Resultados para "5205076-52.2025.8.21.7000" – Página 1 de 72

Processo nº 5008432-24.2025.8.21.0021

ID: 296716163

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008432-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008432-24.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES ADVOGADO(A) : PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004842-02.2017.8.21.0027

ID: 302544840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-02.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETI VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRELE SCHULTZ Y CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004842-02.2017.8.21.0027/RS AUTOR : JANETI VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) ADVOGADO(A) : Mirele Schultz y Castro (OAB RS075290) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Denise Thurow x Vilson Thurow e outros

ID: 298004295

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009050-45.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE THUROW

Polo Passivo:

VILSON THUROW VOLMIR THUROW VOLNEI THUROW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DA SILVA ELIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE BORGES ULGUIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009050-45.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARIA DENISE THUROW ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (OAB RS087145) RÉU : VOLMIR THUROW ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5205076-52.2025.8.21.7000

ID: 336006603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205076-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI… Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES contra decisão interlocutória que determinou a concetração das ações em uma única demanda ( evento 6, DESPADEC1 ), nos autos da ação de revisão de juros abusivos movida em desfavor de BANCO CREFISA S.A . A decisão agravada está assim redigida: 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora JOECI FERNANDA GIRãO LOPES . Anote-se. 2. Fracionamento de ações: litigância abusiva. JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES propôs ação contra BANCO CREFISA S.A., com o objetivo de revisar a taxa de juros de contrato bancário, sob a alegação de abusividade ou ilegalidade. No entanto, a ferramenta nativa do sistema eproc, que analisa a existência de ações envolvendo as mesmas partes, revelou a existência de 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes propostas pela mesma autora, JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES , contra o mesmo réu, BANCO CREFISA S.A., todas autuadas em 25/06/2025, com representação pelos mesmos advogados. Prevento Número do Processo Autuação Classe Vara Assunto Principal 001 5023985-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:38:56 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 002 5023989-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:42:26 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 003 5023991-18.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:46:02 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 004 5023998-10.2025.8.21.0022 25/06/2025 16:03:37 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 005 5024054-43.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:04:29 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 006 5024056-13.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:07:47 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 007 5024057-95.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:11:26 Procedimento Comum Cível PLT2CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 008 5024058-80.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:14:10 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 009 5024059-65.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:17:57 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 010 5024073-49.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:31:45 Procedimento Comum Cível PLT2CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 011 5024075-19.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:35:24 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 012 5024076-04.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:38:18 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor 013 5024077-86.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:42:16 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 014 5024078-71.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:45:40 Procedimento Comum Cível PLT5CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 015 5024079-56.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:50:05 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 016 5024080-41.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:53:28 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 017 5024081-26.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:57:08 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 018 5024082-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:00:40 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 019 5024084-78.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:05:42 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 020 5024085-63.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:08:58 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 021 5024086-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:16:25 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor Esses processos, distribuídos a diferentes varas cíveis da Comarca de Pelotas, apresentam estrutura idêntica, com pedidos de revisão contratual, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade de justiça, o que indica a prática de fracionamento injustificado de demandas. A multiplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura, em tese, litigância abusiva, conforme preconiza a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para coibir práticas que sobrecarreguem o Poder Judiciário e comprometam o direito de defesa. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.198, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. O fracionamento de 21 ações evidencia um padrão de comportamento que sugere a utilização da autora, pessoa hipervulnerável, como instrumento para a consecução de objetivos obscuros, talvez pouco nobres. Tal conduta não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas também dificulta o exercício do direito de defesa pela parte ré, caracterizando possível assédio processual. Ante o exposto, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STJ no Tema 1.198, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda (a primeira ajuizada), com a consequente desistência das demais ações, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis para o combate à litigância predatória, incluindo eventual aplicação de sanções processuais. A comprovação da desistência das demais ações deverá ser apresentada no mesmo prazo. Em suas razões, a parte agravante alega que não há conexão entre as ações, pois cada uma delas tem como objeto um contrato distinto, com datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes. Argumenta que a taxa média do BACEN varia para cada data de contratação, tornando as situações jurídicas e as causas de pedir diversas. Cita a Súmula 286 do STJ sobre renegociação de contrato e a possibilidade de discutir ilegalidades anteriores. Defende que a reunião dos feitos prejudica a demandante, tornando o processo mais lento e burocrático, e que não há risco de decisões conflitantes. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação, a ser julgada de forma autônoma e independente. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda, sendo esta a primeira ajuizada, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, caso seja necessário, se for prolatada sentença de extinção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com base na tese de taxatividade mitigada; (ii) a admissibilidade do chamamento ao processo de terceiros alegadamente responsáveis pelo preenchimento abusivo dos cheques discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso.2. A decisão que indeferiu a reunião de demandas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. O chamamento ao processo é incabível, pois as hipóteses legais do art. 130 do CPC não contemplam a situação alegada pela parte agravante.4. A parte agravante não apresentou novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1696396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50580383620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol , nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NO MESMO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50068613320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 329111950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5194018-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298508474

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103808-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

LUIZ CRISTIANO MACHADO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISPINIANO ALEXANDRINO DE FREITAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNA VALIM CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298507979

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029118-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ALINE SOLLA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIZI SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAROUCO DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RESENDE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508002

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045608-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISANGELA CORREA DE PAULA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508045

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074902-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANDRESSA ARNECKE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA NASCIMENTO RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo3

ID: 324444986

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060255-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

IANE DIAS KRAUSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes