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Processo nº 5126579-24.2025.8.21.7000

ID: 277574635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126579-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER DA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126579-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDER DA FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5126579-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDER DA FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATo CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Escolha do foro. Faculdade do consumidor. Impossibilidade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada REFORMADA. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EDER DA FONTOURA SILVEIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 16, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por EDER DA FONTOURA SILVEIRA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 1, CONTR5 , p. 20): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Processo nº 5126553-26.2025.8.21.7000

ID: 277586955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126553-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDUR ANTONIO DACANAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5126553-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDUR ANTONIO DACANAL ADVOGADO(A) : LUCIAN… Agravo de Instrumento Nº 5126553-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDUR ANTONIO DACANAL ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATo CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Escolha do foro. Faculdade do consumidor. Impossibilidade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada reformada. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA IDUR ANTONIO DACANAL interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por IDUR ANTONIO DACANAL em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 1, CONTR5 , p. 13): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Processo nº 5064045-44.2025.8.21.7000

ID: 307014140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064045-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE LIMA MORAES SUZETE LIMA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN SILVEIRA BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERVIAN CRESTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5064045-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : SUZETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN … Agravo de Instrumento Nº 5064045-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : SUZETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) AGRAVADO : ANDRE LUIZ DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. execução fiscal. crédito não tributário. município de soledade. localização de bens do devedor via renajud. consulta ao sistema infojud. descabimento. I - Evidenciada a desnecessidade do exaurimento das diligências na busca de bens com vistas à satisfação do crédito, a fim de autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud na execução. II - De outro lado, denota-se a localização e restrição de transferência de 5 veículos automotores em nome do devedor, via sistema RenaJud. III - Neste sentido, ao menos por ora, diante do êxito na pesquisa de bens suscetíveis de penhora via Renajud, com a anotação de restrição de transferência, descabida a consulta ao Sistema InfoJud. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do MUNICÍPIO DE SOLEDADE contra decisão - 100.1 , proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra SUZETE LIMA DOS SANTOS e ANDRE LUIZ DE LIMA MORAES . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. Indefiro o pedido de consulta via Infojud, eis que já há nos autos consulta positiva via Renajud. Assim, intime-se a municipalidade para atender, no prazo impreterível de 30 dias, o comando judicial do evento 90, DESPADEC1 , sob pena de liberação das restrições. (...) Nas razões, o agravante defende o cabimento da obtenção de informações junto ao INFOJUD, com vistas à localização de bens de forma efetiva. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da realização de consulta via sistema INFOJUD - 1.1 . Recebido o recurso, sem pedido liminar - 4.1 . Contrarrazões - 11.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, no sentido do desprovimento do recurso - 14.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, com base no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no cabimento da obtenção de informações junto ao INFOJUD, com vistas à localização de bens de forma efetiva. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente execução fiscal, em 19.10.2021, por parte do Município de Soledade, em desfavor de André Luiz de Lima Moraes e Suzete Lima dos Santos , com vistas à satisfação do crédito não-tributário, no valor de R$ 3.504,83 (três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à Certidão de Dívida Ativa nº 2021/727 - 1.1 . Depois, a citação em 10.01.2022 - 6.1 e 7.1 ; o pedido de bloqueio de valores vista sistema SISBAJUD - 11.1 ; o cumprimento parcial, no valor de R$ 1.292,55 - 13.1 ; a intimação do devedor - 19.1 ; e o deferimento do pedido de expedição de alvará postulado por parte do município credor - 24.1 e 26.1 ; e, depois da suspensão do feito por 30 dias - 31.1 ; e o deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada - teimosinha - 34.1 e 36.1 . Neste contexto, a arguição do credor de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos - 39.1 ; a resposta do credor - 45.1 ; o bloqueio de R$ 2.509,32, via SISBAJUD - 47.2 ; o provimento judicial, no sentido da impenhoralidade; e a expedição de alvará dos valores correspondentes - 48.1 e 55.1 ; o deferimento do pedido de pesquisa via Renajud, no julgamento do AI nº 5047263-93.2024.8.21.7000 3 - 56.1 e 71.1 ; a efetivação da restrição de 5 veículos em nome do devedor - 83.1 e 84.1 : E o indeferimento da penhora requerida, com a intimação do exequente para indicação do veículo sobre o qual pretende a penhora - 88.1 e 90.1 ; a manifestação, no sentido da declinação da indicação de veículo específico, em razão da ausência de elementos sobre a posse ou estado do bem, com a reiteração do pedido de penhora através de Oficial de Justiça - 93.1 ; e a intimação do credor para indicar sobre qual veículo pretende a penhora - 95.1 . Não obstante, a petição do credor, com vistas à pesquisa de bens via INFOJUD - 98.1 ; e a decisão ora agravada - 100.1 . No ponto, a Lei Federal nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios : CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) (...) (grifei) Especificamente acerca da possibilidade da busca de informações no sistema INFOJUD , com vistas à localização de bens suscetíveis à penhora para a satisfação de crédito, o e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1 . O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) (grifei) E este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD . LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. I - Evidenciada a desnecessidade do exaurimento das diligências na busca de bens para penhora a fim de autorizar a utilização do sistema INFOJUD na execução . II - Ainda que assim não fosse, as diligências inexitosas realizadas por parte do credor, via BANCEJUD, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do e. STJ, e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514514820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-11-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL . DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS UTILIZANDO OS SISTEMAS RENAJUD , INFOJUD E CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo mecanismos acessíveis para busca de bens para que o credor alcance a satisfação do crédito, cabível a busca de bens para a garantia da execução fiscal , por meio dos sistemas RENAJUD , INFOJUD e CENSEC. 2. Precedentes desta c. Corte catalogados.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50983173520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-04-2023) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS UTILIZANDO OS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo mecanismos acessíveis para busca de bens para que o credor alcance a satisfação do crédito, cabível a busca de bens para a garantia da execução fiscal, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. Precedentes desta c. Corte catalogados.