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ID: 342960530

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002520-41.2013.5.23.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A JUAREZ ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

JBS S/A JUAREZ ARAUJO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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RICARDO TRIGONA NETO

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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AUREO GUSTAVO MAIA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0002520-41.2013.5.23.0056 RECORRENTE: JUAREZ ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0002520-41.2013.5.23.0056 RECORRENTE: JUAREZ ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JUAREZ ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0002520-41.2013.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: JUAREZ ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADOS: AUREO GUSTAVO MAIA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) reformou a sentença para invalidar os controles de jornada carreados aos autos, fixando a jornada como de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 06h às 23h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada para almoço e duas folgas mensais sendo apenas uma gozada aos domingos. Ademais, determinaram a dedução de 4h30 a título de tempo de espera, já inclusos na jornada acima exposta, determinando seu pagamento nos termos do artigo 235-C da CLT.” (sic, fl. 1579). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 06h às 23h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente.” (sic, fl. 1611). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1612). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1615). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI N. 12.619/12 Consoante a inicial, o autor foi contratado para a função de motorista em 16 de agosto de 2010, ativando-se, durante todo o contrato de trabalho, "no horário médio das 06h às 23h, inclusive em domingos e feriados, dispondo de intervalo intrajornada de, em média, trinta minutos para almoço e igual tempo para janta, desfrutando ainda de - no máximo - duas folgas mensais com duração de 24 horas cada uma". A ré, em contestação, confirmou o período em que durou o contrato de trabalho em referência, mas alegou que o autor era empregado externo, sem qualquer submissão ao controle de jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT. De forma subsidiária, defendeu que o autor desenvolvia suas atividades em horário comercial, das 08h às 18h, com intervalo regular. Afirmou que, "na verdade, o mesmo fazia uma viagem, descansava de um a dois dias e retornava a viajar, ocorrendo situações em que ficava em sua casa até uma semana sem viajar". Asseverou o pagamento de 50 horas extras de forma fixa. Por fim, alegou que a jornada afirmada na inicial é inverossímil, uma vez que "nenhum ser humano comum suportaria a carga horária declinada na inicial". Pois bem. Do breve apanhado dos fatos defendidos no processo, percebe-se que parte do contrato vigeu em período anterior à Lei n.12.619/2012, que acresceu ao capítulo I do Título III da CLT a Secção IV-A (Do Serviço do Motorista Profissional), e parte sob a vigência da mencionada norma jurídica, quando o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque se garantiu a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Portanto, a análise recursal deve ser realizada sob perspectivas diversas. Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, quando muitos motoristas eram enquadrados como trabalhador externo, que desempenhavam atividades incompatíveis com o controle de jornada, reafirmo o quanto já julgado no acórdão recorrido, até porque, no referido período, não houve a declaração da inépcia. In verbis: "Agora, superado elementar ponto sobre a jornada obreira, analisar-se-á o período contratual anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, quando muitos motoristas eram enquadrados como trabalhador externo, que desempenhavam atividades incompatíveis com o controle de jornada. Antes de passar ao campo das provas, importa mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à jornada de trabalho normal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo certo que o tempo laborado além da jornada legal estabelecida deverá ser remunerada como horas extraordinárias, com adicional de no mínimo 50%, desde que o empregado não se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, in verbis: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" O serviço externo que se enquadra na exceção do artigo 62, I, da CLT, é aquele que se caracteriza pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim a sua impossibilidade que caracteriza a exceção consolidada, sendo que a verificação acerca da impossibilidade deve ser feita em cada caso concreto. Releva sobremaneira asseverar que referida exceção celetista não tem o escopo de amparar situações abusivas, fazendo letra morta da disposição constitucional que assegura o direito a hora extra. Portanto, a execução do serviço externo, por si só, não afasta a possibilidade de o empregado ativar-se em sobrejornada e ser por ela remunerado, bastando, para tanto, que seja viável ao empregador verificar o tempo de duração do trabalho realizado pelo empregado, mediante o controle dos horários de execução das tarefas em prol do empreendimento empresarial. Dessa forma, tratando-se de trabalho externo em tais situações, passíveis de aferição, não se há falar em impossibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho. Assim, para o motorista que exerceu suas atividades profissionais em período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, só haverá incidência da exceção insculpida no artigo 62, I, da CLT quando ficar cabalmente demonstrado que ao empregador não era possível, de forma alguma, fiscalizar o horário de trabalho do empregado. Colho os ensinamentos do professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, verbis "Como se nota, não basta que a atividade exercida seja simplesmente externa. Faz-se necessário que essa atividade seja incompatível com a fixação de horário, como ocorre com o vendedor viajante, que não tem qualquer horário fixo, trabalhando exclusivamente de forma externa, em viagens a diversos locais, com absoluta liberdade de horários, tornando impossível qualquer tentativa de controle de sua jornada de trabalho pelo empregador. (...) Nesse sentido, fazem jus à aplicação das regras de duração do trabalho, por configurar o controle de jornada, os empregados que, por exemplo: têm o dever de comparecer à empresa no início e no término do expediente, prestando conta das vendas do dia; cumprem roteiro pré-determinado pelo empregador, com fixação de horários a serem obedecidos pelo empregado, nas visitas aos clientes; têm o dever de informar, durante a jornada de trabalho, o local e a venda, em andamento ou concluída, bem como o horário de início e término do labor." (BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Curso de direito do trabalho - São Paulo: Editora Método, 2007, p. 568-569) No caso em exame, o Autor trouxe documentos nominados "relatório de viagem" e "minuta de frete" (Ids. 1518121 e 1518128), que embora façam menção a motoristas diversos, demonstram que havia efetiva possibilidade de controle da jornada. Na sessão instrutória (Id. a64916a), o Autor apresentou depoimento condizente com as assertivas constantes na inicial. Já o preposto da Ré afirmou o seguinte: "Que conhece o reclamante da unidade da reclamada de Diamantino, onde ele trabalhou como motorista boiadeiro, no seu trabalho ele tem ponto de partida e ponto de chegada, ele somente pode abastecer nos postos credenciados através de cartão da empresa reclamada, o caminhão dirigido por ele tem rastreador para localização do veículo, a minuta de frete é um documento da empresa onde se registra a quantidade de gado carregado pelo caminhão e entregue na empresa, também assinado pelo pecuarista e que é anotado o horário de coleta do gado na fazenda e entrega do gado no curral da reclamada em Diamantino, obedecendo determinação do SIF. (...)a orientação da empresa é que o motorista trabalhe 10h, sendo 8h normais e 2 extras, ele tem que cumprir o horário, quantidade de horas trabalhadas, ele escolhe o horário que pretende começar, a pessoa responsável pela entrega do gado na fazenda fica aguardando a chegada do motorista para quando fará a entrega do gado, a unidade de Diamantino abate em torno de 1.000 cabeças de gado por dia (...) anteriormente o controle de horários dos motoristas era feito através dos discos de tacógrafo e a partir de novembro/2013 há um sistema de parceria com o rastreamento, na minuta de frete também consta o horário de chegada na fazenda, horários que são lançados pelo próprio motorista, o curraleiro é o empregado da reclamada que recebe, assina a minuta de frete quando da chegada do caminhão na empresa após a viagem, e depois a repassa ao SIF, o ponto de início da viagens é sempre o frigorífico em Diamantino e vai até a fazenda e depois retorna até o frigorífico em Diamantino (...)". A única testemunha dos autos, sr. Vanilson Pereira dos Santos, conduzida pelo Autor, apresentou o seguinte depoimento: "Que foi empregado da reclamada como motorista carreteiro, transportando gado, perto de 3 anos, conheceu o reclamante no serviço, viajou com ele em comboio, não era comum, mas saíram juntos do frigorífico em Diamantino, por volta das 5h45min/5h50min, quando viajavam juntos faziam a parada para as refeições conjuntamente gastando em média de 25 a 30min para tanto, no almoço e o mesmo tempo no jantar, o depoente trabalhava até às 23h e o reclamante, quando está viajando junto com ele, também trabalhava até este horário, que a empresa permitia trabalhar no máximo uns 10 ou 15min após esse horário, a empresa reclamada geralmente permitia que rodassem somente até às 23h, o caminhão bloqueia às 23h, desbloqueia às 4h30min/5h, o bloqueio e o desbloqueio do caminhão é feito através do rastreador via satélite, os caminhões dirigidos pelo depoente e pelo reclamante possuem rastreador via satélite, o depoente afirma que os horários de chegada na fazenda, de saída da fazenda e de chegada no frigorífico que constam na minuta de frete eram determinação da empresa, o depoente gozava de no máximo 2 folgas por mês, muito raramente aos domingos, (...) o depoente obedecia a um roteiro determinado pela empresa em seu trabalho e o reclamante também. (...) havia roteiro de viagem, o roteiro de viagem era efetivado pela empresa, havia rastreamento no caminhão, com a finalidade de controlar a sua jornada de viagem, era assinada uma folha referente às folgas, não usufruía de todas as folgas que constavam desses documentos, o depoente e o reclamante viajaram aos sábados e domingos e feriados, quando não havia boi gordo iam para o transporte do boi magro para o confinamento da JBS, não podia alterar a rota traçada pela empresa, durante a viagem a empresa entrava em contato com o depoente também através de celular, também através do rastreador mandando mensagens lá, o depoente também utilizava o rastreador para remeter mensagens, os motoristas preenchiam um documento denominado controle de viagem, exibido o documento ID 1518121 - Pág. 6 ao depoente este afirma que se trata do controle de viagem que era obrigado a preencher a cada viagem, o depoente recebeu o Manual do Motorista, todas as paradas eram comunicadas através do sistema de rastreamento e também o reinício da viagem após estas paradas necessitavam ser comunicados através do sistema de rastreamento (...)" A testemunha, sr. Vander de Andrade, ouvida nos autos n. 0000131-83.2013.5.23.0056, cujo depoimento foi indicado pelo Autor como prova emprestada, afirmou o seguinte: "Que é motorista carreteiro, transporta gado para a reclamada, o gado tem hora para chegar, até às 23h, inicia o trabalho às 6h, geralmente todos os dias, usufrui em média de 2 folgas por mês, usufrui de 30min para a refeição, geralmente sai em comboio com outros caminhões da reclamada, a carga é acompanhada através da minuta de frete, pelo rastreamento e também há o controle de viagem, que é a ficha técnica da viagem, onde consta o início e o término da viagem, os horários respectivos e também os abastecimentos, a quilometragem, essa ficha geralmente é entregue para o minuteiro, (...) o reclamante sempre que viajou juntamente com o depoente, em comboio, praticou os mesmos horários de trabalho relatados acima, nas viagens também faziam as refeições juntos, acredita que ele também gozava de apenas duas folgas por mês. (...) existe a rota de viagem e somente é possível fazer a parada onde a rota permite, geralmente nos postos onde são feitos os abastecimentos, somente pode parar nos postos autorizados pela empresa para abastecimento, a empresa sempre orientou no sentido de que gastassem o mínimo tempo possível para fazer a sua refeição, (...) tinha duas folgas de 24h, (...) faz um registro através do teclado do rastreamento a cada parada que faz para as refeições." (Id. 1518296 - Pág. 4 e 5). Da análise das provas orais acima colacionadas infere-se que era plenamente possível à Ré fiscalizar a jornada do Autor, na medida em que devem ser obedecidas as rotas pré-determinadas pela empregadora, com paradas em locais permitidos/credenciados; a carga é acompanhada pela minuta de frete, onde são feitos os registros de horário de embarque, desembarque e chegada no frigorífico; os veículos são rastreados via satélite e as paradas e retornos de viagem são registradas por este sistema. Ademais, noto que as duas testemunhas alegaram realizar uma jornada similar àquela apontada na inicial. Já o depoimento testemunhal indicado pela Ré como prova emprestada não foi capaz de fazer prova quanto ao período em análise. É que o sr. Adão Paulino de Almeida, ouvido nos autos n. 000863-93.2015.5.23.0056, afirmou que "trabalhou para ré de 1º.10.2013 a 04.05.2016" (Id.e961c61 - Pág. 3), portanto, em período abrangido pela Lei n. 12.619/12, no qual é obrigatório o efetivo registro de jornada e que, no caso em debate, foi reconhecida a inépcia do pedido. Diante de todas as circunstâncias verificadas nestes autos e partindo-se do pressuposto de que a Ré não se desincumbiu do encargo de apresentar o registro adequado da verdadeira jornada obreira e apresentá-lo no momento processual adequado, entendo lídima a jornada apontada na inicial e adotada pelo Juízo de origem, a qual está em consonância com as provas orais produzidas. Destaco que não obstante o Autor ter afirmado que dispunha de 2 períodos de 30 minutos (almoço e jantar), o intervalo intrajornada só pode ser fracionado em casos excepcionais e expressamente previsto em lei. Portanto, como o período contatual em estudo é anterior à Lei nº 13.103/2015 (que acrescentou o § 5º no art. 71 da CLT), aplicável, in casu, o entendimento vigente à época. Destarte, nos termos do artigo 71 da CLT, aos trabalhos contínuos, de duração excedente a 6 (seis) horas, há a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Assim, o não cumprimento, pelo empregador, da norma protetiva, seja mediante a concessão parcial dos intervalos destinados a repouso e alimentação, seja mediante a sua total supressão, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Nesse sentido o item I da Súmula n. 437, item I, do TST, de seguinte teor: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)" Saliento, que diversamente do que defendido pela Ré, não há se falar em abatimento de folgas, conforme planilha anexada à defesa (Id. 1808879), pois expressamente impugnadas pelo Obreiro e, também, porque a testemunha conduzida pelo Autor afirmou que "não usufruía de todas as folgas que constavam desses documentos". No tocante ao trabalho em feriados antes da vigência da Lei n. 12.619/2012, embora o Juiz sentenciante tenha reconhecido a inépcia do pedido por não ter o Autor apontado quais seriam estes dias laborados, entendo que deve ser considerado como trabalhado os feriados previstos na legislação federal. Assim, uma vez que o Autor afirmou no seu pedido que laborou durante todos os dias, das 6h às 23h, com exceção de apenas duas folgas por mês, as quais, de acordo com o Magistrado de origem, foram consideradas como ocorridas em domingos, entendo que a petição inicial não pode ser considerada inepta quanto a este pedido, pois o Obreiro apontou parâmetros mínimos, suficientes para a apreciação da lide, porquanto delimitou, embora indiretamente, os feriados nacionais nos quais trabalhou, possibilitando ao julgador fixar os limites da lide e julgar o pedido, nos termos de precedentes desta Turma Julgadora: RO 00234.2012.008.23.00-4, Órgão Julgador: 1ª Turma, Julgado em: 09/04/2013, Publicado em: 22/04/2013, Relator: Des. Roberto Benatar; RO 00728.2011.096.23.00-0; Órgão Julgador: 1ª Turma; Julgado em: 26/03/2013; Publicado em: 24/04/2013; Relatora: Juíza Convocada Carla Leal. Cito ementa nesse sentido: "RECURSO DO AUTOR INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, embora não tenha havido delimitação objetiva dos dias de feriado efetivamente trabalhados, não pode o Juízo, nem as partes, alegar desconhecimento de lei federal, não havendo falar em inépcia da inicial quanto a esse pedido, pois observados os requisitos do artigo 282 do CPC e 840 da CLT, mormente diante a simplicidade que informa o processo do trabalho. Assim, considera-se como trabalhados pelo Autor, levando-se em consideração o período de fevereiro/2009 a abril/2011, os feriados nacionais expressamente previstos nas leis acerca da matéria: Recurso a que se dá provimento. (...)." (TRT 23ª R. - RO 00106.2012.051.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Juíza Convocada Carla Leal - Julgado em: 22/01/2013 - Publicado em: 05/02/2013). Portanto, reformo a sentença a fim de afastar a declaração de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento de remuneração em dobro pelo labor em feriados e, por corolário lógico, passo a apreciá-lo, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC. O Autor alegou na petição inicial, que laborava em todos os feriados, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49, e pleiteou o pagamento de remuneração em dobro pelo labor nesses dias. A alegação de labor em feriados é fato constitutivo do direito do obreiro em receber remuneração em dobro pelo labor nesses dias, razão pela qual era seu o ônus de comprová-lo. Como apontado alhures, as provas orais comprovaram que apenas durante dois dias por mês eram concedidas folgas de 24 horas. Ressalvo, apenas, que a dobra pelo labor em feriado é devida apenas em relação aos dias de feriado expressamente previstos em lei, nos termos da Súmula n. 36 deste Regional: SÚMULA N. 36. REPOUSO REMUNERADO. FERIADOS. O empregado faz jus ao repouso remunerado somente nos feriados expressamente previstos em lei. (TRT-IUJ-0000169-98.2015.5.23.0000 - PUBLICADO DEJT - 26/04/2016) A Lei n. 662/1949, com redação alterada pela Lei n. 10.607/2002, dispõe em seu artigo 1º, como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro. Registro que referida norma legal em seu art. 2º dispõe que: "São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão." Por fim, a Lei n. 6.802/80 declara como feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Aparecida, Padroeira do Brasil. Quanto aos dias de carnaval, à míngua de lei específica decretando tal período como feriado, não há se falar em direito ao pagamento em dobro pelo labor em tais dias. O mesmo ocorre quanto ao feriado de "Corpus Christi" e os demais não especificados acima. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou para: i) manter a decisão de origem que reconheceu a inépcia provimento parcial ao recurso do Autor dos pedidos relacionados à jornada abrangida pelas disposições da Lei n. 12.619/2012, delimitar que seus efeitos passaram a vigorar a partir de 18/6/2012; e b) condenar a Ré no pagamento em dobro dos feriados laborados e reconhecidos em lei federal até 17/6/2012. Destaco que no período abrangido pela Lei n. 12.619/2012, todos os pedidos relacionados às horas extras, adicional noturno, labor em domingos e feriados com pagamento em dobro, intervalos intra e interjornadas, bem como diferenças de intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas e respectivos reflexos estão abrangidos pela mácula da inépcia" Por outro lado, quanto ao período contratual posterior à vigência da Lei n. 12.619/2016 (18.06.2012 a 28/10/2013), tanto pela disposição do art. 2º, V, da Lei n. 12.619/2012, quanto pela alteração promovida pela Lei n. 13.103/2015, art. 2º, V, alínea "b", o empregador continua a ser o principal destinatário da norma. Assim dispõe a legislação: "Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: (...) V - se empregados: (...) b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; (...)" Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, como ressaltado acima, com base nos regramentos supratranscitos [(artigos 235-B, 235-C e 235-D da CLT e 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97 e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos e a inclusão do artigo 67-E do CTB)], este Regional, por intermédio do IUJ n. 0000168-79.2016.5.23.0000 editou a Súmula n. 42 e fixou a seguinte tese jurídica: "SÚMULA N.42 MOTORISTA PROFISSIONAL. PAUSAS OBRIGATÓRIAS. I - FRUIÇÃO E ANOTAÇÃO. DEVER FUNCIONAL DO EMPREGADO. II - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA EMPRESA. III -OMISSÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO. I -Após a edição da Lei 12.619/2012, passou a ser do empregado o dever de obedecer os limites de jornada legalmente impostos, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. II - É dever do empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo -lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. III - A omissão do empregado quanto à anotação dos intervalos em referência não desonera o empregador de pagar os respectivos direitos quando reclamados e regularmente comprovados em juízo". Assim, conclui-se da leitura conjunta das Súmulas n. 338 do TST e n. 42 deste Regional que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos, contudo, verificando-se a ausência de registros quanto aos intervalos obrigatórios, cabe ao autor demonstrar seu direito ao pagamento do respectivo tempo, tendo em vista ser o responsável legalmente por observar os limites impostos na legislação específica. Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal, passo a acompanhar o posicionamento desta Turma, no sentido de que é ônus do empregador não só controlar a jornada de trabalho, como também da fruição integral das pausas obrigatórias e do intervalo intrajornada. No caso em análise, a ré não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. A única testemunha dos autos, sr. Vanilson Pereira dos Santos, conduzida pelo Autor, apresentou o seguinte depoimento: "Que foi empregado da reclamada como motorista carreteiro, transportando gado, perto de 3 anos, conheceu o reclamante no serviço, viajou com ele em comboio, não era comum, mas saíram juntos do frigorífico em Diamantino, por volta das 5h45min/5h50min, quando viajavam juntos faziam a parada para as refeições conjuntamente gastando em média de 25 a 30min para tanto, no almoço e o mesmo tempo no jantar, o depoente trabalhava até às 23h e o reclamante, quando está viajando junto com ele, também trabalhava até este horário, que a empresa permitia trabalhar no máximo uns 10 ou 15min após esse horário, a empresa reclamada geralmente permitia que rodassem somente até às 23h, o caminhão bloqueia às 23h, desbloqueia às 4h30min/5h, o bloqueio e o desbloqueio do caminhão é feito através do rastreador via satélite, os caminhões dirigidos pelo depoente e pelo reclamante possuem rastreador via satélite, o depoente afirma que os horários de chegada na fazenda, de saída da fazenda e de chegada no frigorífico que constam na minuta de frete eram determinação da empresa, o depoente gozava de no máximo 2 folgas por mês, muito raramente aos domingos, (...) o depoente obedecia a um roteiro determinado pela empresa em seu trabalho e o reclamante também. (...) havia roteiro de viagem, o roteiro de viagem era efetivado pela empresa, havia rastreamento no caminhão, com a finalidade de controlar a sua jornada de viagem, era assinada uma folha referente às folgas, não usufruía de todas as folgas que constavam desses documentos, o depoente e o reclamante viajaram aos sábados e domingos e feriados, quando não havia boi gordo iam para o transporte do boi magro para o confinamento da JBS, não podia alterar a rota traçada pela empresa, durante a viagem a empresa entrava em contato com o depoente também através de celular, também através do rastreador mandando mensagens lá, o depoente também utilizava o rastreador para remeter mensagens, os motoristas preenchiam um documento denominado controle de viagem, exibido o documento ID 1518121 - Pág. 6 ao depoente este afirma que se trata do controle de viagem que era obrigado a preencher a cada viagem, o depoente recebeu o Manual do Motorista, todas as paradas eram comunicadas através do sistema de rastreamento e também o reinício da viagem após estas paradas necessitavam ser comunicados através do sistema de rastreamento (...)" A testemunha, sr. Vander de Andrade, ouvida nos autos n. 0000131-83.2013.5.23.0056, cujo depoimento foi indicado pelo Autor como prova emprestada, afirmou o seguinte: "Que é motorista carreteiro, transporta gado para a reclamada, o gado tem hora para chegar, até às 23h, inicia o trabalho às 6h, geralmente todos os dias, usufrui em média de 2 folgas por mês, usufrui de 30min para a refeição, geralmente sai em comboio com outros caminhões da reclamada, a carga é acompanhada através da minuta de frete, pelo rastreamento e também há o controle de viagem, que é a ficha técnica da viagem, onde consta o início e o término da viagem, os horários respectivos e também os abastecimentos, a quilometragem, essa ficha geralmente é entregue para o minuteiro, (...) o reclamante sempre que viajou juntamente com o depoente, em comboio, praticou os mesmos horários de trabalho relatados acima, nas viagens também faziam as refeições juntos, acredita que ele também gozava de apenas duas folgas por mês. (...) existe a rota de viagem e somente é possível fazer a parada onde a rota permite, geralmente nos postos onde são feitos os abastecimentos, somente pode parar nos postos autorizados pela empresa para abastecimento, a empresa sempre orientou no sentido de que gastassem o mínimo tempo possível para fazer a sua refeição, (...) tinha duas folgas de 24h, (...) faz um registro através do teclado do rastreamento a cada parada que faz para as refeições." (Id. 1518296 - Pág. 4 e 5). A testemunha, sr. Adão Paulino de Almeida, ouvida nos autos n. 0000863-93.2015.5.23.0056, cujo depoimento foi indicado pela ré como prova emprestada, afirmou o seguinte: Às perguntas formuladas pelo(a) MMª. Juíza, respondeu: "Que trabalhou para ré de 1º.10.2013 a 04.05.2016 sempre na função de motorista; que tinha contato com os demais motoristas pois as vezes viajavam em comboio; que havia controle de jornada por meio de envio das macros; que a partir de dezembro de 2013 a empresa parou de pagar as 50 horas extras fixas, passando a pagar horas extras variáveis; que no fechamento do mês a empresa repassava os cartões de ponto para conferência; que os horários não batiam com as jornadas trabalhadas; que viajavam bem mais do que constava nos cartões de ponto; que nos cartões de ponto constavam uma média 10 horas, quando na verdade viajavam em torno de 16h/17 horas diárias; que a empresa dizia que se não assinassem não receberiam e por isso acabavam assinando. Nada mais." Às perguntas formuladas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante, respondeu: "Que o cartão ponto é baseado no rastreador; que a folha de ponto contudo é montada pelo gestor da empresa sem levar em conta as macros; que a empresa sempre colocava na segunda folha inerente a cada folha de ponto informações relativas ao fato de suposto não envio de macros pelo motorista para fins de justificar eventual anotação errada dos horários de trabalho; que com certeza a empresa poderia inserir e alterar as macros pois não batiam os horários; que a empresa nunca entrou em contato com o depoente questionando eventual ausencia de inserção das macros; que todos os motoristas comentavam e reclamavam sempre a mesma situação de insatisfação quanto às horas registradas nos cartões de ponto; que não existia nenhum outro documento que registrava a jornada de trabalho além dos cartões de ponto; que nas minutas de fretes constava a dia e hora do embarque, quantidade de animais e no roteiro de viagem o percurso da viagem; que desconhece o documento denomidado controle de viagem; que tirava 2 folgas ao mês; que nos cartões de ponto constavam 4 folgas quando na realidade tirava apenas 2 folgas; que se fossem duas viagens curtas essa era a média por dia de carregamento (dois); que se fossem uma viagem curta e outra mais distante fazia apenas um carregamento por dia; que o tempo de carregamento demandava 01h30 e o descarregamento 03 horas, pois também tinha que lavar e abastecer o caminhão. Nada mais." Às perguntas formuladas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamado(a), respondeu: "Que a jornada diária citada de 16h/17h englobam todas as atividades desempenhadas pelos motoristas por dia de trabalho, inclusive carregamento, descarregamento, lavagem de veículo e abastecimento; que entende que o tempo gasto no carregamento, descarregamento, lavagem de veículo e abastecimento deveria ser pago como horas extras; que o depoente não concordava com o fato de que a empresa pagava inicialmente 50 horas extras fixas e posteriormente passou a pagar somente 4 horas extras mensais; que não questionava o horário de trabalho consignado nos cartões de ponto contudo em relação a quantificação das horas extras pagas pela empresa não coincidiam com a jornada trabalhada; que os horários que constam dos cartões de ponto são corretos, mas o que o depoente questiona é o total de horas trabalhadas e de horas extras constantes desse documento; que o horário de carregamento constante na minuta de frete era registrado pela empresa já vindo a marcação pré anotada pela empresa. Nada mais." Da análise da prova oral - acima reproduzida -, e ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, fixo a jornada de trabalho do autor, durante todo o período em discussão, como de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 06h às 23h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada para almoço e duas folgas mensais sendo apenas uma gozada aos domingos. E não se olvida que, pelo IUJ 0000072-98.2015.5.23.0000, o Tribunal Pleno deste Regional deliberou que a questão sobre a jornada de trabalho se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial por se tratar de matéria fática. Em relação ao tempo de espera, vale destacar que o STF declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e, por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; além do § 9º do aludido dispositivo (ADI 5322). Desse modo, indubitável que o tempo de espera passa a ser considerado como tempo à disposição, integrando a jornada normal do trabalhador, não sendo remunerado de forma reduzida e tampouco possuindo natureza indenizatória. Todavia, cabe pontuar que foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do tempo de espera, com eficácia "ex nunc", a contar de 11/07/2023, data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 5322. Assim, e considerando que o período do contrato de trabalho objeto da presente demanda se dá de 18.06.2012 a 28/10/2013, descabe falar no pagamento do tempo de espera como horas extras. Quanto a fixação do tempo de espera, com base no testemunho do Sr. Adão Paulino de Almeida e confirmado pelo autor no documento de Id. b5e55da, fixo que o obreiro realizava um carregamento e um descarregamento por dia, sendo que que o tempo de carregamento demandava 01h30 e o descarregamento 03 horas. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional normativo ou, na falta deste, o adicional legal (50%), e, diante da habitualidade defiro os reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e feriados, férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%. No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é devido o deferimento integral do intervalo intrajornada de 1h, com adicional de 50% e reflexos. Acolho, ainda, o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os domingos e feriados nacionais laborados, durante o período não prescrito do contrato até o ajuizamento da ação, sem a devida folga compensatória, de forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49. Quanto ao feriados estaduais/municipais, somente devem ser calculados caso o autor tenha apresentado a lei que os instituiu. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) jornada supra fixada; b) base de cálculo globalidade e evolução salarial c) divisor 220 para a parte fixa; d) adicional legal de 50%; e) a aplicação do disposto no parágrafo 2º, do artigo 71, c/c 235-C da CLT ("os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"); f) observância das súmulas 347 e 376 do C. TST; g) a dedução dos valores eventualmente pagos sob idênticas rubricas, observando-se a OJ 415 da SDI-I do TST. Considerando a jornada fixada das 06h às 23h00, é devido o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Em relação aos reflexos, havendo desrespeito ao mínimo legal, as horas suprimidas devem ser pagas como extras, conforme dispõe a OJ n. 355 da SBDI-1 do TST. Destaco: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Quanto ao chamado intervalo "intersemanal" de 35 horas do motorista esta e. Turma já decidiu que quando há deferimento do pagamento dos intervalos interjornadas e do repouso semanal remunerado não concedido, em dobro, não se há falar em pagamento de descansos semanais de 35 horas como extras, sob pena de duplo pagamento. Com relação a jornada acima reconhecida (6h às 23h), é devido o adicional noturno para as horas laboradas entre 22h e 5h. Deve considerar, ainda, que o Acórdão de Id. e707257, reconheceu que todas as parcelas quitadas sob as nomenclaturas "PRÊMIO KM RODADO - INT, "PRÊMIO PRODUTIVIDADE - TRP" e "PRÊMIO KM RODADO DIG" são consideradas parcelas salariais e afastou a aplicação do disposto na OJ n. 397 da SBDI-1 e na Súmula n. 340 do TST. Quanto ao tempo de espera, o lapso temporal despendido pelo empregado nessas atividades detém um viés indenizatório, à base do valor do salário-hora normal, na proporção de 30% do salário-hora (art. 235-C, §§ 1º, 8 e 9º da CLT), não compondo a jornada de trabalho para nenhum fim, e devendo-se deduzir esse total de 4h30 minutos diários da jornada acima fixada, pois cumpridas dentro da jornada de trabalho. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id 8ab3d5e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1612/1614 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo às fls. 1614 (TRT da 24ª Região – Id 4cc8719), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S/A e outros x Anderson Santos Fonseca e outros

ID: 283242918

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraty- Cartório da Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001980-92.2016.8.19.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S/A MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS FONSECA ARMANDO LARA RIBEIRO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DA SERRARIA BENEDITA LIDIA RIBEIRO BENEDITO DONIZETTI DA SILVA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ZATTERA DE BARROS FIDELIS MACHADO CABRAL GILDA SANTOS FONSECA ILSON DA SILVA IRANI ZETE DE ARAUJO ISABETE CANDIDO DA SILVA JOEDNO RODRIGUES DE SOUZA JOVECI RIBEIRO JULIANA VARGAS SILVA MARQUES JURACI RIBEIRO JURANDIR RODRIGUES AMELIO LUIZ CESAR DE SOUZA LUIZ MAGNO DE ARAUJO MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MARIA BERNADETE SILVEIRA LUZ MARIA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS MARILENE SOUZA DE JESUS MILTON APARICIO RIBEIRO PESSOAS INDETERMINADAS ROBSON BISPO DE OLIVEIRA RONALDO DOS SANTOS FONSECA SINESIO CONDIDO TATIANA SOARES DE OLIVEIRA WILLIAN LOPES FARIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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JULIO CESAR CAMPBELL DA ROCHA

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JOYCE SANTI

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JOSE NELIO DE CARVALHO

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DIOGO CARVALHO CABRAL

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SIDNEY CANDIDO DA SILVA

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ANA LUIZA VIGA GAVIÃO

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ANA LÚCIA GOMES BITTENCOURT

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MARCO ANTONIO COSTA FRANÇA

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CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR

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TIAGO MEIRA CANEDO

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Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n… Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/nCuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE em desfavor de PESSOAS INDETERMINADAS (INVASÃO COLTIVA). Sustentou a demandante ser legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , na altura do Km 555 da Rodovia Rio-Santos - BR 101. Acrescentou que há aproximadamente 11 (onze) meses, alguns invasores iniciaram uma invasão generalizada, delimitando áreas, iniciando a construção de casas de alvenaria e, até mesmo, um ferro-velho , sendo que as invasões são ininterruptas, violentas e clandestinas, impossibilitando os caseiros de realizarem o desforço possessório. Com isso, requereu tutela possessória, para ser reintegrada na área em questão. /r/nO pedido liminar foi deferido pela decisão da fl. 61./r/nApós pedido de reconsideração de determinados réus (fls. 72/74), o deferimento da liminar foi parcialmente revogado (fl. 286)./r/nContestação de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS 16 RÉUS juntada às fls. 307/326, afirmando que, ao contrário do referido na exordial, os réus não são invasores, mas sim pessoas que nasceram em Paraty e firmaram contrato de compra e venda do imóvel em questão. Referiram que os moradores não são pessoas indeterminadas, tanto que apresentaram a respectiva defesa. Afirmou a inépcia da inicial, justamente por não indicar quem são os moradores do local, o que era possível ser feito. Requereu a denunciação da lide dos vendedores da parte do imóvel onde residem. Quanto ao mérito, referiu que os documentos juntados (IPTU, contas de luz e água) dão conta de que o local é um bairro urbanizado há vários anos, não prosperando as afirmações da parte autora de que houve invasões recentes de um imóvel único. Acrescentou que não há funcionários da parte autora no local. Referiu a pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 30/06/2014, em que discutidas a implementação de um posto de ônibus no local, a reforma do campo de futebol e a pavimentação da pista de rolamento. Asseverou que há associação de moradores constituídas desde setembro de 1996, constando diversas atas de reuniões. Referiu a falta de invasões no local. Requereu indenização por danos morais, caso deferida a denunciação da lide, bem como a condenação da requerida por litigância de má-fé. /r/nContestação de WILLIAN LOPES FARIA juntada às fls. 538/541, em que o demandado sustenta que o bairro em questão existe há aproximadamente 70 anos, sendo a posse antiga e legítima. Referiu que adquiriu o bem no ano de 2013, fruto de esforço próprio, e não de invasão. Asseverou a existência de iluminação pública desde o ano 2000, a evidenciara a ausência do direito sustentando na petição inicial. Por fim, requereu indenização por danos morais. /r/nARMANDO LARA RIBEIRO e outros 06 réus contestaram às fls. 547/553, nos mesmos moldes da contestação anterior. /r/nEmbargos de terceiros oferecidos às fls. 676/679 e 687/690, em que os embargantes sustentam a aquisição de parte do imóvel discutido nos autos antes dos fatos descritos na exordial, requerendo a proteção possessória. /r/nAudiência de justificação realizada em 16/02/2017, sendo revogada a liminar anteriormente deferida (fls. 696/697). /r/nContestação de LUIZ CESAR DE SOUZA nas fls. 702/705, nos moldes das últimas contestações. /r/nContestação de ISABETE CANDIDO DA SILVA às fls. 738/744, sustentando que recebeu a posse de parte do imóvel em razão de doação de familiar, tornando o bem produtivo e cumpridor de sua função social. /r/nImpugnação ao valor da causa no id 820./r/nContestação de TERESA DOS SANTOS CANDIDO (fl. 988), sustentando que as suas razões constam de processo diverso, que tramita neste juízo desde 1981. /r/nNa decisão das fls. 993/994, foi determinada a paralização de qualquer obra que possa alterara a situação do imóvel em questão, havendo impedimento expresso de que novas famílias ingressassem na região. Na mesma decisão foi determinada a confecção, pela parte autora, de memorial descritivo do local. /r/nMemorial descritivo preliminar juntado às fls. 1.088/1.128./r/nAudiência de conciliação presidida por este julgador, realizada em 29/03/2023, sendo os embargos de terceiros recebidos como contestações. Ainda, foi determinada a realização de citação por OJA das pessoas que residem no local, bem como por edital daquelas que não estivessem presentes. Tendo em vista as notícias de que a parte autora vinha turbando a posse dos réus, foi fixado multa para ambas as partes, para que não fosse praticado qualquer turbação ou esbulho possessório. /r/nMemorial descritivo definitivo às fls. 1.440/1.491./r/nNova contestação juntada nas fls. 1.557/1.575, por Eder Souza Coelho da Silva, em que sustentada a compra e venda do imóvel onde reside, na data de 2014, não sendo verdadeiros os fatos descritos na inicial. /r/nContestações dos réus JULIANA VARGAS SILVA MARQUES e outros 16 réus, nos moldes da contestação anterior (fls. 1.674/1.686). /r/nContestações do mesmo escritório de advocacia nos ids 1.755, 2.399, 2.687 e 3.057. Afirmam os contestantes que não há nos autos prova da representação da pessoa jurídica demandante. Sustentou a falta de condições da ação, porquanto não há prova mínima da posse anterior e do suposto esbulho praticado, impondo-se a extinção do feito. Referiu que o imóvel dos contestantes está inserido em área de expansão urbana, já tendo realizado o pagamento do ITBI, não podendo a ação prosperar contra os contestantes. Referiu que em processo diverso restou reconhecido que a posse do imóvel era exercida por um dos réus desde 1994 - 0001337-32.2019.8.19.0041. Referiu ter proposto ação de usucapião. Referiu a existência de litispendência, ao menos parcial. Por fim, requereu danos morais. /r/nO réu Osmar da Lapa Pinto apresentou contestação às fls. 3.106/3.127, sustentando, de forma preliminar, a existência de litispendência, porquanto a parte autora nunca exerceu a posse do imóvel em tela, que sempre esteve na posse do demandado Osmar e sua família. Referiu que a escritura juntada ao feito não demonstra a propriedade da demandante, o que igualmente impede o reconhecimento da legitimidade e da adequação da demanda proposta, carecendo a demandante de interesse de agir. Quanto ao mérito, referiu tratar-se de pessoa caiçara, comunidade tradicional que se encontra na área há mais de 24 anos, não havendo provas da invasão referida na inicial. Discorreu acerca da falta dos requisitos, no caso concreto, para o deferimento da defesa possessória. Por fim, pugnou pela condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé./r/nJonas Carlos dos Santos contestou às fls. 3.139/3.159, referindo que se encontra no local há anos, inclusive já ostentando direito de usucapião. /r/nAmauri Lara apresentou contestação às fls. 3.301/3.313, também sustentando a irregularidade da representação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, referiu residir no local desde 1969, impondo-se a improcedência do pedido. /r/nEduarda Marcondes Vieira, Claudemir Antonio de Oliveira, Claudemir Antonio de Oliveira, Dirceu Da Silva Schueng De Souza, Dalva Dos Santos Almeida, Rosilene de Souza Nogueira e Felipe De Paiva Rocha contestaram às fls. 3.360/3.386, 3.416/3.444, 3.471/3.499, 3.522/3.549, 3.571/3.600, 3.6018/3.646 e 3.674 reiterando as alegações constantes das demais defesas. Alguns réus, inclusive, referem que já se encontra ultrapassado o prazo para a usucapião. /r/nCertidão de citação por edital dos réus não encontrados no local (fl. 3.686)./r/nNadir Candida de Lara, Raquel da Silva Frazão, Maria Helena Conceição dos Santos Lara, Maria Aparecida Meira de Lara, Manoel Candido de Leste contestaram às fls. 3.864/4.044, reiterando os argumentos dos demais réus. /r/nParte autora, intimada em réplica, referiu que os réus não foram devidamente citados, devendo, ainda, indicarem o local onde moram, conforme memorial descritivo juntado durante o trâmite do feito (fls. 4.046/4.047)./r/nA Associação dos Produtores e Moradores da Serraria apresentou pedido de ingresso na ação como amicus curiae (fls. 4.055/4.063). /r/nManifestação da Defensoria Pública dando conta de supostas ameaças perpetradas por funcionários da autora em desfavor dos moradores do local (fls. 4.108/4.114)./r/nManifestação da parte autora contrária a admissão do amicus curiae (fls. 4.178/4.186). No mesmo ato, houve a juntada de procuração atualizada. /r/nDespacho determinando a intimação da parte autora acerca de eventual inadequação da via eleita (fls. 4.271/4.272)./r/nA parte autora se manifestou na petição das fls. 4.325/4.337, referindo que a invasão em larga escala, envolvendo um número indeterminado de réus, justifica a adoção do litisconsórcio passivo multitudinário. A dificuldade prática de identificar cada invasor torna imprescindível a utilização da via coletiva da proteção possessória . Discorreu acerca da adequação da demanda ajuizada, inclusive com a dificuldade de identificação de cada um dos moradores do local, o que inclusive foi reconhecido pelo oficial de justiça do juízo. /r/nManifestação de diversos réus postulando que não haja julgamento sem resolução de mérito (fls. 4.356/4.369)./r/nManifestação da Associação de Moradores às fls. 4.385/4.391./r/nO Ministério Público apresentou parecer às fls. 4.416/4.418, no sentido de: /r/n1. Pela realização de perícia técnica, art. 464 e seguintes do CPC, para delimitar: a) Com precisão a área adquirida pela parte autora e verificar sua correspondência com o local objeto da ação; b) A área ocupada e identificar os ocupantes individualmente; averiguar a existência de benfeitorias e atividades produtivas no local; determinar o tempo de ocupação de cada morador./r/n 2. Pela intimação do Município de Paraty e do Estado do Rio de Janeiro para informar se há estudos ou processos administrativos visando a regularização fundiária da área; e se há interesse na desapropriação ou destinação social da área ocupada./r/n 3. Pela produção de prova testemunhal, com oitiva de moradores antigos e representantes do INCRA, ITERJ e Poder Público, a fim de esclarecer a origem e evolução da ocupação./r/n 4. Caso confirmada a posse consolidada dos moradores, art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, que se analise a viabilidade de solução conciliatória, visando à regularização fundiária da área em favor da /r/ncomunidade ocupante. /r/n5. Seja indeferida a reintegração de posse e resolvido o mérito da demanda com o julgamento de improcedência do pedido, caso fique comprovado que os moradores exercem posse justa e consolidada sobre a área, garantindo-se assim a segurança jurídica e a observância do princípio da função social da propriedade./r/nA Defensoria Pública, por seu 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, opinou pelo julgamento do mérito, com a improcedência do pedido (fls. 4.427/4.443). Subsidiariamente, caso seja extinto o feito, requereu a intimação do Município para a realização de regularização fundiária. /r/nÉ o relatório. /r/nPasso a fundamentar e decidir./r/nI. DAS QUESTÕES PENDENTES. /r/n1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS. /r/nInicialmente, tendo em vista os documentos juntados, que dão conta da simplicidade das casas localizadas na região em tela, bem como em razão das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, defiro a gratuidade da justiça a todos os réus que contestaram o feito. /r/n2. DA PETIÇÃO DA FL. 4.046/4.047 E DA PERDA DO PRAZO PARA RÉPLICA. /r/nAntes de análise da matéria de fundo, cumpre a apreciação da petição das fls. 4.046/4.047. /r/nSustenta a parte autora que até o presente momento os réus não foram citados, não se iniciando o prazo para réplica. /r/nEntrementes, como se depreende dos autos, a oficial de justiça do juízo compareceu à localidade, realizando a citação de todos que se encontravam naquele local. /r/nConstou da certidão do id 3.688 que:/r/n /r/n(...)/r/n /r/nSe não bastasse isso, houve a expedição do edital de citação dos demais réus, inclusive com a intimação da parte autora para o pagamento das custas daí advindas. /r/nCom isso, ultrapassado o prazo para o pagamento das custas do edital, correto o despacho e o ato ordinatório que determinaram a intimação da demandante em réplica. /r/nSustenta a ré, ainda, que os réus deveriam indicar o local da residência de cada um em suas contestações, conforme memorial descritivo juntado ao feito. /r/nEntrementes, a própria inicial não indica onde cada réu reside, o que era perfeitamente possível fazer, como será analisado com mais profundidade no mérito. /r/nPortanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. /r/nGize-se, outrossim, que eventual nulidade, com a falta de apresentação de réplica e não pagamento das custas do edital, foi causada pela própria requerente. /r/nExplico. /r/nConforme se infere do id 4.106, a parte autora foi novamente intimada para pagar as custas do edital, não tendo assim procedido, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua desídia. /r/nEventual nulidade de citação deverá ser suscitada pela parte adversa, e não pela parte demandante. /r/n In casu , infere-se a presença de comportamento contraditório da parte autora (não pagou as custas e alegou a ausência de citação de todos os réus), agindo em desconformidade com os princípios processuais da boa-fé objetiva. Aplica-se, ao concreto, o brocardo latino do nemo potest venire contra factum proprium ./r/nDestarte, reconheço a perda do prazo para réplica. /r/n3. DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. /r/nComo se vê dos documentos das fls. 4.243/4.257, infere-se que a parte autora juntou todos os documentos para regularizar a sua representação processual. /r/nEventual nulidade de assinatura ou qualquer ato constitutivo deveria ser demonstrado pela parte que alegou a falta de representação, na forma do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual os réus não se desincumbiram. /r/nPortanto, afasto a alegação de falta de juntada da regularidade da representação da sociedade empresária demandante. /r/n4. DO VALOR DA CAUSA. /r/nPasso a analisar a impugnação ao valor da causa apresentado no id 820. /r/nO artigo 291 do CPC impõe que a toda causa seja atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível./r/nO artigo 292 do CPC não indica um valor específico nos casos das possessórias, não podendo corresponder, simplesmente, ao valor do imóvel. /r/nAssim, não havendo um conteúdo econômico claro, não apresentando a impugnante um critério apto a garantir uma avaliação do proveito econômico pretendido pela autora, mostra-se imperiosa a manutenção do valor dado à causa (R$ 76.786.50). /r/n5. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. /r/nCumpre o indeferimento do pedido de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS, para que sejam denunciados da lide os vendedores do imóvel em tela. /r/nIsso porque o Código de Processo Civil de 2015 abandonou a previsão da existência de uma denunciação da lide obrigatória. É o que se extraí do artigo 215, §1º, do mencionado diploma legal. /r/n In casu , em que há a existência de aproximadamente 90 réus, mostra-se contrário à duração razoável do processo o deferimento da denunciação da lide, com a criação de nova demanda, o que acarretaria atrasos desnecessários ao feito. /r/nPor óbvio que, caso a parte denunciante entenda que tenha tido seu direito violado pelos litisdenunciados, poderá ingressar com demanda própria. /r/nDestarte, indefiro o pedido de denunciação da lide. /r/n6. DO AMICUS CURIAE ./r/nSegundo o artigo 138 do CPC, (o) juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação ./r/nCuida-se de previsão legal que torna o processo civil mais democrático, abrindo portas para que terceiros possam contribuir para a qualidade da sentença a ser prolatada. /r/nTal instituto, por óbvio, não se confunde com a assistência litisconsorcial. /r/nO que diferencia tais institutos é justamente que o amicus curiae é terceiro não interessado, que trará dados para a prolação de um provimento judicial mais justo e efetivo ao caso concreto. O interesse deverá ser institucional, de forma que a matéria tratada no processo coincida com os fins da pessoa que requerer a modalidade de intervenção em tela. /r/nAcerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 10. Ed. - Salvador. JusPodivm, 2018, p. 372, que:/r/n O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, porque não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente que legitima a participação do amicus curiae no processo . /r/nNo caso concreto, a associação ostenta verdadeiro interesse subjetivo, no sentido de ver protegida a posse de seus associados, o que já vem sendo defendido pela Defensoria Pública, por seu órgão da Tutela Coletiva, bem assim pelo Ministério Público e advogados que patrocinam os mais de 80 réus que apresentaram as contestações. /r/nPortanto, inadequado o pleito da associação de moradores, porquanto não ostenta interesse institucional no resultado da lide, mas sim interesse subjetivo. /r/nDiante de tal panorama, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae . /r/nII. DO JULGAMENTO. /r/nUltrapassadas as questões pendentes de análise, passo ao exame das preliminares suscitadas e da questão de fundo. /r/n7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. /r/nConforme dispõe o artigo 355, I, do CPC, poderá o magistrado realizar o julgamento antecipado da lide, caso não houver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes. /r/nE, na hipótese em tela, a questão se refere à supostas invasões por diversas pessoas no bairro Barra Grande, na localidade conhecida como Serraria , as quais teriam acontecido no ano de 2015./r/nOs réus, ao apresentarem as contestações, trouxeram diversos documentos demonstrando a posse muito anterior no local, inclusive com a existência de uma associação de moradores constituída antes mesmo do alegado esbulho probatório. /r/nAinda, a autora admite, em um determinado momento, a ausência de posse anterior./r/nTal matéria será analisada mais profundamente com o mérito. /r/nContudo, tal constatação, por si só, demonstra a ausência de necessidade de produção de provas, estando o feito maduro para julgamento. /r/nPor óbvio que não pode o magistrado indeferir a produção de provas para, posteriormente, julgar improcedente por falta de provas. /r/nContudo, a hipótese é de demonstração segura da existência da posse dos réus muito antes dos fatos alegados na inicial, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória requerida pelo Ministério Público em memoriais. /r/nAssim, realizo o julgamento antecipado da lide. /r/n8. DA LITISPENDÊNCIA. /r/nDiversos réus sustentam a existência de litispendência, porquanto já respondem por outros feitos em relação ao imóvel em tela, nos quais a parte autora também requer a reintegração na posse. /r/nEntretanto, a presente demanda ostenta objeto muito mais abrangente, referente ao imóvel da Serraria como um todo, por fatos supostamente ocorridos no ano de 2015. /r/nNos demais processos mencionados, as invasões teriam ocorrido em datas diversas, a caracterizar a ausência de afinidade entre as causas de pedir da presente demanda e das individuais intentadas pela pessoa jurídica autora./r/nAssim, não sendo os mesmos fatos discutidos nas demandas, não há falar em litispendência. /r/nAfasto, portanto, a preliminar de litispendência. /r/n9. DO INTERESSE DE AGIR. /r/nEste julgador, no despacho de cunho ordinatório das fls. 4.271/4.272, assentou que:/r/nAo compulsar os autos, que já se encontram com 4.270 páginas e com diversas petições pendentes de análise, depreende-se que a ação é de coletividade passiva. Ou seja, por entender o autor que houve diversas invasões relativamente contemporâneas ao ajuizamento da demanda, por pessoas indeterminadas, ajuizou a presente demanda para garantir a reintegração de posse no imóvel situado no Bairro Barra Grande, conhecido como Serraria . /r/nOutrossim, após determinação do juízo, o réu apresentou memorial descritivo do local, com a identificação dos imóveis construídos pelos supostos invasores. /r/nAinda, existem diversas contestações nas quais apresentam as partes provas de que moradores estão residindo no local muito tempo antes do que as supostas invasões descritas na exordial. /r/n Diante de tal panorama, depreende-se que havia, AO MENOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, a possibilidade de identificação de cada um dos supostos invasores para o ajuizamento das ações individuais. /r/n Tal constatação poderá implicar a extinção do feito pela inadequação da via eleita. /r/n Entrementes, o artigo 9º do CPC impõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida . /r/nAssim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à inadequação da via eleita e ao interesse de agir. /r/nEntrementes, a questão se refere ao mérito, e não às condições da ação./r/nExplico. /r/nO interesse de agir se refere à utilidade e à adequação da via eleita pela parte para a obtenção do direito pleiteado. /r/nNesse sentido, ensina o doutrinador Alexandre Freitas Câmara ( in O Novo Processo Civil Brasileiro - 7ª Edição - e-book - https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597027952/epubcfi/6/34[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml15]!/4/154/11:575[tam%2Cent] - pesquisado em 10/08/2022) que:/r/nHaverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. É por esta razão que faltaria interesse de agir quando se pretendesse demandar em juízo a cobrança de dívida ainda não vencida. Como neste caso seria possível a realização do direito material independentemente de processo (já que a dívida poderia ser espontaneamente paga até a data do vencimento), o processo judicial não é necessário e, pois, faltaria interesse de agir./r/nAlém disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I). Vale observar, porém, que o contrário não é verdadeiro, isto é, aquele que dispõe de título executivo (extrajudicial) pode, ainda assim, propor demanda cognitiva, a fim de obter um título executivo judicial (art. 785), presente deste modo o interesse-adequação./r/nDo mesmo modo, aquele que pretende fazer valer em juízo um direito (oponível contra o Poder Público) resultante de fatos demonstráveis por prova documental preconstituída ( direito líquido e certo ), poderá valer-se da via processual do mandado de segurança. Caso, porém, o demandante postule em juízo afirmando, já na sua petição inicial, que pretende produzir outros meios de prova, como a testemunhal ou a pericial, o mandado de segurança não será via processual adequada e, portanto, faltará interesse de agir./r/nNão se pode olvidar, outrossim, que a aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve se dar de forma abstrata pelo juiz, ou seja, com a análise das alegações da peça angular, sem o exame de provas, o que ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Isso decorre da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da asserção, o que se dessume do seguinte julgado do STJ:/r/nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA COLETIVA PARA INFORMAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE OS DENUNCIADOS. DIVULGAÇÃO COMANDADA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. ENTREVISTA DESTACADA POR NARRATIVA OFENSIVA E NÃO TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DE POWERPOINT. DECLARAÇÃO DE CRIMES QUE NÃO CONSTAVAM DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DO ASSISTIDO E NOS SEUS LIMITES. ACESSORIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MERITÓRIA. STF. TEMA N. 940. CONDUTA DANOSA QUE SE IDENTIFICA COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. CONDUTA DANOSA IRREGULAR, FORA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AGENTE PODE SER O LEGITIMADO PASSIVO. (...) 6. As condições da ação são apuradas de acordo com a teoria da asserção. Assim, o reconhecimento da legitimidade das partes se dá com base nos argumentos apresentados na inicial, que devem possibilitar a dedução, em abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica levada a juízo. (...) (REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.)/r/nNo caso concreto, a parte autora afirma expressamente que houve a invasão por pessoas indeterminadas no local descrito na exordial, a qual ocorrera no ano de 2015./r/nCom isso, o rito adotado, com a criação de uma demanda coletiva passiva, está em consonância com o que consta da exordial. /r/nEntretanto, a vasta prova juntada aos autos refuta de forma irretorquível as alegações da parte autora, o que, como dito, se refere ao mérito da ação, e não com suas condições da ação. /r/nQuanto à inépcia da exordial, por falta de individualização da área e dos réus, tendo em vista o julgamento que será prolatado, deverá ser afastadas as preliminares dos demandados, aplicando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito. /r/n10. DO MÉRITO. /r/nDepreende-se da inicial que a parte autora afirmou ser proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , parte da Fazenda Barra Grande, localizado neste Município de Paraty, no km 555 da Rodovia Rio Santos - BR 101./r/nPara comprovar as suas alegações, juntou com a inicial Certidão de Registro do Imóvel (fls. 29/37) e mapa do local (fl. 38). Neste mapa, o imóvel da Serraria foi assim delimitado:/r/n /r/r/n/nSustentou, ainda, que há aproximadamente 11 meses antes do ajuizamento da ação - ocorrido em 09/08/2016 - diversas famílias passaram a invadir o local, delimitando a área e construindo residências. Ainda, referiu que os funcionários da autora, cuja função seria de caseiros , foram expulsos pelos invasores do local. Com isso, requereram a reintegração da posse do local. /r/nPois bem. /r/nPara a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, prevê que cabe ao autor demonstrar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) e a perda da posse na ação de reintegração. /r/nCuida-se de requisitos cumulativos, cuja demonstração caberá a parte autora, na forma do artigo 373, I, do CPC. /r/nE, na hipótese telada, a prova demonstra a ausência de posse anterior por parte da autora no local denominado de Serraria , bem assim que a ocupação do local pelos réus não se deu, de forma alguma, no ano de 2015, como consta da causa de pedir. /r/nA parte autora sustenta a sua posse anterior no fato de ter deixado dois funcionários no local, os quais, em 2015, passaram a relatar a existência de invasões. /r/nEntretanto, a prova é robusta no sentido de que o local era ocupado por terceiros que não a autora, há muitos anos antes. /r/nA primeira demonstração acerca de tal fato é a existência da Associação dos Produtores e Moradores da Serraria, que remonta o ano de 1996, como se vê da ata de instituição das fls. 328/334. Consta de tal documento o carimbo do Cartório de Ofício Único de Paraty, com data de 29/10/1996./r/nDo mesmo documento se extrai a assinatura de 84 membros, demonstrando que, ao menos a partir de 1996, já havia moradores no local, não sendo crível que a autora, caso exercesse a posse até o ano de 2015, não soubesse da existência de tais famílias. /r/nSe não bastasse isso, a própria autora, na petição das fls. 627/643, que inovou a causa de pedir, admite que não estava na posse do imóvel à época das supostas invasões. /r/nSenão vejamos. /r/nA demandante referiu e demonstrou que a área em questão foi objeto de desapropriação pelo INCRA, no ano de 1987, com o intuito de ser realizada reforma agrária no local. Houve o ajuizamento de ação própria na Justiça Federal, tombada sob o número 0929713-31.1900.4.02.5101, com a expedição de Decretos assinados pelo então Presidente da República, José Sarney, sendo deferida a imissão na posse pelo INCRA. O deferimento da imissão provisória se deu em 15/05/1987, com a imissão definitiva em 1992. Ainda, segundo relato da própria autora (cf. petição das fls. 627/643), o INCRA desistiu da ação de desapropriação apenas no final de 2015. /r/nComo se vê do relato da própria autora, esta não detinha a posse do imóvel denominado Serraria na data das supostas invasões (2015), porquanto estava na posse do INCRA, sem notícias de que a demandante tenha sido reintegrada no local. /r/nAdemais disso, os réus que apresentaram as suas contestações demonstram, seja por meio de contratos, seja por meio de decisões judiciais, que ocupam o lugar conhecido como Serraria muito tempo antes do esbulho referido na inicial. Infere-se claramente que essa ocupação não contou com qualquer proteção possessória por parte do INCRA durante o período que foi imitido na localidade./r/nPor exemplo, nas fls. 133/135, juntadas logo após o ajuizamento da presente demanda, infere-se a existência de residências de alvenaria com aparência de que há muito já estariam construídas no local. /r/nNo pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, apresentada pela ré Juliana Vargas Silva Marques e outros 16 réus (fls. 72/278), depreende-se que no local já havia a instalação de rede elétrica para cada um dos ocupantes do local. Juliana Vargas demonstra ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado em 25/04/2013; Robson Bispo de Oliveira demonstra ter adquirido parte do bem em 18/03/2015; Maria Bernadete Silveira Luz comprova a aquisição também no ano de 2013. /r/nTais documentos, citados como exemplo, implicaram a revogação da tutela de urgência outrora deferida. /r/nNa contestação dos réus Armando Lara Ribeiro, Joveci Ribeiro, Juraci Ribeiro, Benedita Lidia Ribeiro, Maria Aparecida Ribeiro da Conceição, Maria da Luz Ribeiro dos Santos e Milton Aparecido Ribeiro, há referência de que o local conhecido como Serraria já era ocupado desde 1948. Asseveraram os contestantes que já em 1991 foi construído um campo de futebol no local para os moradores. Discorreram acerca da cadeia de aquisições das posses em questão, as quais permanecem por cerca de 70 anos sem oposição da parte demandante. Em tal contestação, os réus juntam conta de energia elétrica com vencimento em 16/09/2002. Ainda, o réu Juraci Ribeiro comprova ter adquirido posse no local já no ano de 2013, com firma reconhecida em cartório no mesmo ano do contrato. Os outros réus também demonstram a confecção de contratos datados de 2013 e 2014 (fls. 554/624)./r/nAinda, da contestação da ré Irani Zete de Araújo, infere-se que esta firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Serraria com firma reconhecida no início de 2015, momento em que autora admite que o bem estava em posse do INCRA (fl. 682/683). No mesmo sentido, o réu Ronaldo Santos Fonseca junta prova que adquiriu lote na Serraria no ano de 2013, também época em que o bem não estava na posse da demandante (fl. 692/693)./r/nO réu Luiz Cesar de Sousa demonstra ter adquirido lote no local em 2012 (fl. 707). /r/nAnte a existência da posse dos diversos réus da presente demanda há diversas ações neste juízo de usucapião de parte do imóvel ora em discussão, como se vê das contestações do id 1.755 e 2.399./r/n Não cabe, na presente sentença, a análise da posse e propriedade de cada um dos réus que apresentaram as contestações, devendo eventual usucapião ser analisado em demanda própria./r/nEntretanto, o panorama probatório apresentado não deixa qualquer dúvida de que a ré não detinha posse anterior aos fatos alegados na inicial (matéria incontroversa, por admitida na petição das fls. 627/643), bem como que os moradores da Barra Grande, na parte conhecida como Serraria , já estavam como posseiros muito antes das alegadas invasões, inclusive com a criação de uma Associação de Moradores no ano de 1996, que contava com a assinatura de 84 membros. /r/nNão se desconhece que houve diversas alienações das posses exercidas. Entretanto, a questão que deve ser ressaltada é que a demandante não detinha posse anterior, fato que, por si só, afasta a pretensão possessória. /r/nSe a parte demandante se diz dona da área em questão, caberia uma ação petitória, no intuito de se imitir na posse do local, e não o ajuizamento de ação para defender posse que não detinha. /r/nGize-se que a petição inicial beira a inépcia, não referindo especificamente o local das supostas invasões, juntando mapa com o mero pontilhamento da área supostamente invadida. Bastaria a confecção de memorial descritivo, como foi apresentado posteriormente em juízo, o qual demonstra o local de cada uma das residências, o que teria viabilizado a individualização do local e dos supostos invasores. Ainda, omite o fato de que a posse anterior estava sendo exercida pelo INCRA e por outros moradores. Outrossim, não referiu, talvez por desconhecimento da área cujo domínio referia que detinha, a existência de Associação de Moradores organizada no local, que poderia representar os réus no momento do ajuizamento da ação. /r/nAssim, a prova produzida demonstra, de forma segura, a ausência de invasão do local por diversas famílias na data referida na exordial. Em verdade, a prova colacionada ao feito dá conta de que na localidade residiam pessoas há muito tempo antes do ajuizamento da ação e do alegado esbulho./r/nEventual dano causado pelo fato de o INCRA não ter realizado proteção possessória do local, deixando que pessoas constituíssem suas residências na Serraria, deverá ser discutida em ação indenizatória própria contra a União. /r/nPortanto, ausente posse anterior e inexistente o esbulho referido na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. /r/nNo mesmo sentido, colaciono a manifestação da Defensoria Pública - 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva -, de lavra da Dra. Juliana Rodrigues Riscado, cujos argumentos encampo nesta sentença como razões de decidir, in verbis :/r/n (...)/r/nO art. 5°, inciso XXIII, da CF, estabelece que a propriedade deve atender a sua função social. Segundo a doutrina, a função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade./r/nNo caso em análise, a parte autora alega que teve o seu imóvel invadido por pessoas desconhecidas e violentas, mas, em nenhum momento, menciona ter cumprindo com o dever constitucional de conferir função social a sua propriedade, nem mesmo sobre a ocupação já existente na área, desde o século passado, com o conhecimento do Poder Público, o qual atua, inclusive, na manutenção dos serviços públicos essenciais./r/nNessa linha, necessário relembrar trechos da manifestação apresentada pelo órgão da Defensoria Pública, no id - 0001131, a qual informa a realização de reuniões com a Comunidade da Serraria, relatando que nos encontros foram narradas as características da longeva ocupação humana no território, os conflitos existentes, as lutas por atuação do serviço público, tanto municipal quanto dos fornecedores de serviços essenciais, a organização do grupo em entidade associativa, entre outras singularidades, sempre pautado na adoção da melhor estratégia para correta e eficaz proteção dos direitos já consolidados e ameaçados pelo suposto proprietário. /r/nAinda de acordo com o levantamento da Defensoria Pública, em contato com Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e o INCRA, há elementos que indicam que a ocupação remonta, no mínimo, à década de 80 do século passado, marco das primeiras investidas judiciais da suposta proprietária contra os ocupantes, mediante as apontadas ações de despejo ./r/nVerifica-se, assim, que a presença dos réus na área objeto da ação não é recente, muito menos ilícita, considerando, inclusive, a organização em formato associativo, com o fim de acompanhar as necessidades da coletividade./r/nCorroboram com o apresentado, declarações de alguns réus - fl. 73 (id - 0000072) e fls. 312/313 (id - 0000307) -, ao afirmarem que a área alegada pela parte autora como de sua propriedade, é na verdade um bairro loteado, à época, há mais de 40 anos, o qual conta com calçamento, serviço de água e luz, por iniciativa dos próprios moradores./r/nÉ, portanto, patente e indiscutível a ausência da alegada posse , direta ou indireta, supostamente exercida pela parte autora, com relação ao território que se pretende a reintegração./r/nMuito, pelo contrário, a presença massiva de residências, bem como fornecimento de diversos serviços públicos prestados por equipamentos oficiais corroboram todos os elementos caracterizadores da posse prolongada exercida pelos moradores do Bairro Residencial da Serraria, sendo certo que exercem de maneira quase integral o direito à moradia, tal qual estabelecido pelo Comentário Geral nº 4 adotado pelo Comitê de Direitos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas:/r/n8. Assim, a concepção de adequação é particularmente significante em relação ao direito à habitação, desde que serve para realçar um número de fatores que devem ser levados em consideração para constituir 'habitação adequada', pelos propósitos da Convenção. Enquanto a adequação é determinada em parte por fatores sociais, econômicos, culturais, climáticos, ecológicos e outros fatores, o Comitê acredita, contudo, que é possível identificar certos aspectos do direito que devem ser levados em consideração para este propósito em qualquer contexto particular. Eles incluem os seguintes: a. Segurança legal de posse. A posse toma uma variedade de formas, incluindo locação (pública e privada), acomodação, habitação cooperativa, arrendamento, uso pelo próprio proprietário, habitação de emergência e assentamentos informais, incluindo ocupação de terreno ou propriedade. Independentemente do tipo de posse, todas as pessoas deveriam possuir um grau de sua segurança, o qual garanta proteção legal contra despejos forçados, pressões incômodas e outras ameaças. Estados- partes deveriam, consequentemente, tomar medidas imediatas com o objetivo de conferir segurança jurídica de posse sobre pessoas e domicílios em que falta proteção, em consulta real com pessoas e grupos afetados. b. Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Uma casa adequada deve conter certas facilidades essenciais para saúde, segurança, conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à habitação adequada deveriam ter acesso sustentável a recursos naturais e comuns, água apropriada para beber, energia para cozinhar, aquecimento e iluminação, facilidades sanitárias, meios de armazenagem de comida, depósito dos resíduos e de lixo, drenagem do ambiente e serviços de emergência. /r/nFrise-se que o Bairro da Serraria apresenta todos os elementos descritos pelo Comentário Geral, que densifica o disposto no art. 11.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais da ONU no que tange o direito à moradia, faltando apenas a garantia convencional assegurada de segurança da posse./r/nDessa forma, resta enfraquecida qualquer pretensão da parte autora, considerando todo o empenho existente, nos autos deste processo, por parte dos réus, ao sustentarem, com base em rico material probatório, a inexistência de qualquer invasão, mas de uma legítima ocupação, datada do século passado, a qual conferiu a devida função social à posse./r/nSendo assim, constatado que a posse dos réus é velha, de justo título, mansa e pacífica, bem como que os mesmos conferiram função social ao local, manifesta-se, novamente, a Defensoria Pública pela primazia da decisão de mérito, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais, com vistas a assegurar o direito à moradia dos réus, e a função social da posse./r/nCom isso, a improcedência do pedido é medida imperiosa. /r/n11. DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DAS FLS. 993/994./r/nTendo em vista o encaminhamento da presente sentença, que afasta a proteção possessória da parte demandante, revogo a decisão das fls. 993/994, permitindo que os réus e os residentes da localidade realizem obras nos seus bens. /r/n12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. /r/nOs réus requerem, em suas diversas contestações, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. /r/nPois bem. /r/nNão se desconhece que a parte demandante, em sua inicial, omitiu diversos dados, o que, inclusive, justificou o deferimento de liminar reintegratória, a qual foi posteriormente revogada. /r/nEntretanto, como consta da presente sentença, o desconhecimento da ré da existência de famílias no local há longa data foi utilizado como um dos argumentos para afastar a existência de posse anterior. /r/nOu seja, não se infere, primo icto oculi , a tentativa artificial de alteração dos fatos, mas sim mero exercício do direito de ação, garantia constitucional que não pode ser confundida com litigância de má-fé. /r/nAssim, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, afasto os pleitos de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé./r/n13. DOS DANOS MORAIS./r/nDiversos demandados sustentam que sofreram danos morais em razão dos intentos da demandante de retomada do imóvel. /r/nEntrementes, a questão desborda da proteção possessória, devendo ser ajuizadas ações próprias para o reconhecimento de eventuais danos morais. Ademais, deveria ser intentada reconvenção por parte das supostas vítimas, ora réus, o que não foi realizado. /r/nAssim, ante a inadequação da via eleita, afasto os pedidos de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais aos réus./r/n14. DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS MORADORES LOCAIS. /r/nConforme consabido, a presente demanda ostenta caráter dúplice, podendo ser conferido à parte ré a proteção possessória caso demonstrado que a autora é quem pratica atos de turbação. /r/nE, como se infere das diversas petições constantes dos autos, há relatos de que funcionários da demandante estariam turbando a posse dos réus. /r/nComo referido, a autora não detinha posse anterior do local conhecido como Serraria , ao menos não antes do ajuizamento da presente demanda. /r/nPortanto, defiro a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial. /r/nFixo multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n15. DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA LOCALIDADE. /r/nA matéria foi suscitado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (ids 4.416 e 4.427)./r/nDe efeito as manifestações dos órgãos do Parquet e da Defensoria Pública, haja vista que o conflito da área em questão é antigo, sido causado pela omissão do poder público, inclusive do INCRA. /r/nEntretanto, tendo em vista que o Município de Paraty não é parte, não há como se prolatar qualquer decisão de cunho condenatório. /r/nOcorre que não pode se furtar o Poder Judiciário de exortar o Poder Público para que tente solucionar matéria constitucional, dando-se efetividade ao direito à moradia das pessoas que residem na Serraria. /r/nAssim, determino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/r/n/nDiante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a determinação que vedava a realização de obras no local por parte dos posseiros, afastando, ainda, o pedido dos demandados de condenação da autora em litigância de má-fé./r/nDEFIRO a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial (11 meses anteriores ao ajuizamento da ação), fixando multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos dos réus, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. /r/nDetermino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/nJunte-se a presente sentença nos autos do interdito proibitório de número 0005385-63.2021.8.19.0041, para fins de revogação da tutela de urgência deferida naquele feito, ante a revogação da decisão preferida na presente demanda que vedava obras no local em discussão. /r/nPublique-se. /r/nRegistre-se. /r/nIntimem-se. /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/nParaty, 21 de maio de 2025./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nJUAREZ FERNANDES CARDOSO./r/nJuiz de Direito

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 261816649

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Rela… Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. CENSURA PRÉVIA. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Impetrante/Paciente denunciado em queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, com base em matérias jornalísticas que relatam desvio de recursos públicos, imputando-lhe conduta ofensiva à honra de ex-funcionário público identificado indiretamente nas reportagens. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, decadência do direito de queixa e nulidade da procuração por ausência de poderes especiais, bem como a revogação das medidas cautelares que proíbem o contato com o querelante e a publicação de novas matérias jornalísticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada supre os requisitos do art. 44 do CPP; (ii) verificar se há justa causa para a ação penal por crimes contra a honra, à luz da liberdade de imprensa; e (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, especialmente quanto à proibição de veiculação de matérias jornalísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, identificação das partes e outorga expressa para propositura de queixa-crime, sendo suficiente nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Afasta-se a tese de decadência do direito de queixa, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal de seis meses a contar do conhecimento inequívoco da autoria. 5. A queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos imputados, sendo incabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. 6. A proibição imposta ao paciente de produzir ou divulgar matérias jornalísticas com conteúdo ofensivo à honra do querelante configura censura prévia, vedada pela jurisprudência do STF (ADPF 130), e viola a liberdade de imprensa. 7. A medida cautelar de proibição de contato com o querelante e seus familiares mostra-se proporcional e adequada, pois visa proteger a integridade psíquica das partes e evitar reiteração de condutas conflituosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Liminar parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É válida a procuração para oferecimento de queixa-crime que contenha menção ao fato criminoso, identificação das partes e autorização expressa para propositura da ação penal. 2. O trancamento de ação penal por crimes contra a honra somente é cabível em habeas corpus quando demonstrada de plano a ausência de justa causa, o que exige atipicidade manifesta, ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 3. A proibição de veiculação de matérias jornalísticas antes de decisão judicial definitiva configura censura prévia, sendo incompatível com a liberdade de imprensa assegurada pela Constituição. 4. A medida cautelar que restringe o contato pessoal entre o acusado e a vítima é legítima quando destinada à proteção da ordem pública e da integridade psíquica da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, IV, IX, X; 220, §1º; CPP, arts. 38, 41, 44, 69, 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgRg no HC 825712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.02.2024; STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.08.2016. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio pelo advogado Rômulo Rocha Macedo, submetido a medidas cautelares impostas por decisão proferida em 30 de março de 2025, no curso de ação penal privada originada de queixa-crime recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em concurso material (calúnia, difamação e injúria). O impetrante relata que a ação penal privada tem origem em duas matérias jornalísticas publicadas no portal eletrônico “180graus”, de cunho investigativo, acerca de desvio de recursos públicos no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, em que o querelante, Gustavo Macêdo Costa, figura como suposto participante, conforme documentos públicos e decisões da Justiça Federal mencionados nas reportagens. Assevera que a decisão que recebeu a queixa-crime desrespeitou requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, enquanto destaca que a procuração juntada aos autos não continha poderes especiais, tampouco menção expressa ao fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, o que tornaria nulo o ajuizamento da ação penal e ensejaria a extinção da punibilidade por decadência, à luz do art. 38 do mesmo diploma. Ressalta que os fatos noticiados nas matérias já foram objeto de apreciação judicial em outras queixas-crime anteriormente ajuizadas pelo querelante, inclusive com sentenças transitadas em julgado, e que, apesar disso, são reiteradamente utilizados em novas ações com o objetivo de impedir-lhe o exercício da liberdade de imprensa, configurando, segundo sustenta, censura judicial disfarçada. Sustenta que não há justa causa para o ajuizamento da ação penal, uma vez que as matérias jornalísticas limitam-se a narrar fatos de interesse público, amparados por documentos oficiais e decisões judiciais. Afirma que inexiste dolo específico de ofender a honra do querelante, havendo nítido exercício legítimo da liberdade de expressão e de imprensa, assegurados constitucionalmente. Argumenta que as medidas cautelares impostas – proibição de contato com o querelante e de publicação de novas matérias – são desproporcionais, o que estaria a configurar indevida limitação à atividade profissional do paciente como jornalista. Defende que a adoção de tais medidas viola frontalmente o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Aduz que o juízo de origem ignorou o teor da ADPF 130, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da impossibilidade de controle prévio do conteúdo jornalístico por qualquer órgão estatal, inclusive o Poder Judiciário, sendo vedada a censura, ainda que indireta. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente revogação das medidas cautelares impostas e o trancamento da ação penal privada, diante da nulidade da queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e da decadência do direito de ação, bem como por ausência de justa causa e de tipicidade na conduta imputada. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos (Id 24193871): 1 - No dia 29.01.2025, o querelante Gustavo Macedo Costa apresentou queixa-crime em face de Rômulo Rocha Macêdo, ora impetrante/paciente, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2 - O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. 3 - Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. 4 - O querelante requereu a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requereu, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. 5 - O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. 6 - O querelado, ora impetrante/paciente, apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. 7 - O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). 8 - Em decisão proferida no dia 31.03.2025, este Magistrado indeferiu os pedidos do querelado e recebeu a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 9 - Ainda, foi concedida as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação. 10 - Por fim, este Magistrado deixou de designar audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse do querelante e determinou a citação do querelado Rômulo Rocha Macêdo para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ou ratifique ou complemente a defesa de ID 70489480, no mesmo prazo. 11 - As peças processuais estão no PJe (APOrd 0804677-59.2025.8.18.0140) e 6690931. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qual as manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística (ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente, a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meio diverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição do Paciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revela um histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Dê-se ciência da decisão à autoridade coatora e, ato contínuo, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Logo depois, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. 1 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Processo nº 0001495-03.2017.4.03.6002

ID: 334532684

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001495-03.2017.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CURIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

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NELI BERNARDO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO ARNAR RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001495-03.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GILMAR CURIONI Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001495-03.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GILMAR CURIONI Advogados do(a) APELANTE: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: NAOIOSHI ISHIZAKI, EDUARDO CHRISTIANINI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001495-03.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GILMAR CURIONI Advogados do(a) APELANTE: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: NAOIOSHI ISHIZAKI, EDUARDO CHRISTIANINI R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por GILMAR CURIONI contra a sentença (Id. 311130476), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que condenou o réu como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 29 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de 30 (trinta) salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época. Em suas razões recursais, a defesa alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo o feito, nos termos do artigo 395, inciso III, CPP. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo em sua conduta, absolvendo-o da acusação com base no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, reduzindo a pena-base ao patamar mínimo legal (Id. 311130378 e 316652076). As contrarrazões não foram apresentadas pela acusação oficiante em primeiro grau, ante a orientação da 2ª CCR do MPF. Subindo os autos a esta E. Corte, a Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Exma. Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 321912273). É o voto. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001495-03.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GILMAR CURIONI Advogados do(a) APELANTE: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: NAOIOSHI ISHIZAKI, EDUARDO CHRISTIANINI V O T O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra GILMAR CURIONI, Naoioshi Ishizaki e Eduardo Christianini, pela prática de crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12 da Lei nº 8.137/1990. É o teor da denúncia (Id. 2447305): "No dia 26 de julho de 2008 a empresa VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi autuada pela Receita Federal do Brasil em razão de ter prestado declarações falsas às autoridades fazendárias no período de 2003 a 2005. Nas condições de tempo e lugar acima mencionados, a Receita Federal do Brasil RFB realizou fiscalização objetivando averiguar divergências nos valores declarados pelo contribuinte denominado "VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA" em sua DIPJ 2005 e nas respectivas DCTF'S do período. Após analise do Livro Razão e arquivos digitais contábeis apresentados pelo mencionado contribuinte, foi verificado que este, no período de 2003 a 2005, apropriou despesas financeiras no montante de R$ 12.805.003,63 com pagamento de juros a fornecedores e no montante de R$ 4.215.195,04 relativos a variações monetárias passivas. Conta dos autos que, intimado para comprovar as despesas financeiras contabilizadas a título de juros pagos a fornecedores e variações monetárias passivas (ano-calendário 2003 a 2005), o contribuinte não apresentou comprovantes para as despesas financeiras com variações monetárias passivas, bem como, não justificou a ausência destes comprovantes. O Relatório Fiscal de fls. 093-099/IPL evidencia que 'não foi apresentado a esta fiscalização documentos capazes de demonstrar que a empresa fiscalizada assumiu obrigações financeiras com pagamento de juros a fornecedores'. Outrossim, o mesmo relatório fiscal concluiu que: Com fulcro nos fatos e elementos de provas expostas, foram glosadas, por indedutível para fins de Imposto de renda na sistemática de apuração do Lucro Real as despesas financeiras com juros pagos a fornecedores apropriados contabilmente no período de 2003 a 2005 e NÃO comprovadas no curso deste procedimento fiscal. Foram glosadas também por indedutível, no mesmo período, o valor das despesas financeiras com variações monetárias passivas diante da completa omissão na apresentação de documentos para comprovar este lançamento contábil. Perante a autoridade policial, questionado o acusado GILMAR CURIONI sobre os fatos, este não apresentou nenhuma informação que pudesse impedir a continuidade da persecução. A Representação Fiscal para Fins Penais elaborada pela Receita Federal aponta que a ausência de comprovação de expressivas despesas financeiras deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura declaração de informação a Fazenda Nacional, consubstanciada pela dedução indevida do valor não comprovado no período fiscalizado. A continuidade por três anos-calendário na conduta infratora manifesta a intenção dolosa do agente, descarta a possibilidade de simples erro. Portanto, autoria e a materialidade dos delitos encontram-se expressas na Representação Fiscal para Fins Penais (f. 06-08); Documentos de f. 14-16; Contrato Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e suas respectivas alterações (f. 17-56); Temo de Constatação Fiscal (f. 60-61 e 75); Controles de Pagamentos da empresa VLACAMPUS (f. 76-91): Relatório Fiscal da Receita Federal (f. 93-99); Auto de infração (f. 100-l04); Demonstrativo de Apuração de IRPJ (f. 105-109), Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (f. 110): Auto de Infração relacionado a Contribuição Social sobre lucro Líquido (f. 1l1-115); Demonstrativo de Apuração (f. 1 l 6-1 ] 8); Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (f. 119). Assim agindo. os denunciados GILMAR CURIONI, NAOIOSHI ISHIZAKI e EDUARDO CHRISTIANINI incorreram na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 29 do Código Penal. Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o recebimento da presente denúncia, autuando-se juntamente ao Inquérito Policial que a informa, com a subsequente citação do denunciado para responder à acusação nos temos do art. 396 do CPP. Requer, ainda a intimação das testemunhas arroladas para oitiva em audiência de instrução, e, ao final, o julgamento." A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2017 (Id. 311122698 – Vol. 2 – Parte A). Em 11 de novembro de 2021, foi comunicada a extinção da punibilidade em face dos corréus Naoioshi Ishizaki e Eduardo Christianini (Id. 311129064). Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12 da Lei nº 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de 30 (trinta) salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época. Em suas razões recursais, a defesa alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo o feito, nos termos do artigo 395, inciso III, CPP. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo em sua conduta, absolvendo-o da acusação com base no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, reduzindo a pena-base ao patamar mínimo legal (Id. 311130378 e 316652076). Da prescrição da pretensão punitiva. A defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição. Vejamos. A ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que tais delitos são materiais ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Destarte, segundo entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, os delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A ambos do Código Penal, da mesma forma que o artigo 1.º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, consumam-se com o lançamento definitivo do débito. Desse modo, nos crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, §1º, inciso I, do CP), sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A, §1º do CP) e sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), por se tratarem de crimes materiais, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao término do processo administrativo fiscal, momento em que restará definitivamente constituído o crédito tributário. Destaque-se que a Lei nº 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, que revogou o §2.º do artigo 110 do Código Penal, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa é inaplicável ao caso, uma vez que configura novação legislativa em prejuízo dos réus, o que fere a vedação constitucional da retroatividade em desfavor do réu (cf. artigo 5.º, inciso XL, da Constituição Federal). Com efeito, para fins de aplicação dos ditames do artigo 110, § 1.º, do Código Penal, com redação determinada pela Lei n.º 12.234, de 05.05.10, deve ser observada quando a ação ou omissão ocorreu. Nesse ponto, tenho adotado o "tempo do crime", como sendo aquele em que se deu a ação ou omissão para aferir a irretroatividade da "lex gravior" nos crimes tributários. O artigo 4.º do Código Penal dispõe que: "Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)" Sendo assim, no caso vertente, tendo em vista que, tratando-se de crime continuado, a última ausência dos repasses ao INSS foi verificada no ano de 2005, será aplicada aos fatos, a legislação em vigor àquela época. Ademais, como não houve recurso da acusação em relação à condenação do acusado, considera-se a pena aplicada para cada delito para fins de análise da prescrição (CP, art. 110, § 1º), sem o acréscimo pela continuidade delitiva (STF, Súmula nº 497). Assim, a pena concretamente aplicada ao réu, excluída a majoração relativa à continuidade delitiva (Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal), considerada a majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, consiste em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, corresponde ao prazo prescricional de 08 (oito) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, e artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. Na espécie, os créditos tributários objeto dos presentes autos foram definitivamente constituídos em 28/10/2016, conforme Resultado de Consulta Resumido da Fazenda Nacional (Id. 311129059), sendo esta a data da consumação do delito, para fins de contagem do prazo prescricional. Por conseguinte, considerando que o crédito foi constituído em 28 de outubro de 2016; a denúncia recebida em 09 de outubro de 2017, e a sentença publicada em 05 de dezembro de 2024, verifica-se que não houve implemento da prescrição em quaisquer dos intervalos. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Da materialidade delitiva. A empresa VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no dia 26/07/2008, foi autuada pela Receita Federal do Brasil, em virtude de declarações falsas dos gestores às autoridades fazendárias, no período de 2003 a 2005, o que ocasionou diferenças na DIPJ e nas DCTF’s do período. A fiscalização aferiu do Livro Razão e arquivos digitais, no referido período, que houve a apropriação, à época, de R$ 12.805.003,63 (IRPJ), sobre pagamentos de juros para terceiros, e de R$ 4.215.195,04 (CSLL), sobre variações passivas (Termo de Encerramento – Id. 311122686 – Vol. 1 – Parte D). Na Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (Id. 311122357 – Vol. 1 – Parte A), ficou evidente a ausência de prova desses passivos para legitimar o desconto. Confira-se: “Intimado em 01/02/2008 e reintimado em 04/03/2008 o contribuinte NÃO apresentou quaisquer comprovantes para as despesas financeiras com variações monetárias passivas, bem como, não justificou a ausência destes comprovantes. No que tange as despesas com juros pagos a fornecedores, o contribuinte comprovou somente R$ 463.188,91 dos R$ 12.805.003,63, escriturados no período contabilizado.” Sendo assim, a materialidade do delito está demonstrada nos autos pelas seguintes provas: - Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 24446909 - fls. 06/08); - Documentos de fls. 14/16; - Contrato Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e suas respectivas alterações (fls. 17/56); - Termo de Constatação Fiscal (fls. 60/61 e 75); - Controles de Pagamentos da empresa VIACAMPUS (fls. 76/91); - Relatório Fiscal da Receita Federal (fls. 93/99); - Auto de Infração (fls. 100/104); - Demonstrativo de Apuração de IRPJ (fls. 105/109); - Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 110); - Auto de Infração relacionado a Contribuição Social sobre o lucro Líquido (fls. 111/115); - Demonstrativo de Apuração (fls. 116/118); - Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 119); - Procedimento recursal perante o CARF (Id. 24394698 e 24394969). Destaco, ainda, que a constituição definitiva do crédito (Id. 24394698 e 24394979) ocorreu após o fim do Procedimento Recursal perante o CARF e a consequente inscrição em dívida ativa (Id. 24395372). O prejuízo apurado foi de R$ 2.684.539,89 de principal de IRPJ, com multa e juros totalizando R$ 9.983.694,37 e R$ 960.926,42 de principal de CSLL com multa e juros totalizando R$ 3.595.932,03, ambas com vencimento em 30/09/2016, conforme apontam as guias expedidas para pagamento (Id. 24394979, fls. 34/35). Logo, robustamente comprovada a materialidade, passo ao exame da autoria. Da autoria delitiva e do dolo. A autoria é inconteste. De acordo com a denúncia, no período de 2003 a 2005, GILMAR CURIONI, agindo com consciência e vontade, reduziu ilegalmente tributos da empresa VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., prestando informações falsas ao Fisco em 26/07/2008. Na hipótese, a empresa Viacampus, pertencente ao acusado, adotava o regime de tributação com base no lucro real, assim poderia abater tais despesas da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social do Lucro Líquido. Destarte, o réu teve lavrado contra si o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela ausência de comprovação de despesas financeiras com pagamentos de juros aos fornecedores e variações monetárias passivas deduzidas da base de cálculo dos mencionados tributos. Desse modo, o auto de infração, que embasou a presente denúncia, originou-se pela glosa, por suposta irredutibilidade de despesas financeiras com juros pagos a fornecedores apropriados contabilmente no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. O réu detinha efetivos poderes de gerência e administrava a sociedade juntamente com seu outro sócio, já falecido. O fato foi confirmado pelas testemunhas e pelo acusado, de modo que não há responsabilidade apenas em razão de ele constar no quadro social. A respeito dos fatos, a testemunha Claudinei declarou em juízo que se recorda da fiscalização para apurar a divergência de despesas financeiras, que levam a redução do valor do IRPJ; que o acusado não conseguiu comprovar as despesas financeiras que levavam à redução do tributo. Disse que na fiscalização consideraram todos os documentos apresentados, o problema é que faltavam muitos, variação monetária passiva, por exemplo, o julgamento do CARF confirmou essa não apresentação de documentos para comprovação. A testemunha Edezildo declarou, em suma, que vendia insumos agrícolas para a empresa do acusado, que era grande o volume, a empresa passou por dificuldades financeiras no período, que algumas empresas fecharam nessa época, que não se recorda se alguma filial da VIACAMPUS ter fechado. A testemunha Jane, ouvida como informante, declarou, em suma, que trabalhou com o acusado até 2018. Disse que foi feita uma auditoria pela Receita e a empresa colaborou na auditoria, e o sócio Naoioshi era quem atuava nessa parte, ele que administrava a empresa, GILMAR cuidava mais da parte das fazendas; na época a empresa passou por dificuldades financeiras e fechou filiais. A testemunha Geraldo, declarou, em suma, era fornecedor da VIACAMPUS, nessa época a empresa passou por dificuldades financeiras, se reportava aos dois sócios, GILMAR e Naoioshi, a empresa chegou a fechar filiais, mas não se recorda se foi nessa época, recebiam juros da empresa, não sabe como a empresa contabilizava essas informações. A testemunha Regina, declarou, em suma, que trabalhou na VIACAMPUS até 2015, de 2003 até 2005 teve frustações de pagamento no período, tanto de ativos quanto de passivos, teve conhecimento do procedimento administrativo da Receita Federal, levantou documentos para a Receita Federal. A empresa VIACAMPUS contratou uma outra empresa especializada para auxiliar no procedimento, havia pagamento de juros na compra de produtos, tendo a empresa fechado filiais e os sócios venderam alguns bens para pagar dívidas. Disse que no sistema era lançado o valor da mercadoria e o valor dos juros, no financeiro era lançado, não sabe se na parte contábil também era, após apresentação de documentos ao CARF houve revisão de alguns lançamentos. A testemunha Sirlene, declarou, em suma, trabalhou na VIACAMPUS até 2015, no período 2003 até 2005 houve pagamento de juros, pois havia atrasos nos pagamentos, pagavam juros sobre juros, se reportava ao Naoioshi, às vezes ao GILMAR, não sabe se os juros eram lançados no sistema contábil, a empresa contratou empresa para realizar auditoria. Em interrogatório, o acusado GILMAR, declarou, em suma, não ser verdadeira a imputação de informações falsas ao Fisco. Afirmou que, no período, teve uma queda de receita muito grande em razão da quebra de safra e até venderam patrimônio para saldar dívidas. Alegou que a empresa teve muitos problemas e a contabilidade não atuou como deveria, pois deixaram de lançar juros em um período e depois fizeram um lançamento para reaver o imposto pago. Afirmou que nunca sonegaram impostos e depois de contratar a auditoria, conseguiram demonstrar aproximadamente 80% dos valores, alguns juros não eram pagos mediante contrato escrito, mas apenas verbal. Na primeira fiscalização, não foram considerados alguns documentos, mas após recurso ao CARF, com a apresentação de novos documentos, houve revisão de grande parte da autuação com o acatamento dos novos documentos e somente foram considerados juros pagos com previsão contratual. Com efeito, GILMAR m trecho de seu Termo de Declaração, explicou (Id. 311122686 – Vol. 2 – Parte A): “a situação delineada no expediente já foi alvo de revisão da RF, a pedido do CARF, e parte dos recursos que, a princípio, eram reputados como devidos foram revistos e se entendeu que o montante exigível era consideravelmente menor do que àquele retratado às fls. 06/07.” Todavia, o servidor da Receita Federal, em juízo, corroborou que o acusado não conseguiu comprovar as despesas financeiras que levaram a redução do tributo, mesmo após nova intimação e apresentação de alguns documentos que reduziram a exação (cf. oitiva de Claudinei – Id. 311130476). Ademais, as testemunhas de defesa, Sirlene e Geraldo, dentre outros, não conseguiram infirmar a constatação da Receita Federal. Deixaram em evidência que a gerência, no período de 2003 até 2005, era compartilhada entre Naoioshi e GILMAR (cf. – Id. 311130476). Sendo assim, a autoria restou demonstrada, uma vez que o réu, de forma voluntária e consciente, declarou à receita federal despesas de juros e variações monetárias passivas que permitiram a redução do valor à ser pago de IRPJ e CSLL sem possuir a documentação exigida para comprovar que esses eventos efetivamente ocorreram. Dessa forma, suprimiu o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) sem a correspondente comprovação da existência dos dedutores da base de cálculo. Ademais, não obstante parte da infração inicialmente apurada pelo fisco tenha sido afastada no CARF (parte dos juros nos pagamentos realizados a fornecedores), a parte da infração relacionada à glosa de despesa variações monetárias passivas e o item 4 da autuação (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X DIPJ) permanece incólume e sequer foi impugnada pelo contribuinte com documento hábil que comprovasse as despesas declaradas, conforme demonstra a transcrição do voto do relator do recurso perante o CARF. Nesse sentido, transcrevo o trecho do julgamento do CARF: “Delimitação da Lide. A infração relacionada à glosa de despesa variações monetárias passivas está fora do escopo deste voto, uma vez que o contribuinte desde a fase impugnatória não apresentou quaisquer documentos ou justificativas para se cancelar o lançamento fiscal. Por esse mesmo motivo também não foi objeto da diligência. O mesmo ocorre em relação ao item 4 da autuação ( ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X DIPJ), em que foi retificada a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, para ajustar esta declaração aos valores escriturados contabilmente neste período (Livro Diário, Livro Razão e LALUR)” Assim, a fraude fica devidamente comprovada pela inexistência dos documentos aptos a demonstrar as despesas de variações monetárias passivas e de parte dos juros nos pagamentos realizados a fornecedores informadas ao fisco como aptas a deduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desse modo, tem-se que o conjunto probatório comprova que o acusado com vontade e consciência suprimiu o pagamento de tributos (IRPJ e CSLL) mediante a apresentação de declaração falsa, majorando suas despesas e reduzindo a base de cálculo dos tributos devidos. A defesa alega, ainda, a ausência de dolo por parte do réu. O crime de sonegação fiscal exige supressão ou redução de contribuições sociais ou seus acessórios, pela conduta de omitir informações das autoridades fazendárias. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação fiscal a exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que permanece sólido nesta Corte Superior. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). 5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que "o valor do crédito tributário, constante do Auto de Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o principal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa acessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), constando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/ 3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)." 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.519.966/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " "PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. (...) 4. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento. 5. O elemento subjetivo do art. 337-A do Código Penal, embora crime material, dependendo para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado, não necessita, para sua caracterização, da presença de dolo específico, ou seja, o dolo exigível, é também o dolo genérico, como ocorre com o delito de apropriação indébita previdenciária prevista no art. 168-A do mesmo diploma legal. O tipo não exige nenhum fim especial, bastando a conduta consistente em "suprimir ou reduzir". Portanto, assim como no delito previsto no art. 168-A, não é necessário o animus rem sibi habendi para sua caracterização. (...)."(negritei). (TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - ACR - Apelação Criminal - 5063 - Proc. nº 0000072-82.2007.4.03.6123, Órgão Julgador: 5ª Turma, Julgamento em 23/09/2013, Des. Fed. André Nekatschalow). Em suma, a responsabilidade tributária e penal assim como o dolo, foram suficientemente comprovados, pois na condição de administrador de fato e de direito o apelante era o responsável pelo recolhimento de contribuições sociais e impostos devidos pela empresa, não lhe socorrendo a alegação de que a contabilidade estaria ao encargo de contador, até porque, como administrador, ele é que deveria ditar a conduta do terceiro contratado para fazer a contabilidade. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, sendo imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Da dosimetria da pena. Na sentença, o juiz a quo fixou a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de 30 (trinta) salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Confira-se: "Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.1 – Pena base Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado. No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa (ganho financeiro) para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima e às consequências e as circunstâncias do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie. Sendo assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. 2.3.2 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes nem atenuantes. 2.3.3 – Causas de aumento e diminuição de pena. Aplico a causa de aumento de pena do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90 e aumento a pena em um terço, considerando que o prejuízo ultrapassa dez milhões de reais, acima do parâmetro de um milhão de reais adotado pela jurisprudência como piso para sua aplicação. Nesse sentido: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN”. (REsp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020” Ademais, não há óbice para sua aplicação pelo fato de o MPF não ter realizada a tipificação da causa de aumento de pena na denúncia, considerando que descreveu o elevado montante de tributos suprimidos (apropriou despesas financeiras no montante de R$ 12.805.003,63 com pagamento de juros a fornecedores e no montante de R$ 4.215.195,04 relativos a variações monetárias passivas). Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. 2. In casu, consoante destacou o Superior Tribunal de Justiça, “de fato, a denúncia não efetivou pedido expresso para que fosse reconhecida a aludida majorante, contudo é certo que dela consta que o paciente ‘reduziu tributo federal, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante de R$ 2.836.392,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais)’, reduziu, ‘por 12 vezes, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 15.948,27 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais)’, e ‘reduziu, por 12 vezes, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/9, no montante de R$ 847.523,63 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais)’ (fl. 57). Os valores, assim, são eloquentes e mostram, de forma induvidosa, tal como consignou o acórdão impugnado, a ocorrência de ‘grave dano a coletividade’, de que fala a circunstância de especial aumento do citado art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária”. (…) (HC 120587, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)”. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Logo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 13 dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado que possui empresa de porte considerável, fixo o valor do dia-multa em 1 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. Destaco a fixação do valor acima do mínimo tem respaldo do elevado poder econômico do réu apresentado nos autos, que inclui notícia de propriedade de consubstanciada na matrícula 1.837, devidamente registrado no CRI de Sapezal/MT, que totaliza 2.420,00 ha e que segundo a avaliação tem valor de mercado superior a R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) (330491854). 2.3.5 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á no REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” No caso, o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Nos termos dos artigos 43 do Código Penal: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; VI -limitação de fim de semana.” Considerada a situação do réu e o fato, reputo adequada e suficiente a imposição da seguinte pena restritiva de direitos: a) Prestação pecuniária no importe de 30 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais. Valor acima do mínimo legal, considerando a situação econômica do réu já mencionada na fixação da pena de multa; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; Considerando que o o réu já responde ao processo em liberdade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação penal e CONDENO o réu GILMAR CURIONI , CPF nº 308.760.441-00, pela prática do crime previsto no artigo 1o, inciso I da Lei 8.137/90 c/c artigo 29 do Código Penal a uma pena de 2 anos e oito meses de reclusão e o pagamento de 13 dias-multa, cada dia-multa no patamar de 1 salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente atualizado. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas seguintes penas restritivas de direito: a) Prestação pecuniária no importe de 30 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada;" Na dosimetria aplicada, pretende a defesa a readequação da pena-base ao mínimo legal, excluída a causa de aumento. Vejamos. De início, tenho por prejudicado o pedido suscitado pela defesa de readequação da pena-base ao mínimo legal, uma vez que na sentença, na primeira fase da dosimetria, o juiz a quo fixou a pena-base no patamar mínimo legal. Ademais, não se pode afastar o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em razão do significativo valor do crédito tributário apurado, qual seja, R$ 12.805.003,63 (IRPJ), sobre pagamentos de juros para terceiros, e de R$ 4.215.195,04 (CSLL). Nesse sentido, justifica-se a aplicação da circunstância, na primeira ou na terceira fase: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. (…)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1.194.509/MG, relator Ministro Joel Ilan Parciornik, julg. em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). Em casos similares, essa E. Corte já fixou entendimento no sentido de desprover a tese da defesa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o, I, DA LEI No 8.137/90. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 24. TERMO A QUO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante no 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2-Prescrição inocorrente. No caso de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1o, I, da Lei no 8.137/90, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal somente se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante no 24. 3-Materialidade objetiva do crime incontroversa. Autoria demonstrada. 3.1- O dolo do tipo penal do art. 1o da Lei no 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. As circunstâncias demonstradas nos autos evidenciam que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período - R$ 178.508.979e34 (cento e setenta e oito milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e as declarações (DCTFs) zeradas (com exceção dos meses de janeiro e setembro de 2008, para os quais foram informados valores ínfimos de PIS e COFINS). 4- Dosimetria. A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade o que atrai a evidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que ‘o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa’ e que ‘a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.’ (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). 5 – Apelo defensivo desprovido. (TRF-3, 11a Turma, ApCrim 0009832-89.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgamento 30/04/2021, publicação 05/05/2021). Diante do acima exposto, mantenho a dosimetria da pena nos termos fixados na sentença, posto que proferida em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência. Do dispositivo. Com tais considerações, REJEITO a preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa e NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. De acordo com a denúncia, no período de 2003 a 2005, o réu, agindo com consciência e vontade, reduziu ilegalmente tributos da empresa Viacampus Comércio e Representações Ltda., prestando informações falsas ao Fisco em 26/07/2008. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Segundo entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, os delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A ambos do Código Penal, da mesma forma que o artigo 1.º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, consumam-se com o lançamento definitivo do débito. Considerando que o crédito foi constituído em 28 de outubro de 2016; a denúncia recebida em 09 de outubro de 2017, e a sentença publicada em 05 de dezembro de 2024, verifica-se que não houve implemento da prescrição em quaisquer dos intervalos. 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pela documentação que compõe os autos, destacando-se: Representação Fiscal para Fins Penais; documentos de fls. 10/14; Contrato Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e suas respectivas alterações; Termo de Constatação Fiscal; Controles de Pagamentos da empresa Viacampus; Relatório Fiscal da Receita Federal; Auto de Infração; Demonstrativo de Apuração de IRPJ; Demonstrativo de Multa e Juros de Mora; Auto de Infração relacionado a Contribuição Social sobre o lucro Líquido; Demonstrativo de Apuração; Demonstrativo de Multa e Juros de Mora; Procedimento recursal perante o CARF. 4. A autoria e o dolo estão amplamente comprovados, pois na condição de administrador de fato e de direito o apelante era o responsável pelo recolhimento de contribuições sociais e impostos devidos pela empresa, não lhe socorrendo a alegação de que a contabilidade estaria ao encargo de contador, até porque, como administrador, ele é que deveria ditar a conduta do terceiro contratado para fazer a contabilidade. 5. Dolo genérico. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação fiscal a exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. 6. No tocante ao crime de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei nº 8.137/90), incabível a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que o delito cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. 7. Condenação mantida. 8. Dosimetria da pena mantida. 9. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade o que atrai a evidência da causa de aumento especial prevista no artigo 12, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 10. Apelo da defesa a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR a preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa e NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

