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Processo nº 5005869-74.2023.4.03.6322

ID: 326496145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-74.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TELLES CASTELARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-74.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: BRUNO TELLES CASTELARI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-74.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: BRUNO TELLES CASTELARI Advogado do(a) AUTOR: MARIO RANGEL CAMARA - SP179603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005869-68.2023.4.03.6324

ID: 329313299

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MARTINS FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005869-68.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: ADALBERTO MARTINS FONTES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005869-68.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: ADALBERTO MARTINS FONTES Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DE ANDRADE ROCHA - SP447583 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005869-12.2024.4.03.6105

ID: 309890088

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GALVAO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5005869-12.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRADE CHAVES - … MONITÓRIA (40) Nº 5005869-12.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 REU: ANDREA GALVAO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO - SP345101 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Caixa Econômica Federal, em face de Andrea Galvão dos Santos, objetivando ver a ré condenada ao pagamento do montante de R$ 200.974,08 (duzentos mil e novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), atualizados monetariamente até 21/05/2024, decorrente do inadimplemento dos Contratos nº 250897110002038002. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 340343581 foi determinada a citação dos réus para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. Citada, a ré ofertou embargos monitórios, juntando documentos (ID nº 342872767). Pugnou pela aplicação da Lei do Superendividamento e pelo julgamento de procedência do plano de pagamento “para que seja permitido um parcelamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para que não seja comprometido o sustento seu e de sua família.”. A sessão de conciliação restou infrutífera (ID nº 347469345). A parte autora impugnou os embargos monitórios (ID nº 352432759). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte embargante sustenta a aplicação da Lei do Superendividamento e que lhe seja permitido o pagamento dos valores devidos, em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Em suma, defende a embargante que está superendividada e impossibilitada de realizar o pagamento do débito na forma como cobrado pela autora. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou o Capítulo VI-A ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 54-A a 54-G), passando a permitir que consumidores (pessoas naturais) que tenham dívidas junto a diversos credores possam renegociá-las conjuntamente, através de um plano de pagamento. Quanto ao conceito de superendividamento, o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu parágrafo primeiro: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”. Registro que a parte embargante anuiu com as disposições contratuais, assinou os contratos, do que se presume que tomou conhecimento do seu teor, sendo que a aventada dificuldade financeira enfrentada pela embargante não constitui fundamento para livrá-la das obrigações assumidas. Outrossim, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que presente o interesse de ente federal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.). Assim, descabe a análise do tema em questão em sede de embargos monitórios, devendo a parte devedora manejá-lo no Juízo competente, se o caso. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pelo réu, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno os réus/embargantes no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005869-30.2025.4.04.0000

ID: 329264045

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005869-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DIRCLAIR HUF BAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES

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IGOR MARQUES CALDAS MACHADO

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LUCAS NAVARRO PRADO

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Agravo de Instrumento Nº 5005869-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : DULCE DIRCLAIR HUF BAIS ADVOGADO(A) : LUCAS NAVARRO PRADO (OAB SP221681) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5005869-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : DULCE DIRCLAIR HUF BAIS ADVOGADO(A) : LUCAS NAVARRO PRADO (OAB SP221681) ADVOGADO(A) : IGOR MARQUES CALDAS MACHADO (OAB DF081764) ADVOGADO(A) : SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES (OAB DF059558) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Citação por carta com aviso de recebimento. Prescrição da pretensão punitiva do TCU. não reconhecida a Nulidade da citação afastada. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação realizada por correspondência entregue em endereço do agravante, com alegação de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) e consequente nulidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por carta com aviso de recebimento, entregue a funcionário da portaria do condomínio do agravante, é válida para fins de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, e se, diante da validade da citação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação pelo correio é regra geral no processo civil, inclusive em execuções de título extrajudicial, conforme art. 247 do CPC, sendo válida a entrega da correspondência a funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. A jurisprudência do TRF4 e do STJ reconhece a presunção relativa de validade dessa forma de citação, cabendo ao réu comprovar eventual irregularidade, ônus não cumprido pelo agravante. Ademais, a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) admite a citação por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo citação pessoal, e o comparecimento espontâneo supre eventual vício. Assim, a citação foi válida e interrompeu o prazo prescricional da pretensão punitiva, afastando a alegação de prescrição. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4 confirma a aplicação subsidiária do CPC nos processos de contas, respeitando as normas específicas do TCU. Por fim, o princípio da unicidade da interrupção prescricional não foi aplicado ao caso, pois na fase preliminar da apuração não se interrompe a prescrição, a qual pode ser interrompida mais de uma vez, entendimento adotado pela 12ª Turma do TRF4, comforme Primeira Turma do STF e em divergência com a Segunda Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: A citação por carta com aviso de recebimento entregue a funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso é válida para fins de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, cabendo ao executado comprovar eventual irregularidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 248, § 4º, 278, 1.015, II, Lei nº 8.443/1992, art. 22, Lei nº 9.873/1999, art. 174 do CTN, arts. 150, § 7º da CF/1988, 128 do CTN, 337 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000936-37.2019.4.04.7012, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, 14/08/2024; TRF4, AC 5049753-37.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. G. L., 28/08/2024; STJ, REsp 2.149.061/SP, 3ª Turma, Rel. Min. N. A., 13/08/2024; STJ, REsp 857.614/SP, 1ª Turma, Rel. Min. L. F., 04/03/2008; TRF4, AC 5009762-94.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Rel. V. L. S. Laus, 21/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e dar por prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Alexandre Andreani Advogados Associados x Joao Carlos Macht Ferraz

ID: 306221683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008051-86.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MACHT FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA PILONETO

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008051-86.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : JOAO CARLOS MACHT FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008051-86.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : JOAO CARLOS MACHT FERRAZ ADVOGADO(A) : LAIZA PILONETO (OAB SC053394) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executada foi citado por edital na ação principal, tendo-lhe sido nomeada curadora especial para defesa de seus direitos ( processo 5005869-35.2021.8.24.0079/SC, evento 75, DESPADEC1 ). Assim, em face do disposto no art. 513, § 2º, inciso IV do CPC, necessária a intimação pela via editalícia ao pagamento. Portanto, intime-se a parte executada, por edital, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º), também com observação de que eventual impugnação haverá de ser apresentada nos 15 (quinze) dias subsequentes aos 15 (quinze) destinados ao pagamento, independentemente da existência de penhora (CPC, art. 525, caput ), com o recolhimento das custas, na forma do art. 5º, inciso III da Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. 2 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 2.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, multa (10%) e honorários advocatícios (10%), bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito entender, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1ª, do CPC. 2.2. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 2.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.3. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 4.3.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.3.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.3.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º).

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Processo nº 5005869-41.2025.8.08.0014

ID: 295131279

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-41.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIA FRANCISCA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA ILDEFONSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do Processo: 5005869-41.2025.8.08.0014 Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): PRISCILA ILDEFONSO(141.124.907-04); LEIA FRANCISCA DIAS(884.205.827-00); Requerido(s): JAMILI MONTOVANI(132.285.947-77); ERICK HENRIQUE BRITO CONSTANCIO(148.404.207-77); Valor da Causa: $0.00 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO é inserido quase que em todas as petições iniciais, de forma recorrente. A exceção da DEFENSORIA PÚBLICA, empresas do sistema financeiro e algumas poucas empresas de porte médio, 80% dos advogados que militam nesta Comarca de Colatina, se utilizam deste modus operandi. É uma pena, porque tal conduta afasta a credibilidade dos pedidos formulados. A banalização do benefício me leva a descrença desses requerimentos. Os anos de atuação nesta unidade mostram um descaso de muitos advogados no trato com a coisa pública. Se preocupam em peticionar, muitas vezes em aventuras jurídicas, na esperança de não terem consequência de eventual sucumbência em desfavor de seu cliente. É claro que isso não se aplica a todos, mais uma grande maioria que vai transmitindo, para os novos advogados, essa triste praxe jurídica. No caso em apreciação, verifico o desejo da parte autora em litigar sob o pavês da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar. Já dito alhures, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica na isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC). Sobre a temática, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados à luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020)” Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional. Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas. Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios. Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça. No caso em tela o valor da causa foi elegido como sendo: R$ 30.753,00 logo as custas processuais giram em torno de R$461, a ser suportada pela parte autora, principalmente quando facilitado o seu recolhimento, como abaixo se vê. Nesse contexto, a meu ver deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC. Assim, com escopo de promover a aplicação harmônica e teleológica das normas jurídicas citadas alhures, em observância ao art. 8º do CPC, hei por bem conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão integral da gratuidade de justiça. Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa, poderão ser pagas mediante 02 (duas) parcelas, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias. Comprovado o recolhimento integral das custas ou o da sua primeira parcela, CITE-SE, para querendo responder a presente no prazo legal sob pena de revelia. Proceda-se a Secretaria com a inclusão do valor da causa no sistema. Diligencie-se. Colatina, ES 9 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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Processo nº 5017315-61.2023.4.03.6100

ID: 320803535

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017315-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ZILBERMAN VAINER

