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B2Mx Comercio De Calzones Ltda x Calzoon Franquias Ltda

ID: 312428355

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048881-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B2MX COMERCIO DE CALZONES LTDA

Polo Passivo:

CALZOON FRANQUIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BISELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048881-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : B2MX COMERCIO DE CALZONES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ (OAB DF014003) AGRAVADO : CALZOON FRANQUIAS LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5048881-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : B2MX COMERCIO DE CALZONES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ (OAB DF014003) AGRAVADO : CALZOON FRANQUIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BISELLI (OAB SC035032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por B2mx Comércio de Calzones Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, na ação de rescisão de contrato de franquia n. 5031863-86.2024.8.24.0038/SC, indeferiu-lhe o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental, que detinha por objeto a suspensão dos efeitos do contrato firmado entre as partes ( evento 36, DESPADEC1 ), o que restou mantido em sede de aclaratórios ( evento 47, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " foram apontados na inicial várias infrações contratuais, sendo que em relação a pelo menos uma delas não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Com a apresentou da contestação pelo réu, ora agravado, Evento nº 17, em 10/09/2024, verifica-se que os fatos articulados na petição inicial restaram comprovados, já que não foram devidamente refutados por meio de documentos " ( evento 1, INIC1 , pag. 09). Salienta que " o agravado não conseguiu infirmar a prova produzida na inicial, juntando documentos que pudessem comprovar que os chamados abertos foram respondidos e solucionados ou que houve reparação dos danos causados pelos produtos confessadamente defeituosos " (pag. 10), ao passo que " a ausência de qualidade dos produtos entregues está devidamente provado por meio dos chamados que apontam esses problemas, das mensagens e emails travadas entre as partes, bem como pelas diversas ações judiciais que a ré responde sobre esse mesmo problema, havendo inclusive acórdãos do TJSC reconhecendo a falta de qualidade dos produtos da agravada " ( evento 1, INIC1 , pag. 10). Tece outras considerações, enfatizando que " não há o menor sentido em se determinar o restabelecimento do contrato de franquia, a reabertura da loja ou o restabelecimento dos royalties, nesta fase adiantada do processo, ainda mais considerando que a loja foi fechada por força de decisão judicial. Assim, é imprescindível a concessão de nova tutela de urgência, já que revogada a anterior, agora sem o obstáculo apontado pelo acordão em tela, de forma a manter a suspenção do contrato de franquia, até decisão final, já que esta nova decisão estará amparada no contraditório e na ampla defesa " ( evento 1, INIC1 , p. 17). Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de franquia firmado entre os litigantes deste processo, bem como os pagamentos/efeitos dele decorrentes, até o julgamento da lide rescisória e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Com efeito, sabe-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Dito isso, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as razões recursais alinhavadas, tem-se, como bem ponderado na origem que, consoante a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5055910-44.2024.8.24.0000, a qual transitara em julgado, a hipótese em comento demanda nítida observância ao contraditório e à dilação probatória, ao passo que, " considerando que o feito ainda se encontra em fase postulatória, a situação fática permanece inalterada, porque sequer iniciada a instrução do feito. Ademais, a apresentação de versão contraposta à narrativa exordial, com documentos próprios e, inclusive, pretensão reconvencional reforça a inviabilidade de tomada de decisão liminar com base em mero juízo de verossimilhança de tese unilateral e transparece a imprescindibilidade da instrução do feito " ( evento 36, DESPADEC1 ). Posta assim a questão, é de ser mantida, a priori , a decisão agravada, mormente porque em estrito cumprimento ao que fora anteriormente julgado. Sob tais argumentos, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5121967-04.2023.8.24.0930

ID: 299844719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121967-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121967-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121967-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5095486-04.2023.8.24.0930

ID: 316838403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095486-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095486-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095486-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃO Indefere-se o requerimento de presunção da intimação do bloqueio de valores via Sisbajud. Não há como reputar válida a intimação, haja vista que a citação da parte executada ocorreu remotamente, pelo aplicativo whatsapp, o que impossibilita a aplicação do analógica do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão . No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC 1 ). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC 2 ), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC 3 ), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC 4 ). Intime-se. Cumpra-se. 1. "Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." 2. "Art. 921, § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." 3. "Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." 4. "Art. 921, § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis."

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Danclei Marques Da Rosa

ID: 328389592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082585-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

