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Processo nº 5025683-04.2024.4.03.6301

ID: 317862210

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025683-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TIMOTEO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025683-04.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSEFA TIMOTEO DA CONCEICAO REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA GRACIETE SILVA MARTA ADVOGADO do(a) AUTOR: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício de pensão por morte, bem como a restituição dos valores já descontados e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação. No mais, o relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Entendo ser o caso de julgamento nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produzir outras provas. Da Prescrição Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem se limitar ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de prescrição apresentada pelo INSS, tendo em vista que os descontos ainda são realizados no benefício da autora. Do mérito. Trata-se de ação anulatória de débito referente a consignação no benefício de pensão por morte NB 141.031.319-8 em razão do recebimento acumulado com o extinto benefício de Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade NB 050.052.363-0 no período de 25.04.2006 a 28.02.2013. Acerca da revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais, o art. 69 da Lei n. 8.212/1991 estabelece que "O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais". Por sua vez, o Enunciado n. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A questão sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiário por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial repetitivo, cujo v. acórdão foi assim ementado (grifei): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. -- REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, o qual somente não será devido se o segurado comprovar sua boa-fé. Assim, as hipóteses de irrepetibilidade das verbas alimentares se resumem a: a) interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração (na qual se presume a boa-fé do segurado); ou b) erro material ou operacional administrativo, desde que comprovada a boa-fé objetiva pelo segurado, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Assim, conforme pontuado pelo Relator, no julgamento supramencionado, diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei -- em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo --, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. No caso dos autos, a parte autora é titular do benefício de pensão por morte NB 141.031.319-8, que lhe foi concedida judicialmente a partir de 23.02.2013, com data retroativa a 25.04.2006. Ocorre que desde 03.12.1976 a autora recebia o extinto benefício de Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade NB 050.052.363-0, que lhe foi pago até a competência de 02/2013, sendo cessado por ocasião da efetiva implantação da pensão por morte. Assim, a autarquia previdenciária consignou no benefício de pensão por morte os valores recebidos pela autora do período de 25.04.2006 a 28.02.2013, tendo em vista a impossibilidade de acumulação dos benefícios, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei nº 6.179/74. Assim, anular o débito nos termos requeridos pela parte autora significaria permitir o recebimento conjunto dos benefícios, o que foi expressamente vedado pela lei que instituiu a Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade. Reputo escorreita, pois, a consignação levada a efeito pelo INSS no benefício NB 141.031.319-8, em razão da vedação à percepção concomitante dos benefícios em questão. Portanto, é de rigor a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5009290-04.2024.4.03.6301

ID: 257068791

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009290-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009290-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009290-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO TELLES - SP345325-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo, em suma, a reforma integral da r. sentença. Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversária. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto pela parte autora, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância, qual seja, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Súmula nº 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. (grifei) Friso que o benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e c) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal). Já o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal); e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Verifico que a controvérsia reflete na eventual incapacidade da parte autora. Sobre tal aspecto, esclareço que nem sempre a existência de doença coincide com incapacidade, que está relacionada com as limitações funcionais no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da atividade para qual o indivíduo está qualificado, ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Somente se tais restrições impedirem o desempenho da atividade laborativa, restará caracterizada a incapacidade. Todavia, a perícia judicial concluiu que a parte autora não apresentava incapacidade laboral no(s) período(s) requerido(s) à petição inicial: “Pericianda com 56 anos de idade, empregada doméstica, refere ter sofrido queda de secada em 25/02/2013 acarretando fratura de ossos do antebraço esquerdo tratada naquela época, sem apresentar atualmente manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, bloqueios articulares significantes, etc.) que justifiquem limitações atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Elucidando, portanto, existe a lesão clinicamente estabilizada neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual”. (grafei) No caso em apreço, não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, pois este possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da parte autora. Ademais, não há necessidade de que o profissional seja especialista em cada uma das patologias indicadas, máxime se considerado que as enfermidades devem ser avaliadas em conjunto. Neste sentido, também já decidiu a TNU: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que 'no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual'. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido". (TNU - PEDILEF nº 200872510031462 - Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira - DJ de 09/08/2010) Deveras, as conclusões periciais mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Observo ainda que os atestados médicos juntados pela parte autora não devem prevalecer sobre a perícia judicial, porque não possuem a mesma força probatória do laudo pericial. Com efeito, diversamente do que se tem em relação ao auxiliar do juízo, os profissionais procurados pela própria parte não detêm a necessária imparcialidade para avaliar seu estado de saúde. No mais, ainda que evidenciem a existência de enfermidade, não comprovam de forma inequívoca sua natureza incapacitante. Em suma, observo que o perito concluiu de forma imparcial, coerente e bem fundamentada que a parte autora não estava incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual não faz jus a benefício por incapacidade laboral ou a procedimento de reabilitação profissional. Destarte, ausente a alegada incapacidade laborativa da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 77 DA TNU: “O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”. CASO CONCRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL: AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5037614-04.2024.4.03.6301

