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Processo nº 5002713-72.2019.4.03.6143

ID: 296068599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002713-72.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CESAR GARMS

Acórdão

Advogados:

JONATAS HENRIQUES BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional contra a sentença de ID 216527568 que julgou procedente a ação movida por Evandro César Garms e Autobrasil Germânica Seminovos Ltda., declarando o direito de permanecer no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e determinando a consolidação manual do parcelamento, com o cancelamento das respectivas Certidões de Inscrição em Dívida Ativa (CDA). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e a sentença foi submetida ao reexame necessário, conforme artigo 496, I, do Código de Processo Civil. A União alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois os autores perderam o prazo para consolidar o parcelamento no PERT, conforme decisão da Receita Federal no Processo Administrativo 13888.723246/2019-41. Argumenta que a consolidação é requisito essencial do programa, estabelecido pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.711/2017 e IN RFB 1.855/2018, que fixaram o prazo de 10 a 28 de dezembro de 2018 para a apresentação das informações necessárias. Relata que o descumprimento desse prazo implica a exclusão automática do PERT, conforme previsto no §1º do art. 12 da IN RFB 1.711/2017, e que a consolidação não é mera formalidade, mas condição para a validade do parcelamento, pois permite à Receita Federal verificar os valores parcelados e cobrar eventuais diferenças. Destaca ainda que o PERT é um benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais exigências sob pena de violar os princípios da legalidade e da isonomia. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, mantendo a exclusão dos autores do PERT e invertendo o ônus da sucumbência. Regularmente intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões (ID 216527575). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002713-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EVANDRO CESAR GARMS, AUTOBRASIL GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito à reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), após a exclusão da parte autora em razão do descumprimento do prazo para consolidação dos débitos tributários. A autora, sucessora da pessoa jurídica Germânica Seminovos Limitada, relata que aderiu ao PERT em 31/10/2017, optando pelo pagamento de 5% do valor consolidado e pela liquidação do saldo remanescente mediante utilização de prejuízo fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017. Contudo, alega que a Receita Federal apenas disponibilizou o sistema de consolidação em dezembro de 2018, fixando prazo exíguo (10 a 28/12/2018) para a indicação dos débitos, período em que a autora, em processo de liquidação, enfrentou dificuldades técnicas devido ao cancelamento de seu certificado digital. O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. Contudo, devido a impasses relacionados aos seus benefícios, a MP 766/2017 perdeu eficácia e foi substituída pela Medida Provisória nº 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), convertido na Lei nº 13.496/2017. O PERT tinha como objetivo a regularização de débitos fiscais, oferecendo novas condições de parcelamento e ampliando o alcance do programa para contribuir com a recuperação econômica e a regularização fiscal dos contribuintes. O descumprimento de requisitos formais não deve, por si só, obstar a consolidação dos débitos tributários, máxime quando tal fato não resulte em qualquer prejuízo ao erário. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento no momento oportuno e ficando demonstrada a sua boa-fé, a perda de prazo para prestação de informações e consequente consolidação do parcelamento deve ser relativizada, posto que não se mostra apta, por si só, a impedir o impetrante de regularizar sua situação fiscal mediante o PERT. A União alegou que a consolidação é etapa essencial do parcelamento e que a autora não demonstrou impossibilidade de acesso ao sistema. Sustentou ainda que o PERT é benefício fiscal condicionado ao estrito cumprimento das formalidades legais, nos termos do art. 111 do CTN. No entanto, a fase de consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o fisco não sofreu qualquer prejuízo. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações necessárias à consolidação, foi medida desproporcional, haja vista a ausência de prejuízo ao fisco. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que a ausência de consolidação não impede a quitação do débito se comprovada a suficiência dos pagamentos e a inexistência de dano ao erário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DAS PORTARIAS 6/2009 E 2/2011 DA PGFN. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 3. Além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz das Portarias 06/09 e 2/11 da PGFN/RFB; afirmou, ainda, que a empresa recorrida vem honrando com os pagamentos das parcelas, sendo demasiadamente severa sua exclusão do parcelamento por não ter cumprido o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. 4. O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp n. 1.524.302/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/9/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que a falta de consolidação dos débitos incluídos em parcelamento é mera irregularidade e determinar que se proceda à imputação dos pagamentos na via administrativa ou a reinclusão do contribuinte no parcelamento, desde que cumpridas as demais obrigações, a fim de que possa obter a quitação, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Manutenção do contribuinte no parcelamento quando houver o descumprimento de mera formalidade e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerada a boa-fé do contribuinte, deve ser assegurado o direito à reabertura do prazo para a consolidação do parcelamento, na medida em que o descumprimento está relacionado a requisito meramente formal. 4. Em situações em que é possível estabelecer quem é a parte vencida, ela é quem deve arcar com as despesas do processo, ainda que a vencedora tenha concorrido para o surgimento da questão discutida na demanda, pois a sucumbência se estabelece com a integral procedência do pedido aduzido em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009, artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 12.996/2014, artigo 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada:REsp n. 1.143.216/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 9/4/2010; ADI 7370 MC-Ref, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2024, publ. 01/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005687-71.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024; STJ - AgInt no REsp: 1811967 RJ 2019/0123055-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 14/01/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO PERT (LEI Nº 13.496/2017). EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que reconheceu a extinção dos créditos tributários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Lei nº 13.496/2017), afastando a exigência de prestação de informações para consolidação como requisito essencial à extinção da dívida, diante do pagamento integral do passivo tributário pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a ausência da prestação de informações exigidas pelo art. 3º da IN RFB nº 1.855/2018 pode ensejar a exclusão do contribuinte do parcelamento PERT, mesmo diante do pagamento integral da dívida consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário é forma excepcional de extinção do crédito tributário, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. 4. O contribuinte aderiu ao PERT, efetuou o pagamento integral da dívida consolidada e não foi notificado previamente sobre eventual necessidade de complementação de informações. 5. A exclusão do contribuinte do parcelamento por mero descumprimento de exigência formal, sem prejuízo à arrecadação ou ao interesse fazendário, configura excesso de formalismo, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional reconhecem que exigências meramente formais não podem frustrar o direito do contribuinte ao parcelamento quando demonstrado o adimplemento integral da obrigação tributária. 7. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União Federal não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A exclusão do contribuinte do parcelamento PERT pelo não cumprimento da exigência formal de prestação de informações, quando demonstrado o pagamento integral da dívida consolidada, configura excesso de formalismo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; Lei nº 13.496/2017; IN RFB nº 1.855/2018, art. 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.864.081/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.02.2021, DJe 04.02.2021; TRF3, ApCiv 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 17.03.2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014510-77.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO (IN RFB 1.711/17). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CARÁTER FORMAL. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei n. 13.496/2017 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de edição de atos normativos necessários à execução do parcelamento simplificado. 2 - É incontroverso que a contribuinte descumpriu a legislação válida e aplicável quanto ao envio de informações para consolidação das dívidas. 3 - Contudo, uma formalidade não deve se sobrepor ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações do devedor tributário, com a consequente regularização fiscal, ante a ausência de prejuízo ao Fisco. 4 - A exclusão da contribuinte por ausência da prestação de informações na fase de consolidação revela-se desproporcional, notadamente ao se considerar sua boa-fé, o objetivo de regularizar a situação do devedor e o pagamento da dívida, devendo tal rigor ser relativizado. 5 - Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004901-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023) No caso dos autos, a parte autora cumpriu sua obrigação inicial, aderindo ao programa e quitando parte dos débitos, além de demonstrar intenção de liquidar o saldo com prejuízo fiscal, nos moldes permitidos pela lei. A exigência de consolidação no exíguo prazo estabelecido pela IN RFB 1.855/2018, sem considerar as circunstâncias específicas do caso – como a liquidação da empresa e a indisponibilidade do certificado digital –, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se, por um lado, a perda de prazo para inclusão/indicação das guias pagas, na fase de consolidação, não seja fato irrelevante, por outro, não é razoável, por si só, impor exclusão do contribuinte do parcelamento, mormente se efetuado o pagamento integral dos débitos parcelados. No âmbito dos parcelamentos tributários, impõe-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, sobretudo quando presentes a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário. No caso, a exclusão da parte autora do parcelamento mostra-se desarrazoada, pois impõe ônus excessivo diante da ausência de má-fé ou inadimplemento substancial. Ainda que a Administração esteja vinculada à legalidade estrita, cabe ao Judiciário promover a adequada ponderação entre a norma e a realidade fática, assegurando solução proporcional e isonômica. Não se justifica, assim, a rescisão do parcelamento com base em formalidade sanável, especialmente quando o contribuinte não é reincidente nem agiu com dolo, sendo mais compatível com o interesse público a preservação da oportunidade de quitação do débito. Portanto, deve ser mantida a sentença de ID 216527568, que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à manutenção no PERT, determinando a consolidação manual dos débitos, conforme o art. 2º, III, "b", e §1º, I e II, da Lei nº 13.496/2017, e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nºs 80.7.19.007785-74 e 80.6.19.018300-41, desde que atendidos os requisitos legais. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos fundamentados. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002713-72.2019.4.03.6143 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: EVANDRO CESAR GARMS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que declarou o direito da autora de permanecer no PERT, determinando a consolidação manual do parcelamento e o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A autora, sucessora da empresa Germânica Seminovos Limitada, aderiu ao PERT em 31/10/2017, mas não cumpriu o prazo para consolidação dos débitos devido a dificuldades técnicas durante o processo de liquidação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do prazo para consolidação dos débitos no PERT, estabelecido pela IN RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, justifica a exclusão automática do contribuinte do programa, mesmo quando demonstrada sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação, embora relevante, não pode ser elevada à condição de obstáculo intransponível quando o contribuinte agiu de boa-fé e o Fisco não sofreu qualquer prejuízo. 4. A exclusão do contribuinte do parcelamento, meramente pela perda do prazo para prestar informações, configura medida desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Formalidades excessivas não devem prevalecer sobre o objetivo do parcelamento, qual seja, o adimplemento das obrigações fiscais, especialmente quando comprovada a intenção de regularização e a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. Mantém-se a sentença que determinou a consolidação manual dos débitos e o cancelamento das CDAs, assegurando à autora o direito de permanecer no PERT. Tese de julgamento: "O descumprimento de prazos para consolidação no PERT não justifica a exclusão automática do contribuinte quando demonstrados sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.496/2017, art. 2º, III, "b", e §1º, I e II; IN RFB 1.711/2017, art. 12, §1º; IN RFB 1.855/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.524.302/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/11/2015; TRF 3ª Região, ApCiv 5000432-47.2020.4.03.6002, Rel. Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 14/01/2025, dentre outros precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5038884-95.2021.8.21.0008

