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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Lorena

ID: 328320224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210643-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Despacho

Advogados:

ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DESPACHO Nº 2210643-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210643-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Lorena - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1507283-35.2022.8.26.0323 (fls. 81/87 na origem). Argumentos da CDHU: a) seu escopo é garantir habitação digna a famílias de baixa renda; b) não visa à obtenção de lucro; c) presta serviço público em caráter exclusivo; d) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo; e) celebrou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, transferindo a posse do bem de raiz a Suelisa Aparecida Maria Gonçalves; f) com a posse, a adquirente passou a responder por tributos; g) merecem lembrança os arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional; h) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista; i) não exerce atividade econômica; j) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Constituição; k) conta com jurisprudência; l) é inconstitucional a cobrança da Taxa de Lixo; m) cabe atribuição de efeito suspensivo; n) o Município deve ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais (fls. 1/25). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Remoção de Lixo exercícios 2020 a 2021 (fls. 2/4 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO observa: "É plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/ Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN negritei). A 18ª Câmara de Direito Público também assentou (destaques meus): Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU de 2019 e 20220 Município de Guarulhos Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do artigo 150, VI, "a", e §2º, da CF Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, §2º, da CF Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2100813-64.2024.8.26.0000, j. 22/04/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU: quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, ela não goza de imunidade. Tampouco impressiona a tese de ilegitimidade passiva (fls. 8, item 3). Discorrendo sobre o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, RICARDO ALEXANDRE leciona: "No compromisso de compra e venda [...], o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação" (Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 804 destaques no original). Em processo no qual litigava a mesma Companhia, a 18ª Câmara já pronunciou legitimidade ad causam: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em setembro de 2000, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Alegação de imunidade tributária. Inocorrência. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2243431-66.2023.8. 26.0000, j. 05/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI ênfase minha). Conquanto a Companhia afirme que celebrou "contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel e outras avenças" (fls. 8), ela não nega que ainda figura como proprietária no fólio real. À primeira vista, mesmo que já não tenha a posse, a excipiente detém legitimidade passiva e responde por débitos de IPTU, ex vi do art. 155 do Código Tributário Municipal. Idêntico raciocínio se aplica à Taxa de Remoção de Lixo, cujo contribuinte é o mesmo do tributo contributivo referido há pouco, nos termos do art. 6° da Lei Municipal n. 136/52. Especificamente quanto à constitucionalidade da Taxa (item 5 de fls. 21), a Súmula Vinculante 19 chancela sua cobrança. Vale recordar lição da mais alta Corte brasileira: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. A questão atinente à taxa de combate a sinistros corresponde ao tema nº 16 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Aplica-se, no caso, o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido na parte relativa à taxa de coleta de lixo domiciliar e, quanto à taxa de combate a incêndio, prejudicado (R.E. n. 555.225 AgR, 1ª Turma, j. 27/05/2014, rel. Ministro DIAS TOFFOLI - negritei). Irrelevante a previsão de que o promitente comprador responderia por tributos incidentes sobre o imóvel, pois o art. 123 do Código Tributário Nacional torna o agravado infenso ao que dispuseram os particulares contratantes. Contudo, parece ter razão a agravante quando aponta isenção (fls. 4, item 2). Reza a Lei Municipal n. 2.248/96: Art. 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município: [...] IV que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas de loteamento e das construções, solicitações de 'Habite-se', com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e de todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade do CDHU, ou seja de exclusiva responsabilidade da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. É lícito presumir que houve o convênio, pois construções foram feitas e unidades foram negociadas pela Companhia. Em processos oriundos de igual Comarca, nos quais figurava como parte a mesma CDHU, a 18ª Câmara decidiu (destaques meus): "EXECUÇÃO FISCAL - Legitimidade de parte Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel não levado a registro - Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) - Precedentes do STJ Exceção de preexecutividade rejeitada - Decisão nesse ponto mantida. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Decisão nesse ponto mantida. ISENÇÃO CDHU - Sociedade de Economia Mista Município de Lorena - Lei Municipal nº 2.248/19964 que concede isenção fiscal para imóveis pertencentes à CDHU, destinados à execução de projetos de casas populares Atendimento aos requisitos legais Exceção de preexecutividade acolhida - Execução fiscal extinta - Decisão reformada - Recurso Provido" (Agravo de Instrumento n. 2072599-68.2021. 8.26.0000, j. 18/05/2021, rel. Desembargador BURZA NETO); "Agravo de instrumento Execução Fiscal IPTU/TSU Exercícios de 2014, 2016 e 2017 Município de Lorena Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Isenção configurada Tributo municipal incidente sobre imóveis que pertencem à CDHU e que permanecem sob seu domínio Destinação à execução de projetos sociais de casas populares Inteligência da Lei municipal n° 2248/1996 Legitimidade passiva 'ad causam' da CDHU Contrato de venda e compra não registrado no Cartório Imobiliário Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34, do CTN Súmula 399, do C. STJ Imunidade recíproca inocorrente Benefício que não se estende às sociedades de economia mista Reforma da decisão agravada para reconhecer a condição de isenta da executada Agravo provido" (Agravo de Instrumento n. 2206785-62.2020.8.26.0000, j. 20/10/2020, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA). Diante disso, parece que a executada faz jus à isenção de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo nos exercícios 2020 a 2021. Em face do exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO (fls. 23, item 6) para que a execução fiscal com autos n. 1507283-35.2022.8.26.0323 não avance até o julgamento colegiado deste agravo. 3] Trinta dias para o Município de Lorena contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) - 1° andar

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Processo nº 1099618-18.2025.8.26.0100