ID: 317255228

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037614-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037614-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037614-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM ALVES DIAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pensão por morte pedida na qualidade de companheira do cônjuge, cuja morte ocorreu em 28/04/2024. Sentença de improcedência, em razão da falta da qualidade de segurado na data do óbito, quando também não preenchia os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, segundo perícia médica indireta, que constatou somente incapacidade total e temporária por 30 dias de 17/09/2018 a 22/10/2018. Recurso da autora. Improcedência das razões recursais. Consta do laudo pericial indireto o seguinte:7. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS MIRIAM ALVES DIAS SANTANA, com 60 anos de idade. Perícia indireta. Data do óbito de MAGNALDO LACERDA DE SANTANA, aos 62 anos, no dia 28/04/2024. Causa da morte Choque séptico refratário, sepse de foco pulmonar, pneumonia, cirrose hepática, diabetes mellitus tipo II. Constam nos autos documentos que indicam Choque Séptico. Trata-se de comorbidade adquirida. Exerceu as funções de gesseiro, eletricista, sendo está a última função. Nega ter recebido benefício previdenciário. Informou quadro de cirrose hepática e diabetes desde 2002, porém nega possuir documentação. Relata que periciando atuou como gesseiro autônomo, tendo parado próximo a 2018, sem especificar. Afirma que posteriormente passou a fazer pequenos “bicos” até 2019 aproximadamente, não conseguindo mais trabalhar desde então. Em página 21 relatório médico datado de 10/09/2024, indica atendimento em 17/09/2018, epistaxe, HDA, etilismo crônico. Liberado em 22/09/2018 em condição clínica estável e com resolução do sangramento. Petição inicial informa que manteve qualidade de segurado até 17/09/2018. A documentação apresentada em perícia se inicia no dia seguinte, em 18/09/2018, com atendimento médico indicando epistaxe e instabilidade hemodinâmica. Evolução boa com resolução do quadro. Solicitada documentação complementar. Em página 201 consta ficha de internação de 18/09/2018, por quadro agudo de epistache e vômito, entretanto consta em páginas 203 e 204 que o atendimento se iniciou em 17/09/2018 as 22:57. Pelo apresentado é possível delimitar incapacidade prévia total e temporária de 17/09/2018 a 22/10/2018, 30 dias após alta hospitalar. Endoscopia de 18/09/2018 indica sangue digerido aderido à mucosa. Laboratoriais de 02/10/2018 indicam ureia 14, tempo de protrombina de 15 segundos, INR 1, glicada 6.3%., CPK 49, creatinina 0.9, exames sem alterações que delimitem incapacidade permanente. Eletrocardiograma de 18/02/2019 dentro dos limites de normalidade. Ultrassom de abdômen de 19/01/2021 indica esteatose hepática grau II. Sem elementos para afirmara incapacidade pelo quadro. Apresentado em perícia médica Carteira de motorista de MAGNALDO LACERDA DE SANTANA, categoria B, emissão em 08/02/2022, sem observações. Indicando que o periciando foi considerado apto para dirigir sem restrições, o que é condizente com a argumentação de ausência de incapacidade no período. Em página 22 relatório médico datado de 07/06/2024 informa que no dia 15/04/2024 o falecido passou em consulta com queixa de dor abdominal, ascite, sonolência e dispneia. Realizada internação em 16/04/2024 para investigação do quadro. Óbito em 28/04/2024. Indica ainda que havia hepatopatia crônica e varizes de esôfago. O estado de saúde, apurado na presente perícia, considerando documentos médicos apresentados, permite concluir por incapacidade prévia. Presença de Incapacidade total e permanente. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 17/09/2018, considerando documento indicando epistaxe. A data do início da incapacidade permanente (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 15/04/2024, tendo como base documento presente em página 22 dos autos, indicando internação. 8. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Perícia indireta. Data do óbito de MAGNALDO LACERDA DE SANTANA, aos 62 anos, no dia 28/04/2024. Causa da morte Choque séptico refratário, sepse de foco pulmonar, pneumonia, cirrose hepática, diabetes mellitus tipo II. O estado de saúde, apurado na presente perícia, considerando documentos médicos apresentados, permite concluir por incapacidade prévia. Presença de Incapacidade total e permanente. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 17/09/2018, considerando documento indicando epistaxe. A data do início da incapacidade permanente (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 15/04/2024, tendo como base documento presente em página 22 dos autos, indicando internação. É possível delimitar incapacidade prévia total e temporária de 17/09/2018 a 22/10/2018, 30 dias após alta hospitalar”. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Como bem resolvido na sentença, com fundamento no CNIS e no laudo pericial, na data da morte do pretenso instituidor da pensão, em 28/04/2024, ele não preenchia a qualidade de segurado nem os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. O último recolhimento de contribuição previdenciária ocorreu em 07/2017 e qualidade de segurado foi mantida até 15/09/2018 (artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). Quando ostentava a qualidade de segurado até 15/09/2019 o pretenso instituidor da pensão não preenchia o requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez. A perícia médica indireta concluiu que ele apresentou incapacidade total e temporária de 17/09/2018 a 22/10/2018, em virtude de internação hospitalar. Não apresentava incapacidade total e permanente e, portanto, não tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, essa incapacidade, meramente temporária, ocorreu depois de perdida a qualidade de segurado. De qualquer modo, somente se preenchidos os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente é que caberia a concessão da pensão por morte, quando o segurado ainda ostentava a qualidade de segurado. O preenchimento dos requisitos para o auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença), não autoriza a concessão da pensão por morte (isso se fosse ignorado o fato de que, como visto, nem sequer ostentava a qualidade de segurado quando da incapacidade temporária). Nesse sentido é a norma extraível do texto legal do § 1º do artigo 102 da Lei 8.213/1991: “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. O texto é expresso: somente se preenchidos os requisitos para “aposentadoria”, e não para “auxílio-doença”. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que viola a regra constitucional que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio conceder a pensão por morte sob o fundamento de que havia incapacidade meramente temporária, passível de concessão de auxílio-doença, quando da morte do pretenso instituidor da pensão. Nesse sentido a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.404.402 RIO GRANDE DO SUL, RELATOR : MIN. EDSON FACHIN: “Verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir pela extensão da qualidade de segurado daquele que ao falecer ou durante o período de graça havia implementado todos os requisitos para a obtenção do auxílio-doença, está em dissonância da jurisprudência desta Corte, que estabelece que nenhum benefício da seguridade, incluídos os benefícios assistenciais, para a saúde e os previdenciários, podem ser criados, majorados ou estendidos sem respectiva fonte de custeio total, por expressa imposição do art. 195, § 5°, da CF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.404.402 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN). Também é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRgEREsp nº 547.202/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 24/4/2006) (...) (EREsp n. 263.005/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 24/10/2007, DJe de 17/3/2008). Finalmente, a questão que a recorrente pretende esclarecer do perito, sobre “se o etilismo crônico diagnosticado em 17/09/2018 e os exames apresentados nessa internação já dava sinal da cirrose hepática, e diabetes (...) causa da morte, lesões nos pulmões?”, não tem relevância. Ainda que positiva a resposta, em 17/09/2018 não havia mais qualidade de segurado, fato incontrovertido nos autos. E, de qualquer modo, não havia incapacidade permanente nessa data, questão já esclarecida fundamentadamente no laudo pericial, que não demanda esclarecimentos. Só incapacidade temporária por 30 dias a partir de 17/09/2018, o que não autoriza a concessão de aposentadoria, conforme já exposto acima. De qualquer modo, não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030921-04.2024.4.03.6301