ID: 313773545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038884-95.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SARMENTO DE FRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PENA TICHY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5038884-95.2021.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : JOAO BATISTA SARMENTO DE FRAGA (… Apelação Cível Nº 5038884-95.2021.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : JOAO BATISTA SARMENTO DE FRAGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS PENA TICHY (OAB RS036427) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a legitimidade passiva do embargante para débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2020. II. Questão em discussão Verificação da legitimidade passiva do apelante para responder por tributos incidentes sobre imóvel do qual foi desapossado judicialmente, por força de ação reivindicatória com trânsito em julgado anterior à constituição dos créditos tributários. III. Razões de decidir Comprovado o desapossamento do imóvel em 18/03/2016, por força de mandado de reintegração de posse decorrente de ação reivindicatória, restou evidenciada a ausência dos requisitos do art. 34 do CTN para a responsabilização do apelante pelos tributos em questão. A sentença da ação reivindicatória reconheceu a ineficácia do negócio jurídico celebrado pelo apelante, por ausência de titularidade dos vendedores. Assim, não subsiste a legitimidade passiva do recorrente para os créditos de IPTU e TCL dos exercícios posteriores à perda da posse. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, dou provimento ao recurso , para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante quanto aos créditos de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2020, afastando a exigibilidade dos débitos em execução. Indeferido o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários, diante da ausência de comunicação prévia ao ente municipal sobre a perda da posse. V. Tese de Julgamento O contribuinte desapossado judicialmente de imóvel, por força de ação reivindicatória com trânsito em julgado anterior à constituição dos créditos, não pode ser responsabilizado por tributos incidentes sobre o bem, por ausência dos requisitos do art. 34 do CTN. a) Dispositivos relevantes citados: Art. 34 do Código Tributário Nacional. b) Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5005687-75.2019.8.21.0023, 2ª Câmara Cível, Rel. João Barcelos de Souza Junior, julgado em 19/06/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001783-74.2010.8.21.0019, 1ª Câmara Cível, Rel. Denise Oliveira Cezar, julgado em 18/04/2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000345-32.2018.8.21.0019, 2ª Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, julgado em 31/01/2022. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO BATISTA SARMENTO DE FRAGA , contra sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos contra MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS, que julga improcedentes os pedidos, afastando a arguição de ilegitimidade passiva para os créditos exequendos ( evento 53, SENT1 ). Inconformada, a parte recorrente alega que o imóvel que justifica os tributos foi objeto de ação reivindicatória, pela qual restou desprovido da posse do bem desde 18/03/2016, em razão de mandado de reintegração de posse. Defende, com base nisso, sua ilegitimidade passiva para os créditos de IPTU/coleta de lixo, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. Pede provimento ( evento 58, APELAÇÃO1 ). Há resposta ( evento 62, CONTRAZAP1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC/2015, c/c art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Merece provimento o recurso. O desapossamento de bem imóvel, fruto de ação reivindicatória, efetivamente é hábil ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para os tributos a ele relacionados (IPTU e TCL), conforme entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PERDA DA POSSE RECONHECIDA. 1. O IPTU CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, TENDO COMO FATO GERADOR “A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA”, DE FORMA QUE O CONTRIBUINTE É AQUELE QUE DETÉM O BEM IMÓVEL SOB TAIS CONDIÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. 2. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE AJUIZOU A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 023/1.12.0012712-3, EM 30/10/2012, CONTRA DAWSON SOUZA CHAVES, PRETENDENDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA OCTACÍLIO CHARÃO, Nº 227, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. NO DECORRER DA REFERIDA AÇÃO FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CUJO LAUDO DE ENGENHARIA, REALIZADO EM 13/11/2015, CONCLUI QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA MAIS A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, JÁ QUE SE ENCONTRAVA OCUPADA POR TERCEIROS. ASSIM, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE RESTA CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO DO IPTU, OS QUAIS DIZEM RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011, VISTO QUE OCUPADO POR TERCEIROS DESDE 2005, CONSOANTE CONSTOU NA PERÍCIA ANTES CITADA. 3. NÃO SE DESCONHECE QUE O PRIMEIRO RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DO IMÓVEL É AQUELE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTIGOS 32 E 34 DO CTN1 E ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL). CONTUDO, IN CASU, A SITUAÇÃO ESTÁ CONSOLIDADA, POIS HÁ MUITO O APELADO NÃO MAIS EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50056877520198210023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 19-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. Por sua vez, o art. 130 do CTN prevê que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, o qual se torna responsável solidário, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. De fato, o pagamento de tais tributos configura obrigação tributária propter rem, devida por aquele que detém a propriedade do imóvel. 2. No caso dos autos, busca-se a satisfação de débito tributário referente aos exercícios de 2006 a 2009, sendo impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, que, em tal período, não se encontrava na posse ou no domínio útil do imóvel, como comprovam os documentos acostados aos autos, especialmente a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória nº 019/1.05.0055447-1. Jurisprudência desta Corte. 3. Sentença extintiva do feito mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50017837420108210019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-04-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. AUSENTES OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. No caso concreto, conforme documentos e sentença acostada aos autos, o executado adquiriu imóvel diverso daquele que pretendia, uma vez que pensava ter comprado o terreno desocupado, localizado ao lado daquele efetivamente adquirido. Nesse sentido, não obstante a inexistência de ação de usucapião, restou comprovado em sede de ação reivindicatória (improcedente), ajuizada pelo excipiente, que o terreno que havia adquirido era ocupado ininterruptamente desde o ano de 1997 por terceiros. 3. Deste modo, há evidente inexistência da posse e do domínio útil do imóvel, ficando, assim, prejudicados o uso, gozo e fruição, inexistindo proveito econômico sobre o bem e restando o executado despido de qualquer atributo inerente à propriedade. Por tudo isso, não há que se falar em legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Manutenção da sentença, com aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003453220188210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-01-2022) No caso dos autos, entendo que a sentença que desatou a ação reivindicatória n.º 008/1.12.0018059-9 ( evento 1, OUT7 ), bem delineou que o imóvel que justifica os créditos em discussão foi objeto de duas operações de compra e venda, uma de parte de proprietários originários do imóvel ao ora embargante e outra de parte de proprietários usucapientes do bem aos autores da ação reivindicatória, sendo que resta claro da sentença que o melhor título sobre o imóvel efetivamente não endossa o direito de propriedade/domínio do embargante sobre o bem, impedindo a exigência pela ausência de qualquer das qualidades do art. 34 do CTN, conforme trecho que segue: " A escritura Pública de Compra e Venda de parte ideal juntado nas fls. 05/06 demonstra que os autores adquiriram a propriedade do imóvel de Roseno Machado de Souza e sua esposa Julia Silveira de Souza, no dia 10 de dezembro de 1984. Os vendedores, por sua vez, adquiriram a propriedade do imóvel reivindicado através de Certidão de Mandado de Registro de Usucapião registrada em 03.09.1984 (fl. 07), alguns meses antes de venderem-no aos reivindicantes da presente demanda. O documento apresentado pelos réus (fl. 30) demonstra que estes adquiriram a propriedade do imóvel de Edson Casser Medeiros e sua esposa Noeli Gorski Medeiros, através de uma Escritura Pública de Compra e Venda, na data de julho de 1996. Os vendedores, por sua vez, adquiriram o imóvel de Honor da Silva Pfeil, na data de 11 de junho de 1979. Ocorre que quando Edson e Noeli Medeiros venderam o imóvel aos réus não mais eram proprietários do imóvel, em virtude de sentença de usucapião prolatada no ano de 1984, declarando a propriedade de Roseno Machado de Souza e sua esposa. A conclusão é que o negócio realizado pelos réus é ineficaz, por faltar aos vendedores titularidade sobre o bem, não havendo direito de alienação deste. " - grifou-se. Estas informações estão corroboradas pelas matrículas constantes do evento 1, MATRIMÓVEL9 , que, embora não acostadas em sua completude, são suficientes à elucidação da questão quando comparada com os dados registrados na sentença da ação reivindicatória. Diante disso, o desapossamento do recorrente, em 18/03/2016 ( evento 1, INF8 ), decorrente da reintegração havida por força da ação reivindicatória, denota a ilegitimidade do recorrente para os créditos IPTU/coleta de lixo, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. De toda forma, deve-se desonerar o exequente do ônus sucumbencial da demanda, considerando a ausência de comunicação da situação ao ente municipal, o qual, diante da existência do duplo registro de propriedade na matrícula do imóvel, não poderia conhecer da situação sem o cumprimento do dever de informação instituído na legislação municipal. Observo, por fim, que o pedido de condenação do ente Municipal por litigância de má-fé, nos pedidos do apelo, resta desprovido de qualquer fundamentação concreta nas respectivas razões, motivo pelo qual vai indeferido. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5005687-11.2025.8.21.0041

ID: 334792030

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005687-11.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIDROMINERADORA PASSO DO LOURO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANDALOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005687-11.2025.8.21.0041/RS AUTOR : HIDROMINERADORA PASSO DO LOURO S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANDALOSO (OAB SC021637) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrôni… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005687-11.2025.8.21.0041/RS AUTOR : HIDROMINERADORA PASSO DO LOURO S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANDALOSO (OAB SC021637) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) A parte ré possui DJE, de modo que a citação e intimação ocorrerá de forma eletrônica. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5006563-45.2025.4.04.7001

ID: 291624460

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006563-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA contra a CEF, na qual objetiva: d) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia. e) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 48,00, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0030994- 71); e f) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 166,51, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0031380-88); A decisão do evento 4, DESPADEC1 , deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a sua intimação para emendar a petição inicial mediante clara delimitação dos pedidos de tutela final. Novamente intimada para tal finalidade ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora anexou petição e requereu ( evento 13, EMENDAINIC1 ): Excelência, na ação revisional de empréstimo consignado, o pedido principal de mérito refere-se à solicitação central que a parte autora faz ao tribunal em relação ao contrato de empréstimo consignado. Essa ação é geralmente movida pelo mutuário contra o credor, buscando a revisão das cláusulas contratuais, especialmente as relacionadas às taxas de juros e encargos. Os pedidos principais de mérito em uma ação revisional de empréstimo consignado podem incluir: 1. Revisão de Taxas de Juros: No presente caso a ação visa que a taxa de juros seja revista. Cumpre informar que o requerido amortizou as prestações pelo método “ price” ao contrário do método “gauss”- o que seria extremamente benéfico ao autor. 2. Anulação ou Redução de Encargos: No caso em tela, não há cobrança de qualquer tipo de cobrança de tarifas ilegais e encargos. 3. Recálculo do Saldo Devedor: Isto posto, requer seja recalculado o saldo devedor com base em condições consideradas mais justas ou em conformidade com a legislação vigente. 4. Restituição de Valores Pagos Indevidamente: requer, outrossim, o ressarcimento do valores pagos em autor pelo seu dobro, com fulcro no art. 42 CDC. Nobre togado, é importante destacar que as ações revisionais têm o objetivo de reequilibrar as condições contratuais, muitas vezes alegando a abusividade cláusulas abusivas, bem como pode o autor ambicionar a revisão da taxa de juros aplicadas pela instituição financeira quando se sentir lesado. Os autos vieram conclusos. De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial formulado no evento 13, EMENDAINIC1 . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento a tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois não indicou o risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. A esse respeito, a parte autora tão somente afirmou na fl. 13 da petição inicial que "dada à verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 330 do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de consignar em Juízo o valor incontroverso." À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Por fim, não é factível a suspensão dos efeitos contratuais com base no genérico pedido de depósito de valores formulado na fl. 13 da petição inicial. Em ações cujo objeto é a regularidade das cobranças advindas de contrato de mútuo, é necessário o depósito integral das prestações contratuais para pretensa suspensão da sua exigibilidade, não bastando o requerimento de depósito unicamente do montante que a parte considera devido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. (TRF4, AG nº 5020629-52.2023.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2023). [...] (TRF4, AG 5004514-19.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 31/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. COBERTURA DO CONTRATO POR APÓLICE DE SEGURO. INADEQUADA A VIA ELEITA. 1. Para purgar a mora o autor deveria ter depositado judicialmente o valor para quitar a integralidade da dívida. 2. A parte consignante não apresentou o depósito integral da dívida, como preceitua a lei, mas tão somente o que entende devido. Sob qualquer ótica se mostra inadequada a ação consignatória. 3. A circunstância de se tratar de contrato de adesão não acarreta, por si só, a nulidade de suas cláusulas, sem que haja inequívoca demonstração de contrariedade à legislação de regência. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5005687-15.2015.4.04.7204, 4ª Turma , Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA , julgado em 19/02/2020) De qualquer modo, mencionada pretensão, revestida de consignação em pagamento, pressupõe o acolhimento das hipóteses descritas nos incisos do art. 335 do Código Civil e, no caso, não há comprovação de quaisquer daquelas situações, em especial negativa injustificada da CEF de recebimento dos débitos contratuais. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na realização de acordo (fl. 03 da petição inicial).

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Processo nº 5005687-94.2021.4.03.6181

