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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Debora Daiane Carvalho Viana e outros x Debora Daiane Carvalho Viana e outros

ID: 335962193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000010-60.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: DEBORA DAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cb204 proferida nos autos. ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrente: Advogado(s): 3. SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrido: Advogado(s): DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id d0d625a,0859d7e; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 73a627f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação da culpa. Consta do v. acórdão: "É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF se limitou a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação,mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Incabível a inversão do ônus probatório quanto à efetiva culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais. Nessa hipótese, obrigar-se-ia o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. E, no caso, o recorrente deixou de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, cuja mão de obra atuou em seu benefício. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. E a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e3f09dd; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 26a88f7). Regular a representação processual (Id 0726fcd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do acordo de compensação e a condenação ao pagamento das horas extras laboradas. Consta do v. acórdão: "A reclamante, por seu turno, pretende a descaracterização/invalidade da escala 12x36, assim como do sistema de compensação de horas, em razão da realização de hora extra habitual, referente a minutos excedentes que não teriam sido corretamente registrados, de forma a serem pagos ou compensados (fl.269). A magistrada assim decidiu quanto às horas extras: "(...) Tratando-se de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Também não há que se alegar invalidade escala 12x36 em razão da concomitância com o banco de horas, já que ambos os regimes são amparados por normas coletivamente estabelecidas (cláusula, 6ª, § 1º e cláusula 18ª), restando plenamente válidas em face do princípio da autonomia privada coletiva, nos limites do art. 7º, XIII, da CF/88. A alegação de invalidade da escala por ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho também não se sustenta, face à expressa ressalva da jornada 12x36 no parágrafo único do artigo 60da CLT. Por fim, há de observar que no regime de jornadas 12 x 36, o obreiro é beneficiado no que tange à média semanal de labor, uma vez que labora 48 horas em uma semana, seguida de 36 horas de labor em outra semana, perfazendo média mensal de trabalho de 42 horas de trabalho, folgando 3 e 4 dias respectivamente em cada semana, assim mesmo que, em certas ocasiões, tenha havido a prestação de horas extras superior a duas horas diárias, a consequência disso é o pagamento das horas extras devidas e não a invalidade da escala diferenciada. Diante do exposto, considero válida a escala de trabalho 12x36 e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e44ª semanal. DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA; A reclamante alega que "excedia a jornada de maneira habitual em média de 20 minutos por plantão devido a intercorrências do setor, troca de roupa privativa, carência de funcionários e passagem de plantão. Postula o pagamento de 20 minutos diários de horas extras. " A reclamada apresentou controles de ponto e afirmou que a jornada era anotada corretamente. Apesar das alegações da autora em sede de réplica, verifico que os cartões de ponto em sua grande maioria contêm variação de horários, com exceção de um curto período em dezembro de 2020 (fl. 248), o qual é insuficiente para a invalidá-los. Além disso, a ausência de assinatura do trabalhador também não invalida os registros de jornada, conforme jurisprudência dominante. Em audiência, a testemunha da autora afirmou "que a reclamante deveria entrar 15 minutos antes, mas não acompanhava e não pode afirmar (fl.794). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou "que a passagem de plantão da reclamante durava de 2 a 6 minutos dependendo do setor;(...); que primeiro passa o plantão e posteriormente bate o ponto; que na entrada bate o ponto e pega o plantão (fl. 795). (...) Assim, considero que eventuais prorrogações da jornada foram devidamente anotadas nos cartões de ponto À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, a reclamante demonstrou em réplica que há diferenças de horas extras em seu favor. (...)" Vieram aos autos registros de jornada com anotações variáveis (9df0f61), o que os torna presumivelmente válidos quanto aos dias e horários laborados. É certo não se encontrarem assinados pela obreira, entretanto, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, haja vista não existir exigência legal neste sentido. Referida exigência não consta do artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta senda, cabia à reclamante demonstrar a inexatidão das anotações lançadas em tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento. Embora a reclamante tenha firmado que chegava antes para se trocar e pegar o plantão e saía depois para passar o plantão", sua testemunha asseverou que "a reclamante deveria entrar 15 minutos antes, mas não acompanhava e não pode afirmar". Por outro lado, a