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Processo nº 1020422-18.2022.4.01.9999

ID: 276476691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020422-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEONICE MOREIRA VALVERDE

Acórdão

Advogados:

CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020422-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005813-19.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020422-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005813-19.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELEONICE MOREIRA VALVERDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR - GO52999-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020422-18.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEONICE MOREIRA VALVERDE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola) e que não foi comprovada a dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020422-18.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEONICE MOREIRA VALVERDE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A fim de comprovar a dependência econômica e a qualidade de rurícola do falecido, a parte autora apresentou: certidão de óbito de Carlos Raimundo de Souza, falecido em 20/05/2020, qualificado como lavrador; certidões de nascimento de filhos do falecido e da Requerente, datadas de 1983 e 1988, a última qualifica o falecido como lavrador; certidão de óbito de filho em comum, nascido em 1986; CTPS com vínculos como trabalhador rural no período de 1999 a 2013. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvidas testemunhas que corroboraram as alegações da parte autora. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade rurícola exercida pelo falecido, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao seu falecimento, sendo corroborados pela prova testemunhal produzida em Juízo, da mesma forma que restou comprovada a união estável entre a requerente e o falecido até o momento anterior ao óbito. Como bem pontuado pelo Juízo a quo: “No que concerne à qualidade de segurado especial do falecido, verifico que esta questão é incontrovertida nos autos, uma vez que até a data do óbito, há informações de que o falecido trabalhava na zona rural. Assim, analisando os dispositivos legais alhures alinhavados, com a informação apresentada pela parte autora na petição inicial, nota-se claramente que ela se enquadra na lei como dependente a fim de fazer jus ao benefício pleiteado". Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020422-18.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEONICE MOREIRA VALVERDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido e da união estável existente entre ele e a Requerente. 4. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 278799925

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 15/03/2004 a 07/05/2012 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. 22/03/2013 a 25/05/2022 - HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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Processo nº 5005813-34.2025.4.04.7004

ID: 308491656

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005813-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PESTANA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BELLATO PALIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005813-34.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARIA IZABEL PESTANA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA MARIA BELLATO PALIN (OAB PR025755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005813-34.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARIA IZABEL PESTANA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA MARIA BELLATO PALIN (OAB PR025755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA IZABEL PESTANA DA CUNHA contra ato praticado pelo Presidente da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte impetrante alega que: "(...) A parte impetrante, nascida no dia 10.04.1950, requereu perante o INSS em 27.10.2021, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador hibrida (NB 41/194.064.738-7) bem como requerendo o reconhecimento do exercício de sua atividade rural na condição de pequena proprietária rural individualmente a partir de 06.05.2008 a 30.12.2020 no lote de terras de nº 627, 628 e 629 localizado na cidade de Pérola/PR. O INSS indeferiu o benefício solicitado, razão pela qual a Impetrante interpôs recurso administrativo ordinário perante a 21º Junta de Recursos da Previdência Social, sendo que no dia 16.08.2023 foi dado provimento ao recurso nos seguintes termos: (...) Inconformado com a decisão da i. Junta de Recursos, o INSS interpôs Embargos de Declaração no dia 29.12.2023, onde foi negado provimento no dia 16.04.2024 com o seguinte fundamento: (...) Não satisfeito com o resultado dos embargos declaratórios, o INSS no dia 23.09.2024¸ ou seja, após 150 (cento cinquenta) dias após do julgamento dos embargos de declaração, interpôs recurso Especial em face do acórdão da 21ª JR/14860/2023, senão vejamos: (...) Porém, mesma havendo flagrante intempestividade na interposição do recurso especial pela Autarquia Previdenciária, no dia 29.05.2025, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS deu provimento ao recurso interposto nos seguintes termos: (...) Contudo Excelência, entende a impetrante que houve flagrante ilegalidade pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS em conhecer o recurso especial, pois restou caracterizado intempestivo, pois foi interposto passado mais de 150 (cento cinquenta) dias da decisão 21º Junta de Recursos da Previdência Social que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, ensejando assim o ajuizamento do writ. (...)" A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora a imediata implantação do benefício. Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido. 2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da(s) autoridade(s) impetrada(s). 2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela presidência da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo/recurso administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento . O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para , se houver interesse, manifestar-se nos autos . Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante. 4. Cientifique-se , também, a UNIÃO, na pessoa de seus procuradores, sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), tendo em vista que as Juntas Recursais e as Câmaras de Julgamento compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e este integra a estrutura básica do Ministério da Previdência. Deve a Secretaria promover sua inclusão no feito, acaso ainda não autuada. Esclareço que, apesar do ingresso da União, representada por sua Procuradoria especializada, o INSS será mantido no feito, igualmente como interessado nesta etapa processual, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, sendo certo o interesse da Autarquia quanto ao resultado do processo administrativo de concessão de benefício. 5. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção. Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. 6. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 7. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 8. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos. 9. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5018811-08.2023.4.04.7100