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RICARDO ALVES PEREIRA

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JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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Processo nº 7000177-93.2024.7.07.0007

ID: 334896488

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000177-93.2024.7.07.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA SOUSA PAULA

Sentença

Advogados:

ITHALO QUEIROZ CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000177-93.2024.7.07.0007/PE ACUSADO : DEBORA SOUSA PAULA ADVOGADO(A) : ITHALO QUEIROZ CARVALHO (OAB RN015151) SENTENÇA JUIZA FEDERAL: Maria do Socorro… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000177-93.2024.7.07.0007/PE ACUSADO : DEBORA SOUSA PAULA ADVOGADO(A) : ITHALO QUEIROZ CARVALHO (OAB RN015151) SENTENÇA JUIZA FEDERAL: Maria do Socorro Leal MPM: Antonio Carlos Gomes Facuri Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica ( Maj Harley de Macedo Cordeiro , Cap Diana Bertoldo Moro , 1º Ten. Sérgio Luiz de Medeiros e 1º Ten Thais Aguiar de Medeiros) O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia contra a 2S SAD DEBORA SOUSA PAULA , já qualificada nos autos, por ter desrespeitado a 2S BCT Juliana Castro de Almeida , militar hierarquicamente superior em questão atinente ao serviço, na presença de outros militares ( Evento 1 - Doc 1 ). Consta nos autos, em suma, que, no dia 8 de fevereiro de 2024, durante uma discussão entre as militares 2S BCT Juliana Castro de Almeida e 2S SAD Débora Sousa Paula, houve divergência de opiniões quanto à obrigatoriedade de comparecimento dos militares de escala operacional à solenidade de passagem de comando da BANT. A 2S SAD Débora defendia que os militares da escala deveriam comparecer ao evento, alegando ter recebido orientação do seu chefe imediato, o 1º Tenente Rivas. Por sua vez, a 2S BCT Juliana informou que, conforme determinação do Major Boareto, não haveria necessidade da presença desses militares na referida solenidade. Durante o desentendimento, a acusada, ciente de que a ofendida fazia uso de medicação controlada, teria desrespeitado-a ao chamá-la de “louca” e afirmar que estaria em “surto psicótico” , utilizando tom desrespeitoso e agressivo. Dessa forma, estaria a acusada incursa no artigo 160 (desrespeito a superior), do Código Penal Militar (CPM). Nos autos do Inquérito Policial Militar (IPM): - PORTARIA CINDACTA III N° 115/CMDO, DE 28 DE ABRIL DE 2024. Protocolo COMAER n° 67614.009035/2024-42 (Evento 1, INIC1). - FOLHA DE QUALIFICAÇÃO DA INVESTIGADA (Evento 14,AUTO_QUALIFIC2). - FOLHA DE ALTERAÇÕES - JULIANA CASTRO DE ALMEIDA (Evento 14, FL_ALTERA5, FL_ALTERA6). - Inquirição da Ofendida (Evento 14, DEPOIM_TESTEMUNHA7). - NS da BANT que trata da Solenidade Militar alusiva à passagem de Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, fls. 1-13) - Quadro de Trabalho Semanal do DTCEA-NT da semana constando o evento da formatura de passagem e Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, fl. 14). - Cópia da mensagem via aplicativo de smartphone onde constam as interagdes entre o Comandante do DTCEA-NT com a Sgt Juliana, tratando sobre os eventos da formatura de passagem de Comando da BANT ( Evento 14, INQ12, 15). - Copia da mensagem via aplicativo de smartphone onde consta a retratação da 2S Débora para a 2S Juliana,após ter tomado conhecimento da oficialização do fato gerador deste procedimento investigatrio (Evento 14, INQ12, 16) - Planta baixa da Secretaria do Seção Administrativa do DTCEA-NT, bem com folos que demonstrem a disposição das estações de trabalho com identificagdo das posições dos militares que as ocupam ( Evento 14, INQ12, fls. 17- 21). - Interrogatório da investigada (Evento 14, AUTO_QUALIFIC14). - NS da BANT que trata da Solenidade Militar alusiva à passagem de Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fls. 1-11). - Quadro de Trabalho Semanal do DTCEA-NT da semana constando o evento da formatura de passagem e Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fl. 14). - Cópia da mensagem via aplicativo de smartphone onde constam as interações entre o Comandante do DTCEA-NT com a Sgt Juliana, tratando sobre os eventos da formatura de passagem de Comando da BANT (Evento 14, INQ12, fl. 15). - Copia da mensagem via aplicativo de smartphone onde consta a retratação da 2S Débora para a 2S Juliana,apés ter tomado conhecimento da oficialização do fato gerador deste procedimento investigatrio ( (Evento 14, INQ12, fl. 16). - Planabaixa da Secretaria do Seção Administrativa do DTCEA-NT, bem com folos que demonstrem a disposição das estações de trabalho com identificagdo das posições dos militares que as ocupam (Evento 14, INQ12, fls. 17-21). - Relatório do IPM (Evento 14, REL_FINAL_IPL19, REL_FINAL_IPL20, REL_FINAL_IPL21 e REL_FINAL_IPL22). - Solução do IPM (Evento 14, SOL_IPM23). A denúncia foi recebida em 11 SET 2024 , dando início à presente ação penal militar ( Evento 1 - Doc 2 ). Certidões de antecedentes criminais foram acostadas, com nada consta em desfavor da acusada ( Eventos 8, 9, 10, 107, 109 e 110 ). A ré foi validamente citada, tendo informado possuir como advogado constituído o Dr. Ithalo Queiroz, OAB/RN nº 15.151 para acompanhar sua defesa técnica ( Evento 19 ). Proferido despacho determinando a expedição de ofício à administração militar, a fim de obter informações sobre o período provável de licença-maternidade a ser gozado pela ré, em face da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ( Evento 27 ), tendo sido prestado os devidos esclarecimentos pela autoridade militar ( Evento 36 ). Em resposta à acusação, a defesa da 2S SAD DÉBORA SOUSA PAULA requereu a absolvição sumária ( Evento 30 ). A ofendida apresentou petição requerendo a habilitação do Dr. Lucas Matheus, OAB/RJ nº 256.936, como assistente de acusação ( Evento 54 ), deferido por este juízo ( Evento 68 ), após anuência do MPM. O Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer), por unanimidade, conheceu da resposta à acusação e negou-lhe provimento, confirmando, assim, o recebimento da denúncia ( Evento 86 ). A ofendida foi ouvida, as testemunhas, inquiridas, e a acusada, qualificada e interrogada ( Evento 87 ). Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), as partes nada requereram ( Eventos 92 e 96 ). Em alegações escritas (art. 428 do CPPM), o MPM pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, entendendo que não restou comprovada a existência do crime de desrespeito a superior, tampouco de crime contra a honra ( Evento 101 ). Por outro lado, o assistente de acusação apresentou alegações escritas em sentido oposto ao MPM, pugnando pela condenação da acusada pelo crime de desrespeito a superior, por estarem preenchidos os requisitos do tipo penal em comento ( Evento 106 ). Por sua vez, a defesa da acusada pugnou pela absolvição, em essência, por não ter sido demonstrado elementos suficientes para condenação, haja vista notória ausência de dolo por parte da ré ( Evento 116 ). Em decisão saneadora, concluiu-se que o feito estava pronto para julgamento ( Evento 118 ). A sessão, com a íntegra das alegações orais e votos, foi registrada em mídia audiovisual anexada aos autos. É o que importa relatar. Tudo bem visto e ponderado, o Conselho passou a deliberar. Preliminarmente, não há nulidades a inquinar o feito. É importante destacar que, apesar do MPM ter pugnado pela improcedência da pretensão punitiva, veiculada em alegações escritas, em face do princípio da indisponibilidade da ação penal. tal opinião ministerial não vincula o órgão julgador, de acordo com o disposto no art. 437 do CPPM: Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la; b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição , bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída. Por sua vez, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição , bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Logo, a possibilidade de o julgador condenar o réu, ainda que exista pleito de absolvição do órgão ministerial, concretiza o princípio da livre convicção motivada, o que não compromete a sua imparcialidade. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o Tribunal, no julgamento de apelação, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público em favor do réu . 2. Inexiste afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal quando, em recurso exclusivo da defesa, correção de erro material não agrava a situação jurídica do réu. 3. A reincidência é razão suficiente para o afastamento da causa de diminuição atinente ao tráfico privilegiado. 4. Agravo interno desprovido. (HC: 232712 SC, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10- 2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. 1. O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito . 2. Para dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – existência de indícios de materialidade e autoria de crime doloso contra a vida –, seria indispensável o revolvimento fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE: 1437269 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) Assim, em que pese não ter sido arguida pela defesa em sede de preliminar, não há se falar em vinculação do órgão julgador no pronunciamento da sentença à eventual manifestação ministerial de improcedência da pretensão punitiva. No mérito , observamos que o Parquet denunciou a 2S SAD DEBORA SOUSA PAULA por ter praticado conduta que se enquadraria no artigo 160 do CPM: Desrespeito a superior Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Trata-se de crime propriamente militar, de subsidiariedade expressa, que possui como objetividade jurídica a tutela da hierarquia e disciplina militares e se efetiva pelo desrespeito do subordinado para com o seu superior. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM) destaca que, para a configuração desse delito, é essencial a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desrespeitar o superior, atingindo sua dignidade, decoro ou autoridade: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR . ART. 160 DO CPM. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO . O bem jurídico tutelado pela norma castrense descrita no art. 160 do CPM é o respeito devido pelos subordinados aos seus superiores , em inequívoca consequência do dever de observância dos Princípios Constitucionais da Hierarquia e da Disciplina.A Teoria Finalista da Ação introduziu a análise do dolo e da culpa na tipicidade. Portanto, restando comprovado que o agente não agiu livre e conscientemente, inexiste o crime impondo-se, por conseguinte, a absolvição pela atipicidade da conduta . (STM - AP: 547420117070007 PE 0000054-74.2011.7.07 .0007, Relator.: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 06/09/2012, Data de Publicação: 25/09/2012 Vol: Veículo: DJE) ( grifo nosso ) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 160 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AMEAÇA INIDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I - Não se verifica a prática do crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM) sem a comprovação da presença de dolo específico na conduta perpetrada . É necessária a presença dos elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar ou ofender superior, atingindo sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II - Para se consumar o crime de ameaça (art . 223,"caput", do CPM), é imprescindível que esta seja crível e grave, capaz de gerar temor ao ofendido e que o autor tenha o dolo de, efetivamente, concretizá-la. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM - APELAÇÃO: 0000072-27 .2013.7.07.0007, Relator.: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 26/06/2015) ( grifo nosso ) Além disso, segundo o STM, a conduta deve ocorrer na presença de outro militar, sendo este um elemento objetivo do tipo penal: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESRESPEITAR . FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA CONDUTA EM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA . IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Os autos evidenciaram a vontade livre e consciente do Réu de praticar a conduta prevista no art. 160 do CPM, o qual desrespeitou superior na presença de outros militares, ensejando a sua prisão em flagrante delito . A conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos aptos a excluírem a ilicitude ou a culpabilidade . A reprimenda penal há de ser aplicada ao agente que comete conduta tipificada como crime, não se podendo considerar a prática delitiva prevista no art. 160 do CPM como transgressão disciplinar, até porque não existe norma legal nesse sentido. O art. 88, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar é compatível e está em perfeita sintonia com as normas e princípios constitucionais, conforme precedentes do Excelso Pretório e deste Tribunal . Apelo defensivo não provido. Decisão unânime. (STM - AP: 00000260520127060006 BA, Relator.: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 25/02/2014 Vol: Veículo: DJE) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO . PRESENÇA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO . DECISÃO POR MAIORIA. Militar que, na presença de colegas de caserna, enfrenta e menospreza seu superior, viola o disposto no art. 160 do CPM . Sem embargo de, ao tempo do crime, apresentar síndrome psicótica, conforme se extrai do laudo psiquiátrico, a inimputabilidade do sujeito ativo, segundo a teoria tripartite, não tem o condão de afastar o elemento volitivo da conduta . A repercussão da inimputabilidade é, pois, circunscrita à culpabilidade, não havendo que falar em afastamento dos aspectos objetivos e subjetivos do tipo penal de desrespeito a superior. Logo, desmerece guarida a tese de ausência de dolo e de atipicidade da conduta. Destarte, deve prevalecer a solução levada a cabo pela decisão primeva que absolveu o réu por se tratar de inimputável (art. 439, alínea d, do CPPM, c/c o art . 48, caput, do CPM) e aplicou, com base no art. 120 do CPM, no art. 160 do CPPM e no art. 96, II, c/c o art . 12, ambos do CP, medida de segurança consubstanciada em Tratamento Ambulatorial Psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Recurso não provido. Decisão majoritária. (STM - APELAÇÃO: 7000382-51 .2018.7.00.0000, Relator.: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 160 DO CPM . DESRESPEITO A SUPERIOR. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA . REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA . O militar que, na presença de companheiros de farda, de forma dolosa e desrespeitosa, arremessa uma mesa na direção do Superior hierárquico, incorre nas sanções do art. 160 do CPM . O conjunto probatório produzido nos autos revela, de forma clara, a ocorrência do crime, não havendo qualquer contradição nos depoimentos das testemunhas. O fato de as testemunhas serem Oficiais da Marinha, e o acusado praça, em nada influi para o valor desse meio de prova, eis que os militares prestaram o depoimento sob o juramento dizer a verdade . Destarte, preenchidas as elementares do tipo penal em comento, a conduta do apelado se amolda perfeitamente ao delito previsto no art. 160 do CPM, e deve ser fortemente coibida no seio da caserna. Assim, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Provimento do Apelo ministerial . Decisão por maioria. (STM - APELAÇÃO: 7000080-51.2020.7 .00.0000, Relator.: ODILSON SAMPAIO BENZI, Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 04/08/2020) ( grifo nosso ) EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE DE OUTRO MILITAR . TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE . 1. O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante de outro militar que tenha presenciado a conduta ilícita do subordinado para com o superior ou, ao menos, tenha percebido a conduta desrespeitosa exteriorizada , desde que o fato não constitua crime mais grave. O tipo penal tutela a disciplina militar que ao lado da hierarquia são as bases institucionais, estruturantes e fundamentais das Forças Armadas, as quais foram erigidas a princípios constitucionais pelo art . 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 2. Resta configurado em todas as suas circunstâncias o tipo incriminador do art. 160 do CPM, uma vez que o Apelante desrespeitou seu superior hierárquico diante de outros militares . Além disso, resta configurado o dolo do tipo, posto que o Apelante não atendeu, de pronto, ao chamado do Superior e, ainda, permaneceu discutindo em voz alta com o referido Oficial. O Apelante faltou com o respeito devido ao seu superior de forma livre, voluntária e consciente, apontando-lhe o dedo em riste e mandando o Oficial falar baixo, embora tivesse sido advertido para manter a calma. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a reprimenda aplicada foi corretamente sopesada . 4. Amoldando-se a conduta do Apelante ao tipo penal do art. 160 do CPM, não há que se falar em desclassificação para transgressão disciplinar. Decisão por unanimidade . (STM - APELAÇÃO: 7000882-49.2020.7.00 .0000, Relator.: CELSO LUIZ NAZARETH, Data de Julgamento: 09/09/2021, Data de Publicação: 07/10/2021) ( grifo nosso ) No caso dos autos, os fatos se iniciaram com uma discussão entre a 2S DEBORA e a 2S JULIANA, motivada por uma divergência de opinião entre ambas, que dizia respeito a necessidade ou não de militares de escala comparecem à formatura de passagem de comando da BANT. A prova que fora produzida em juízo é essencialmente testemunhal. A ofendida, 2S Juliana Castro de Almeida , relatou um incidente ocorrido após um treinamento para formatura. Segundo Juliana, o Major Boareto a informou, na presença da Sargento Elaine, sobre a possibilidade de dispensar militares de escala (controladores e meteorologistas) da solenidade, visando conceder-lhes folga no feriado de carnaval. A Sargento Débora não estava presente quando essa orientação foi dada. Ao retornar à seção administrativa, Juliana solicitou à Sargento Débora que transmitisse a informação ao Tenente Rivas, seu chefe. Débora, ao retornar, informou que o Tenente Rivas desejava um efetivo mínimo na formatura e que, se necessário, o pessoal da escala completaria o quadro. Juliana discordou, insistindo que a ordem do Major era para liberar o pessoal da escala e, por isso, enviou uma mensagem direta ao Major para confirmar. Nesse ponto, a Sargento Débora teria afirmado que, se alguém fosse liberado, seriam os oficiais mais antigos, escalando a discussão. Juliana alegou que Débora começou a gritar, chamando-a repetidamente de "louca" e afirmando que estava tendo um "surto psicótico". Juliana admitiu ter se exaltado e usado um palavrão em resposta à afirmação de Débora de que falaria como quisesse, exigindo respeito. A discussão prosseguiu com Débora gritando e repetindo os insultos, além de mencionar "essas coisinhas que você fica tomando", referindo-se à medicação de Juliana. A Sargento Elaine interveio fisicamente, colocando-se entre as duas, pois Débora "ia para cima dela". Após a saída de Elaine, Juliana afirmou que Débora se aproximou, apontou o dedo em seu rosto e questionou repetidamente "vai fazer o quê comigo?". Juliana permaneceu sentada, e o Tenente Rivas só se manifestou após a saída da Sargento Débora da sala. Informou que ela e a Sargento Débora se conhecem desde 2007/2008, tendo feito um cursinho juntas e se reencontrado profissionalmente em 2023. Ela ressaltou ser mais antiga que Débora por tempo de serviço, fato que Débora tinha conhecimento. Embora já tivessem tido divergências de opiniões no trabalho, nunca haviam chegado a esse nível de desrespeito. Sentiu que sua autoridade foi publicamente desrespeitada e que seu discernimento foi questionado devido ao uso de medicamento controlado, do qual, segundo ela, todos tinham conhecimento. Ela esclareceu que possui transtorno de ansiedade e episódios de pânico, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em outubro de 2023, após ser afastada de sua função de controladora de tráfego aéreo por perda auditiva. A discussão, segundo Juliana, piorou sua condição, exigindo aumento na dosagem dos medicamentos. Por fim, afirmou que o uso de expressões como "tá louco" ou "surtando" não era comum no ambiente de trabalho. A testemunha 1º Tenente Alexandre do Amparo Rivas confirmou a ocorrência de uma discussão acalorada sobre a escala de militares para a formatura. Ao chegar à secretaria, percebeu uma "certa discordância" entre as Sargentos Débora e Juliana. Ele atribuiu a origem do problema à divergência de ideias: a Sargento Débora, da administração, acreditava que todos deveriam colaborar com a formatura, enquanto a Sargento Juliana, controladora, entendia que, se possível, o pessoal da escala deveria ser liberado em momentos de formatura. Relatou ter ouvido a Sargento Débora dizer "Você tá maluca?" ou "Você é louca?" para a Sargento Juliana, mas interpretou essas expressões como uma forma de discordância, e não como uma ofensa direta. Após a Sargento Juliana pedir respeito, a Sargento Débora repetiu a expressão uma ou duas vezes, e em seguida, a Sargento Juliana utilizou uma palavra de baixo calão. Foi nesse momento que a Sargento Elaine interveio para separá-las. Ele não viu nenhuma das duas apontar o dedo, observando apenas que movimentavam os braços devido à agitação. Confirmou que a Sargento Juliana era mais antiga que a Sargento Débora, e que esse fato era de conhecimento notório na seção. Em sua percepção, houve falta de respeito mútuo pelo ambiente militar. Ele ressaltou que não viu intenção de uma desrespeitar a outra, pois ambas estavam exaltadas, o que levou ao desrespeito no ato em si, no contexto geral da discussão, e não como um ato isolado de um militar querendo ofender ou desrespeitar o outro. Horas depois do ocorrido, ao visitar a Sargento Juliana em sua casa, não percebeu sinais de abalo emocional nela. Explicou que não fez um registro oficial imediato para preservar o clima organizacional e porque viajaria no dia seguinte. Sua intervenção ocorreu quando a Sargento Elaine, após duas tentativas, não conseguiu acalmar a situação. Ele deu a ordem para pararem e pediu para a Sargento Débora "tomar uma água" fora da sala. Afirmou que a Sargento Débora nunca teve problemas semelhantes ou conduta desrespeitosa anterior em sua gestão. Por outro lado, disse ter ouvido "conversa de corredor" sobre a Sargento Juliana já ter tido problemas com outras pessoas. Ele confirmou que era comum e jocoso o uso de expressões como "tá louco", "surtando", "tá com problema" no ambiente de trabalho devido à alta demanda. Inclusive, revelou que ele próprio tomava medicação para ansiedade e brincava sobre isso, sendo chamado de "Rivotril" pelo comandante em tom de brincadeira. Ele reiterou que não considerou os termos da Sargento Débora como ofensa direta ou quebra de hierarquia no momento, pois os interpretou como discordância no calor da discussão. Por sua vez, a testemunha 1º Sargento Elaine Rojas Nogueira confirmou o treinamento para a formatura e a informação do Major Boareto sobre a possibilidade de dispensar o pessoal da escala. Ao retornarem para a seção, Elaine e Juliana compartilharam a informação com o Tenente Rivas e a Sargento Débora. A Sargento Débora, segundo Elaine, não concordou com a dispensa, questionando a liberação dos militares mais antigos. Observou que tanto Juliana quanto Débora são cariocas e têm o "jeito de falar alto". A discussão escalou além do normal, levando-a a intervir. Ela se levantou e ficou entre as duas por receio de que algo acontecesse, pois ambas estavam muito exaltadas, quase gritando. Elaine pediu para que se acalmassem, lembrando-as de que não eram elas quem definiam a escala. Recordou que a Sargento Débora fez menção à "loucura", dizendo algo como "você está surtando, está ficando muita doida". Nesse momento, a Sargento Juliana se exaltou ainda mais. Elaine não se recordava da Sargento Débora ter apontado o dedo no rosto da Sargento Juliana. Confirmou que a Sargento Juliana era mais antiga que a Sargento Débora, e que esse fato era de conhecimento da seção. Contudo, em sua visão, houve apenas uma animosidade entre elas, sem intenção de quebrar a hierarquia ou a disciplina, pois as duas já se conheciam desde a adolescência. Ela afirmou nunca ter presenciado problemas graves entre as duas anteriormente, mas que a Sargento Débora reclamava que a Sargento Juliana tinha um jeito "muito grosseiro" de falar com as pessoas. Confirmou também que o uso de expressões como "tô louco", "surtando" e "enlouquecendo" era comum no ambiente de trabalho em razão da alta demanda. Elaine considerou a discussão apenas uma desavença comum e não sentiu que houve intenção de machucar a Sargento Juliana. Ela acreditou que o uso de palavras de baixo calão pela Sargento Juliana foi o que escalou ainda mais a situação, pois a Sargento Débora não gostava de palavrão. Por fim, relatou ter tido a impressão de que, em momento posterior, a Sargento Juliana tentou induzi-la a recordar gestos específicos (como a Sargento Débora simulando tomar remédio), dos quais Elaine não se lembrava claramente de ter visto. Essa situação a fez sentir que a Sargento Juliana estava tentando manipular a situação. Em seu interrogatório, a 2S DEBORA SOUSA PAULA negou a veracidade dos fatos da denúncia. Confirmou o treinamento da formatura, mas esclareceu que não estava próxima às Sargentos Juliana e Elaine quando o Major Boareto mencionou a possibilidade de liberar o pessoal da escala. Disse que a Sargento Juliana pediu que ela transmitisse essa informação ao Tenente Rivas, o que ela fez enquanto despachava outras demandas com ele. Ao retornar à seção, informou que o Tenente Rivas acreditava ser necessário um quantitativo mínimo de militares para a formatura, e que todas as informações visavam assessorar o comandante, não sendo uma ordem definitiva. Débora afirmou que a Sargento Juliana ficou muito descontente, pois, em sua visão, a fala do Major já era uma ordem. O debate escalou, segundo Débora, quando a Sargento Juliana mencionou que os militares da escala poderiam fazer relatório de fadiga. Débora discordou dela, explicando que, por ser da Administração, sabia que esses militares não excederiam a carga horária regulamentar. Foi neste momento de discordância que ela admitiu ter usado a expressão "tá louca", no sentido de contrapor uma ideia, e não com a intenção de ofender ou zombar. Enfatizou que não sabia da condição de saúde da Sargento Juliana, nem do uso de medicamentos por parte dela, e negou ter feito gestos simulando o uso de remédios ou apontado o dedo. Ela acreditava que apenas a Sargento Elaine, por ser mais próxima, tinha conhecimento sobre a medicação de Juliana. Alegou que, após sua expressão, Juliana respondeu repetidas vezes "tá louco é o caralho". Ao ver a Sargento Juliana muito exaltada, Débora disse ter se levantado com a intenção de pegar sua garrafa d'água e sair da sala para se acalmar. Nesse momento, a Sargento Juliana a mandou sentar "em tom de ordem, com raiva, com ressentimento". Débora negou ter respondido naquele instante, e disse que o Tenente Rivas interveio, pedindo para que ela fosse beber uma água. Afirmou que a discussão foi um debate sobre a liberação do pessoal da escala, e que o desdobramento da discussão só ocorreu quando a Sargento Juliana começou a xingar. Débora reconheceu que a Sargento Juliana era "um pouco mais antiga por alguns meses", mas negou que Juliana exercesse função com ascendência sobre a sua, afirmando que ambas eram auxiliares administrativos sob o mesmo comando do Tenente Rivas. Relatou que nunca tiveram problemas graves antes, apenas discordâncias de opiniões, e que já havia dito à Sargento Juliana que achava seu jeito de falar com outras pessoas um pouco agressivo. Ela reiterou que não tinha nenhuma intenção de ofender a Sargento Juliana, e tentou cumprimentá-la após o ocorrido, mas Juliana não respondeu. Posteriormente, Débora enviou uma mensagem de WhatsApp pedindo desculpas, não por desrespeito hierárquico, mas "devido ao fato de gostar dela e não ter desejado o mal-estar entre elas". Pois bem. Conforme os elementos coligidos nos autos, mormente os depoimentos da vítima 2S Juliana Castro de Almeida , das testemunhas 1º Tenente Alexandre do Amparo Rivas e 1S Elaine Rojas Nogueira, e do interrogatório da acusada 2S Débora Sousa Paula, verifica-se a ausência de dolo na conduta imputada à 2S Débora, afastando-se, consequentemente, a tipicidade penal do delito de desrespeito a superior hierárquico. É fundamental notar que, para a configuração do crime de desrespeito a superior, a conduta deve ter como objetivo direto e consciente minar a autoridade militar, e não apenas ocorrer em um contexto de desentendimento pessoal acalorado. As narrativas são uníssonas ao descrever um cenário de discussão acalorada, na qual ambas as partes, envolvidas em uma divergência de ideias acerca da dispensa de militares para a formatura, apresentaram condutas exaltadas. O 1º Tenente Rivas, chefe das envolvidas, foi preciso ao identificar a origem do embate na contraposição de perspectivas – a da administração, representada pela 2S Débora, que visava à colaboração generalizada, e a da área operacional, defendida pela 2S Juliana, que preconizava a liberação do pessoal da escala. Tal contexto indica um desentendimento funcional, e não um propósito deliberado de minar a autoridade. Ademais, a prova testemunhal, particularmente a do 1º Tenente Rivas e da 1S Elaine Nogueira, é enfática ao asseverar a comunalidade e o caráter jocoso de expressões como "tá louco" ou "surtando" no ambiente de trabalho militar, em face da alta demanda e estresse. A própria 2S Débora, ao admitir ter proferido a expressão "tá louca", esclareceu que o fez no sentido de contrapor uma ideia, e não com intenção ofensiva ou zombeteira. Essa justificativa encontra ressonância na cultura organizacional retratada pelos demais depoentes, o que mitiga a interpretação de um dolo específico de ofensa à hierarquia. A alegação da 2S Juliana quanto à menção a sua medicação também se esvazia diante do desconhecimento da acusada sobre a condição de saúde da vítima. A 2S Débora foi categórica ao afirmar que não tinha ciência do tratamento psiquiátrico da 2S Juliana ou do uso de fármacos, o que afasta qualquer intento de vilipendiar sua dignidade com base em tal condição. Outrossim, a dinâmica da discussão revela uma escalada mútua da altercação. A 1S Elaine, inclusive, sugere que o uso de palavra de baixo calão pela 2S Juliana, em resposta à 2S Débora, contribuiu para o acirramento da situação. A reação da 2S Débora, de tentar se afastar e buscar água, e a posterior tentativa de reconciliação – com um cumprimento não correspondido e o envio de mensagem de desculpas, "não por desrespeito hierárquico, mas devido ao fato de gostar dela" – robustecem a tese da ausência de um ânimo deliberado de desrespeito à superioridade hierárquica. Tais atitudes são incompatíveis com o dolo de desrespeito, mas condizentes com o arrependimento por um desentendimento pessoal. Ainda que a 2S Juliana fosse ligeiramente mais antiga, a 2S Débora pontuou, e a prova não contradiz, que ambas exerciam funções de auxiliar administrativo sob o mesmo comando, o que enfraquece a imputação de uma afronta funcional direta no contexto da discussão. É importante consignar que, embora a 2S Juliana tenha expressado ter se sentido ofendida e desrespeitada em sua autoridade e discernimento, e que a discussão tenha impactado sua condição de saúde preexistente, tal percepção subjetiva, por mais legítima que seja, não é suficiente para configurar o elemento volitivo do dolo no tipo penal do desrespeito a superior. Para a configuração do crime de desrespeito a superior, imperiosa a existência de um dolo específico, isto é, a vontade livre e consciente de ultrajar ou vilipendiar a autoridade militar, atentando contra seus pilares de hierarquia e disciplina. A mera ocorrência de um embate verbal acalorado, fruto de desavenças pessoais e profissionais, sem a intenção manifesta de ofender a dignidade ou a autoridade funcional, e sem prejuízo real e doloso à ordem militar, não se subsome ao tipo penal em comento. O evento, conforme se depreende dos autos, configurou-se como um embate mútuo de emoções exaltadas, sem o propósito de ofensa criminal. Por outro lado, não se sustenta, neste caso, a aplicação do erro de fato sobre a qualidade da pessoa, conforme previsto no artigo 36 do Código Penal Militar. Ficou cabalmente demonstrado que a antiguidade da 2S Juliana em relação à 2S Débora era um fato de conhecimento notório na seção. As testemunhas, 1º Tenente Rivas e 1S Elaine, confirmaram essa percepção geral. Além disso, a própria 2S Débora, em seu interrogatório, admitiu que a 2S Juliana era "um pouco mais antiga por alguns meses". A despeito de qualquer alegação de desconhecimento por parte da 2S Débora quanto à superioridade hierárquica da vítima, tal erro não pode ser considerado inescusável. A informação sobre a antiguidade e, consequentemente, a qualidade hierárquica da 2S Juliana, era de fácil e amplo acesso no ambiente de trabalho militar. Um simples questionamento ou a consulta a registros básicos da unidade seriam suficientes para dirimir qualquer dúvida. O Artigo 36 do Código Penal Militar estabelece: "Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima." Ressalte-se que para que o erro de fato seja considerado uma causa de isenção de pena, ele deve ser plenamente escusável , ou seja, insuperável e inevitável mesmo com o emprego da diligência ordinária. No presente caso, a 2S Débora possuía todas as condições de obter facilmente a informação correta sobre a hierarquia, tornando seu eventual desconhecimento um erro inescusável, incapaz de afastar a tipicidade da conduta ou a culpabilidade. Note-se que o erro que afastaria o dolo no crime de desrespeito a superior seria o completo desconhecimento da qualidade de superior, o que, no presente caso, não ocorreu. No presente caso, a ausência de dolo não reside na falta de percepção da hierarquia, mas sim na inexistência da vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou autoridade funcional da superior. Na verdade, o que se verificou nos autos foi um embate de ideias e emoções, onde a expressão utilizada pela acusada ocorreu no calor do momento, contextualizada por um ambiente de trabalho com alta demanda e por uma dialética que, embora ríspida, não visava à subversão da ordem militar. Da mesma forma, as elementares dos crimes contra a honra também não restaram configuradas no caso concreto, conforme, inclusive, já pontuado pelo Membro Ministerial. Dessa forma, estando ausente o dolo na conduta da acusada, isto é, a vontade livre e consciente de desrespeitar a superior hierárquica, e considerando que o contexto da discussão se deu em um momento de tensão mútua, sem propósito de ofensa direta ou afronta à hierarquia e disciplina militar, impõe-se o decreto absolutório. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ-Aer) julga IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER a 2S DEBORA SOUSA PAULA , por unanimidade, com fundamento no art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Demais providências de praxe pela Secretaria. Sala de Sessões da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO LEAL Juíza Federal da Justiça Militar Considerando a impossibilidade técnica de documentos serem assinados por mais de um usuário no sistema e-Proc JMU, os votos dos seguintes Juízes(as) Militares, registrados em Ata e proferidos em sessão pública, são declarados pelo Exma Juiza Federal da Justiça Militar, para fins de formalização da sentença (art. 438, § 1º, do Código de Processo Penal Militar): Maj Harley de Macedo Cordeiro , Cap Diana Bertoldo Moro , 1º Ten Sérgio Luiz de Medeiros e 1º Ten Thais Aguiar de Medeiros.

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ID: 261256077

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-57.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000354-57.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCIANA MATOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GOMES TEIXEIRA RECORRENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. A apresentação de respostas evasivas pela preposta às perguntas elaboradas pelo magistrado na audiência de instrução equivale à recusa de depor, nos termos do art. 386 do CPC. Sendo confesso o empregador, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas sobre o tema, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova rejeitada. 2. DANO MORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MISOGINIA NO AMBIENTE LABORAL. Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher." A estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos. Verificada tal violência no ambiente de trabalho sem que o empregador tenha tomado medidas eficazes para reprimi-la e evitá-la, correta a sentença que impôs à empresa a obrigação de indenizar a ofendida. 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recurso da consignada/reconvinte não provido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de dano grave ao patrimônio imaterial da trabalhadora, a conduta inadequada dos prepostos do empregador, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável, é suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da consignada/reconvinte parcialmente provido. 5. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (Verbete n.º 61, I, do Pleno do TRT da 10ª Região). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da consignada/reconvinte provido. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso do consignante/reconvindo não provido. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recursos dos litigantes não providos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 303/316, complementada às fls. 349/367, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. A consignada/reconvinte interpôs recurso ordinário às fls. 332/344. O consignante/reconvindo recorreu às fls. 359/394. Contrarrazões pela consignada/reconvinte às fls. 405/410 e pelo consignante/reconvindo às fls. 411/425. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Insurge-se o consignante/reconvindo contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova. Pois bem. Consta às fls. 269/279 a transcrição dos depoimentos prestados pelas partes na audiência de instrução cuja ata se encontra às fls. 233/234. A partir da transcrição, extrai-se que o Exmo. Juiz condutor da audiência perguntou à preposta do reclamado, em diversas oportunidades, qual teria sido a fala do Sr. Sílvio que teria causado sua punição com advertência; contudo, a preposta se esquivou às perguntas, limitando-se a afirmar que foi um "comentário infeliz", sem esclarecer quais teriam sido as palavras efetivamente ditas pelo Sr. Sílvio: "[00:08:43 --> 00:09:07] Preposta: A Luciana disse que estava um pouco desmotivada mesmo, pediu que fosse mandada embora, né? Se a gente conseguiria mandar embora. Só que a Luciana sempre teve um trabalho muito bom, sempre foi um trabalho bem valorizado, então não haveria o porquê, entendeu? De mandar embora. [00:09:08 --> 00:09:13] Advogado da reclamante: Mas foi em razão desse fato, né? Do almoço do Sr. Sílvio que ela manifestou, correto? [00:09:15 --> 00:09:25] Preposta: Então, a Luciana manifestou nesse momento, mas me disse que estava um pouco desmotivada, desanimada. [00:09:26 --> 00:09:28] Advogado da reclamante: Ok. Somente isso, Excelência. [00:09:30 --> 00:09:41] Juiz: Como a empresa considerou a conduta do Sr. Sílvio no episódio mencionado pela reclamante? A empresa viu alguma irregularidade na conduta do Sr. Sílvio? [00:09:44 --> 00:11:21] Preposta: Excelência, a empresa, no tanto que... se empenhou de fazer uma sindicância, então foi aberta uma sindicância. Primeiramente foi feita uma reunião com todos, para poder esclarecer, para poder entender, o RH sempre presente. Então foi aberta essa sindicância, então todos nós fomos ouvidos, pelo RH, pelo jurídico. E aí foi constatado que, de qualquer forma, realmente foi um comentário infeliz do Sílvio, mas foi feito um comentário, a gente estava realmente num momento informal, um almoço informal, não foi dentro das dependências da empresa, e depois de todo esse levantamento, a empresa constatou que, sim, foi um comentário infeliz, mas foram feitas todas as medidas disciplinares. Então, no tanto que o Sílvio recebeu a advertência, Samara foi advertida também. Samara estava pleiteando uma promoção, essa promoção foi encerrada, ela não foi efetivada, né? Então a empresa fez todo o processo que ela podia dentro desse... desse... desse assunto, né? Então foi feita a contraproposta para ela, né? Porque sempre foi uma promotora muito bem elogiada, uma promotora que sempre teve uma excelente execução, um excelente trabalho. [00:11:23 --> 00:11:30] Juiz: O senhor Sílvio foi advertido exatamente por quê? Qual foi considerada a transgressão disciplinar dele? [00:11:31 --> 00:11:37] Preposta: Por ter feito um comentário infeliz, né? foi um comentário, né?... Apesar de a gente estar informal, né? Foi um comentário infeliz, mas foi apurado e o jurídico e o RH, né? constatamos que foi mesmo para medida disciplinar. [00:11:57 --> 00:12:12] Juiz: Quando a senhora diz infeliz, a senhora quer dizer exatamente o quê? Ele foi contrário às normas da empresa, ele foi ofensivo à reclamante, ele... exatamente o que tinha de errado no comentário? [00:12:12 --> 00:12:28] Preposta: Senhor juiz, assim, simplesmente foi um comentário que, na verdade, ele não foi nem agressivo no sentido da palavra, porque foi um comentário só de um almoço informal, entendeu? [00:12:32 --> 00:12:45] Juiz: Mas ele foi punido, imagino que... consta da advertência o motivo da punição. Qual foi o motivo indicado na advertência? [00:12:45 --> 00:12:55] Preposta: É que foi um comentário feito na frente de Samara, na minha frente. Foi mais por isso, por esse motivo, entendeu? [00:13:02 --> 00:13:40] Juiz: Bem, eu acho que eu perguntei de forma suficiente, eu não me considero esclarecido. Eu vou dar mais uma oportunidade para a senhora dizer qual foi a transgressão, a falta que ele cometeu para ser punido. Eu não acho que a senhora tenha respondido. Eu vou considerar a empresa confessa quanto a esse ponto se a senhora não me oferecer uma resposta satisfatória, porque só dizer que ele fez um comentário não é motivo para punição, qualquer pessoa pode fazer um comentário. É preciso que haja algo de errado no comentário. Se a empresa não quer dizer o que ela acha que está de errado nesse comentário, eu vou considerar a empresa confessa. A senhora tem mais algo a esclarecer? [00:13:46 --> 00:14:17] Preposta: Seu juiz, foi feito o esclarecimento, foram todos ouvidos, né? Então, na verdade, ele fez esse comentário infeliz na frente de uma promotora, né? E a promotora acarretou em fofoca, entendeu? Então, assim, foi esse o sentido da questão das medidas disciplinares. [00:14:17 --> 00:14:35] Juiz: Bem, eu acho que eu fui suficientemente claro. Diante da resposta evasiva da preposta, eu considero que há recusa de depor, considero a empresa confessa, portanto, a prova testemunhal será indeferida" (fls. 273/275, sem destaque no original). É de se notar que havia controvérsia acerca do inteiro teor do "comentário infeliz", pois no documento às fls. 227/228 consta apenas uma das afirmações atribuídas ao Sr. Sílvio na reconvenção (fls. 48/59). Em seu depoimento, a preposta se manifestou de forma evasiva, sem responder diretamente às perguntas do magistrado, o que equivale à recusa de depor (art. 386 do CPC). Desse modo, não há de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, pois, sendo confesso o reclamado, desnecessária a oitiva de testemunhas acerca do tema (art. 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar que se rejeita. RECURSOS DAS PARTES DANO MORAL O Juízo a quo condenou o consignante/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Narra a consignada-reconvinte que sofreu dano moral no trabalho porque 'sofreu constrangimentos e humilhações perante seus colegas de trabalho em razão das falas do preposto da empresa Sr. Silvio, durante um almoço, onde este afirmou para suas colegas que a obreira só conseguia as coisas por ser bonita, além de que, uma das próprias colegas a informou de sua fala sobre ela ter um caso com o gerente.'. A defesa nega a prática de ato ilícito e salienta que tomou as providências cabíveis diante de comentário feito pelo colaborador Sílvio durante encontro informal com outras empregadas. Assevera que a reclamante não se desligou da empresa pelos comentários, mas sim diante da proposta de novo emprego. Ao exame. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.' Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.' Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Infere-se do conjunto probatório que a própria consignante-reconvinda admite o comentário inadequado e de cunho machista do supervisor Sílvio com relação ao trabalho da consignada-reconvinte (depoimento pessoal da preposta - transcrição dos depoimentos - 00:09:44 a 00:11:21 - id. 5f3cbaa; advertência disciplinar - id. 4426789 - fls. 10/11). O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe, diante dos elementos constantes dos autos, formar o seu convencimento e emitir sua decisão mediante a respectiva fundamentação (artigo 371 do CPC), em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou atuação sem imparcialidade do Exmo. Magistrado condutor da audiência de instrução realizada. Como se não bastasse a confissão retratada em audiência, importante frisar que a prova documental supramencionada e o teor do depoimento pessoal da preposta são suficientes para firmar o convencimento acerca do tema, estando autorizado o Juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse cenário, tem-se por demonstrados o dano propriamente dito (comentário ofensivo à honra e imagem da consignada-reconvinte) e o nexo de causalidade. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada, por intermédio do respectivo supervisor, negligenciou no cumprimento de sua obrigação em proporcionar ambiente de trabalho saudável à colaboradora. Cometeu a consignante-reconvinda ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pela consignada-reconvinte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da consignada/reconvinte: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em apreço o dano é decorrente das atividades laborais. A conduta da consignante-reconvinda, em não oferecer à obreira ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o infortúnio. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: 'DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa' Assim, considerando a condição da consignada-reconvinte, o porte da consignante-reconvinda, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a consignante-reconvinda a pagar à consignada-reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" (fls. 305/308). Em suas razões recursais, o consignante/reconvindo alega que houve julgamento extra petita, pois teria condenado "a empresa subjetivamente por ato único de terceiro, distinto do assédio moral alegado pela Recorrida nos autos" (fl. 381). Aduz, ainda, que não há prova da suposta conduta ofensiva nem de nexo de causalidade. Pretende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A consignada/reconvinte, por seu turno, postula a majoração do valor atribuído à compensação por prejuízos imateriais para R$ 15.000,00. Pois bem. Conforme decidido no tópico anterior, o consignante/reconvindo é confesso quanto ao teor das afirmações proferidas pelo Sr. Sílvio em desfavor da consignada/reconvinte. Desse modo, tem-se que em um almoço, fora do ambiente de trabalho, mas na presença de outros empregados, o supervisor atribuiu o bom desempenho da reclamante à sua aparência física. Além disso, na conversa foi insinuada a existência de um relacionamento interpessoal inapropriado entre a reclamante e o gerente do supermercado onde ela trabalhava. O teor de tal conversa ultrapassa os limites da mera opinião pessoal e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. O fato de o comentário ter sido feito fora do ambiente de trabalho não exime a empresa de responsabilidade. O supervisor, ao se manifestar dessa forma, agiu em nome da empresa, representando-a perante os demais empregados (art. 932, III, do Código Civil). É imprescindível destacar que a fala de Sílvio não se restringe a um "comentário infeliz", como dito pela preposta. É mais do que necessário, aqui, nomear a violência. Afinal, é apenas conceituando e nomeando as violências de gênero que conseguiremos alcançar uma sociedade equânime. O nome dessa violência é misoginia. "A misoginia se manifesta na discriminação e no ódio contra mulheres" (Portal Gov.br/mulheres). Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. É por meio do rebaixamento e inferiorização de qualidades femininas - que se opõem às qualidades tidas como "másculas" - que violências cotidianas acontecem. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher. 'A misoginia contribui para assegurar a desigualdade de gênero. Ou seja, que as relações de poder assimétricas entre homens e mulheres persistam e que haja uma supremacia masculina'". (instituto claro.org) Para a pós-doutora e doutora em Psicologia Clínica, Valeska Zanello: "Certas diferenças físicas (diferenças sexuais) foram eleitas para justificar as desigualdades sociais. Às mulheres, pelo fato de terem útero e potencialmente serem mães, foi ligado o âmbito doméstico: elas seriam ´naturalmente´ cuidadoras de seus filhos, mas também da casa e de outras pessoas. Os homens foram ligados ao âmbito público, sendo considerado trabalho os ofícios que eles aí exerciam, supostamente implicando esforço por parte deles, o que seria digno de reconhecimento e remuneração. O capitalismo se firmou na divisão sexuada do trabalho e ´naturalizou´, invisibilizando, o trabalho de cuidar que atribuiu às mulheres (FEDERICI, 2019a, 2019b). Foi nesse momento histórico que surgiu o discurso do instinto materno. (BADINTER, 1985)." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Segundo Zanello, "na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade. (...) Firmou-se a ideia de haver qualidades consideradas femininas - tais como doçura, passividade, disponibilidade e prontidão para cuidar e pensar nos outros, maternidade - relacionadas às mulheres; e outras tais como ambição, força, virilidade, sexualidade, capacidade para o trabalho e para a política, relacionadas aos homens." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Tais características tidas como femininas ou masculinas "têm significados e cargas valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao 'feminino' (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) em comparação com o 'masculino' (esfera pública, atitude, agressividade trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las" (Fl. 21. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ. Grifos apostos.) Não à toa que, segundo o documento digital sobre Misoginia do site Gov.br, 54% das pessoas desempregadas são mulheres; 66% das mulheres prefeitas já sofreram ataques ofensas e foram vítimas de discurso misógino nas redes sociais e, diariamente, 673 mulheres registram boletim de ocorrência por agressões em contexto de violência doméstica. Portanto, a estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos, onde homens são valorizados e mulheres são desvalorizadas. É nesse cenário que o "comentário infeliz" de que a reclamante teria "vantagens no trabalho por ser bonita" e por "ter um caso com o gerente" torna a situação absurdamente violenta. Não bastasse isso, como também a ideia de que, em que pese ter reconhecido a própria fala como "machista", o perpetrador ainda tentou justificá-la, se esforçando, assim, para naturalizar a violência, tratando o fato como algo corriqueiro e banal. De nada importa que a reclamante seja uma empregada competente, como relatou a preposta em seu depoimento. Luciana foi reduzida a um corpo objetificado que, na visão machista de Sílvio, só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente). É nesse lugar pequeno e subalterno que Sílvio, um empregado hierarquicamente superior à autora, colocou-a, e fez questão de fazê-lo e na presença de vários colegas de Luciana. Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas. Por outro lado, a empresa não junta sequer um documento que garanta que, após a advertência, Sílvio tenha recebido algum tipo de capacitação mínima em letramento de gênero, de forma a não repetir o mesmo comportamento misógino em outras ocasiões e com outras mulheres. Tampouco consta dos autos provas de ações de acolhimento à autora, após ela, uma empregada supostamente valorizada e reconhecida na empresa, ter sido reduzida a um corpo e humilhada perante colegas de trabalho. Assim, considero que a empresa reclamada deve ser responsabilizada pelo ataque ao patrimônio imaterial da reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso da empresa reclamada, realçando que não há de se falar em julgamento extra petita, pois a controvérsia foi analisada nos estritos limites delineados pelas partes. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, considerando a violência de gênero sofrida pela autora, que teve seu caráter profissional esvaziado, preenchido apenas como um corpo a ser avaliado pelos homens ao redor e sexualmente objetificado, e levando em conta o quanto a misoginia impacta na saúde mental de mulheres que, como Luciana, passam diariamente - sem exageros - por violências similares, e, por fim, o desfecho do caso que redundou na sua rescisão contratual, entendo por razoável aumentar o valor indenizatório para o porte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provido, aqui, parcialmente o recurso da empregada. RECURSO DA CONSIGNADA/RECONVINTE MODALIDADE DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O Juízo a quo indeferiu o pedido de pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos fundamentos que passo a expor: "Alegando descumprimentos contratuais e ofensa à sua honra e boa fama, a consignada-reconvinte pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT. Por sua vez, a consignante-reconvinda nega falta grave a ensejar tal modalidade rescisória. Assevera que a obreira não se desligou da empresa pelos comentários do supervisor Sílvio, mas sim diante da proposta de novo emprego. Cabia à consignada-reconvinte provar a justa causa atribuída à consignante-reconvinda. E a prova da justa causa, seja obreira seja patronal, deve ser robusta, conforme se denota da inteligência dos seguintes julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é da parte autora, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. (Recurso Ordinário nº 0001055-20.2016.5.10.0002, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DEJT 09/03/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A resolução do contrato de trabalho com suporte no artigo 483, alínea 'd', da CLT, reclama falta cometida pelo empregador, revestida de gravidade capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Comprovadas as condutas imputadas ao empregador, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a rescisão indireta. (Recurso Ordinário nº 0000997-57.2016.5.10.0021, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) 'RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, igualmente à justa causa cometida pelo empregado, a do empregador também deve restar cabalmente demonstrada. Caso em que confirmada a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.' (Recurso Ordinário nº 0000392-16.2017.5.10.0009, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 12/06/2021). 'RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1 - A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. 2. (...)'. (Recurso Ordinário nº 0000072-88.2016.5.10.0012, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 04/08/2021, Data de publicação: 19/08/2021). Entretanto, o depoimento pessoal da obreira aponta que seu desligamento não se deu propriamente em razão dos comentários feitos pelo chefe ou por outra modalidade de descumprimento contratual. Vejamos os trechos a seguir, extraídos da transcrição em id. 5f3cbaa: '(...). [00:05:20 --> 00:05:25] Advogado da empresa: Depois dessa apuração que a empresa fez, você trabalhou normalmente? Como é que foi? Como é que estava o clima de trabalho? [00:05:26 --> 00:06:29] Reclamante: Eu não tava bem emocionalmente. Eu não queria sair. Isso não é... Não prejudicou só na minha área profissional, mas em todas as áreas. Eu não queria sair, eu não queria levantar da cama. Eu só queria ficar deitada, trancada. Mas só que eu não poderia sair... Eu não poderia sair da empresa, porque eu também tenho minhas contas para me pagar, tenho minhas particularidades. E até então eu peguei e comecei a procurar outras coisas fora. E até então que surgiu, aí eu peguei e fui lá na empresa. Falei com o Marcelo, pedi para ele me mandar embora porque eu não estava me sentindo bem, eu não estava feliz. E ele falou que não ia me mandar embora, me ofereceu uma proposta. Eu falei assim que não queria porque eu acho que tem valores que é E eu jamais vou inegociável. Dinheiro e nem emprego compra. me sujeitar a isso. Jamais vou aceitar um tipo de comentário desse, tá? [00:06:31 --> 00:06:39] Advogado da empresa: Certo. E então você saiu, né? Você tá atualmente num novo emprego, né? Reclamante: Sim. Advogado da empresa: Qual que é a empresa? [00:06:39 --> 00:06:40] Reclamante: Pérola Distribuição. [00:06:41 --> 00:06:49] Advogado da empresa: Isso desde mais ou menos de que mês? Reclamante: Como? Advogado da empresa: Que mês que você iniciou esse contrato novo na Pérola? [00:06:51 --> 00:06:59] Reclamante: Eu acredito que foi em maio e março. Não, assim que eu saí do Café do Sítio eu entrei nessa empresa depois de uma semana. [00:07:00 --> 00:07:07] Advogado da empresa: Certo. E a remuneração que você está recebendo lá é qual? [00:07:08 --> 00:07:14] Reclamante: Na carteira tá dois mil e alguma coisa. Mas tem as comissões, né? [00:07:15 --> 00:07:18] Advogado da empresa: É variável, né? Também posição de vendedora, promotora? [00:07:18 --> 00:07:19] Reclamante: É vendedora. (...).'. - destacado. Por todo o exposto, não se vislumbra a aplicabilidade do disposto no artigo 483, 'd', da CLT, mas a intenção da obreira em se desligar da consignante-reconvinda para aceitar outra proposta de emprego, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, declaro que o término contratual ocorreu por iniciativa da consignada-reconvinte em 19 de março de 2024, último dia trabalhado, nos termos do aviso subscrito pela obreira, juntado em id. aaf7c84. Considerando a modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão), ficam indeferidos os pleitos relativos a aviso prévio e indenização de 40%, bem como entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Não sendo declarada a rescisão indireta, julgo improcedente a multa prevista no artigo 477 da CLT. As verbas rescisórias decorrentes do término contratual por iniciativa da trabalhadora foram especificadas em termo rescisório e consignadas em Juízo (id. 9993669). A causa de pedir não relata inadimplementos salariais ou irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS. Nada a deferir no aspecto" (fls. 308/311). Recorre a consignada/reconvinte, sustentando que deve ser reconhecido o cometimento de falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. De forma diversa do que compreendeu o Juízo a quo, extraio do depoimento da consignada/reconvinte que a iniciativa da empregada de procurar nova colocação decorreu do prejuízo imaterial sofrido em razão das falas do Sr. Sílvio; a consignada/reconvinte afirmou que não poderia pedir demissão, pois tinha contas a pagar, então candidatou-se a vagas em outras empresas e foi contratada em novo emprego uma semana após afastar-se do consignante/reconvindo. Desse modo, compreendo que não houve uma confissão de pedido de demissão para assumir um emprego "melhor", e sim a busca por um novo pacto laboral porque a consignada/reconvinte considerou que o dano moral sofrido era grave o suficiente para impossibilitar a subsistência do contrato de trabalho. A conduta da empresa que, num primeiro momento, na pessoa do supervisor, proferiu comentários sexistas e difamatórios contra a consignada/reconvinte e, posteriormente, ao receber a denúncia dos fatos ocorridos, limitou-se a advertir o supervisor, configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa. O empregador tem o dever de respeitar a dignidade do empregado, atuando com boa-fé e evitando práticas discriminatórias. O ato do supervisor violou frontalmente esses deveres, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável para a consignada/reconvinte. A quebra da fidúcia, elemento essencial em qualquer relação contratual, é evidente nesse caso. Não se pode exigir que a empregada continue a prestar serviços em um ambiente onde sua dignidade é desrespeitada e sua reputação é questionada. Diante do exposto, configurada a justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40%. Não há de se falar em seguro-desemprego, pois a consignada/reconvinte foi contratada por outro empregador poucos dias após o término do pacto laboral com o consignante/reconvindo. Defiro, ainda, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o disposto no Verbete n.º 61, I, deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso parcialmente provido, nestes termos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a consignada/reconvinte contra a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na reconvenção. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da consignada/reconvinte para afastar a limitação aos valores dos pedidos. RECURSOS DAS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O consignante/reconvindo se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à consignada/reconvinte. Requer, ainda, a majoração dos honorários a cargo da empregada de 10% para 15% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A consignada/reconvinte, por seu turno, requer o indeferimento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do consignante/reconvindo. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela consignada/reconvinte ou por procurador com poderes específicos para tanto, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo. Quanto aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Pelo mesmo fundamento, não há de se falar na incidência do texto previsto no art. 85, § 11, do CPC ao caso em tela. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, nego provimento aos recursos, para manter os honorários de sucumbência a cargo do consignante/reconvindo em 10% sobre o valor da condenação e os honorários devidos pela consignada/reconvinte em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a autorização de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 deste egrégio Regional. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dou parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, (ii) condenar o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40% e (iii)afastar a limitação da condenação aos valores descritos na reconvenção e (iv) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas pelo reconvindo no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação referente à reconvenção. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dar parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Deliberado em sessão envio do Acórdão à Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas - CDCOM para divulgação no site oficial do TRT/10. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Lucas Augusto de Melo Santos representando a parte Café do Sitio Indústria e Comércio Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 261256124

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-57.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

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RAFAEL GOMES TEIXEIRA

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LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS

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MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000354-57.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCIANA MATOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GOMES TEIXEIRA RECORRENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. A apresentação de respostas evasivas pela preposta às perguntas elaboradas pelo magistrado na audiência de instrução equivale à recusa de depor, nos termos do art. 386 do CPC. Sendo confesso o empregador, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas sobre o tema, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova rejeitada. 2. DANO MORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MISOGINIA NO AMBIENTE LABORAL. Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher." A estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos. Verificada tal violência no ambiente de trabalho sem que o empregador tenha tomado medidas eficazes para reprimi-la e evitá-la, correta a sentença que impôs à empresa a obrigação de indenizar a ofendida. 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recurso da consignada/reconvinte não provido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de dano grave ao patrimônio imaterial da trabalhadora, a conduta inadequada dos prepostos do empregador, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável, é suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da consignada/reconvinte parcialmente provido. 5. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (Verbete n.º 61, I, do Pleno do TRT da 10ª Região). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da consignada/reconvinte provido. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso do consignante/reconvindo não provido. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recursos dos litigantes não providos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 303/316, complementada às fls. 349/367, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. A consignada/reconvinte interpôs recurso ordinário às fls. 332/344. O consignante/reconvindo recorreu às fls. 359/394. Contrarrazões pela consignada/reconvinte às fls. 405/410 e pelo consignante/reconvindo às fls. 411/425. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Insurge-se o consignante/reconvindo contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova. Pois bem. Consta às fls. 269/279 a transcrição dos depoimentos prestados pelas partes na audiência de instrução cuja ata se encontra às fls. 233/234. A partir da transcrição, extrai-se que o Exmo. Juiz condutor da audiência perguntou à preposta do reclamado, em diversas oportunidades, qual teria sido a fala do Sr. Sílvio que teria causado sua punição com advertência; contudo, a preposta se esquivou às perguntas, limitando-se a afirmar que foi um "comentário infeliz", sem esclarecer quais teriam sido as palavras efetivamente ditas pelo Sr. Sílvio: "[00:08:43 --> 00:09:07] Preposta: A Luciana disse que estava um pouco desmotivada mesmo, pediu que fosse mandada embora, né? Se a gente conseguiria mandar embora. Só que a Luciana sempre teve um trabalho muito bom, sempre foi um trabalho bem valorizado, então não haveria o porquê, entendeu? De mandar embora. [00:09:08 --> 00:09:13] Advogado da reclamante: Mas foi em razão desse fato, né? Do almoço do Sr. Sílvio que ela manifestou, correto? [00:09:15 --> 00:09:25] Preposta: Então, a Luciana manifestou nesse momento, mas me disse que estava um pouco desmotivada, desanimada. [00:09:26 --> 00:09:28] Advogado da reclamante: Ok. Somente isso, Excelência. [00:09:30 --> 00:09:41] Juiz: Como a empresa considerou a conduta do Sr. Sílvio no episódio mencionado pela reclamante? A empresa viu alguma irregularidade na conduta do Sr. Sílvio? [00:09:44 --> 00:11:21] Preposta: Excelência, a empresa, no tanto que... se empenhou de fazer uma sindicância, então foi aberta uma sindicância. Primeiramente foi feita uma reunião com todos, para poder esclarecer, para poder entender, o RH sempre presente. Então foi aberta essa sindicância, então todos nós fomos ouvidos, pelo RH, pelo jurídico. E aí foi constatado que, de qualquer forma, realmente foi um comentário infeliz do Sílvio, mas foi feito um comentário, a gente estava realmente num momento informal, um almoço informal, não foi dentro das dependências da empresa, e depois de todo esse levantamento, a empresa constatou que, sim, foi um comentário infeliz, mas foram feitas todas as medidas disciplinares. Então, no tanto que o Sílvio recebeu a advertência, Samara foi advertida também. Samara estava pleiteando uma promoção, essa promoção foi encerrada, ela não foi efetivada, né? Então a empresa fez todo o processo que ela podia dentro desse... desse... desse assunto, né? Então foi feita a contraproposta para ela, né? Porque sempre foi uma promotora muito bem elogiada, uma promotora que sempre teve uma excelente execução, um excelente trabalho. [00:11:23 --> 00:11:30] Juiz: O senhor Sílvio foi advertido exatamente por quê? Qual foi considerada a transgressão disciplinar dele? [00:11:31 --> 00:11:37] Preposta: Por ter feito um comentário infeliz, né? foi um comentário, né?... Apesar de a gente estar informal, né? Foi um comentário infeliz, mas foi apurado e o jurídico e o RH, né? constatamos que foi mesmo para medida disciplinar. [00:11:57 --> 00:12:12] Juiz: Quando a senhora diz infeliz, a senhora quer dizer exatamente o quê? Ele foi contrário às normas da empresa, ele foi ofensivo à reclamante, ele... exatamente o que tinha de errado no comentário? [00:12:12 --> 00:12:28] Preposta: Senhor juiz, assim, simplesmente foi um comentário que, na verdade, ele não foi nem agressivo no sentido da palavra, porque foi um comentário só de um almoço informal, entendeu? [00:12:32 --> 00:12:45] Juiz: Mas ele foi punido, imagino que... consta da advertência o motivo da punição. Qual foi o motivo indicado na advertência? [00:12:45 --> 00:12:55] Preposta: É que foi um comentário feito na frente de Samara, na minha frente. Foi mais por isso, por esse motivo, entendeu? [00:13:02 --> 00:13:40] Juiz: Bem, eu acho que eu perguntei de forma suficiente, eu não me considero esclarecido. Eu vou dar mais uma oportunidade para a senhora dizer qual foi a transgressão, a falta que ele cometeu para ser punido. Eu não acho que a senhora tenha respondido. Eu vou considerar a empresa confessa quanto a esse ponto se a senhora não me oferecer uma resposta satisfatória, porque só dizer que ele fez um comentário não é motivo para punição, qualquer pessoa pode fazer um comentário. É preciso que haja algo de errado no comentário. Se a empresa não quer dizer o que ela acha que está de errado nesse comentário, eu vou considerar a empresa confessa. A senhora tem mais algo a esclarecer? [00:13:46 --> 00:14:17] Preposta: Seu juiz, foi feito o esclarecimento, foram todos ouvidos, né? Então, na verdade, ele fez esse comentário infeliz na frente de uma promotora, né? E a promotora acarretou em fofoca, entendeu? Então, assim, foi esse o sentido da questão das medidas disciplinares. [00:14:17 --> 00:14:35] Juiz: Bem, eu acho que eu fui suficientemente claro. Diante da resposta evasiva da preposta, eu considero que há recusa de depor, considero a empresa confessa, portanto, a prova testemunhal será indeferida" (fls. 273/275, sem destaque no original). É de se notar que havia controvérsia acerca do inteiro teor do "comentário infeliz", pois no documento às fls. 227/228 consta apenas uma das afirmações atribuídas ao Sr. Sílvio na reconvenção (fls. 48/59). Em seu depoimento, a preposta se manifestou de forma evasiva, sem responder diretamente às perguntas do magistrado, o que equivale à recusa de depor (art. 386 do CPC). Desse modo, não há de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, pois, sendo confesso o reclamado, desnecessária a oitiva de testemunhas acerca do tema (art. 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar que se rejeita. RECURSOS DAS PARTES DANO MORAL O Juízo a quo condenou o consignante/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Narra a consignada-reconvinte que sofreu dano moral no trabalho porque 'sofreu constrangimentos e humilhações perante seus colegas de trabalho em razão das falas do preposto da empresa Sr. Silvio, durante um almoço, onde este afirmou para suas colegas que a obreira só conseguia as coisas por ser bonita, além de que, uma das próprias colegas a informou de sua fala sobre ela ter um caso com o gerente.'. A defesa nega a prática de ato ilícito e salienta que tomou as providências cabíveis diante de comentário feito pelo colaborador Sílvio durante encontro informal com outras empregadas. Assevera que a reclamante não se desligou da empresa pelos comentários, mas sim diante da proposta de novo emprego. Ao exame. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.' Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.' Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Infere-se do conjunto probatório que a própria consignante-reconvinda admite o comentário inadequado e de cunho machista do supervisor Sílvio com relação ao trabalho da consignada-reconvinte (depoimento pessoal da preposta - transcrição dos depoimentos - 00:09:44 a 00:11:21 - id. 5f3cbaa; advertência disciplinar - id. 4426789 - fls. 10/11). O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe, diante dos elementos constantes dos autos, formar o seu convencimento e emitir sua decisão mediante a respectiva fundamentação (artigo 371 do CPC), em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou atuação sem imparcialidade do Exmo. Magistrado condutor da audiência de instrução realizada. Como se não bastasse a confissão retratada em audiência, importante frisar que a prova documental supramencionada e o teor do depoimento pessoal da preposta são suficientes para firmar o convencimento acerca do tema, estando autorizado o Juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse cenário, tem-se por demonstrados o dano propriamente dito (comentário ofensivo à honra e imagem da consignada-reconvinte) e o nexo de causalidade. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada, por intermédio do respectivo supervisor, negligenciou no cumprimento de sua obrigação em proporcionar ambiente de trabalho saudável à colaboradora. Cometeu a consignante-reconvinda ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pela consignada-reconvinte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da consignada/reconvinte: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em apreço o dano é decorrente das atividades laborais. A conduta da consignante-reconvinda, em não oferecer à obreira ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o infortúnio. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: 'DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa' Assim, considerando a condição da consignada-reconvinte, o porte da consignante-reconvinda, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a consignante-reconvinda a pagar à consignada-reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" (fls. 305/308). Em suas razões recursais, o consignante/reconvindo alega que houve julgamento extra petita, pois teria condenado "a empresa subjetivamente por ato único de terceiro, distinto do assédio moral alegado pela Recorrida nos autos" (fl. 381). Aduz, ainda, que não há prova da suposta conduta ofensiva nem de nexo de causalidade. Pretende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A consignada/reconvinte, por seu turno, postula a majoração do valor atribuído à compensação por prejuízos imateriais para R$ 15.000,00. Pois bem. Conforme decidido no tópico anterior, o consignante/reconvindo é confesso quanto ao teor das afirmações proferidas pelo Sr. Sílvio em desfavor da consignada/reconvinte. Desse modo, tem-se que em um almoço, fora do ambiente de trabalho, mas na presença de outros empregados, o supervisor atribuiu o bom desempenho da reclamante à sua aparência física. Além disso, na conversa foi insinuada a existência de um relacionamento interpessoal inapropriado entre a reclamante e o gerente do supermercado onde ela trabalhava. O teor de tal conversa ultrapassa os limites da mera opinião pessoal e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. O fato de o comentário ter sido feito fora do ambiente de trabalho não exime a empresa de responsabilidade. O supervisor, ao se manifestar dessa forma, agiu em nome da empresa, representando-a perante os demais empregados (art. 932, III, do Código Civil). É imprescindível destacar que a fala de Sílvio não se restringe a um "comentário infeliz", como dito pela preposta. É mais do que necessário, aqui, nomear a violência. Afinal, é apenas conceituando e nomeando as violências de gênero que conseguiremos alcançar uma sociedade equânime. O nome dessa violência é misoginia. "A misoginia se manifesta na discriminação e no ódio contra mulheres" (Portal Gov.br/mulheres). Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. É por meio do rebaixamento e inferiorização de qualidades femininas - que se opõem às qualidades tidas como "másculas" - que violências cotidianas acontecem. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher. 'A misoginia contribui para assegurar a desigualdade de gênero. Ou seja, que as relações de poder assimétricas entre homens e mulheres persistam e que haja uma supremacia masculina'". (instituto claro.org) Para a pós-doutora e doutora em Psicologia Clínica, Valeska Zanello: "Certas diferenças físicas (diferenças sexuais) foram eleitas para justificar as desigualdades sociais. Às mulheres, pelo fato de terem útero e potencialmente serem mães, foi ligado o âmbito doméstico: elas seriam ´naturalmente´ cuidadoras de seus filhos, mas também da casa e de outras pessoas. Os homens foram ligados ao âmbito público, sendo considerado trabalho os ofícios que eles aí exerciam, supostamente implicando esforço por parte deles, o que seria digno de reconhecimento e remuneração. O capitalismo se firmou na divisão sexuada do trabalho e ´naturalizou´, invisibilizando, o trabalho de cuidar que atribuiu às mulheres (FEDERICI, 2019a, 2019b). Foi nesse momento histórico que surgiu o discurso do instinto materno. (BADINTER, 1985)." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Segundo Zanello, "na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade. (...) Firmou-se a ideia de haver qualidades consideradas femininas - tais como doçura, passividade, disponibilidade e prontidão para cuidar e pensar nos outros, maternidade - relacionadas às mulheres; e outras tais como ambição, força, virilidade, sexualidade, capacidade para o trabalho e para a política, relacionadas aos homens." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Tais características tidas como femininas ou masculinas "têm significados e cargas valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao 'feminino' (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) em comparação com o 'masculino' (esfera pública, atitude, agressividade trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las" (Fl. 21. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ. Grifos apostos.) Não à toa que, segundo o documento digital sobre Misoginia do site Gov.br, 54% das pessoas desempregadas são mulheres; 66% das mulheres prefeitas já sofreram ataques ofensas e foram vítimas de discurso misógino nas redes sociais e, diariamente, 673 mulheres registram boletim de ocorrência por agressões em contexto de violência doméstica. Portanto, a estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos, onde homens são valorizados e mulheres são desvalorizadas. É nesse cenário que o "comentário infeliz" de que a reclamante teria "vantagens no trabalho por ser bonita" e por "ter um caso com o gerente" torna a situação absurdamente violenta. Não bastasse isso, como também a ideia de que, em que pese ter reconhecido a própria fala como "machista", o perpetrador ainda tentou justificá-la, se esforçando, assim, para naturalizar a violência, tratando o fato como algo corriqueiro e banal. De nada importa que a reclamante seja uma empregada competente, como relatou a preposta em seu depoimento. Luciana foi reduzida a um corpo objetificado que, na visão machista de Sílvio, só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente). É nesse lugar pequeno e subalterno que Sílvio, um empregado hierarquicamente superior à autora, colocou-a, e fez questão de fazê-lo e na presença de vários colegas de Luciana. Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas. Por outro lado, a empresa não junta sequer um documento que garanta que, após a advertência, Sílvio tenha recebido algum tipo de capacitação mínima em letramento de gênero, de forma a não repetir o mesmo comportamento misógino em outras ocasiões e com outras mulheres. Tampouco consta dos autos provas de ações de acolhimento à autora, após ela, uma empregada supostamente valorizada e reconhecida na empresa, ter sido reduzida a um corpo e humilhada perante colegas de trabalho. Assim, considero que a empresa reclamada deve ser responsabilizada pelo ataque ao patrimônio imaterial da reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso da empresa reclamada, realçando que não há de se falar em julgamento extra petita, pois a controvérsia foi analisada nos estritos limites delineados pelas partes. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, considerando a violência de gênero sofrida pela autora, que teve seu caráter profissional esvaziado, preenchido apenas como um corpo a ser avaliado pelos homens ao redor e sexualmente objetificado, e levando em conta o quanto a misoginia impacta na saúde mental de mulheres que, como Luciana, passam diariamente - sem exageros - por violências similares, e, por fim, o desfecho do caso que redundou na sua rescisão contratual, entendo por razoável aumentar o valor indenizatório para o porte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provido, aqui, parcialmente o recurso da empregada. RECURSO DA CONSIGNADA/RECONVINTE MODALIDADE DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O Juízo a quo indeferiu o pedido de pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos fundamentos que passo a expor: "Alegando descumprimentos contratuais e ofensa à sua honra e boa fama, a consignada-reconvinte pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT. Por sua vez, a consignante-reconvinda nega falta grave a ensejar tal modalidade rescisória. Assevera que a obreira não se desligou da empresa pelos comentários do supervisor Sílvio, mas sim diante da proposta de novo emprego. Cabia à consignada-reconvinte provar a justa causa atribuída à consignante-reconvinda. E a prova da justa causa, seja obreira seja patronal, deve ser robusta, conforme se denota da inteligência dos seguintes julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é da parte autora, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. (Recurso Ordinário nº 0001055-20.2016.5.10.0002, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DEJT 09/03/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A resolução do contrato de trabalho com suporte no artigo 483, alínea 'd', da CLT, reclama falta cometida pelo empregador, revestida de gravidade capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Comprovadas as condutas imputadas ao empregador, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a rescisão indireta. (Recurso Ordinário nº 0000997-57.2016.5.10.0021, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) 'RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, igualmente à justa causa cometida pelo empregado, a do empregador também deve restar cabalmente demonstrada. Caso em que confirmada a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.' (Recurso Ordinário nº 0000392-16.2017.5.10.0009, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 12/06/2021). 'RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1 - A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. 2. (...)'. (Recurso Ordinário nº 0000072-88.2016.5.10.0012, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 04/08/2021, Data de publicação: 19/08/2021). Entretanto, o depoimento pessoal da obreira aponta que seu desligamento não se deu propriamente em razão dos comentários feitos pelo chefe ou por outra modalidade de descumprimento contratual. Vejamos os trechos a seguir, extraídos da transcrição em id. 5f3cbaa: '(...). [00:05:20 --> 00:05:25] Advogado da empresa: Depois dessa apuração que a empresa fez, você trabalhou normalmente? Como é que foi? Como é que estava o clima de trabalho? [00:05:26 --> 00:06:29] Reclamante: Eu não tava bem emocionalmente. Eu não queria sair. Isso não é... Não prejudicou só na minha área profissional, mas em todas as áreas. Eu não queria sair, eu não queria levantar da cama. Eu só queria ficar deitada, trancada. Mas só que eu não poderia sair... Eu não poderia sair da empresa, porque eu também tenho minhas contas para me pagar, tenho minhas particularidades. E até então eu peguei e comecei a procurar outras coisas fora. E até então que surgiu, aí eu peguei e fui lá na empresa. Falei com o Marcelo, pedi para ele me mandar embora porque eu não estava me sentindo bem, eu não estava feliz. E ele falou que não ia me mandar embora, me ofereceu uma proposta. Eu falei assim que não queria porque eu acho que tem valores que é E eu jamais vou inegociável. Dinheiro e nem emprego compra. me sujeitar a isso. Jamais vou aceitar um tipo de comentário desse, tá? [00:06:31 --> 00:06:39] Advogado da empresa: Certo. E então você saiu, né? Você tá atualmente num novo emprego, né? Reclamante: Sim. Advogado da empresa: Qual que é a empresa? [00:06:39 --> 00:06:40] Reclamante: Pérola Distribuição. [00:06:41 --> 00:06:49] Advogado da empresa: Isso desde mais ou menos de que mês? Reclamante: Como? Advogado da empresa: Que mês que você iniciou esse contrato novo na Pérola? [00:06:51 --> 00:06:59] Reclamante: Eu acredito que foi em maio e março. Não, assim que eu saí do Café do Sítio eu entrei nessa empresa depois de uma semana. [00:07:00 --> 00:07:07] Advogado da empresa: Certo. E a remuneração que você está recebendo lá é qual? [00:07:08 --> 00:07:14] Reclamante: Na carteira tá dois mil e alguma coisa. Mas tem as comissões, né? [00:07:15 --> 00:07:18] Advogado da empresa: É variável, né? Também posição de vendedora, promotora? [00:07:18 --> 00:07:19] Reclamante: É vendedora. (...).'. - destacado. Por todo o exposto, não se vislumbra a aplicabilidade do disposto no artigo 483, 'd', da CLT, mas a intenção da obreira em se desligar da consignante-reconvinda para aceitar outra proposta de emprego, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, declaro que o término contratual ocorreu por iniciativa da consignada-reconvinte em 19 de março de 2024, último dia trabalhado, nos termos do aviso subscrito pela obreira, juntado em id. aaf7c84. Considerando a modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão), ficam indeferidos os pleitos relativos a aviso prévio e indenização de 40%, bem como entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Não sendo declarada a rescisão indireta, julgo improcedente a multa prevista no artigo 477 da CLT. As verbas rescisórias decorrentes do término contratual por iniciativa da trabalhadora foram especificadas em termo rescisório e consignadas em Juízo (id. 9993669). A causa de pedir não relata inadimplementos salariais ou irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS. Nada a deferir no aspecto" (fls. 308/311). Recorre a consignada/reconvinte, sustentando que deve ser reconhecido o cometimento de falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. De forma diversa do que compreendeu o Juízo a quo, extraio do depoimento da consignada/reconvinte que a iniciativa da empregada de procurar nova colocação decorreu do prejuízo imaterial sofrido em razão das falas do Sr. Sílvio; a consignada/reconvinte afirmou que não poderia pedir demissão, pois tinha contas a pagar, então candidatou-se a vagas em outras empresas e foi contratada em novo emprego uma semana após afastar-se do consignante/reconvindo. Desse modo, compreendo que não houve uma confissão de pedido de demissão para assumir um emprego "melhor", e sim a busca por um novo pacto laboral porque a consignada/reconvinte considerou que o dano moral sofrido era grave o suficiente para impossibilitar a subsistência do contrato de trabalho. A conduta da empresa que, num primeiro momento, na pessoa do supervisor, proferiu comentários sexistas e difamatórios contra a consignada/reconvinte e, posteriormente, ao receber a denúncia dos fatos ocorridos, limitou-se a advertir o supervisor, configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa. O empregador tem o dever de respeitar a dignidade do empregado, atuando com boa-fé e evitando práticas discriminatórias. O ato do supervisor violou frontalmente esses deveres, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável para a consignada/reconvinte. A quebra da fidúcia, elemento essencial em qualquer relação contratual, é evidente nesse caso. Não se pode exigir que a empregada continue a prestar serviços em um ambiente onde sua dignidade é desrespeitada e sua reputação é questionada. Diante do exposto, configurada a justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40%. Não há de se falar em seguro-desemprego, pois a consignada/reconvinte foi contratada por outro empregador poucos dias após o término do pacto laboral com o consignante/reconvindo. Defiro, ainda, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o disposto no Verbete n.º 61, I, deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso parcialmente provido, nestes termos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a consignada/reconvinte contra a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na reconvenção. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da consignada/reconvinte para afastar a limitação aos valores dos pedidos. RECURSOS DAS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O consignante/reconvindo se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à consignada/reconvinte. Requer, ainda, a majoração dos honorários a cargo da empregada de 10% para 15% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A consignada/reconvinte, por seu turno, requer o indeferimento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do consignante/reconvindo. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela consignada/reconvinte ou por procurador com poderes específicos para tanto, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo. Quanto aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Pelo mesmo fundamento, não há de se falar na incidência do texto previsto no art. 85, § 11, do CPC ao caso em tela. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, nego provimento aos recursos, para manter os honorários de sucumbência a cargo do consignante/reconvindo em 10% sobre o valor da condenação e os honorários devidos pela consignada/reconvinte em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a autorização de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 deste egrégio Regional. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dou parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, (ii) condenar o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40% e (iii)afastar a limitação da condenação aos valores descritos na reconvenção e (iv) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas pelo reconvindo no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação referente à reconvenção. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dar parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Deliberado em sessão envio do Acórdão à Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas - CDCOM para divulgação no site oficial do TRT/10. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Lucas Augusto de Melo Santos representando a parte Café do Sitio Indústria e Comércio Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MATOS BARBOSA

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Processo nº 0003740-06.2017.8.11.0028

