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Processo nº 5094016-42.2023.4.03.6301

ID: 277360002

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094016-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO CLEMENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094016-42.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURO CLEMENTINO PEREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094016-42.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURO CLEMENTINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Em síntese, requer a parte autora a retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.674.993-3) para 21/08/2023 (primeira DER), bem como o reconhecimento de períodos como tempo comum. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar relativa ao valor da causa, uma vez não demonstrada concretamente a superação da alçada. Passo ao exame do mérito. Da concessão de aposentadoria programada Anteriormente a 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com aplicação de coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até alcançar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal/1988. Desde então, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998), com 35 anos de contribuição para o homem, e 30 anos de contribuição para a mulher (art. 201, §7º, da CF/1988). Com efeito, a regra de transição constante no art. 9ª da referida emenda constitucional dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Assim, o art. 201, § 7º, da Carta Magna, modificado pela EC nº 103/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20, a seguir: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Segundo a doutrina: Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social. (THIESEN, Ana Maria Wickert et alii. Vladimir Passos de Freitas (Coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64). Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de Previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 555.) Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Outrossim, em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. Do caso concreto Trata-se de demanda em que o autor busca a retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.674.993-3) para 21/08/2023, data da primeira DER, bem como o reconhecimento, como tempo comum, do período de 12/08/1985 a 06/09/1985 (AL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO) e a averbação da data final do vínculo com o CONJUNTO NOVO BONIFIGLIOLI para 01/11/1989. De antemão verifico, pela simples leitura dos autos administrativos (id 359725636; id 330035573, fl. 54), que o INSS já reconheceu administrativamente o período de 12/08/1985 a 06/09/1985, bem como a data de saída do CONJUNTO NOVO BONIFIGLIOLI em 01/11/1989, conforme consigna-se das contagens de tempo realizadas pela ré. Logo, tais pedidos são incontroversos. Observa-se que o autor requereu junto a autarquia ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 21/08/2023, sob protocolo de nº 739829479, com pedido de reconhecimento de atividade rural de 08/09/1972 a 11/08/1985. O benefício restou indeferido por falta de tempo de contribuição, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019 (id 347900497, fl. 112). Não obstante, segundo consta da manifestação no ID 330032222 e dos documentos que a acompanham, o demandante logrou obter em sede administrativa a aposentadoria de NB 42/205.674.993-3, com DIB em 27/10/2023, durante a tramitação da presente ação judicial, conforme processo administrativo (id’s 330035570; 330035573). A análise dos processos administrativos revela que a concessão do benefício somente ocorreu após o reconhecimento da atividade rural no segundo requerimento, uma vez que, embora devidamente comprovada, tal atividade não fora reconhecida no primeiro pedido. No segundo requerimento, o autor apresentou exatamente os mesmos documentos, tendo o INSS então reconhecido os períodos em questão. Ou seja, o reconhecimento administrativo somente ocorreu na nova solicitação, embora os documentos já tivessem sido apresentados anteriormente, quando foram injustificadamente desconsiderados. Ressalte-se que, no primeiro pedido, sequer houve a geração de número de benefício. Importa destacar que o intervalo entre o primeiro e o segundo requerimento foi de pouco mais de dois meses, o que evidencia que não houve alteração fática ou documental capaz de justificar a mudança de entendimento por parte da autarquia. O reconhecimento dos períodos rurais no segundo pedido, com base nos mesmos documentos anteriormente apresentados, revela, portanto, uma indevida negativa inicial por parte do INSS. Assim, é devida a pleiteada retroação da DIB. Dispositivo Posto isso, em relação ao reconhecimento, como tempo comum, do período de 12/08/1985 a 06/09/1985 (AL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO) e a averbação da data final do vínculo com o CONJUNTO NOVO BONIFIGLIOLI para 01/11/1989, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto aos demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para condenar o INSS a retroagir a DIB do NB 205.674.993-3 à data do primeiro requerimento administrativo (DER 21/08/2023). Deverá a autarquia, após trânsito em julgado, pagar as prestações devidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, segundo apurado pela Contadoria (ID 364938241), cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, o que afasta o requisito atinente ao perigo na demora. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009698-78.2023.4.03.6317

ID: 326531557

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009698-78.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Acórdão

Advogados:

FELIPE REDORAT SATTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PASSOS SALADINO ROCHA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDORAT SATTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PASSOS SALADINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009698-78.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009698-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SENA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, MARIA DAS GRACAS SENA BORGES Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009698-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SENA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, MARIA DAS GRACAS SENA BORGES Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009698-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SENA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, MARIA DAS GRACAS SENA BORGES Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009698-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SENA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, MARIA DAS GRACAS SENA BORGES Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988-A, FELIPE REDORAT SATTIM - SP455398-A, LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA 5113319-42.2023.4.03.6301 DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA RECEBIDA POR RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MAIORES DE 65 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 9.779/1999. APLICAÇÃO DO TEMA 1174/STF. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido objetivando o reconhecimento da isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos, em razão de domicílio no exterior. Sustenta a parte ré a constitucionalidade da exigência. SENTENÇA: No que interessa ao feito, a sentença decidiu: “Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende o autor a declaração da ilegalidade da retenção, a título de imposto de renda, de 25% dos proventos de aposentadoria de beneficiário residente no exterior, bem como a restituição das parcelas já recolhidas. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora, residente do exterior, à restituição das parcelas recolhidas a título de imposto sobre a renda incidente em sua aposentadoria e pensão, bem como à declaração do seu direito à isenção, até o limite legal. De acordo com a Lei Federal nº 7.713/88, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas maiores de 65 anos, conforme artigo 6º, inciso XIV, verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) No entanto, com fundamento na Lei nº 9.779/1999, a parte ré tem procedido ao recolhimento na fonte dos proventos de aposentadoria e pensão da parte autora com a alíquota de 25%, uma vez que ela reside no exterior. Veja-se o art. 7º, in verbis: Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) Igual previsão traz o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9580/2018, em seus arts. 741 e 746: Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a”); (...) Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no art. 765 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º ) Assim, por residir no exterior, a Receita Federal vem realizando os descontos nos proventos recebidos pela parte autora, desconsiderando o fato de que a beneficiária faz jus à isenção em razão da idade, até o limite de R$ 1.903,98, nos termos da Lei nº 7.713/88. Por um lado, a Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Por outro lado, a Lei nº 9.779/1999 prevê a tributação sobre renda de aposentadoria por pessoa residente no exterior. A despeito do aparente conflito de normas, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, por violação da garantia constitucional da isonomia tributária prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição da República. Nesse sentido, é oportuno citar trecho do acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal de São Paulo, nos autos do recurso inominado cível nº 0003748-48.2020.4.03.6328, que elenca acórdãos que reconheceram tal inconstitucionalidade: “Nesse sentido já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior.” (TRF4, AC 5051254-27.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015); (sem grifo no original) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPF. BRASILEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALÍQUOTA DE 25%. ART. 7º DA LEI Nº. 9.779/99, ALTERADO PELA LEI Nº. 13.315/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CF/88. SUBMISSÃO DA ARGUIÇÃO AO PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional a não mais descontar valores relativos ao imposto de renda do benefício de aposentadoria da autora, bem com a restituir os valores já descontados, atualizados monetariamente pela SELIC, sob o fundamento, em síntese, de que o contribuinte isento do pagamento de imposto no Brasil, também detém a mesma qualidade se passar a residir fora do país, em respeito ao princípio da isonomia. E, ainda, que não se aplicaria a Lei nº. 9.779/99 ao caso concreto, tendo em vista que a autora mantém os valores recebidos em conta de Banco estabelecido no território nacional. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de isenção dos proventos pagos pelo INSS ao residente no exterior. E, em caso de se manter a isenção e a condenação à repetição de indébito, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I do CTN. Sustenta, em síntese, que a autora não comprovou bitributação, não tendo recolhido imposto sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, no país de residência (Espanha); e que os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas residentes no exterior estão sujeitos à disciplina própria e específica, não se podendo aplicar regras gerais previstas na legislação tributária em detrimento das disposições especiais atinentes a esse universo determinado de contribuintes e rendimento. E, por fim, que não tem relevância saber se os rendimentos são remetidos ou não ao exterior, bastando que o contribuinte seja residente no exterior para incidir a Lei nº. 9.779/99. 3. Destaque-se que a autora vem sofrendo retenção de valores a título de imposto de renda, na alíquota de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria, a qual foi concedida no valor de 01 (um) salário mínimo, e que até a vigência da lei impugnada, era isenta de imposto de renda. 