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50641785720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SAMAE. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. EVIDENCIADA A DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD NA EXECUÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS REALIZADAS POR PARTE DA CREDORA, VIA SISTEMA BACENJUD, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. POR FIM, A REVELIA DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - PELO MENOS 04 ANOS, A INDICAR O CABIMENTO DA CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, COM VISTAS À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51076184020228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidiu a Câmara (Agravo de Instrumento Nº 70076629807, Relª. Desª. Matilde Chabar Maia, j. em 08/06/2018), existindo meio rápido e eficaz para averiguar a existência de bens em nome do credor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. Ademais, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD no cumprimento de sentença/execução. 3. Recurso provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD e RENAJUD para fins de pesquisa de bens penhoráveis de propriedade do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51722091120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-11-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA . UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD . 1. Havendo meio rápido e eficaz para averiguar a existência de bens em nome do credor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução civil ou execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70085053924, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-04-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidiu a Câmara (Agravo de Instrumento Nº 70076629807, Relª. Desª. Matilde Chabar Maia, j. em 08/06/2018), existindo meio rápido e eficaz para averiguar a existência de bens em nome do credor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD no cumprimento de sentença/execução . 3. Recurso provido para permitir a utilização do sistema RENAJUD e INFOJUD para fins de pesquisa de bens penhoráveis de propriedade do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 70083900811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-03-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA UTILIZANDO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. 1. Havendo mecanismos acessíveis para busca de bens para que o credor alcance a satisfação do crédito, descabe o exaurimento de todas as diligências para que seja acolhido o pedido de pesquisa nos sistemas disponíveis. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça catalogados. Interpretação deste órgão fracionário conferida. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081312803, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-04-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD . DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. É desnecessária a demonstração, pelo exequente, acerca do exaurimento das vias extrajudiciais para viabilizar a utilização do Sistema RENAJUD na busca de veículos passiveis de penhora em nome do devedor. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.943/MA, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082579236, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-01-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PESQUISA PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO .(Agravo de Instrumento, Nº 70083730077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-01-2020) (grifei) Nesse contexto, evidenciada a desnecessidade do exaurimento das diligências na busca de bens com vistas à satisfação do crédito, a fim de autorizar a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD na execução. De outro lado, denota-se a localização e restrição de transferência de 5 veículos automotores em nome do devedor. No ponto, a jurisprudência deste TJRS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD . DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA (DIRPF), DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto à necessidade de exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições a consultas ao Sistema InfoJud , notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, não se podendo, ainda, negar ao exequente o acesso às informações constantes de Declarações de Bens e de Renda (DIRPF), de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, a cujo respeito necessária a requisição judicial, quando não localizados , de outro modo, bens passíveis de constrição, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51223095420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 14-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS . INDEFERIMENTO. MEDIDAS ANTERIORES EM CURSO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD . I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículos objeto de penhora, formulado pela parte exequente no curso de cumprimento de sentença, sob a justificativa de que a medida seria necessária para viabilizar a alienação judicial e consequente satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, no contexto da execução, é cabível a adoção da medida de busca e apreensão dos veículos penhorados, antes de esgotadas as diligências voltadas à localização e avaliação do patrimônio do devedor, considerando-se a prévia inserção de restrição de circulação via sistema Renajud. III. RAZÕES DE DECIDIR: As normas que regem a execução civil estabelecem que esta deve se realizar no interesse do exequente (CPC, art. 797). Todavia, tal interesse deve se harmonizar com a legalidade e a razoabilidade na adoção das medidas executivas. No caso, verifica-se que foram regularmente promovidas diligências patrimoniais, como a inserção de restrições sobre os veículos via Renajud e a expedição de pesquisa de declarações fiscais via Infojud , ainda pendente de análise . A medida de busca e apreensão revela-se excepcional, devendo ser utilizada apenas quando restar demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de localização e efetivação da expropriação. Embora o STJ tenha admitido a flexibilização do requisito de esgotamento das diligências quanto aos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud e Infojud ), o pedido formulado nos autos implicaria atuação de natureza coercitiva e invasiva, que deve observar a gradação das medidas executivas. Ademais, a restrição de circulação já imposta aos veículos serve ao fim de resguardo do crédito e preserva os meios executivos futuros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a desnecessidade da busca e apreensão em hipóteses como a dos autos, nas quais as providências para a constrição patrimonial estão em andamento. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 139, IV, e 797. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI nº 5354208-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 29.12.2024; TJRS, AI nº 5161920-48.2024.8.21.7000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 30.09.2024; TJRS, AI nº 5210853-52.2024.8.21.7000, Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, j. 02.08.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53095978220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) (grifei) Neste sentido, ao menos por ora, diante do êxito na pesquisa de bens suscetíveis de penhora via RENAJUD, com a anotação de restrição de transferência, descabida a consulta ao Sistema InfoJud. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira - 14.1 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. Haja vista as tentativas inexitosas na busca de bens passíveis de penhora, através do SISBAJUD, indicada a utilização do sistema RENAJUD. Desnecessário o exaurimento de todas as diligências. Precedentes do e. STJ, e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50472639320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-02-2024)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs x Andrei Fernandes De Lima

