicos e culturais da parte autora, é de rigor o deferimento do benefício aposentadoria por invalidez. - No caso dos autos, a conjugação da evidente limitação física do autor, com as demais condições sociais efetivamente impossibilitam sua reinserção no mercado de trabalho, devendo ser reconhecido o direito do autor à percepção da aposentadoria por invalidez. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.11.024918-5/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2018, publicação da súmula em 13/12/2018) O art. 42 da Lei 8.213/1991, prevê a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quando há o quadro de incapacidade laborativa total. Assim, sendo evidente que o acidente importou na redução total de sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Ademais, o art. 43 da Lei 8.213/1991, estabelece que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Desse modo, a parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08/12/2021 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, trabalhador braçal com baixa escolaridade, alegou incapacidade para o exercício de atividades laborativas em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade parcial e permanente do autor, somada às suas condições pessoais, socioeconômicas e profissionais, justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após exame médico-pericial, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência. O art. 59 da mesma Lei estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para a sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. No caso concreto, o laudo pericial constatou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, decorrente de sequelas de fratura no dedo da mão direita, com início em 30/10/2013, data do acidente de trabalho. A perícia ainda destacou que a readaptação do autor em outra atividade laboral seria extremamente difícil, considerando sua idade (50 anos), baixa instrução e o trabalho braçal em zona rural. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, ainda que o laudo conclua pela incapacidade parcial, outros fatores relevantes, como as condições socioeconômicas e culturais do segurado, podem justificar a concessão da aposentadoria por invalidez quando inviável a sua reinserção no mercado de trabalho (AgRg no AREsp 308.378/RS; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319151-7/001). Diante da comprovada dificuldade de reabilitação profissional e da impossibilidade de o segurado exercer outra atividade que lhe garanta subsistência, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença (06/01/2015), conforme art. 43 da Lei nº 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto aos consectários legais, aplicam-se os índices de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, incidirá a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, conforme art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo em casos de incapacidade parcial, quando as condições pessoais do segurado indicarem a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Nas condenações em matéria previdenciária, aplicam-se os índices de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 08/12/2021 e, após essa data, a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42, 43 e 59; CPC, art. 85, § 4º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 308.378/RS; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319151-7/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271736-1/0 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.091845-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) – destaquei e grifei Assim sendo, o requerido é obrigado a pagar as prestações vencidas de aposentadoria por invalidez desde a data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença. Por fim, entendo que cabe analisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC/2015, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido do requerente merece parcial procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que o autor pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC/2015. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo em parte a TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino que imediatamente seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez correspondente a 100% (cem por cento) da renda do benefício que teria direito e são devidas as prestações vencidas. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, intime-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da Lei n. 8.213/91, a partir do dia seguinte à data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença (id.10160059567 – 31.12.2018). São devidas prestações vencidas, mas, por força da prescrição, apenas as correspondentes ao período de 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação. As prestações em atraso, não atingidas pela prescrição, deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Determino também que sejam restituídos os valores pagos a título de auxílio-acidente (id. 10160059567)e esclareço que poderá haver compensação dos valores. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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