4. A regra estatuída na Lei nº. 9.779/99, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, dentre outras questões, relativamente à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, em seu art. 7º, com nova redação dada pela Lei nº. 13.315/2017, que acrescentou os rendimentos de aposentadoria e de pensão, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, como sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, implica ofensa frontal ao art. 150, II, da CF/88, na medida em que impõe tratamento dispare à contribuinte de Imposto de Renda residente fora do país. 5. O art. 150, II, CF/88 veio a positivar o "princípio da isonomia tributária" em decorrência não só do princípio da igualdade (art. 5º, CF/88), mas também do "princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça.". À lei tributária, portanto, é dado desigualar situações, atendendo a peculiaridades de classes de contribuintes, mas só quando haja uma relação de inerência entre o elemento diferencial e o regime conferido aos que se incluem na categoria diferenciada. 6. O princípio constitucional da isonomia no âmbito tributário permite, na verdade, um tratamento diferenciado quando há um discriminem relevante, sendo necessário que se tenha a pertinência lógica com determinado tributo, o que não ocorre no caso. 7. Visualiza-se, no dispositivo legal em discussão, medida desnecessária ao atingimento de seus fins. Isso porque para fins de Imposto de Renda, leva-se em consideração a grandeza econômica percebida, em observância aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Seria tratamento diferenciado admissível para fins de tributação de Imposto de Renda, o fato de a pessoa possuir renda maior ou menor. O fato de residir no território nacional ou no estrangeiro não pode ser utilizado como fator para o tratamento distinto no que se refere ao IRPF. 8. Urge reconhecer a inconstitucionalidade do regramento disposto na nova redação do art. 7º da Lei nº. 9.779/99, que, ao possibilitar a incidência de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, viola o princípio constitucional daisonomia tributária, disposto no art. 150, II, da CF/88. 9. Tendo em vista, porém, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF) revela-se necessário suscitar incidente de inconstitucionalidade relativamente ao preceito constitucional referenciado, suspendendo-se o julgamento da apelação em debate. 10. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspenso o julgamento da apelação.” (PROCESSO: 08119635420164058400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO) (sem grifos no original). A 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região também já decidiu no mesmo sentido (processo n° 0015757-31.2017.4.036301), ao confirmar a sentença do juízo singular que julgou procedente a ação, por considerar inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 9.779/99. No presente caso, a carta de concessão e os extratos de pagamento do benefício (documentos anexos) demonstram que a parte demandante possui rendimento mensal de um salário mínimo, inferior à faixa de isenção do imposto de renda, e que o INSS está retendo imposto de renda sobre o seu benefício, sob o fundamento de que ele reside no exterior, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 9.779/99. Assim, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior cuja renda seja inferior a faixa de isenção e, bem por isso, estando comprovado que o benefício da autora possui renda de um salário mínimo, entendo que o pedido deve ser acolhido, para determinar a interrupção da retenção do imposto de renda e a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Em homenagem à alegação da União de que a autora não teria comprovado o direito alienígena, registro ser desnecessária tal prova, haja vista que a declaração de inexistência de obrigação tributária decorre do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma jurídica interna que determina a incidência do tributo em hipóteses como a discutida neste processo. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconhecer repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1174), que está pendente de julgamento. Assim, considerando que a previsão do art. 7º da Lei nº 9.779/1999 de tributação sobre aposentadoria de pessoa residente no exterior sem a ressalva quanto à idade institui tratamento tributário diverso do conferido pelo artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos, sem um fator de discrímen legítimo a justificar o tratamento diferenciado, violando a garantia constitucional da isonomia tributária prevista no art. 150, inciso II, da Constituição da República, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999 e reconheço o direito da parte autora à isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, mesmo que tenha residência no exterior. Com efeito, a parte autora tem direito à repetição do respectivo indébito tributário. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, mantenho a tutela anteriormente concedida, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre dos proventos de aposentadoria de beneficiário residente no exterior, bem como para condenar a UNIÃO a devolver à autora o respectivo indébito tributário. Sobre o montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha discriminada do débito exequendo, observado o decidido na ADPF 219 (execução invertida)”. DECISÃO: O recurso não merece provimento. A questão controversa já restou dirimida pelo E. STF no julgamento do Tema 1.174, em que se firmou tese jurídica de que “é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 25% INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. TEMA 1.174/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI N. 9.779/1999. 1. Recurso interposto em face de sentença de mérito que acolheu pretensão autoral para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário no valor de um salário mínimo nacional, cujo titular reside no exterior. 2. Constituição Federal determina que a exação observe critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (art. 153, § 2º), em conformidade com o princípio da capacidade contributiva. Legislador infraconstitucional contrariou o mandamento constitucional com adoção de alíquota única no art. 7º, da Lei n. 9.779/1999, que configura verdadeira supressão/exclusão da progressividade. 3. No Tema 1.174 o STF firmou tese jurídica de que “é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” 4. Recurso da parte ré desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008961-89.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Assim sendo, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, não deve ser acolhido, uma vez que o pedido de restituição da parte autora já se ateve ao período correspondente a 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. RESULTADO: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5097799-42.2023.4.03.6301