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LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017315-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017315-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNA MACIEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O De acordo com os documentos de IDs 373539468 e 373539467, foi apresentada cotação para aquisição do medicamento RIOCIGUATE (ADEMPAS) esclarecendo que "realizamos a cotação considerando o preço lista CMED da alíquota de 17%". Por meio da decisão de ID. 374377298 foi determinada a retificação da cotação para aquisição do medicamento RIOCIGUATE (ADEMPAS), conforme prescrição médica constante do ID 290495062 – fl. 2, relatório médico atualizado no ID 367139103 e prescrição atualizada no ID 367139108, utilizando-se como parâmetro o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), tendo em vista que, de acordo com o decidido no Tema 1.234, sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG. Contudo, ao opor embargos de declaração no RE n.º 1366243/SC o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos - Sindusfarma e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma sustentaram que haveria inovação no ordenamento jurídico quando o STF permite ao Juiz obrigar as empresas ao fornecimento do fármaco sem a possibilidade de discutir o preço dos medicamentos. Salientaram que “inexistem, nas vendas para o atendimento de ações judiciais individualizadas, as mesmas premissas econômicas existentes na compra centralizada pelo Ministério da Saúde como (i) quantitativo; (ii) previsibilidade de aquisição; (iii) previsibilidade sobre a data de entrega; (iv) previsibilidade e centralização de local de entrega; (iv) previsibilidade para colocação de pedido na fábrica; (v) otimização de custo logístico e outros, razões pelas quais não se pode equiparar a venda centralizada ao Ministério da Saúde com a venda pulverizada para atendimento de ações judiciais”. Além disso, postularam esclarecimento sobre se o PMVG situado na alíquota zero é parâmetro apenas para a definição da competência da justiça federal ou se deveria ser observado para a aquisição de medicamentos de forma intermediada. No ponto, foi explicitado pelo Supremo Tribunal Federal que, em relação ao PMVG situado na alíquota zero, tal parâmetro foi fixado tão somente para a definição da competência da Justiça Federal. Em consequência, qualquer compra pública deveria observar a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 0%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual). Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do inteiro teor do Acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 1.366.243: Sustentam que há inovação no ordenamento jurídico quando o STF permite ao juiz obrigar as empresas ao fornecimento do fármaco sem a possibilidade de discutir o preço dos medicamentos, sob pena de multa, quando na verdade essa é a realidade atual em muitas ações judiciais: dentro dos limites do PMVG, qual seria o preço adequado e correto para atender o ente público financiador. Afirmam, também, que a premissa de vinculação das empresas ao preço proposto na Conitec, sob pena de venire contra factum proprium é equivocada, pois não se pode confundir o preço para a demonstração de adequação ao limiar de custo-efetividade do medicamento no processo de incorporação pela Conitec, com uma proposta comercial pré-contratual que vincularia a empresa, nos termos do art. 427 do Código Civil. Salientam que inexistem, nas vendas para o atendimento de ações judiciais individualizadas, as mesmas premissas econômicas existentes na compra centralizada pelo Ministério da Saúde como (i) quantitativo; (ii) previsibilidade de aquisição; (iii) previsibilidade sobre a data de entrega; (iv) previsibilidade e centralização de local de entrega; (iv) previsibilidade para colocação de pedido na fábrica; (v) otimização de custo logístico e outros, razões pelas quais não se pode equiparar a venda centralizada ao Ministério da Saúde com a venda pulverizada para atendimento de ações judiciais. (...) Caso os embargos de declaração não sejam acolhidos para com efeito modificativo excluir o subitem 3.2 da tese da RG 1.234 e demais obrigações vinculando os fornecedores, pleiteiam esclarecimentos sobre se o PMVG situado na alíquota zero é parâmetro apenas para a definição da competência da justiça federal (item 1 e 1.1) ou também para incidência do subitem 3.2., porque: “(...) se as empresas forem obrigadas a fornecer medicamento com preço CONITEC e ainda alíquota zero, tendo que absorver os custos tributários que variam de 0 a 22%, certamente haverá um tsunami econômico no setor farmacêutico de impacto incalculável, já que atualmente o PMVG que é (PF-CAP) sofre a incidência dos tributos federais e estaduais, a depender do Estado local do faturamento pela empresa, com exceção dos medicamentos isentos de todos os impostos”. (eDOC 526). (...) Todavia, em relação ao PMVG situado na alíquota zero, esclareço que esse parâmetro foi fixado tão somente para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado, veja-se: “I. COMPETÊNCIA 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)”. (eDOC 520, p. 3, grifo nosso) De outro lado, qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 0%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual). Grifei. Na mesma direção, a Nota Técnica NI CLISP 26/2025 explicitou que “[E]m relação ao PMVG, o Supremo esclareceu que a compra pública deverá observar a alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o medicamento, de modo que a aplicação da alíquota zero serve apenas para efeito de fixação da competência, não para a aquisição intermediada pelo juízo” (conforme Embargos de Declaração (RE 1366243 ED-sextos), cujo acórdão foi publicado em 05/02/2025). Grifei. Diante do exposto, acolho o orçamento de ID. 374896596, no qual a farmacêutica justificou os parâmetros utilizados na fixação do valor do medicamento. Assim, com amparo no disposto no art. 6.º da Portaria Portaria CLISP 01/2025, intime-se a Bayer S.A. – divisão Pharma (“BAYER”), conforme ID. 374896596, para promover a entrega do medicamento, em consonância com a sentença de ID. 366294720 e decisão de ID. 372116048, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no órgão público responsável pela dispensação de medicamentos por ordem judicial na sede do domicílio da parte autora ou no local mais próximo, considerando o endereço apresentado pela autora no ID. 373265077. Após, a Bayer S.A. deverá apresentar nos autos documento fiscal e o comprovante de entrega do fármaco. Cumprido o acima determinado, expeça-se a competente ordem de transferência de valores, observando-se os dados fornecidos no ID. 374896596. Intimem-se as partes com urgência. Intime-se a União por mandado e e-mail, para ciência. Cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5037588-61.2023.4.03.6100