ID: 337261980

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030921-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORACI TEREZA TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030921-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030921-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DORACI TEREZA TAVARES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo, em suma, a reforma integral da r. sentença. Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversária. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto pela parte autora, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância, qual seja, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Súmula nº 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. (grifei) Quanto à nulidade da r. sentença O artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de forma que o indeferimento de novos quesitos ou de novas perícias está submetido a esse critério, não caracterizando cerceamento de defesa. Ressalto, ainda, que não há necessidade de que o profissional seja especialista em cada uma das patologias indicadas pelo segurado, tendo em vista o disposto no artigo 12, caput, da Lei federal nº 10.259/2001, máxime se considerado que as enfermidades devem ser avaliadas em conjunto. Neste sentido, também já decidiu a TNU: “A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista.” (TNU – PEDILEF nº 5004293-79.2015.4.04.7201 – Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira – in DJ de 30/08/2017) No mesmo sentido: “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU – PEDILEF nº 201072590000160 – Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima – in DOU de 30/03/2012). Por isso, não reconheço a alegada nulidade da r. sentença. Quanto ao mérito Friso que o benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e c) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal). Já o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal); e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Verifico que a controvérsia reflete na eventual incapacidade da parte autora. Sobre tal aspecto, esclareço que nem sempre a existência de doença coincide com incapacidade, que está relacionada com as limitações funcionais no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da atividade para qual o indivíduo está qualificado, ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Somente se tais restrições impedirem o desempenho da atividade laborativa, restará caracterizada a incapacidade. Todavia, a perícia judicial concluiu que a parte autora não apresentava incapacidade laboral no(s) período(s) requerido(s) à petição inicial: “A pericianda apresenta visão próxima do normal no olho D, com catarata de leve intensidade e vício de refração corrigido com o uso dos óculos, obrigatórios para perto por sua idade. A acuidade visual desse olho verificada no exame pericial alcança 20/30 (90% de capacidade visual) para longe com a melhor correção e 100% para perto ao atingir J1 na escala de Jaegger com a devida adição. Em avaliação realizada em 17/01/2024, a acuidade visual do olho esquerdo alcançou 20/60 (69% capacidade), não referida com qual correção. A pressão ocular está dentro dos limites da normalidade. O exame de Campo Visual do olho D mostra índice de área útil de 93,26%. (...) Com a cegueira do olho E a pericianda é incapaz de exercer atividades que necessitam da visão binocular. Como apresenta visão próxima do normal no olho D não se caracteriza situação atual de incapacidade multiprofissional. Contribuinte individual, declara atividade de costureira, atividade que não necessita da visão binocular podendo ser exercida com visão monocular. A visão binocular proporciona principalmente a noção de distância, profundidade e perspectiva (estereopsia) sendo importante em profissões que envolvam segurança no trabalho para a própria pessoa e/ou usuários desse trabalho como aviadores, motorista profissionais, ou trabalhadores em área de segurança. Diante desse quadro, de cegueira de um olho e visão próxima do normal no outro, não ficou caracterizada incapacidade atual para sua atividade habitual. Requerente detentora de potencial laborativo compatível com o exercício de atividades de naturezas diversas, aquelas que não necessitam da visão binocular”. (grafei) No caso em apreço, não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, pois este possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da parte autora. Deveras, as conclusões periciais mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Observo ainda que os atestados médicos juntados pela parte autora não devem prevalecer sobre a perícia judicial, porque não possuem a mesma força probatória do laudo pericial. Com efeito, diversamente do que se tem em relação ao auxiliar do juízo, os profissionais procurados pela própria parte não detêm a necessária imparcialidade para avaliar seu estado de saúde. No mais, ainda que evidenciem a existência de enfermidade, não comprovam de forma inequívoca sua natureza incapacitante. Em suma, observo que o perito concluiu de forma imparcial, coerente e bem fundamentada que a parte autora não estava incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual não faz jus a benefício por incapacidade laboral ou a procedimento de reabilitação profissional. Destarte, ausente a alegada incapacidade laborativa da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 77 DA TNU: “O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”. CASO CONCRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL: AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5006962-04.2024.4.03.6301

