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Iolanda Soares Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 308717112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094659-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5094659-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IOLANDA SOARES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDU… Apelação Nº 5094659-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IOLANDA SOARES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário: " Iolanda Soares dos Santos ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Banco Safra S.A. objetivando a exibição de documentos. Requereu, outrossim, a concessão da justiça gratuita (evento 1). Gratuidade judiciária deferida (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e incorreção do valor da causa. Na mesma ocasião, apresentou documentos e defendeu a ausência de sucumbência (evento 16). Houve réplica (evento 22). Convertido o julgamento em diligência, a parte ré foi intimada a apresentar os documentos faltantes (evento 24). A parte ré alegou a prescrição da pretensão autoral (seq. 31), manifestando-se contrariamente a parte autora (evento 32). Afastadas as teses de prescrição e ausência do interesse de agir (evento 34). A instituição financeira alegou que não possui mais os contratos (evento 39). Após nova manifestação da parte autora (evento 44), os autos vieram conclusos". Sobreveio sentença (Evento 47 - 1G) na qual o magistrado Marcelo Volpato de Souza assim equacionou a controvérsia: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de produção antecipada de prova formulado por Iolanda Soares dos Santos em face de Banco Safra S.A., homologando, para os devidos fins, os documentos exibidos no evento 16. Sem honorários. Arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)". Inconformada, a autora apelou (Evento 53 - 1G), insistindo que: (a) é necessária a declaração da inexistência dos contratos n. 000003275871 e 000003346166, ante a sua não exibição; e (b) diante da resistência do réu à exibição dos contratos nas vias extrajudicial e judicial, os ônus de sucumbência devem ser a ele atribuídos, com fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à vista da tabela da OAB/SC. Contrarrazões do demandado (Evento 57 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual IOLANDA SOARES DOS SANTOS busca a exibição, por BANCO SAFRA S.A., dos " contratos que alega ter firmado" consigo, "referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo", ou seja, aqueles de n. 000011006910, 000004557040, 000007076226, 000007076382, 000007275519, 000003275871, 000003346166, 000004431392, 000007076486 (Evento 1, Aviso de Recebimento 13 e Outros 14 - 1G). Exibidas as cédulas de crédito bancário a instrumentalizar os contratos, à exceção daqueles de n. 000003275871 e 000003346166 (Evento 16, Contrato 3 - 1G), o Juízo a quo homologou a prova produzida e distribuiu igualitariamente entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Desse desfecho, insurge-se a autora, que de início sustenta ser impositiva a reforma da sentença para que declarada a inexistência dos dois pactos não exibidos. O pleito comporta parcial acolhimento. Embora o réu, tanto na contestação quanto nas contrarrazões, tenha argumentado, em síntese, não poder ser responsabilizado pela exibição dos dois contratos não trazidos ao caderno processual, por terem sido pactuados em 2017, mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal que entende aplicável, previsto no art. 206, § 3º do Código Civil, a tese não pode ser acolhida. Sucede que, "de natureza pessoal, a pretensão voltada ao requerimento de exibição de cópia de contratos bancários prescreve em 10 anos, nos moldes do disposto no artigo 205 do Código Civil" (TJSC, AC n. 5052319-68.2022.8.24.0930, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO BANCO. [...] DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. FIXAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5001186-84.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; destaquei). Dessarte, à luz do direito à informação plena e adequada de que são titulares os consumidores, estando-se diante de mero procedimento de produção antecipada de provas e ressalvando-se que meras telas sistêmicas e unilaterais não servem à finalidade, é de rigor a reforma da sentença para condenar o requerido a exibir os instrumentos dos contratos n. 000003275871 e 000003346166, no período de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados pela consumidora em sede de eventual ação de conhecimento que venha a ser deflagrada, ex vi do art. 400, caput , do CPC. No que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, outro ponto de insurgência da requerente, adianto que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários deve ser atribuída ao demandado. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir os contratos objetos da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu. No âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pela autora, disponibilizou os ajustes solicitados. E conquanto tenha alegado na contestação, no contexto da preliminar de carência de interesse processual que veio a ser rejeitada na decisão interlocutória do Evento 34 (1G), que não existiria o código de rastreamento indicado no AR anexado pela requerente à peça inaugural, sugerindo, então, que não teria recebido a notificação extrajudicial, o requerido não produziu prova suficiente de alegação, cingindo-se a incluir suposta captura de tela do site dos Correios no corpo da contestação. Além de se tratar de imagem unilateral, passível de adulteração, não é possível saber por quanto tempo os códigos de rastreamento indicados pelos Correios permanecem ativos e passíveis de consulta. Incumbia ao demandado, então, produzir provas mais contundentes da adulteração alegada, porém desse ônus não se desincumbiu. Logo, para todos os efeitos, pode-se estabelecer a premissa de que a casa bancária, em que pese notificada para exibir os contratos na esfera administrativa no prazo de trinta dias a partir de 05-06-2023 (Evento 1, Aviso de Recebimento 13 e Outros 14 - 1G), quedou-se inerte, fazendo emergir o interesse processual da consumidora em exercer seu direito de ação diante do Estado-Juiz, o que acabou acontecendo em 02-10-2023 (Evento 1 - 1G). De outro norte, no campo judicial, novamente houve resistência por parte do réu, pois não exibiu a integralidade dos ajustes na peça de defesa. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). É necessária, então, a reforma da sentença, também, para atribuir ao requerido o ônus de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios a que faz jus o procurador da requerente. Com relação à verba honorária, ante a reduzida complexidade da controvérsia, não há espaço à sua fixação por equidade nos almejados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com amparo no art. 85, § 8º-A, do CPC e na tabela de honorários da seccional catarinense da OAB. Ocorre que os valores indicados na tabela de honorários contratuais da seccional catarinense da OAB não são vinculantes, servindo tão somente como um referencial para o arbitramento de verba honorária sucumbencial por equidade, sob pena de implicar, em determinadas situações, em afronta aos parâmetros do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. Veja-se precedente deste Tribunal sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA RECONHECENDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E REDUZINDO PELA METADE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, ANTE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE DEMANDADA, PARA FIM DE SUSTENTAR A RESPECTIVA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PRETENDENDO, NO MAIS, A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ PROMOVEU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APONTANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEBATE ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. INAPLICABILIDADE, NO MAIS, DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO" (AC n. 5090231-65.2023.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024; destaquei). Portanto, os estipêndios ficam estabelecidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), que melhor se adequam aos parâmetros descritos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para impor ao réu a obrigação de exibir os instrumentos dos dois contratos de empréstimo consignado ainda não colacionados aos autos (n. 000003275871 e 000003346166), no período de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados pela autora em sede de eventual ação de conhecimento que venha a ser deflagrada, ex vi do art. 400, caput , do CPC, redistribuindo-se, ainda, os ônus de sucumbência. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5049420-69.2025.8.24.0000