ID: 326283476

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005687-94.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005687-94.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, WALDOMIRO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005687-94.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, WALDOMIRO SILVA NETO Advogados do(a) REU: ANDRE FAUSTINO - SP366800, RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 S E N T E N Ç A TIPO D Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA e WALDOMIRO SILVA NETO, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 334 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, na qualidade de administradores da empresa WCR TREINAMENTOS LTDA- CNPJ nº 27.549.266/0001 os denunciados teriam realizado importação com ocultação da real adquirente das mercadorias, tal seja, a empresa WCV – EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI, CNPJ 03.450.009/0001. Consta que ambas as empresas possuíam autorização para realizar importações de até USD 50.000,00 dentro do período de 6 (seis) meses, sendo vedadas importações acima desse montante e que a WCR apenas iniciou a importar depois que a empresa WCV havia esgotado o mencionado limite financeiro. Descreve que em 27/05/2019 importação cuja declaração foi registrada pela empresa WCR TREINAMENTOS LTDA restou parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira, oportunidade em que se cientificou o importador sobre a instauração de fiscalização, intimando-o a apresentar documentos, o que não teria ocorrido. A fiscalização teria constatado que o pagamento das mercadorias importadas foi realizado com recursos da WCV e que haveria suposta falsidade documental na fatura comercial, tendo em vista que o preço informado pelo exportador, o fabricante chinês AUTEL INTELLIGENT TECHNOLOGY CORP, era muito superior aos valores declarados pelo importador: enquanto este declarou o valor de U$ 280,00 para o equipamento de medição MS906BT, o fabricante AUTEL divulgava o preço de U$ 1.165,00 (p. 18 do ID 64868672). Assim, lavrou-se o Auto de Infração nº 0817600/90360/19 e, configurado o abandono da mercadoria pela não apresentação de resposta, aplicou-se a pena de perdimento por em razão do decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados. Oficiado o Delegado Adjunto da Receita Federal em Guarulhos para que esclarecesse o valor estimado de tributos iludidos na importação realizada, haja vista que foi pontuado o valor da apreensão no importe de R$ 245.967,43, este informou que o total iludido foi de R$ 85.272,27 (pp. 01 e 08 do ID 64869387). Oferecida a denúncia (ID 349774630), o MPF foi intimado a regularizar a ação penal relativamente à pessoa da investigada VIVIANE BERNARDO FRAGOSO tendo, então, solicitado o arquivamento em relação a esta por considerar não comprovada administração da empresa WCR TREINAMENTOS LTDA quando dos fatos (ID350274985). Após acolher a manifestação ministerial de arquivamento quanto à investigada VIVIANE BERNARDO FRAGOSO, o MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Seção Judiciária na forma do art. 3º da Lei nº 13.964/19 (ID 350366757). Distribuídos os autos a este Juízo, a denúncia restou recebida em 20 de janeiro de 2025, reputando justificada a não propositura do ANPP (ID 351102243). Os acusados foram devidamente citados: Cássio no ID 353264017 e Waldomiro no ID 358134121 e apresentaram resposta à acusação através de defesa constituída no ID 354432167, a qual requereu incialmente a realização de acordo de não persecução penal. No mérito, aduziu não restar configurado o crime de descaminho, diante do perdimento das mercadorias e da não comprovação do dolo. Afirmou que o abandono da carga apreendida não poderia ser interpretada como ato ilícito, sustentando a impropriedade do critério adotado pelo Fisco Federal para o arbitramento do valor da mercadoria, o que acarretaria a nulidade do lançamento tributário. Não arrolou testemunhas. Em decisão de ID 354769154 entendeu-se pela inexistência de quaisquer das hipóteses dispostas no artigo 397 do Código Processual Penal relativas à absolvição sumária dos acusados, determinando-se o prosseguimento do feito. Em 22 de maio de 2025 foi realizada audiência de instrução com a oitiva das testemunhas Pedro da Costa Couto Lopes e Luis Augusto Orfei Abe, assim como o interrogatório dos réus, conforme termo de ID 365123020. Na fase do artigo 402 do CPP a defesa requereu prazo para juntada de documentos relativos à venda online pela empresa Autel e à liquidação do contrato de câmbio, o que foi deferido pelo Juízo (ID 365123020). Em memoriais de ID 371135186 o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de ambos os réus, afirmando estarem comprovadas materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a defesa de CÁSSIO e WALDOMIRO apresentou alegações finais no ID 371842078, arguindo inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, o que estaria demonstrado com a sugestão de arquivamento do inquérito pela autoridade policial. Alegou que os réus apresentaram ampla documentação que comprova a regularidade da operação e a lisura da negociação, sendo que o valor pesquisado relativo ao equipamento MS906BT não foi obtido junto ao site do fabricante, mas sim do site de uma distribuidora. Ao final, pugnou pela absolvição de ambos os réus e, de forma subsidiária em caso de condenação, pela aplicação da pena-base em seu mínimo legal e a possibilidade de interpor o recurso de apelação em liberdade. A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. PRELIMINARMENTE Conforme é cediço, a deflagração de um processo penal depende da existência de pressupostos processuais e condições da ação, além da presença da justa causa, por disposição expressa do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Apesar de haver dissenso doutrinário quanto sua natureza jurídica, a justa causa consiste em suporte probatório mínimo de provas que caracterizem autoria e materialidade, a fim de evitar a deflagração de ações infundadas, temerárias ou sem probabilidade de prosperar. Nesse sentido cito Eugênio Pacelli de Oliveira, segundo o qual “o só ajuizamento da ação penal já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades. Por isso, a peça acusatória deveria vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem os quais a acusação careceria de admissibilidade” (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 8ª Edição, p. 93). Segundo a defesa dos acusados, o fato de a autoridade policial ter se manifestado pelo arquivamento do inquérito policial em manifestação de ID 332851506 ensejaria a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Ocorre que tal argumento não possui qualquer cabimento, seja por não se referir ao suporte probatório mínimo acima mencionado, seja porque a opinião da autoridade policial quando da conclusão do inquérito não vincula seja o Ministério Público, a quem na qualidade de titular da ação penal compete deliberar acerca da sugestão de arquivamento, tendo o órgão ministerial optado pelo oferecimento de denúncia, seja o juízo, a quem compete livremente analisar a existência ou não de justa causa, o que se verificou presente na espécie. II. DO MÉRITO II.I- Da materialidade A materialidade delitiva está configurada no caso em análise, comprovada principalmente através da Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10814.720212/2020-48 (IDs 64868672, 64869211, 64869234 e 64869373) e pelo Auto de Infração n°0817600/90360/19 (pp. 17/45 do ID 64868672), assim como pelo depoimento de Pedro da Costa Couto Lopes, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que lavrou o Auto de Infração em questão. Inicialmente, verifica-se que nos e-mails de negociação e no contrato de câmbio celebrado a fim de realizar o pagamento pelas importações em questão está consignado o nome da empresa WCV e não da importadora que consta da DI, a WCR (pp. 35 e 122 do ID 64868672). A tese defensiva de que tais empresas integram grupo familiar e por isso o pagamento da importação acabou sendo realizado pela WCV em razão de falha contábil, por confusão de recursos, não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. Senão vejamos. Além dos custos da importação no valor de R$ 61.993,57, terem sido pagos pela WCV (pp. 23 e 87 do ID 64869373), a prova dos autos demonstrou que esta, até abril de 2019, realizou todas as importações de produtos da AUTEL. Entre maio e junho de 2019, a WCR realizou sete importações junto à fabricante. De julho em diante, apenas a WCV voltou a importar (p. 36 do ID 64868672). Importante consignar constar dos autos a informação de que a WCV e a WCR possuíam habilitação junto à Receita Federal para realizar importações de até U$ 50.000,00 dentro do período consecutivo de 6 (seis) meses (p. 38 do ID 64868672), nos termos da IN/RFB nº 1.603/2015: “Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º poderá ser requerida pelo interessado para uma das seguintes modalidades: I - pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades: a) expressa, no caso de: ... 5. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) (p. 38 do ID 64868672)”. Nesse sentido, o quadro abaixo demonstra que a WCR apenas começou a importar depois que a empresa WCV havia esgotado o limite financeiro de importação: Com efeito, apenas entre janeiro e abril de 2019, a WCV importou US$ 48.598,80. Assim, como estaria impedida de importar novamente antes de decorridos seis meses, utilizou a WCR para realizar as importações seguidas. Registro, ademais, que a WCR também utilizou todo o limite de importação: apenas entre maio de junho, importou um total de US$ 48.576,58, sendo que exatamente em julho de 2019, novamente a WCV voltou a importar. Assim, não se mostra crível que exatamente quando a WCV não mais poderia realizar operações de importação a WCR comece a importar, justamente no limite permitido e que a WCV tenha realizado inadvertidamente o pagamento por estas. Aliás, totalmente inverossímil a alegação de ter havido mero erro de preenchimento, o que é altamente improvável, mormente diante do volume e experiência de importação das empresas administradas pelos réus. Diante de todo o exposto, não há dúvidas que a empresa WCV realizou a importação em liça por meio de interposta pessoa, o que restou corroborado pela prova oral produzida. Ouvido como testemunha em Juízo, o auditor-fiscal PEDRO DA COSTA COUTO LOPES declarou que à época dos fatos estava lotado na Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. Disse que a DI em questão foi registrada em 2019 pela empresa WCR, mas foi constatado que a real destinatária seria a WCV, que não constava da DI, configurando ocultação do sujeito passivo. Isto porque, segundo ele, foi verificado que quem pagou toda a importação não foi a WCR, mas a WCV, que também conduziu toda negociação comercial. Afirmou que foi verificado que a WCR e a WCV possuem sócios em comum e que a WCV já havia ultrapassado limite permitido para importação. Então, como a WCV não poderia mais importar por determinado lapso temporal, teria se utilizado da WCR para escapar dessa proibição. Sobre os valores das mercadorias, foi constatado que o preço praticado pelo fabricante era muito superior que o preço declarado, cerca de 20% daquele. Disse que foi encaminhada uma série de intimações para as empresas, mas a partir do momento que a investigação foi se aprofundando, eles pararam de responder. As mercadorias foram objeto de pena de perdimento por ocultação do sujeito passivo. Respondeu que foram duas as infrações – ocultação do sujeito passivo e declaração do valor das mercadorias a menor - e que a principal delas foi a primeira. Indagado sobre como soube quem era o fabricante da mercadoria importada para realizar pesquisa de preço, disse que estava declarado na DI. Afirmou que o nome do fabricante constava da Declaração e, em pesquisa na internet, chegou ao valor dos produtos. Respondeu não se recordar se o site encontrado era do próprio fabricante ou de um distribuidor. Explicou que a pesquisa não foi feita em um único site, mas em vários deles, utilizando-se do valor do site que pareceu “mais confiável”. Disse que também foi feita uma pesquisa na base de dados da Receita, mas não se recorda do resultado dessa pesquisa. Indagado se verificou que a empresa WCV é uma distribuidora autorizada da empresa AUTEL, disse que a própria importadora prestou essa informação, mas que isso não era relevante. Indagado se tem conhecimento de que o preço de venda de um fabricante é diferente daquele aplicado a um distribuidor oficial e ao consumidor final, disse ter conhecimento de que é uma praxe comercial. Disse que, no caso, o que chamou a atenção foi a discrepância do valor. Não se recorda se realizou pesquisa de valor de apenas de um equipamento, o MS905BT.Confirmou que analisou o contrato de câmbio referente à compra dos produtos e também da negociação comercial antecedente. Confirmou, ainda, que observou documentos que lastrearam a negociação, como extrato bancário da empresa WCV demonstrando que houve o pagamento dos produtos; que a empresa WCV era distribuidora e que havia informativo da empresa AUTEL esclarecendo que somente o site autel.com é o oficial da empresa (arquivos audiovisuais de ID 365162291 e 365163452). A segunda testemunha ouvida durante a instrução, também Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIS AUGUSTO ORFEI ABE, disse que à época dos fatos exercia a função de Delegado-Adjunto na Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. Esclareceu que na qualidade de Delegado-Adjunto fez o julgamento final do auto de infração aplicado na hipótese e aplicou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Disse que o procedimento padrão quando o auto de infração é julgado procedente é encaminhá-lo ao Ministério Público. Afirmou não se recordar especificamente sobre o caso em questão. Disse que o Delegado-Adjunto normalmente não acompanha o processo de investigação, mas que já o recebe pronto do Auditor-Fiscal (arquivos audiovisuais de IDs 365163463 e 365163464). Assim, resta clara a interposição fraudulenta praticada. Diferentemente, não restou claramente demonstrado nos autos o subfaturamento alegado pela Receita Federal. Isso porque há prova de que a empresa WCV realmente é distribuidora oficial da fabricante AUTEL no Brasil, conforme p. 259 do ID 64868672, motivo pelo qual parece claro os preços a ela aplicados serem inferiores àqueles direcionados ao consumidor final. Ademais, o site no qual o Auditor da Receita Federal realizou a pesquisa de preço constante na p. 18 do ID 64868672 consiste, na verdade, em plataforma de vendas de outro distribuidor, não sendo, assim o melhor parâmetro para comparação. Não foram juntadas pela Receita outros parâmetros normalmente utilizados para pesquisas de preços e constatação de subfaturamento, como Declarações de Importação submetidas por outros contribuintes, além de outras pesquisas de preço. Importante destacar, ademais, ter sido juntado aos autos o fechamento de câmbio referente à negociação exatamente no valor declarado pela empresa importadora (ID 365311975), corroborando a veracidade do preço praticado. Entendo, desta maneira, que não resta comprovado nos autos que a empresa WCV tenha declarado valor diferente daquele realmente por ela pago à empresa AUTEL, restando provada a materialidade delitiva unicamente referente à interposição de empresas. II- Da autoria e do dolo Comprovada a materialidade delitiva, a autoria por parte dos acusados também é inconteste. O réu CÁSSIO, interrogado em juízo, declarou ser falsa a acusação. Esclareceu que a WCV e a WCR são distribuidoras oficiais da AUTEL no Brasil, a fabricante chinesa das mercadorias. Disse que tanto a WCV quanto a WCR importam e vendem oficialmente esses produtos. Sustentou que as duas empresas atendem consumidores distintos: consumidores finais e outras empresas revendedoras. Disse que, no caso concreto, a importação foi feita para a WCR e era efetivamente para ela, não havendo que se falar em interposta pessoa. Indagado sobre a razão pela qual o pagamento foi feito pela WCV, disse que são empresas do mesmo grupo. Respondeu que as negociações foram feitas por ele mesmo, via e-mail. Sobre o processo de investigação, sustentou que apresentou todos os documentos requeridos: extratos bancários, cópias de e-mails de negociação, invoices, cartas comprovando o vínculo comercial com a empresa AUTEL. Explicou que a empresa AUTEL não vende online e que a pesquisa feita pelo Auditor-Fiscal sobre o preço das mercadorias foi feita em site de outro distribuidor, e não da própria AUTEL. Sobre a informação prestada pelo Auditor no sentido de que a WCV já teria ultrapassado o limite de importações permitido, disse não se recordar. Disse que a WCV vende mais para pessoas físicas e a WCR, para pessoas jurídicas. Afirmou que as empresas estão no mercado há cerca de quarenta anos e que essa foi a única autuação do Fisco. Informado de que consta na autuação que apenas a WCV fazia as importações de 2015 a 2019, quando a WCV cessou as importações e a WCR deu início a elas, disse que a WCV de fato começou primeiro a realizar importações e que quando começou a vender para revendedores, por volta de 2018 a 2019, a WCR começou a importar. Afirmou que a administração das empresas é feita por ele apenas, apesar de, na fase policial, ter dito que ele e seu pai as administravam. Explicou que foi seu pai quem fundou a empresa e que, a partir de 2017, passou a cuidar de tudo. Disse que hoje seu pai atua mais como consultor. Disse que foi ele mesmo quem atendeu a fiscalização e que possuía advogado na época. Afirmou que começou a trabalhar na empresa em 1994, como office-boy. Disse que abriram a WCV em 1999 e que já passou a ostentar a qualidade de sócio (arquivos audiovisuais de IDs 365163478 e 365163486). Já o corréu WALDOMIRO, por seu turno, disse que desde janeiro a novembro do ano de 2019 teve vários problemas de saúde e ficou muito fora da empresa. Disse que quem cuida da parte administrativa da empresa é seu filho, CÁSSIO. Não sabe esclarecer nada sobre os fatos. Indagado se sabe dizer se a empresa AUTEL faz venda online, disse que a AUTEL não vende para consumidor final, mas apenas para distribuidores de diversos países. Não soube dizer o valor das mercadorias importadas. Indagado sobre a razão pela qual disse, em seu depoimento na Polícia, que administrava a empresa, esclareceu que ajuda apenas na parte técnica, e não da parte financeira e administrativa. Disse que existem duas empresas porque a WCR dá suporte ao cliente e a WCV vende os equipamentos. Não sabe dizer se as duas fazem importações. Disse que a WCV foi criada primeiro, entre 98 e 99. Negou ter tido qualquer outro problema com o Fisco anteriormente. Explicou que a empresa de seu pai, da qual era sócio, funcionava como uma oficina, fazendo troca de acessórios e realmente existia há cerca de 40 anos. Depois, passou a trabalhar com equipamentos automotivos. Seu pai faleceu por volta do ano de 1998, razão pela qual a WCV foi criada. Afirmou que trabalhou efetivamente na empresa até quando passou a ter problemas de saúde (arquivos audiovisuais de IDs 365164055 e 365164063). Com efeito, ambos os corréus são sócios-administradores das empresas WCR e WCV (pp. 10/11 do ID 64868672), não restando dúvidas quanto à administração das empresas por CÁSSIO, como por ele mesmo admitido. No que diz respeito ao corréu WALDOMIRO, em que pese alegar que não mais administrava as empresas e que delas se afastou por motivo de doença à época dos fatos, é certo que nada trouxe aos autos nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório na forma do artigo 156 do CPP. Ademais, importante ressaltar que, na fase policial, ambos os acusados, devidamente acompanhados de advogado, afirmaram que a administração das empresas era conjunta, conforme depoimento de pp. 24/25 do ID 238905025, oportunidade em que assim declarou WALDOMIRO: “(...) QUE é sócio proprietário das empresas WCR TREINAMENTOS LTDA e WCV - EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI, com 50% das cotas societárias e foi sócio fundador da WCV que na época de sua fundação era WCV EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, retirandose desta empresa em 11/02/2019; QUE administra a WCR com o seu filho CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, ou seja, a administração e gerenciamento da empresa WCR é de responsabilidade do declarante junto com o seu filho CASSIO (...)”. Desta feita, a alegação de que a administração societária cabia exclusivamente a CÁSSIO mostra-se contraditória com os depoimentos anteriores dos próprios acusados e desprovida de qualquer elemento de prova que pudesse ampará-la. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para condenar CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA e WALDOMIRO SILVA NETO, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 334 do Código Penal. Passo, então, aos critérios de individualização da pena, seguindo o método trifásico, nos termos do artigo 68 do CP. III- Da dosimetria III.I- Réu CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Na análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. No caso em tela, a culpabilidade é normal à espécie; B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. Na espécie, CÁSSIO não possui apontamentos criminais transitados em julgado em seu desfavor; C) conduta social e da personalidade: nada digno de nota foi constatado, além do desvio que o levou à prática delitiva; D) motivo: os motivos não ficaram claramente delineados nos autos, de modo que não é possível saber a real intenção da acusada em praticá-lo se não a de obter vantagem econômica; E) circunstâncias e consequências: As circunstâncias e consequências do crime não prejudicam o réu. F) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito. Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do 334 do Código Penal entre os patamares de 01 a 04 anos de reclusão, fixo a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em observância ao princípio da proporcionalidade. Isso porque, não obstante o réu tenha NEGADO o elemento subjetivo do tipo, ou seja, afirmado não ter agido com dolo, este Juízo reforçou o aspecto objetivo da autoria com base nas declarações do réu na fase policial de que efetivamente era administrador da empresa. Logo, sendo a confissão um fato processual que gera ônus, não seria justo deixar de conferir a réu o bônus trazido pela confissão, qual seja, o reconhecimento como circunstância atenuante, a teor da Súmula n. 545 do STJ. No entanto, a pena permanece no mínimo legal por observância da Súmula n. 231, também do STJ. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o início de cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Na espécie, o acusado possui os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade, previstos no art. 44 do Código Penal, mais adequada ao caso, embora aplicável, em tese, a hipótese de sursis prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), pelo tempo cominado para a pena privativa de liberdade, devendo o destino dos serviços ser fixado pelo Juízo da Execução. Ausente o pedido expresso na denúncia, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. art. 387, IV, do CPP). RÉU WALDOMIRO SILVA NETO 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Na análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. No caso em tela, a culpabilidade de WALDOMIRO é normal à espécie; B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. Na espécie, CÁSSIO não possui apontamentos criminais transitados em julgado em seu desfavor; C) conduta social e da personalidade: nada digno de nota foi constatado, além do desvio que o levou à prática delitiva; D) motivo: os motivos não ficaram claramente delineados nos autos, de modo que não é possível saber a real intenção da acusada em praticá-lo se não a de obter vantagem econômica; E) circunstâncias e consequências: As circunstâncias e consequências do crime não prejudicam o réu. F) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito. Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do 334 do Código Penal entre os patamares de 01 a 04 anos de reclusão, fixo a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em observância ao princípio da proporcionalidade. Isso porque, não obstante o réu tenha NEGADO o elemento subjetivo do tipo, ou seja, afirmado não ter agido com dolo, este Juízo reforçou o aspecto objetivo da autoria com base nas declarações do réu na fase policial de que efetivamente era administrador da empresa. Logo, sendo a confissão um fato processual que gera ônus, não seria justo deixar de conferir a réu o bônus trazido pela confissão, qual seja, o reconhecimento como circunstância atenuante, a teor da Súmula n. 545 do STJ. No entanto, a pena permanece no mínimo legal por observância da Súmula n. 231, também do STJ. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o início de cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Na espécie, o acusado possui os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade, previstos no art. 44 do Código Penal, mais adequada ao caso, embora aplicável, em tese, a hipótese de sursis prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), pelo tempo cominado para a pena privativa de liberdade, devendo o destino dos serviços ser fixado pelo Juízo da Execução. Ausente o pedido expresso na denúncia, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. art. 387, IV, do CPP). IV- Disposições Comuns Tendo em vista que os condenados responderam ao processo em liberdade, ante a inexistência de pressupostos supervenientes que autorizam a decretação da prisão preventiva, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. Custas pelos acusados. V- Providências após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente. 2. Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE. São Paulo/SP, data da assinatura digital. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005687-94.2021.4.03.6181