ID: 330418085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099618-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TARRAF MALDONADO FABIO LUIS MALDONADO FERNANDA TARRAF MALDONADO JOãO FáBIO TARRAF MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado -… Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que o autor, sob pena de indeferimento da inicial: 1.1 - providencie o recolhimento do valor relativo à citação pelo Portal Eletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, observando-se o código 121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) e não 120-1 - como recolhido, referente às despesas para citação por AR Digital. Isso porque, embora haja custas recolhidas nos autos, estas se referem a citação por carta e a parte requerida é pessoa cadastrada para citações/intimações via portal eletrônico. 2 - Sem prejuízo do cumprimento das determinações contida no item anterior da presente, passo a apreciar, desde já, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência em que ele se funda. Trata-se de ação que busca a revisão do contrato celebrado com a requerida, com o escopo de substituir os reajustes por esta aplicados desde 2020 pelo índice legal da ANS para contratos individuais alegando que o caso em apreço trata-se do chamado "falso coletivo", de forma que se deve ser aplicado o reajuste previsto para os contratos individuais. É cediço que, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em breve síntese, a autora pleiteia a aplicação do índice dos contratos individuais (autorizados pela ANS), ao contrato coletivo celebrado - que contempla apenas quatro vidas - por considerar o contrato falso coletivo. A nível de cognição sumária, da maneira com que foi realizada a contratação, é verossímil a tese de não se tratar de verdadeira contratação coletiva, cuidando-se da chamada falsa coletivização, em que o produto é colocado no mercado com o intuito único de captar clientela e ampliar a margem de lucro. Pelo que se depreende dos autos, as quatro vidas cobertas constituem uma entidade familiar, de forma que resta configurado o contrato chamado falso coletivo, em que se tem o contrato de plano de saúde limitado a um pequeno grupo familiar. Registra-se que os reajustes sistemáticos aplicados aos planos coletivos, quando superiores aos percentuais autorizados pela ANS, resultam, na prática, em mensalidades mais elevadas em comparação aos planos individuais. O C. STJ firmou entendimento de que, em empresas com menos de trinta funcionários, o plano coletivo empresarial deve ser equiparado ao plano individual ou familiar, em razão da ausência de número suficiente de beneficiários que possam enquadrar como coletividade. Veja-se: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (STJ - REsp: 1701600 SP 2017/0254416-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018). Destarte, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela autora, requisito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. O fundado receio de dano advém do aumento significativo do valor da contraprestação pecuniária, que pode tornar impeditivo o seu pagamento, deixando os beneficiários à míngua de cobertura assistencial. Além do mais, tratando-se de seguradora de grande renome no mercado, o reajuste não lhe causará graves danos e eventuais ressarcimentos poderão ser reivindicados. Ocorre que a liminar não deve ser concedida tal como foi pretendida, com a substituição de todos os últimos reajustes, o que dependerá de análise mais aprofundada dos autos, cálculos mais complexos e discussão sobre o período sobre o qual se pode incidir o novo cálculo, entendo que é o caso de concessão parcial da liminar. Deve ser suspenso, assim, ao menos em sede de cognição sumária, apenas o último reajuste de sinistralidade aplicado (20,96%), devendo se limitar ao reajuste autorizado pela ANS (6,06 %). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2021 a 2024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da agravante. Acolhimento parcial. Contrato que conta apenas com dois beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000347-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge ao debate quanto à legalidade e a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH aplicados pela Operadora no contrato de plano de saúde coletivo empresarial avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente desproporcionalidade e abusividade constatadas. 4. Substituição do percentual do último reajuste anual aplicado no contrato pelo índice único da ANS adotado para os planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da parte beneficiária em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: "O aparente desproporcional e abusivo reajuste de mensalidade em contratos coletivos, permite a excepcional substituição do índice de reajuste aplicado pelo percentual da ANS, em relação ao reajuste mais recente, em razão da urgência e do perigo de dano de eventual cancelamento da avença".(TJSP; Agravo de Instrumento 2354373-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei Portanto, diante da ausência de clareza no cálculo dos reajustes, mostra-se razoável o deferimento da aplicação de índices de reajuste anuais autorizados e divulgados pela ANS para os contratos de plano de saúde individuais e familiares a partir do último reajuste efetuado pela operadora. Ressalta-se ainda que, não se verifica a irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que na hipótese de improcedência da demanda será possível a cobrança do valor da diferença das mensalidades. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para para determinar que a requerida suspenda o reajuste aplicado em 2025, substituindo-o pelo índice lançado pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período (6,06%), com as mesmas condições de cobertura anteriores, emitindo os próximos boletos para pagamento das mensalidades de acordo com a tutela ora concedida, nas datas devidas, sob pena de fixação multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 3 - Cumpridas as determinações do item 01, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. 4 - Decorrido o prazo do item 02 sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção do processo, sem prejuízo de outras providências para responsabilização da parte autora. 5 - Outrossim, a fim de garantir efetividade a esta determinação, A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado diretamente à ré pela interessada, a fim de lhe dar ciência a respeito para cumprimento.. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maria Flavia Ferreira Pinto De Oliveira

ID: 330906585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009844-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA FLAVIA FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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ANA APARECIDA CARDOSO LEITE

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ANA APARECIDA CARDOSO LEITE

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DESPACHO Nº 3009844-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009844-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Maria Flavia Ferreira Pinto de Oliveira - Vistos. Trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, contra r. decisão de fls. 310, mantida às fls. 320, dos autos de origem, que, no cumprimento de sentença ajuizado por MARIA FLÁVIA FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, determinou à FESP que apresentasse os cálculos, conforme impugnação da exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. A controvérsia gira em torno da alegada inversão do ônus da prova, uma vez que o juízo de origem determinou que a Fazenda apresentasse os valores retroativos decorrentes da revisão de verba remuneratória, sob pena de multa diária, mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da vantagem. As agravantes sustentam que a obrigação de apresentar o demonstrativo de crédito é do exequente, conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil, e que a disponibilização de holerites e dados financeiros já foi realizada, inclusive com acesso facilitado por meio de plataformas digitais como o aplicativo SOU.SP.GOV.BR e o site da SPPREV. Alegam ainda que a exigência de elaboração de planilhas individualizadas por parte da Fazenda é materialmente inexequível, especialmente diante do grande número de servidores públicos beneficiários, o que comprometeria a eficiência da máquina pública. Reforçam que os documentos necessários não são sigilosos nem de difícil obtenção, podendo ser acessados diretamente pelos servidores ou seus representantes legais, inclusive com previsão normativa no Decreto Estadual nº 61.782/2016. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, argumentam que há risco de dano grave e de difícil reparação, caso a decisão seja mantida, pois poderá haver pagamento indevido de valores que dificilmente seriam restituídos aos cofres públicos. Além disso, sustentam a probabilidade de provimento do recurso, diante da contrariedade da decisão agravada com entendimento consolidado do STJ, o que justificaria a concessão da tutela recursal. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que impôs à Fazenda a apresentação de informes oficiais sob pena de multa, bem como, no mérito, a reforma integral da decisão interlocutória, com o reconhecimento da ilegitimidade da exigência imposta, em consonância com a jurisprudência dominante e os dispositivos legais aplicáveis. É o relatório. Maria Flávia Ferreira Pinto de Oliveira ajuizou em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência SPPREV ação com o objetivo de ver recalculado adicional por tempo de serviço, bem como ver os réus condenados ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. A r. sentença de fls. 133 a 135, dos autos de origem, foi proferida nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora contra a parte ré. Condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 85. Assim, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. A autora recorreu e o recurso foi parcialmente provido: Apelação. Servidora pública. Adicionais temporais. Vencimentos integrais, excetuadas vantagens eventuais. Adicional de local de exercício e gratificação por atividade em curso noturno. Verbas transitórias. Quinquênio. 30 anos de serviço. Direito à percepção de 6 unidades da vantagem de 5%, totalizando 30%. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001880-21.2021.8.26.0601; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Constou do julgado: Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso para condenar a Fazenda ao recálculo dos adicionais temporais para incluir a verba Piso Salarial na sua base de cálculo e adicionar mais 2 quinquênios na rubrica 0090001 (ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO), a partir da data de sua aquisição. A condenação deverá ser atualizada seguindo os índices dos temas 810 do STF e 905 do STJ, item 3.1.1., e depois pela SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a Fazenda ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios no importe de 12% da condenação por quantia certa, a ser calculada posteriormente. Sucumbente de forma parcial, deverá a autora pagar à Fazenda honorários no importe de 12%, calculado sobre a diferença entre a condenação e a pretensão condenatória, observada a gratuidade. Iniciado o cumprimento de sentença e cumprida a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do título, a exequente requereu fosse a executada intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em favor da exequente e dos honorários advocatícios (fls. 264 a 265, dos autos principais). O pedido foi atendido às fls. 266, dos autos de origem: Ciente do apostilamento. Por ser pela via invertida, intime-se a executada, pelo portal, para que apresente a planilha de cálculos dos créditos devidos à exequente. Prazo de 30 dias. Com os cálculos, diga a exequente. Intime-se. A SPPREV apresentou os cálculos às fls. 274 a 282, dos autos principais, contra os quais a exequente apresentou impugnação (fls. 286, dos autos de origem). O despacho de fls. 298, dos autos principais, determinou a manifestação das executadas. Ante o decurso do prazo, a exequente pleiteou: Tendo em vista que a executada, devidamente intimada, não apresentou os cálculos elaborados de forma correta considerando o período de 15/12/2016 até 31/05/2024, com inserção do valor referente aos honorários advocatícios, requer-se para que a mesma seja novamente intimada para apresentação do cálculo sob pena de fixação de multa astreintes a ser fixada por Vossa Excelência. Esclareça-se que a aplicação dessa multa astreintes em caso de novo descumprimento se faz necessária, pois referida obrigação compete exclusivamente à executada que detém os dados para elaboração do cálculo. (fls. 309, dos autos de origem) A r. decisão agravada de fls. 310, foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual já fora cumprida a obrigação de fazer (folhas 252/260), restando, ainda, a execução invertida, cabendo à executada a apresentação dos cálculos. A executada fora intimada para apresentar os cálculos e os apresentou às folhas 274/282, entretanto houve impugnação à folha 286, tendo a FESP sido intimada e manteve silente. Desta forma, intime-se a FESP, pelo portal, para que apresente os cálculos, conforme impugnação de folha 286, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se. É caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado. O artigo 524, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. O artigo 534, também do CPC, complementa: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...). O ônus de apresentar o demonstrativo, a princípio, é do credor, e não do devedor. Se necessária a complementação de informações e dados, o executado poderá ser exigido a apresentá-los. Conforme já decidiu esta C. Câmara em acórdão de relatoria do des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em caso semelhante, cujo trecho se transcreve abaixo: No que diz respeito aos informes, diga-se que não se pode exigir da Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de fazer, a apresentação de documentos comuns às partes, contracheques a que o servidor tem amplo acesso. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores podem consultar seus holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição "de dados em poder de terceiros ou do executado" somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. E, ao que tudo indica, tudo se resume a holerites, aos quais tanto a autora quanto a requerida têm acesso, tratando-se de documentação comum às partes, pressuposto da elaboração dos cálculos que entende corretos. Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026471-48.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: SEXTA-PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à reforma da decisão que determinou a apresentação dos informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos respectivos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010037-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de informes com vista à satisfação da obrigação de fazer Desnecessidade Inteligência do artigo 524, §º 3º, do Código de Processo Civil, - Informatizado o sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites (documento comum as partes), descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.336.026/PE Tema 880) Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206787-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou que a Fazenda fornecesse em 30 dias os informes de rendimentos. Art. 524 do CPC que determina a apresentação dos documentos pelo executado apenas se for necessária a complementação de informações e dados. Documentos que estão disponíveis pela internet, não se justificando exigir ou transferir o ônus da apresentação dos demonstrativos à Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001193-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025); PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do artigo 524, § 3º, CPC. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, CPC). Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009510-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Dessa forma, cabe à exequente (servidora) apresentar o cálculo que entende devido. Comprovando-se o requerimento administrativo para obtenção de documentação devida e havendo recusa imotivada, então o d. Juízo a quo poderá reavaliar a questão. Ante o exposto, é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. À contraminuta. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Ana Aparecida Cardoso Leite (OAB: 533261/SP) (Procurador) - Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) - 1° andar

