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"5005668-98.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 5005668-65.2024.8.09.0011

ID: 310157400

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005668-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32…

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Processo nº 5005668-65.2024.8.09.0011

ID: 310157403

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005668-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL FELIZARDO

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Processo nº 5005668-81.2020.8.09.0051

ID: 291938526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005668-81.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FONTE NOVA EXTENSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 EfAutos nº 5005668-81.2020.8.09.0051Requerente: FONT… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 EfAutos nº 5005668-81.2020.8.09.0051Requerente: FONTE NOVA EXTENSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARequerido: LINDOMAR JOSE FOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FONTE NOVA EXTENSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da sentença de mov. 132, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, a restituição das parcelas pagas com retenções e demais providências.A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar a questão relativa à dedução de valores a título de taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel pela parte ré, requerendo o saneamento do julgado para que seja reconhecida tal fruição como compensação pecuniária.É o relatório. Decido.Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, todavia, não há qualquer vício a ser sanado. A sentença enfrentou adequadamente os pedidos formulados na inicial, tendo determinado a retenção de valores com base na cláusula penal contratualmente estabelecida e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, inclusive delimitando expressamente os limites da devolução das quantias pagas.A alegação da embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.Além disso, observa-se que a embargante equivocou-se ao invocar o art. 48 da Lei 9.099/95 como fundamento da suposta omissão, norma esta aplicável apenas aos Juizados Especiais Cíveis, o que demonstra, inclusive, o descuido técnico na interposição do recurso.Dessa forma, fica evidente o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, os quais se utilizam de argumentos já superados e absolutamente inócuos, impondo-se a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de mov. 132.Com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.Intimem-se.No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005668-98.2022.8.13.0407"

Processo nº 5005668-65.2024.8.09.0011

Processo nº 5005668-65.2024.8.09.0011

Processo nº 5005668-81.2020.8.09.0051