ID: 322251021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037588-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037588-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037588-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 339 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não há que se falar em inconstitucionalidade da MP 1.159/23, publicada no DOU de 12/01/2023. Como cediço, o texto da MP nº. 1.159/23 foi incorporado à MP 1.147/23, sendo esta última convertida na Lei Federal 14.592/23, publicada no DOU de 30/05/2023. 11. A eficácia da MP 1.159/23 teve seu prazo de vigência encerrado em 01/06/2023, conforme Ato Declaratório 40/23 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez que a Lei Federal 14.592/23 foi publicada antes do término da vigência da MP 1.159/23, conclui-se pela regularidade do procedimento legislativo, considerado o artigo 62, § 3º, da Constituição. 12. A pertinência temática da proposição do Poder Executivo ainda foi observada pelo legislador, pois as duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei, não havendo inovação temática, mas tramitação conjunta. Tanto a MP n 1.159/2023 quanto a MP 1.147/2022 detinham conteúdo tributário, de modo que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 13. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes deste tribunal e do TRF da 4ª Região. 14. Apelação a que se nega provimento. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário não foi admitido e teve seu seguimento negado (tema 339 do STF), com a interposição de agravo em recurso extraordinário e de agravo interno. Em agravo interno, a parte contribuinte defende a inaplicabilidade do tema 339 do STF, dada a deficiência de fundamentação do decisum ao se quedar inerte sobre a distinção entre as bases de cálculo de créditos e débitos de PIS/COFINS, não sendo válida a exclusão de valores de ICMS, enquanto elemento do custo de aquisição. Manifestação. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5036327-61.2023.4.03.6100

