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Cid Silva Filho x Lucimara Mazera

ID: 328751277

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-98.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CID SILVA FILHO

Polo Passivo:

LUCIMARA MAZERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BITENCOURT MARTINS

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ARNALDO CARNEIRO MARCON

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CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006032-98.2024.8.24.0082/SC AUTOR : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006032-98.2024.8.24.0082/SC AUTOR : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (OAB SC024905) RÉU : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) DESPACHO/DECISÃO Houve expresso pedido para a realização de audiência de instrução. Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

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Processo nº 5006032-81.2025.4.02.5103

ID: 334886575

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006032-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA MATA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006032-81.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : JOAO DA MATA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006032-81.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : JOAO DA MATA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO DA MATA FILHO contra ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL com pedido de liminar para que a autoridade encaminhe e julgue o recurso ordinário protocolado sob nº 1531998382 (processo n. 44236.568589/2024-36), do benefício nº 42/217.552.451- 0, no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. Narra a impetrante que no dia 31/05/2025 interpôs Recurso Ordinário diante do indeferimento do pedido aposentadoria do NB: 42/217.552.451-0, protocolado pelo portal do meu.inss.gov.br sob nº 1531998382 (processo: 44236.568589/2024-36), e desde então o procedimento encontra-se inerte com o seguinte andamento: “12/08/2024 -Encaminhamento - (17150521 para CRPS)”, violando direito líquido e certo, conforme a legislação de regência. Inicial acompanhada de documentos. Requer prioridade na tramitação. É o necessário. Decido. I. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Federal de Campos e redistribuído a este juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Não se trata de matéria cuja redistribuição é vedada, no art. 34, §1º da Resolução (ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, ações de usucapião, ações de desapropriação, ações possessórias, ações populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas). Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestarem contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, fixo a competência desta unidade judiciária para o feito. Apresentada oposição, venham conclusos para decisão. II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Pretende a impetrante que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo da autoridade, enquanto omissa na emissão de uma decisão do pedido de Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (protocolo nº 1531998382 - evento 1, DOC7 ). Para garantir o princípio da eficiência e da razoabilidade nos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu, em seu artigo 49, prazo de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para a Administração Pública proferir decisão. Eis o teor do dispositivo legal: “Art. 49, Lei nº 9784/99. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo. Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem. Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos ao requerimento administrativo do impetrante. Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável. Desta forma, deve-se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito. Logo, neste momento processual, ainda que eventualmente extrapolados os prazos de análise, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio impetrante, bem como não foi apontada qualquer ilegalidade. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. A impetrante requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. Após, voltem-me conclusos.

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Juscelino Dos Santos x Vilfrido Siqueira Da Cruz

ID: 325263374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006032-77.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILFRIDO SIQUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

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SEBASTIAO EDINO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006032-77.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JUSCELINO DOS SANTOS CPF: 738.862.626-34 RÉU: VILFRIDO SIQUEIRA DA CRUZ CPF: 073.739.456-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JUSCELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face de VILFRIDO SIQUEIRA DA CRUZ, também qualificado, visando, com fundamento no Art. 1.238 e seguintes do Código Civil, a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Maria, antiga Rua Manoel Bastos de Avelar/Bairro Sion, nesta cidade de Varginha. Argumenta o autor que em adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 19/03/2021 do Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e este, por sua vez, adquiriu o bem em 23/10/2023 do Dr. Rui Vitor do Prado. Relata o autor que, por si e seus antecessores, exerce a posse mansa e pacífica do bem há 47 anos, razão pela qual afirma ter direito de usucapião do imóvel. Com a inicial foram juntados documentos. Ao ID: 7844318040, o réu Rodrigo Murad do Prado, citado como inventariante do Espólio de Ruy Vitor do Prado, pugnou pela ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o imóvel nunca foi objeto de inventário e partilha do Espólio de Ruy Vitor do Prado, seu genitor falecido, como também destacou que o inventário já foi encerrado. Com vista, o autor requereu a retificação do polo passivo para fins de constar o Espólio de Ruy Vitor Prado e Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz e retirar Dr. Rodrigo Murad do Prado. Nos termos da decisão de ID: 8316988018, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Rodrigo Murad do Prado, bem como do Espólio de Ruy Vitor Prado e determinada a inclusão do Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz. Outrossim, foi determinada a intimação do autor para informar o CPF do Sr. Manoel Bastos de Avelar, proprietário registral do imóvel. Restado infrutíferas as pesquisas pelo autor no sentido de descobrir o CPF de Manoel Bastos de Avelar, o autor requereu sua citação por edital, o que foi deferido, nos termos do ID: 9720176139. Devidamente citadas (ID: 9779954021 e 10139497073), as confrontantes Sandra Cristiane Freham e Maria Aparecida Honorio de Souza não se manifestaram. Ato contínuo, foi determinada a nomeação de Defensor Público para representar os interesses do réu Manoel Bastos de Avelar citado por edital. Citado, o réu Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é proprietário do imóvel discutido pelo autor. Em seguida, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em exercício da curadoria especial de Manoel Bastos de Avelar. Com vista, o autor apresentou impugnação, oportunidade em que rechaçou as alegações da parte ré e reiterou os pedidos exordiais. Consoante manifestação de ID: 10332151771, o Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção ministerial. Intimadas as Fazendas Públicas, o Município de Varginha e o Estado de Minas Gerais manifestaram desinteresse no feito, ao passo que a União restou inerte. Nos termos da decisão de ID: 10385744434, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Espólio de Vilfrido. Intimadas as partes a juntar acordo ou especificar provas, o autor apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, consoante ata de ID: 10438053183, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Em sede de alegações finais, o autor ratificou os termos da inicial e requereu o acolhimento do pedido de usucapião, sendo que o Espólio de Vilfrido Siqueira ratificou a contestação, alegando ilegitimidade passiva. Após, foi determinada vista ao Defensor Público. Com vista, a Defensoria Pública reiterou a contestação por negativa geral apresentada ao ID: 10287547728. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por JUSCELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face de VILFRIDO SIQUEIRA DA CRUZ, também qualificado, visando, com fundamento no Art. 1.238 e seguintes do Código Civil, a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Maria, antiga Rua Manoel Bastos de Avelar/Bairro Sion, nesta cidade de Varginha. Não foram arguidas outras preliminares além daquelas já examinandas nos autos e não há preliminares a serem examinadas ou declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, como passo a demonstrar. Argumenta o autor que em adquiriu o imóvel objeto da presente demanda em 19/03/2021 do Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e este, por sua vez, adquiriu o bem em 23/10/2023 do Dr. Rui Vitor do Prado. Relata o autor que, por si e seus antecessores, exerce a posse mansa e pacífica do bem há 47 anos, razão pela qual afirma ter direito de usucapião do imóvel. Pois bem. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe sobre os requisitos para aquisição da propriedade através da usucapião: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Além disso, o Art. 1.243 do Código Civil autoriza o possuidor acrescentar à sua posse a de seus antecessores, para o fim de contar o tempo exigido pela legislação para aquisição de propriedade por usucapião. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que o autor adquiriu o imóvel usucapiendo em 23/10/2023 do Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz que, por sua vez, adquiriu de Rui Victor do Prado em 23/10/1974, conforme consta do contrato juntado ao ID: 5259433224. Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência foram capazes de comprovar que o autor, por si e seus antecessores, exercem a posse do bem com ânimo de donos, de forma contínua, mansa e pacífica por tempo superior ao de 15 (quinze) anos, de modo que são respeitados como tal e nunca houve qualquer oposição de terceiros. Nesta oportunidade, cabe destacar que a contestação apresentada pelo réu Espólio de Vilfrido Siqueira da Cruz levantou tão somente a questão de ilegitimidade passiva (rejeitada ao ID: 10385744434), não havendo, portanto, qualquer objeção à aquisição de propriedade do imóvel pelo autor, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais, face à ausência de contenciosidade. Assim sendo, considerando que restaram demonstrados os requisitos para aquisição da propriedade nos termos do artigo 1.238, "caput", do Código Civil, entendo que o caso é de acolhimento do pedido do autor. Impera, pois, o acolhimento do pedido. III. DECISÃO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, acolho o pedido inicial, e, em consequência, declaro em favor do autor, o domínio do imóvel situado na Rua Maria, antiga Rua Manoel Bastos de Avelar/Bairro Sion, nesta cidade de Varginha. Transitada em julgado, expeça-se mandado para transcrição no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha com a descrição completa do imóvel e suas confrontações. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação aos honorários, face a ausência de contenciosidade. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 0013975-14.2024.4.05.8103