ID: 331614859

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006962-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GIOLO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELLO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006962-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006962-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323-A Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: ANA CAROLINA GIOLO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recursos das rés pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo). Requer o FNDE (ID 327975520): “o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo o processo com base no art. 485, inciso VI, do CPC, no art.3º, inciso II e no art.20-B, §2º, ambos da Lei nº 10.260/01, considerando que, a partir do 1º semestre de 2018, o FNDE sequer é Agente Operador dos contratos de FIES, não sendo tampouco responsável pela regulamentação do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado ou de 50% do saldo devedor mensal, por período trabalhado na COVID-19, por profissionais de saúde que possuem financiamento (atribuição a cargo do MEC - art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01. Em sendo o caso, a anulação da sentença, para que haja integração à lide da União Federal, do Agente Operador do contrato, no caso de avenças a partir do 1º semestre de 2018 e do Agente Financeiro do contrato de financiamento estudantil acaso já não tenha ocorrido; caso ultrapassada a preliminar, a reforma do julgado singular, para reputar totalmente improcedente dos pedidos. seja revertida a condenação ao autor quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” A União Federal sustenta (ID 327975541): ilegitimidade passiva; interferência do poder de apreciação e decisão da administração; impossibilidade legal de concessão de tutela provisória. Por sua vez, o Banco do Brasil sustenta (ID 327975547): ilegitimidade passiva; ausência de ilegalidade cometida pela instituição financeira; observação à cláusula “pacta sunt servanda”, não podendo o contrato ser alterado; princípio da obrigatoriedade contratual e da legalidade dos encargos. Fundamentou o Juízo de origem: “Rejeito as alegações de ilegitimidade passiva apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, pela União Federal e pelo FNDE, tendo em vista que todos possuem relação jurídica com a controvérsia posta sob o crivo do Judiciário. Ao primeiro corréu, na qualidade de agente financeiro, compete a execução financeira e cobrança das parcelas do FIES, nos termos do artigo 6º, da Lei 10.260/2001. O segundo, por sua vez, deve figurar como representante do Ministério da Saúde, por ser órgão com atribuição de analisar se o(a) médico(a) atende os requisitos elencados para o benefício. O terceiro, na qualidade de agente operador, deve fiscalizar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro e assessorar com a apresentação de informações atinentes aos contratos. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Passo ao exame do mérito. Pretende a autora, em síntese, o recálculo do saldo devedor de seu financiamento estudantil - FIES, ao argumento de ter preenchido os requisitos dispostos no art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.024/2020, alegando fazer jus à obtenção de abatimento de 1% (um por cento) ao mês, por ser médica que atua, desde junho de 2022, em Equipe de Saúde da Família (ESF), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Pois bem, no que interessa ao caso concreto, a Lei 10.260/2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.024/2020, assim dispõe: "(...) Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)" No caso concreto, a questão não suscita maiores debates. No Id 316002299, consta, em pesquisa ao número do processo administrativo originado do requerimento formulado em 05.01.2024, a seguinte informação: “Demanda concluída, considerando que o requerimento administrativo foi analisado, deferido e enviado ao FNDE, para prosseguir com processo de implementação, sendo assim, não restando mais providências a serem tomadas por esta secretaria”. Reputo, pois, caracterizado o interesse de agir, considerada a demonstração da existência de requerimento administrativo perante o Ministério da Saúde, o qual, inclusive, foi apreciado e deferido, sem, contudo, ter sido abarcada a integralidade do período laborado pela requerente nas condições autorizativas da concessão do benefício em questão. Denote-se, inclusive, que, em e-mail encaminhado pelo FNDE, em 07.02.2024 (fl. 1 do Id 316002300), é possível observar que houve: a) requisição administrativa de abatimento de 1% para a médica de 16 meses com suspensão de cobrança (concessão em 03.03.2023), b) renovação de 6 meses sem suspensão da cobrança (concessão em 04.08.2023) e c) renovação de 11 meses com suspensão da cobrança (concessão em 29.01.2024). De qualquer modo, como visto, inexiste controvérsia entre as partes quanto ao reconhecimento de que a parte autora é médica integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, tendo direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001, o que, por decorrência lógica, afasta a aplicação do inciso III do mesmo artigo, cuja redação foi incluída pela Lei nº 14.024, de 2020. No próprio histórico profissional do CNES, há, de modo claro, indicação expressa de que, no período objeto da presente ação, a requerente atuava na UBS AUGUSTO LEOPOLDO AYROSA GALVAO e na condição de MEDICO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA (fls. 1/2 do Id 316002288). Assim sendo, entendo que a parte autora, tendo cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES (Id 316002291), em período correspondente a janeiro de 2023 a dezembro de 2023, cabendo aos corréus a realização dos procedimentos necessários para registro, operacionalização e execução do referido abatimento. Não demonstrada a cobrança de parcelas referentes ao ano de 2024, entendo incabível o pedido de ressarcimento, porquanto, ausente prova efetiva do prejuízo econômico, poderá resultar em verdadeiro enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus à obrigação de fazer consistente na concretização das medidas necessárias ao registro, operacionalização e execução do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, correspondente ao período de trabalho de janeiro/2023 a dezembro de 2023 desempenhado pela parte autora como Médica em Unidade de Saúde da Família. Condeno, igualmente, os réus a procederem à suspensão imediata da cobrança das parcelas decorrentes do financiamento estudantil ajustado pela parte autora, nos moldes do art. 2º, § 3º, da Portaria Normativa nº 07/2013, enquanto ela permanecer integrado à equipe de saúde da família – ESF.” Os recursos não prosperam. Não obstante a relevância das razões recursais , comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento aos recursos das rés. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5049351-04.2024.4.03.6301