ID: 325564945

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036327-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036327-61.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO DE LIMA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036327-61.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIAO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA em face de PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIAO, objetivando-se a concessão de medida liminar para determinar a liberação do sistema, com o desbloqueio da transação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, permitindo a adesão da impetrante à transação do Edital nº 03/2023 e todas as outras modalidades de transação e parcelamento disponíveis no Portal REGULARIZE, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Com a inicial foram juntados documentos. A inicial veio acompanhada de documentos. A autoridade coatora apresentou suas informações, com preliminar de perda do objeto. A parte impetrante foi intimada a manifestar-se. Disto, informou que persiste o interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Denota-se que a modalidade de transação do Edital PGDAU 03/2023 para negociação por adesão foi encerrada. Além disso, o contribuinte conseguiu realizar pedido administrativo, inclusive com andamento no processo administrativo, sendo que houve pedido de transação individual nº 20230417249 protocolado em 15/12/2023, ainda que pendente e em negociação no âmbito administrativo. O último andamento deu-se em 22/04/2025, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada no ID 365198274. Na última manifestação da impetrante pela existência de interesse no prosseguimento do feito, aduz que o objeto da ação seria o desbloqueio de seu CNPJ não apenas para fins de adesão à transação regulamentada pelo Edital PGDAU nº 03/2023, mas também para todas as demais modalidades de transação e parcelamento disponibilizadas no portal REGULARIZE. Assim, com efeito, remanesce interesse processual no prosseguimento do feito. Como sabido, os atos administrativos gozam das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Segundo a impetrante, a negativa administrativa de regularização dos seus débitos tributários tem como justificativa possuir um passivo exigível superior a 450 milhões de reais, quantia que extrapola o limite valorativo de 50 milhões de reais do Edital PGDAU nº 03/2023, sendo vedada a adesão parcial à transação, além de figurar como ré em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista suposta formação de grupo econômico com intuito de conferir blindagem patrimonial (ID 309486405). Todavia, das informações prestadas pela autoridade, extrai-se que a impetrante não apresentou capacidade para aderir a todas as modalidades de parcelamento, em função de condicionantes previstas com respaldo legal: “As negociações por adesão no portal Regularize, via SISPAR, oferecem aos contribuintes uma forma menos onerosa de quitar débitos, sem restrições prévias, desde que cumpram os requisitos e não possuam outras pendências impeditivas. Porém, não é o caso do contribuinte, como será narrado nas próximas linhas, fato que ensejou o bloqueio do CNPJ para novas negociações pela internet ao fundamento de que sua situação demanda negociação de todo o passivo, nos termos do art. 16 da Portaria PGFN n. 6.757/2022, §§ 1º e 2º do art. 1º c/c art.4º da Lei n. 13.988/2020 e o art. 10 da Lei n. 10.522/2002. O assunto foi objeto de recurso e está em discussão nos autos do AI 5034839-38.2023.4.03.0000. O contribuinte é um devedor que protela o pagamento dos débitos usando requerimentos administrativos e judiciais. A situação econômico-financeira do devedor é próspera e isso foi demonstrado em algumas execuções, bem como pelo protocolo de IDPJs em 10/2023, conforme números abaixo para o fim de que alguma estratégia de cobrança seja realmente positiva: 5036599-03.2023.4.03.6182 5036600-85.2023.4.03.6182 5036601-70.2023.4.03.6182 5036602-55.2023.4.03.6182 A situação dos débitos não envolve discussões judiciais dependentes de novos posicionamentos, temas, recursos repetitivos, são, na verdade, protelatórias. O contribuinte abusa do direito de litigar na via administrativa e judicial.O levantamento de requerimentos administrativos mostra o número de 503 ao total, sendo quase 400 do tipo PRDI (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), cuja conclusão em é de indeferimento entre os anos de 2011 e 2013 (13 anos). E a cada nova inscrição, é um novo PRDI e recurso administrativo sem fundamento. A situação da cobrança também é desanimadora, são aproximadamente 192 inscrições e mais de 600 milhões em cobrança. A cada tentativa de citação e bloqueio de bens são interpostas exceções de pré-executividade e recursos de agravo de insturmento. Possuía duas contas de negociação ativas, como já mencionado, que somavam aproximadamente 170 milhões e um desembolso mensal próximo a 2,6 milhões. Contudo, em 03/2025 pediu desistência da negociação. O motivo de tal negociação parcial: havia tributos retidos que ensejam corresponsabilidade de pessoas físicas. O contribuinte demonstra comportamento protelatório ao protocolar petições infundadas com o objetivo de postergar a penhora e há um contexto de esvaziamento patrimonial, conforme apurado em IDPJs. A planilha de processos possui 907 linhas e há mais de 90 execuções fiscais tramitando desde 1997. A estratégia do contribuinte é a oposição de exceção de pré-executividade, embargos à execução (em alguns casos em que houve penhora de maquinários etc, processos mais antigos), apelação, agravos, mandados de segurança etc. (...) Por fim, não há interesse público para a concessão da transação por adesão de forma parcial e seletiva ao contribuinte, e por tal motivo houve o bloqueio administrativo, restando a via da transação individual como opção, a critério da autoridade fazendária e visando o interesse público. Considerando a ausência de atendimento ao interesse público em virtude da situação do devedor, dos débitos e da cobrança, e conforme análise motivada da autoridade fazendária, o CNPJ foi bloqueado para adesão a programas via portal Regularize. Este bloqueio permanecerá até 03/02/2027” (grifei). O processo administrativo deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, a situação de irregularidade apurada pela parte impetrada justificou a atuação administrativa, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. Todavia, no momento, o direito à transação não se encontra demonstrado a partir dos documentos colacionados com a inicial. Verifica-se que a lei estabeleceu critérios e requisitos para a realização da transação tributária, seja ela individual, seja ela por adesão, assim como regras a serem aplicadas a todos que deixaram de cumprir transações anteriormente deferidas, não havendo, portanto, violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da legalidade. Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos administrativos, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Além disso, destaco que descabe a emenda à inicial em mandado de segurança quando a autoridade impetrada já tenha prestado suas informações, visto que a lide já se formou para o pedido de remessa do recurso administrativo. Em caso de novos fatos ou atos coatores, cabe à parte impetrante, eventualmente, rediscutir o tema em outra demanda. Por isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5005869-50.2024.4.02.5002

ID: 306294275

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-50.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Sant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-50.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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