ID: 299051997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155569-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

Polo Passivo:

ANDREI FERNANDES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155569-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… Agravo de Instrumento Nº 5155569-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ANDREI FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos nos proventos do autor ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito; (ii) a necessidade de assegurar o repasse proporcional dos valores entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A limitação dos descontos visa preservar o mínimo existencial do consumidor, conforme estabelecido pela Lei n.º 14.181/21, que introduziu o regime de superendividamento no CDC. 2. A decisão recorrida está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que o consumidor mantenha condições básicas de subsistência. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a possibilidade de deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação, para resguardar os direitos do consumidor superendividado. 4. A aplicação do Tema 1.085 do STJ deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários contraria a finalidade protetiva da norma. 5. A limitação de descontos imposta pelo juízo a quo não afronta direito da agravante, pois não suspende os descontos, apenas os limita ao percentual legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei n.º 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas aforada por ANDREI FERNANDES DE LIMA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. [...] Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória merece reforma. Preliminarmente, sustentou que o pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, defendeu que a decisão recorrida determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, podendo este percentual ser acrescido em 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito, cujo pagamento decorre de débito em conta. Argumentou que tal decisão coloca em risco o equilíbrio contratual entre as partes, requerendo que seja assegurado o repasse proporcional dos valores limitados a 35% dos proventos da parte autora entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores e garantindo um mínimo de adimplemento do contrato. Mencionou que, conforme entendimento consolidado do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, os descontos autorizados não podiam ultrapassar o limite legal de 30% previsto no Decreto-RS nº 43.337/04, alterado pelo Decreto/RS n° 43.574/05, que limitou os descontos facultativos e obrigatórios em 70% da remuneração mensal bruta do servidor. Citou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que estabelecem que a concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência conciliatória com todos os credores viola o procedimento estabelecido no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarretando a nulidade da decisão. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) revogação da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos, podendo ser acrescido em 5% em caso de dívida de cartão de crédito, e à necessidade de assegurar o repasse proporcional dos valores entre todas as demandadas, evitando favorecimento desproporcional a outros credores e garantindo um mínimo de adimplemento do contrato. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Assim, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) No caso específico dos autos, ao analisar os documentos acostados pelo autor, ora agravado, ao processo de primeiro grau, em especial o de evento 8, CHEQ3 , observo que parcela substancial de sua renda encontra-se comprometida em razão dos descontos decorrentes dos empréstimos concedidos pela parte demandada, os quais são realizados diretamente em sua folha de pagamento. Com efeito, conforme demonstrativo, a parte agravada percebeu, no mês de competência, um total bruto de R$ 9.755,00 (TOTAL VANTAGENS), sendo que R$ 6.736,82 foram absorvidos por descontos, inclusive consignações compulsórias, restando-lhe o valor líquido de apenas R$ 3.018,18. Tal circunstância evidencia um comprometimento excessivo da capacidade financeira do autor/agravado, podendo configurar situação de superendividamento , cuja tutela encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Outrossim, não vislumbro perigos de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que esta não está afrontando direito da agravante, principalmente porque não foi determinada a suspensão dos descontos, mas apenas a limitação, para que estes respeitem o limite de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser acrescido de 5% (cinco por cento), em caso de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5141982-33.2025.8.21.7000

