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Processo nº 0013975-14.2024.4.05.8103

ID: 300744810

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013975-14.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER MATOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODEGAR DA SILVA FALCAO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTONIEL GOMES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013975-14.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013975-14.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ WAGNER MATOS LIMA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUIZ WAGNER MATOS LIMA contra o UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização das férias não usufruídas, com terço constitucional, sem incidência de imposto de renda, tudo com correção monetária e juros de mora. Na petição inicial, autor alegou: foi matriculado no curso de formação de marinheiros para ativa, turma MIKE-1 em 04 de julho de 1993 (EAMPE) por meio O/S Nº 069/93, iniciando naquela data a contagem do seu tempo de serviço (“Folha de Alteração” (FA) nº 003 de sua Caderneta-Registro (CR)); primeiras férias anotadas nos assentamentos funcionais do autor encontram-se inseridas na FA nº 102 da CR militar, de12/12/1994 a 10/1/1995, relativas ao ano de 1994, entretanto, o período de 04/07/1993 a 31/12/1993, não foi considerado pela Marinha para efeitos de férias, que, portanto, não foram indenizadas por ocasião da sua passagem para reserva remunerada em 08 de março de 2024, pela portaria nº 458 DPM; a Administração Naval não concede por vias administrativas o direito à indenização. A UNIÃO apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça Gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Prescrição De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem desse prazo ocorre apenas com a passagem do autor para a reserva remunerada, conforme decidido no REsp nº 1.833.851 (DJe de 25.10.2019). Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do período quinquenal, não há que se falar em prescrição do direito pleiteado. II.3. Mérito O autor defende o seu direito à indenização pelas férias proporcional não gozadas referente ao ano de 1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O réu pugnou pela improcedência dos pedidos. As férias não usufruídas, sejam elas integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, e são devidas também aos servidores comissionados. Na hipótese de indenização por férias não gozadas em razão de exoneração ou aposentadoria, deve-se incluir o adicional de um terço, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal (RE nº 234.068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). Os alunos de órgãos de formação de militares da ativa passam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas para o período aquisitivo de férias a partir da data de matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/1980. No mesmo sentido, a TNU no representativo de controvérsia Tema 162 (PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS) firmou entendimento de que o militar incorporado possui direito ao período aquisitivo de férias enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação. Nesses casos, a reparação deverá ser realizada por meio de indenização pecuniária, correspondendo à última remuneração percebida na ativa, acrescida do adicional de um terço, em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Nos termos do § 5º do art. 63 da Lei nº 6.880/1980, é garantido ao servidor militar, no momento da passagem para a reserva, o cômputo em dobro das férias não gozadas. Esse direito perdurou até a revogação do referido dispositivo pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, ROBERTO BARROSO, STF.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR REFORMADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. -A pretensão indenizatória do autor nasceu com a passagem para a inatividade, pois a partir desse momento afigura-se materialmente impossível fruir as férias "in natura", sendo, portanto, a transferência para reserva, o marco inicial da contagem da prescrição. - Quanto ao direito ao período anual de férias e respectiva remuneração de um terço a mais que o vencimento normal, há previsão constitucional (CF, art. 7º, XVII e art. 142, § 3º, VIII). O Estatuto dos Militares, no art. 63, conceitua férias como afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Nos termos do art. 136 do mesmo diploma legal está previsto o tempo de efetivo serviço como o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. - É certo que o período de férias tem natureza de direito do servidor, e, uma vez adquirido de modo válido, pode ser usufruído (em sua integralidade) nos moldes da legislação de regência. Precedentes. -Depreende-se dos autos que constam das folhas de alterações que o militar teria gozado as férias relativas ao ano de 1988, não tendo o autor obtido êxito em desconstituir na esfera judicial a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo. Note-se que o fato de o autor ter ficado em trânsito a partir de 30/6/1989 não se mostra incompatível com o gozo de férias, pois a Administração Militar declarou o gozo de férias, mas não o início de sua fruição. - Não merece reparo a sentença objurgada que condenou a União a pagar ao autor uma indenização em decorrência das férias não gozadas, relativas ao ano de 1987, devendo ser calculada a partir da remuneração recebida pelo autor na data de sua passagem para a reserva remunerada, acrescida do adicional constitucional de 1/3. - Apelos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006032-37.2020.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/05/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, o período pleiteado pelo autor refere-se às férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 4/7/1993 a 31/12/1993, na proporção de 06/12 avos. Portanto, com base na fundamentação referida, está configurado o caso de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que o autor não usufruiu das férias a que tinha direito, razão pela qual deve ser ressarcido pelas férias não gozadas no momento de sua aposentadoria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor indenização de férias, em pecúnia, relativa ao período pleiteado (de 4/7/1993 a 31/12/1993, na proporção de 06/12 avos), acrescida do terço constitucional e correspondente à última remuneração recebida na ativa, com atualização e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sem incidência de imposto de renda. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo a apresentação dos cálculos de liquidação no mesmo prazo. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 salários mínimos. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5006032-03.2024.8.13.0342"

Processo nº 0013975-14.2024.4.05.8103