testemunha da ré afirmou que "que primeiro passa o plantão e posteriormente bate o ponto; que na entrada bate o ponto e pega o plantão" Nesse passo, devem ser reputadas verdadeiras as anotações constantes dos registros de ponto acostados aos autos. Em relação à validade da jornada 12x36, a eventual prorrogação pelo período necessário para a troca de turnos, especialmente em estabelecimentos para cuidado da saúde humana, não invalida a escala de trabalho, ainda que habitual. A adoção da escala 12x36 encontra amparo no "Acordo para Compensação de Horas de Trabalho", de id 80fe3f8 , procedimento autorizado no artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Não bastasse, o legislador excetuou a jornada 12x36 da exigência de licença prévia para prorrogação de jornada em ambientes insalubres (artigo 60, parágrafo único da CLT). Validada a jornada 12x36, por expressa previsão legal não há falar no pagamento pelo trabalho nos feriados coincidentes com a escala ou, ainda, em diferenças pela prorrogação da jornada noturna. Neste sentido é p. único do artigo 59-A da CLT: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A Turma entendeu que, consoante o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c4a9133; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 66a23f3). Regular a representação processual (Id 9572cf3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2760670. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. - DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA

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Debora Daiane Carvalho Viana e outros x Debora Daiane Carvalho Viana e outros

ID: 335962203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000010-60.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: DEBORA DAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cb204 proferida nos autos. ROT 1000010-60.2024.5.02.0016 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrente: Advogado(s): 3. SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrido: Advogado(s): DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id d0d625a,0859d7e; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 73a627f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação da culpa. Consta do v. acórdão: "É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF se limitou a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação,mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Incabível a inversão do ônus probatório quanto à efetiva culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais. Nessa hipótese, obrigar-se-ia o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. E, no caso, o recorrente deixou de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, cuja mão de obra atuou em seu benefício. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. E a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e3f09dd; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 26a88f7). Regular a representação processual (Id 0726fcd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do acordo de compensação e a condenação ao pagamento das horas extras laboradas. Consta do v. acórdão: "A reclamante, por seu turno, pretende a descaracterização/invalidade da escala 12x36, assim como do sistema de compensação de horas, em razão da realização de hora extra habitual, referente a minutos excedentes que não teriam sido corretamente registrados, de forma a serem pagos ou compensados (fl.269). A magistrada assim decidiu quanto às horas extras: "(...) Tratando-se de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Também não há que se alegar invalidade escala 12x36 em razão da concomitância com o banco de horas, já que ambos os regimes são amparados por normas coletivamente estabelecidas (cláusula, 6ª, § 1º e cláusula 18ª), restando plenamente válidas em face do princípio da autonomia privada coletiva, nos limites do art. 7º, XIII, da CF/88. A alegação de invalidade da escala por ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho também não se sustenta, face à expressa ressalva da jornada 12x36 no parágrafo único do artigo 60da CLT. Por fim, há de observar que no regime de jornadas 12 x 36, o obreiro é beneficiado no que tange à média semanal de labor, uma vez que labora 48 horas em uma semana, seguida de 36 horas de labor em outra semana, perfazendo média mensal de trabalho de 42 horas de trabalho, folgando 3 e 4 dias respectivamente em cada semana, assim mesmo que, em certas ocasiões, tenha havido a prestação de horas extras superior a duas horas diárias, a consequência disso é o pagamento das horas extras devidas e não a invalidade da escala diferenciada. Diante do exposto, considero válida a escala de trabalho 12x36 e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e44ª semanal. DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA; A reclamante alega que "excedia a jornada de maneira habitual em média de 20 minutos por plantão devido a intercorrências do setor, troca de roupa privativa, carência de funcionários e passagem de plantão. Postula o pagamento de 20 minutos diários de horas extras. " A reclamada apresentou controles de ponto e afirmou que a jornada era anotada corretamente. Apesar das alegações da autora em sede de réplica, verifico que os cartões de ponto em sua grande maioria contêm variação de horários, com exceção de um curto período em dezembro de 2020 (fl. 248), o qual é insuficiente para a invalidá-los. Além disso, a ausência de assinatura do trabalhador também não invalida os registros de jornada, conforme jurisprudência dominante. Em audiência, a testemunha da autora afirmou "que a reclamante deveria entrar 15 minutos antes, mas não acompanhava e não pode afirmar (fl.794). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou "que a passagem de plantão da reclamante durava de 2 a 6 minutos dependendo do setor;(...); que primeiro passa o plantão e posteriormente bate o ponto; que na entrada bate o ponto e pega o plantão (fl. 795). (...) Assim, considero que eventuais prorrogações da jornada foram devidamente anotadas nos cartões de ponto À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, a reclamante demonstrou em réplica que há diferenças de horas extras em seu favor. (...)" Vieram aos autos registros de jornada com anotações variáveis (9df0f61), o que os torna presumivelmente válidos quanto aos dias e horários laborados. É certo não se encontrarem assinados pela obreira, entretanto, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, haja vista não existir exigência legal neste sentido. Referida exigência não consta do artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta senda, cabia à reclamante demonstrar a inexatidão das anotações lançadas em tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento. Embora a reclamante tenha firmado que chegava antes para se trocar e pegar o plantão e saía depois para passar o plantão", sua testemunha asseverou que "a reclamante deveria entrar 15 minutos antes, mas não acompanhava e não pode afirmar". Por outro lado, a testemunha da ré afirmou que "que primeiro passa o plantão e posteriormente bate o ponto; que na entrada bate o ponto e pega o plantão" Nesse passo, devem ser reputadas verdadeiras as anotações constantes dos registros de ponto acostados aos autos. Em relação à validade da jornada 12x36, a eventual prorrogação pelo período necessário para a troca de turnos, especialmente em estabelecimentos para cuidado da saúde humana, não invalida a escala de trabalho, ainda que habitual. A adoção da escala 12x36 encontra amparo no "Acordo para Compensação de Horas de Trabalho", de id 80fe3f8 , procedimento autorizado no artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Não bastasse, o legislador excetuou a jornada 12x36 da exigência de licença prévia para prorrogação de jornada em ambientes insalubres (artigo 60, parágrafo único da CLT). Validada a jornada 12x36, por expressa previsão legal não há falar no pagamento pelo trabalho nos feriados coincidentes com a escala ou, ainda, em diferenças pela prorrogação da jornada noturna. Neste sentido é p. único do artigo 59-A da CLT: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A Turma entendeu que, consoante o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c4a9133; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 66a23f3). Regular a representação processual (Id 9572cf3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2760670. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. - DEBORA DAIANE CARVALHO VIANA

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Municipio De Maracanau e outros

ID: 315820177

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000029-91.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000029-91.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000029-91.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac88d8 proferida nos autos. ROT 0000029-91.2024.5.07.0033 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO (BA35527) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE MARACANAU Recorrido: Advogado(s): SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 300b718; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 7d14fb8). Representação processual regular (Id 98e1041 9bb08f7 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 214, item “b”, do Tribunal Superior do Trabalho. -Contrariedade à Instrução Normativa nº 39 do TST, art. 3º, inciso XXIX. -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, incisos LV, XXXIV, "a" e XXXV. -Dispositivo infraconstitucional: Art. 1.021 do Código de Processo Civil. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que não conheceu de agravo interno interposto em face de decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a realização do preparo recursal. Sustenta que a decisão regional violou expressamente o art. 1.021 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho conforme o art. 769 da CLT, bem como os incisos LV, XXXIV, “a” e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao cercear seu direito de recorrer de decisão interlocutória que indeferiu benefício essencial ao exercício da ampla defesa. Argumenta que o agravo interno deveria ter sido conhecido, já que se dirigia contra decisão monocrática do relator, hipótese expressamente prevista no caput do art. 1.021 do CPC e reconhecida como compatível com o processo do trabalho nos termos do inciso XXIX do art. 3º da Instrução Normativa nº 39 do TST. Defende, ainda, que a negativa de conhecimento do agravo interno configura afronta ao direito de acesso à jurisdição, na medida em que a decisão agravada exigiu o preparo mesmo diante de elementos que comprovariam sua condição de entidade filantrópica, titular de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, e, portanto, isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. O recorrente também sustenta contrariedade à Súmula nº 214, item “b”, do Tribunal Superior do Trabalho, que excepciona a regra da irrecorribilidade imediata das interlocutórias nos casos em que a decisão seja suscetível de impugnação perante o mesmo Tribunal. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão da SDI-II do TST (ROT: 0100064-34.2021.5.01.0000), no qual se reconheceu a violação ao art. 1.021 do CPC por decisão que não conheceu de agravo interno interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. Destaca que as premissas fáticas da decisão paradigma são idênticas às do caso concreto, o que evidencia a existência de dissenso interpretativo atual e não superado, apto a ensejar o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência sobre a matéria. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja conhecido o agravo interno interposto pelo Réu, e determinando o retorno dos autos ao Colendo Regional para que analise os argumentos e documentos referidos em relação a gratuidade de justiça do Recorrente, devendo ser admitido o Agravo interno por ser de mais lídima justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de agravo regimental oposto pelo primeiro reclamado, Instituto Provida, em face da decisão proferida pelo Desembargador Relator (ID.a5b7462) que indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo promovido e fixou prazo para realização do preparo, com fulcro no art.99, §7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº269, item II, da SBDI-1/TST. Inconformado, agrava regimentalmente o reclamado, aduzindo, em síntese, haver demonstrado sua situação de miserabilidade, além da condição de Organização Social sem fins Lucrativos, com natureza filantrópica, conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Acerca do agravo interno ou regimental, dispõe o art. 1.021 do CPC/15, "verbis": "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." No caso concreto, a decisão agravada não configura hipótese de cabimento do agravo regimental porquanto não encontra previsão no art. 187 do Regimento Interno deste Regional, confira-se: "DO AGRAVO REGIMENTAL Art. 187. Cabe Agravo Regimental: I - do despacho do relator que: a) conceder, negar ou revogar liminar ou antecipação de tutela; b) indeferir a inicial de Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Ação Cautelar; c) indeferir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou o Incidente de Assunção de Competência. (Incluída pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020) II - das decisões interlocutórias do Presidente do Tribunal em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor; III - da decisão do Corregedor proferida em Pedido de Correição Parcial." No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Regional: "AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Em que pese o teor da petição, o fato é que a via eleita pela reclamada não é adequada para recorrer de decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal. Agravo Interno não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido."(TRT da 7ª Região; Processo: 0000181-23.2024.5.07.0007; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. É incabível a utilização de Agravo Regimental contra decisão monocrática que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses de que trata o art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Agravo Regimental não conhecido."(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-68.2021.5.07.0028, Relatora: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª TURMA, publicação 16/05/2022)" Dessarte, não se conhece do agravo regimental, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. Conforme decisão proferida ao ID.a5b7462, restou indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo primeiro reclamado e fixado prazo para realização do preparo pelo recorrente. Portanto, permaneceu a obrigação da parte à comprovação do preparo recursal como condição imprescindível para o conhecimento de seu apelo. Entrementes, o Instituto Provida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 3.1. ADMISSIBILIDADE. Não merece conhecimento o recurso do Município de Maracanaú. A sentença de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. Salta aos olhos, nesse contexto, a evidente falta de interesse de recorrer do reclamado. De efeito, o interesse de recorrer se traduz pelo binômio "utilidade e necessidade". O elemento da 'utilidade' significa que o recorrente deve pretender alcançar algum proveito prático com a interposição do apelo, o que pressupõe a sucumbência advinda da decisão. O elemento da 'necessidade' significa que o recurso deve ser o único meio para obter da pretensão da parte, no caso, a reforma de decisão para situação mais favorável. No caso em exame, o recurso do reclamado não tem qualquer utilidade, ante à ausência de sucumbência, além de se mostrar absolutamente desnecessário. Assim, diante da falta de interesse de recorrer, pressuposto subjetivo de admissibilidade, o apelo não merece conhecimento. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. 4.1. ADMISSIBILIDADE. O apelo interposto pela parte reclamante revela-se tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece cognição. 4.2. MÉRITO. 4.