ID: 326283484

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005687-94.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005687-94.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, WALDOMIRO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005687-94.2021.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, WALDOMIRO SILVA NETO Advogados do(a) REU: ANDRE FAUSTINO - SP366800, RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 S E N T E N Ç A TIPO D Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA e WALDOMIRO SILVA NETO, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 334 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, na qualidade de administradores da empresa WCR TREINAMENTOS LTDA- CNPJ nº 27.549.266/0001 os denunciados teriam realizado importação com ocultação da real adquirente das mercadorias, tal seja, a empresa WCV – EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI, CNPJ 03.450.009/0001. Consta que ambas as empresas possuíam autorização para realizar importações de até USD 50.000,00 dentro do período de 6 (seis) meses, sendo vedadas importações acima desse montante e que a WCR apenas iniciou a importar depois que a empresa WCV havia esgotado o mencionado limite financeiro. Descreve que em 27/05/2019 importação cuja declaração foi registrada pela empresa WCR TREINAMENTOS LTDA restou parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira, oportunidade em que se cientificou o importador sobre a instauração de fiscalização, intimando-o a apresentar documentos, o que não teria ocorrido. A fiscalização teria constatado que o pagamento das mercadorias importadas foi realizado com recursos da WCV e que haveria suposta falsidade documental na fatura comercial, tendo em vista que o preço informado pelo exportador, o fabricante chinês AUTEL INTELLIGENT TECHNOLOGY CORP, era muito superior aos valores declarados pelo importador: enquanto este declarou o valor de U$ 280,00 para o equipamento de medição MS906BT, o fabricante AUTEL divulgava o preço de U$ 1.165,00 (p. 18 do ID 64868672). Assim, lavrou-se o Auto de Infração nº 0817600/90360/19 e, configurado o abandono da mercadoria pela não apresentação de resposta, aplicou-se a pena de perdimento por em razão do decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados. Oficiado o Delegado Adjunto da Receita Federal em Guarulhos para que esclarecesse o valor estimado de tributos iludidos na importação realizada, haja vista que foi pontuado o valor da apreensão no importe de R$ 245.967,43, este informou que o total iludido foi de R$ 85.272,27 (pp. 01 e 08 do ID 64869387). Oferecida a denúncia (ID 349774630), o MPF foi intimado a regularizar a ação penal relativamente à pessoa da investigada VIVIANE BERNARDO FRAGOSO tendo, então, solicitado o arquivamento em relação a esta por considerar não comprovada administração da empresa WCR TREINAMENTOS LTDA quando dos fatos (ID350274985). Após acolher a manifestação ministerial de arquivamento quanto à investigada VIVIANE BERNARDO FRAGOSO, o MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Seção Judiciária na forma do art. 3º da Lei nº 13.964/19 (ID 350366757). Distribuídos os autos a este Juízo, a denúncia restou recebida em 20 de janeiro de 2025, reputando justificada a não propositura do ANPP (ID 351102243). Os acusados foram devidamente citados: Cássio no ID 353264017 e Waldomiro no ID 358134121 e apresentaram resposta à acusação através de defesa constituída no ID 354432167, a qual requereu incialmente a realização de acordo de não persecução penal. No mérito, aduziu não restar configurado o crime de descaminho, diante do perdimento das mercadorias e da não comprovação do dolo. Afirmou que o abandono da carga apreendida não poderia ser interpretada como ato ilícito, sustentando a impropriedade do critério adotado pelo Fisco Federal para o arbitramento do valor da mercadoria, o que acarretaria a nulidade do lançamento tributário. Não arrolou testemunhas. Em decisão de ID 354769154 entendeu-se pela inexistência de quaisquer das hipóteses dispostas no artigo 397 do Código Processual Penal relativas à absolvição sumária dos acusados, determinando-se o prosseguimento do feito. Em 22 de maio de 2025 foi realizada audiência de instrução com a oitiva das testemunhas Pedro da Costa Couto Lopes e Luis Augusto Orfei Abe, assim como o interrogatório dos réus, conforme termo de ID 365123020. Na fase do artigo 402 do CPP a defesa requereu prazo para juntada de documentos relativos à venda online pela empresa Autel e à liquidação do contrato de câmbio, o que foi deferido pelo Juízo (ID 365123020). Em memoriais de ID 371135186 o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de ambos os réus, afirmando estarem comprovadas materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a defesa de CÁSSIO e WALDOMIRO apresentou alegações finais no ID 371842078, arguindo inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, o que estaria demonstrado com a sugestão de arquivamento do inquérito pela autoridade policial. Alegou que os réus apresentaram ampla documentação que comprova a regularidade da operação e a lisura da negociação, sendo que o valor pesquisado relativo ao equipamento MS906BT não foi obtido junto ao site do fabricante, mas sim do site de uma distribuidora. Ao final, pugnou pela absolvição de ambos os réus e, de forma subsidiária em caso de condenação, pela aplicação da pena-base em seu mínimo legal e a possibilidade de interpor o recurso de apelação em liberdade. A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. PRELIMINARMENTE Conforme é cediço, a deflagração de um processo penal depende da existência de pressupostos processuais e condições da ação, além da presença da justa causa, por disposição expressa do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Apesar de haver dissenso doutrinário quanto sua natureza jurídica, a justa causa consiste em suporte probatório mínimo de provas que caracterizem autoria e materialidade, a fim de evitar a deflagração de ações infundadas, temerárias ou sem probabilidade de prosperar. Nesse sentido cito Eugênio Pacelli de Oliveira, segundo o qual “o só ajuizamento da ação penal já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades. Por isso, a peça acusatória deveria vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem os quais a acusação careceria de admissibilidade” (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 8ª Edição, p. 93). Segundo a defesa dos acusados, o fato de a autoridade policial ter se manifestado pelo arquivamento do inquérito policial em manifestação de ID 332851506 ensejaria a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Ocorre que tal argumento não possui qualquer cabimento, seja por não se referir ao suporte probatório mínimo acima mencionado, seja porque a opinião da autoridade policial quando da conclusão do inquérito não vincula seja o Ministério Público, a quem na qualidade de titular da ação penal compete deliberar acerca da sugestão de arquivamento, tendo o órgão ministerial optado pelo oferecimento de denúncia, seja o juízo, a quem compete livremente analisar a existência ou não de justa causa, o que se verificou presente na espécie. II. DO MÉRITO II.I- Da materialidade A materialidade delitiva está configurada no caso em análise, comprovada principalmente através da Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10814.720212/2020-48 (IDs 64868672, 64869211, 64869234 e 64869373) e pelo Auto de Infração n°0817600/90360/19 (pp. 17/45 do ID 64868672), assim como pelo depoimento de Pedro da Costa Couto Lopes, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que lavrou o Auto de Infração em questão. Inicialmente, verifica-se que nos e-mails de negociação e no contrato de câmbio celebrado a fim de realizar o pagamento pelas importações em questão está consignado o nome da empresa WCV e não da importadora que consta da DI, a WCR (pp. 35 e 122 do ID 64868672). A tese defensiva de que tais empresas integram grupo familiar e por isso o pagamento da importação acabou sendo realizado pela WCV em razão de falha contábil, por confusão de recursos, não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. Senão vejamos. Além dos custos da importação no valor de R$ 61.993,57, terem sido pagos pela WCV (pp. 23 e 87 do ID 64869373), a prova dos autos demonstrou que esta, até abril de 2019, realizou todas as importações de produtos da AUTEL. Entre maio e junho de 2019, a WCR realizou sete importações junto à fabricante. De julho em diante, apenas a WCV voltou a importar (p. 36 do ID 64868672). Importante consignar constar dos autos a informação de que a WCV e a WCR possuíam habilitação junto à Receita Federal para realizar importações de até U$ 50.000,00 dentro do período consecutivo de 6 (seis) meses (p. 38 do ID 64868672), nos termos da IN/RFB nº 1.603/2015: “Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º poderá ser requerida pelo interessado para uma das seguintes modalidades: I - pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades: a) expressa, no caso de: ... 5. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) (p. 38 do ID 64868672)”. Nesse sentido, o quadro abaixo demonstra que a WCR apenas começou a importar depois que a empresa WCV havia esgotado o limite financeiro de importação: Com efeito, apenas entre janeiro e abril de 2019, a WCV importou US$ 48.598,80. Assim, como estaria impedida de importar novamente antes de decorridos seis meses, utilizou a WCR para realizar as importações seguidas. Registro, ademais, que a WCR também utilizou todo o limite de importação: apenas entre maio de junho, importou um total de US$ 48.576,58, sendo que exatamente em julho de 2019, novamente a WCV voltou a importar. Assim, não se mostra crível que exatamente quando a WCV não mais poderia realizar operações de importação a WCR comece a importar, justamente no limite permitido e que a WCV tenha realizado inadvertidamente o pagamento por estas. Aliás, totalmente inverossímil a alegação de ter havido mero erro de preenchimento, o que é altamente improvável, mormente diante do volume e experiência de importação das empresas administradas pelos réus. Diante de todo o exposto, não há dúvidas que a empresa WCV realizou a importação em liça por meio de interposta pessoa, o que restou corroborado pela prova oral produzida. Ouvido como testemunha em Juízo, o auditor-fiscal PEDRO DA COSTA COUTO LOPES declarou que à época dos fatos estava lotado na Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. Disse que a DI em questão foi registrada em 2019 pela empresa WCR, mas foi constatado que a real destinatária seria a WCV, que não constava da DI, configurando ocultação do sujeito passivo. Isto porque, segundo ele, foi verificado que quem pagou toda a importação não foi a WCR, mas a WCV, que também conduziu toda negociação comercial. Afirmou que foi verificado que a WCR e a WCV possuem sócios em comum e que a WCV já havia ultrapassado limite permitido para importação. Então, como a WCV não poderia mais importar por determinado lapso temporal, teria se utilizado da WCR para escapar dessa proibição. Sobre os valores das mercadorias, foi constatado que o preço praticado pelo fabricante era muito superior que o preço declarado, cerca de 20% daquele. Disse que foi encaminhada uma série de intimações para as empresas, mas a partir do momento que a investigação foi se aprofundando, eles pararam de responder. As mercadorias foram objeto de pena de perdimento por ocultação do sujeito passivo. Respondeu que foram duas as infrações – ocultação do sujeito passivo e declaração do valor das mercadorias a menor - e que a principal delas foi a primeira. Indagado sobre como soube quem era o fabricante da mercadoria importada para realizar pesquisa de preço, disse que estava declarado na DI. Afirmou que o nome do fabricante constava da Declaração e, em pesquisa na internet, chegou ao valor dos produtos. Respondeu não se recordar se o site encontrado era do próprio fabricante ou de um distribuidor. Explicou que a pesquisa não foi feita em um único site, mas em vários deles, utilizando-se do valor do site que pareceu “mais confiável”. Disse que também foi feita uma pesquisa na base de dados da Receita, mas não se recorda do resultado dessa pesquisa. Indagado se verificou que a empresa WCV é uma distribuidora autorizada da empresa AUTEL, disse que a própria importadora prestou essa informação, mas que isso não era relevante. Indagado se tem conhecimento de que o preço de venda de um fabricante é diferente daquele aplicado a um distribuidor oficial e ao consumidor final, disse ter conhecimento de que é uma praxe comercial. Disse que, no caso, o que chamou a atenção foi a discrepância do valor. Não se recorda se realizou pesquisa de valor de apenas de um equipamento, o MS905BT.Confirmou que analisou o contrato de câmbio referente à compra dos produtos e também da negociação comercial antecedente. Confirmou, ainda, que observou documentos que lastrearam a negociação, como extrato bancário da empresa WCV