ID: 310941214

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141982-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PILONETO MULLER SILVANA FERREIRA NERES MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5141982-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SILVANA FERREIRA NERES MULLER ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5141982-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SILVANA FERREIRA NERES MULLER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) AGRAVANTE : JEFERSON PILONETO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATo CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Escolha do foro. Faculdade do consumidor. Impossibilidade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada reformada. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA SILVANA FERREIRA NERES MULLER e JEFERSON PILONETO MULLER interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 11, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por JEFERSON PILONETO MULLER e SILVANA FERREIRA NERES MULLER em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 1, CONTR6 , p. 13): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Asa Delta Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Aline Da Silva Pivato e outros

ID: 312289264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157429-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA PIVATO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157429-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT… Agravo de Instrumento Nº 5157429-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVANTE : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVADO : ALINE DA SILVA PIVATO ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) INTERESSADO : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Validade. Escolha do foro. impossibilidade. faculdade do consumidor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada reformada. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por ALINE DA SILVA PIVATO , que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública n.º 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 73, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ALINE DA SILVA PIVATO em face de WAM COMERCIALIZACAO S/A, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão dos contratos referentes à unidade imobiliária em regime de multipropriedade no Empreendimento Chateau du Golden II, sob o n° 03-B211/03, cota de n° B211. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. XX, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Indaiatuba/SP, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 39, CONTR3 , p. 13): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Roberval Silva Da Silva x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 277586944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126575-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126575-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROBERVAL SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUC… Agravo de Instrumento Nº 5126575-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROBERVAL SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATo CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Escolha do foro. Faculdade do consumidor. Impossibilidade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada reformada. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ROBERVAL SILVA DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ROBERVAL SILVA DA SILVA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 22, CONTR4 , p. 31): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Alexandra De Oliveira Malinosky e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326602279

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009832-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY WILLIANS MARINS MALINOSKY

