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Processo nº 5005867-10.2024.8.24.0031

ID: 312327603

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-10.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMSTERDAN DO ROCIO CLARO BIANCO ANA PAULA KNOTH JESSICA GABRIELE EVANGELISTA SASAKI JACQUES LETICIA MAYANI KOPSCH MARCIA REJANE MONTIBELLER LOES PATRICIA CANDIDA FERREIRA SILVA RAFAELI DA SILVA SOARES ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS SANTOS SUELENE AVI KNOP VILMA SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005867-10.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : VILMA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS…

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Processo nº 5005867-96.2025.4.03.6302

ID: 315053764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-96.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA ROSADA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-96.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA MARA ROSADA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-96.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA MARA ROSADA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 07/08/2025 às 18h45min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Psiquiatra, 18/07/2025 às 11h00min - EDNA FEDOSSI DE SOUZA GARCIA DA COSTA - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025

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Processo nº 5005867-10.2024.8.24.0031

ID: 317878913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-10.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMSTERDAN DO ROCIO CLARO BIANCO ANA PAULA KNOTH JESSICA GABRIELE EVANGELISTA SASAKI JACQUES LETICIA MAYANI KOPSCH MARCIA REJANE MONTIBELLER LOES PATRICIA CANDIDA FERREIRA SILVA RAFAELI DA SILVA SOARES ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS SANTOS SUELENE AVI KNOP VILMA SCHMITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-10.2024.8.24.0031/SC (originário: processo nº 50052814120228240031/SC) RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : VILMA SCHMITZ ADV…

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 327081588

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A…

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Processo nº 5005867-62.2022.4.03.6315

ID: 330860954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-62.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-62.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GERSON ROSA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. O título executivo formado, após reconhecer os períodos especiais, determinou expressamente a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB/DER para 11/11/2021 [ID 344443442 e 354873502]. No entanto, em sede executiva, o INSS apenas revisou o benefício NB 206.632.968-6, concedido na via administrativa, sem a correspondente implantação de novo benefício, conforme fixado no título executivo judicial. A parte autora, por seu turno, com espeque no Tema STJ 1018 optou expressamente pelo benefício concedido na via administrativa [ID 363126424]. Decido. Verifico que o INSS revisou o benefício da parte autora [NB 206.632.968-6], enquanto o correto seria tão-somente averbar os períodos (01/04/1989 a 31/07/1993) com a correspondente conversão, conforme aqui decidido [ID 354873502] e, depois, considerados os períodos reconhecidos na via administrativa, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aqui concedida. No entanto, o pedido da parte exequente é expresso pela manutenção do benefício concedido na via administrativa. Encaminhe-se expediente ao INSS para: - CORRIGIR o benefício da parte exequente NB 206.632.968-6, ajustando-se a DIB para 09/12/2022 e RMI para R$ 2.965.35, conforme informando pela Contadoria [ID 338017787], sem pagamento na via administrativa, uma vez que é mero ajuste do benefício indevidamente revisado pelo INSS; - Averbar os períodos aqui reconhecidos, sem revisão do benefício NB 206.632.968-6, uma vez que não é objeto destes autos; - IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB/DER/DCB 11/11/2021 sem o correspondente pagamento, ante a expressa opção da parte exequente pelo benefício concedido na via administrativa; - MANTER o benefício concedido na via administrativa NB 206.632.968-6. Prazo: 45 dias. Após demonstrado o cumprimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se as parcelas recebidas na via administrativa em período concomitante ao benefício aqui concedido até 08/12/2022, o dia anterior à DIP do benefício concedido na via administrativa. A fim de prevenir eventual dúvida, quanto aos demais pagamentos eventualmente recebidos pela parte autora após a DIP 09/12/2022 do benefício concedido na via administrativa, cabe ao INSS e a parte interessada as medidas que entenderem cabíveis perante na via própria. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005867-64.2025.8.21.2001

ID: 331420139

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORGIA DE LIMA SBERSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA VITORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-64.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5005867-31.2023.4.03.6314

ID: 334555205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-31.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5074931-71.2023.4.04.7100

ID: 306631340

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074931-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURO WEBER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074931-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAURO WEBER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de reem…

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Processo nº 5051457-71.2023.4.04.7100

ID: 310957420

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051457-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES

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PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB RS076643) DESPACHO/DECISÃO 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Devidamente intimado, o INSS não se opôs à habilitação promovida, conforme manifestação/decurso de prazo certificado no evento 37.1 . Assim, comprovado o óbito do(a) autor(a) Onofre Lima e a existência de dependente previdenciário(a) habilitado(a) à pensão por morte do(a) ex-segurado(a), declaro habilitado(a) VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº316.542.230-34. 2. Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda, e intimem-se. 3. Intimado(a) a promover a habilitação dos sucessores previdenciários ou dos herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , o(a) advogado(a) constituído(a) quedou-se silente. Entendo necessária, antes da extinção do feito, a providência determinada no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se edital de intimação do espólio, sucessores ou herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação nos autos no prazo de 60 dias. 4. Com eventual habilitação, dê-se vista ao INSS, voltando, a seguir, concluso para decisão.

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Processo nº 5015955-71.2023.4.04.7100

ID: 334834220

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015955-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas no(s) período(s) de 03/09/1992 a 21/01/2008, de de 01/07/2009 a 31/08/2011, de 01/19/2012 a 21/08/2013 e de de 18/09/2018 a 03/10/2019 indicado(s) na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; c) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); e) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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