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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335310465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por PORTO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, em síntese, narra que é usuária dos serviços da parte requerida e que utiliza sua conta para divulgação de seu comércio de vinhos. Relata que em 07/01/2025 obteve o registro de sua marca perante o INPI. Sustenta, contudo, que teve em 27/01/2025 sua conta suspensa pela parte requerida com a seguinte justificativa "a página não segue nossos Padrões da Comunidade sobre armas, drogas, e outros produtos restritos" (fl. 03). Destaca que no mesmo dia sua conta foi desabilitada permanentemente sem a concessão do devido contraditório. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a parte requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, requer que a parte requerida seja condenada a reativar a conta de seu perfil em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (fls. 34/35). A parte requerida apresentou contestação (fls. 98/127). No mérito, em resumo, tece considerações sobre suas redes sociais. Afirma que desativou a conta da parte autora por violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade - venda de bebidas alcóolicas. Destaca que inexiste nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela parte requerida. Rechaça os danos morais pretendidos. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. É incontroverso nos autos que houve a suspensão das contas da parte autora, eis que confirmado pela parte requerida na defesa apresentada. No entanto, analisando a peça defensiva, verifica-se que foram apresentadas apenas teses genéricas sobre violação dos termos de uso e especificações que fugiam da realidade fática que supostamente foram cometidas pelos perfis pertencentes a parte autora. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto,de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, no processo, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores por meio, aparentemente, de uma censura velada. De se notar que não existe nenhum print na inicial que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Conforme acesso ao site da parte requerida (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/regulated-goods/), podemos verificar que ela não comprova que a parte autora tenha publicado conteúdo que esteja fora das hipóteses excepcionais elencadas referente a bebidas alcóolicas ou que tenha cometido qualquer ato que infringisse suas políticas de uso. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Restrição de funcionalidades em rede social. Recurso provido. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento das funcionalidades de perfil comercial na plataforma Instagram, suspenso há mais de 300 dias. A agravante alegou uso profissional da conta e prejuízos financeiros decorrentes das restrições impostas, sem notificação prévia ou contraditório. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); (ii) analisar a validade da imposição unilateral de restrições pela plataforma sem prévia oitiva da parte afetada. Razões de decidir. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. A parte agravante demonstra, em cognição sumária, que utiliza a conta comercialmente e sofre impacto econômico relevante em razão das restrições impostas. A agravada impõe penalidades de modo unilateral, com base em suposta violação dos termos de uso, sem oportunizar contraditório ou apresentar fundamentação clara. A ausência de contraditório compromete a presunção de legalidade da restrição, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A medida requerida - reativação das funcionalidades do perfil - não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual infração futura pode ser sanada. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da tutela quando a atividade econômica do usuário é comprometida por restrições não devidamente justificadas. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A imposição de penalidades por plataforma digital, com reflexos sobre atividade comercial, exige prévia notificação e respeito ao contraditório. 2. A suspensão de funcionalidades essenciais de perfil profissional em rede social, sem fundamentação clara,caracteriza violação à boa-fé objetiva e pode ensejar tutela provisória. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecer funcionalidades digitais essenciais à atividade econômica do usuário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2025472-95.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2169560-66.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134292-82.2023.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j.12/06/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124701-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Ora, resta claro que a desabilitação do perfil da parte autora decorreu de tratamento automatizado, porém, sem fornecer ao consumidor os critérios dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada tomada com base em algoritmos. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da conta. De rigor a concessão dos danos morais, na medida em que restou devidamente demonstrado nos autos que o perfil suspenso/desativado era utilizado pela parte autora para fomentar sua atividade comercial. Aponto que, no presente caso, se reconhece que a conduta da parte requerida, ao suspender as contas sem comprovação clara da violação contratual e sem suporte técnico eficaz,extrapolou o exercício regular de um direito, ensejando indevido transtorno à parte autora, pessoa jurídica com dependência do canal digital para atividade econômica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO -INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1068025-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro:26/05/2025). E para o fim de se ressarcir adequadamente o dano moral provocado, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo plenamente razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC a pretensão para condenar a parte requerida: a) à obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram (fl. 02), nos termos da fundamentação e envie novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença e b) a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice a correção monetária), desde a data do ilícito (Súmula 54 do STJ), assim considerado o dia 27/01/2025, data da suspensão do perfil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 em razão do valor da condenação, conforme art. 85§8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Elsa Ines Fedzuirek

ID: 336567888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223156-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ELSA INES FEDZUIREK

Despacho

Advogados:

FABIO CELLIO SOARES

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GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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DESPACHO Nº 2223156-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223156-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Elsa Ines Fedzuirek - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 105/106 da origem) que deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar que a parte ré providencie o necessário no sentido de prover, custear ou fornecer à autora o tratamento e medicação SYNOLIS VA, 40MG/ML 80MG/ML (Ácido Hialurônico Sorbitol), durante 3 (três) semanas seguidas, aplicando 1(uma) ampola em cada articulação do joelho direito e esquerdo, no total de 6 (seis)ampolas, por tratamento, na forma prescrita no relatório médico de fls. 27 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, limitada a pena pecuniária a R$ 20.000,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que legítima a recusa à cobertura, pois o ácido hialurônico não consta do rol de procedimentos da ANS, bem como não restou comprovada a sua eficácia ao quadro de saúde apresentado pela agravada. Aduz existirem outros fármacos compostos por analgésicos e anti-inflamatórios que podem ser usados na realização de infiltração articular. Afirma, assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Não se entende de deferir a liminar. Conforme se infere da mensagem enviada pelo consultório do médico que acompanha a agravada (fls. 38 da origem), em 7 de fevereiro de 2025, a agravada, portadora de gonartrose (fls. 26 da origem), teve interrompida pela agravante o tratamento com aplicações de ácido hialurônico, ao argumento de que, [E]m relação ao ácido hialurônico, recentemente surgido como uma opção terapêutica denominada 'viscossuplementador', embora já utilizado em diversas práticas estéticas e funcionais, sua aplicação específica como regenerador articular ainda carece de evidências clínicas robustas que comprovem sua eficácia definitiva para o tratamento indicado (fls. 40 da origem). Todavia, o médico que assiste a agravada anotou que ela se encontra em tratamento conservador com medidas comportamentais, controle de peso, melhora de massa muscular, uso de medicações analgésicas, condroprotetores e viscosuplementação com ácido hialurônico, pois indicado inicialmente pelo quadro clínico e radiológico e reserva-se o tratamento cirúrgico caso ocorra falha do tratamento conservador, que tem trazido um bom resultado (fls. 26 da origem). Isto assentado, certo reconhecer-se que a indicação do tratamento para doença coberta encerre aferição que ao médico do paciente incumbe fazer. Ao convênio cabe estabelecer, observada exigência de padrão mínimo, quais as doenças cobertas. Não o tratamento indicado. A respeito, já se decidiu que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007). No mais, no tocante à alegada ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS, evidentemente não se olvida que julgados, no Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, 'a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual'. Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para compra-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, por ora há a considerar que a redação dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se põe no mesmo contexto em que se fixam balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Depois, e a corroborar o quadro aqui exposto, recentemente editada a Lei 14.454/22, publicada em 22 de setembro de 2022. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os parágrafos 12º e 13º ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz uma referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, entende-se, ao menos por ora, de manter a tutela de urgência concedida na origem. Com relação à obrigatoriedade de fornecimento do ácido hialurônico prescrito, assim já se manifestou a Câmara: TUTELA DE URGÊNCIA - Plano de saúde Autor portador de artrose grave de joelho Viscossuplementação com ácido hialurônico - Negativa de cobertura de tratamento medicamentoso não incluído nas diretrizes de utilização da ANS Irrelevância Medicamento que se mostra imprescindível para a terapêutica do autor Negativa que, em princípio, viola a função social do contrato e a boa-fé contratual - Arts. 421 e 422 do Código Civil - Contrato que prevê a cobertura da doença e cria expectativa legítima na parte beneficiária quanto ao custeio do tratamento necessário para debelá-la - Existência de parecer no banco de dados do NatJus que concluiu ser o tratamento eficaz, ainda que em certas pessoas o efeito seja pequeno Profissional que acompanha o autor que entendeu ser ele o mais eficaz ao caso Verossimilhança da alegação do autor Urgência verificada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073717-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com artrose de joelhos - Necessidade de submeter-se a viscosuplementação com ácido hialurônico - Recusa injusta da ré em autorizar o tratamento prescrito - Descabimento - Indicação de tratamento que cabe somente ao médico - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inteligência daSúmula 102/TJSP Pedido procedente Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1113671-48.2018.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020). E certo que não se impede a ré de, ao longo da fase instrutória, efetivamente demonstrar eventual abuso da prescrição, inclusive com perícia médica. Por ora, contudo, o procedimento se deve autorizar sob pena de piora ainda maior do quadro da demandante. Finalmente, anote-se a ausência de irreversibilidade desde que valores acaso reputados devidos pela paciente sempre se poderão cobrar, e inclusive com a vicissitude da dissolução do contrato. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.837). Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Gabriel Elias Muniz Pereira (OAB: 253523/SP) - Fabio Cellio Soares (OAB: 279550/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005158-40.2025.8.26.0132

ID: 336854146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005158-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELLA BASSOLI BERNARDO MIGUEL BASSOLI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

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Processo 1005158-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Miguel Bassoli, - - Bella Bassoli - Vistos. 1. Fls.44/46: Considerando se tratar de mero despac… Processo 1005158-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Miguel Bassoli, - - Bella Bassoli - Vistos. 1. Fls.44/46: Considerando se tratar de mero despacho concedendo prazo para que a parte autora juntasse documentos para comprovar o pedido de justiça gratuita, não havendo, portanto, cunho decisório, e considerando que a justiça gratuita está sendo analisada, de fato, nesta decisão, conforme item 2 (e subitens) abaixo, indefiro o pedido de reconsideração. 2. Considerando o decurso do prazo sem que a parte autora, intimada, juntasse documentos para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, passo à análise do pedido com base nos elementos constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.1. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) a natureza da ação; (b) não foram juntados os principais documentos da representante dos autores que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$300,00 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ainda no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Reforma impertinente. Representante legal do menor, ora agravante, que possui rendimentos incompatíveis com o estado de pobreza. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Relator: JAIR DE SOUZA; j.03/07/2025; Agravo de Instrumento 2081051-28.2025.8.26.0000). 2.2. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.32/37, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB 531783/SP), MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB 531783/SP)

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Processo nº 1005153-18.2025.8.26.0132

ID: 337054293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005153-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005153-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuella Martins Ferreira - Vistos. 1. Fls.26/31: Considerando se tratar de mero despacho concedendo prazo… Processo 1005153-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuella Martins Ferreira - Vistos. 1. Fls.26/31: Considerando se tratar de mero despacho concedendo prazo para que a parte autora juntasse documentos para comprovar o pedido de justiça gratuita, não havendo, portanto, cunho decisório, e considerando que a justiça gratuita está sendo analisada, de fato, nesta decisão, conforme item 2 (e subitens) abaixo, indefiro o pedido de reconsideração. 2. Considerando o decurso do prazo sem que a parte autora, intimada, juntasse documentos para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, passo à análise do pedido com base nos elementos constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.1. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) a natureza da ação; (b) não foram juntados os principais documentos da representante da autora que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ainda no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Reforma impertinente. Representante legal do menor, ora agravante, que possui rendimentos incompatíveis com o estado de pobreza. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Relator: JAIR DE SOUZA; j.03/07/2025; Agravo de Instrumento 2081051-28.2025.8.26.0000). 2.2. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.26/31, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB 531783/SP)

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Processo nº 2133334-28.2025.8.26.0000