ID: 261316298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097799-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANETE VIEIRA BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097799-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZANETE VIEIRA BENTO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097799-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZANETE VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: SILVIA REGINA FUMIE UESONO - SP292541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que houve erro do INSS ao indeferir seu requerimento administrativo. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes, a princípio, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada dos Juizados Especiais Federais. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 24.08.2023 (NB 210.030.206-4), quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Lei n. 9.876/1999. Segundo a redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, pela EC 20/1998, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional n. 20/1998 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha.” (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n. 8.213/1991 (cf. art. 295 do Decreto n. 357/1991, art. 292 do Decreto n. 611/1992 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n. 9.032/1995 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n. 1.523/1996, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n. 9.528/1997, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n. 8.213/1991, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n. 2.172/1997, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n. 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n. 9.732/1998 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei n. 9.032/1995, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP n. 1.523-9/1997, reeditada até a MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.032/1995 acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei n. 8.213/1991, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed. JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.).” (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região (grifei): “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido.” (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente – exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: “ Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros.” Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/1995, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Enunciado n. 198 da Súmula do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei n. 9.032/1995 até o advento do Decreto n. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto n. 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço foi prestado, à luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei n. 9.528/1997, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado (grifei): PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). Do agente nocivo ruído No que tange à vigência dos decretos em relação ao agente ruído, adoto a posição do Superior Tribunal de Justiça (grifei): “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, consequencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes. (REsp nº 502.697/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª T., Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, AGRESO 727497/ RS. DJ 01.08.2005) “EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ, S3, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, EREsp 412351 / RS, DJ 23.05.2005). Em resumo, o índice de ruído a ser considerado agressivo é de: • 80 dB até 05.03.97; • 90 dB até 18.11.2003 (Dec. n. 4.882/2003) • 85 dB a partir de 19.11.2003. Vale salientar que, atualmente, o Decreto n. 3.048/1999 prevê que, em se tratando de aposentadoria especial pelo agente agressivo ruído, sua concessão se dará aos 25 anos de serviço. Feitas estas considerações, passo a analisar os documentos apresentados. Do caso concreto A parte autora requereu em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 210.030.206-4, com DER em 24.08.2023, alegando ter havido erro do INSS, o qual não teria considerado o tempo especial já reconhecido no processo judicial nº 0062410-52.2021.4.03.6301, e, por isso, indeferiu o pedido. Em contestação, alega o INSS que não houve indicação, no requerimento administrativo, de que a parte autora pretendia computar tempo especial. Juntou “prints”. Observou, ainda, que a parte autora constituiu advogado já no início do procedimento administrativo, o que afasta a condição de hipossuficiente. Dessa forma, pugnou pela ausência interesse de agir. Assiste razão ao INSS. Conforme consulta ao processo administrativo referente ao NB 210.030.206-4 - DER: 24.08.2023, juntado ao ID 300580864, com requerimento para aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que o autor preencheu que “não possui tempo especial” (ID 300580864 – pág. 1), havendo constituído advogada desde o início do requerimento, a qual é a mesma da presente ação judicial. Ainda, foi juntada cópia da ação Judicial nº 0062410-52.2021.4.03.6301, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, distribuída em 13.07.2021, na qual se pleiteou o reconhecimento de tempo especial para o período de 12.07.1995 a 12.04.2002, e consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24.03.2021 (DER do NB 42/ 2004779971). Sentença proferida em 19.10.2022 determinou a averbação do período requerido como tempo especial (ID 300580864 – pág. 13/21), a qual transitou em julgado (ID 300580864 – pág. 27). Na mesma sentença, constou a contagem de tempo de contribuição de 29 anos, 09 meses e 12 dias até a reafirmação da DER em 30.09.2022. Também, foi juntada, àqueles autos, a comunicação do cumprimento da respectiva obrigação de fazer (ID 300580864 – pág. 23/25). Verifica-se a existência de petição no processo administrativo, requerendo expressamente a consideração do tempo de atividade especial reconhecido judicialmente e consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 300580864 – pág. 28). O ato de solicitar corretamente o benefício é ônus do requerente. Nota-se, porém, que não foi feito, ainda mais tendo em vista que se encontrava assistida de advogado. Ainda, no documento “Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente” (ID 300580864 – pág. 30), no que tange ao vínculo de 12/07/1995 a 12/04/2002, o campo “Regime Especial” está em branco, o que demonstra outro preenchimento equivocado do autor, ante ao que alega pretender. No mais, como dito, na primeira página do requerimento administrativo (ID 300580864 – pág. 1), no campo “Campos Adicionais”/ ”Possui tempo especial?”, o autor preencheu “NÃO”. Nos presentes autos, em réplica, a parte autora se limitou a defender sobre a petição por escrito apresentada administrativamente, não fazendo menção ao preenchimento incorreto da solicitação, nem a eventual circunstância que pudesse ter obstaculizado a inserção de dados adequada. Cabe à parte promover o devido preenchimento de sua solicitação para possibilitar a apreciação do mérito do pedido administrativo, o que não ocorreu no caso concreto, havendo, assim, a ausência de interesse de agir nesta ação judicial. É de se atentar que o INSS é uma autarquia com altíssima demanda, sendo fundamental que busque informatizar seus procedimentos internos a fim de diminuir a burocratização negativa e de promover o aumento da liquidez do fluxo processual, o que o fez, conforme formulários que ofereceu à parte autora. Em face do exposto EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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