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009832-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ALEXANDRA DE OLIVEIRA M… Agravo de Instrumento Nº 5009832-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) AGRAVANTE : WILLIANS MARINS MALINOSKY ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. ação ordinária Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da natureza da competência em ações de consumo, que é relativa quando a parte consumidora é autora, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do consumidor ou do local de cumprimento da obrigação. A declinação de ofício da competência não se justifica, uma vez que a escolha do foro não foi feita de forma aleatória e respeita as disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY e WILLIANS MARINS MALINOSKY contra a decisão ao evento 48, DESPADEC1 que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, restou assim proferida: (...) Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. A parte ré opôs embargos de declaração ao evento 61, EMBDECL1 , que restaram desacolhidos ao evento 67, DESPADEC1 . Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , os agravantes aduzem que a decisão agravada contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que, em demandas consumeristas, é facultado ao consumidor optar pelo foro do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratualmente estipulado, desde que tal escolha lhe seja favorável. Referem que todos os contratos firmados com a parte ré, constantes dos autos originários, contêm cláusula expressa de eleição de foro na Comarca de Gramado, sendo esta também a localidade onde se situa o empreendimento objeto da lide. Sustentam que a decisão de declínio de competência, ao impor o foro do domicílio do consumidor como única opção válida, acaba por prejudicar os próprios agravantes, contrariando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da razoável duração do processo. Cita precedentes sobre a matéria. Sustentam que a manutenção do processo na Comarca de Gramado é medida que favorece a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive para eventual fase de execução. Postulam pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da competência da Vara Cível de Gramado para o processamento e julgamento da demanda. O recurso foi recebido ao evento 13, DESPADEC1 . Contrarrazões ao evento 21, CONTRAZ1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência para Comarca do domicilio da parte autora, sem que as partes tenham invocado a incompetência de foro. Merece provimento o recurso. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humberto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 3 , pois se trata do foro de eleição dos contratos e do local do cumprimento da obrigação, onde o empreendimento foi construído, conforme contratos ao evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , evento 1, CONTR11 , evento 1, CONTR12 , evento 1, CONTR13 , evento 1, CONTR14 , evento 1, CONTR15 , evento 1, CONTR16 , evento 1, CONTR17 e evento 1, CONTR18 . Portanto, incabível a declinação da competência de ofício 4 . Deve-se frisar, ainda, que o artigo 101, inciso I, do CDC 5 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Por fim, quanto a cláusula de arbitragem existente no distrato ao evento 1, CONTR3 , suscitada nas contrarrazões ao evento 21, CONTRAZ1 , verifica-se que tal ponto é objeto da inicial ao evento 1, INIC1 , e ainda não foi apreciado na origem. Portanto, o seu enfrentamento em sede recursal caraterizaria supressão de instância. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 7 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 4. Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 5. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 7. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Claudia Bueno Da Silva x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326602321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004100-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004100-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CLAUDIA BUENO DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5004100-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CLAUDIA BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da natureza da competência em ações de consumo, que é relativa quando a parte consumidora é autora, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do consumidor ou do local de cumprimento da obrigação. A declinação de ofício da competência não se justifica, uma vez que a escolha do foro não foi feita de forma aleatória e respeita as disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA BUENO DA SILVA contra a decisão ao evento 50, DESPADEC1 que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, restou assim proferida: (...) Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. XX, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Taquara/RS, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Refere que o contrato prevê foro de eleição na comarca de Gramado/RS, local do empreendimento e domicílio do réu. Alega que a aplicação do CDC permite ao consumidor escolher o foro competente, motivo pelo qual renunciou ao foro do seu domicílio. Tece comentários sobre o foro de eleição. Invoca o artigo 46, artigo 53, artigo 63 e artigo 64, § 1°, todos do CPC; e o artigo 51, inciso IV, e artigo 101, inciso I, ambos do CDC. Colaciona precedentes. Informa que na Comarca de Gramado tramita a ação civil pública n° 5000685-21.2018.8.21.0101, ajuizada pelo Ministério Público contra a parte agravada, em razão das abusividades contratuais cometidas contra consumidores. Requer a antecipação da tutela recursal. Postula pelo provimento do recurso. A parte agravada opôs embargos de declaração contra a decisão agravada, ao evento 58, PET1 , que estão pendentes de análise na origem. O recurso foi recebido ao evento 8, DESPADEC1 , oportunidade em que foi concedida a antecipação da tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 . É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência para Comarca do domicilio da parte autora, sem que as partes tenham invocado a incompetência de foro. Merece provimento o recurso. Os fundamentos do agravo de instrumento foram analisados quando do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, razão pela qual, para evitar tautologia, reporto-me a eles: (...) Recebo o agravo de instrumento. A concessão da antecipação da tutela recursal encontra guarida no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC/2015, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único 2 , do mesmo diploma. No caso concreto, há demonstração do preenchimento dos requisitos legais a ensejar a concessão do efeito pretendido. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humerto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 3 , pois se trata do local do cumprimento da obrigação, onde o empreendimento foi construído, conforme contrato ao evento 1, CONTR5 . Deve-se frisar que o artigo 101, inciso I, do CDC 4 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Ademais, constata-se que o processo foi remetido à Comarca de Taquara, sem observar o prazo recursal das partes, estando os embargos de declaração da parte ré, pendentes de análise na origem. Portanto, frente às particularidade do caso concreto, determino que o processo seja remetido à Comarca de Gramado, oportunidade em que deverá ser apreciado o recurso oposto ao evento 58, PET1 . Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, devendo o processo permanecer na Comarca de Gramado até o julgamento deste recurso. Comunique-se à origem. (...) Desde então, não aportaram aos autos informações a justificar a alteração da decisão, de modo que integro tais fundamentos às razões de decidir. Ressalta-se, inclusive, que a parte agravada requereu nas contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 , o provimento do agravo de instrumento. Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 3 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 4 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 4 . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 4. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5205076-52.2025.8.21.7000