DANCLEI MARQUES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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ELTON DALLAGNOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082585-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082585-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : DANCLEI MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELTON DALLAGNOL (OAB SC064078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO em face de JARDEL MENEGAT e DANCLEI MARQUES DA ROSA . Realizada tentativa de penhora online , essa restou exitosa em relação aos executados DANCLEI MARQUES DA ROSA e JARDEL MENEGAT (Evs. 37 e 38). O executado DANCLEI MARQUES DA ROSA veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados, por serem oriundos de ganho como trabalhador autônomo e inferiores a 40 salários mínimos (Ev. 51). Instada a se manifestar (Ev. 53), a exequente - em síntese - pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo executado (Ev. 57). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir: O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. No caso, não há nos autos qualquer prova de que se trata de valor oriundo de ganho como trabalhador autônomo (ou mesmo qualquer outra verba salarial) e necessário à subsistência do executado (Ev. 51). Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis ao executado para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Ademais, o simples deferimento de bloqueios por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sem qualquer prova de origem ou necessidade, tornaria totalmente inócua a determinação de tentativa de penhora on line para execuções inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o executado precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Desse modo, à míngua de provas, não há como deferir o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade do Ev. 37 em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados pelo Ev. 37, observando-se os dados bancários que deverão ser apresentados em 15 dias. 3. INTIME-SE o executado JARDEL MENEGAT sobre a constrição ocorrida em seus ativos (Ev. 38), por AR, observando-se o endereço por ele indicado (Ev. 23), para, querendo, alegar a impenhorabilidade, em 5 (cinco) dias.

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Loreci De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 337322069

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062409-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO

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WILLIAM RIBEIRO GOULART

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062409-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) EXECUTADO : B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062409-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de LORECI DE OLIVEIRA . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que o saldo devedor remanescente, considerada a amortização do incontroverso já depositado (evento 14.1 ) é de R$ 13.798,46 (evento 29.1 ). O cálculo elaborado pela contadoria judicial, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Assim, diante da inexistência de elementos específicos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores apresentados pela contadoria, a qual é imparcial aos interesses das partes, porquanto são idôneos e observaram os parâmetros determinados na decisão proferida nos autos principais. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como saldo devedor remanescente a quantia de R$ 13.798,46 . Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela Contadoria Judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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My Frost Comercio De Maquinas Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312702279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138839-60.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a obrigação de fazer e de pagar (evento 1.1 ). A obrigação de pagar diz respeito à cobrança de honorários advocatícios em razão de sentença condenatória. Já a obrigação de fazer refere-se a readequação dos juros, tendo em vista a revisão dos contratos no tocantes aos juros remuneratórios (evento 1.9 ). Determinou-se a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária (evento 5.1 ). A parte executada realizou depósito referente ao pagamento das custas e honorários - obrigação de pagar - (evento 12.1 ). Informou ter realizado a readequação das parcelas dos contratos questionados, juntado aos autos os novos boletos para pagamento (evento 13.1 ). Instada, a exequente informou que os valores depositados a título de obrigação de pagar não foi suficiente para quitação do débito. Requereu a expedição de alvará e a penhora do saldo remanescente via SISBAJUD. Ainda, manifestou-se contrária aos boletos apresentados pela executada, sob alegação de que não houve a amortização dos valores depositados nos autos principais, e que a diferença dos juros não foi considerada (evento 18.1 ). Na sequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar se optava pelo seguimento do feito pela obrigação de pagar ou pela de fazer, tendo em vista que inadequado a cumulação dos pedidos, já que observam procedimentos distintos (evento 20.1 ). A exequente optou pelo prosseguimento do feito pela obrigação de fazer (evento 23.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente optou pela obrigação de fazer, e os valores depositados em juízo no evento 11.1 referem-se à obrigação de pagar, determino que os valores sejam devolvidos à parte executada. Ademais, a exequente não concordou com os valores depositados, e requereu a penhora do saldo remanescente pelo SISBAJUD, o que é inviável, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos conforme já esclarecido na decisão de evento 20.1 . Assim, a parte executada deverá ser intimada para informar os seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Quanto ao pedido de intimação da executada para que deposite o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que, neste momento não é o caso. Isso porque, a parte executada apresentou os boletos em 30/01/2025, e os valores pagos na ação principal ocorreram posteriormente, somente em 11/03/2025 ( evento 76, processo 5007701-04.2023.8.24.0930/SC, CONF_PAG_ALVARA1 ), ou seja, a parte executada não teria como descontar os valores se sequer havia recebido naquela data. Outrossim, quanto a alegação de que os juros corretos não foram considerados para a emissão dos novos boletos, necessário, primeiramente, a intimação da instituição financeira para que esclareça e junte aos autos planilha dos juros aplicados e a descrição de como chegou aos valores dos boletos em questão. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Após, expeça-se o alvará. No mesmo prazo, deverá esclarecer os juros aplicados aos contratos, que resultaram nos boletos de evento 13.2 / 13.3 , bem como apresentar cálculo pormenorizado descrevendo como chegou aos valores, e planilha atualizada descontando o valor pago nos autos em apenso. Intimem-se.