demonstrando que houve o pagamento dos produtos; que a empresa WCV era distribuidora e que havia informativo da empresa AUTEL esclarecendo que somente o site autel.com é o oficial da empresa (arquivos audiovisuais de ID 365162291 e 365163452). A segunda testemunha ouvida durante a instrução, também Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIS AUGUSTO ORFEI ABE, disse que à época dos fatos exercia a função de Delegado-Adjunto na Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. Esclareceu que na qualidade de Delegado-Adjunto fez o julgamento final do auto de infração aplicado na hipótese e aplicou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Disse que o procedimento padrão quando o auto de infração é julgado procedente é encaminhá-lo ao Ministério Público. Afirmou não se recordar especificamente sobre o caso em questão. Disse que o Delegado-Adjunto normalmente não acompanha o processo de investigação, mas que já o recebe pronto do Auditor-Fiscal (arquivos audiovisuais de IDs 365163463 e 365163464). Assim, resta clara a interposição fraudulenta praticada. Diferentemente, não restou claramente demonstrado nos autos o subfaturamento alegado pela Receita Federal. Isso porque há prova de que a empresa WCV realmente é distribuidora oficial da fabricante AUTEL no Brasil, conforme p. 259 do ID 64868672, motivo pelo qual parece claro os preços a ela aplicados serem inferiores àqueles direcionados ao consumidor final. Ademais, o site no qual o Auditor da Receita Federal realizou a pesquisa de preço constante na p. 18 do ID 64868672 consiste, na verdade, em plataforma de vendas de outro distribuidor, não sendo, assim o melhor parâmetro para comparação. Não foram juntadas pela Receita outros parâmetros normalmente utilizados para pesquisas de preços e constatação de subfaturamento, como Declarações de Importação submetidas por outros contribuintes, além de outras pesquisas de preço. Importante destacar, ademais, ter sido juntado aos autos o fechamento de câmbio referente à negociação exatamente no valor declarado pela empresa importadora (ID 365311975), corroborando a veracidade do preço praticado. Entendo, desta maneira, que não resta comprovado nos autos que a empresa WCV tenha declarado valor diferente daquele realmente por ela pago à empresa AUTEL, restando provada a materialidade delitiva unicamente referente à interposição de empresas. II- Da autoria e do dolo Comprovada a materialidade delitiva, a autoria por parte dos acusados também é inconteste. O réu CÁSSIO, interrogado em juízo, declarou ser falsa a acusação. Esclareceu que a WCV e a WCR são distribuidoras oficiais da AUTEL no Brasil, a fabricante chinesa das mercadorias. Disse que tanto a WCV quanto a WCR importam e vendem oficialmente esses produtos. Sustentou que as duas empresas atendem consumidores distintos: consumidores finais e outras empresas revendedoras. Disse que, no caso concreto, a importação foi feita para a WCR e era efetivamente para ela, não havendo que se falar em interposta pessoa. Indagado sobre a razão pela qual o pagamento foi feito pela WCV, disse que são empresas do mesmo grupo. Respondeu que as negociações foram feitas por ele mesmo, via e-mail. Sobre o processo de investigação, sustentou que apresentou todos os documentos requeridos: extratos bancários, cópias de e-mails de negociação, invoices, cartas comprovando o vínculo comercial com a empresa AUTEL. Explicou que a empresa AUTEL não vende online e que a pesquisa feita pelo Auditor-Fiscal sobre o preço das mercadorias foi feita em site de outro distribuidor, e não da própria AUTEL. Sobre a informação prestada pelo Auditor no sentido de que a WCV já teria ultrapassado o limite de importações permitido, disse não se recordar. Disse que a WCV vende mais para pessoas físicas e a WCR, para pessoas jurídicas. Afirmou que as empresas estão no mercado há cerca de quarenta anos e que essa foi a única autuação do Fisco. Informado de que consta na autuação que apenas a WCV fazia as importações de 2015 a 2019, quando a WCV cessou as importações e a WCR deu início a elas, disse que a WCV de fato começou primeiro a realizar importações e que quando começou a vender para revendedores, por volta de 2018 a 2019, a WCR começou a importar. Afirmou que a administração das empresas é feita por ele apenas, apesar de, na fase policial, ter dito que ele e seu pai as administravam. Explicou que foi seu pai quem fundou a empresa e que, a partir de 2017, passou a cuidar de tudo. Disse que hoje seu pai atua mais como consultor. Disse que foi ele mesmo quem atendeu a fiscalização e que possuía advogado na época. Afirmou que começou a trabalhar na empresa em 1994, como office-boy. Disse que abriram a WCV em 1999 e que já passou a ostentar a qualidade de sócio (arquivos audiovisuais de IDs 365163478 e 365163486). Já o corréu WALDOMIRO, por seu turno, disse que desde janeiro a novembro do ano de 2019 teve vários problemas de saúde e ficou muito fora da empresa. Disse que quem cuida da parte administrativa da empresa é seu filho, CÁSSIO. Não sabe esclarecer nada sobre os fatos. Indagado se sabe dizer se a empresa AUTEL faz venda online, disse que a AUTEL não vende para consumidor final, mas apenas para distribuidores de diversos países. Não soube dizer o valor das mercadorias importadas. Indagado sobre a razão pela qual disse, em seu depoimento na Polícia, que administrava a empresa, esclareceu que ajuda apenas na parte técnica, e não da parte financeira e administrativa. Disse que existem duas empresas porque a WCR dá suporte ao cliente e a WCV vende os equipamentos. Não sabe dizer se as duas fazem importações. Disse que a WCV foi criada primeiro, entre 98 e 99. Negou ter tido qualquer outro problema com o Fisco anteriormente. Explicou que a empresa de seu pai, da qual era sócio, funcionava como uma oficina, fazendo troca de acessórios e realmente existia há cerca de 40 anos. Depois, passou a trabalhar com equipamentos automotivos. Seu pai faleceu por volta do ano de 1998, razão pela qual a WCV foi criada. Afirmou que trabalhou efetivamente na empresa até quando passou a ter problemas de saúde (arquivos audiovisuais de IDs 365164055 e 365164063). Com efeito, ambos os corréus são sócios-administradores das empresas WCR e WCV (pp. 10/11 do ID 64868672), não restando dúvidas quanto à administração das empresas por CÁSSIO, como por ele mesmo admitido. No que diz respeito ao corréu WALDOMIRO, em que pese alegar que não mais administrava as empresas e que delas se afastou por motivo de doença à época dos fatos, é certo que nada trouxe aos autos nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório na forma do artigo 156 do CPP. Ademais, importante ressaltar que, na fase policial, ambos os acusados, devidamente acompanhados de advogado, afirmaram que a administração das empresas era conjunta, conforme depoimento de pp. 24/25 do ID 238905025, oportunidade em que assim declarou WALDOMIRO: “(...) QUE é sócio proprietário das empresas WCR TREINAMENTOS LTDA e WCV - EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI, com 50% das cotas societárias e foi sócio fundador da WCV que na época de sua fundação era WCV EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, retirandose desta empresa em 11/02/2019; QUE administra a WCR com o seu filho CASSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA, ou seja, a administração e gerenciamento da empresa WCR é de responsabilidade do declarante junto com o seu filho CASSIO (...)”. Desta feita, a alegação de que a administração societária cabia exclusivamente a CÁSSIO mostra-se contraditória com os depoimentos anteriores dos próprios acusados e desprovida de qualquer elemento de prova que pudesse ampará-la. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para condenar CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA e WALDOMIRO SILVA NETO, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 334 do Código Penal. Passo, então, aos critérios de individualização da pena, seguindo o método trifásico, nos termos do artigo 68 do CP. III- Da dosimetria III.I- Réu CÁSSIO AUGUSTO BERNARDO SILVA 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Na análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. No caso em tela, a culpabilidade é normal à espécie; B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. Na espécie, CÁSSIO não possui apontamentos criminais transitados em julgado em seu desfavor; C) conduta social e da personalidade: nada digno de nota foi constatado, além do desvio que o levou à prática delitiva; D) motivo: os motivos não ficaram claramente delineados nos autos, de modo que não é possível saber a real intenção da acusada em praticá-lo se não a de obter vantagem econômica; E) circunstâncias e consequências: As circunstâncias e consequências do crime não prejudicam o réu. F) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito. Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do 334 do Código Penal entre os patamares de 01 a 04 anos de reclusão, fixo a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em observância ao princípio da proporcionalidade. Isso porque, não obstante o réu tenha NEGADO o elemento subjetivo do tipo, ou seja, afirmado não ter agido com dolo, este Juízo reforçou o aspecto objetivo da autoria com base nas declarações do réu na fase policial de que efetivamente era administrador da empresa. Logo, sendo a confissão um fato processual que gera ônus, não seria justo deixar de conferir a réu o bônus trazido pela confissão, qual seja, o reconhecimento como circunstância atenuante, a teor da Súmula n. 545 do STJ. No entanto, a pena permanece no mínimo legal por observância da Súmula n. 231, também do STJ. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o início de cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Na espécie, o acusado possui os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade, previstos no art. 44 do Código Penal, mais adequada ao caso, embora aplicável, em tese, a hipótese de sursis prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), pelo tempo cominado para a pena privativa de liberdade, devendo o destino dos serviços ser fixado pelo Juízo da Execução. Ausente o pedido expresso na denúncia, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. art. 387, IV, do CPP). RÉU WALDOMIRO SILVA NETO 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Na análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. No caso em tela, a culpabilidade de WALDOMIRO é normal à espécie; B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. Na espécie, CÁSSIO não possui apontamentos criminais transitados em julgado em seu desfavor; C) conduta social e da personalidade: nada digno de nota foi constatado, além do desvio que o levou à prática delitiva; D) motivo: os motivos não ficaram claramente delineados nos autos, de modo que não é possível saber a real intenção da acusada em praticá-lo se não a de obter vantagem econômica; E) circunstâncias e consequências: As circunstâncias e consequências do crime não prejudicam o réu. F) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito. Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do 334 do Código Penal entre os patamares de 01 a 04 anos de reclusão, fixo a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em observância ao princípio da proporcionalidade. Isso porque, não obstante o réu tenha NEGADO o elemento subjetivo do tipo, ou seja, afirmado não ter agido com dolo, este Juízo reforçou o aspecto objetivo da autoria com base nas declarações do réu na fase policial de que efetivamente era administrador da empresa. Logo, sendo a confissão um fato processual que gera ônus, não seria justo deixar de conferir a réu o bônus trazido pela confissão, qual seja, o reconhecimento como circunstância atenuante, a teor da Súmula n. 545 do STJ. No entanto, a pena permanece no mínimo legal por observância da Súmula n. 231, também do STJ. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o início de cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Na espécie, o acusado possui os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade, previstos no art. 44 do Código Penal, mais adequada ao caso, embora aplicável, em tese, a hipótese de sursis prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), pelo tempo cominado para a pena privativa de liberdade, devendo o destino dos serviços ser fixado pelo Juízo da Execução. Ausente o pedido expresso na denúncia, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. art. 387, IV, do CPP). IV- Disposições Comuns Tendo em vista que os condenados responderam ao processo em liberdade, ante a inexistência de pressupostos supervenientes que autorizam a decretação da prisão preventiva, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. Custas pelos acusados. V- Providências após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente. 2. Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE. São Paulo/SP, data da assinatura digital. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