ID: 314514529

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049420-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049420-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDALINA DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Ag… Agravo de Instrumento Nº 5049420-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDALINA DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDALINA DOS SANTOS FERRAZ em face de BANCO AGIBANK S.A, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação cautelar revisional n.º 5059906-39.2025.8.24.0930 que determinou a juntada de todas as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas. Alegou a parte agravante, em síntese, que a demanda foi proposta com base em contrato específico, com características próprias, cujas cláusulas não foram objeto de análise judicial anterior. Inclusive, não se pode presumir a identidade de causa de pedir ou pedido apenas pela repetição da parte ré. Ainda mais quando cada contrato contém parcelas, encargos e vícios diferentes, o que demanda análise individualizada. Como se tratam de contratos diversos, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal, e no mérito, a modificação da decisão agravada. Vieram-me conclusos. 2) Da admissibilidade recursal Deixo de analisar o pedido referente à gratuidade da justiça, pois já deferida na origem (evento 10). Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, CPC), evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial. Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932, do CPC. 2.2) Do mérito Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******2584 (evento 1, CONTR5), ante a inconformidade com os juros remuneratórios e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, o presente recurso é provido, tornando desnecessária a reunião de eventuais ações conexas, devendo os autos retornarem à origem para seu regular prosseguimento. 3.0) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Comunique-se à origem. Intime-se.

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Romulo Bella Cruz x Banco J. Safra S.A

