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Processo nº 5000212-13.2023.8.24.0930

ID: 306008712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000212-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000212-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Da citação por… Procedimento Comum Cível Nº 5000212-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5063262-13.2023.8.24.0930

ID: 308844666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063262-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5063262-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação po… Procedimento Comum Cível Nº 5063262-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5009427-13.2023.8.24.0930

ID: 298100126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009427-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL NISSOLA VARELA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009427-13.2023.8.24.0930/SC RÉU : GABRIEL MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL NISSOLA VARELA (OAB SC058890) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefíc…

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Processo nº 5003794-72.2024.8.24.0061

ID: 294575713

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003794-72.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003794-72.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003794-72.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a executada não confirmou recebimento da citação pelo aplicativo WhatsApp , conforme certidão do Oficial de Justiça de ev. 68. Sobre o tema, orienta o egrégio Tribunal de Justiça acerca da necessidade de confirmação de recebimento para validade do ato: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu " (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024) grifei. Assim, não se pode reputar válida a citação de ev. 68, porque não confirmado o recebimento do mandado pela destinatária. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço para citação pessoal, sob pena de extinção.

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Processo nº 5015344-13.2023.8.24.0930

ID: 313642424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015344-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DONIZETI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFFER STEFANI TESKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015344-13.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : JEFFERSON DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Con… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015344-13.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : JEFFERSON DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5045996-13.2023.8.24.0930

ID: 319018013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045996-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5045996-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação po… Procedimento Comum Cível Nº 5045996-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 294854417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112150-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito realizado pela parte ré, mister que seja ela intimada para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) obrigação(ões) pretende satisfazer com o montante depositado, devendo especificar, se for o caso, qual valor destinou para cada uma. De outro tanto, indefiro o depósito dos valores na conta da sociedade individual, uma vez que no instrumento de mandato consta apenas os nomes dos advogados, inexistindo menção à sociedade ( 1.3 ). Nesse aspecto, pondero que o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94, dispõe: “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Da mesma forma, o art. 105, § 3º, do CPC, prevê: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Assim, se a procuração indicar apenas os nomes dos advogados, pressupõe que o serviço advocatício foi prestado pela pessoa física e não jurídica, de modo que inviável a expedição de alvará de levantamento de dinheiro em nome da sociedade (STJ, AgRg no Prc 769/DF, rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 27.11.2008; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 3.11.2010). Nessa medida, intime(m)-se o(s) procurador(es) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar(em) seus dados bancários (pessoa física). Tudo cumprido, expeça-se alvará em favor dos credores. Após, intime-se a parte demandante e seu(ua)(s) procurador(a)(es) para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita. Caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença. Após, cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 5018351-13.2023.8.24.0930

ID: 281131228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018351-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento *, a parte exequente requereu a utilização do sistema INFOJUD, para o desiderato de obter declarações de imposto de renda da parte executada. Sobre a requisição de informações à Receita Federal, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA AGRAVADA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. RECURSO DO CREDOR. PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS AUXILIARES. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA VISANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na linha jurisprudencial, o posicionamento da Corte de Uniformização é no sentido de que resta desnecessário ao interessado exaurir todas as possibilidades para obter tais informações por meios próprios, porquanto a consulta ao Sistema Infojud é medida primordial e objetiva dar celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 0019279-70.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-7-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000850-50.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, j. 27-06-2017) (grifei). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 21-03-2016) (destaquei). Assim, e considerando a realidade dos autos, defiro o pedido. Proceda-se a requisição, por meio de utilização do sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Com a resposta, intime-se o exequente, observando-se o disposto no artigo 5.º, b e seu parágrafo único do Apêndice VI, CNCGJSC.

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Processo nº 5114284-13.2023.8.24.0930

ID: 334602399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5114284-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB S… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 61, DOCUMENTACAO2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5107397-13.2023.8.24.0930

ID: 336398094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107397-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILENE LISBOA LEMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEM… Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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