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Processo nº 5047180-04.2023.8.24.0930

ID: 276748167

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5047180-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs x Sabrina De Oliveira Borma

ID: 336005292

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075116-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

SABRINA DE OLIVEIRA BORMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PRASS DALL AGNOL

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CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

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ANA PAULA VOGELMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075116-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075116-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) EXECUTADO : SABRINA DE OLIVEIRA BORMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS, em que, realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada SABRINA DE OLIVEIRA BORMA impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de salário/ pensão alimentícia. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores oriundos depositados em conta corrente, não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda os créditos salariais, impedindo que as constrições judiciais inviabilizem o atendimento das necessidades básicas do trabalhador. Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, analisada a documentação apresentada pela parte executada, verifica-se que de fato o valor bloqueado de R$ 937,86 é efetivamente impenhorável, já que originário integralmente de verba salarial recebida por SABRINA DE OLIVEIRA BORMA apenas alguns dias antes do bloqueio, ensejando o levantamento da restrição. Quanto aos demais valores bloqueados nos autos não houve a devida comprovação da origem do dinheiro, sendo que no extrato acostado há grande movimentação da conta bancária evento 59, DOC2 . Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade do salário, permitindo a penhora de parte dos rendimentos para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo que não ultrapassem 40 salários mínimos. Essa flexibilização busca equilibrar a proteção ao devedor com a efetividade da cobrança de dívidas. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. 19 de abril de 2023(Data do Julgamento) 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de levantamento dos valores constritos, de modo que seja liberado o valor de R$ 937,86. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada SABRINA DE OLIVEIRA BORMA . 5. Após, CONVERTO os demais valores bloqueados em penhora, independentemente de termo, devendo ser expedido o alvará em favor do exequente, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se e cumpra-se.

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Evilazio Casagrande x Banco Master S/A

ID: 301087786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029623-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITT… Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por EVILAZIO CASAGRANDE contra BANCO MASTER S/A, visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado via cartão n. 801339845 [RCC], com limite de R$ 8.211,19, bem como reserva no valor de R$ 326,41, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 06/12/2022 . Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. Apresentada contestação (evento 43) e réplica (evento 49), houve a declinação da competência pela Vara Bancária (ev. 53). Vieram-me os autos conclusos. Decido : Acolho a competência. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas. Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis ). No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis ), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio. Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Da gratuidade da justiça Tendo em vista o indeferimento da gratuidade ao polo ativo (ev. 9), deixo de apreciar a impugnação contida em defesa neste ponto. Interesse processual Pretende a parte ré seja extinto prematuramente o feito, diante da ausência de pretensão resistida. Não obstante, a simples resistência da parte ré ao presente feito é bastante para demonstrar a necessidade de acionamento da máquina judiciária para resolver a contenda. Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida, tampouco de interesse processual. Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito. Das provas Tocante à instrução, necessária unicamente a produção de prova pericial digital, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte autora no contrato acostado na peça de defesa. O art. 95 do CPC prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz. Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Por conseguinte, nomeio o perito Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC) e assistente técnico (inciso II). Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como apresentar proposta de honorários. Sobrevindo aceite, intimem-se as partes para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcarem com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC). Havendo solicitação pelo especialista de expedição de ofício para obtenção de informações, atenda-se, abrindo vista às partes em relação à resposta, pelo prazo de 5 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se alvará para levantamento da quantia remanescente em favor do Especialista, vindo-me, então, conclusos para julgamento. I-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. x Simone Citadin Benedet

ID: 320079987

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049687-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CITADIN BENEDET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONA… Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5087629-04.2023.8.24.0930, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos sub judice ( evento 68, DESPADEC1 ). Inconformado, sustentou, em síntese, a necessidade de afastamento da medida de busca e apreensão, tendo demonstrado que os contratos de números 461.910.479 e 460.767.106 foram firmados eletronicamente, por meio do aplicativo de celular do Bradesco - Mobile Bank, não havendo, portanto, via física dos contratos. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormene, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso, pois, considerando que a adesão aos ajustes ocorreu por meio do " mobile bank ", mediante cartão e senha pessoal, o banco apresentou " documento descritivo de crédito " e " rastreabilidade de acesso " referentes aos contratos ns 461910479 e 460767106 ( evento 60, ANEXO4 , evento 60, ANEXO5 , evento 60, ANEXO2 e evento 60, ANEXO3 ): Por meio desses documentos é possível extrair informações como: data da contratação; valor do contrato; data de vencimento; taxa de juros mensal; meio de liberação do valor do empréstimo. Contudo, em relação ao contrato n. 460767106 , embora a "rastreabilidade de acesso" indique que o valor do empréstimo foi creditado em conta no dia 24/05/2022 , no montante de R$ 16.922,91 ( evento 60, ANEXO3 , fl. 15), o banco agravante não conseguiu apresentar o extrato bancário comprovando esse crédito ( evento 46, ANEXO2 , fl. 13), sendo, portanto, indispensável que o recorrente forneça o comprovante do depósito desse empréstimo na conta da agravada. Quanto ao contrato n. 461910479 , o extrato bancário acima demonstra que a quantia emprestada foi creditada na conta da parte agravada. Assim, a medida que se impõe é a concessão do pleito liminar, pois evidenciada a probabilidade de provimento parcial do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da medida de busca e apreensão. Ante o exposto , por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo . No mais, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante do depósito do empréstimo referente ao contrato n. 460767106 na conta bancária da agravada , sob pena de ser efetivada a medida de busca e apreensão pelo Juízo a quo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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