ID: 324628311

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113477-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO BELLA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERRARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113477-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMULO BELLA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113477-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMULO BELLA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 53, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 25, ACOR2 e evento 42, ACOR1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte aponta dissenso jurisprudencial acerca da capitalização diária dos juros e da descaracterização da mora, ao argumento de que a ausência de taxa diária não descaracteriza a mora, pois o contrato previa taxas mensal, anual e CET (Custo Efetivo Total), o que garantiria transparência. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, ao sustentar que a penalidade não poderia ser aplicada, pois a sentença de primeiro grau foi de procedência e a alienação do bem foi autorizada judicialmente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "1.2 - Ausência de depósito dos valores controvertidos", a parte sustenta que "a ausência de qualquer depósito dos valores controvertidos por parte da parte contrária, o que afasta, de forma inequívoca o direito pleiteado e a própria boa-fé processual necessária à concessão de medidas de urgência". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "Do pacta sunt servanda e do princípio da segurança jurídica", a parte sustenta que "deve prevalecer, o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não é qualquer fato que altere a situação financeira do devedor, por mais grave e ponderável, que tem o condão de liberá-lo do cumprimento de seu dever contratual". Quanto à quinta controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da capitalização mensal de juros, ao argumento de que "é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal), de modo que não resta afastada a mora do consumidor. Logo, muito embora seja afastada a capitalização diária de juros, tal fato não se mostra suficiente para obstar a mora". Quanto à sexta controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da princípio da causalidade, ao asseverar que "considerando que foi o Recorrido que deu causa a referida demanda, conclui-se pela impossibilidade de condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi o Recorrido que deu causa ao ajuizamento desta ação". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , em relação ao dissídio pretoriano acerca da capitalização diária de juros, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela ilegalidade da incidência do referido encargo, porque ausente previsão expressa da taxa de juros diária, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 25, RELVOTO1 ): No caso em estudo, constata-se que o Tribunal de origem, manteve a capitalização diária, sem distinção quanto à previsão da taxa de juros diária, ou seja, adotou compreensão que não se ajusta com a jurisprudência mais recente do STJ. Portanto, da análise da cédula objeto do imbróglio, vislumbra-se que o anatocismo foi convencionado na forma diária, todavia, não há informação acerca da taxa diária de juros utilizada no pacto . Assim, embora a cobrança, em tese, se revele possível, nos moldes delineados pela Corte de Uniformização, a exigência do anatocismo diário, na hipótese em tela, encontra óbice no dever de informação (CDC, art. 46) no que pertine ao patamar incidente nas contratações. [...] Desse modo, é de ser afastada a capitalização diária, merecendo desprovimento a rebeldia do banco no ponto. (Grifou-se). Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros , havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 13-11-2023, grifou-se). Ademais, em relação à divergência jurisprudencial acerca da descaracterização da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça também instaurou incidente de processo repetitivo no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, para definir teses a respeito dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários ( Tema 28/STJ ). A colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e c apitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008, grifou-se). A propósito, colhe-se do aresto ( evento 25, RELVOTO1 ): [...] em decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial datada de 14.02.2024, publicada em 23.02.2024, momento em que passou a surtir seus efeitos, tal enunciado foi revogado, em decorrência de recentes decisões da Corte da Cidadania que, com base no Tema 28 (STJ), tem dispensado o depósito do valor incontroverso para fins de descaracterização da mora do devedor, bastando o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. Desse modo, passa-se a aplicar o entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'. [...] 'In casu, verifica-se que, ao se consolidar o entendimento da presença de abusividades, a capitalização diária restou afastada, de modo que a descaracterização da mora revela-se imperiosa. Desse modo, mantém-se o julgamento de improcedência da demanda de busca e apreensão tal como consignado no decisório monocrático objurgado. (Grifou-se). Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do precedente qualificado. Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do acórdão que julgou os aclaratórios ( evento 44, RELVOTO1 ): a) Inaplicabilidade da multa de que trata o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969: o mencionado dispositivo estabelece que nas ações de busca e apreensão em que for decretada a improcedência da demanda, 'o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.'. No caso em apreço, a "actio" reipersecutória foi julgada improcedente, em decorrência da descaracterização da mora por abusividade no encargos da normalidade (anatocismo diário). Logo, aplicável a astreinte . (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa , em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969). 