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Processo nº 1029206-33.2023.8.11.0041

ID: 333966158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029206-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1029206-33.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1029206-33.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Anulatória com Tutela de Urgência, proposta por Safras Agroindústria S/A, em face de Estado De Mato Grosso, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Narra-se que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no cadastro da SEFAZ/MT desde o ano de 2019, atua no ramo de fabricação de óleos vegetais, comércio atacadista de soja e outras matérias-primas, bem como prestação de serviços de armazenagem. Em razão dessas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais que realiza. Informa que foi lavrado em seu desfavor o Auto de Infração nº 141339000392021169, decorrente da Ordem de Serviço Fiscal nº 2.822.321-5 (E-Process nº 5888375/2021), cujo crédito tributário remanescente, após decisão administrativa de segunda instância, foi fixado no montante de R$ 1.093.193,42 (um milhão, noventa e três mil, cento e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Relata que a referida autuação fiscal teve como escopo a apuração de supostas irregularidades relacionadas ao uso indevido de créditos de ICMS, recolhimentos a menor e descumprimento de obrigações acessórias, conforme discriminado a seguir: “Infração 38.5.7 – Falta de credenciamento para industrialização por encomenda em outro Estado; Infração 37.1.22 – Apuração irregular do imposto e recolhimento a menor do ICMS; Infração 37.2.15 – Utilização indevida de benefício fiscal (crédito outorgado); Infração 37.2.16 – Crédito indevido com documentos inidôneos; Infração 37.2.7 – Crédito indevido em operação diferida; Infração 38.10.1 – Lançamentos indevidos na apuração mensal; Infração 38.6.21 – Falta de livro fiscal ou sua utilização sem registro; Infração 39.1.15 – Recolhimento extemporâneo da contribuição ao FETHAB Milho.” Aduz que apresentou impugnação administrativa e, posteriormente, interpôs recurso voluntário no bojo do E-Process nº 5967819/2021, tendo obtido provimento parcial, com o reconhecimento da nulidade de parte das infrações imputadas. Entretanto, restou mantida a exigência do valor remanescente. Ao final, afirma que ajuizou a presente demanda diante do receio de que a exigência questionada possa comprometer seu patrimônio e a regularidade de suas atividades empresariais. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a declaração de nulidade e extinção do Auto de Infração nº 141339000392021169. O pedido liminar foi deferido, por força da decisão de Id. 125314687. Devidamente citado (Id. 126090614), o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 130779947, em que alegou, em síntese, que o crédito tributário impugnado pela parte autora foi regularmente constituído, após processo administrativo em que se garantiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, resultando na anulação parcial dos lançamentos indevidos, mantendo-se apenas aqueles considerados regulares. Réplica à contestação ao Id. 133192730. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, a qual pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito; ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Da Infração n° 38.5-7 – Falta de credenciamento para industrialização por encomenda em outro Estado Consta do Auto de Infração nº 141339000392021169 (Id. 125296704) que o período de fiscalização compreendeu os meses de janeiro de 2019 a fevereiro de 2021, oportunidade em que foi identificada, pela autoridade fiscal, a realização de operações interestaduais de remessa para industrialização por encomenda sem o devido credenciamento prévio, em desconformidade com o disposto no art. 711-A do RICMS/MT. A parte autora sustenta que, embora não estivesse formalmente credenciada à época dos fatos, cumpriu todos os requisitos exigidos para o enquadramento no regime especial, inclusive alegando que o pedido de credenciamento foi devidamente protocolado, sendo a ausência de deferimento atribuída à inércia da Administração. Argumenta, ainda, que a remessa para industrialização não configura fato gerador do ICMS, razão pela qual a exigência da penalidade pela infração à obrigação acessória seria desproporcional, inconstitucional e violadora dos princípios da legalidade, da não-cumulatividade e da isonomia tributária. Entretanto, o pedido de credenciamento foi formalizado apenas em 20/10/2021 (Id. 125296711), ou seja, em momento posterior ao encerramento do período fiscalizado, circunstância que afasta qualquer alegação de cumprimento prévio da obrigação acessória imposta pela legislação estadual. Nos termos do art. 711-A do RICMS/MT, a remessa interestadual de produtos primários para fins de industrialização por encomenda exige prévio credenciamento junto à Secretaria de Fazenda, tratando-se de condição indispensável para que o contribuinte se beneficie do tratamento tributário previsto para tais operações. A ausência de credenciamento, portanto, implica violação de obrigação acessória autônoma, prevista no art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, cuja inobservância legitima a imposição da penalidade fiscal correspondente. Isto é, a autuação não se referiu à incidência do ICMS sobre a remessa em si, mas sim à inobservância da obrigação acessória de obter previamente o credenciamento necessário. Dessa forma, restando comprovado que o pedido de credenciamento somente foi apresentado após o período fiscalizado, mostra-se correta e legítima a lavratura do auto de infração pela falta de credenciamento. Da Infração n. 37.2.16 – Utilização de crédito com documentos inidôneos Narra-se que a presente infração refere-se à suposta apropriação indevida de crédito de ICMS pela parte autora no mês de abril de 2020, com fundamento na emissão das notas fiscais de nº 2077, 2355, 2357, 2387 e 2016, sob o CFOP 2902, referente ao retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda. A autoridade fiscal, no Auto de Infração nº 141339000392021169, entendeu que tais documentos seriam inidôneos, por não representarem operação real com mercadorias, já que o efetivo retorno dos produtos só teria ocorrido em maio de 2020, com a emissão da nota fiscal pela destinatária Granol Ind. Com. e Exp. S/A, contribuinte do Estado de São