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Gabriel Elidio Berto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319396320

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005687-81.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ELIDIO BERTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILSON APARECIDO PEREIRA PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GABRIEL ELIDIO BERTO ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO PEREIRA PEIXOTO (OAB PR043362) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GABRIEL ELIDIO BERTO ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO PEREIRA PEIXOTO (OAB PR043362) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIEL ELIDIO BERTO ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requerendo: REQUER seja deferida a TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR LIMINARMENTE e inaudita altera pars a suspensão dos atos de alienação do imóvel versado nesta ação (matrícula nº.27.906 CRI de Loanda-PR) ou, caso já tenham se concretizado, dos atos de transferência de titularidade para terceiros, expedindo-se oficio/mandado para que a Requerida suspenda o leilão e retire os anúncios de venda do imóvel imediatamente, sob pena de multa diária fixada pelo Juizo; Por fim, requer seja confirmada a Liminar, jugando totalmente procedente a presente demanda com o fim de anular o processo expropriação intentado pela Requerida, determinando seja disponibilizado guia para quitação dos valores que porventura estiverem em atraso, retornando os termos de contrato de mutuo (8.4444.0017166-0) ao status quo antes; A parte autora alegou que, em 17/02/2012, firmou um contrato de compra e venda de terreno e construção, mútuo e alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (CEF) sob o programa Minha Casa Minha Vida, devidamente registrado na matrícula nº 27.906. Afirmou ter cumprido com os pagamentos por 13 anos, mesmo com alguns atrasos, arcando com juros e multas. No ano de 2023, a parte autora atrasou cinco parcelas consecutivas e foi notificada pela CEF para purgar a mora, o que fez prontamente, pagando todas as despesas decorrentes do atraso, incluindo valores para cartório e ITBI. Após a purgação da mora, a parte autora relatou ter enfrentado dificuldades para acessar os boletos de pagamento e, entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o gerente da CEF recusou-se a emitir as guias, causando novos atrasos. Em maio de 2025, surpreendeu-se com o anúncio de leilão extrajudicial do imóvel em redes sociais, o que gerou constrangimento e prejuízos. A CEF, por meio de seu gerente, informou que o ocorrido era um erro e que seria resolvido administrativamente, com a suspensão do leilão e emissão de guias, além da baixa no registro. Esclareceu que os pagamentos foram feitos até 29/04/2025, totalizando R$ 23.989,45, valores que, aparentemente, não foram amortizados no contrato. Buscou esclarecimentos e quitação junto à CEF, mas foi negado, sendo orientada a participar do leilão. Argumentou que o leilão não preencheu os requisitos legais, pois não houve nova notificação válida para as últimas parcelas em atraso e nem avaliação atualizada do imóvel, que passou por reformas em 2024. Ressaltou-se que a purgação da mora convalesceria o contrato, conforme previsão contratual. Afirmou que a CEF deixou de cumprir a cláusula nona do contrato, que previa a atualização mensal do saldo devedor. É o breve relatório. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . O procedimento relativo à execução extrajudicial da garantia real por alienação fiduciária nos contratos de financiamento imobiliário está regulado nos arts. 26 e 26-A da Lei n. 9.514/97. Nos termos dos referidos dispositivos, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário . Nesse contexto, o devedor-fiduciante, seu representante legal ou o procurador regularmente constituído, deve ser devidamente intimado por oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelos Correios, com aviso de recebimento. Após o prazo para purgação da mora, a consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário deve ser averbada no registro de imóveis, seguindo-se a realização do leilão para a alienação do imóvel. Veja-se o texto da lei: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo , a propriedade do imóvel em nome do fiduciário . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário , à vista da prova do pagamento por este , do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade desse procedimento extrajudicial (RE 860.631, Tema 982 de Repercussão Geral). Colhe-se, daquele julgado, excerto do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Adimplida a dívida, resolve-se a propriedade fiduciária (art. 25), extinguindo-se a garantia real e transferindo-se a propriedade plena ao adquirente. Lado outro, não satisfeita a obrigação a cargo do fiduciante, surge o interesse de agir do fiduciário para a cobrança do crédito imobiliário, no que o artigo 26 da Lei 9.514/1997 disciplina que, constituída sua mora, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Trata-se, assim, de criação legislativa de uma garantia estabelecida ante o inadimplemento de uma ou mais prestações do financiamento do imóvel (obrigação principal), razão pela qual as parcelas vencidas até a data de formalização da mora são acrescidas da incidência de juros convencionais e de correção monetária (encargos); e, em seguida, somamse os débitos tributários e as contribuições condominiais pendentes (obrigações acessórias). A somatória desse montante descrito corresponde ao valor exigível para a purgação da mora. Ainda, nesse procedimento disciplinado pela Lei 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para aintimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º). Entretanto, se transcorrido o prazo sem a quitação do passivo, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º), impondo-se que a satisfação do crédito se dê por meio de leilão, sob a responsabilidade da instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 27). Por oportuno, vale destacar que, mesmo nesse estágio de oferta pública do bem, o fiduciante assume tratamento especial (§ 2º-B do artigo 27), eis que ao devedor se garante direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data de eventual segundo leilão, com preço fixado com base no saldo devedor. Assim, trata-se de procedimento deflagrado, a requerimento do credor, pelo Ofício de Registro de Imóveis para constituição em mora, a partir de quando se encandeiam atos sucessivos que oportunizam a manifestação e a tomada de providências pelo devedor fiduciante. Caso o inadimplemento persista, a conclusão necessária é a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, momento em que o credor está autorizado a promover leilão público para alienação do bem . Parte-se, portanto, de duas premissas que interessam ao caso: (i) é constitucional a execução extrajudicial estabelecida nos arts. 26 e 26-A da Lei n. 9.514/97; e (ii) o devedor-fiduciante pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula. No caso em análise, pouco se sabe ainda acerca do procedimento feito pela CEF para a realização da hasta pública, ou seja, se a CEF observou de forma adequada ao art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.517/97, até para assegurar à parte autora o exercício do direito previsto no art. 27, § 2-B, da mesma lei de regência (direito de preferência). Logo, faz-se necessário estabelecer o contraditório, garantindo assim mais segurança na apreciação judicial da demanda. Ademais, as informações constantes no extrato juntado ao evento 1, EXTR6 divergem das datas e quantidade de parcelas inadimplidas alegadas pelo autor. O autor foi cientificado do procedimento em 25/08/2023 e consta a data da consolidação 18/12/2023. Não há prova nos autos acerca da alegada tratativa com o gerente do Banco. 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . 3.1. Intime-se a parte autora da presente decisão e para: a) juntar a matrícula atualizada do imóvel; b) regularizar sua representação processual. A procuração/substabelecimento do evento 1.3 ultrapassa os poderes conferidos na procuração do evento 1.2 . 4. Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora, uma vez que há declaração de hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam tais elementos ou exista impugnação da outra parte. Anote-se. 5. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 6. Após, cumprimento do item 3.1, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 7. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5005687-79.2023.4.03.6325