2. A liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, entretanto, estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.488/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 9-9-2024, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à terceira e à quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à quinta e à sexta controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 53, RECESPEC1 , em relação à matéria repetitiva ( Tema 28/STJ ) e, no restante, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Serafim Loreno Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 332874971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003673-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERAFIM LORENO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003673-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERAFIM LORENO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) A… Apelação Nº 5003673-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERAFIM LORENO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I – SERAFIM LORENO GONCALVES interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a petição inicial ( evento 10, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 13, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 20, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ( evento 9, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 18, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. O autor/apelante foi pessoalmente intimado, em 05/03/2024, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, conforme certificado no evento 8 (CERT1). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Somente em 10/06/2024 foi juntada nova procuração (evento 28, ANEXO2), outorgando poderes aos advogados RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB/MS 28.166). Contudo, o instrumento de mandato apresentado é genérico, não faz menção ao número dos autos e foi assinado digitalmente, sem qualquer ratificação presencial. Diante disso, foi determinada a intimação do autor, por meio dos referidos patronos, para que comprovasse a inscrição dos advogados na Seccional da OAB de Santa Catarina, nos termos do §2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994, e apresentasse nova procuração específica para os presentes autos, com data posterior ao despacho, ou, alternativamente, comparecesse pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura aposta no documento (evento 29, DOC1). Em resposta, o autor apresentou comprovação de inscrição do advogado RAFAEL DOS SANTOS GOMES na OAB/SC (evento 36, DOC1) e juntou nova procuração (evento 35, DOC2). Todavia, verificou-se que a assinatura constante no referido instrumento de mandato destoa de forma evidente daquela constante no documento oficial de identificação do outorgante, o que compromete a autenticidade do mandato e impõe a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto à regularidade da representação processual. Considerando esse cenário, e com fundamento na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, bem como nas Recomendações CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024, foi determinada, em caráter derradeiro, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e de condenação dos subscritores às custas processuais (art. 104, §2º, do CPC), apresentar nova procuração válida e comprovante de residência atualizado. O prazo transcorreu “in albis”, sem que houvesse qualquer manifestação ou regularização da representação processual. Ressalte-se, ainda, que conforme anotado no evento 9 (DOC1), o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572), anteriormente constituído nos autos, encontra-se suspenso preventivamente do exercício profissional por decisão da Ordem dos Advogados do Brasil, o que agrava ainda mais a situação de irregularidade da representação. Em nova tentativa de regularização, foi determinada a intimação da parte autora para constituir novo patrono (evento 18, DOC1), mas o aviso de recebimento retornou com a informação “Não procurado” (evento 18, DOC1). Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizados seus dados de contato nos autos, e, conforme o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se não houver comunicação formal de alteração. Dessa forma, considera-se válida a intimação realizada, e, portanto, plenamente caracterizada a inércia da parte quanto à regularização da representação processual. A ausência de mandato válido, mesmo após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada. Ainda que se admitisse, “ad argumentandum tantum”, a regularização extemporânea, esta se deu por meio de instrumento de mandato cuja assinatura apresenta vício evidente de autenticidade, o que igualmente compromete sua validade. Portanto, sob qualquer perspectiva - seja pela ausência de mandato válido, pela inércia da parte intimada, pela irregularidade na assinatura do instrumento ou pela suspensão do advogado anteriormente constituído - resta configurada a ausência de representação processual válida, o que impõe, de forma incontornável, o não conhecimento do recurso. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Na hipótese, não apenas não houve a regularização da representação processual do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572), cuja suspensão preventiva do exercício profissional foi devidamente anotada nos autos (evento 9, DOC1), como também os demais advogados posteriormente indicados - Rafael dos Santos Gomes (OAB/MS 28.164) e Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB/MS 28.166) - igualmente deixaram de atender às exigências legais para validação de sua atuação nos presentes autos. Importa destacar que, em diversas oportunidades, foi conferida à parte autora a chance de sanar os vícios apontados, inclusive com intimações pessoais e prazos específicos para regularização, conforme previsto no art. 104, §2º, do CPC. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, tendo o prazo final transcorrido “in albis”. A conduta dos advogados que peticionaram nos autos sem representação válida, aliada à reiterada inércia da parte autora, configura grave violação aos deveres processuais e obsta, de forma definitiva, o conhecimento do recurso interposto. A ausência de mandato regular, mesmo após múltiplas oportunidades de correção, compromete a higidez da relação processual e impede o exercício legítimo da postulação em juízo. Diante do exposto, condena-se os advogados LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) e RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os advogados LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) e RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome dos advogados, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jose Roberto De Sousa