ID: 307483220

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018811-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI SILVA DAVRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DO AMARAL COELHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Ne… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Negado provimento ao recurso do INSS, houve condenação do réu em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ( evento 45, VOTO1 ). Em cumprimento ao referido acordão, foi retificada RPV expedida (evento 107), incluindo-se o montante de R$ 786,35, em 05/2025, a título de honorários sucumbenciais em favor da procuradora Franciele do Amaral Coelho. 2. A parte exequente pretende o pagamento da multa por descumprimento do INSS em relação à implantação de seu benefício previdenciário, incidente entre os dias 20/11/2024 a 24/04/2025. Requereu a expedição de RPV, com destaque de honorários contratuais ( evento 112, PET1 ). A fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) tem expressa previsão legal nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC/2015. Não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva (v.g. TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5046008-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 24/03/2023). No caso dos autos, na decisão do evento 64, DESPADEC1 , determinou-se a aplicação de multa diária de R$ 100,00, com a duplicação da multa a cada 10 dias. Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, reconsidero em parte a referida decisão, mantendo a multa diária, de forma linear, em R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a duplicação implicaria em aumento da multa sem nova intimação da CEAB, além do que as sucessivas duplicações levariam as astreintes a um patamar desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. No tocante ao prazo para a incidência da referida multa cominatória, o cômputo não destoa do regime legal previsto para os prazos processuais, devendo-se considerar em dias úteis (e não em dias corridos), desconsiderados os feriados nacionais e os da Justiça Federal, conforme jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 536, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. O Código de Processo Civil passou a estabelecer que a intimação do devedor, como regra, será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, 2º, I). Por sua vez, conforme a regra do § 1º do art. 183, admite-se a intimação pessoal por meio eletrônico. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4. O prazo para o cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, a teor no previsto no art. 219 do CPC . Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, as astreintes são consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo . (TRF4, AG 5020218-72.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024, grifei) A CEAB-DJ foi, efetivamente, intimada para implantar o benefício, com ciência da penalidade de multa, no evento 69 (abertura do prazo em 13/12/2024), encerrando-se o prazo de 20 dias em 10/02/2025 (evento 73). Assim, em 11/02/2025, passou a incidir a multa diária, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada pela CEAB em 25/04/2025 ( evento 92, INFBEN1 ). Desta forma, transcorreram 47 dias úteis até o cumprimento da decisão, resultando multa de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a ser paga em favor da exequente (art. 537, § 2º, do CPC) . Sobre tal montante não cabe destaque de honorários contratuais , já que pactuados para serem incidentes apenas sobre parcelas vencidas conforme contrato juntado no evento 106, CONHON3 . Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se tal verba na requisição de pagamento do evento 107, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5005813-70.2024.4.03.6301