Paulo. A parte autora, por sua vez, sustenta que jamais se apropriou de créditos de forma dolosa ou fraudulenta, alegando que a escrituração dos referidos créditos decorreu de equívoco material no preenchimento das notas fiscais e tentativa legítima de correção, sem qualquer intenção de burlar a legislação tributária. Afirma que as operações subjacentes de fato ocorreram e que o ICMS incidente já havia sido recolhido, razão pela qual a glosa do crédito com base em tal argumento violaria o princípio constitucional da não-cumulatividade. Argumenta, ainda, que a decisão administrativa de segunda instância, ao manter parcialmente o lançamento e acolher parte das justificativas apresentadas, resultou em contradição lógica entre a imputação fática da infração e o conteúdo do decisum, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Da análise do processo administrativo tributário (e-Process nº 5967819/2021), que a autoridade julgadora de segunda instância reconheceu a procedência das alegações da contribuinte quanto às notas fiscais nº 2355, 2357 e 2387, excluindo o crédito fiscal correspondente, mas manteve a penalidade do crédito referente à nota fiscal nº 2016, sob o fundamento de que esta teria concretizado uma operação de saída de mercadoria sem retorno documentado pelo destinatário. A fiscalização ressaltou que, à época da emissão da nota, isto é, abril de 2020, o destinatário ainda não havia iniciado suas atividades formais, tendo emitido sua primeira nota fiscal apenas no mês seguinte. Nessa toada, evidencia-se que a controvérsia não reside na ocorrência da operação em si, mas na formalização documental do seu retorno. Pois bem. Diante do conjunto probatório constante nos autos, observa-se que, não se extrai, da conduta analisada, qualquer indício de dolo, fraude ou simulação na apropriação do crédito fiscal questionado. Ao contrário, conforme reconhecido pela própria autoridade administrativa em decisão de segunda instância, a origem do crédito “se dera numa tentativa de correção e, não na apropriação de crédito com vistas a burlar a legislação”, revelando conduta pautada pela boa-fé objetiva. A penalidade aplicada com base na suposta emissão de documento inidôneo, sem respaldo em prova robusta de má-fé, encontra óbice no disposto no art. 137 do Código Tributário Nacional, que exige prova inequívoca de intenção dolosa para que haja responsabilização tributária por infrações. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. DIFERIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. I. Caso em exame 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o crédito tributário oriundo de multa decorrente de suposta emissão de notas fiscais inidôneas. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização tributária do recorrido pela emissão de notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, em operação com ICMS diferido, sem prova de má-fé. III. Razões de decidir 3. O instituto do diferimento transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ao adquirente, não sendo possível imputar ao vendedor essa responsabilidade sem comprovação de dolo ou má-fé, conforme entendimento do STJ (EREsp 1119205/MG). 4. O Código Tributário Nacional ( CTN) exige prova inequívoca de dolo ou fraude para a responsabilização tributária por infrações fiscais, nos termos do art. 137. 5. No caso concreto, a boa-fé do recorrido foi reconhecida, com o Fisco aceitando parte das justificativas apresentadas, o que afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "A responsabilidade tributária por infrações no regime de diferimento do ICMS exige a comprovação de dolo ou má-fé do vendedor, sendo incabível sua responsabilização na ausência de tais elementos." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 137 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1119205/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8.11 .2010. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006563120238110040, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2024). Grifo nosso. Assim, considerando a ausência de prova de má-fé, o reconhecimento parcial da tese da parte autora pela própria fiscalização, e o fato de que a escrituração questionada se deu no contexto de erro material no preenchimento de notas fiscais e tentativa de regularização, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penalidade imposta com base na Infração nº 37.2.16. Da Infração n. 39.1.15 – Recolhimento a menor da contribuição ao FETHAB Milho Narra que foi autuada sob infração n. 39.1.15, diante da constatação de recolhimento a menor da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, incidente sobre operações com milho, no período compreendido entre agosto e novembro de 2020. Alega que tão logo foi cientificada da inconsistência apontada pela fiscalização, a requerente promoveu, de forma espontânea e imediata, o recolhimento integral dos valores remanescentes, devidamente atualizados, o que restou, inclusive, comprovado em sede de impugnação administrativa. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXCLUSÃO OU CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE .PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO . (...) 4. O recolhimento do tributo devido revela a boa-fé do contribuinte, princípio agasalhado pelo Direito Tributário, inexistindo lesão ao Erário. 5 . Remessa Oficial improvida. 6. Apelo improvido. (TRF-3 - ApelRemNec: 5005687-71 .2020.4.03.6103 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, a aplicação automática da penalidade prevista no art. 47-E, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), sobretudo diante da comprovação do adimplemento integral da obrigação tributária principal. Dessa forma, diante da ausência de prejuízo ao erário, da regularização e da conduta colaborativa da contribuinte, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade de aplicação da penalidade referente à infração n. 39.1.15, mantendo-se tão somente a exigência da obrigação principal, já devidamente cumprida. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para anular os autos de infração ns. 37.2.16 e 39.1.15 e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENAM-SE as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, conforme os respectivos êxitos e insucessos na demanda. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5005687-07.2022.8.13.0407"

Processo nº 1029206-33.2023.8.11.0041