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Processo nº 5055910-03.2024.8.13.0145

ID: 292396487

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055910-03.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR MIRANDA LACERDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Patricia Dalponte x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299896758

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055910-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALPONTE

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5055910-67.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/06/2025.

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Daniella Souza Da Costa x Município De Florianópolis

ID: 329441375

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055910-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5055910-31.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/07/2025.

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Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Itajaí x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Itajaí e outros

ID: 329753197

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5055910-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE ITAJAí

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE ITAJAí

Outros

Advogados:

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIMAR JOSÉ DA CUNHA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5055910-10.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.

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Segredo De Justiça1 e outros x Segredo De Justiça4

ID: 258297023

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055910-95.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

GISELY PAULA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RICARDO TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Condominio Edificio Vina Del Mar x Angel Rafael Arieta Junior

ID: 311171145

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055910-98.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VINA DEL MAR

Polo Passivo:

ANGEL RAFAEL ARIETA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO VAN GROLL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA ANA SAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055910-98.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO VINA DEL MAR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOARES MAGALHAES (OAB RS118572) ADVOGADO(A) : JULIANO VAN GROLL LEM…

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M.A.O.N. e outros x M.A.O.N. e outros

ID: 259769504

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 3ª VARA DE FAMÍLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049896-03.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M.A.O.N. M.F.D.A.

Polo Passivo:

M.A.O.N. M.F.D.A.

Procedimento Ordinário

Advogados:

JOSEANA NUNES THEMOTEO VAZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 3ª VARA DE FAMÍLIA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL PRAZO DE 30 DIAS ¿ PROCESSO Nº 5049896-03.2024…

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Processo nº 5055910-75.2024.4.04.7100

ID: 319727729

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5055910-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5055910-75.2024.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA WEBER ROSITO AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: …

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Patricia Dalponte x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329917732

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055910-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALPONTE

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Ca…

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Processo nº 5004015-03.2024.8.13.0145

ID: 305769163

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004015-03.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004015-03.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTORA: MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA CPF: 247.399.366-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Julgamento simultâneo dos autos: - 5004015-03.2024.8.13.0145 e - 5004047-08.2024.8.13.0145. RELATÓRIO Autos nº 5004015-03.2024.8.13.0145 Trata-se de ação voltada para desconsiderar contratação e correlata indenização, movida em face de instituição bancária. A parte autora alega ter firmado um contrato de empréstimo consignado, mas afirma ter sido enganada. Segundo ela, solicitou um empréstimo consignado, porém, em vez disso, a instituição ativou um cartão de crédito consignado em seu nome. Pleiteia a nulidade do referido contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Reconhecida a conexão por afinidade com o processo nº 5004047-08.2024.8.13.0145 [id 10180079370]. Deferido o benefício da justiça gratuita. Apreciação do IRDR Tema 73, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Autos nº 5004047-08.2024.8.13.0145 A presente ação tem objeto idêntico ao processo anteriormente relatado, envolvendo contratação indevida de cartão de crédito consignado em substituição a suposto empréstimo consignado solicitado pela autora. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Deferida a justiça gratuita. O réu apresentou contestação, arguindo litispendência, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, invalidade da procuração e dos documentos pessoais, impugnação à gratuidade da justiça, além de alegar prescrição. No mérito, defende a validade do contrato, a ausência de vício no consentimento, a licitude dos descontos, e impugna a repetição em dobro e indenização por danos morais. Houve réplica. Apreciação do IRDR Tema 73, do TJMG. Anexado áudio pela parte ré [id 10270046716), submetido ao contraditório [id 10463284108]. FUNDAMENTO E DECIDO Processo destituído de irregularidades a serem sanadas e ou nulidades a serem declaradas. A controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nos autos nº 5004047-08.2024.8.13.0145, discute-se o contrato nº 229014465212, averbado no benefício de pensão por morte previdenciária em 27/01/2016, do qual derivaram descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Nos autos nº 5004015-03.2024.8.13.0145, discute-se o contrato nº 229014939406, vinculado à aposentadoria por invalidez previdenciária, averbado em 11/04/2017, também com descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Das questões prévias. Litispendência: A conexão por afinidade foi reconhecida, e os autos foram apensados para julgamento conjunto. Interesse de agir: Rejeito. O direito constitucional de acesso à justiça não pode ser tolhido diante da controvérsia apresentada. Inépcia da inicial: Rejeito. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Procuração e documentos pessoais inválidos: Rejeito. A procuração está em conformidade com o art. 105, do CPC, e os documentos juntados são válidos. Impugnação à justiça gratuita: Rejeito. Os extratos do benefício previdenciário demonstram o estado de hipossuficiência autora. Prescrição/Decadência: Aplica-se à hipótese o instituto da decadência. Conforme o art. 178, II, do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos contados da data da celebração do negócio jurídico. No caso, as contratações datam de 2016 e 2017, enquanto a propositura das ações ocorreu apenas em fevereiro de 2024, após o decurso do prazo decadencial. Assim, acolho a prejudicial de mérito e reconheço a decadência do direito da parte autora. DISPOSITIVO Autos nº 5004015-03.2024.8.13.0145: Ante o exposto, declaro ocorrer a decadência e julgo resolvido o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Autos nº 5004047-08.2024.8.13.0145: Ante o exposto, declaro ocorrer a decadência e julgo resolvido o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. EP Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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