ID: 293140593

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049351-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURINO MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049351-04.2024.4.03.6301 AUTOR: AURINO MAIA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AURINO MAIA FRREIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual se pretende a restituição de valores transferidos de sua conta, decorrente de utilização fraudulenta de seus dados. Em síntese, o autor afirma que em 14/10/2024, solicitou a sua esposa, que fizesse um saque da sua conta corrente no valor de R$30,00. Após realizar a transação, foi abordada por um homem que, sob o pretexto de solicitar informações, realizou a troca do seu cartão. Posteriormente, o autor acessou o aplicativo da Caixa Econômica Federal e constatou a existência de 2 compras indevidas, realizadas sem o seu consentimento, por meio de seu cartão, que totalizam R$ 1.645,00. Requer a restituição dos valores e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (id: 352992178), arguindo em preliminares a concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, e incompetência do juizado. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Das Preliminares: Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela CEF, tendo em vista que é parte na relação material, em relação à qual se questiona a existência de fraude. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela parte ré, uma vez que não demonstrou a ausência de hipossuficiência de recursos em relação à parte autora, para fins de gratuidade. Rejeito ainda a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Passo ao exame de mérito. Pelo que se depreende, a questão dos autos diz respeito ao direito de a parte autora ser indenizada pelos valores debitados em sua conta corrente nº: 01007-3701.000.593.398.xxx-5-no dia 14/10/2024. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) No caso em tela se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, "...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos." (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Observo ademais que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Entendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova. No caso presente a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que demonstram a sua divergência em relação às movimentações contestadas. Para tanto, juntou Boletim de Ocorrência (id's: 347701155 e 347701156), contestação administrativa (id: 347701165), bem como os extratos de sua conta (id: 347701159) em que aparecem as transações questionadas. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação às movimentações contestadas, o que, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial e justificar a inversão do ônus da prova. De outro lado, a CEF limitou-se a dizer genericamente sobre as regras da responsabilidade civil e da inexistência de danos materiais e morais, alegando culpa exclusiva da vítima, alegando que as operações efetuadas por quem tinha conhecimento das senhas da autora, não havendo indícios de fraude. Pois bem. No caso vertente, dada à verossimilhança das alegações e considerando a hipossuficiência dos consumidores segundo as regras ordinárias de experiência, competia a ré, detentora de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi o usuário do cartão que teria realizado as transferências impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. É inconteste que a atividade das instituições financeiras é inegavelmente de risco, de modo que incide o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). E, ainda que se argumente que a parte autora, tenha realizado as movimentações mediante o uso do cartão magnético, com a utilização de senha secreta, a culpa concorrente neste caso não afasta a responsabilidade da instituição financeira de ressarcir a transação questionada que não deveria sequer ser liberada se o sistema de segurança do banco tivesse funcionado, posto que o seu acionamento deveria ter se dado independentemente da solicitação do bloqueio. De se registrar que as transações questionadas fogem totalmente ao perfil do titular da conta, visto que, no intervalo de aproximadamente 0:09 minutos (id: 352992183 - fl. 2), foram realizadas 2 compras nos valores de R$ 1.600,00 e R$ 45,00, totalizando o valor de R$1.645,00, conforme se verifica do extrato, o que, de per si, sugere comportamento fraudulento apto a acionar o sistema segurança de identificação quanto a supostas operações estranhas ao perfil do correntista. É dever do banco réu detectar esse tipo de movimentação suspeita, para garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes à distância. Com efeito, engloba o risco de sua atividade, cobrir os danos decorrentes de transações que deveriam ter sido bloqueadas de antemão. As instituições auferem lucros que são diariamente investidos em tecnologia para melhor atender seus clientes. O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária ao serviço oferecido a impor desta feita a inexigibilidade da cobrança da transação questionada. Do dano moral. No que tange ao dano extrapatrimonial, mostra-se evidente que a parte requerente sofreu frustração e nervosismo, que ainda que não desejáveis não passam de aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos. O fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade do demandante. Nesse sentido, transcreve-se a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Em arremate, cito o seguinte precedente "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão de crédito e divulgou sua senha sigilosa ao meliante. Denominado "golpe do motoboy". Compras indevidas realizadas pelo golpista com o cartão de crédito do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que o autor agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral do correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminar, rejeitada. Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos" (TJSP; Apelação 1017194-94.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Não vislumbro, portanto, danos morais. A despeito da cobrança irregular, a parte autora não trouxe nenhuma situação vexatória ou excepcional. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: PROCEDENTE o pedido para determinar o estorno dos valores correspondentes às movimentações questionadas, no dia 14/09/2024, no intervalo das 10h24m26s às 10h33m35s, no total de R$1645,00, à esfera de disponibilidade da parte autora, na conta corrente nº 000.593.398.xxx-5 - agência: 1007 - Vila Guilherme, devidamente atualizado desde a data das transferências, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013; IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5049351-04.2024.4.03.6301