ID: 300744810

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013975-14.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER MATOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODEGAR DA SILVA FALCAO FILHO

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OTONIEL GOMES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013975-14.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013975-14.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ WAGNER MATOS LIMA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUIZ WAGNER MATOS LIMA contra o UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização das férias não usufruídas, com terço constitucional, sem incidência de imposto de renda, tudo com correção monetária e juros de mora. Na petição inicial, autor alegou: foi matriculado no curso de formação de marinheiros para ativa, turma MIKE-1 em 04 de julho de 1993 (EAMPE) por meio O/S Nº 069/93, iniciando naquela data a contagem do seu tempo de serviço (“Folha de Alteração” (FA) nº 003 de sua Caderneta-Registro (CR)); primeiras férias anotadas nos assentamentos funcionais do autor encontram-se inseridas na FA nº 102 da CR militar, de12/12/1994 a 10/1/1995, relativas ao ano de 1994, entretanto, o período de 04/07/1993 a 31/12/1993, não foi considerado pela Marinha para efeitos de férias, que, portanto, não foram indenizadas por ocasião da sua passagem para reserva remunerada em 08 de março de 2024, pela portaria nº 458 DPM; a Administração Naval não concede por vias administrativas o direito à indenização. A UNIÃO apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça Gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Prescrição De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem desse prazo ocorre apenas com a passagem do autor para a reserva remunerada, conforme decidido no REsp nº 1.833.851 (DJe de 25.10.2019). Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do período quinquenal, não há que se falar em prescrição do direito pleiteado. II.3. Mérito O autor defende o seu direito à indenização pelas férias proporcional não gozadas referente ao ano de 1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O réu pugnou pela improcedência dos pedidos. As férias não usufruídas, sejam elas integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, e são devidas também aos servidores comissionados. Na hipótese de indenização por férias não gozadas em razão de exoneração ou aposentadoria, deve-se incluir o adicional de um terço, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal (RE nº 234.068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). Os alunos de órgãos de formação de militares da ativa passam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas para o período aquisitivo de férias a partir da data de matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/1980. No mesmo sentido, a TNU no representativo de controvérsia Tema 162 (PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS) firmou entendimento de que o militar incorporado possui direito ao período aquisitivo de férias enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação. Nesses casos, a reparação deverá ser realizada por meio de indenização pecuniária, correspondendo à última remuneração percebida na ativa, acrescida do adicional de um terço, em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Nos termos do § 5º do art. 63 da Lei nº 6.880/1980, é garantido ao servidor militar, no momento da passagem para a reserva, o cômputo em dobro das férias não gozadas. Esse direito perdurou até a revogação do referido dispositivo pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, ROBERTO BARROSO, STF.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR REFORMADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. -A pretensão indenizatória do autor nasceu com a passagem para a inatividade, pois a partir desse momento afigura-se materialmente impossível fruir as férias "in natura", sendo, portanto, a transferência para reserva, o marco inicial da contagem da prescrição. - Quanto ao direito ao período anual de férias e respectiva remuneração de um terço a mais que o vencimento normal, há previsão constitucional (CF, art. 7º, XVII e art. 142, § 3º, VIII). O Estatuto dos Militares, no art. 63, conceitua férias como afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Nos termos do art. 136 do mesmo diploma legal está previsto o tempo de efetivo serviço como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. - É certo que o período de férias tem natureza de direito do servidor, e, uma vez adquirido de modo válido, pode ser usufruído (em sua integralidade) nos moldes da legislação de regência. Precedentes. -Depreende-se dos autos que constam das folhas de alterações que o militar teria gozado as férias relativas ao ano de 1988, não tendo o autor obtido êxito em desconstituir na esfera judicial a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo. Note-se que o fato de o autor ter ficado em trânsito a partir de 30/6/1989 não se mostra incompatível com o gozo de férias, pois a Administração Militar declarou o gozo de férias, mas não o início de sua fruição. - Não merece reparo a sentença objurgada que condenou a União a pagar ao autor uma indenização em decorrência das férias não gozadas, relativas ao ano de 1987, devendo ser calculada a partir da remuneração recebida pelo autor na data de sua passagem para a reserva remunerada, acrescida do adicional constitucional de 1/3. - Apelos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006032-37.2020.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/05/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, o período pleiteado pelo autor refere-se às férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 4/7/1993 a 31/12/1993, na proporção de 06/12 avos. Portanto, com base na fundamentação referida, está configurado o caso de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que o autor não usufruiu das férias a que tinha direito, razão pela qual deve ser ressarcido pelas férias não gozadas no momento de sua aposentadoria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor indenização de férias, em pecúnia, relativa ao período pleiteado (de 4/7/1993 a 31/12/1993, na proporção de 06/12 avos), acrescida do terço constitucional e correspondente à última remuneração recebida na ativa, com atualização e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sem incidência de imposto de renda. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo a apresentação dos cálculos de liquidação no mesmo prazo. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 salários mínimos. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5006032-44.2025.4.04.7102