ID: 294791649

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005813-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VANESSA BETINE JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-70.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005813-70.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANETE IRINEU DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO DIAS PEREIRA - SP237852-A, LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Quanto ao mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 311119918) foi proferido nos seguintes termos: ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS O autor comprova atendimento oftalmológico especializado desde junho/2021, quando foi diagnosticado cegueira do olho D por descolamento de retina, ocorrido em 2020, segundo seu relato, oriundo de retinopatia diabética e sequela de oclusão de ramo venoso no olho E. Em agosto/2022 foi submetido a cirurgia no olho D com evolução desfavorável com novo descolamento e sem melhora visual. No olho E foi tratado por fotocoagulação. Diabetes mellitus é um distúrbio metabólico determinado geneticamente, relacionado com a falta ou diminuição de insulina, caracterizado por alterações metabólicas e por complicações vasculares e neuropáticas. O periciando apresenta ao exame pericial: Visão satisfatória no olho E com acuidade visual de 20/70 com a melhor correção. Cegueira do olho D. Retinopatia Diabética em ambos os olhos. Descolamento de retina no olho D Exotropia do olho D Oclusão de ramo venoso no olho E Diabetes Mellitus. As alterações presentes em ambos os olhos são devidas à retinopatia diabética, complicação do diabetes mellitus no órgão visual associado a descolamento tracional de retina do olho D. Na retinopatia diabética ocorrem alterações vasculares que levam à obstrução dos capilares, que por sua vez levam à isquemia do tecido, originando formações de neovasos. Estes têm estrutura frágil e se rompem com facilidade podendo dar as hemorragias intraoculares. O tratamento preventivo é a fotocoagulação, como realizado no autor. Outros métodos terapêuticos são: a injeção de agentes antiinflamatórios, antiproliferativos, por exemplo, o Avastin, como também realizado e em casos mais avançados, a cirurgia vitreorretiniana retinopexia/vitrectomia para casos de hemorragia vítrea ou descolamento de retina, como ocorrido no periciando. A lesão do olho D está consolidada e é irreversível. A cegueira do olho D provocou desequilíbrio dos eixos visuais (estrabismo) com o aparecimento de desvio divergente (exotropia), passível de correção cirúrgica de cunho cosmético. A visão parcial do olho E é devida à sequela de oclusão do ramo temporal superior da veia central da retina diagnosticada em exame realizado no Instituto Suel Abujamra em 15/06/2021 (anexado ao processo como ex. complementar). A oclusão da veia central da retina é, depois da retinopatia diabética, a segunda alteração vascular retiniana mais frequente. Tem maior incidência acima dos 60 anos de idade, com perda abrupta e indolor da visão devido às hemorragias intraoculares ocasionadas pela dilatação das veias retinianas. A incidência desse tipo de ocorrência é maior nos indivíduos hipertensos, diabéticos, fumantes e com doenças cardiovasculares No momento as alterações da retinopatia diabética comprometem parcialmente a função visual proporcionando ao periciando visão satisfatória no olho E. A acuidade visual obtida no exame atual alcança 20/70 (63% eficiência visual) com a melhor correção para longe e 90% de eficiência visual para perto ao atingir J4 na escala de Jaegger com a devida adição. Não possui óculos. Entre os fatores de risco para o desenvolvimento ou piora da retinopatia diabética estão o mau controle da taxa de glicemia, a hipertensão, o tabagismo, entre outras. Fica então estabelecido que, em função da não observação desses fatores, o quadro oftalmológico pode sofrer alterações. Como é usual nos casos de diabetes o periciando pode apresentar piora transitória da visão com embaçamento visual nas ocasiões em que surge aumento da taxa do açúcar no sangue, logo recuperada com o equilíbrio da glicemia proporcionado pela medicação especifica. Sendo então possível, com a medicação adequada, dieta e atividade física, o controle do diabetes, e com isso alguma melhora da condição visual. A falta de visão de um olho traz prejuízos para a função da visão binocular a qual pode acarretar certas dificuldades em manusear objetos, porém estas dificuldades variam de indivíduo para indivíduo e cedem com o passar do tempo. Na presente situação o Autor tem déficit tanto no campo visual binocular (conjunto de imagens percebidas), como também na estereopsia (noção de profundidade). No caso da estereopsia, embora haja déficit pela falta de visão de um dos olhos, ela não depende, entretanto, exclusivamente da presença de visão dos dois olhos, pois é também composta pelas informações recebidas, por exemplo, pelo tamanho aparente dos objetos (os pequenos situam-se mais distantes, os maiores, mais próximos), pela sobreposição de contornos (os mais próximos se sobrepõem aos mais distantes), etc. Com a ausência de visão de um dos olhos é necessária uma readaptação sensorial, que ocorre com o tempo. Vinculado, declara função de pintor (servente de obras – CBO 717020 segundo a CTPS), atividades que não necessitam da visão binocular podendo ser exercidas com visão monocular. Trata-se, portanto, de periciando diabético, com alterações oculares próprias de sua doença, tratado com fotocoagulação a laser, injeções intraoculares e cirurgias realizadas. Fundamentados nos documentos a nós apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, o periciando é capaz de exercer atividades profissionais que lhe garantam sua subsistência. O periciando apresenta condições de exercer atividades laborativas nas quais o quadro oftalmológico não acarreta repercussões incapacitantes, como a que realiza como pintor, estando apto, considerando-se as limitações descritas, com redução de 40% de sua capacidade visual. A data do início da doença (diabetes) deve ser fixada em torno de 2017, segundo seu relato. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE Ficou caracterizada situação de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O periciando não necessita da assistência permanente de outra pessoa. Verifica-se que a perícia judicial foi clara e conclusiva quanto à capacidade laborativa da parte autora, ainda que parcial. Em casos de divergência entre o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo — profissional imparcial, equidistante e de confiança do Juízo — e os documentos médicos particulares apresentados, deve prevalecer a conclusão do primeiro, justamente em razão da sua isenção e do caráter técnico-científico do exame realizado nos autos. Importa destacar que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial. Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos. Ademais, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos consistentes capazes de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a expressar inconformismo com suas conclusões. O laudo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentado, amparado em exame clínico direto e análise dos documentos médicos juntados aos autos, não havendo, portanto, motivo relevante que justifique a realização de nova perícia. Cumpre consignar, por oportuno, que a presente demanda não versa sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas sobre benefício por incapacidade. Assim, ainda que a parte autora apresente visão monocular, seria necessário que tal condição implicasse incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, o que foi expressamente afastado pela perícia médica. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5006555-53.2025.4.04.7200