ID: 322367640

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071379-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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SIMON MANCIA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5071379-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JOSE RO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5071379-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JOSE ROBERTO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMON MANCIA (OAB SC057083) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no tocante à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, a tabela abaixo colacionada compara as taxas pactuadas com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central: CONTRATO 1 Número do contrato 030700060427 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 06/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,82% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,73% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 2 Número do contrato 030700060428 Tipo de contrato Empréstimo pessoal - PF Data do contrato 06/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,8% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 10,2% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 3 Número do contrato 030700060621 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 07/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,72% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,58% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 4 Número do contrato 030700060832 Tipo de contrato Empréstimo pessoal - PF Data do contrato 08/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,65% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 9,975% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 5 Número do contrato 030700061548 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 11/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,34% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,01% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 6 Número do contrato 030700062603 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 03/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,12% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 4,68% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 7 Número do contrato 032390033354 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 06/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,78% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 4,17% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 8 Número do contrato 030700047384 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 06/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,91% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,865% a.m Juros contratados 18,50% a.m CONTRATO 9 Número do contrato 030700047406 Tipo de contrato Empréstimo pessoal - PF Data do contrato 06/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,58% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 9,87% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 10 Número do contrato 030700058947 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 01/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,95% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,925% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 11 Número do contrato 032350019465 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 11/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,93% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 5,895% a.m Juros contratados 22% a.m CONTRATO 12 Número do contrato 030700059886 Tipo de contrato Empréstimo pessoal - PF Data do contrato 04/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,07% a.m Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 10,605% a.m Juros contratados 22% a.m Como se vê, os percentuais pactuados superam em muito os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que o consumidor revele-se devedor contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato. Vale dizer, ainda, que a certidão juntada pelo banco ao evento 32, ANEXO8 não comprova a existência de inscrições no nome do demandante em datas anteriores à celebração dos contratos, razão pela qual não há apta a justificar tamanha elevação das taxas de juros remuneratórios. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naira Vieira e outros

ID: 334359412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095047-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Naira Vieira opôs embargos de declaração (Evento 16) em face da decisão monocrática do Evento 9, aduzido, em suma, omissão, ao argumento de que "esse Juízo entendeu que a contratação existente entre as partes se deu de forma legal e legitima, ante a existência de contrato pactuado pelas partes [...] Contudo Excelência, in casu, inexiste nos autos a juntada do contrato por parte do embargado, o que torna a fundamentação apresentada pelo Acordão contraditória. Ademais, o Acordão, ao não apontar onde encontra-se o suposto contrato firmado entre as partes nos autos, é omisso quanto a sua fundamentação. Nesse mesmo sentido, caso esse tribunal entenda de forma diversa, deveria fundamentar a desnecessidade de se apresentar contrato para validar a contratação questionada, apontando previsão legal para tanto. Dito isso, requer a apreciação desse ponto, devendo esse Juízo corrigir a omissão e contradição levantada, com o devido efeito modificativo" . Foram apresentadas contrarrazões (Evento 23). Este é o relatório. Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se por preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível (CPC, art. 1.022) e tempestivo (CPC, arts. 1.023 e 219). Isso porque, em conformidade com a legislação aplicável, o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, aliás, Nelson Nery Júnior explicita que os aclaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021)" ( Código de processo civil comentado . Livro eletrônico. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 278). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, de forma acertada e didática, tem posicionamento consolidado de que "trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, Embargos de Declaração no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7-12-2018). Conforme assentado nesta Corte de Justiça, "o êxito dos embargos de declaração requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0018238-63.2007.8.24.0039/50002, de Lages Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. em 17-8-2016). Justamente por essa razão, os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, conforme pacífica compreensão da Corte da Cidadania e deste Tribunal, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [...] (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.725.911/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 3/8/2021.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS A via dos embargos declaratórios não comporta a manifestação do inconformismo do vencido com o desfecho do julgamento, dês que pautado em argumentos jurídicos explicitados no corpo do acórdão embargado. Somente quando o julgamento estiver viciado por contradição, omissão, obscuridade é que poder-se-á cogitar do acolhimento da pretensão manifestada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação, n. 5002994-53.2021.8.24.0092, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Nessa medida, tendo em vista que o fundamento utilizado se subsome a uma das hipóteses legais, o recurso é merecedor de conhecimento; ao revés, no mérito, não há alternativa senão rejeitá-lo. Isso porque, a fundamentação da decisão embargada é bem clara com relação à matéria alegada pela parte. Não obstante o precedente citado na decisão (Apelação Cível n. 5035805-06.2023.8.24.0930), nota-se que o fundamento para a validação da relação jurídica estabelecida entre as partes não foi a juntada do contrato, mas a existência de outros elementos que comprovaram a utilização do cartão de crédito (RMC), especificamente as faturas que indicam a realização de compras pela consumidora: [...] No caso concreto, o Banco juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito provenientes do contrato firmado entre as partes que comprovaram a utilização do referido cartão pela parte autora (fl. 30 do evento 55.3 ). Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Pelo exposto, há que se dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e manter a contratação do cartão de crédito nos termos inicialmente pactuados. Tais elementos, ao que se infere, supriram a necessidade de apresentação do pacto, o que encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MATÉRIA LIGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INSCRITA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOSTADOS AO PROCESSO QUE DÃO CONTA DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. FATURAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA MENSAL DO EXIGIDO . INSERÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR AUTARQUIA FEDERAL QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE INCIDENTE SOBRE ESTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR UM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057804-49.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS/PRES. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE ENCARGOS INCIDENTES, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL QUE IMPEDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS. ART. 373 DO CPC. CONTRATAÇÃO INCOMPLETA MAS COM ASSINATURA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS QUE DEMONSTRAM EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM DIVERSAS COMPRAS E EM MOMENTOS DISTINTOS. INFORMAÇÕES SOBRE TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL PRESENTES NAS FATURAS, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DAS COMPRAS NÃO ATENDIDO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005648-81.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. CASO CONCRETO APONTA A EXISTÊNCIA DE DESCONTO UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR CONCESSÃO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE EVIDENCIA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, COM REFERÊNCIA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS NUMERÁRIOS. ADEMAIS, FATURAS DO CARTÃO QUE DEMONSTRAM USO REITERADO DO PLÁSTICO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA OU DETERMINAR A JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL PARA QUE SE PROCEDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002552-11.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). O que se controverte, em verdade, é suposto error in judicando , isto é, falha na apreciação do direito aplicável ao caso. A contradição, ou mesmo a obscuridade sanáveis por aclaratórios, são internas ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre os pedidos, fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando . Dessa forma, os aclaratórios opostos, embora conhecidos, devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. Da conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração do Evento 9, mas nego-lhes provimento . À DRI.

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Iracilda Cabral x Banco Agibank S.A

ID: 307867561

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030336-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030336-08.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IRACILDA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENG… Apelação Nº 5030336-08.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IRACILDA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial IRACILDA CABRAL ajuizou ação revisional em face de BANCO AGIBANK S.A. Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi concedido prazo de 30 dias para a parte autora (evento 5) "[...] b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente." Manifestação da parte autora (evento 8). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito JOAO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORE prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 11): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora defiro. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que o contrato objeto da presente revisional não guarda qualquer relação com os demais processos ajuizados, pois são avenças distintas, não havendo falar em motivo para reunião dos processos. Por fim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Ausentes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade. Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******0758 (evento 1, CONTR5), ante a inconformidade com os juros remuneratórios e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Intime-se.

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Processo nº 5037811-89.2025.8.24.0000

ID: 276361917

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037811-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037811-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO COOPER… Agravo de Instrumento Nº 5037811-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Execução de Título Extrajudicial" n. 5031803-90.2023.8.24.0930, movida em desfavor de GUILHERME FRUTUOSO ALVES , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 90, DESPADEC1 ): " I – Do pedido de arresto on-line : Trata-se de pedido de arresto de valores por meio do Sisbajud. É cediço que a medida em questão vem sendo aceita pela doutrina e pelos tribunais com o escopo de viabilizar a fluência do procedimento executivo, assegurando a concretização de futura penhora. Tal posicionamento, pautado nos ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, aplica analogicamente ao arresto – disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil – o regramento processual da penhora on-line. Ocorre que o arresto prévio, tal como o ato processual a ele subsequente – a citação por edital –, por ser medida de caráter excepcional, encontra-se condicionado à demonstração pela parte exequente do exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte contrária. Logo, para que seja deferido, não basta simples tentativa infrutífera de citação. Afora isso, se analisado sob a ótica do art. 301 do CPC, o arresto demanda, como toda tutela provisória de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse conduto, afigura-se crucial para a concessão da medida a existência de indícios de que a parte adversa esteja empregando manobras fraudulentas ou mesmo atos tendentes à dilapidação ou ocultação de seu patrimônio, com vistas a lesar credores, o que, por ora, não se vislumbra. Portanto, resta indeferido o pedido de arresto on-line formulado pela parte exequente. Outrossim, na esteira dos fundamentos acima lançados, restam igualmente indeferidos eventuais pedidos subsidiários de utilização dos sistemas Renajud, Infojud e CNIB. (...) Sustenta o agravante, em apertada síntese, que nos termos do art. 830 do CPC, o arresto executivo pode ser deferido mesmo que não se tenham esgotadas todas as tentativas de citação da parte executada. Sua finalidade é garantir a indisponibilidade de bens do devedor quando não localizado no endereço fornecido, com intuito de assegurar a efetividade de futura penhora. A citação é apenas condição para conversão do ato em penhora. Até a presente data foram inúmeras as diligências para tentar citar o agravado, todas infrutíferas. Assim, justificando a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, requer a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja autorizado o arresto online via SISBAJUD e via sistema RENAJUD em nome do executado ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Fica dispensada a intimação da parte agravada para contrarrazões, eis que a medida é requerida justamente diante das tentativas frustradas de sua citação na origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059913-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de arresto online antes de exauridas as tentativas de citação do executado. Vale mencionar, desde já, que o pedido de arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, pois, enquanto este exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 301, CPC), aquele, previsto no art. 830 do CPC, decorre da tentativa frustrada de citação do devedor no feito executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. PRETENDIDO O BLOQUEIO NAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE QUE TRATA O ART. 830 DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR (ART. 301 DO CPC). HIPÓTESE NA QUAL AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL DOS DEVEDORES NÃO OBTIVERAM ÊXITO. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO A SER DEFERIDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083212-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Na hipótese em estudo, o pleito está embasado no arresto executivo, como visto, constante no art. 830 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em análise dos requisitos do art. 300, do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora). Voltando ao caderno processual, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em abril de 2023, por meio da qual se pretende a satisfação da Cédula de Crédito Bancário n. 1081112, a qual tem como valor histórico do mútuo a quantia de R$ 8.933,81 (oito mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), figurando como emitente o ora executado Guilherme Frutuoso Alves ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). Em suas razões recursais, o banco agravante defende que o arresto executivo é necessário, visto que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação do executado. Ademais, destaca que o art. 830 do Código de Processo Civil não exige o esgotamento de todas as tentativas de citação para que o arresto seja deferido. Para tanto, argumenta que a medida tem natureza de pré-penhora, sendo essencial para assegurar a efetividade da execução, especialmente em casos como o presente, em que há dificuldades na localização do devedor. Razão lhe assiste, adianta-se. O pleito formulado se coaduna com o instituto do "arresto executivo" ou pré-penhora, que encontra supedâneo no art. 830 do Código de Processo Civil: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". A esse respeito, o escólio de Araken de Assis: "263. Natureza e finalidade da pré-penhora Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o auxiliar da justiça não o localize, mas encontre bens penhoráveis. [...] O art. 830, caput, do NCPC antevê essa situação. O oficial de justiça, apçós certificar no mandado as diligências realizadas para localizar o devedor, frustrado o seu desiderato originário - a citação -, "arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Embora designe a lei "arresto" à constrição, a oportuna providência semelha antes à penhora antecipada ou pré-penhora, regulada no direito alemão,essencialmente idênticas, ressalva feita a algumas diferenças procedimentais. [...] Em realidade, o art. 830 prevê a consumação de ato de natureza executiva, caracterizado pela inversão da ordem natural subsumida do art. 829, caput, porque coloca antes da citação do devedor a apreensão de seus bens. [...] No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 831, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação. 264. Procedimento da pré-penhora Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou (a) o executado se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, (b) o executado não permanece no círculo de suas atividades habituais. A pré-penhora, nas duas hipóteses, não configura abuso e excesso, pois ninguém assegura, no caso de a ausência decorrer de motivo justificável, a custódia de parcela do patrimônio do devedor desaparecido não lhe atender, outrossim, interesse próprio na conservação dos bens abandonados. Decerto a medida satisfaz o interesse do exequente, enquanto o executado transeunte visita, v.g., as ilhas do Caribe".(Manual da execução. 20ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. pp. 934-936) Como se vê da legislação processual e da mais abalizada doutrina, o inconformismo do banco exequente se amoldaria, desde logo, à possibilidade de arresto executivo/arresto prévio/pré-penhora, uma vez que não houve até o momento a citação do executado Guilherme Frutuoso Alves . Vê-se que foram feitas algumas tentativas de citação, sendo uma por carta com aviso de recebimento ( evento 11, AR1 ), cinco por oficial de justiça em endereços diversos e uma por "WhatsApp" ( evento 31, CERT1 , evento 41, CERT1 , evento 51, CERT1 , evento 73, CERT1 , evento 84, CERT1 ). Logo, plenamente viável o arresto executivo online de bens da parte agravada, a ser implementado através do sistema Sisbajud e Renajud, medida que se coaduna com o princípio da satisfatividade da execução, bem assim com o caput do art. 830 do CPC. Ainda, o arresto não importará onerosidade maior ao executado, vez que não se confunde com a penhora, ressalvando-se, aliás, a ele, a possibilidade de requerer a substituição de eventuais ativos financeiros que venham a ser arrestados por outros bens, se assim desejar. Mudando o que deve ser mudado, a jurisprudência mais moderna do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido". (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Em situações semelhantes, tem-se manifestado esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES E DA CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS. O Superior Tribunal de Justiça, "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017). RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000944-05.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE 10 ANOS SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCESSIVOS ATOS INFRUTÍFEROS DE CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO IMPOSITIVA. ATO CONSERVATIVO. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051809-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022). Dessarte, o inconformismo é provido. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para o fim de deferir o arresto executivo via Sisbajud e Renajud, em nome do executado. Intime-se o agravante, dispensada a do agravado RAPHAEL ZANOLLI CONSTANTINO, eis que não citado na origem. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Gabriel Antonio Da Silva Rios x Banco Do Brasil Sa