ID: 291204923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005687-79.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005687-79.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EDIVALDO OLIVEIRA DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005687-79.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EDIVALDO OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por EDIVALDO OLIVEIRA DE LIMA contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição por ele titularizada retroativamente à data inicial do benefício, a partir do reconhecimento de períodos de trabalho exercidos sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação. Aduziu que os documentos acostados aos autos não comprovam a exposição ocupacional aos agentes nocivos mencionados na petição inicial e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. A aposentadoria especial está prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, no artigo 15 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, no artigo 19, § 1º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991. A regra disposta no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em atividade sujeita a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades perigosas, penosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições ocupacionais nocivas, pode se aposentar com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço. De outro lado, a Emenda Constitucional n.º 103/2019, por meio da regra de transição prevista no artigo 21, garantiu aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor e tenham exercido atividades com efetiva exposição ocupacional a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a concessão do benefício mediante a aplicação do seguinte sistema de pontos (idade + tempo de contribuição: a) 66 (sessenta e seis) pontos para a atividade especial de 15 (quinze) anos; b) 76 (setenta e seis) pontos para a atividade especial de 20 (vinte) anos; c) 86 (oitenta e seis) pontos para a atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos. Já em relação aos segurados filiados após a vigência da referida emenda, incidem os preceitos do artigo 19, § 1º, I, o qual estipula os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos de idade, acrescidos de tempo de contribuição em atividades especiais de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respetivamente. Por sua vez, o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 -, estabelecia que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao homem, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e à mulher, após 30 (trinta) anos de contribuição. Para os segurados que na data da Emenda Constitucional n.º 20/1998 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (Lei n.º 8.213/1991, artigos 52 e 53), a citada emenda criou um pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres - artigo 9, § 1º, da EC n.º 20/1998). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (artigo 9º, § 1º, c/c inciso I, “caput”, do mesmo artigo, da EC n.º 20/1998). Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, passou a prevalecer a regra geral aplicável às aposentadorias, qual seja, pelo menos 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição para mulheres e, no caso dos homens, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição (artigo 19). De qualquer forma, também foram previstas as regras de transição dos artigos 15 a 20 do diploma em apreço para os segurados inscritos antes da sua vigência, com adoção dos seguintes critérios: pontuação (idade + tempo de contribuição), idade + tempo de contribuição mínimos e tempo de contribuição mínimo + cumprimento de tempo adicional (pedágio). No que atina à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e ratificada pela Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (STJ, 1ªT., AgRg no AREsp 558.402/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/12/2014, v.u., DJe 12/12/2014; TNU, Súmula n.º 34). Assinalo, porém, que essa exigência é de mero início de prova documental, não razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo, sendo viável a complementação por prova testemunhal idônea (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 585.771/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/11/2014, v.u., DJe 02/12/2014; TNU, Súmula n.º 14). Em relação à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, convém anotar que o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física estará sujeito a requisitos e critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria. Desse modo, a legislação infraconstitucional necessariamente deverá distinguir os critérios de aposentadoria para o trabalhador que exerceu atividades com a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, decorrendo daí que, em atenção ao princípio da igualdade material, seria injusto, além de inconstitucional, computar-se o labor especial como mero tempo trabalhado sem qualquer risco ao organismo humano. No âmbito legal, a conversão de tempo de serviço especial em comum vem regulada no artigo 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 9.032/1995, segundo o qual “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A norma citada, por sua vez, segue em pleno vigor e a conversão será devida mesmo em relação a períodos anteriores a Lei n.º 6.887/1980, conforme entendimentos sedimentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.363/MG, 3ªS., Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 23/03/2011, v.u., DJE 05/04/2011 - Temas n.ºs 422 e 423) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ªR., 1ªT., Processo 0002153-45.1999.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 01/04/2003, v.u., DJU 24/06/2003, pág. 178). Resta claro, portanto, que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 permanece em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico e sua redação não deixa dúvidas quanto à possibilidade de conversão, a qualquer tempo, do tempo especial em tempo comum de trabalho. Merece registro o artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, estabelecendo, em harmonia com a legislação mencionada e atualmente em vigor que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Assim, e em conformidade com o que dispõe o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, inequívoca a legalidade da conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, tal entendimento prevalece até a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), a qual, em seu artigo 25, § 2º, vedou expressamente a conversão para o tempo cumprido após essa data. Consoante firmada jurisprudência, apoiada no primado constitucional do direito adquirido (STF, 1ªT., RE 174.150/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000, v.u., DJ 18/08/2000; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/06/2003, v.u., DJ 23/06/2003; STJ, 6ªT., REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/04/2003, v.u., DJ 23/06/2003; TR-JEF-3ªR, Súmula n.º 13), a qualificação ou não de determinada atividade laboral como especial, para fins de aposentadoria, deverá ser feita com base na legislação vigente à época em que o trabalho foi desempenhado (“tempus regit actum”). Com isso, até o advento da Lei n.º 9.032/1995, que trouxe nova regulamentação ao tema, prevalecem as disposições contidas na Lei n.º 3.807/1960 e nos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979, a partir das quais o reconhecimento da condição especial será baseada em dois critérios de enquadramento: categoria profissional ou exposição a agente nocivo. Vale dizer, até a data que imediatamente antecedeu à vigência da Lei n.º 9.032/1995 (ou seja, até 28/04/1995), nas hipóteses de enquadramento por categoria profissional, não era necessária a demonstração de que o segurado havia se submetido a condições de trabalho gravosas à saúde. Bastava que sua categoria profissional fosse considerada especial, nos termos dispostos nos decretos mencionados, pois a exposição aos agentes nocivos era presumida. Nos demais casos (enquadramento por agente nocivo), a prova das condições ambientais era necessária. Há de se registrar que a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a lista de atividades nocivas previstas nos anexos dos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979 não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Com isso, é perfeitamente possível o enquadramento de tempo de trabalho de natureza especial quando o segurado comprovar, mediante laudo pericial, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não constantes nos regulamentos da Previdência Social (STJ, 5ªT., REsp n. 977.400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09/10/2007, v.u., DJ de 05/11/2007, pág. 371). Como tais regulamentos tiveram vigência concomitante, aplica-se a norma mais benéfica ao trabalhador nas hipóteses em que seus dispositivos se revelarem conflitantes (STJ, 5ªT., REsp 412.351/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, v.u., DJ 17/11/2003). Com a vigência da Lei n.º 9.032/1995 (ou seja, a partir de 29/04/1995), entretanto, aboliu-se o enquadramento por categoria profissional. A partir de então, passou-se a exigir a comprovação de efetivo contato com agentes nocivos, em caráter permanente e habitual, aceitando-se a comprovação da exposição por intermédio da apresentação dos formulários padrões SB-40 e DSS-8030. A habitualidade e permanência do labor desempenhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, pressupõem que a exposição seja ínsita (ou seja, de ocorrência não eventual ou ocasional) ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador. A intelecção de que a exposição aos agentes nocivos deva se dar continuamente durante toda a jornada de trabalho levaria à inutilidade da norma protetiva, uma vez que a intermitência nem sempre reduz os riscos inerentes às atividades periculosas, penosas ou insalubres ao organismo humano. A partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (em 06/03/1997), regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, a matéria recebeu tratamento adicional, passando a ser exigida a apresentação de laudo técnico para comprovação da natureza nociva da atividade profissional. A Lei n.º 9.732/1998 (vigência a partir de 14/12/1998), por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico fosse expedido nos termos da legislação trabalhista, e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da penalidade cominada no artigo 133 da Lei n.º 8.213/1991. O empregador foi igualmente incumbido de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico que abrangesse as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A novel legislação tratou, ainda, de acrescer o § 7º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, para estender aos beneficiários de aposentadoria especial, a vedação ao retorno a qualquer trabalho nocivo, penoso ou periculoso, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício. Nova modificação normativa adveio com a publicação do Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001, já que o artigo 68 do Decreto n.º 3.048/1999 sofreu alteração e, em seu § 2º, ficou estabelecido que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Em 05/12/2003, e tendo por base a alteração promovida no artigo 68 do Decreto n.º 3.048/1999, foi então editada a Instrução Normativa INSS/DC n.º 78/2002, aprovando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que passou a ser o formulário padrão destinado à comprovação do exercício de atividade nociva, penosa ou periculosa pelo segurado, a partir de 01/01/2003. De outra parte, a Instrução Normativa INSS/DC n.º 96/2003, em seu artigo 153, parágrafo único, dispensou a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) a partir de 01/01/2004 (tal documento deve permanecer na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social), fixando esta data como a de vigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Vale mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será assinado pelo representante da empresa ou seu preposto (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022, artigo 281, § 1º) e conterá a indicação expressa dos nomes dos responsáveis técnicos pela elaboração dos laudos nos quais o formulário padronizado se fundamenta (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012). Assim, reprisada a evolução normativa sobre a comprovação do tempo de labor de natureza especial, pode-se formular o seguinte quadro resumo: PERÍODO DA ATIVIDADE - FORMA DE COMPROVAÇÃO Até 28/04/1995 - Enquadramento da categoria profissional do segurado ou por agente nocivo, nos termos dos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 - Exposição a agentes nocivos comprovada mediante apresentação de formulários padrões SB-40 e DSS-8030, sem a apresentação de laudo técnico. De 06/03/1997 a 31/12/2003 - Efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada mediante apresentação de laudo técnico. A partir de 01/01/2004 - Atividade especial comprovada mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico que permanecerá na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social. O quadro acima, contudo, não é aplicável aos casos em que os agentes nocivos sejam ruído e calor, uma vez que, em tais circunstâncias, a constatação da exposição ocupacional do segurado sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (cf. TRF-3ªR., 8ªT., Processo 0206122-33.1989.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, j. 16/03/2009, v.u., e-DJF3 28/04/2009). Era o que igualmente ensinava o finado Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda (in “Direito da Seguridade Social: Direito Previdenciário, Infortunística, Assistência Social e Saúde”. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, pág. 205): “Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho teve início após a regulamentação dada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/3/1997, consideradas as modificações do texto do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991 introduzidas pela Medida Provisória n.º 1.523-10, de 11/10/1996, convalidada pela Lei n.º 9.528/1997. Assim, até o advento do Decreto n.º 2.172/1997, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial sem a exigência de laudo técnico, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, em relação aos quais sempre foi indispensável a medição técnica.” A mera existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI ou Equipamento de Proteção Coletiva - EPC não exclui a nocividade do trabalho, como bem aponta a jurisprudência, devendo haver a efetiva indicação de seu uso nos formulários padronizados (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 537.412/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 23/09/2014, v.u., DJe 30/10/2014). O simples fornecimento do aparelho pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento de proteção pelo empregado. Porém, comprovado que o Equipamento de Proteção Individual - EPI elimina ou neutraliza a nocividade, fica inviabilizado o enquadramento do tempo de trabalho como sendo de natureza especial, mas isso somente a partir da vigência da Lei n.º 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Por fim, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, em recurso dotado de repercussão geral (ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, v.m., DJe 11/02/2015 - Tema n.º 555): a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em relação ao agente ruído, a alegada eficácia e a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual não impedem o reconhecimento da especialidade do labor, visto que os efeitos nocivos dele decorrentes transcendem os danos ao aparelho auditivo para afetar a saúde humana de forma múltipla (reflexos nervosos, no sono, no apetite, etc.). O entendimento em relação à exposição ocupacional ao agente ruído considerado nocivo ao organismo humano foi objeto de constante evolução na jurisprudência, culminando na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ªS., Petição 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/08/2013, v.u., DJe de 09/09/2013), a qual implicou a revogação da Súmula n.º 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Com isso, devem ser considerados nocivos os ruídos mensurados a partir dos seguintes patamares: a) até 05/03/1997 (previsão mais favorável do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964): 80 decibéis; b) de 06/03/1997 (vigência do Decreto n.º 2.172/1997) a 17/11/2003: 90 decibéis; c) a partir de 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 4.882/2003): 85 decibéis. Importante, porém, atentar para o critério de aferição desse específico agente nocivo: a) até 31/12/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora - NR n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1998, do Ministério do Trabalho, que permite a utilização de decibelímetro (cf. artigo 68, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022); b) a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto n.º 4.882/2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01, que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído (artigo 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 4.882/2003, e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022). A obrigatoriedade de observância de semelhantes critérios é matéria sedimentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 0001603-82.2016.4.03.6126, 7ªT., Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, j. 22/05/2017, v.u., e-DJF3 31/05/2017) e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, v.m., DOU 27/11/2018 - Tema n.º 174). A divergência de datas deve ser resolvida em favor do segurado, pois assim restou estabelecido no artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022 (assim como nas normativas antecedentes), que postergou essa exigência para 01/01/2004. A supramencionada atuação normativa do Poder Executivo é válida, uma vez que desenvolvida nos quadrantes do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, o qual remete ao regulamento a definição dos agentes nocivos e, consequentemente, dos critérios para determiná-los. Eventual inovação é consectário lógico da dimensão criativa da função administrativa, há muito reconhecida em nível doutrinário, como ensina Almiro do Couto e Silva (in “Poder discricionário no direito administrativo brasileiro”. Rio de Janeiro: Revista do direito administrativo, n.º 179, janeiro/junho 1990, págs. 51-67), ao afirmar que a “noção de que a Administração Pública é meramente aplicadora das leis é tão anacrônica e ultrapassada quanto a de que o direito seria apenas um limite para o administrador. Por certo, não prescinde a Administração Pública de uma base ou de uma autorização legal para agir, mas, no exercício de competência legalmente definida, têm os agentes públicos, se visualizado o Estado globalmente, um dilatado campo de liberdade para desempenhar a função formadora, que é hoje universalmente reconhecida ao Poder Público.” De modo que, também no que atina à técnica adotada para a mensuração do agente nocivo ruído, deve ser observado o princípio “tempus regit actum”. Não desconheço que, em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão dantes mencionado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu que, após 28/11/2003, aplicam-se, alternativamente, a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01 da Fundacentro e a Norma Regulamentadora - NR n.º 15 do Ministério do Trabalho. Contudo, não me alinho a tal intelecção porque nela identifico manifesta afronta aos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, resultante de uma irremissível negativa de vigência a regulamento executivo válido e eficaz (Decreto n.º 4.882/2003) e consequente atribuição de efeito ultrativo a regulamento executivo revogado (Decreto n.º 3.048/1999, na parte em que foi alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003). Para além, observo inexistir regra processual de origem primária que atribua eficácia vinculante ao julgamento representativo de controvérsia emanado do propalado colegiado nacional. Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. O autor postulou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição por ele titularizada (NB 204.316.742-6; DER/DIB em 01/06/2022 – vide carta de concessão anexada ao Id. 290212702), mediante a declaração, como tempo especial, dos intervalos de 17/06/1987 a 16/04/1993, 17/11/1994 a 31/12/1995 e 30/01/2012 a 08/04/2022, pormenorizados na petição inicial e na respectiva petição de emenda (Ids. 290210615 e 298709033). Pois bem. No tocante aos intervalos de 17/06/1987 a 16/04/1993 e 17/11/1994 a 31/12/1995, o autor, mesmo regularmente intimado (Id. 290924816), não apresentou, em relação a qualquer dos períodos em apreço, documentos exigidos pela legislação de regência (formulários SB-40 e DSS-8030, laudos técnicos das condições ambientais do trabalho e perfis profissiográficos previdenciários), aptos a comprovar a sujeição do autor a agentes nocivos ou insalutíferos prejudiciais à saúde ou integridade física. Portanto, os períodos posteriores a 28/04/1995 não poderão ser reconhecidos como especiais, conforme fundamentação acima. Igualmente, a função desempenhada de marceneiro entre 17/06/1987 e 16/04/1993 também não poderá ser averbada como tempo especial, por ausência de previsão da categoria profissional nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Já o interstício de 17/11/1994 a 28/04/1995 deverá ser definida como especial, na medida em que a profissão exercida (auxiliar de enfermagem, conforme anotação na CTPS à fl. 11 – Id. 29012703) enquadra-se, por equiparação à atividade de enfermagem, no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.830/79. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Turmas Recursais–SP, conforme demonstram os acórdãos a seguir ementados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 28/09/1998 A 21/02/2006. LABOR EXERCIDO EM REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL DEVE SER EXERCIDO PERANTE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE (ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PERÍODOS DE 26/07/1993 A 02/02/1994, DE 23/06/1994 A 28/04/1995. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM É EXERCIDA NO MESMO LOCAL DE TRABALHO QUE A DO ENFERMEIRO, BEM COMO SE ENCONTRA POTENCIALMENTE EXPOSTA AOS AGENTES AGRESSIVOS PRESENTES EM PACIENTES PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL O ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA À ATIVIDADE DE ENFERMEIRO (ITEM 2.1.3 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/1964). [...] (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50148632820204036183 SP, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2024). – grifei e destaquei PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE QUE SE EQUIPARA À DE ENFERMEIRO PARA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVADA, AINDA, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00068362920074036303 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 08/10/2014, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 20/10/2014) – grifei e destaquei PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] 4- O auxiliar de enfermagem, no exercício de seu mister, está exposto a agentes biológicos existentes no ambiente laboratorial, por aplicação analógica do Código 1.3.4, anexo I, e Código 2.1 .3, anexo II, ambos do Decreto n. 83.080/79, pertinente aos enfermeiros. Precedentes das Cortes Regionais. 5- Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. (TRF-3 - AI: 50050355920224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 28/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2022) – grifei e destaquei Com relação ao interregno compreendido entre 30/01/2012 e 08/04/2022, inviável a pretendida caracterização como tempo especial, porquanto o PPP exibido às fls. 9-12 – Id. 290212705, embora revele sujeição a fatores de risco como inseticidas, herbicidas e formicidas, assinala que a exposição se deu de forma intermitente, e não habitual e permanente, como exigido pela legislação de regência. Por fim, no que tange ao pedido de realização de perícia nos locais de trabalho, entendo que esta é juridicamente impraticável (CPC; art. 464, § 1º, III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. Vale ressaltar que diversas são as atividades desempenhadas em uma empresa, com ou sem contato com agentes nocivos e, ainda, mesmo que em contato, esse se dando em variados graus (de eventual e intermitente a permanente); só fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial, neste último caso, se objetivamente demonstrada a exposição por meio de documentação idônea (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP), como exaustivamente fundamentado no corpo da presente sentença. Nesses termos, como há tempo a acrescer à contagem administrativa, o autor faz jus á revisão do seu benefício previdenciário desde a DER/DIB Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a, na forma da fundamentação (CPC, artigo 487, I): a) averbar, como tempo de natureza especial, o trabalho exercido no período contributivo de 17/11/1994 a 28/04/1995; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.316.742-6, a partir da DER/DIB (01/06/2022); c) pagar as prestações vencidas descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do Enunciado nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR) serão atualizadas monetariamente de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022), ou a versão que estiver em vigor. O valor devido à parte autora será limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008). Sobre esse total, serão aplicados correção monetária e juros de mora segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que vencerem no curso da demanda (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para o cumprimento da sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Na sequência, adotem-se as providências necessárias para o cálculo dos valores atrasados devidos. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Ao final, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5005687-66.2024.8.24.0007