ID: 313012781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2133334-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Diadema - Peticionário: Caio Guilherme Ramos Simas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57262 REVISÃO CRIMINAL Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 PETICIONÁRIO: CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de DIADEMA (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor THIAGO DANTAS CUNHA NOGUEIRA DE SOUZA) PENAL - PROCESSO PENAL LATROCINIO CORRUPÇÃO DE MENORES REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO ABSOLVIÇÃO MAIORIDADE RELATIVA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU CONTINUIDADE DELITIVA TEMAS JÁ TRATADOS. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a ilegalidade no reconhecimento, absolvição, maioridade relativa, causas de aumento da pena e o reconhecimento de concurso formal impróprio ou continuidade delitiva, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, nos autos de Processo Crime nº 1501313-60.2019.8.26.0161, às penas de 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e, 31 dias-multa, no valor diário mínimo, como incurso nos art. 157, § 3º, em concurso formal impróprio de delitos com os dispostos nos art. 129, § 6º, e art. 244B, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e em concurso material de crimes com o art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, este e aqueles do Código Penal (fls. 423/432 autos principais). Inconformado, CAIO interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Nona Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Relator), SILMAR FERNANDES (Revisor) e CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO (3º Juiz) que: ... Por maioria, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido parcialmente o 3ºJuiz, Des. Andrade de Castro, que dava parcial provimento ao apelo, nos termos da declaração de voto ... (fls. 521/552 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado aos 29.10.2021 (fls. 561 autos principais). Inconformado, CAIO formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória e o v. Acórdão contrariam a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Alega, preliminarmente, o Peticionário que o reconhecimento realizado, não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Busca ainda a absolvição por ausência de provas, pleiteia a readequação das penas fixadas, afirmando que ... Embora tenha sido reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a sentença não aplicou qualquer redução nas penas-base dos delitos em que ela incidia, sob o fundamento de que a pena já se encontrava no mínimo legal. Contudo, tal argumento não impede que a existência da atenuante seja levada em consideração na escolha das frações das causas de aumento, como critério de moderação e proporcionalidade. ... e, o afastamento das causas de aumento da pena, pois ... ambas ... (previstas no §2º e no §2º-A do art. 157 do Código Penal) incidem na mesma fase da dosimetria, razão pela qual não podem ser aplicadas sucessivamente de maneira aritmética, sob pena de incorrer em exasperação indevida da pena. .... Por fim, requer a ... Revisão da forma de concurso material adotada, diante da existência de unidade de conduta e continuidade temporal, para aplicação do concurso formal impróprio ou da continuidade delitiva, com a devida readequação do quantum de pena; ... e, aduz, ... Conforme destacado no acórdão, houve omissão do Juízo de primeiro grau quanto à pena de 2 meses de detenção relativa à lesão corporal culposa. Tal pena foi desconsiderada na sentença, mas mantida no acórdão sob a justificativa de evitar 'reformatio in pejus'. Ainda que tecnicamente não se proponha sua inclusão nesta revisão, o fato ilustra a inconsistência formal da sentença, que agrava o cenário de irregularidades na dosimetria global. ... (fls. 01/14). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do indeferimento do pedido revisional (fls. 267/269). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO, (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 13 de junho de 2019, por volta de 02h00, na rua Vitor Brecheret, altura do nº 239, Casa Grande, na cidade e Comarca de Diadema, agindo em concurso de desígnios, com o adolescente B. S. DOS S. S., subtraiu, para proveito comum, mediante violência exercida com arma de fogo contra Victor Ribeiro dos Santos e Carlos Henrique Vital da Silva, 02 aparelhos celulares e o valor de R$ 950,00, cuja violência causou a morte da primeira vítima. Consta ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, corrompeu e facilitou a corrupção de pessoa menor de 18 anos, o adolescente B. S. DOS S. S., com ele praticando o crime. 1. O Peticionário afirma que o reconhecimento realizado, não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Porém, tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte da vítima Carlos que, na primeira oportunidade reconheceu com 70% o Peticionário e, na segunda, após ser apresentada outra fotografia, sem sombra de dúvidas, afirmou que o Peticionário seria um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Inclusive, Carlos reconheceu os pertences do Peticionário como sendo aqueles utilizados no crime. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2.A materialidade e autoria dos crimes foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... Materialidade e autoria demonstradas nos autos, diante das provas amealhadas (acima referidas). Na fase inquisitiva, CAIO confessou a prática do delito. Disse que na companhia de Breno, abordou as vítimas e efetuou três disparos de arma de fogo contra uma delas, a que reagiu, sendo que, na ocasião, seu comparsa também acabou sendo atingido. Detalhou que a quantia em dinheiro subtraída ficou para Breno tratar o ferimento. Ainda ressaltou que o adolescente foi quem o convidou para realizar o roubo e lhe forneceu a arma de fogo, bem como afirmou que nada sabia sobre anúncios no site 'OLX' para atrair as vítimas (fls. 107/108). Em juízo, inovou, negando o cometimento dos crimes. Afirmou que no momento dos fatos estava em sua residência, comemorando seu aniversário. Sustentou que não foi ouvido na Delegacia, apenas reconhecido (mídia). Por sua vez, o adolescente Breno, na fase inquisitória admitiu o cometimento do roubo. Arguiu que o acusado o chamou para praticar o roubo de quantia em dinheiro e motocicleta, sendo que, ao chegarem ao local dos fatos, CAIO portava uma arma de fogo e anunciou o assalto a duas vítimas, oportunidade em que passou a revistá-las e subtrair-lhes os pertences, entretanto, na ocasião, CAIO entrou em luta corporal com um ofendido e efetuou disparos de arma de fogo, que o atingiram. Em seguida ambos fugiram do local (fls. 114/115). Na Vara da Infância e Juventude, manteve sua versão dos fatos. Confirmou a prática do delito na companhia de CAIO, o qual, inclusive efetuou disparos de arma de fogo que o lesionaram (sentença de fls. 177/179 - Processo nº 1501957-03. 2019.8.26.0161). A vítima Carlos Henrique confirmou os fatos conforme retratados pela acusação. Relatou que os roubadores subtraíram celular e quantia em dinheiro sua e de seu amigo Victor, o qual foi baleado no local dos fatos e acabou falecendo. Em juízo, reconheceu o réu com 70% de certeza, no entanto, afirmou que na delegacia, reconheceu tanto o réu quanto o adolescente sem sombra de dúvidas (mídia). Quando ouvido na fase inquisitória, esclareceu que havia combinado a compra de uma motocicleta no local e horário dos fatos (fls. 33). Os policiais civis Cleber e Marcos Aurélio narraram que havia diversas notícias de roubos no exato local dos fatos (que, aliás, era uma rua acima da residência do réu) e com o mesmo modus operandi, por meio do qual as vítimas eram atraídas pela falsa venda de motocicleta no site 'OLX'. Após a ocorrência do latrocínio em questão, obtiveram informações privilegiadas sobre o envolvimento do réu. Prosseguindo as investigações, o acusado e o adolescente foram devidamente identificados. A vítima sobrevivente reconheceu CAIO e Breno, tanto fotográfica quanto pessoalmente, com absoluta certeza. Cleber acrescentou que a vítima Carlos reconheceu peças de roupas apreendidas na residência do réu, como sendo as utilizadas na data dos fatos e enfatizou que CAIO confessou o cometimento do latrocínio na Delegacia (mídia armazenada no servidor). A respeito da credibilidade dos relatos da vítima, especialmente na hipótese de crimes patrimoniais, interessante o seguinte precedente: 'ROUBO - AUTORIA DELITIVA PROVADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVA VÁLIDA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de rigor o decreto condenatório. As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios.' (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0108086-22.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Willian Campos, j. 14/08/2012, v.u.). Sobre a idoneidade dos testemunhos de policiais, colaciona-se o seguinte precedente: 'Apelação Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal - Recurso defensivo Pretendida absolvição por insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal Réu confesso - Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais Depoimento prestado por agente policial Validade - Como qualquer elemento de prova, o testemunho prestado por policial militar é submetido ao crivo do contraditório judicial e deve ser apreciado pelo magistrado com a cautela dispensada às demais provas constantes no processo, para que com base em todas forme sua convicção e fundamentadamente exponha as razões de sua decisão Condenação mantida. Dosimetria Pleito ministerial para majoração das penas Procedência Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo Segunda fase Réu reincidente Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea Procedência - Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência Possibilidade Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido'. (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0080117-76.2010.8.26.0050, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Salles Abreu, j. 25/09/2012, v.u.); 'PENAL -PROCESSUAL PENAL -BUSCA E APREENSÃO DE BENS -ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) -PEDIDO DE DEVOLUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROVAS -ILAÇÕES POLICIAIS -VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Veículo liberado para uso da autoridade policial em operações policiais, o que leva a sua manutenção contínua, afastando a hipótese de deterioração. 2. Bem recebido como suposta forma de pagamento por participação do investigado em esquema de fraude a licitações públicas. 3. Organização criminosa cujo modus operandi consistia, em tese, na aquisição de veículos em nome de terceiros a fim de dissimular a ilicitude dos valores recebidos. 4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal. 5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo. 6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas. 7. Agravo regimental não provido.' (STJ: Agravo Regimental na Ação Penal nº 510 BA, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/08/2010, v.u.). Consigna-se ainda que, 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte' (HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005). Pois bem, após analisar os autos, forçoso concluir que a procedência da ação era a medida que se impunha, porquanto cabalmente comprovadas materialidade delitiva e autoria. A dinâmica da conduta foi devidamente esclarecida pela prova oral realizada em audiência, não restando qualquer dúvida de que, naquela data, o acusado cometeu, em comparsaria com o adolescente, o delito de latrocínio contra a vítima Victor e o crime de roubo contra o ofendido Carlos. Em que pese o esforço da Defesa, nada, absolutamente nada de idôneo foi produzido em benefício do réu ou para infirmar o robusto e incriminador conjunto probatório. Embora em juízo o acusado tenha negado a prática dos delitos, alegando que estava em sua casa comemorando seu aniversário, fato é que não há provas de que tal comemoração tenha ocorrido no horário dos fatos (por volta das 02h fls. 08), pelo contrário, as fotos anexadas pela Defesa (fls. 415/417), marcam horário bem anterior aos fatos aqui analisados (20h46min), não esquecendo, também, que os policiais civis esclareceram que a residência do réu situava-se uma rua de distância do local dos crimes. Ademais, na fase inquisitiva, CAIO confessou a prática delitiva, com detalhamento. Portanto, difícil crer que a Autoridade Policial teria, de maneira mendaz, criado confissão, pinçando aletoriamente minúcias, apenas para prejudicar o acusado. Aliás, a confissão extrajudicial de CAIO está em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido em juízo, a saber, o depoimento da vítima, as declarações dos policiais civis, bem como a própria oitiva judicial (na Vara da Infância e Juventude) do adolescente Breno, que admitiu ter praticado o delito na companhia de CAIO. Outrossim, apesar da vítima, na fase judicial, ter reconhecido o réu com apenas 70% de certeza, enfatizou que não teve dúvida nenhuma quando o reconheceu em solo policial em duas oportunidades (fls. 77/78 e 121/122), destacando-se, ainda, que o ofendido também reconheceu um boné e um moletom apreendidos na residência do apelante, como sendo peças utilizadas por ele durante a empreitada criminosa. Portanto, diante do apresentado, restou claro que o acusado e o adolescente pretenderam realizar o roubo com o emprego de arma de fogo, sendo que o resultado morte obtido em relação ao ofendido Victor foi desdobramento causal da ação, cujo risco, evidentemente, foi assumido pelos agentes, pelas próprias circunstâncias concretas, por outro lado, dúvida também não existiu sobre o cometimento do roubo majorado contra a vítima sobrevivente, Carlos, uma vez que os bens de ambos os ofendidos foram individualmente exigidos. Em relação ao roubo, aliás, destaca-se que as causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes restaram devidamente comprovadas pelas declarações da vítima e do próprio adolescente. No que diz respeito ao crime de lesão corporal culposa, o adolescente prestou declaração segura, roborada pelos policiais civis, confirmando que durante a prática delitiva, CAIO, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, acabou atingindo-o no peito, conforme comprovado pelo laudo de fls. 130/131, que constatou 'ferimento já cicatrizado compatível com ferimento de entrada de projétil de arma de fogo na região esternal, terço inferior. Ferimento já cicatrizado compatível com saída de projétil de arma de fogo na região lateral direita do tórax. O projétil não penetrou na cavidade torácica', sendo classificadas de 'lesões corporais de natureza leve'. Em relação ao delito de corrupção de menores, correta, também, a condenação do acusado. Isso porque, o melhor entendimento jurisprudencial é no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua consumação, a prova de que o adolescente tenha participado da infração, surgindo irrelevante o fato do menor ter anotações desabonadoras, e prescindível que seja comprovada a existência de que aquele foi efetivamente corrompido, porquanto o bem jurídico tutelado é a defesa da moralidade da criança e do adolescente, e visa impedir que o adulto induza ou facilite a inserção do menor na vida do crime. Interessante, a respeito, o seguinte precedente do C. Supremo Tribunal Federal: 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.' (STF- Recurso Ordinário em 'Habeas Corpus' nº 111.434 DF, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/04/2012, v.u.- grifei). Em especial, desta C. Câmara: 'POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e CORRUPÇÃO DE MENORES Sentença condenatória Apelo do réu requerendo a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores e a redução do dia-multa e da prestação pecuniária Crime de corrupção de menores Delito formal Desnecessidade de efetiva comprovação da corrupção Súmula 500 do Col. STJ Pedido de redução do dia-multa Cabimento Fixação conforme situação econômica do réu Redução para 1/10 do salário mínimo Prestação pecuniária Análise das condições econômicas do réu Redução do montante Apelação parcialmente provida.' (TJ-SP Apelação Criminal nº 0001742-22.2017.8.26.0210, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Magistrado Márcio Eid Sammarco, j. 11/04/2019, v.u.); 'APELAÇÕES CRIMINAIS Latrocínio tentado Artigo 157, §3º, in fine, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Validade - Precedentes Confissão de Bruno, que delatou o outro apelante A alegação de Anderson não se sustenta, demonstrando-se frágil e fantasiosa Reconhecimento do estado de Necessidade Inocorrência É indispensável o preenchimento dos requisitos legais Artigo 24 do Código Penal A alegação de que teria sido coagido pelo corréu Bruno não se enquadra em hipótese de Estado de Necessidade Descabimento Desclassificação para furto Descabimento - O delito patrimonial foi cometido pelo emprego de arma de fogo Participação de menor importância Descabimento Aplicação da teoria monista Tampouco há que se falar em cooperação dolosamente distinta - O requerente, ao participar do delito juntamente com pessoa armada, assumiu o risco da ocorrência de resultado mais gravoso Absolvição do delito de corrupção de menores Descabimento - Delito de natureza formal Prescindível a prova da efetiva e posterior corrupção do menor Crime configurado apenas com a participação do inimputável na empreitada criminosa juntamente com maior Condenação mantida Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Regime fechado Adequado ao caso concreto, sobretudo ao quantum de pena imposta APELOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Criminal nº 0001976-16.2017.8.26. 0400, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Silmar Fernandes, j. 25/04/2019, v.u.). Com o intuito de consolidar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 500, com o seguinte teor: 'A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.' Na espécie, como se viu, restou sobejamente comprovado que CAIO cometeu o delito de latrocínio e o de roubo com o adolescente Breno, e era o que bastava para a perfeita caracterização do delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Imperiosa era, portanto, a condenação do acusado. ... (fls. 521/552 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a manteve, estão alicerçados em elementos probatórios presentes nos autos, que deu ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário. O Peticionário busca ainda que suas penas sejam reduzidas em razão da maioridade relativa. No entanto, compulsando os autos verifica-se que ocorreu o reconhecimento da atenuante da maioridade relativa, mas as penas não foram reduzidas aquém do mínimo legal, em obediência ao Enunciado da Súmula nº 231, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Ainda, o Peticionário pretende o afastamento das causas de aumento da pena, pois ... ambas ... (previstas no §2º e no §2º-A do art. 157 do Código Penal) incidem na mesma fase da dosimetria, razão pela qual não podem ser aplicadas sucessivamente de maneira aritmética, sob pena de incorrer em exasperação indevida da pena. .... No entanto, nota-se que o Peticionário trata sobre questão de jurisprudência e não de Lei, logo, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal, tendo em vista que sua pretensão se funda somente em questão jurisprudencial, que não se confunde com violação ou contrariedade a texto expresso de lei penal. Pleiteia ainda a ... Revisão da forma de concurso material adotada, diante da existência de unidade de conduta e continuidade temporal, para aplicação do concurso formal impróprio ou da continuidade delitiva, com a devida readequação do quantum de pena; .... Foi reconhecido o concurso material de crimes na r. sentença condenatória, nos seguintes termos: ... Neste aspecto cabe o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes patrimoniais e de corrupção de menores, pois constatada uma só ação para a prática de ambos os delitos, e aplicada a regra do concurso material benéfico, ocorrendo a somadas penas, eis que benéfica ao acusado, a teor do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. Com relação aos delitos patrimoniais, tendo havido desígnio autônomo em relação às vítimas dos delitos de roubo e latrocínio, imperiosa a soma das reprimendas, em que pese o contexto único, a teor do artigo 70, 'caput', 2ª parte, do Código Penal. O delito de lesão corporal culposa em desfavor da vítima adolescente Breno, enquanto comparsa, ocorre em contexto de concurso formal de delitos em relação ao delito de latrocínio, nos moldes do artigo 73, 2ª parte, do Código Penal. No entanto, por força da regra do concurso material benéfico, ocorrerá a somatória das reprimendas. Em conclusão, portanto, fica o réu condenado nas penas dos delitos de latrocínio consumado e roubo, em concurso material de delitos, bem como lesão corporal culposa, somando-se à pena do latrocínio, por força da regra do concurso material benéfico; ao final, somam-se às reprimendas antes fixadas, igualmente pela regra do concurso material benéfico, as reprimendas aplicáveis ao delito de corrupção de menores. ... (fls. 428/429 autos principais). O que foi mantido no v. Acórdão: ... as regras do concurso de crimes foram corretamente aplicadas da forma mais benéfica ao réu ('Em conclusão, portanto, fica o réu condenado nas penas dos delitos de latrocínio consumado e roubo, em concurso material de delitos, bem como lesão corporal culposa, somando-se à pena do latrocínio, por força da regra do concurso material benéfico; ao final, somam-se às reprimendas antes fixadas, igualmente pela regra do concurso material benéfico, as reprimendas aplicáveis ao delito de corrupção de menores' - fls. 429), resultando, efetivamente, na somatória das reprimendas, que totalizou 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 31 (trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. Observa-se, contudo, que na referida somatória, o juízo 'a quo' omitiu a pena 02 (dois) meses de detenção, referente ao delito de lesão corporal, no entanto, para evitar 'reformatio in pejus', mantém-se o montante estabelecido na r. sentença.... (fls. 548/549 autos principais). O concurso material deve ser mantido, afinal os desígnios se mostraram manifestamente autônomos; mais, não houve reformatio in pejus, expressamente afastado, logo, não há erro judiciário para ser reparado. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena a ser reparada, afastando qualquer arguição nesse sentido. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1501313-60.2019. 8.26.0161, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP) - 10º andar