ID: 293140594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049351-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049351-04.2024.4.03.6301 AUTOR: AURINO MAIA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AURINO MAIA FRREIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual se pretende a restituição de valores transferidos de sua conta, decorrente de utilização fraudulenta de seus dados. Em síntese, o autor afirma que em 14/10/2024, solicitou a sua esposa, que fizesse um saque da sua conta corrente no valor de R$30,00. Após realizar a transação, foi abordada por um homem que, sob o pretexto de solicitar informações, realizou a troca do seu cartão. Posteriormente, o autor acessou o aplicativo da Caixa Econômica Federal e constatou a existência de 2 compras indevidas, realizadas sem o seu consentimento, por meio de seu cartão, que totalizam R$ 1.645,00. Requer a restituição dos valores e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (id: 352992178), arguindo em preliminares a concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, e incompetência do juizado. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Das Preliminares: Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela CEF, tendo em vista que é parte na relação material, em relação à qual se questiona a existência de fraude. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela parte ré, uma vez que não demonstrou a ausência de hipossuficiência de recursos em relação à parte autora, para fins de gratuidade. Rejeito ainda a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Passo ao exame de mérito. Pelo que se depreende, a questão dos autos diz respeito ao direito de a parte autora ser indenizada pelos valores debitados em sua conta corrente nº: 01007-3701.000.593.398.xxx-5-no dia 14/10/2024. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) No caso em tela se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, "...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos." (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Observo ademais que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Entendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova. No caso presente a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que demonstram a sua divergência em relação às movimentações contestadas. Para tanto, juntou Boletim de Ocorrência (id's: 347701155 e 347701156), contestação administrativa (id: 347701165), bem como os extratos de sua conta (id: 347701159) em que aparecem as transações questionadas. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação às movimentações contestadas, o que, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial e justificar a inversão do ônus da prova. De outro lado, a CEF limitou-se a dizer genericamente sobre as regras da responsabilidade civil e da inexistência de danos materiais e morais, alegando culpa exclusiva da vítima, alegando que as operações efetuadas por quem tinha conhecimento das senhas da autora, não havendo indícios de fraude. Pois bem. No caso vertente, dada à verossimilhança das alegações e considerando a hipossuficiência dos consumidores segundo as regras ordinárias de experiência, competia a ré, detentora de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi o usuário do cartão que teria realizado as transferências impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. É inconteste que a atividade das instituições financeiras é inegavelmente de risco, de modo que incide o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). E, ainda que se argumente que a parte autora, tenha realizado as movimentações mediante o uso do cartão magnético, com a utilização de senha secreta, a culpa concorrente neste caso não afasta a responsabilidade da instituição financeira de ressarcir a transação questionada que não deveria sequer ser liberada se o sistema de segurança do banco tivesse funcionado, posto que o seu acionamento deveria ter se dado independentemente da solicitação do bloqueio. De se registrar que as transações questionadas fogem totalmente ao perfil do titular da conta, visto que, no intervalo de aproximadamente 0:09 minutos (id: 352992183 - fl. 2), foram realizadas 2 compras nos valores de R$ 1.600,00 e R$ 45,00, totalizando o valor de R$1.645,00, conforme se verifica do extrato, o que, de per si, sugere comportamento fraudulento apto a acionar o sistema segurança de identificação quanto a supostas operações estranhas ao perfil do correntista. É dever do banco réu detectar esse tipo de movimentação suspeita, para garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes à distância. Com efeito, engloba o risco de sua atividade, cobrir os danos decorrentes de transações que deveriam ter sido bloqueadas de antemão. As instituições auferem lucros que são diariamente investidos em tecnologia para melhor atender seus clientes. O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária ao serviço oferecido a impor desta feita a inexigibilidade da cobrança da transação questionada. Do dano moral. No que tange ao dano extrapatrimonial, mostra-se evidente que a parte requerente sofreu frustração e nervosismo, que ainda que não desejáveis não passam de aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos. O fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade do demandante. Nesse sentido, transcreve-se a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Em arremate, cito o seguinte precedente "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão de crédito e divulgou sua senha sigilosa ao meliante. Denominado "golpe do motoboy". Compras indevidas realizadas pelo golpista com o cartão de crédito do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que o autor agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral do correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminar, rejeitada. Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos" (TJSP; Apelação 1017194-94.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Não vislumbro, portanto, danos morais. A despeito da cobrança irregular, a parte autora não trouxe nenhuma situação vexatória ou excepcional. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: PROCEDENTE o pedido para determinar o estorno dos valores correspondentes às movimentações questionadas, no dia 14/09/2024, no intervalo das 10h24m26s às 10h33m35s, no total de R$1645,00, à esfera de disponibilidade da parte autora, na conta corrente nº 000.593.398.xxx-5 - agência: 1007 - Vila Guilherme, devidamente atualizado desde a data das transferências, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013; IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5034219-04.2024.4.03.6301