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. O Sindicato autor persegue a reforma da sentença no tocante responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú alegando a culpa "in eligendo" e "in vigilando" do ente público na fiscalização da empresa prestadora de serviços, pugnando pela aplicação da Súmula 331, V e VI, do TST. Acerca da matéria, consignou a decisão recorrida, "in verbis": "O reclamante requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do município acionado pelos créditos postulados, na medida em que teria incorrido em culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se a súmula 331 do TST. A segunda reclamada apresentou defesa em que requer a total improcedência ante a ausência de responsabilidade subsidiária. A terceirização de serviços não se confunde com o contrato de gestão. A terceirização é uma realidade e um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, para que possam dedicar-se com mais aprimoramento a atividades específicas, delegando a terceiros a execução dos serviços considerados periféricos, voltados à atividade-meio ou à atividade-fim. O contrato de gestão corresponde a instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (arts. 1 e 5 da Lei 9637/98). In casu, foi anexado aos autos o contrato de gestão firmado entre a primeira e o segundo reclamado, tendo por objeto "operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde". O contrato de gestão, diferentemente da terceirização, não resulta em responsabilidade solidária ou subsidiária da entidade contratante por eventual inadimplemento de créditos trabalhistas por parte da entidade contratada, correspondendo à hipótese distinta daquela regulamentada pela Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Há jurisprudência nesse sentido: "CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em se tratando de contrato de gestão celebrado com entidades sem fins lucrativos, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, visando a assegurar a assistência universal e gratuita à população, mediante o repasse de verba pública, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que não figurou como tomadora dos serviços prestados, e por não se tratar de terceirização. Apelo do município provido. (TRT-2 10012480520195020303 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/11/2020)" "CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se confundem o contrato de gestão firmado entre município e organização social, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que poderia autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas em se tratando de contrato de gestão com OS, nos termos da Lei 9.637/1998, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do C. TST. (TRT-2 10009054320195020421 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 22/06/2021)" Deve ser salientado ainda que não restou demonstrada a existência de fraude ou vício que pudesse resultar na nulidade do referido contrato de gestão, ônus que cabia à parte autora, nos termos do arts. 818, I da CLT c/c 373, I, do CPC. Por fim, importante observar que o município demonstrou, por meio das provas documentais carreadas com a contestação, que adotou conduta proativa com relação à fiscalização acerca do correto cumprimento da legislação trabalhista na vigência do contrato administrativo, o que culminou com a suspensão do contrato de gestão (e posterior rescisão unilateral do contrato), com retenção de repasses dos valores e intervenção no objeto contratual. Portanto, seja pelo fato de ter havido contrato de gestão validamente celebrado entre as partes, bem como pela ausência de culpa in vigilando por parte da contratante, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do município, segundo reclamado." Ao exame. A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, dispõe em seu art.42, inciso XX, "in verbis": "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) [...] XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" Decorre do comando legal transcrito que a inadimplência da organização da sociedade civil parceira quanto às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não implica, automaticamente, a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público, o que não obsta, contudo, a incidência do regramento legal pertinente à responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho por força do disposto no art. 8º da CLT, que dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Com efeito, não se trata de responsabilização automática do Município recorrente, mas sim decorrente da omissão do ente público beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador na fiscalização das obrigações contratuais com as quais o próprio Município se comprometeu. Esse o fundamento central constante na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, que ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16, fixando a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nessa senda, o ente público tomador de serviços é responsável subsidiário pelo débito trabalhista quando houver comprovação que a Administração Pública absteve-se de fiscalizar o contrato quanto à observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa "in vigilando". Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. A par disso, verifica-se que a tese jurídica explicitou, no item 4, a obrigação legal da Administração Pública de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, bem como de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto, não houve demonstração, nos autos, de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa de terceirização, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas. Outrossim, os documentos colacionados aos autos indicam que, após denúncias de irregularidade quanto a gestão de pessoas pelo Instituto Provida, o segundo reclamado deflagou processo administrativo com a declaração de intervenção no contrato de gestão (Decreto de Intervenção nº 4.550, de 05 de dezembro de 2022). Comprovado, portanto, que o decreto de intervenção do Município de Maracanaú na empresa contratada ocorreu tardiamente, sem adoção de caução prévia para garantia do pagamento das verbas rescisórias, o que evidencia a inércia do ente público e sua negligência quanto às medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como lhe impõe o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, "in verbis": "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. [...] § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." Nesse contexto, ao deixar de fiscalizar e garantir a situação regular da organização prestadora de serviços junto a seus empregados, o Município reclamado contribuiu para a inadimplência dos direitos trabalhistas da parte reclamante. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331, item V, do Colendo TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. É dizer, ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato e seu encerramento, o contratante causou prejuízos ao trabalhador, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pelo empregador, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Cumpre, pois, reformar a sentença de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da trabalhadora substituída, quanto às verbas trabalhistas objeto da presente demanda. 4.2.2. MULTA DO ART.467 DA CLT. A parte reclamante alega que não houve contestação de forma específica os valores rescisórios devidos, postulando a aplicação da multa de 50% sobre as verbas incontroversas. No ponto, consignou a decisão de origem: "MULTA DO ART. 467 DA CLT Indefiro, ante a controvérsia instaurada nos autos." Determina o artigo 467, da CLT, que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Portanto, a multa indigitada incide, tão somente, sobre verbas rescisórias incontroversas. No caso concreto, verifica-se que, na peça de defesa, o primeiro reclamado aduziu: "Destaque-se que o Reclamado sempre quitou todos os haveres trabalhistas da Obreira, quitando e concedendo as férias tempestivamente, vide documentação ora anexada, procedendo também o recolhimento mensal do seu FGTS, sendo certo que eventual depósito não realizado se deu em razão de impossibilidade financeira gerada pelo descumprimento do Município. Pela mesma razão é que as verbas rescisórias e multa de 40% da Reclamante não foram quitadas: a rescisão da obreira ocorreu por manifesto fato do príncipe, competindo ao Município de Maracanaú realizar os pagamentos!" Dessarte, restando incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias constantes no TRCT colacionado com aos autos (ID.32b82dd), e verificado o não pagamento das parcelas indigitadas na oportunidade do comparecimento da ré à Justiça do Trabalho, estas são devidas com acréscimo de 50%, conforme determina o art.467 da CLT. 4.2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A parte autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais já arbitrados em favor do patrono da reclamante, para o percentual de 15% sobre o valor da causa, conforme art. 791-A da CLT. Acerca dos critérios de fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o §2º do art. 791-A, "verbis": "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entende-se devida a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da reclamante arbitrado em sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do obreiro e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de recurso ordinário, conforme critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por (I) não conhecer do agravo regimental interposto pelo primeiro reclamado, por incabível; (II) não conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, por deserção; (III) não conhecer do recurso ordinário do Município de Maracanaú por ausência de interesse recursal; e (IV) conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú quanto ao pagamento das verbas trabalhistas objeto da presente demanda; b) acrescer à condenação o pagamento da multa do art.467 da CLT sobre as verbas rescisórias constantes no TRCT colacionado aos autos (ID.32b82dd); e c) majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$74,00 (setenta e quatro reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou prazo para preparo recursal. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada, que deixou de efetuar o preparo, configurando deserção. Recurso ordinário do segundo reclamado, sem interesse recursal, também não conhecido. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e apreciado no mérito. A reclamante busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo regimental; (ii) analisar a ocorrência de deserção do recurso ordinário do primeiro reclamado; (iii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em razão de contrato de gestão; (iv) analisar a incidência da multa do art. 467 da CLT e o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é incabível, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional. Há precedentes nesse sentido. 4. O recurso ordinário do primeiro reclamado não foi conhecido por deserção, em razão da falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. 5. O recurso ordinário do segundo reclamado não foi conhecido por falta de interesse de recorrer, em razão da ausência de sucumbência e desnecessidade do recurso para obtenção de proveito prático. 6. O contrato de gestão entre o segundo reclamado e o primeiro reclamado não configura responsabilidade subsidiária automática deste último por dívidas trabalhistas do primeiro. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura se comprovada a culpa "in vigilando", ou seja, a omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige comprovação da culpa "in vigilando" para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, estabelecendo o ônus da prova para a parte reclamante e detalhando meios objetivos para sua demonstração. 8. A conduta negligente do segundo reclamado, demonstrada pela intervenção tardia no contrato de gestão sem caução prévia para garantir o pagamento de verbas rescisórias, configura culpa "in vigilando", ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. O art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021 impõe ao ente público medidas para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada. 9. A multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas, considerando o inadimplemento e o não pagamento na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. 10. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para seu serviço, conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental não conhecido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido por deserção. Recurso ordinário do segundo reclamado não conhecido por falta de interesse de recorrer. Recurso ordinário da parte reclamante provido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental contra decisão monocrática que indefere a justiça gratuita e concede prazo para o preparo recursal é incabível porquanto não previsto no Regimento Interno do Tribunal. 2. A falta de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso ordinário. 3. Em contrato de gestão, a responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas da organização social contratada somente se configura mediante comprovação de culpa "in vigilando", que se caracteriza pela inércia após notificação formal do inadimplemento ou pela ausência de medidas eficazes para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme legislação vigente. 4. A multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, desde que não pagas na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios previstos no art. 791-A da CLT, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido pelo advogado. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.021 do CPC/15; Art. 187 do Regimento Interno do TRT da 7ª Região; Art. 467 da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 42, XX da Lei nº 13.019/2014; Arts. 186 e 927 do Código Civil; Art. 8º da CLT; Art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; Art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021; Art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; Súmula 331, V e VI do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST; Precedentes do TRT da 7ª Região; RE 760931/DF (STF); RE 1298647 (STF). […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, com fundamento no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que não conheceu do agravo regimental interposto pela parte, por incabível, e declarou deserto o recurso ordinário ante a ausência de preparo. A parte recorrente sustenta violação ao art. 1.021 do CPC e aos incisos LV, XXXIV, “a” e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula nº 214, item “b”, do TST, bem como indica divergência jurisprudencial. No entanto, razão não assiste ao recorrente. O acórdão recorrido se fundamentou expressamente no art. 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que estabelece de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo regimental, das quais não consta a decisão monocrática que indefere pedido de justiça gratuita. A interpretação conferida pelo Regional à norma regimental está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada daquela Corte e com precedentes que reiteradamente afastam o cabimento de agravo regimental em situações idênticas, conforme exemplificado nos autos. Não se vislumbra, na hipótese, violação direta e literal ao art. 1.021 do CPC. Tal dispositivo admite o agravo interno contra decisão monocrática do relator, condicionando, todavia, sua aplicação às regras do Regimento Interno do Tribunal, cuja observância é imperativa, conforme ali previsto. Assim, a suposta ofensa ao referido artigo demanda interpretação sistemática e não literal, o que afasta a admissibilidade do recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896 da CLT. Igualmente, a alegação de afronta aos incisos do art. 5º da Constituição Federal, por sua generalidade, também não configura violação direta e literal, a teor da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 214, item “b”, do TST, vale ressaltar que o acórdão recorrido não decidiu com base na possibilidade de impugnação de decisão interlocutória por recurso dirigido ao mesmo Tribunal, mas sim na inexistência de previsão regimental para o agravo manejado, o que descaracteriza o enquadramento na hipótese sumular. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, não se verifica a identidade fática necessária à sua configuração, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST, tampouco foi demonstrada a atualidade e a especificidade da tese contraposta, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial válida, nos termos do artigo 896, §1º-A, e alíneas “a” e “c”, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855593

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855794

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314856713

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855983

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314856159

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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