Processo nº 5005668-92.2023.8.24.0040
ID: 315559131
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005668-92.2023.8.24.0040
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005668-92.2023.8.24.0040/SC
AUTOR
: SONIA REGINA PETERS
ADVOGADO(A)
: LILIAN KARINA DOS SANTOS (OAB SC056239)
DESPACHO/DECISÃO
I - Das preliminares
Da inclusão da União no polo passivo e a consequente incompetência da Justiça Comum Estadual
E…
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