ID: 292537045

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003740-06.2017.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 172.594.361-15 (ADVOGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 APELANTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, submetendo-o ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia; (ii) a possibilidade de absolvição sumária com fundamento na legítima defesa; (iii) a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) o reconhecimento do homicídio privilegiado por violenta emoção. III. Razões de decidir 3.1. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da pronúncia com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.2. As declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas presenciais ouvidas em juízo são uníssonas ao descrever a participação ativa do recorrente nos fatos delituosos. 3.3. A tese de legítima defesa não se mostra induvidosa, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3.4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída, diante da comprovação de desentendimentos prévios entre o recorrente e as vítimas. 3.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas deve ser mantida, ante o ataque surpresa perpetrado em via pública, durante a madrugada. 3.6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do artigo 121 do Código Penal (homicídio privilegiado) deve ser reservado ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “2. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é admissível na decisão de pronúncia quando houver prova de animosidade ou desentendimento prévio entre autor e vítima.” “3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” “4. Não havendo prova inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa ou da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado por violenta emoção, deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre suas aplicabilidades.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096; TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102; TJMT, N.U 1001329-66.2023.8.11.0026; STJ, HC 691.903/PI. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 RECORRENTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT (autos n. 0003740-06.2017.8.11.0028), que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado [pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida] e tentativa de homicídio qualificado [com motivação fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima], submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nas suas razões, a defesa requer: 1) a sua despronúncia, sob o argumento de que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva; 2) seja absolvido sumariamente, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa; 3) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; 4) o reconhecimento do privilégio contido no artigo 121, §1º, do Código Penal [doc. digital n. 268722300]. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poconé/MT requer a manutenção da pronúncia [doc. digital n. 268722309]. Em juízo de retratação, a decisão hostilizada foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 232921289]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso [doc. digital n. 279969861]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, a prática dos crimes de: 1) homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, cometido em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira; 2) tentativa de homicídio qualificado com motivação fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA, consoante se extrai de excerto da peça acusatória: “Consta do incluso inquérito policial no 436/08, oriundo da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Poconé-MT, que no dia 25 de dezembro de 2008, por volta das 05h50min, na Rua Antônio João, Bairro João Godofredo, neste município de Poconé-MT, o denunciado Magno Sandro de Oliveira, qualificado a fls. 20/21-IP, juntamente com o seu irmão Lauro Marino Ribeiro de Oliveira, qualificado as fls. 28/29, ambos fazendo uso de arma branca, tipo faca, e agindo com intenso animus necandi, desferiram um golpe contra a vítima lvanildo Nunes de Oliveira (brasileiro, solteiro, filho de lvaldino Nunes Rondon e Adair Benedita), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico juntado aos autos (fls.55/60), provocando-lhe a sua morte, e um golpe contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira (brasileiro, filho de Genésio Oliveira da Silva e Benedita Marques Silva), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Pericial as fls. 60/65, que somente não foram à causa de sua morte, por circunstancias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista que Valdenilson foi prontamente socorrido e conduzido até o pronto atendimento médico (PAM). Segundo consta do referido caderno policial, na data de 25/12/06, por volta das 03:00 horas, as vítimas juntamente com outras pessoas encontravam-se no clube Casa das Festa, quando ali houve uma confusão entre o Magno e o Edson, mas que não chegaram as vias de fato, tendo em vista ter sido contidos pelos seguranças. Alguns minutos depois, ainda no Clube Casa das Festas o denunciado Magno foi revistado pelos seguranças, o qual foi encontrado na cintura do mesmo, 01 (uma) chave de roda conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 67. Por voltas 04h30min, lvanildo, Valdenilson, Edson, Robson e Vonildo, resolveram ir embora, e quando chegaram à esquina da Rua Antônio João com a Otaviano Patrício apareceu uma moto como dois ocupantes, Lauro pilotando Magno na "garupa", pararam a moto e desceram, ambos empunhando uma faca, tipo peixeira. Nesse momento foi uma correria, tendo o Magno corrido na direção do Ivanildo e o acertado nas costas, e o Lauro na direção do Valdenilson acertando-o na coxa. [...] Embora tenham sido realizadas diligências para apreender as 02 (duas) facas utilizadas no crime, está restou infrutífera. Pelo apurado nos autos, verifica-se então que Magno Sandro Ribeiro de Oliveira e Lauro Ribeiro de Oliveira, urna contando com a cumplicidade do outro, agiram de maneira que tornou impossível a defesa das vítimas. Também o motivo que levou a prática dos crimes, qual seja uma discussão que já tinha se encerrado no clube onde estavam, é sem indubitavelmente motivo fútil” (doc. digital n. 268720341 – p. 15/19). O feito foi desmembrado em relação ao corréu, LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA e, após o encerramento da fase do judicium accusationis,o juízo de origem pronunciou o recorrente, nos moldes contidos na exordial acusatória, assim fundamentando: “DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 436/2008, Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Boletim de Atendimento, Receituário Medico, Relatório Policial, Termo de Interrogatório, Termo de Apreensão, Laudo Pericial de Necropsia de Ivanildo, Laudo Pericial de Valdenilson, qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA Verifico que estão presentes no feito os mínimos pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do Código de Processo Penal. [...] a autoria será analisada levando-se em conta os seus indícios, sem que haja uma manifestação aprofundada sobre o tema. No termo de qualificação e interrogatório o acusado LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, declarou [...]. Nota-se que o acusado relata que não estava junto com o réu na mesma moto, bem como não desferiu o golpe de faca na vítima Valdenilson. Em interrogatório realizado em juízo lida a denúncia ao réu MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, o mesmo relatou [...]. Percebe-se que o réu nega que tenha esfaqueado as vítimas, bem como afirma que o mesmo é quem sofreu uma facada em seu braço. Anota-se ainda que o mesmo relata que trata-se de uma briga generalizada. Por sua vez, o depoimento das testemunhas e vítima de quem estava na companhia do réu na data e local dos fatos, são uníssonos e corroboram os indícios de materialidade já identificados no bojo dos autos. [...] Após a colheita dos elementos de convicção, a PRONÚNCIA do réu é medida que se impõe. [...] No presente caso, o acervo probatório produzido nas duas fases da persecução penal, estabelece um conjunto de elementos que devem ser apreciados pelo Egrégio Tribunal do Júri, conforme competência constitucionalmente prevista no art 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, as testemunhas oculares ouvidas em juízo são firmes em dizer que o acusado estava à garupa de seu irmão em uma motocicleta Fan vermelha, momento em que ao encontraram as vítima desceram da motocicleta tendo o réu corrido atrás da vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e desferido um golpe de faca em sua costa, tal como as mesmas testemunhas relataram que o corréu Lauro Marino foi quem desferiu um golpe de fata em desfavor da vítima Valdenilson Marques de Oliveira. Ouvido ainda em sede Policial o corréu Lauro Marino, afirmou que viu o réu Magno seu irmão, “(...), Que, após ter furado o Ivanildo o Magno foi para o carro e o interrogado disse a ele “VOCE ACABOU COM NOSSA VIDA” (...)” Desse modo, o contraste de elementos e a postura adotada por todos os envolvidos na presente persecução penal devem ser analisados pelo soberano Conselho de Sentença, tribunal constitucional criado para processar e julgar o grave crime que aqui se apura. Destarte, quando este choque de versões, elementos e circunstâncias se apresentam nos autos, o caminho a se trilhar é aquele que submete o caso e o seu suposto autor ao crivo do Egrégio Tribunal do Júri. [...] Por fim, as qualificadoras do motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima também devem ser submetidas ao crivo do Colendo Conselho de Sentença, pois colhe-se do caderno processual que houve um entrevero anterior ao fatos, bem como surpreenderam as vítimas com os golpes de facas, conforme aponta a denúncia, corroborando as declarações colhida na fase extrajudicial e judicial. [...] Quanto a tese de legitima defesa é possível identificar a versão antagônica à tese, uma vez que, o réu alega em juízo que foi vitima de golpe de faca , contudo laudo pericial realizada (data -08/01/2009), diverge da narrativa, portanto, a divergência dever ser solvida pelo Conselho de Sentença. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, aliada a provas colhidas em extrajudicial e judicial, merecem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. DISPOSITIVO FINAL Diante disso, o acusado MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, devem ser pronunciados (a) para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira tendo em vista que se encontram presentes nestes autos os pressupostos da sentença de pronúncia, conforme estabelecido no artigo 413, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 413, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 121, §2º, inciso II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal” (doc. digital n. 268722295) A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2.918/08, boletins de atendimento médico e receituário, autos de apresentação espontânea, laudos periciais de necrópsia e de corpo de delito ns. 06-01-2009, 002-2009 e 01-02-000212-01/2009, e nas provas testemunhais. Em relação à autoria, as testemunhas, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA, ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS, WAGNER BARBOSA MINAS NOVAS, VAGNER FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA, NATALINO DE JEUS VENTURA GOMES, OZENIL INOCÊNCIO DE JESUS, YAGO HENRIQUE HONÓRIO DA SILVA, HELVÉCIO GONÇALO DE ARRUDA E SILVA, narraram extrajudicialmente que: “Edson: no dia 24 para 25/12/2008, o declarante, seu irmão IVANILDO, o VALDENILSON, estavam no Clube Casa de Festas [...] houve um desentendimento [...] com um rapaz que se chama MAGNO. Que o MAGNO deu dois tapas no VALDENILSON e o declarante foi para perto dos dois e nisso o MAGNO foi para cima do declarante. Que o declarante deu dois murros em MAGNO; Que pensou que havia acabado tudo isso e por volta das 3h, ele saiu do clube e voltou com uma chave de roda na cintura; Que o declarante noticiou os seguranças [...] que tomaram o objeto do MAGNO, mas ele ficou dentro do salão; Que quando terminou a festa, saíram com seus colegas quando MAGNO acompanhou o declarante até um certo ponto; Que [...] depois apareceu o MAGNO e o LAURO de motocicleta e conheceram o declarante e os outros colegas; Que pararam perto do VALDENILSON e foi quando o LAURO de faca na mão o esfaqueou na perna, que o MAGNO também com uma faca correu atrás do IVANILDO, que tropeçou, foi quando o MAGNO deu uma facada nas costas dele; Que o LAURO e o MAGNO pegaram a motocicleta e fugiram [...]; Que o Ivanildo entrou no PAM vivo e que demoraram para atendê-lo [...] quando ele veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 6/7). “Vonildo: Se encontrava no clube [...] com o EDSON LUIZ, Ivanildo, VALDENILSON e o ROBSON [...]; Que não viu a confusão dentro do clube com o Ivanildo. Que, por volta das 4h 30min resolveram ir embora; Que na saída do clube houve um tumulto com o EDSON, VALDENILSON e o ROBSON [...] e uma discussão com o EDSON e o MAGNO; Que logo que acabou a confusão foram com destino as suas residências; Que na esquina [...] [...] apareceram uns motoqueiros, sendo que o LAURO estava como piloto; Que pararam a moto e desceram, empunhando facas, tipo peixeira. Que o MAGNO correu para cima do EDSON e do Ivanildo; Que o LAURO correu para cima do VALDNILSON e o declarante vendo foi para cima impedir o LAURO [...]; Que não deu tempo de segurá-lo e ele deu uma facada no VALDENILSON que era destinada à barriga, mas com o desvio pegou na coxa direita dele; Que o LAURO é irmão do MAGNO; Que não presenciou o MAGNO esfaqueando o Ivanildo, apenas depois viu o MAGNO com a faca na mão cheia de sangue; Que o MAGNO e o LAURO fugiram na motocicleta [...]; Que viu o seu irmão ensanguentado, mas andando [...] e o Ivanildo no chão ainda respirando [...], e que o levamos ao PAM; Que ele estava em grave estado e foi encaminhado ao Hospital de Cuiabá; Que de manhã ficou sabendo que Ivanildo veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 12/13). “Robson: Que veio para Poconé comemorar o Natal [...]; Que encontrou com os primos e uns amigos [...] e foram no Clube da Casa das Festas [...]; Que, por volta das 4h todos resolveram ir embora e lá fora o MAGNO quis agredir o EDSON e o declarante tentou separar para não haver briga; Que o MAGNO empurrou o declarante e ameaçou EDSON: ‘você vai ver, eu vou pegar você’; Que nesse momento o declarante deu um soco no MAGNO e o VONILDO puxou o declarante tentando separar; Que o VONILDO pediu ao declarante para tirar o VALDENILSON para irem embora; Que saíram de moto [...] foram para casa; Que próximo à residência ainda ficaram na calçada conversando e o restante do pessoal foi a pé; Que logo apareceu de motocicleta o MAGNO e o LAURO, este pilotando; Que eles desceram [...] cada um com uma faca [...] foi quando o pessoal saiu correndo; Que pulou um muro [...] e não viu mais nada; Que ouviu o VONILDO gritar: ‘Lauro, o que é isso?’ e o LAURO gritar para o MAGNO: ‘Não são eles’ e logo foram embora; Que depois o declarante saiu do mato e viu o Ivanildo ensanguentado e o VALDENILSON com a perna ensanguentada; Que chamaram um vizinho [...] e levaram os dois para o PAM; Que depois de muito tempo, o médico resolveu mandar o Ivanildo para Várzea Grande e o mesmo não resistiu [...] e foi a óbito [...]; Que o declarante afirma que o LAURO não estava no Clube [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 14/15). “Rodrigo: Não se encontrava no Clube Casa de Festas com o pessoal do Ivanildo e do VALDENILSON; Que por volta das 5h, quando tinha acabado a festa [...] encontrou os rapazes: Ivanildo, VALDENILSON, EDSON, VONILDO, ROBSON e outros que não lembra o nome; Que afirma ter visto uma briga no clube, mas não sabe quem estava nela; Que depois foram embora para casa [...]; Que apareceram dois rapazes de motocicleta vermelha, quem estava pilotando era o LAURO e de carona estava o MAGNO; Que pararam e desceram, o LAURO perguntou: ‘Quem bateu no meu irmão?’ e os dois puxaram, cada um, uma faca da cintura e correram atrás dos rapazes; Que nesse momento todos se espalharam em direções diferentes; Que o LAURO correu atrás do VALDENILSON e o esfaqueou [...] e o MAGNO na direção dos outros; Que o informante correu voltando na rua [...], mas afirma ter visto o LAURO esfaquear o VALDENILSON pela frente [...] e não viu mais nada [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 38/39). “Wagner: Estava em sua casa [...] quando o RODRIGO chegou e disse que o VALDENILSON e o Ivanildo tinham sido esfaqueados e quem havia feito isso tinha sido o MAGNO e o LAURO; Que por volta das 10h ficou sabendo que Ivanildo havia falecido e o VALDENILSON estava fora de perigo [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 40). “Vagner: Estava na casa de Festas [...]; Que não presenciou nenhuma confusão no interior do clube; Que quando acabou a festa [...] foram para casa; Que ninguém disse alguma coisa sobre briga [...]; Que [...] no caminho apareceu uma moto e nela estavam o LAURO pilotando e o MAGNO de carona; Que eles pararam, desceram da moto, cada um com uma faca na mão; Que o declarante afirma que os rapazes estavam tranquilos e quando viram os dois com as facas saíram correndo; QUE LAURO e MAGNO foram para cima de VALDENILSON, momento que o declarante pulou um murro e não viu mais nada [...]; Que depois que a coisa acalmou o declarante saiu e viu Ivanildo no chão ensanguentado [...]; Que todos pediram socorro e [...] o levaram para o PAM; Que todos foram para suas casas; Que depois ficou sabendo que o Ivanildo havia morrido [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 43/44). “Natalino: Que trabalha como segurança [...] e no dia 25 para 25 trabalhou na Casa de Festas. Que presenciou uma confusão no meio do salão, onde foram separar os brigões [...]; Que um deles era o MAGNO e outro rapaz que o declarante não conhece, mas não chegaram às vias de fato; Que não viu LAURO na festa [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 72). “Ozenil: Trabalha como segurança em festas [...]; No dia dos fatos o declarante estava na portaria e não presenciou a confusão no salão; Que o Júnior trouxe o MAGNO de dentro do salão e o declarante ao revistar o MAGNO encontrou uma chave de roda de automóvel na cintura do MAGNO e foi quando tirou a chave e o tirou para fora; Que pediu para ele não entrar mais no clube [...]” “Yago: [...] que no lado de fora afirmou ter visto uma confusão envolvendo o MAGNO, que na hora conheceu apenas eles e muitos brigando com ele; Que não conhece ninguém da turma do rapaz falecido [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 9) “Helvecio: Estava trabalhando [...] e por volta das 3:30 começou uma confusão no interior do salão [...]; Que o declarante e seu colega foram e separaram o MAGNO e outro rapaz [...] na confusão; Que logo depois apareceu um amigo do rapaz dizendo que o MAGNO estava armado, mas não soube dizer o tipo de arma; Que chamou o MAGNO [...] e pediu para o OZENIL revistá-lo [...] momento que encontrou uma chave de roda de veículo na cintura dele; Que a mesma foi apreendida [...]; Que o MAGNO foi para a portaria e não o viu mais [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 11). A vítima sobrevivente, VALDENILSON, informou: “Estava na casa de Festas comemorando o Natal junto com EDSON, Ivanildo, VONILDO e o ROBSON; Que afirma não conhecer MAGNO; Que na festa quando foi ao bar, o MAGNO apareceu na sua frente e disse qualquer coisa que não entendeu, momento que ele deu um tapa no seu rosto; Que o declarante não entendeu nada e na hora não reagiu [...]; Que, por volta, de 4h 30min, a turma resolveu ir embora; Que na saída encontraram o MAGNO e houve uma discussão entre ele e o declarante, o EDSON e o ROBSON; Que o VONILDO e o Ivanildo estavam tentando retirar o declarante e os outros para evitar mais confusão; Que o declarante jogou uma latinha e deu um tapa no MAGNO, e o EDSON também deu dois tapas nele [...], mas o pessoal do ‘deixa disso’ conseguiu retirar a turma; Que foi então que acabou a confusão; Que o MAGNO sumiu [...] e todos foram embora; Que perto da casa do declarante, apareceu uma moto, o MAGNO e o LAURO [...]; Que o MAGNO desceu o foi para cima do Ivanildo e o LAURO para cima do declarante, ambos com facas; Que o declarante conseguiu desviar duas vezes das facadas do LAURO e como estava rente à parede foi quando o VONILDO tentou segurar o LAURO e este acertou o declarante na coxa direita; Que o LAURO ainda veio para cima do declarante quando conseguiu pular um muro; Que o VONILDO gritou com o LAURO e foi quando este conheceu o VONILDO e o LAURO gritou com o MAGNO dizendo: ‘não é esse, você está enganado’, mas o MAGNO já havia esfaqueado o Ivanildo; Que o declarante ouviu eles fugirem de moto; Que viu o Ivanildo ensanguentado; Que logo chegou mais gente gritando por socorro e levaram ele para o PAM; Que o Ivanildo estava mais grave foi encaminhado ao PS de Várzea Grande [...] que depois ficou sabendo que ele foi a óbito; Que o declarante não tem conhecimento de rixa ou de briga entre o EDSON e o MAGNO e nem entre o LAURO [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 10/11). MAGNO, quando interrogado extrajudicialmente, fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 268720340 – p. 23/24), enquanto LAURO – na presença de seu advogado – narrou: “Que não estava no Clube Casa de Festas por ocasião da confusão entre MAGNO e os outros; Que estava na sua casa [...] e por volta das 4h 30min, seu irmão MAGNO apareceu; Que estava com o rosto todo desfigurado e disse que havia por volta de 15 a 20 rapazes atrás dele; Que disse que havia levado uma surra dos rapazes, mas não chegou a citar nomes; Que depois ele foi embora; Que passado alguns minutos, preocupado com seu irmão, pegou sua motocicleta e saiu a procura dele; Que passando uma rua viu o MAGNO brigando com uns rapazes. Que logo viu o MAGNO com uma faca na mão e foi na direção dele para segurar e separar a briga; Que ao segurar o MAGNO levou um soco no rosto do VALDENILSON; Que o interrogado estava segurando o MAGNO e quando levou o soco, o MAGNO deu uma ‘volta’ e como estava com a faca acertou o VALDENILSON; Que, de imediato, o MAGNOU conseguiu se soltar do interrogado e correu para cima do Ivanildo; Que o interrogado afirma que o MAGNO estava de carro; Que após ter furado o Ivanildo, o MAGNO foi para o carro e o interrogado disse a ele: ‘você acabou com nossa vida’; Que o interrogado diz que MAGNO pegou o carro e foi embora e o interrogando ficou parado por alguns minutos e o Ivanildo pedindo socorro; Que naquele momento nenhum dos amigos dele estavam por perto; Que o interrogando pediu por socorro [...] pegou sua motocicleta e foi para sua casa [...]; Que afirma não saiu de motocicleta com MAGNO; Que o interrogado não encontrou com ele no mercado e quando ele havia chegado na sua casa estava todo ensanguentado e com o rosto cheio de hematomas [...]; Que não estava armado quando foi em busca do MAGNO; Que a faca do MAGNO é a que ele tem em seu carro quando usa para pescaria; Que o interrogado não prestou socorro ao Ivanildo por estar com medo de ser agredido pelos colegas da vítima; Que o interrogando afirma que se o socorro fosse imediato o Ivanildo poderia estar vivo [...]” (doc. digital n. 268720340) Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, YAGO, NATALINO, OZENIL, ROBSON (auscultado em duas oportunidades), JONATAN WELBERSON PROENÇA e HELVÉCIO, os informantes, JOÃO VIEIRA TEIXEIRA, RODRIGO e VONILDO, e realizado o interrogatório do acusado, verbis: Yago: Eu fui na festa [...]. Lá fora eu vi uma confusão [...], não vi se era o LAURO ou o MAGNO. Dentro do clube eu não vi confusão nenhuma. Do lado de fora eu estava muito longe [...] foi um murro [...], mas não sei dizer quem estava no meio. Não consegui ver se tinha gente batendo no MAGNO [...]. Tinha um punhado de gente [...]” (mídia: YAGO HENRIQUE 139284.wmv) Natalino: Conheço o MAGNO de vista. Não me recordo de ter ido na Delegacia [...]. Não me recordo de confusão [...]. Eu trabalhei na Casa de Festas, mas não trabalho mais não. Eu trabalhava na portaria [...]” (mídia: natalino Jesus 139284.wmv) Ozenil: Não conhecia o MAGNO [...]. Na ocasião que teve essa morte dele, nós vamos trabalhar na casa das festas que teve a festa e lá, não houve nada. Eu estava trabalhando na portaria festa lá, não teve nada. Lá tem uma discussão lá dentro, comentaram. Como eu estava na portaria, não fiquei sabendo se teve murro ou se teve alguma pancadaria. Olha, eu fiquei sabendo essa aí que eram eles que estavam brigar lá dentro, que eu estava na portaria eu não pude ver. Naquela ocasião chegou os seguranças para apaziguar a briga, mas já não tinha mais nada. Depois que encerrou a festa [...] a turma estava falando que mataram ‘fulano’ em tal lugar. Saiu da festa para brigar e matar, isso eu fiquei sabendo. [...] eu estava na portaria [...] revistei o MAGNO, achei uma chave, mas quando ele estava entrando eu peguei a chave de fenda e pus o rapaz lá fora [...]. Era uma 5h que chegou um falou que tinham matado um peão na facada [...]. Era perto da RL, porque alí na casa de festa, descendo reto mais próximo está esse comércio, lá embaixo. Não vi como iniciaram as discussões dentro do clube [...]. A distância entre a casa de festas ao mercado RL é cerca de 2.000 metros [...]. O Júnior trouxe os dois que estavam brigando na festa para fora [...], e eu tirei a chave de fenda dele [...], eles falaram que era o MAGNO” (mídia: 139284 - Ozenil.wmv) João Vieira Teixeira: Conheço o MAGNO desde que ele era pequeno [...]. Nunca vi falar que ele é uma pessoa perigosa, nem dado a bebida, drogas [...]. O comentário saiu que foi desse caso o único crime que ele está envolvido [...], mas não sei nada sobre esse fato” (mídia: 139284 - João Vieira Teixeira.wmv). Rodrigo: Nós estávamos bebendo juntos na festa [...], não lembro os nomes, mas estava o Ivanildo. Aí [após a festa] eles passaram de moto e voltaram, e começou a tentativa de homicídio do Valdenilson, desferiu golpe nele e correram atrás do outro já, não me recordo direito, faz muito tempo. Estava indo embora da festa, aí chegou o MAGNO e o irmão dele de moto [...]. Eles passaram uma primeira vez e depois voltaram. Quem estava na moto era o LAURO e o outro que estava lá na festa [...] que tava na confusão da festa. Eles passaram uma vez, depois desceram, com a faca na mão e foram pra cima [...]. Só chegaram e falaram: ‘quem tinha batido no irmão dele’ e já foram para cima do rapaz [...] e desferiu o golpe e correram atrás do outro. A gente foi embora juntos [...], moramos na mesma rua [...]. Eles foram pra cima do Ivanildo e do VALDENILSON [...]. Eles chegaram na confusão, golpearam o rapaz, e todo mundo já correu, ai eles correram atrás de outro rapaz que acertou também [...] tentaram separar, mas todo mundo correu [...] depois pegaram a moto e fugiram. [...] depois comentaram na mesma hora que era o rapaz que tinha brigado com ele lá na festa [...]. Comentaram que arrumaram confusão lá dentro da Casa das Festas, que brigaram e ficou por isso. Aí acabou a festa e todo mundo foi embora, quando eles apareceram. Na hora dos fatos os dois estavam armados, com facas [...] grandes [mostrando com as mãos]. Eles foram pegos de surpresa. O RONILDO ainda tentou falar para eles pararem [...]. Quanto às facas, acho que eles levaram, nós procuramos no lugar e não achamos [...]. O VALDENILSON foi esfaqueado perto da virilha, ele estava encurralado em um muro. [...] Quem chegou pilotando foi o LAURO com o MAGNO na garupa [...]. Quem atingiu a vítima que foi a óbito foi o MAGNO e o outro foi o LAURO” (mídia: 139284 - Rodriguo Barbosa Minas Novas.wmv) Robson: Eu fui em dezembro passar o Natal eu fui passar o Natal em Poconé né? Meus pais moram lá aí por volta da meia-noite sempre tem a minha festa, né? Com a meia-noite e mais ou menos, eu fui pra casa da festa, onde encontrei com o Ivanildo, Valdenilson e o Edson e o Vonildo né, todos parentes meu, ai nisso, uma hora depois mais ou menos começou uma discussão entre o Magno, Valdenilson e o Edson, e nisso eu já tinha tentado separar lá dentro, né? Não vi quem começou [...], fui lá só separar mesmo. Aí quando estava quase terminando a festa, por volta de 4h 30min, que eu saí lá fora já estava tumulto de novo [...] com o MAGNO [...]. Eu não sei quem agrediu ele, pois ele estava com o supercílio cortado [...], mas eu fui separar de volta [...] e o MAGNO acabou ameaçando o irmão do Ivanildo [...] e eu desferi um soco no MAGNO [...], nessa hora da confusão ele aparentemente estava sozinho. Após eu saí de moto, o VANDENILSON estava muito bêbado, ele foi de moto com o irmão dele pilotando. O VONILDO estava pilotando e segurando ele. O EDSON foi embora a pé, ele o Ivanildo e outras pessoas. Eu parei em frente à casa da minha mãe de moto e ficamos esperando ele virem da festa, da rua, e quando eles estavam próximos da casa dos meus pais, passaram dois e moto e deu o balão e voltou. Hora que eles desceram, os dois com facas, eu vi que era o MAGNO e o LAURO. Saíram correndo [...] o MAGNO foi e chegou batendo com a faca no VALDENILSON [...], o Ivanildo pegou uma pedra e jogou uma pedra no MAGNO, mas ele errou e saiu correndo atrás dele [...], nisso eu pulei para o outro lado do muro, ouvi gritos, do LAURO gritando: ‘não é eles, não é eles’. O MAGNO atacou o Ivanildo, com apenas uma facada, ele estava correndo, pegou pelas costas [...] eu não vi a hora, pois estava pulando um muro para fugir [...]. O LAURO era irmão [...] e parou do lado do VALDENILSON, deu uma na virilha, perto da coxa [...]. O VONILDO ainda ajudou ele a pular um muro, mas já estava esfaqueado [...]. Na hora que o MAGNO correu atrás do Ivanildo eu vi [...], estava com a faca na mão, partindo para cima dele [...], mas no momento da facada eu não vi, eu estava em cima do muro, pulando [...]. Eu vi o LAURO desferindo a facada no Valdenilson, pois pararam perto dele [...] e o MAGNO saiu correndo logo depois em direção ao Ivanildo, isso eu vi [...]” (mídia: Robson Fernando de Oliveira.wmv). Robson: Fui passar o Natal [...], estava no momento da briga, na confusão e na hora do homicídio. Eu vi como aconteceu. [...] vim passar o Natal com minha família em Poconé [...], fomos para a festa [...], encontrei com eles [...]. Estava tendo uma confusão entre o MAGNO e o irmão do Ivanildo. Era uma discussão entre eles. Acabou a confusão [...] saímos para fora [...] depois novamente aconteceu outra [...] o MAGNO acabou até me empurrando [...], ameaçando meu primo [...] e acabei dando um soco nele. Acabou gerando uma confusão maior [...] saímos de moto eu, o VONILDO e o VALDENILSON [...] embora para casa [...], esperar o pessoal que tava vindo a pé [...], o EDSON, o Ivanildo, e mais pessoas. Nisso aconteceu que passou dois motoqueiros, o MAGNO e o LAURO [...]. Quando eles voltaram e desceram eu tive certeza que eram os dois. Na hora que tava vindo o pessoal da festa, nisso eles voltaram [...] cada um com uma faca na mão [...] MAGNO tava correndo atrás do Ivanildo, ele até jogou uma pedra nele [...] e saiu correndo. Eu subi e pulei um muro [...] escutei só o LAURO gritando: ‘não é eles’. Quando voltei, o Ivanildo já estava esfaqueado no chão, o EDSON segurando ele [...]” (mídia: 143930-Testemunha - Robson - 506174.wmv) Jonatan: “Eu participei da festa [...]. Dentro da festa eu vi uma discussão, não foi uma briga. O MAGNO com o rapaz. Eram os dois, bate boca entre os dois, sozinhos [...]. No final, vimos que o cara estava lá fora, esperando, enquanto o MAGNO estava lá dentro [...]. Os amigos estavam falando que ia sair briga [...]. Tinham bastante gente lá fora, mais de cinco pessoas [...]. Fecharam ele [...], começaram a bater nele [...]. Jogaram uma latinha na cara dele [...] chegou de cortar [...], só uma latinha. Eu só vi que eles subiram brigando [...]. Depois eu fui logo embora [...]. Não fiquei sabendo de mais nada da confusão [...] no outro dia de manhã que fiquei sabendo [...]. Na festa, dentro do salão eu não estava com o MAGNO [...]. No final [...] vi saindo um bate-boca [...], mas não sabia do que se tratava [...], dava para ver que o MAGNO estava na confusão [...], empurra-empurra. De fora, vimos o rapaz que estava envolvido na briga lá fora, com uma galera [...], faz um tempo [...], ficamos esperando, na hora que o MAGNO saiu pegaram ele [...]. Chegaram brigando [...], bateram [...], jogaram uma latinha nele [...]. Continuaram a confusão e foram indo para outro lado, mas eu não vi mais nada [...]” (mídia: 139284 - Jonatan Welberson Proença.wmv) Helvécio: Conheço o MAGNO [...] não sei por que ele está preso. Estava na portaria, lá no clube não aconteceu nada lá. Não teve confusão lá fora [...]. Fiquei sabendo desse caso no outro dia. Falaram o que tinha acontecido [...] que ele tinha matado alguém [...]. No dia dos fatos eu estava na portaria [...] não conseguia ver o movimento dentro do salão [...], controlando a entrada, revistando pessoas [...]. Eu separei o MAGNO e um rapaz moreno, pois estavam numa confusão [...], depois voltei para portaria. Revistaram o MAGNO e encontraram uma chave de roda, quem revistou foi o OZENIL” (mídia: Helvecio 139284.wmv) Vonildo: A gente tava numa festa [...] final de ano [...] o MAGNO começou uma briga com o EDSON e meu irmão, o VALDENILSON. Começou uma briga com os dois [...] tentamos separar, deu todo aquele tumulto [...]. Acabou ali [...] fomos embora. Eu, meu irmão, o EDSON, o Ivanildo e o ROBSON [...], nisso chegaram o LAURO e o MAGNO de moto e aconteceu isso. [...] estavam armados com arma branca, foram para cima do EDSON e do VALDENILSON aí acabou o fato de ceifar a vida do Ivanildo e o LAURO desferiu uma facada no meu irmão [...]. Os dois estavam com facas [...] de açougueiro, de cabo branco [...]. Acertaram o Ivanildo, o MAGNO acertou ele. O LAURO acertou meu irmão na perna [...]. Depois disso o pessoal desapareceu. Subiram na moto e saíram [...]. A gente tentou socorreu eles, gente foi atrás de carro e trazer eles até o hospital do PAM, trouxemos os dois pra cá, mas infelizmente o Ivanildo não resistiu. Atingiram ele pelas costas [...]. Lá na festa o LAURO não estava [...]. O Ivanildo e o VALDENILSON conheciam o MAGNO e o LAURO [...], mas não sei de nenhum desentendimento entre eles não [...]. Na hora dos fatos eu tentei impedir o LAURO. O MAGNO foi atrás do EDSON, eu fiquei com meu irmão, tentando impedir o LAURO de esfaquear ele, mas o MAGNO eu não segurei não. Eu tentei impedir o LAURO empurrando, segurando ele, para não desferir as facadas no meu irmão, até que acho que ele pensou que tinha acertado, golpe fatal. Simplesmente saíram correndo, pegaram a moto, ele e o irmão dele e saíram. Eles não falaram nada quando desceram da moto, já foram para cima desferindo golpes [...]. Tenho certeza que eram eles, estavam sem capacete. [...] estava próximo do meu irmão quando o LAURO desferiu o golpe de faca e vi o MAGNO correndo atrás do Ivanildo e desferindo o golpe de faca; Eles chegaram em uma Fan vermelha [...] só não tenho o número da placa [...] e ambos estavam armados de faca; [...] o LAURO foi para cima do meu irmão e o MAGNO para cima do EDSON e do Ivanildo [...]; O MAGNO conseguiu esfaquear ele nas costas. O Ivanildo caiu, ele foi, fincou a faca nas costas e depois saiu correndo [...] depois que eles fugiram, sentido RL e depois eu não vi [...]” (mídia: 139284 - Vonildo Marques de Oliveira.wmv). No seu interrogatório, MAGNO, relatou: “Acusado: Eu me lembro que eu me lembro que eu saí da casa das festas, eu desci a rua eu me esqueci o nome a rua do antigo cinema da cidade e eu desci lá. E essas pessoas que começou a confusão dentro lá da casa das festas, eles me alcançaram, eles me alcançaram e nisso meu irmão chegou. E aí onde foi. Onde deu a briga. Aí foi uma foi deu briga lá e foi onde aconteceu esse tipo de coisa. Mas eu me lembro de muita pouca coisa [...]. Juíza: [...] o senhor teve uma discussão na casa das festas? Acusado: Assim, eu pisei no pé do menino lá, não sei quem é [...] aí no mesmo instante eu pedi desculpas para ele. Aí já começaram a bater em mim. Foi quando os seguranças tiraram eu para fora e nisso eu desci a rua do antigo cinema [...]. Juíza: [...] o senhor estava com uma faca? Acusado: Não estava [...]. Eu desci da casa das festas, nem meu carro eu peguei, eu deixei lá. Juíza: O senhor sabe que uma das vítimas faleceu e a outra foi esfaqueada. Quem que esfaqueou as pessoas, o senhor, sabe? Acusado: Olha, assim, doutora, foi uma briga generalizada de todos [...]. Isso pode, pode ter [...] acontecido, mas assim é, eu não, eu não estava armado com nada, com faca, o meu irmão chegou [...] porque ficou sabendo que ele tinha batido em mim na casa das festas. Ele morava próximo. Ele chegou e nós descemos a rua do cinema com ele, desci correndo, eu desci correndo, aí chegando o próximo cemitério [...] que foi onde eles me alcançaram, eles me alcançaram e começaram a bater de mim de novo. E assim, doutora, é aí meu irmão, chegou, aí ele pra me defender. Eu não vi se ele estava com faca [...] eu não estava com faca e aconteceu uma briga generalizada. E eu desconheço esse menino que cortou perna. Juíza: Mas eu preciso saber se o senhor confessa ou não que esfaqueou eles? Acusado: Eu não confesso porque eu não me lembro [...] antes do meu irmão chegar a todo tempo eu escutava: ‘fura ele, fura ele’. Tanto é que eu tenho um corte no braço desse dia. MP: O senhor se recorda deles falando ‘fura ele’ e não foi seu irmão falando isso pro senhor? Acusado: Não porque ele chegou depois. MP: Porque a vítima que sobreviveu, ela fala que o senhor, inclusive o irmão do senhor, falava assim pro senhor. Acusado: [...] não, porque ele chegou muito depois e quando chegou depois, que já tinha acontecido por causa de tudo. MP: [...] então estão inventando que o senhor matou uma pessoa [...]? Acusado: Não, inventando elas não estão, mas foram as mesmas pessoas que bateram em mim. MP: Então vamos lá, então inventando elas não estão, são palavras do senhor? Acusado: Deu uma confusão, eu não me lembro se acertei alguém, foi uma briga generalizada. Defesa: Você para entrar foi revistado? Acharam algo? Acusado: Fui revistado, não acharam nada e fui embora às três da manhã [...]. Defesa: Você bebeu muito? Acusado: Bastante. Defesa: Você estava com faca quando entrou na Casa de Festas? Acusado: Não. Defesa: Quando saiu, desceu a rua do cinema e foi direto? Acusado: Desci direto nela porque estava atrás de mim [...] tinham umas oito pessoas. A confusão se estendeu porque eu corri mais [...], corri até o Mercado RL [...], aí me pegaram. Defesa: Iam te batendo e você fugindo? Acusado: Eles me derrubaram, aí que eu ouvi o cara falando: ‘fura ele’ e tentei fugir, quando não consegui mais, meu irmão chegou. Tinha um garimpo por alí. Defesa: Quando seu irmão chegou o que aconteceu? Acusado: Briga para todo lado [...] os caras começaram a bater mais ainda, pegaram pedra [...]