ID: 278360975

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-44.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LYDIA VIEIRA DE CAMPOS NETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUNA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006032-44.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LYDIA VIEIRA DE CAMPOS NETA ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006032-44.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LYDIA VIEIRA DE CAMPOS NETA ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006032-16.2025.8.21.0028

ID: 295457680

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006032-16.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE TIBULO KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006032-16.2025.8.21.0028/RS AUTOR : RICARDO BORGES ADVOGADO(A) : DAIANE TIBULO KORBES (OAB RS093123) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transfor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006032-16.2025.8.21.0028/RS AUTOR : RICARDO BORGES ADVOGADO(A) : DAIANE TIBULO KORBES (OAB RS093123) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5006032-63.2025.8.21.0077

ID: 337597853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006032-63.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO ROBERTO DREBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006032-63.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIANO ROBERTO DREBES ADVOGADO(A) : GABRIEL BRUCH (OAB RS138834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006032-63.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIANO ROBERTO DREBES ADVOGADO(A) : GABRIEL BRUCH (OAB RS138834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIANO ROBERTO DREBES em face de 99 PAY . Narra o autor que teve seus dados pessoais indevidamente utilizados por terceiro para abertura de conta junto à instituição financeira requerida. Afirma que tomou conhecimento desse fato ao ser intimado acerca do protesto de uma dívida no valor de R$ 2.897,00, lançada pela empresa de informática Print, sediada em Palmas/TO, conforme demonstra a certidão anexada aos autos. Relata que a empresa Print foi vítima do conhecido "golpe do pix", perpetrado por meio da conta bancária criada fraudulentamente em seu nome na instituição financeira requerida. Destaca que o golpista cadastrou o CPF do autor como chave PIX na conta aberta junto à 99 Pay para prática dos golpes. Informa que, diante dos fatos narrados, registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com a empresa Print, com a ajuda de sua irmã, esclarecendo a situação e obtendo sua anuência para o cancelamento do protesto. Em seguida, procurou a instituição financeira 99 Pay, via e-mail e 0800, requerendo o encerramento da conta aberta de forma fraudulenta com seus dados pessoais. Aduz que foi informado de que seu CPF estava vinculado a uma conta aberta associada a um número de telefone desconhecido, com DDD 35 (Minas Gerais), e que ela estava sendo analisada pelo setor de segurança, conforme demonstra o e-mail anexado aos autos. Sustenta que, em razão da excessiva burocracia e da inércia da instituição requerida, mesmo após inúmeros contatos e solicitações, a conta não foi encerrada, o que o expõe ao risco de ter seus dados utilizados por terceiros, na prática de novos golpes. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o encerramento da conta bancária aberta em seu nome na instituição financeira requerida, bem como o cancelamento da chave PIX vinculada ao seu CPF, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça O autor requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos sua carteira de trabalho digital, que comprova sua condição de trabalhador com renda mensal de R$ 3.153,76, entendo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: a) A certidão de protesto em nome do autor, referente a uma dívida junto à empresa F. RAMALHO DE OLIVEIRA SILVA - ME, no valor de R$ 2.897,00, com data de protesto em 09/06/2025; b) O e-mail enviado pela 99 Pay ao autor, datado de 02/07/2025, confirmando a existência de uma conta criada em 08/04/2025, vinculada ao CPF do requerente e associada ao número de telefone (35) 99843-4701, que o autor afirma desconhecer; c) A carteira de trabalho digital do autor, que demonstra que ele trabalha como motorista de carreta na empresa TRANSPORTADORA ARCO LTDA, com registro desde 12/09/2023, e que atualmente está em período de férias (30/06/2025 a 29/07/2025), o que corrobora sua alegação de que não poderia ter aberto a conta na data indicada pela instituição financeira. Tais elementos indicam, em cognição sumária, que o autor foi vítima de fraude, tendo seus dados pessoais utilizados indevidamente para abertura de conta na instituição financeira requerida, a qual foi utilizada para a prática de golpes. O perigo de dano , por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da conta fraudulenta expõe o autor ao risco de ter seu nome vinculado a novas fraudes e golpes, podendo resultar em novos protestos, inscrições em cadastros de inadimplentes e até mesmo em responsabilização criminal, causando-lhe graves prejuízos de ordem moral e material. Ademais, a medida pleiteada não apresenta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique posteriormente que a conta foi legitimamente aberta pelo autor, a instituição financeira poderá proceder à sua reabertura, sem maiores prejuízos. Ressalto, ainda, que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, considerando os riscos a que o autor está exposto e a aparente falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos dados fornecidos no momento da abertura da conta, entendo que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida 99 PAY proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao encerramento da conta bancária aberta em nome do autor MARCIANO ROBERTO DREBES , CPF nº 736.199.810-00, bem como ao cancelamento da chave PIX vinculada ao referido CPF, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO , com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, que a requerida apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato e demais documentos de abertura da conta em nome do autor, bem como extrato bancário de todo o período de vigência da conta. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando a manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da causa, DEIXO DE DESIGNAR audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira requerida. Agendada intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 3500010-03.2024.8.13.0342

ID: 320595972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3500010-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 3500010-03.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO CPF: 171.447.516-62 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Periel Pereira Pimenta Neto e Yann Marques Fonseca Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 27/11/2024, os denunciados associaram-se para a prática do tráfico de drogas, traziam consigo e guardavam, na residência de um deles, Perial, 9 (nove) porções de Cannabis Sativa L., totalizando 80,9 gramas, destinados à venda, ou fornecimento, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com APFD, BO, e laudos preliminares (ID 10368360617, págs. 9/18) e definitivos de constatação (ID 10368360619, págs. 6/21). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi rejeitada em relação ao réu Yann Marques Fonseca, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 10385887882). Em relação ao réu Periel Pereira Pimenta Neto, a denúncia foi recebida, e a ação penal teve continuidade apenas em face dele. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto para inicio de cumprimento de pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10368360619, págs. 6/21). Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Periel Pereira Pimenta Neto exerceu o direito ao silêncio. No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, infere-se do histórico do REDS nº 2024-053222805-001 (ID 10368360618, págs. 5/6) que, durante patrulhamento realizado pela Avenida Minas Gerais, a equipe policial avistou um indivíduo em atitude suspeita, demonstrando nervosismo acentuado com a aproximação da viatura. Colhe-se que, diante da atitude suspeita, os militares passaram a observar o indivíduo à distância, sendo que, após certo tempo, o referido suspeito dirigiu-se ao encontro de um motociclista que havia acabado de chegar na residência dos fatos. A equipe desembarcou nas proximidades e, do lado externo do muro de uma residência, foi possível ouvir o diálogo entre os dois indivíduos, no qual um solicitava a quantia de R$ 60,00 em maconha e o outro afirmava que iria buscar o entorpecente. Depreende-se que, concretizada a negociação, os policiais se dirigiram ao portão da residência e solicitaram entrada, tendo o morador afirmado que buscaria a chave do portão, mas, ao adentrar na residência, foi flagrado pelo militar Diego Parreira arremessando invólucros sobre o muro do vizinho. Ademais, extrai-se que, em seguida, o morador retornou e abriu o portão, ocasião em que os indivíduos foram abordados, sendo identificados como Yann Marques (aquele inicialmente observado em atitude suspeita) e Periel Pereira (morador que chegou de motocicleta e arremessou os objetos sobre o muro). Segundo o histórico do REDS, durante a abordagem, Periel afirmou espontaneamente que havia aproximadamente 30 gramas de maconha em uma cômoda na sala, alegando que se destinava ao consumo. Extrai-se, ainda, que, diante da constatação de flagrante delito, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, sendo localizado na cômoda indicada por Perial a quantia de R$ 60,00 em espécie e três porções de maconha. Sobre a mureta da varanda, escondida embaixo de uma vasilha de água, foi localizada outra porção de maconha e, no muro onde Perial foi visto arremessando objetos, foram encontradas outras três porções de maconha, presas à concertina. Ainda, no quarto de Periel, dentro de uma caixa de balança, foi encontrado um pacote com vários sacos “ziplock” vazios, do mesmo modelo dos utilizados para embalar as porções de drogas localizadas anteriormente, além da quantia de R$ 680,00, em notas fracionadas. Também foi encontrado uma faca, uma tesoura e um pote plástico, todos com resquícios de maconha, e, no banheiro da residência, outra porção equivalente às apreendidas, bem como dois invólucros plásticos com resíduos de maconha. Com efeito, o histórico do REDS é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo Policial Militar Diego Parreira de Queiroz. Em sede judicial, o Policial Militar Diego Parreira de Queiroz confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva e o histórico do REDS. O Policial Militar Carlos Barbosa dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 09 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar que escutou Periel negociando a venda de entorpecentes para Yann, fato corroborado nos autos. Quanto à alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, falece razão ao acusado. Com efeito, foi apreendida quantidade significativa de maconha com o réu, não sendo crível que todo o entorpecente apreendido seria destinado ao seu consumo. Ademais, não foram apreendidos com o réu materiais comumente utilizado para o uso de drogas, como cachimbo, isqueiro e dichavador. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com Periel se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico privilegiado Neste ínterim, cumpre esclarecer que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Assentada essa premissa, verifico que o réu foi encontrado com 8 porções de maconha, pesando 80,9 gramas. Ademais, de acordo com a CAC carreada aos autos, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Ainda, não constam informações acerca de seu envolvimento com organizações criminosas. Nesse contexto, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Periel Pereira Pimenta Neto como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causa de aumento de pena; entretanto, está presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 que, no caso de tráfico privilegiado, a pena será reduzida de 1/6 a 2/3. No caso em tela, observando-se as circunstâncias concretas do fato, entendo que a diminuição de pena deve ocorrer em patamar intermediário, pois a quantidade de droga apreendida (80,9 gramas de maconha), embora não seja ínfima, também não é expressiva. Assim, aplico a fração de redução de pena de 1/2 e torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa de 250 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Considerando a pena aplicada e a satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; e 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (§4º do artigo 46, do Código Penal). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 740,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Laura Rodrigues Gervasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290796509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009815-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES GERVASIO MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO SEBASTIAO GERVASIO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009815-03.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LAURA RODRIGUES GERVASIO, SEBASTIAO GERVASIO DE MELO, MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO ADVOGADO DOS AUTORES: WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA, OAB nº RJ109658A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada por Laura Rodrigues Gervásio, Maria Inez Rodrigues Gervásio e Sebastião Gervásio de Melo (partes autoras/polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços que ocasionou atraso de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e danos a bagagem. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da parte requerida em indenização por danos morais e danos materiais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. A parte requerida na defesa arguiu no mérito a ausência de ato ilícito, a existência de caso fortuito e força maior – excludente de ilicitude e a inexistência de danos a serem indenizados. A requerida pleiteou, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas pelas partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Em defesa, preliminarmente, a parte requerida sustentou pela ilegitimidade das autoras Laura Rodrigues e Maria Inez quanto ao pleito de indenização relativo ao extravio da bagagem. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida, bem como o direito ou não dos autores, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua ilegitimidade passiva (ou ativa dos autores) com base nas simples alegações na petição inicial. Trata-se de matéria de mérito e nele será apreciado. DO MÉRITO De início, destaca-se que a pretensão inicial visa a reparação por danos morais e materiais. Assim, é preciso considerar que em relação aos danos materiais, em regra, aplica-se as convenções de Varsóvia e de Montreal quando em se tratando de prejuízos materiais em âmbito internacional, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais aplica-se a legislação nacional, quanto a questões domésticas - conforme precedente do STF de RE 636331. Assim, tendo o atraso ocorrido em solo doméstico, a legislação nacional há de ser aplicada ao caso. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. A controvérsia consiste em: apurar a (in)existência de falha na prestação dos serviços pela requerida e da (in)existência de danos a serem indenizados. As partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Reconheço a relação consumerista, logo, ao caso também se aplica a hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. Junto à inicial e no transcurso da demanda, o polo ativo apresentou, dentre outras: cópia da passagem, cópia de documentos, fotografias, capturas de tela e outros. Por outro lado, a parte requerida admitiu o atraso do voo, todavia arguiu tratar-se caso fortuito/força maior posto que se tratou da realização de manutenção da aeronave visando a segurança do passageiros, o que afastaria a existência de ato ilícito e que inexistem danos a serem indenizados. Apesar da sólida argumentação da parte requerida, tenho que, no presente caso, as alegações iniciais prosperam em parte. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(grifei) Com base nos documentos de IDs 10332182794, 10332183574, 10332183584, 10332183071 e seguintes, aliado à ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do alegado pela parte autora, o polo ativo demonstrou as razões pelas quais a sua argumentação há de ser acolhida – inclusive aos danos materiais decorrentes do extravio da bagagem. A documentação, comprova a ocorrência da falha na prestação de serviço indicada. Lado outro, a argumentação da requerida não se sustenta. Os argumentos defensivos não se bastam a justificar eventual atraso e integram os riscos do empreendimento. As adversidades relativas às manutenções das aeronaves, bem como em relação aos reajustes de malha aérea e a infraestrutura aérea seja por questões mecânicas ou meteorológicas, são hipóteses de fortuito interno, incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade da parte requerida. Ademais a parte requerida não comprovou, de maneira inequívoca, a prestação de assistência material. A legislação destaca: Código Civil Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (grifei) As fotografias evidenciam os danos a bagagem, o registro de irregularidade evidencia o extravio das bagagens, os comprovantes de pagamento demonstram o prejuízo material. Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida. Os números das bagagens foram incluídos no relato de irregularidade anexado em ID 10332183584, cenário bastante para comprovar que todos os autores foram lesados – ao contrário do que sustenta a requerida. Desse modo hão de ser acolhidas as razões do polo ativo quanto a falha na prestação dos serviços. Assim, uma vez que o polo ativo comprovou o prejuízo material no importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) conforme a documentação que acompanha a inicial, a respectiva indenização é devida. Logo, tem-se a procedência para condenar a parte requerida a indenizar, de maneira conjunta e total, o polo ativo no montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Avanço ao pleito de indenização danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo polo ativo, agravado pela modificação da modalidade de transporte, aliada ao atraso e aos impactos aos passageiros, verifico que restou configurado por conduta irregular da requerida. O atraso injustificado, sem assistência e amparo devido é capaz de causar danos morais ao consumidor, que se vê violado em seus direitos, bem como abalado na segurança e expectativa depositada nos serviços da requerida – soma-se ainda o temor de frustração dos compromissos posteriores à viagem, além do extravio da bagagem (ainda que temporário) e possível prejuízo em estadia em razão da falha da requerida mostra-se suficiente a ocasionar danos morais. Assim, a situação vivenciada pelo consumidor, nessa hipótese, ultrapassa os meros dissabores, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar. Comprovado, portanto, a existência de danos morais a serem indenizados pela requerida. Inclusive, jurisprudencialmente, o entendimento exposto encontra respaldo. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - REMARCAÇÃO DE VOO COM ATRASO POR TEMPO ELEVADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso superior a 04 (quatro) horas para embarque aéreo, sem fornecimento de alimentação, gera dano moral indenizável, por atentar contra direito de assistência material, refletindo na dignidade da pessoa humana do passageiro. Arbitramento de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano do ofendido e à culpabilidade do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234967-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) (grifei). Reitero: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90. - É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto dos passageiros diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para desfrutar da viagem programada, bem como do fato de o extravio ter sido considerado definitivo. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o caráter, pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, que prevê o princípio da reparação integral dos danos, é cabível a indenização por danos materiais na hipótese de extravio de bagagem, sendo incabível se exigir que os passageiros comprovem os valores dos seus pertences por meio de notas fiscais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040795-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes e o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento exposto, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao polo ativo de maneira conjunta e total o importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a requerida a compensar a cada parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e, os juros no valor de 1% (um por cento) terão como termo inicial a data do atraso do voo (data do efetivo prejuízo). Em relação aos danos morais, a correção monetária terá como termo inicial a data de publicação desta sentença, e, os juros em 1% (um por cento) ao mês, tem como termo inicial a data do atraso do voo. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Das despesas antecipadas. No presente caso não se verifica qualquer hipótese de condenação do vencido em despesas antecipadas nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Pedra Azul Ind E Com Ltda x Gilmar De Oliveira Multivendas