ID: 326034641

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034219-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADMILSON VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA OZORIO FABENE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034219-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO ADMILSON VIEIRA DE SOUSA SUCESSOR: ILDA EDVIRGENS VIEIRA DOS SANTOS SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034219-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO ADMILSON VIEIRA DE SOUSA SUCESSOR: ILDA EDVIRGENS VIEIRA DOS SANTOS SOUZA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTE: ILDA EDVIRGENS VIEIRA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA NOVAIS - SP420998, Advogados do(a) SUCEDIDO: ADRIANA OZORIO FABENE NOVAIS - SP282764, MARCOS ANTONIO DA SILVA NOVAIS - SP420998 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA NOVAIS - SP420998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO ADMILSON VIEIRA DE SOUSA em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Devido ao falecimento do autor no curso do processo, em 11/09/2024, foram habilitados ILDA EDVIRGENS VIEIRA DOS SANTOS SOUSA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA e MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SOUSA, esposa e filhos do falecido (ID 348092438 e 352006751). O INSS apresentou contestação (ID 360199553). O MPF foi intimado. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perícia médica judicial indireta, realizada em 28/03/2025, constatou a incapacidade total e permanente do autor falecido, fixando a DII em 05/08/2024. Conforme laudo pericial (ID 358977452): "ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária que ILDA EDVIRGES VIEIRA DOS SANTOS ROCHA propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. A metodologia utilizada na elaboração do laudo consiste em: anamnese, exame físico do periciando (ou análise dos autos, nos casos de perícia indireta), apreciação dos documentos médico legais, quais sejam: atestados médicos, relatórios, fichas de atendimento hospitalar, laudos de exames, boletim de ocorrência e revisão da literatura pertinente. Periciado nascido em 21/04/1968, falecido aos 56 anos de idade em 11/09/2024, portador da cédula de identidade sob o Registro Geral de nº. 22.498.666-1. Desempenhava como atividade profissional habitual balconista no período de 01/07/2010 a 15/06/2020 na Lanchonete e Restaurante Verde e Vermelho LTDA. Após esta data relatado mais um período como balconista sem registro. Histórico de antecedentes de diabetes mellitus e hipertensão tendo permanecido em benefício previdenciário até 2018. Autora relata que desenvolveu atividade até 15/06/2020 sendo que desde a saída até 2024 não desenvolveu atividade laborativa e em 2024 em janeiro retornou a trabalhar em uma padaria, sem critérios de formalidade por aproximadamente cinco meses, sendo que em torno de junho e julho de 2024 não conseguiu manter a atividade – foi afastado e posteriormente internado. ENMG de 05/12/2016 de MMII: polineuropatia sensitivo-motora de padrão misto e intensidade moderada. Mapeamento de Retina de 08/12/2020: retinopatia diabética proliferativa em olho direito e não proliferativa em olho esquerdo – não há informe da acuidade visual. ENMG de quatro membros de 13/12/2021: polineuropatia periférica sensitivo-motora predomínio sensitivo de padrão misto predomínio axonal e intensidade moderada, acometendo os quatro membros de predomínio em membros inferiores. Ecocardiograma de 19/01/2023; FE: 61% - função sistólica preservada. Informe de acuidade visual de olho esquerdo em 06/12/2023: 20/60. Em 05/08/2024 informe de classe funcional III/IV. Em 31/08/2024 internado com quadro de rebaixamento do nível de consciência súbito e pico hipertensivo sendo constatado AVCh pontomesencefalico a esquerda. Óbito em 11/09/2024. Não há relato de conduta cirúrgica. Polineuropatia sensitivo-motora de padrão misto e intensidade moderada é uma condição que afeta vários nervos do corpo ao mesmo tempo, tanto os nervos sensitivos (que sentem dor, calor, frio, toque) quanto os nervos motores (que controlam os movimentos dos músculos). Padrão misto significa que tanto a sensibilidade quanto a força muscular podem estar comprometidas. Intensidade moderada quer dizer que os sintomas não são nem leves nem muito graves, estão intermediários. Como descrito desenvolveu atividade até 15/06/2020. Em 06/12/2023 descrito acuidade visual de 20/60: A tabela de Snellen é usada para medir a acuidade visual, e embora ela não seja exatamente uma escala de "porcentagem de visão", muitas vezes se faz uma conversão aproximada para facilitar a compreensão. Acuidade visual de 20/60 ≈ 50% a 60% de visão funcional 20/20 é considerada visão normal = 100% 20/40 ≈ 75% 20/60 ≈ 50% 20/100 ≈ 20% 20/200 ou pior já é considerado cegueira legal, dependendo do país A acuidade visual de 20/60 significa que a pessoa vê a 20 pés de distância (cerca de 6 metros) o que uma pessoa com visão normal conseguiria ver a 60 pés (cerca de 18 metros). Ou seja, a visão está reduzida em comparação ao normal. Em 05/08/2024 classe funcional III/IV: A classe funcional III/IV da NYHA (New York Heart Association) é usada para avaliar a gravidade dos sintomas em indivíduos com insuficiência cardíaca ou outras doenças cardíacas crônicas. Classe III (três): Limitação acentuada das atividades físicas. O indivíduo está confortável em repouso, mas atividades menores do que o normal causam sintomas, como cansaço, falta de ar, palpitações ou dor no peito. Exemplo: subir poucos degraus, caminhar uma quadra, ou até se vestir pode causar sintomas. Classe IV (quatro): Incapacidade de realizar qualquer atividade física sem desconforto. Sintomas aparecem mesmo em repouso. Qualquer esforço agrava o quadro. Evoluiu com quadro de acidente vascular encefalico hemorrágico e óbito. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Nas doenças crónicas, a incapacidade laborativa não se manifesta de forma imediata ou pontual, mas resulta de um processo gradual em que há uma progressiva deterioração da condição clínica do indivíduo. Ao longo do tempo, a doença crónica pode levar a uma redução contínua das capacidades físicas e/ou mentais, comprometendo, de forma crescente, a capacidade de o paciente desempenhar as suas atividades laborais de maneira eficaz. Este declínio é cumulativo e pode ser caracterizado por uma série de episódios de agravamento, que, somados, resultam numa incapacidade significativa e duradoura. Essa evolução enfatiza a natureza progressiva e cumulativa da incapacidade que surge em contextos de doenças crónicas, em contraste com a perda de capacidade que ocorre de forma abrupta em condições agudas. No caso, pelo histórico e documentos anexados definido desde 05/08/2024 pelo quadro de classe funcional III/IV. Não há dados técnicos para retroagir esta data. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual total e pela evolução permanente desde 05/08/2024. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PELA EVOLUÇÃO PERMANENTE DESDE 05/08/2024". Intimadas as partes, a parte autora impugnou a DII (ID 361338134), enquanto o INSS requereu a improcedência do pedido (ID 360199553). É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia médica ou razões para esclarecimentos periciais. O perito judicial respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados, com base nos documentos constantes nos autos e no exame clínico realizado. Considerando-se as atividades habituais do falecido, constatou-se que sua incapacidade foi total e permanente. Assim, preenchido o requisito da incapacidade no grau exigido para concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, não foi demonstrada a manutenção da qualidade de segurado pelo falecido na data de início da incapacidade (05/08/2024). A consulta ao CNIS demonstra que o último vínculo empregatício do falecido, mantido com a empresa LANCHONETE E RESTAURANTE VERDE E VERMELHO LTDA, foi encerrado em 15/06/2020. Uma vez que recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, o falecido fazia jus à prorrogação do período de graça, de 12 para 24 meses, nos termos do artigo 15, II, §1º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual manteve a qualidade de segurado até 15/08/2022. Observo que não consta anotação de desemprego perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que ensejaria a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos artigo 15, II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, ainda que o falecido fizesse jus à prorrogação do período de graça, de 12 para 36 meses, somente manteria a qualidade de segurado até 15/08/2023. Logo, o falecido não mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (05/08/2024). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5034510-04.2024.4.03.6301