ID: 280745804

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006555-53.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINALVA MACEDO DE QUADROS DINALVA MACEDO DE QUADROS LOBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FONTANA SIRTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006555-53.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : DINALVA MACEDO DE QUADROS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA SIRTOLI (OAB SC060051) EXECUTADO : DINALVA MACEDO DE QUADROS LOBO ADVOGADO(A) : DO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006555-53.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : DINALVA MACEDO DE QUADROS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA SIRTOLI (OAB SC060051) EXECUTADO : DINALVA MACEDO DE QUADROS LOBO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA SIRTOLI (OAB SC060051) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que em 08/05/2025 foi bloqueada pelo SISBAJUD a quantia de R$ 23.165,78 depositada em contas bancárias da coexecutada pessoa física ( evento 19, SISBAJUD3 ). Tal bloqueio já foi convertido em penhora, sendo transferida a quantia para conta judicial nos termos da decisão do evento 21. Foram também bloqueados pelo SISBAJUD os valores de R$ 4.544,89 (em 08/05/2025 - evento 19, SISBAJUD2 ), de R$ 3.100,00 (em 12/05/2025 - evento 19, SISBAJUD1 ), R$ 3.718,69 (em 20/05/2025 - evento 41, SISBAJUD5 ) depositados em contas bancárias de titularidade da coexecutada pessoa jurídica. Os referidos valores de R$ 4.544,89 (bloqueado em 08/05/2025) e de R$ 3.100,00 (bloqueado em 12/05/2025), destca-se, já foram igualmente transferidos para conta judicial. Resta pendente, portanto, somente o bloqueio de R$ 3.718,69 realizado em 20/05/2025. Noticiou nos autos a parte executada, contudo, a realização de parcelamento da dívida na esfera administrativa. E, intimada, reconheceu a exequente o parcelamento do débito consolidado em 20/05/2025 com o pagamento da primeira parcela. Decido. Destaca-se que a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo, por consequência, ser suspensos também os atos constritivos no período da avença. Quanto à matéria o STJ definiu em julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos, que deverá ser levantado o bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição e deverá ser mantido o bloqueio se a concessão ocorrer em momento posterior à constrição. Ademais, quanto aos efeitos do parcelamento, consta dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 10.522/2002 o seguinte: Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Constata-se, portanto, que o pagamento da primeira parcela é o ato que formaliza o acordo, havendo até mesmo a dispensa de ato formal da Fazenda Nacional para que se consolide o parcelamento. Assim, tenho que deve ser a data do pagamento da primeira parcela adotada como marco inicial da suspensão da exigibilidade do crédito e, por consequência, deve também ser considerada para efeito de identificar se devem ser mantidos ou não os atos constritivos realizados. Nesses termos cito os seguintes julgados do Eg. TRF4 (grifei): EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação . 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento . (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Tenho, ainda, que, se realizados os bloqueios na mesma data da formalização do parcelamento (data do pagamento da primeira parcela), devem ser liberados os valores, pois nessa data já é possível considerar como suspensa a exigibilidade do crédito. Nesse sentido o seguinte julgado do Eg. TRF4 (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento, porém, mantêm-se hígidos. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra viável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5052193-20.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Diante do exposto, determino a liberação do valor de R$ 3.718,69 bloqueado em conta bancária da coexecutada pessoa jurídica em 20/05/2025, pois a constrição ocorreu na mesma data da formalização do parcelamento. Os demais bloqueios já foram convertidos em penhora e já se encontram depositados judicialmente. Com isso, intime-se a parte executada da presente decisão, bem como da abertura do prazo para para oposição de embargos, assim como acerca da necessidade de complementação da garantia para recebimento da ação incidental. Dê-se vista à parte exequente.