ID: 259170078

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115611-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5115611-57.2025.8.09.0051 Autor(a): Gabrie… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5115611-57.2025.8.09.0051 Autor(a): Gabriel Antonio Da Silva Rios Ré(u): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Antônio da Silva Rios em face do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados, tendo como causa de pedir a suposta ausência de notificação prévia quanto à inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com repercussões negativas à sua reputação creditícia e acesso a serviços financeiros. Narra o autor que, ao tentar contratar operação de crédito, foi surpreendido com a existência de restrição interna em seu CPF, originada de inscrição realizada unilateralmente pelo réu no SCR, sem prévia comunicação. Sustentou ser motoboy, hipossuficiente, e requereu a concessão da gratuidade de justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do apontamento no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela com condenação do réu à exclusão definitiva do registro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais) (evento 1). Na sequência, o juízo indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando que constavam outros apontamentos vencidos no relatório do SCR que não foram objeto da ação, que esvaziam o periculum in mora e a utilidade da medida. Contudo, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu (evento 12). Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo prévio, impugnou a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o SCR possui natureza meramente informativa, que não há negativação, que o autor autorizou a consulta e que não há dano moral configurado, requerendo a improcedência do pedido e eventual arbitramento equitativo dos honorários, caso vencido (evento 17). Foi expedida certidão intimando as partes para manifestação sobre eventual produção de provas e impugnação à contestação, advertindo sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (evento 18). Destarte, o réu requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais constantes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, reservando-se, caso deferida prova diversa pelo autor, ao direito de acompanhar eventual perícia e juntar documentos suplementares (evento 21). Por fim, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos, reiterando a tese de ausência de notificação prévia, invocando jurisprudência e fundamentos do CDC e da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, além de reiterar o pedido de inversão do ônus da prova e de julgamento antecipado do mérito (evento 22). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (…). Acerca das preliminares suscitadas, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, dispõe expressamente sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, conforme as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, prevista no CDC, refere-se à dificuldade do consumidor em produzir provas, dado o natural desequilíbrio técnico e informacional existente na relação de consumo, em que o fornecedor, por regra, detém maior capacidade técnica e acesso à documentação necessária para esclarecer os fatos. Neste caso, a parte autora, na condição de consumidora, demonstrou indícios suficientes de sua hipossuficiência, conforme alegado na inicial, haja vista a disparidade de informações entre as partes. O fornecimento dos meios de prova recai naturalmente sobre a parte ré, que detém maior controle e acesso aos documentos e dados necessários para esclarecer os fatos controvertidos. Não obstante, a própria súmula 297 do STJ assim expõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC). Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômicofinanceira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômicofinanceira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). Dessarte, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSITIVA NÃO CONSTATADA. Mostra-se necessário ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se constata no caso em análise, pois, apesar de uma modificação patrimonial em decorrência de recebimento de quinhão hereditário, trata-se de bem de baixa liquidez, que por si só não enseja a presunção de modificação positiva do estado financeiro, especialmente quando demonstrado pelo postulante a situação de dificuldade financeira em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067976- 49.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) Ora, o deferimento da benesse ao requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, “É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira-econômica do beneficiário. (...)” (TJGO, Ação Rescisória 5474581- 55.2017.8.09.0051, de minha relatoria, 2ª Seção Cível, DJe de 06/09/2018), razão pela qual rejeito a impugnação ofertada. Quanto a alegada ausência de pretensão resistida, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240/MG). No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Não tendo o requerido, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da cobrança do suposto débito e negativação efetivada em nome do autor, apelado, (art. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC/2015), deve ela responder pelos danos causados ao consumidor. 3. Ante a inequívoca existência de danos extrapatrimoniais suportados pelo apelado, decorrentes da conduta ilícita perpetrada pelo apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a responsabilidade deste pelo pagamento de indenização pelos danos morais causados àquele. 4. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte. In casu, levando-se em consideração as questões fáticas, bem como a capacidade econômica da parte ofensora, o valor dos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido. 5. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente do autor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019). — grifei. Sanadas as preliminares, cinge a controvérsia acerca da regularidade da inscrição do nome da parte autora junto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Nessa linha de intelecção, o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, não pode ser equiparado, de maneira simples, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia, possuindo finalidade dúplice, senão vejamos conforme Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. […] Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Esclareço que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acercado montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN, ao contrário do alegado pelo requerido, possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Ademais, ainda que exista algumas restrições não eximem-se o requerido de notificar a parte para ciência em questão. A questão central não circunda no pedido de danos morais por ausência de notificação para fins de aplicação da Súmula e afastamento dada a outras inclusões, mas apenas ao fato de que não foi notificada sobre a existência dos débitos antes da exclusão. O banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SISBACEN/SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.(Grifei) § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No caso em foco, o consumidor não discute a existência dos débitos, mas a ausência de notificação prévia acerca das inscrições dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Nesse ponto, o requerido também não se desincumbiu do ônus de comprovarem a comunicação prévia a requerente acerca da anotação dos dados no SISBACEN/SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c Resolução nº 4.571/2017 do Bacen), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como pela inversão do ônus da prova, o que caracteriza a ilicitude das suas condutas. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula prevista em contrato que autoriza a instituição financeira a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção em sentido contrário. Ao meu respaldo: (REsp n. 1.348.532/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017, G.) Também entende o TJGO: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) — grifei. Logo, o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o promovente acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 ), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Porém, ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, a autora já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação aos bancos NuBank, LuizaCRED e Bradesco, bem como supervenientes dívidas com diversas outras instituições. Não obstante a constatação de irregularidade formal na inscrição, impõe-se considerar, para fins indenizatórios, a existência de outras restrições legítimas preexistentes, conforme entende o colendo Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula nº 385 aplicada analogicamente ao presente caso: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Dessarte, existindo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) — grifei. Portanto, a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular, todavia, constatadas anotações preexistentes, não há de se falar em dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar a parte ré a excluir a anotação inserida junto ao SISBACEN/SCR, objeto destes autos, em nome da parte autora. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que por apreciação equitativa fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, I e VI e 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, com a ressalva de que fica suspensa a exigibilidade da verba direcionada à autora, eis que litiga sob a égide da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Nilceia Aparecida Cordova Machado x Banco Agibank S.A

ID: 336919055

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035516-05.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035516-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB… Apelação Nº 5035516-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) descaracterização da mora e; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Do encadernamento processual. Determinada a emenda da inicial (evento 5). Manifestação da parte autora (evento 13). 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Joao Batista da Cunha Ocampo More prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 16): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que não se sustenta a extinção do feito sob alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada " (evento 23, fl. 03). Referiu a inexistência de abuso do direito de ação. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Apresentadas (evento 40). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. Com efeito, anoto que o benefício da justiça gratuita, uma vez deferido, estende-se as demais fases processuais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.), não precisando ser renovado na inauguração de cada grau recursal. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito A parte busca a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que a ação versa sobre objeto jurídico próprio. Pois bem. O interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******7511, ante a inconformidade com os juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora e a repetição de indébito, tendo submetido ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusivas. A existência de outras ações da parte autora deflagradas contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte, tampouco demandam a reunião dos pedidos em processo único. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar provimento. Intime-se.

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