. A gente começou a brigar, eles correram, eu montei na moto do meu irmão e ele me levou embora. Defesa: O corte que você tinha no braço o que você fez? Acusado: Quando me apresentei com o antigo advogado, ele me levou num doutor particular e fez a sutura. Levei dezessete pontos [...]” (mídia: 0003740-06.2017 - Interrogatorio do réu.mp4) A toda a evidência, as provas judicializadas revelam indícios suficientes de autoria e participação do recorrente no ilícito descrito na denúncia. MAGNO, em seu interrogatório judicial, afirmou não se recordar com exatidão dos acontecimentos, mas que se envolveu em uma confusão no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’. Asseverou que, em razão do entrevero, foi retirado do local pelos seguranças e estava a caminho de sua residência quando passou a ser perseguido pelas vítimas e por colegas delas. Narrou que, ao perceber a aproximação do grupo, empreendeu fuga, sendo, contudo, alcançado nas imediações do Supermercado RL, momento que começou a ser agredido com socos e pontapés. Acrescentou que, no decorrer das agressões, ouviu um dos envolvidos gritar, insistentemente: ‘fura ele, fura ele’, ocasião em que foi atingido no braço por um golpe de arma branca. Por fim, declarou que seu irmão, ao tomar conhecimento da situação, deslocou-se ao local com sua motocicleta e interveio na briga, com o intuito de socorrê-lo; entretanto, não soube precisar se atingiram alguém na confusão generalizada. YAGO, limitou-se a informar que não presenciou nenhum desentendimento no interior do clube, mas que, do lado de fora do estabelecimento, visualizou uma briga, na qual MAGNO se encontrava entre os envolvidos. JONATAN declarou ter presenciado MAGNO discutindo com um indivíduo no interior do clube e, ao deixar o local, notou que essa pessoa, acompanhada de outros indivíduos, aguardava, do lado de fora, a saída dele. Além disso, relatou que, tão logo o recorrente deixou o estabelecimento, foi imediatamente agredido pelos rapazes do grupo. Por fim, afirmou não ter acompanhado o desfecho da confusão, pois optou por sair do local. As testemunhas, NATALINO, OZENIL e HELVÉCIO, seguranças que trabalhavam no estabelecimento ‘Casa de Festas’ no dia do ocorrido, asseveraram que houve uma discussão entre alguns clientes no interior do salão e que MAGNO era um deles. Relataram ainda que o recorrente foi submetido a revista, que localizaram, escondido nas suas vestes, uma chave de fenda/roda, e, por este motivo, expulsaram-no da boate. Por fim, tomaram conhecimento do ocorrido no dia seguinte, quando terceiros informaram que alguém havia sido assassinado nas proximidades do Supermercado RL. ROBSON, em todas as oportunidades que foi ouvido, declarou que estava em Poconé/MT para passar as festas de final de ano e que, na véspera de Natal, foi junto com alguns amigos – dentre eles as duas vítimas –, em um evento que estava ocorrendo no clube ‘Casa de Festas’. Informou que, durante a festividade, MAGNO e EDSON se desentenderam, mas que o entrevero foi rapidamente apaziguado; contudo, após o término do evento, quando estavam na parte externa do comércio, MAGNO lhe empurrou e ameaçou Ivanildo, razão pela qual desferiu um soco nele, desencadeando uma confusão generalizada. Afirmou que, após o tumulto, dirigiu-se à residência de sua mãe, conduzindo sua motocicleta, encontrou-se com VONILDO e VALDENILSON, os quais aguardavam os demais que retornavam a pé, ocasião em que viu uma motocicleta, com dois ocupantes, circulando pelo local. Segundo descreveu, quando seus amigos se aproximavam da residência, os motociclistas reapareceram, desembarcaram rapidamente e, ambos empunhando facas, foram na direção do grupo, tendo reconhecido se tratar de MAGNO e LAURO. Relatou ter visto LAURO atingir VALDENILSON com um golpe próximo da virilha, enquanto MAGNO iniciou uma perseguição a Ivanildo, que tentou revidar atirando-lhe uma pedra. Narrou ainda que, temendo por sua integridade, evadiu-se do local pulando um muro, ocasião em que escutou LAURO gritar: ‘não são eles, não são eles’ e, após cessar a confusão, verificou que Ivanildo estava caído, com um ferimento perfurante nas costas. RODRIGO declarou que estava deixando o local da festa, na companhia das vítimas e outros amigos, quando viu a chegada de MAGNO e seu irmão em uma motocicleta. Relatou que ambos desembarcaram do veículo empunhando facas, dirigiram-se ao local onde o grupo estava, momento que LAURO indagou, em tom ameaçador: ‘quem havia agredido MAGNO’ e, sem dar oportunidade de resposta, passaram a atacá-los. Segundo afirmou, os agressores partiram para cima de Ivanildo e VALDENILSON, desferindo golpes com as armas brancas, circunstância que causou pânico entre os presentes e ocasionou a dispersão geral de todos. Asseverou que as vítimas foram surpreendidas, estavam desarmadas e impossibilitadas de oferecer defesa, tanto que VALDENILSON foi golpeado na virilha, após ter sido encurralado junto a um muro. Ao final, afirmou que LAURO conduzia a motocicleta e atingiu VALDENILSON, enquanto MAGNO estava na garupa, e foi o responsável pelo ferimento fatal em Ivanildo. VONILDO descreveu que, estava no interior do clube ‘Casa de Festas’, quando presenciou o início da briga envolvendo MAGNO, EDSON e seu irmão, VALDENILSON, a qual gerou certo tumulto, porém, foi rapidamente apaziguada. Após o entrevero, quando estava a caminho de casa na companhia de Ivanildo, EDSON, VALDENILSON e ROBSON, relatou ter avistado a chegada de MAGNO e LAURO em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Fan. Acrescentou que os acusados estavam sem capacete e portavam facas grandes, de cabo branco, semelhantes às utilizadas por açougueiros. Afirmou que, ao desembarcarem, os acusados “não proferiram nenhuma palavra” e apenas investiram contra EDSON e VALDENILSON; contudo, MAGNO também passou a perseguir Ivanildo, alcançando-o e desferindo-lhe uma facada nas costas. Asseverou que, diante da gravidade das lesões, tentou socorrer as vítimas, conseguindo apoio para transportá-las para o hospital, porém, Ivanildo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Por fim, declarou ter reconhecido os autores do crime, relatando que presenciou quando seu irmão foi atingido por LAURO, bem como o momento em que MAGNO desferiu o golpe nas costas de Ivanildo. Embora a defesa alegue que “não houve nenhuma testemunha ocular que aponte com precisão ter sido o recorrente o autor do delito”, as provas produzidas evidenciam o contrário. Dos elementos contidos nos autos é possível verificar que MAGNO se envolveu em uma confusão com EDSON e VALDENILSON, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’, tanto que foi expulso pelos seguranças do local. Após o encerramento da festividade, as vítimas e testemunhas retornavam para suas residências quando foram abordadas, no meio da via pública, pelo recorrente e seu irmão, LAURO, os quais estavam em uma motocicleta, munidos de armas brancas [facas]. Por fim, as testemunhas e informantes foram uníssonas e descreveram que: 1) os acusados desceram rapidamente do veículo e partiram para cima dos presentes; 2) LAURO atingiu VALDENILSON, próximo à virilha, com uma facada; e 3) enquanto Ivanildo tentava escapar, foi perseguido e alcançado por MAGNO, que desferiu um golpe nas suas costas. Não restam dúvidas que o recorrente participou ativamente da empreitada criminosa, tanto que foi identificado pela vítima sobrevivente na fase policial e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Diante desse cenário, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: “Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. […] III. Razões de decidir A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, os quais podem ser extraídos dos depoimentos da vítima sobrevivente e da então companheira do recorrente, [...] testemunha presencial dos fatos […]” (TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA […] 2. Fatos relevantes: (i) depoimento da vítima e de testemunha presencial que indicam a autoria do recorrente […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza que uma condenação, de maneira que bastam indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, o que pode ser verificado nos autos através dos depoimentos das testemunhas e das declarações fornecidas pela vítima […] (TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE [...] COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA […] A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, requisitos exigidos pelo art. 413,caput, e §1º, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. […] Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando a comprovação da existência do crime e mera presença de indícios de autoria, para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa […]” (TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) Forte em tais razões, deve ser mantida a pronúncia do recorrente. De igual modo, não se mostra condizente, com tudo que foi apurado na fase de formação de culpa, a tese de que MAGNO agiu para se defender de injusta agressão perpetrada pelas vítimas. A alegação de que retornava sozinho e desarmado para casa, quando foi surpreendido e agredido, revela-se isolada e incompatível com o conjunto probatório produzido na fase judicial, não se sustentando como fundamento para absolvê-lo sumariamente. Destacam-se, nesse contexto, os relatos extrajudiciais prestados por LAURO, os quais contradizem as justificações defensivas: 1) pontuou que, em um primeiro momento, seu irmão chegou à residência familiar “todo desfigurado” e, em seguida, saiu para a rua; 2) relatou que MAGNO estava de carro pouco antes de ser abordado pelas vítimas, sendo certo que, após atingir Ivanildo, empreendeu fuga da cena do crime no automóvel; 3) informou que o acusado portava uma faca, tipo peixeira, utilizada em pescarias, a qual ficava guardada no interior de seu carro, e que o artefato teria sido empregado para golpear as vítimas. Como se sabe, a legítima defesa exclui a ilicitude da conduta [CP, art. 25[1]], e, assim sendo, somente pode ser reconhecida pelo juiz na fase de pronúncia, quando esteja cabal e seguramente demonstrada nos autos, como alerta a doutrina: “Para que o acusado seja absolvido sumariamente, deve haver prova induvidosa e cabal da excludente, sendo ela manifesta. Se houver dúvida sobre a existência do fato, sobre a a tipicidade da conduta, ou sobre a ocorrência da excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou sobre a extinção da punibilidade, o acusado deverá ser pronunciado (Gustavo Henrique Badaró, Processo Penal, 3ª ed. Ed. RT,pág. 667). A jurisprudência encampa o entendimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O conjunto probatório dos autos, além de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não é capaz de comprovar, indene de dúvidas, os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, descritos no artigo 25 do Código Penal, motivo pelo qual não procede o pleito de absolvição sumária […] (TJMT, N.U 0000211-47.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE […] Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada "não guarda consonância com o relato das testemunhas [...]. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação inequívoca de que o Paciente teria agido em legítima defesa, concluindo que a análise minuciosa da tese "deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri". Sendo assim, se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal […] (STJ, HC n. 691.903/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Por esta razão, inviável se falar em absolvição sumária. No atinente ao pleito de afastamento do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, entendo que comporta parcial acolhimento a pretensão defensiva. Em relação à qualificadora prevista no inciso I do §2o do artigo 121, do Código Penal[2], restou comprovado nos autos que, antes do cometimento do crime, ocorreram entreveros entre MAGNO e as vítimas, em duas oportunidades distintas. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que, no interior do clube, houve um desentendimento – consistente em bate-boca – entre o recorrente, EDSON e VALDENILSON, o qual se reavivou na área externa do estabelecimento, resultando em troca de agressões entre MAGNO, EDSON, ROBSON e Ivanildo. Com efeito, entendo que a existência de discussões e brigas anteriores desautoriza o reconhecimento da futilidade do delito. Nesse sentido, trago precedentes desta Câmara Criminal, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA […] “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000) […]” (TJMT, N.U 0000072-37.1997.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA “[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001)” (TJMT, N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Na hipótese vertente, demonstrada a prévia animosidade entre as partes antes da prática delituosa, deve ser afastada a motivação fútil. Por outro lado, impõe-se a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2o do artigo 121 do Código Penal[3], uma vez que foram surpreendidas por investidas repentinas do acusado e de seu irmão, em plena via pública, na madrugada de Natal, logo após o término das festividades no estabelecimento comercial. Com base nos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que, horas depois do desentendimento ocorrido no interior do clube, as vítimas retornavam a pé para suas residências quando foram surpreendidas por MAGNO e LAURO, os quais desembarcaram repentinamente de uma motocicleta e desferiram golpes de faca em VALDENILSON e Ivanildo, sendo que este último veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Desta forma, são fortes os indícios da utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto comprovada, pelo cenário fático delineado, a ocorrência de possível surpresa no ataque sofrido. Confira-se: “Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. […] Manutenção das qualificadoras […] III. Razões de decidir […] 4. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, sendo plausível [...] o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa com instrumento contundente). A análise conclusiva sobre a ocorrência das qualificadoras deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/1988 […] o ataque de surpresa são, em tese, aptos a caracterizar [...] e recurso que dificultou a defesa da vítima […]” (TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) “Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima […] III. Razões de decidir […] A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apenas é admitida quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso, diante da presença de elementos que indicam ataque súbito, ausência de reação da vítima […]. A manutenção da qualificadora não ofende o devido processo legal, pois compete ao Tribunal do Júri julgar o mérito da imputação delitiva, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988. […] A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de submissão da causa ao Júri Popular quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e a manutenção de qualificadoras não manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e tese [...] A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente pode ser afastada na decisão de pronúncia se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. […]” (N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por derradeiro, a alegação de que o acusado teria cometido o delito sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação das vítimas [CP, artigo 121, §1o][4], constitui causa de diminuição de pena, cuja matéria deve ser submetida e apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido: Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa] [...] Homicídio sob o domínio de violenta emoção. Causa de redução de pena. Competência do tribunal do júri. Recurso desprovido […] III. Razões de decidir [...] A alegação de homicídio privilegiado por violenta emoção deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre a aplicabilidade dessa causa de diminuição de pena […]” (TJMT, N.U 1000398-76.2021.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [...] RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO […] III. Razões de decidir […] O reconhecimento do homicídio privilegiado demanda comprovação de violenta emoção e injusta provocação da vítima, o que deve ser analisado pelo Conselho de Sentença, inexistindo, na fase de pronúncia, suporte para acolhimento da tese defensiva […]” (TJMT, N.U 1000975-22.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso para excluir a qualificadora do motivo fútil e, de consequência, pronunciar o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e artigo 121, §2o, IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira], conservando-se inalterados os demais termos da decisão hostilizada. É como voto. [1]Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [2] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo futil; [3] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [4] Caso de diminuição de pena §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 298419396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41 (fato 2), no contexto da Lei nº. 11.340/06, conforme descrição que segue (mov. 33.1): Fato 1 No dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 58.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 66.1). Constituída defensora (mov. 67.1/2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 102.1 e 102.2). Sendo homologado pelo Juízo a desistência da oitiva da vítima formulado pelo Ministério Público, bem como determinada a condução coercitiva das testemunhas Ana Paula Lopes Teles (mov. 101.1). Em audiência de continuação, foi colhido o depoimento de uma informante (mov. 132.1) e, ao fina, interrogado o acusado (mov. 132.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 140.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: “a) Absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. III, VI e VII, do Código de Processo Penal; b) Alternativamente, seja aplicada a pena em seu mínimo legal; c) O afastamento da reparação por dano moral. Alternativamente, pela sua aplicação no mínimo legal; d) O direito de recorrer em Liberdade;” (mov. 145.1). Mantida a prisão preventiva o réu (mov. 146.1). Juntou-se certidão de Antecedentes Criminais do acusado (mov. 147.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Da prova oral A vítima L. A. L., na fase policial (mov. 1.13) consignou: que o réu bateu em sua cabeça; que ele bateu com a mão e depois correu atrás dela; que ocorreu por volta de umas cinco e pouco; que o denunciado também ameaçou ela, dizendo que ia matar ela, isso e aquilo; que foi lesionada na cabeça, mas não ficou marca, está apenas dolorido; que as agressões começaram recentemente; que mora com o réu, mas não queria ele na casa por causa desses negócios de bater; que sabe que o réu tirou cadeia por matar o marido dela (...); que quer medidas protetiva sem face do denunciado; que o acusado fala que se fosse preso, o dia que saísse iria matá-la; Em termo de declaração complementar (mov. 31.2.1), a ofendida narrou: que o dia 08 foi o dia em que o réu foi para a delegacia, ele tinha lhe desferido um tapa na cabeça; que no dia 07, o acusado somente brigou e saiu, e a ameaçou de morte; que o réu falou que iria matar ela só; que falou para o denunciado comprar um gás, daí ele disse que não compraria e ameaçou ela; que o réu sempre falava que se fosse preso mataria ela; que faz tempinho já que ele falou, não se lembra da data; que quem estava junto eram suas meninas, elas viram a ameaça; que a ameaça foi dentro da casa; que suas filhas estavam junto no dia 08, mas não presenciaram as ameaças; que elas estavam presente no dia 07 e viram a discussão; O Guarda Civil Municipal Guilherme Fuchs, ao ser ouvido em Juízo (mov. 102.1), destacou: que estavam atendendo uma ocorrência em apoio ao SAMU e poucos metros de onde estavam, viram uma aglomeração de pessoas e populares acenando para a equipe; que continuaram por algum tempo prestando apoio ao SAMU, quando avistaram o acusado desferindo um tapa no rosto da senhora que estava no local; que imediatamente foram até o local, deram voz de abordagem ao réu, ele resistiu um pouco, mas conseguiram fazer a abordagem; que no local, o acusado ameaçou a companheira, dizendo que na madrugada iria matá-la; que fazem alguns meses e lembra de algumas coisas que ele falou, dizendo que era “cadeieiro véio”, tinha puxado cadeia, eles não conheciam ele, mas iriam conhecer; que dentro da viatura o réu foi ameaçando esta senhora, falando para a equipe que iria matá-la; que até na própria oitiva com o delegado, confessou que iria matar ela; que presenciaram quando o acusado acertou um tapa na vítima, mas como estavam distantes, não identificaram se foi na cabeça ou no rosto; que conversaram com a vítima e ela estava bastante nervosa no local; que a ofendida não apresentava lesão aparente; que não viram a vítima agredindo o réu, somente identificaram a agressão por parte dele; que os populares apenas acenaram para a equipe com gestos e gritos chamando pela equipe; que o acusado aparentava estar embriagado; que os fatos foram na rua; que pelo que entendeu, o réu estava em uma lanchonete e a vítima foi até o local, acontecendo as vias de fato na rua; que o réu não apresentou alguma justificativa. Do mesmo modo, o Guarda Civil Municipal Luis Gustavo Dib Giovanetti, em Juízo (mov. 102.2), disse: que foram acionados para prestar auxílio em um atendimento do SAMU e quando chegaram, eles já estavam finalizando esta ocorrência, momento que escutaram gritos; que quando olhou para a direita, em uma esquina, o réu havia desferido um tapa no rosto de sua convivente, a vítima; que com isso, se deslocou até o local com a equipe e deram voz de abordagem, mas o réu não acatou de início, sendo necessário falar três vezes para ele colocar as mãos na cabeça; que com muito custo o acusado acatou; que fizeram busca pessoal; que o réu estava completamente alterado, dizendo que ela conhecia ele, poderia ir preso, mas quando saísse da cadeia, mataria ela; que a vítima demonstrava temor; que pelo que foi repassado, o acusado já havia assassinado o ex-convivente da ofendida e de uma afilhada, mas não sabe dizer quem; que deram voz de prisão, colocaram o réu dentro da viatura e mesmo assim ele continuou com as ameaças; que apresentaram o acusado para a delegacia de polícia; que não conhecia as partes de outras ocorrências; que não foi explicado o que ocorreu antes do tapa; que quando chegaram, o acusado já estava bem alterado e a vítima demonstrando muito medo; que a ofendida estava acompanhada das filhas e do genro, mas no local não falou o motivo; que o réu ficava mencionando que era perigoso, sairia da cadeia e mataria a ofendida; que não presenciou agressões em face do réu, porque quando chegaram e visualizaram, ele já tinha ido para cima da vítima; que não atendeu nenhuma ocorrência anterior; que não foi relatada briga anterior; que o acusado não estava com andar cambaleante, disse que estava no bar, mas não aparentava estar bêbado (...); que tanto na delegacia, quanto no momento dos fatos, a ofendida estava com muito medo; A informante Ana Paula Lopes Teles, em Juízo (mov. 132.1), relatou: que estava presente quando aconteceram os fatos; que sua mãe tinha saído para comprar gás e sua irmã de Piraí tinha ido para passear por Jaguariaíva; que passaram em frente a lanchonete em que o Dirceu estava; que nisso ele saiu de dentro da lanchonete, aí a Guarda Municipal estava atendendo outra ocorrência; que o réu estava batendo boca com a vítima, daí a GCM chegou e o acusado ficou meio alterado; que nisso, sua mãe estava meio nervosa e falou que o acusado bateu nela, mas ele não bateu; que não ouviu as ameaças de morte; que dentro do carro da GCM imagina que o réu falou alguma coisa; que estava junto, mas o acusado não encostou um dedo na vítima; que sua irmã foi colocar a ofendida no carro e pegou na cabeça dela, então ela pensou que o réu teria desferido um tapa, mas ele não fez; Por fim, o réu Dirceu de Oliveira Carneiro, durante seu interrogatório judicial (mov. 132.2) asseverou: que jamais faria isso; que criou os filhos da vítima; que não ameaçou a ofendida; que a vítima chegou, bateu no copo dele e derrubou, aí perguntou o porquê ela fez aquilo; que só ia conversar com ela, mas ela estava alterada; que também estava alterado, por ter bebido uns goles, mas jamais teria batido ou ameaçado a vítima; que a vítima deu um tapa no copo dele e derrubou; que a ofendida chegou a primeira vez com a Ana Paula na lanchonete, ofereceu guaraná mas elas não quiseram e saíram; que depois, a noite a ofendida chegou e estava revoltada com ele; que foram conversando, daí a GCM viu e foi até eles; que a vítima jogou o copo de cima da mesa, porque não queria que ele bebesse; Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. De acordo com o primeiro fato narrado na denúncia, no dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 1.9/10), termo de interrogatório (movs. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), termo de declaração complementar da vítima (mov. 31.1/2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, asseverou à vítima L. A. L., que iria matá-la, nota-se que tais palavras causaram profundo temor a ofendida. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou, por duas vezes, perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado lhe ameaçou de morte. Ressaltou que suas filhas estavam no local, mas não chegaram a presenciar as ameaças proferidas por Dirceu. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001219-44.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000377-44.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual relatou não ter ouvido diretamente as ameaças de morte proferidas pelo denunciado, porém, imagina que o réu falou algo dentro da viatura da Guarda Civil Municipal. Ainda, corroborando a versão inicialmente narrada pela ofendida perante a autoridade policial e diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que durante a abordagem realizada ao acusado, este ameaçava a vítima L. A. L., dizendo que iria matá-la na madrugada, na frente dos agentes e após ser colocado dentro da viatura da Guarda Civil. Sendo ressaltado pelo guarda Luis de que a vítima demonstrava muito medo do acusado, tanto na delegacia de polícia, quanto no local dos fatos. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a acusada quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). O juízo de primeiro grau entendeu não haver prova suficiente da materialidade e autoria do delito, notadamente pela ausência da oitiva da vítima em juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por elementos da fase investigativa, é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de ameaça, mesmo na ausência da oitiva da vítima em contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os guardas municipais presenciaram a ameaça de morte proferida pela ré e seus depoimentos foram firmes e coesos, o que é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 4. As declarações prestadas pela vítima em sede inquisitorial são compatíveis com os testemunhos judiciais, de modo a confirmar a materialidade do crime. 5. A ausência da oitiva da vítima não inviabiliza a condenação quando há prova testemunhal harmônica e produzida sob o crivo do contraditório. 6. Não é possível desconsiderar a gravidade das ameaças proferidas e o contexto em que ocorreram, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe.7. Condenação da ré pela prática do crime de ameaça, art. 147, caput, do CP. Pena fixada em 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001693-61.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) (grifos não originais) Em que pese o acusado negar ter ameaçado a vítima, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzia, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda. Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao afirmar para a vítima que iria matá-la, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pelo crime de ameaça descrito na denúncia. Como se sabe, o delito de ameaça não exige dolo específico para sua consumação, sendo despiciendo que o agente tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave anunciado, bastando para a sua consumação que a intimação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C ART.61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE GRATUIDADE – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, OU “IN DUBIO PRO REO”- DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS POR INFORMANTE – AMEAÇAS QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – PENA BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO MOTIVO DE CIÚME – AGRAVANTE DO ART.61, II, F, REGULARMENTE APLICADA – TEMA 1197 DO STJ – PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002987-82.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS AMEAÇAS AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DO ACUSADO QUE GERARAM EFETIVO TEMOR NAS VÍTIMAS. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CRIME FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO JUNTO À DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PELOS MESMOS MOTIVOS, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005429-90.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) (grifos não originais) Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). No presente caso, restou evidenciado, acima de qualquer dúvida razoável, o temor impingido à vítima pela conduta perpetrada pelo réu, tanto é que ela decidiu buscar o auxílio e proteção das autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência, representando criminalmente contra o réu e, ainda, solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, as quais continuam vigentes (autos nº 0000629-70.2025.8.16.0100). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEI “MARIA DA PENHA” – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º-II). III. RECLAMADA REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. IV. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). V. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000416-87.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003179-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.09.2023) (grifos não originais) Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima L. A. L., de causar-lhes mal injusto e grave. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era convivente da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, §1º, do Código Penal com observância da Lei nº. 11.340/06. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. De acordo com o segundo fato narrado na denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 9/10), termo de interrogatório (mov. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, ainda que em sede policial, e o testemunho prestado pelos guardas civis municipais (testemunhas presenciais), são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, praticou o delito de vias de fato em face da vítima L. A. T., ao desferir nela um tapa, contudo, sem deixar marcas aparentes. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado bateu em sua cabeça com a mão, entretanto, não ficou lesionada, apenas dolorida. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP), INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A, DA LEI Nº 7.716/1989) E SUBMETER CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232, DO ECA) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 2. AMEAÇA – DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. INJÚRIA RACIAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. DOSIMETRIA DA PENA – 4.1. - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 4.2. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE TER SIDO OS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CORRETAMENTE APLICADAS – 4.3 – CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO - 5. REGIME INICIAL SEMIABERTO – ACUSADO REINCIDENTE – MANUTENÇÃO – 6. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas infrações praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.2. Havendo provas a demonstrar o dolo, materialidade e autoria do delito de ameaça, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147, do Código Penal. 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de injúria racial, sendo cogente a condenação pela prática do delito tipificado no 2º-A, da Lei nº 7.716/1989.4. Não há qualquer reparo a ser operado nas dosimetrias das penas, corretamente fixadas. 5. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.6. Considerando que a r. sentença revogou a prisão preventiva do acusado, concedendo o direito de apelar em liberdade, não merece conhecimento o pedido por ausência de interesse recursal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009315-51.2023.8.16.0058 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) apelação crime – ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 – APelo do acusado – PLEITO ABSOLUTÓRIO – não cabimento – provas suficientes para a condenação – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Havendo provas a demonstrar que o acusado praticou vias de fato à vítima, mantém-se a condenação nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004210-23.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual tentou eximir a responsabilidade do réu, dizendo que não houve nenhum tipo de agressão por parte dele, aduzindo que, em verdade, sua irmã pegou na cabeça da ofendida para colocá-la no carro e está última imaginou que o réu teria desferido um tapa. Contudo sem razão, tampouco apoiada pelas provas carreadas nos autos. Explico. Diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra e confirmara o relatado pela ofendida em delegacia. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que estavam em uma ocorrência prestando apoio ao SAMU, quando perceberam uma aglomeração próxima, com pessoas chamando a atenção da equipe. Ao se aproximarem, viram o acusado desferindo um tapa no rosto de uma senhora que estava no local, identificada posteriormente como sua companheira. Relataram que a vítima, embora nervosa, não apresentava lesões aparentes e, segundo os agentes, não houve agressão pretérita por parte dela. O réu aparentava estar embriagado, e a briga teria começado após um desentendimento em uma lanchonete, estendendo-se para a rua, onde ocorreu a agressão. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA OFENDIDA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, INCLUSIVE, VISUALIZARAM O RÉU AGREDNDIDO A OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DIANTE DA INFRAÇÃO COMETIDA NA PRESENÇA DE DESCEDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova.” _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; CP, arts. 59 e 68; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, ApCr 0003325-64.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, ApCr 0011368-55.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; TJPR, ApCr 0009597-71.2019.8.16.0174, Rel. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, ApCr 0008932-93.2018.8.16.0011, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, ApCr 0007612-94.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004074-67.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) (grifos não originais) Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao desferir um tapa na vítima, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato descrita na denúncia. A respeito do tipo penal, a doutrina ensina que as vias de fato se caracterizam como qualquer agressão física que não deixe vestígios permanentes na integridade corporal da vítima, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: "Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 155). Ainda, reforça a definição Marcello Jardim Linhares, citado por Nucci: "Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a." Portanto, diante do exposto, verifica-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou vias de fato contra sua companheira, L. A. L., ao desferir-lhe um tapa. O conjunto probatório é sólido e suficiente para embasar sua condenação, não havendo que se falar em dúvida razoável a seu favor. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era companheiro da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, na forma da Lei nº. 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o fim de CONDENAR o réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO como incurso na sanção do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ambos na forma da Lei nº. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 4.1. Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em dobro a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é integridade física da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, pela prática da contravenção de penal de vias de fato, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, uma vez que o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em triplo a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. DO CONCURSO DE CRIMES DE PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos não idênticos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, Ficando a pena em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples, resultando no total de 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de pena privativa de liberdade. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO O acusado foi condenado cumulativamente a penas de detenção e prisão simples. Os artigos 69 e 76 do Código Penal estabelecem que na hipótese de concurso de infrações ou aplicação cumulativa de reclusão e detenção, executa-se primeiro a mais grave, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Assim, diversamente do que ocorre na execução penal, em que o regime é definido a partir da unificação das reprimendas (LEP, art. 111), para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, há que se estabelecer o regime prisional para cada uma das espécies de pena privativa de liberdade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (grifos não originais) Para as penas de prisão simples e detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o cumprimento da pena dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, alinhado, do mesmo passo, com o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a pena de detenção não admite o regime fechado. Nesse sentido: Apelação criminal - condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da lei nº 9503/97), desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do código penal) - pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o aberto ou semiaberto - pena de detenção que possui natureza diversa da pena reclusão - fixação do regime no processo de conhecimento que deve atender a previsão expressa do art. 33, caput, do código penal - necessária alteração do regime inicial para o semiaberto - acusado reincidente – precedente do superior tribunal de justiça - inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44 do cpp) - inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto - necessária implantação em estabelecimento prisional compatível. sentença reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001416- 56.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) (grifos não originais) O tempo de prisão provisória (3 meses e 4 dias) não influi na fixação do regime inicial, uma vez que ainda que efetuado o desconto do tempo de segregação cautelar, a condição de reincidente e portador de maus antecedentes do acusado permanece, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, autoriza a imposição de regime mais gravoso (semiaberto – detenção e prisão simples), conforme fundamentação supra. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – [...] DOSIMETRIA DA PENA - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE DA DETRAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009381- 67.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (grifos não originais) Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência e grave ameaça obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do réu, haja vista que o crime foi praticado contra mulher no ambiente familiar, bem como praticado com grave ameaça e trata-se de condenado reincidente. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. In casu, verifico presentes os requisitos para a manutenção do decreto cautelar do acusado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agora condenado, e, por conseguinte para lhe denegar o direito de recorrer em liberdade. Como é sabido, a prisão preventiva deve ostentar a presença dos requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, no caso, periculum libertatis. No que se refere ao fumus boni iuris, a presente decisão constitui fundamento mais que suficiente, sendo certo que foi reconhecida a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu. De outro vértice, o periculum libertatis, que deve ser analisado segundo o prisma do art. 312 do Código de Processo Penal, faz-se presente na hipótese para resguardar a ordem pública, que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 14.1). Nesse diapasão, cumpre primeiramente definir o conteúdo do termo garantia da ordem pública adotado por este Juízo. Deve-se de antemão ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito, havendo, com efeito, juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese não apenas da necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local e em todo o país, como a gravidade em concreta do delito e o risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade. No presente caso, nota-se que os pressupostos, requisitos e fundamentos da segregação cautelar foram elencados e motivados (mov. 14.1), estando todos presentes no caso, em especial o pressuposto do periculum libertatis, evidenciado pela real necessidade de garantir a ordem pública, abalada pela conduta delitiva de especial gravidade concreta, bem como em razão do perigo gerado pela liberdade do réu. Permanece necessária para garantia da ordem pública a segregação cautelar do acusado que é reincidente em crime doloso, além de que, embora com absolvição imprópria, o acusado praticou 3 (três) crimes de homicídio, sendo um deles consumado, nos autos nº. 0001265-82.2012.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135 e 0000717-81.2017.8.16.0135, sendo aplicadas medidas de segurança de internação, estando evidente, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a periculosidade do agente. Veja-se ainda que a presente condenação trata de ameaça justamente da prática de homicídio contra a vítima. Nesse ponto, consoante assente entendimento jurisprudencial, “(...) a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.” (STJ, HC 446.791/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Assim, no caso de aqui se trata, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem. A decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época e não houve alteração. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto, desde que haja compatibilização do regime: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada.3. Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a custódia cautelar seja adequada às regras do regime fixado, como ocorreu no caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Na mesma linha, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, DA LEI 10.826/2003, E 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, EM SENTENÇA, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA com providência ex-officio. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000072-92.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.02.2025) Habeas corpus. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva do paciente. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade de compatibilização entre o regime fixado e a custódia preventiva. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida no sentido de que seja determinada a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto. 1. A manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. 2. É pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que demonstrada a necessidade excepcional da medida (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 891.213/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 02.09.2024). 3. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133616-16.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva e que estão presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva pelo o que DENEGO-LHE o direito de apelar em liberdade, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, mas determinando a adequação ao regime semiaberto. Em razão da compatibilização de regime: 1) expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Oficie-se ao Juízo da Execução Penal; 3) Atualize-se o registro prisional do sentenciado no sistema Projudi. 4) Encaminhe-se o mandado de prisão à Vara de Execuções Penais juntamente com a guia de recolhimento. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) Entretanto, em que pese a impugnação formulada pela defesa acerca da necessidade de indicação de valores expressos, tal entendimento não se estende, tampouco aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos casos envolvendo a incidência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sem a necessidade de indicação de valor certo e líquido. Dessa forma, caberá ao magistrado sentenciante sopesar a extensão de todo o dano causado na(s) vítima(s) e fixar o quantum mínimo para ser pago a título de indenização. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomedamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não constantes no original). Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal. Importunação sexual (Artigo 215-A, ‘caput, Código Penal), praticado em face de maior de sessenta anos e no âmbito das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Prejudicial de mérito para o reconhecimento da causa de redução do prazo prescricional contida no artigo 115 do CP. Rejeição. Réu que não preenchia o requisito etário (setenta anos completos) no momento da prolatação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, firme e harmônica em depoimento prestado nas fases inquisitiva e judicial, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual e praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Precedentes do STJ e do TJPR. Recurso desprovido neste ponto. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Artigo 387, inciso IV, do CPP. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória e nas alegações finais. Dano moral corretamente quantificado na sentença. Desnecessidade de produção de prova específica. Configuração ‘in re ipsa’. Decisão em sintonia com a jurisprudência deste egrégio tribunal. Possibilidade de o acusado pleitear o parcelamento da quantia perante o juízo da execução, se necessário. Apelo desprovido no tocante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não acolhimento. Impossibilidade para os delitos cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Inteligência da Súmula 588 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) 6. No âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada, sendo que a fixação do valor indenizatório é um dos efeitos da condenação. 7. A indenização por danos morais nos crimes e contravenções penais praticados no âmbito da violência doméstica contra as mulheres deve ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação e independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o ‘quantum’ ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS (tema 983), julgado em 28.02.2018). (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, esta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005991-39.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Presente pedido de formulação pelo Ministério Público com o oferecimento da denúncia (mov. 33.1 – tem 9), e reiterado nas alegações finais (mov. 140.1), o qual se revela parte legítima para a postulação, passo a dimensionar os danos morais. Devem ser sopesadas a extensão do dano causado – temor pela integridade física e pela vida –, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – condições econômicas módicas –, o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, concluo que o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) se revela adequado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foram proferidas as ameaças e praticado as vias de fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalta-se, ainda, que a fixação do valor mínimo de indenização supracitado em nada impede que a vítima ingresse na esfera cível, caso entenda necessário, pleiteando a ampliação do valor fixado. Com relação aos danos materiais, diante da não comprovação efetiva de danos patrimoniais sofridos, deixa-se de arbitrar quantia ressarcitória. DOS BENS APREENDIDOS Não há notícia de que existam bens ou apreendidos. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpra-se COM URGÊNCIA o determinado no item “DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”; Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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