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Processo nº 5009228-66.2023.4.04.7110

ID: 330420948

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009228-66.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINHO MOTOPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009228-66.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : PAULINHO MOTOPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido form… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009228-66.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : PAULINHO MOTOPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada de liberação das quantias bloqueadas por meio de penhora online. Para tanto, sustenta que realizou o parcelamento do débito estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido nestes autos ( evento 65, DOC1 ). Intimada, a União confirmou a negociação. Requereu a manutenção do bloqueio dos valores bloqueados antes do parcelamento (evento 78). Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.012, sob o rito dos recursos repetitivos, "fica mantido o bloqueio de valores se a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nestes autos foi expedida ordem de penhora online, que resultou no bloqueio de valores nas contas da executada nos dias 10/07/2025 ( evento 63, DOC1 e evento 63, DOC2 ), 12 e 14/07/2025 ( evento 64, DOC1 ) e 16/07/2025 ( evento 74, DOC1 ). Na espécie, verifico que a executada aderiu ao parcelamento em 14/07/2025 e realizou o pagamento da primeira parcela em 15/07/2025 ( evento 65, DOC2 ). Tenho que deve ser a data do pagamento da primeira parcela adotada como marco inicial da suspensão da exigibilidade do crédito e, por consequência, deve também ser considerada para efeito de identificar se devem ser mantidos ou não os atos constritivos realizados. Nesses termos cito os seguintes julgados do Eg. TRF4 (grifei): EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO . SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação . 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Ademais, se realizados os bloqueios na mesma data da formalização do parcelamento (data do pagamento da primeira parcela), devem ser liberados os valores, pois nessa data já é possível considerar como suspensa a exigibilidade do crédito. Nesse sentido o seguinte julgado do Eg. TRF4 (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento, porém, mantêm-se hígidos. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra viável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5052193-20.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Nesta senda, mantenho os bloqueios realizados nas contas da parte executada nos dias 10/07/2025 ( evento 63, DOC1 e evento 63, DOC2 ), 12 e 14/07/2025 ( evento 64, DOC1 ) e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no dia 16/07/2025 ( evento 74, DOC1 ). Assim, DETERMINO o imediato desbloqueio das valores bloqueados nas contas da parte executada no dia 16/07/2025 ( evento 74, DOC1 ). Quanto aos demais valores bloqueados determino s 10/07/2025 - ( evento 63, DOC1 e evento 63, DOC2 ), 12 e 14/07/2025 ( evento 64, DOC1 ), converto-os em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo . Realizada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, da abertura do prazo para embargos e da necessidade de complementar a garantia para o recebimento do incidente. Por fim, em face da notícia de parcelamento administrativo, determino a suspensão do processo por força do art. 151, VI, do CTN, até eventual manifestação da credora no sentido do prosseguimento ou extinção da execução. Fica salientado que compete à exequente informar a este Juízo o término da suspensão, a satisfação do seu crédito ou para informar, em caso de novo acordo de parcelamento, o prazo pactuado para pagamento da dívida a fim de evitar a continuidade de suspensões e intimações desnecessárias enquanto perdurar o novo ajuste. Fica salientado, também, que não deverá haver conclusão dos autos para apreciação de requerimentos de prazos adicionais ou de nova vista ao final do acordo. Cumpra-se a determinação para liberar os valores bloqueados desde já. Intimem-se.