ID: 312313931

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006032-78.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRA AZUL IND E COM LTDA

Polo Passivo:

GILMAR DE OLIVEIRA MULTIVENDAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FERNANDO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006032-78.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) EXECUTADO : GILMAR DE OLIVEIRA MULTIVENDAS ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006032-78.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) EXECUTADO : GILMAR DE OLIVEIRA MULTIVENDAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema Sisbajud Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 1.764,64 , formulado pela parte executada GILMAR DE OLIVEIRA MULTIVENDAS e GILMAR DE OLIVEIRA , sob o argumento de que o valor constrito é decorrente de seu salário e, portanto, impenhorável. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, com a manutenção integral do bloqueio. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração (inciso IV) e/ou poupança (inciso X), como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor , este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. De todo modo, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta , havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). E não para por aí, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar , a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial , mas também o direito à satisfação executiva ( STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023 ). Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à (im)penhorabilidade verbas salariais e equivalentes, dispõe o CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". A par de tudo isso, analisando o caso concreto , observo que o único fundamento apresentado pela parte executada para desconstituir o bloqueio judicial foi a alegação de que a verba bloqueada é proveniente de seu salário . No entanto, não apresentou comprovação alguma disso , a exemplo de documentação bancária que comprovasse a relação entre a prestação de serviços e a verba bloqueada, assim como não trouxe aos autos qualquer outro elemento para comprovar sua condição de miserabilidade financeira . O que se verifica, são movimentações financeiras sem qualquer indicação de origem. Nesse contexto, conclui-se que a quantia bloqueada nas contas bancárias da parte executada não teve a origem comprovada como sendo de caráter alimentar (salário, por exemplo), razão pela qual, deve ser afastada a impenhorabilidade em relação ao bloqueio judicial. Assim, a manutenção do bloqueio judicial é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora integral do valor bloqueado via Sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. Do pedido de abstenção de bloqueios futuros De plano, adianto que o pleito não merece acolhimento. Embora a conta bancária seja utilizada, também, para recebimento de verbas oriundas de salário, nada impede que ocorram movimentações de outra natureza, de modo que deve ser feita, a cada consulta, a comprovação da origem da verba a fim de verificar sua (im)penhorabilidade. Assim, REJEITO o pedido de abstenção de bloqueios futuros. Da alegação de prescrição intercorrente O prazo para ação executiva das duplicatas é de 3 anos. Passado esse prazo, é possível o ajuizamento de ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A sentença da ação monitória que acolhe os pedidos do autor constitui título executivo judicial. No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença - título executivo judicial -, assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 5 (cinco) anos , conforme art. 206, § 5º, do CC. Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O presente cumprimento de sentença foi distribuído na data de 17/10/2024 . Portanto, ente a distribuição do cumprimento e o presente momento não houve o transcurso do prazo prescricional. Isso posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência pela pessoa natural gera presunção de veracidade da hipossuficiência, mas a gratuidade da justiça confere uma série de isenções à parte (art. 98), de sorte que enquanto a gratuidade é uma exceção, a onerosidade é a regra do processo civil (art. 82). Por isso é preciso averiguar se realmente inexistem elementos contrários à alegação, já que o requisito para a concessão é a " insuficiência de recursos " (art. 98, caput , do CPC), razão pela qual é dado à parte comprovar o alegado, quando ausente algum(ns) documento(s), antes que o benefício seja indeferido (art. 99, § 2º, do CPC). À vista disso, para averiguar a hipossuficiência alegada e fixar critérios objetivos para sua análise, ADOTO os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), sobretudo em decorrência da aplicação subsidiária adotada pelo TJSC a partir de 2023 , no que pertine à AJG (Resolução CM n. 16/2023 1 ), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários-mínimos federais; e b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários-mínimos federais (art. 2º, I e II, da aludida resolução), dispensada aquela do inciso III. Diante disso, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento aos requisitos a e b , tanto seus próprios , como do seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. ATENTE-SE: A comprovação do requisito a se dará pela juntada de folha de pagamento, extrato do benefício previdenciário ou extrato atualizado da CTPS digital (para demonstrar o desemprego). Já a comprovação do requisito b , será: Um ou todos os integrantes sem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Um ou todos os integrantes com bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo, acompanhada da avaliação de mercado (porque positiva), para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel : certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo : tabela Fipe). A juntada parcial acarretará o indeferimento do pedido. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183524&cdCategoria=1

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