ID: 261851808

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034510-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FAGANELLO MARUYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034510-04.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA HELENA FAGANELLO MARUYAMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034510-04.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA HELENA FAGANELLO MARUYAMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por LUCIA HELENA FAGANELLO MARUYAMA em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria do RGPS, bem como a restituição, já que é portadora de doença grave. Narra a parte autora que percebe aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.890.488-0 desde 11/09/2017 e que em 2015 fora diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. Em decorrência do diagnóstico, realizou requerimento administrativo de isenção de IRPF em 04/01/2024 (ID 336982015), o qual foi indeferido. A tutela antecipada foi indeferida (ID 340622370). A União Federal apresentou contestação. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Realizada a perícia médica com apresentação do laudo (ID 347218622). Manifestação das partes sobre o laudo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. No mérito. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determina o artigo 146, da Constituição Federal, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim como o legislador prevê fatos dos quais decorrem relação jurídica obrigacional dando causa ao pagamento de tributo, também pode prever causas em que este crédito tributário é afastado. Uma destas causas é a isenção, nos termos do artigo 175 do CTN e seguintes. A isenção é o que se denomina de benefício fiscal, vale dizer, conquanto a obrigação tributária exista, o legislador traz hipótese que justifique o desagravamento fiscal do devedor, diante de uma situação que entenda justificadora desta vantagem. O legislador tem um móvel a justificar sua opção, um discrímen, mas não deixa de ser uma concessão por mera liberalidade. Neste caminhar o porquê de tantas regras cogentes a serem fielmente observadas para a concretização do benefício. Como ser sempre decorrente de lei, receber interpretação literal, isto é, restritiva; ter de se valer de um procedimento para seu reconhecimento ou sua declaração pela autoridade administrativa. Um destes casos é o presente, a isenção do pagamento do imposto de renda por pessoas acometidas por doenças graves. A lógica do legislador é que as pessoas portadoras das doenças elencadas na lei geralmente necessitam de tratamentos de saúde ou uso de medicamentos especiais, demandando custos extras. Estando na época da aposentadoria, em que a renda do sujeito tende a diminuir e as necessidades a aumentar, a isenção visa ajustar a dificuldade que pode surgir pela gravidade da doença. Leia-se a lei: Lei nº 7.713, de 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 9.580/2018) prevê que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II- os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avandados de doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística(mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) §4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos percebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c)da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II- aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III- à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Devido à ampla discussão sobre este tema, imprescindível deixar os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados. O rol da lei 7.713/1988 é um rol taxativo. Claro que sempre pode ser ampliado por lei, porém não é aceitável sua submissão à interpretação extensiva ou analógica. É taxativo seja em decorrência das ululantes disposições legais do CTN, seja em razão da lógica ínsita ao instituto, seja pela reiteração da jurisprudência neste sentido. No tema 250 o E. STJ já firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, que não são isentos do imposto de renda (IR) os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei. Outra regra a ser observada, que pode até aparentar obviedade, mas é causa de lides, é a previsão ser exclusiva para inativos. Também por julgamento de recurso especial repetitivo, o E. STJ, no tema 1.037, fixou a tese de que a isenção em debate abrange tão só os proventos de aposentadorias e reformas, não alcançando trabalhadores com doenças graves, isto é, não alcançando indivíduos que estejam na ativa. Aqui mais uma vez se vale do alicerce da isenção, do qual não se pode válida e legitimamente escapar, a interpretação é restritiva, não comportando extensão em quaisquer de seus elementos, seja quanto à doença prevista, seja quanto à situação de inativos. A base é sempre o artigo 111 do CTN, expresso e inconfundível neste sentido. Não se está a negar que a isenção gera tratamento diferenciado. Posto que é exatamente o que gera, nada obstante, não se pode perder de vista o que antes dito, a isenção ao ser prevista decorre de um discrímen que a justifica no sistema como um todo. O legislador considerou como discrímen a doença grave e a inatividade, momento em que a renda já tende a ser defasada e os gastos e necessidades com a saúde elevados, ainda mais para portadores de doenças. Afere-se que não foi sopesada apenas a existência da doença, mas também o momento da inatividade do sujeito. Mais uma vez se registra que, como consequência haverá o tratamento diferenciado, porém, baseado que é no discrímen legítimo, traz um benefício e não privilégio, o que legítima toda a previsão e instituto. Por outro lado, para quem interpreta e aplica a lei, por vez a conclusão não se aparenta tão adequada, causando uma distorção para outras graves doenças ou mesmo por uma situação da ativa que financeiramente (quanto à capacidade tributária) justificaria decisão diversa. Entretanto, como dito, o sistema traz e exige a obediência aos alicerces do instituto, e daí a regra da aplicação tal como prevista na lei. Tópico sensível a este magistrado é o que se segue. Contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Pois bem. Muito se discutida sobre o ponto de no momento do pleito da incidência da isenção em questão, o contribuinte portador de uma das doenças elencadas na lei teria o direito ao benefício fiscal, ainda que não apresentasse os sintomas. O E. STJ, baseado em sua jurisprudência, editou a Súmula 627, no sentido de que para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Nos seguintes termos para não se ter dúvidas: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” A isenção do imposto de renda não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, não sendo requisito para o reconhecimento do direito a contemporaneidade dos sintomas. Pode-se dizer que este é o marco a partir do qual se ponderam os elementos in concreto. Outro tópico é a prova por laudo. Isto porque a lei expressamente prevê a necessidade de laudo pericial para a concessão do benefício. Aliás, hoje em dia existindo procedimento simples para que o contribuinte alcance a confecção deste laudo, já na esfera administrativa, sem maiores transtornos. Bastando que realize, que deflagre o procedimento. Quanto a este elemento tem-se já a Sumula do E. STJ de nº 598 no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. E isto porque, também expresso que o laudo não vincula o magistrado. Assim, conquanto reiteradamente os interessados entendam que não têm obrigação de apresentar o laudo, o que leva à realização do pedido administrativo, não o fazer é um risco que assume de sua causa não ser aceita ou ser improcedente. Indo adiante. No presente caso, foi realizada perícia médica para avaliação da parte autora por perito de confiança deste Juízo, houve a seguinte conclusão, nestes termos (ID 347218622): “Assim no contexto médico-legal presto as seguintes informações relativas ao quadro mórbido apresentado pela pericianda:- A periciada apresenta diagnostico recente de neoplasia maligna, findado o tratamento inicial, mas em acompanhamento oncológico. Portanto, sob o enfoque médico a condição de saúde da pericianda se caracteriza enquadramento em situação médica prevista para a isenção. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda se enquadra em situação médica prevista para a isenção de imposto de renda a Renda da Pessoa Física (IRPF).” Percebe-se, assim, que a parte autora foi portadora de doença prevista no rol do inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, a saber, NEOPLASIA MALIGNA, cujo início da doença a perícia determinou como tendo sido em janeiro de 2023. Assim, considerando a data do diagnóstico, 01/2023, o indeferimento administrativo da isenção de IRPF e o teor da Súmula 627 STJ, faz jus a parte autora à concessão da isenção por prazo indeterminado e à restituição do que foi descontado a título de IRPF a contar de 01/2023, data do diagnóstico. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) DECLARAR a isenção de imposto de renda por prazo indeterminado incidente sobre os proventos de pensão por morte recebidos pela parte autora do INSS, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, devendo a União recalcular os valores aferidos em processo administrativo, com a exclusão do imposto de renda indicado, em relação às deduções a partir da fixação da enfermidade, ou seja, em 01/2023. II) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora os valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos referente ao período de 01/2023 em diante. III) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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