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Processo nº 5039128-18.2023.4.04.7200

ID: 275400399

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039128-18.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILIDADE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENIFFER DE ALMEIDA MARCHEZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039128-18.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : AGILIDADE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) ADVOGADO(A) : JENIFFER DE ALMEIDA MARCHEZAN (OAB SC0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039128-18.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : AGILIDADE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) ADVOGADO(A) : JENIFFER DE ALMEIDA MARCHEZAN (OAB SC065021) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, registro que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta o levantamento das constrições perfectibilizadas antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5016255-27.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2022). Quanto ao tema em foco, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.012 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Sobre a produção de efeitos do parcelamento, assim dispõe a Lei n.º 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12: Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Com efeito, a indisponibilidade posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, o qual se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) A esse propósito, registre-se que se cuida de análise fundada na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei n.º 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei n.º 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). Na espécie, os documentos anexados ao evento 43, ANEXO2 , e ao evento 51, EXTR2 , demonstram que o pagamento da primeira parcela do acordo administrativo remonta a 12/05/2025. Assim, atentando-se ao princípio da razoabilidade, e considerando que os bloqueios foram efetivados em 12/05/2025 ( evento 44, SISBAJUD1 ), simultaneamente ao pagamento da primeira prestação , entendo que os respectivos valores devem ser restituídos à executada, porquanto não se cuida de indisponibilidade anterior ao parcelamento administrativo. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do montante indisponibilizado, via Sisbajud, no evento 44, SISBAJUD1 . Intimem-se. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente, independente de nova intimação, informar a extinção do débito ou requerer em termos de prosseguimento em caso de exclusão do programa. Cumpra-se.

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Processo nº 5028066-44.2024.4.04.7200

ID: 330336250

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028066-44.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXATTY CONTABIL EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIA VATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028066-44.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXATTY CONTABIL EIRELI - ME ADVOGADO(A) : FABIA VATIERI (OAB SC057303) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parce… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028066-44.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXATTY CONTABIL EIRELI - ME ADVOGADO(A) : FABIA VATIERI (OAB SC057303) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê, é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 23/09/2024 (evento 1). Em relação à exigibilidade do crédito, havia parcelamento administrativo que vigorou até ser rescindido em 17/05/2024, e a devedora protocolou pedido de reparcelamento em 27/08/2024, conforme informa a União ( evento 13, PET1 e EXTR2 , e evento 26, PET1 e COMP2 ). A primeira prestação do acordo, no entanto, foi adimplida apenas em 30/09/2024, momento no qual restou suspensa a exigibilidade da dívida. Dessa forma, é certo que a suspensão da exigibilidade do crédito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal, proposta em momento de efetiva exigibilidade, situação em que descabe sua extinção. Cumprindo destacar, por fim que o parcelamento administrativo posterior não enseja a extinção da execução, apenas sua suspensão, nos termos de pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5004196-75.2025.4.04.9999, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025). Ante o exposto, indefiro o requerido no evento 8, CONTES1 , e determino a suspensão do feito pelo período que perdurar o parcelamento administrativo vigente, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, indepedente de nova intimação. Intimem-se.

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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Bmg S.A

ID: 310410463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005813-66.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005813-66.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005813-66.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensado o advogado Exequente do adiantamento das custas processuais para execução dos honorários sucumbenciais, em razão do disposto no Artigo 82, §3° do CPC 1 , alterado recentemente pela Lei n° 15.109/25 2 . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC 3 ), para que efetue o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias pagando o débito (R$ 2.509,44) acrescido de custas (se houverem), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1, do CPC 4 . Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º 5 ). Transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, defiro desde já, caso seja pleiteado pelo credor: a) A expedição de certidão para fins de protesto (a certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), nos termos do art. 517 do CPC 6 . b) A expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (CPC, art. 523, § 3º 7 ). Em caso de penhora de bens, nomeie-se o devedor como depositário. Fica o devedor advertido que o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou intimação, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (CPC, art. 525 8 ). Realizado depósito judicial a título de pagamento (ou seja, quando não se tratar de depósito judicial como garantia do débito, através do qual o devedor/impugnante almeje obter efeito suspensivo na ICS, nos termos do art. 525, § 6º do CPC 9 ), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do credor. Caso o credor não postule nada no prazo de 5 dias, dando-se por satisfeito com o depósito realizado (CPC, art. 526, §§ 1º e 3º 10 ), após os cumprimento das formalidades de praxe e pagamento de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos. 1. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. 3. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 6. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. 7. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 8. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 9. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 10. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.(...)§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

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