ID: 277889406

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005687-66.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORMA DERRO KUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LANDO PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005687-66.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : NORMA DERRO KUHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LANDO PINHEIRO (OAB SC022474) DESPACHO/DECISÃO 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Caso haja in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005687-66.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : NORMA DERRO KUHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LANDO PINHEIRO (OAB SC022474) DESPACHO/DECISÃO 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Caso haja interesse do exequente , para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), a parte poderá diligenciar, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes, nos quais haja bens registrados em nome da parte devedora (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil). 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida Execução". 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função "Certidão para Execuções", na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2. CERTIDÃO PARA PROTESTO Desde logo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, o que deverá ser feito nos moldes do artigo 517, e seus respectivos parágrafos, da legislação adjetiva. 3. DEPÓSITO EM SUBCONTA JUDICIAL 3.1. A TÍTULO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, observados os dados bancários da parte e a procuração com poderes expressos para receber em seu nome - se for o caso. 3.2. A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, no que tange ao valor incontroverso da dívida, Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste juízo, a fim de se aferir se há excesso de execução. Da resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. 4. EXTENSÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS 4.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Sabidamente, o empresário individual consiste em ficção jurídica, pois há a extensão da pessoa natural para fins meramente fiscais, não restando configurada a distinção patrimonial. Logo, AUTORIZO a realização das medidas executórias em face dos números de CPF e CNPJ da parte executada empresária individual. 4.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL OU COM MAIS SÓCIOS, E QUE NÃO SEJA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE DEVEDORA INDEFIRO o pedido do credor, porquanto tal fato deverá ser apurado por meio da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos dependentes , resguardando-se àquele que não é o devedor originário o direito de se defender contra a alegação de sucessão fraudulenta. 4.3. EMPRESA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE EXECUTADA Considerando que matriz e filiais, apesar de possuírem números de CNPJ distintos, compõem a mesma pessoa jurídica, restando configurada a unidade patrimonial, DEFIRO o pedido do credor, para que as medidas infracitadas sejam feitas em face da empresa indicada. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Casa de Cidadania: (...) PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015, grifei). E consoante entendimento atual do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA SISTEMA BACENJUD, DE EVENTUAIS SALDOS BANCÁRIOS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DE 2 (DUAS) FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E SUAS FILIAIS. TESE ACOLHIDA. MATRIZ E FILIAIS QUE, EMBORA CONSTITUAM COMPLEXOS DE BENS DISTINTOS, COMPÕEM UMA UNIDADE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026316-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2021, grifei). Cumpra-se. Intime-se. 4.4. CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA Inexitosas as pesquisas prévias, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte devedora, e havendo comprovação documental nos autos acerca da efetiva existência de união conjugal (casamento ou união estável), com regime de comunhão (total ou parcial) de bens, DEFIRO o pedido do credor para que a busca patrimonial seja feita, também, em nome do(a) cônjuge do(a) devedor(a). A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS QUE SE ENCONTRE EM NOME EXCLUSIVE DE SUAS CÔNJUGES. SUBSISTÊNCIA. É INEGÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM RECAIR SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE FOI INFRUTÍFERA A BUSCA DO EXEQUENTE POR PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE DESVIO QUE AUTORIZA A BUSCA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026080-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Deverá ser respeitada, todavia, a meação que compete ao(à) terceiro(a), quem poderá, após ser intimado, opor embargos no prazo legal. 5. MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS E ATÍPICAS Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias, e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas, ou que já tenham sido promovidas e anteriormente exitosas: 5.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, intime-se o executado para se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias, dispensada a lavratura de termo da penhora, sob pena de conversão em pagamento. Desde logo, libere-se eventual constrição irrisória. Sendo exitosa a medida, poderá ser repetida mensalmente, até que o débito seja integralmente quitado. Caso haja requerimento expresso da parte devedora, em sentido diverso, os autos virão conclusos para análise. 5.1.2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes à(s) conta(s) bancária(s) em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade , e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito. Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. 5.1.3 CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO Escoado o prazo legal sem manifestação da parte executada, previamente intimada e ciente das consequências de sua omissão, CONVERTO a penhora on-line em pagamento da obrigação. Intimem-se. Preclusa a decisão , EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. 5.2. RENAJUD Com base no Provimento nº 30/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO a pesquisa, e subsequente restrição de transferência e, se houver pedido expresso em tal sentido , também de circulação , pelo Sistema Renajud , de veículos pertencentes à parte executada. 5.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Havendo resposta positiva , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar tela atualizada do órgão de trânsito competente, a fim de se aferir a (in)existência de gravames, e indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação da parte executada para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, e não havendo gravames ativos no registro , EXPEÇA-SE mandado de avaliação, e remoção - se for o caso, do veículo, intimando-se a parte devedora. Se não houver pedido para que seja nomeado o devedor, NOMEIO a parte credora ou quem ela indicar como depositária da coisa. 5.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que o bem é essencial ou útil ao exercício de sua profissão e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a coisa será levada à hasta pública. Apresentada a documentação, DÊ-SE vista à parte contrária, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Intimem-se. 5.3. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO Caso não haja restrições no registro do veículo, mas a parte exequente não saiba informar o local em que o bem está, DETERMINO a intimação do executado, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o paradeiro do veículo, sob pena de arcar com o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Noticiada a localização do bem: CUMPRA-SE conforme o item 4.2.2, sem a necessidade de nova conclusão. Do contrário: DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. 5.4. PENHORA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. Havendo outros proprietários do imóvel, todos deverão ser intimados. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 5.4.1. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.4.2. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO PROPTER REM (DÉBITOS CONDOMINIAIS) Considerando que o bem indicado originou os débitos perseguidos, DETERMINO sua penhora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Dê-se ciência, igualmente, ao atual proprietário registral do bem. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pela parte exequente, relativa a numerários/bens/direitos que competirem à parte executada, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 5.6. INFOJUD PROCEDA-SE à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada, relativas aos últimos 3 (três) anos. Deverão ser preenchidos todos os campos na consulta (DIRPF, DITR, CPMF e DOI). No mais, deverá ser obedecido o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.7. SNIPER DEFIRO o pedido da parte credora e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes à parte devedora. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 5.8. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte devedora para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 5.9. PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica) da parte executada, que sejam " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (artigo 833, inciso II do CPC - pessoa física) ou que não sejam essenciais ao exercício da atividade empresária (pessoa jurídica). Ficam autorizados, desde já, o arrombamento do imóvel e o auxílio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários (artigo 846 e seguintes da legislação civilista adjetiva). NOMEIO a parte exequente como fiel depositária das coisas. Cumpra-se. Intimem-se. 5.10. PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP 5.10.1. PARA SATISFAZER PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 5.10.2. PARA AS DEMAIS OBRIGAÇÕES INDEFIRO o pedido, pois a medida mostrar-se-ia inócua, considerando que a citada verba é impenhorável (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90). 5.11. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/INSS - PREV-JUD Diante dos princípios da celeridade e economia processuais, PROCEDA-SE à consulta via sistema PREV-JUD. Após, DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.12. PENHORA DE SALÁRIO Em tempo, considerando que, até a presente data, a obrigação não foi adimplida, e tendo em vista o insucesso das tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO a penhora do percentual de 30% da renda líquida auferida pela parte devedora. No ponto, saliento que não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18). Ademais, no julgamento do Resp nº 1.818.716/SC, em 19/06/19, o STJ ratificou seu entendimento, ao decidir que há a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, quando a constrição de fração salarial, proveniente de obrigação que não possua natureza alimentar, seja incapaz de comprometer a subsistência do devedor. OFICIE-SE o empregador da parte executada, quem deverá proceder ao depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, observada a limitação já definida, até que a dívida seja integralmente paga. INTIMEM-SE , inclusive a devedora, quem poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão. 5.13. SERASAJUD Quanto à negativação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, que " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " e, ainda, que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo " (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, EXPEÇA-SE a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. 6 - FASE EXPROPRIATÓRIA 6.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 6.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 6.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 6.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 6.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 6.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 6.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 6.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 6.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 6.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 6.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 6.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 7. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 7.1. SREI / CENSEC Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 7.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 7.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). INDEFIRO , portanto, a medida. 7.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 7.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida de expedição de ofícios às fintechs se mostra inócua. 7.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 7.7. SERP-JUD O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi criado com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Em seu escopo, não está a consulta de bens penhoráveis ( vide a Lei nº 14.382/22 e o Provimento nº 149/2023 do CNJ), diligência que compete ao exequente, principal interessado na satisfação da execução. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024, grifei). Pelos fundamentos supracitados, INDEFIRO o pedido da parte credora. 7.8. CNIB: A inserção generalizada de gravame de indisponibilidade de bens imóveis, via CNIB, é medida desproporcional e desnecessária, mormente porque a parte exequente pode, facilmente, realizar a consulta patrimonial do devedor na esfera extrajudicial, inclusive on-line (https://www.registrodeimoveis.org.br/). INDEFIRO , portanto, o pedido. 7.9. PENHORA DE FATURAMENTO, SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS Consoante teses fixadas pela Corte de Cidadania (Tema nº 769), no julgamento do leading case REsp 1.835.864-SP: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Precedente qualificado. REsp 1.835.864-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (grifei). No caso concreto, porque não foram esgotadas as tentativas prévias e diante da inexistência de demonstração documetal de particularidades que autorizem a constrição do faturamento da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido da parte credora. 8. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 8.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 8.3. Havendo requerimento de reiteração de medida anteriormente inexitosa no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, se houver alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 9. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES 9.1. MANDADO OU OFÍCIO EXPEDIDO PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE A PARTE FOI PREVIAMENTE ENCONTRADA Na hipótese de mudança de domicílio, sem prévia comunicação ao juízo, será considerada válida a intimação da parte devedora, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.2 INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP A intimação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp deverá observar a Circular nº 222, de 17 de julho de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do egrégio TJSC, mormente no que tange à confirmação da identificação do destinatário, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g). 10. CESSÃO DE CRÉDITOS Caso o exequente, no curso do processo, ceda os créditos perseguidos na presente demanda a terceira pessoa, o cessionário deverá ocupar o polo ativo, no lugar do credor originário, cuja habilitação deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Desnecessária, contudo, a concordância da parte devedora. 11. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da execução pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Superado o prazo sem que seja demonstrada a existência de bens penhoráveis, DETERMINO , independente de nova conclusão, o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil). Por último, ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, com a efetiva comprovação no processo (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se.

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