ID: 336006603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205076-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI… Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES contra decisão interlocutória que determinou a concetração das ações em uma única demanda ( evento 6, DESPADEC1 ), nos autos da ação de revisão de juros abusivos movida em desfavor de BANCO CREFISA S.A . A decisão agravada está assim redigida: 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora JOECI FERNANDA GIRãO LOPES . Anote-se. 2. Fracionamento de ações: litigância abusiva. JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES propôs ação contra BANCO CREFISA S.A., com o objetivo de revisar a taxa de juros de contrato bancário, sob a alegação de abusividade ou ilegalidade. No entanto, a ferramenta nativa do sistema eproc, que analisa a existência de ações envolvendo as mesmas partes, revelou a existência de 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes propostas pela mesma autora, JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES , contra o mesmo réu, BANCO CREFISA S.A., todas autuadas em 25/06/2025, com representação pelos mesmos advogados. Prevento Número do Processo Autuação Classe Vara Assunto Principal 001 5023985-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:38:56 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 002 5023989-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:42:26 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 003 5023991-18.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:46:02 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 004 5023998-10.2025.8.21.0022 25/06/2025 16:03:37 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 005 5024054-43.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:04:29 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 006 5024056-13.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:07:47 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 007 5024057-95.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:11:26 Procedimento Comum Cível PLT2CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 008 5024058-80.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:14:10 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 009 5024059-65.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:17:57 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 010 5024073-49.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:31:45 Procedimento Comum Cível PLT2CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 011 5024075-19.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:35:24 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 012 5024076-04.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:38:18 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor 013 5024077-86.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:42:16 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 014 5024078-71.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:45:40 Procedimento Comum Cível PLT5CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 015 5024079-56.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:50:05 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 016 5024080-41.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:53:28 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 017 5024081-26.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:57:08 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 018 5024082-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:00:40 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 019 5024084-78.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:05:42 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 020 5024085-63.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:08:58 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 021 5024086-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:16:25 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor Esses processos, distribuídos a diferentes varas cíveis da Comarca de Pelotas, apresentam estrutura idêntica, com pedidos de revisão contratual, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade de justiça, o que indica a prática de fracionamento injustificado de demandas. A multiplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura, em tese, litigância abusiva, conforme preconiza a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para coibir práticas que sobrecarreguem o Poder Judiciário e comprometam o direito de defesa. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.198, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. O fracionamento de 21 ações evidencia um padrão de comportamento que sugere a utilização da autora, pessoa hipervulnerável, como instrumento para a consecução de objetivos obscuros, talvez pouco nobres. Tal conduta não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas também dificulta o exercício do direito de defesa pela parte ré, caracterizando possível assédio processual. Ante o exposto, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STJ no Tema 1.198, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda (a primeira ajuizada), com a consequente desistência das demais ações, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis para o combate à litigância predatória, incluindo eventual aplicação de sanções processuais. A comprovação da desistência das demais ações deverá ser apresentada no mesmo prazo. Em suas razões, a parte agravante alega que não há conexão entre as ações, pois cada uma delas tem como objeto um contrato distinto, com datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes. Argumenta que a taxa média do BACEN varia para cada data de contratação, tornando as situações jurídicas e as causas de pedir diversas. Cita a Súmula 286 do STJ sobre renegociação de contrato e a possibilidade de discutir ilegalidades anteriores. Defende que a reunião dos feitos prejudica a demandante, tornando o processo mais lento e burocrático, e que não há risco de decisões conflitantes. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação, a ser julgada de forma autônoma e independente. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda, sendo esta a primeira ajuizada, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, caso seja necessário, se for prolatada sentença de extinção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com base na tese de taxatividade mitigada; (ii) a admissibilidade do chamamento ao processo de terceiros alegadamente responsáveis pelo preenchimento abusivo dos cheques discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso.2. A decisão que indeferiu a reunião de demandas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. O chamamento ao processo é incabível, pois as hipóteses legais do art. 130 do CPC não contemplam a situação alegada pela parte agravante.4. A parte agravante não apresentou novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1696396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50580383620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol , nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NO MESMO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50068613320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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