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Resultados para "5055910-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5055910-03.2024.8.13.0145

ID: 292396487

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055910-03.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR MIRANDA LACERDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5055910-75.2024.8.13.0024

ID: 275025402

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5055910-75.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GONCALVES NOGUEIRA BARBOSA DIMITRI GONCALVES DE MORAIS EDER DE LOURDES NOGUEIRA EDINIUSA GONCALVES NOGUEIRA MENDES EDIVANE GONCALVES NOGUEIRA ARAUJO EDLANE GONCALVES NOGUEIRA ALVES EDLENE GONCALVES NOGUEIRA LEHNER EDMIR GONCALVES NOGUEIRA EDNAR GONCALVES NOGUEIRA EDSON GONCALVES NOGUEIRA ERIC NOGUEIRA GOMES GUSTAVO NOGUEIRA GOMES LUDMILA GONCALVES DE MORAIS WLADIMIR GONCALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DINIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5055910-75.2024.8.13.0024

ID: 336643362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5055910-75.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNAR GONCALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DINIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5027941-54.2025.8.13.0702

ID: 313146091

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5027941-54.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5027941-54.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] LIBERDADE PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5027941-54.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ASSUNTO: [Liberdade Provisória] AUTOR: LUIS FABIANO VERISSIMO CPF: 930.309.409-34 RÉU: MPMG CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de LUÍS FABIANO VERÍSSIMO, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, a defesa do acusado requer a concessão de prisão domiciliar. Alega a defesa, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da segregação cautelar. Alega ainda, que o réu padece de um quadro de tuberculose pulmonar, necessitando de acompanhamento médico contínuo e que o tratamento adequado não lhe pode ser ofertado no ambiente carcerário. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (ID 10472044839). DECIDO. O artigo 318 do Código de Processo Penal traz rol taxativo de hipóteses nas quais pode ser concedida prisão domiciliar, dentre elas no caso de agente “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Assim, vê-se que não basta a existência de doença grave, é necessário que esta ocasione debilidade extrema. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é necessária a comprovação da impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE CUIDADOS MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 7. Em relação ao pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar, para tratamento da saúde, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 8. Embora a defesa alegue que o paciente sofre de hipertensão arterial sistêmica e doença coroniana, não foi demonstrada a impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido. 9. Registre-se, por fim, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ordem não conhecida. (HC n. 547.164/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.) Lado outro, a unidade prisional juntou ao ID 10471775098 relatório do setor de enfermagem, onde informa que o requerente está recebendo acompanhamento do diagnóstico de tuberculose desde o mês de fevereiro de 2025, inclusive tendo passado por pneumologista. Além disso, conforme depreende-se dos autos da medida cautelar de n° 5055910-78.2024.8.13.0702, o inculpado teve sua prisão preventiva decretada e, até então, não há nenhuma circunstância superveniente capaz de modificar a motivação da aplicação da medida de exceção. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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