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Danielle Barbosa Fortes x Município De Votuporanga

ID: 276969874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 2122276-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Despacho

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2122276-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecip… DESPACHO Nº 2122276-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - Votuporanga - Requerente: Danielle Barbosa Fortes (Justiça Gratuita) - Requerido: Município de Votuporanga - Petição nº 2122276-28.2025.8.26.0000 Apelação nº 1010173-77.2024.8.26.0664 Peticionante/Apelante: DANIELLE BARBOSA FORTES (justiça gratuita) Peticionado/Apelado: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga Magistrada: Dra. Bruna Marques Libânio Martins Trata-se de petição protocolizada por Danielle Barbosa Fortes visando a concessão de tutela antecipada em recurso de apelação (1010173-77.2024.8.26.0664) interposto contra a r. sentença (fls. 176/179 dos autos principais), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela peticionante em face do Município de Votuporanga, que, confirmando o indeferimento da tutela antecipada, julgou improcedente o pedido de concessão de medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml, diante da falta de evidências de sua eficácia no tratamento da enfermidade que acomete a peticionante. Alega a peticionante (fls. 01/06), em síntese, que o tratamento pretendido possui custo elevado, sendo absolutamente inacessível a ela, servidora pública com renda módica. Afirma que é acometida por exostose múltipla hereditária (CID10 Q78.6), e já utilizou de todos os tratamentos disponíveis no SUS, sem sucesso. Narra que possui autorização da ANVISA para importação excepcional do medicamento objeto da ação, e que diversos julgados do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de seu fornecimento pelo Poder Público. Aduz, por fim, a probabilidade do direito invocado, diante da documentação médica somada aos autos principais, bem como em respeito aos requisitos do TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do Superior Tribunal de Justiça, e do TEMAº n 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal; e a urgência de seu fornecimento, dada a intensificação das dores e a limitação funcional permanente ocasionadas pela enfermidade, quando não submetida ao tratamento adequado. Com tais argumentos, pediu a concessão de tutela antecipada ao recurso de apelação, para fins de fornecimento imediato do medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml, conforme prescrição médica, e sob pena de multa diária (fl. 13). Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, refira-se apenas à concessão de efeito suspensivo pelo RELATOR do recurso de apelação, deve se considerar também cabível a possibilidade da tutela antecipada recursal, nos termos do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Do mesmo modo, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do RELATOR, expressamente prevê que compete a ele "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária". Ademais, considerando que a tutela provisória de urgência pode ser concedida a qualquer tempo no trâmite do processo no primeiro grau de jurisdição, e também no agravo de instrumento, não há sentido em obstar a concessão desta tutela ao RELATOR do recurso de apelação, uma vez que este detém o poder geral de cautela e pode deferir a tutela que considerar adequada para salvaguardar interesse da parte. Ao tratar especificamente do artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, Araken de Assis, afirma que também é possibilitada a concessão da tutela antecipada recursal pelo RELATOR quando se tratar de apelação, in verbis: O art. 1.012, § 3°, também se presta para obter a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, porque a competência para medidas de urgência, uma vez interposta a apelação pelo vencido, transfere-se para o órgão ad quem (art. 299, parágrafo único). Não se mostraria razoável, porquanto, no agravo de instrumento, o art. 1.019, I, engloba as duas providências, empregar outro mecanismo para esse efeito. Ao vencido, requerendo a medida, importará demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o prognóstico favorável ao provimento. Neste sentido, destaco os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça, em que foi apreciado o pedido de tutela antecipada recursal em apelação: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO RECURSO DE APELAÇÃO. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível 2143110-86.2024.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Rosangela Telles; Órgão Julg. 31ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 07/06/2.024; Data de Reg. 07/06/2.024) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ausência dos requisitos legais Indeferimento da tutela de urgência. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANULATÓRIA DE DÉBITO Pedido fundado em erro de medição nas contas mensais, gerando valores estratosféricos Não comprovação nos autos - Improcedência mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1018965-38.2019.8.26.0068; Rel. Des. Claudio Hamilton; Órgão Julg. 25ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 15/12/2.022; Data de Reg. 16/12/2.022) Assim, alterando meu posicionamento anterior, passo a entender que, se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão da tutela antecipada recursal em apelação diante do respectivo pedido da parte interessada. Portanto, passo a analisar o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pela peticionante. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela peticionante em face do peticionado, com o intuito de receber o medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml, do qual necessita para o tratamento da doença que a acomete, exostose múltipla hereditária (CID10 Q78.6), e que lhe causa dor crônica incapacitante, demonstrando ainda que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento com o referido fármaco. O Juízo a quo não concedeu a tutela de urgência pleiteada (fls. 61/62) e, após, julgou improcedente o pedido, por meio da sentença de fls. 176/179, sob o fundamento que não há nenhuma indicação concreta de que referido medicamento será eficaz no tratamento da autora, tendo em vista a análise técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de São Paulo - NAT-Jus/SP (fls. 155/161 dos autos principais). Insurgiu-se a peticionante por meio de recurso de apelação próprio (fls. 188/196 dos autos principais), requerendo, por meio desta petição, o deferimento de tutela antecipada recursal, nos termos já relatados. E, no que se refere ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, como ocorre nos autos, foi editada a Súmula Vinculante nº 61, de 20/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, que determina a observância das teses definidas no TEMA nº 6, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula Vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). (negritei) Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, representativo do TEMA nº 06, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (negritei) Pois bem, quanto à existência de registro perante a ANVISA, pressuposto do TEMA nº 06, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal para concessão judicial excepcional de medicamentos, deve-se ter como premissa que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de caso relacionado ao tratamento com medicamentos à base de canabidiol, submetido ao rito de repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 1.165.959, TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal, entendeu pela possibilidade de fornecimento do medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tenha a sua importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade 2. Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento Hemp Oil Paste RSHO, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500) 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS (Recurso Extraordinário 1.165.959, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. em 21/06/2.021, Pub. em 22/10/2.021) (negritei e sublinhei) Assim sendo, embora o medicamento requerido pela peticionante, CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml, não possua registro perante a ANVISA, o que desautorizaria a sua concessão judicial conforme os itens 1 e 2 do TEMA nº 06, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, supramencionado, o TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal, se aplica excepcionalmente a este caso concreto, já que se trata de medicamento à base de canabidiol submetido à autorização de importação específica, desde que observados os requisitos expressos deste TEMA: (1) importação autorizada pela ANVISA; (2) imprescindibilidade clínica do tratamento; (3) impossibilidade de substituição por outros medicamentos similares disponíveis no SUS; (4) hipossuficiência econômica do requerente. No caso dos autos, a peticionante obteve a (1) autorização da ANVISA para a importação do medicamento pleiteado (fls. 27/28), nos termos da Resolução nº 660, de 30/03/2.022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Está cumprido o requisito (1) do TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal. Ademais, também resta patente a (2) imprescindibilidade clínica do tratamento e a (3) impossibilidade de substituição por outro medicamento similar constante das listas do SUS, de acordo com laudo médico expedido por profissional que assiste a peticionante desde 2.020, e que prescreve o uso específico do medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml (fls. 25/26 dos autos principais). Em tal laudo, o profissional atesta que foram realizados diversos outros tratamentos disponíveis no SUS, baseados em fármacos como Duloxetina, Pregabalina, Mitrul e Amytril, sem melhora significativa, e que o medicamento prescrito é essencial para reduzir os sintomas e obter controle da condição patológica. Não só, mas também indica que o medicamento possui um ótimo perfil de segurança, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos colaterais adversos menos graves do que os vistos com as medicações tradicionais. Estão cumpridos os requisitos (2) e (3) do TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal. Ainda, no que se refere à (4) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, ela está evidente, pois a peticionante se declarou pobre na acepção jurídica do termo e trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência (fls. 23/24). Trata-se de servidora pública que recebe renda líquida de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (fls. 23/24 dos autos principais), tendo a si inclusive sido deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Sendo o orçamento do medicamento necessário de cerca de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) por mês (fls. 29 dos autos principais), a peticionante não poderia mesmo fazer frente a essa despesa sem grave prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual está bem demonstrado o preenchimento do requisito de incapacidade financeira. Está cumprido o requisito (4) do TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal. Assim, estão bem cumpridos os requisitos (1), (2), (3) e (4) do TEMA nº 1.116, de 21/06/2.021, do Supremo Tribunal Federal. Some-se a isso o fato de que também foi atendido o item 2 do TEMA nº 06, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, supramencionado, visto que (a) o pleito administrativo de concessão do medicamento foi indeferido expressamente pelo peticionado (fls. 30/33 dos autos principais); (b) não há pedido atual de incorporação do medicamento requerido ao SUS, não havendo, assim, avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC; (c) há laudo médico fundamentado e circunstanciado, como já mencionado, expedido por profissional que assiste a peticionante (fls. 25/26 dos autos principais) e que atesta a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, uma vez que os medicamentos antes fornecidos para o tratamento da moléstia que a acomete foram ineficazes; (d) tal laudo médico demonstra, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado, o que pode ser corroborado pela existência de medicamento similar com mesmo princípio ativo (canabidiol) registrado perante a ANVISA, sob o número 189770006; (e) este mesmo laudo médico atesta a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo inclusive os tratamentos já realizados, e ineficazes; (f) e, como já antes mencionado, foi demonstrada a incapacidade financeira da peticionante de arcar com o custo do medicamento prescrito, tratando-se de servidora pública que recebe renda líquida de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (fls. 23/24 dos autos principais), e que o tratamento referente ao medicamento pleiteado chega a R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) por mês (fls. 29 dos autos principais), tendo sido inclusive deferida a ela a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo. Ademais, no que tange ao item 3 do TEMA nº 6, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar que (a) a ausência de incorporação do medicamento ora pleiteado ao SUS e a negativa administrativa ao seu fornecimento à peticionante, no caso concreto, não podem obstar o direito constitucional desta à saúde; (b) a pretensão da peticionante não se baseia apenas em laudo médico produzido unilateralmente, visto que há consultas técnicas realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus que reconheceram, em casos semelhantes ao da peticionante, a eficácia e a segurança do medicamento, deferindo as solicitações de pacientes que possuem enfermidade que causa dor crônica como a da peticionante, com o destaque de que o uso do medicamento em questão é recomendável e eficaz nos casos em que os pacientes não responderam a outras terapias sistêmicas, exatamente como ocorreu com a peticionante; e (c) após eventual deferimento judicial definitivo da concessão do medicamento, será expedido ofício aos órgãos competentes (em especial o CONITEC) para que seja avaliada a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Importante pontuar que a análise técnica desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de São Paulo (NAT-Jus/SP), somada aos autos (fls. 155/161 dos autos principais), não abarca com suficiência o caso concreto, pois: (a) indica haver inúmeras alternativas disponíveis no SUS, mas não elenca qualquer delas que seja adequada ao quadro clínico específico da peticionante (dor crônica incapacitante); (b) relata que não foram indicados no laudo médico os tratamentos prévios realizados pela peticionante, com as medicações utilizadas, quando, no laudo médico de fls. 25, há indicação expressa dos tratamentos realizados desde 2.020; e (c) afirma que não há estudos conclusivos sobre os efeitos do tetraidrocanabinol e do canabidiol no tratamento de dor crônica, quando, segundo a própria instrução dos autos, houve procedimento administrativo específico junto à ANVISA para autorização de importação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete a peticionante, de maneira excepcional. Dessa maneira, e em que pese o respeito à equipe de profissionais responsável pela análise técnica do NAT-Jus/SP, o parecer de fls. 155/161 dos autos principais não se presta, neste caso concreto, a afastar a legitimidade do laudo fundamentado e circunstanciado apresentado pelo profissional médico da área de ortopedia e traumatologia que realizou a indicação medicamentosa. Como se sabe, a prescrição feita por médico no exercício regular da profissão se presta a comprovar a necessidade do tratamento em questão, não cabendo à Administração Pública, nem ao Poder Judiciário, em regra, discuti-la, uma vez que estaria adentrando na área de competência exclusiva da medicina. Nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: O receituário médico, firmado seja por médico particular, seja por médico público, é documento hábil a comprovar a necessidade do medicamento. Adotar o entendimento do Poder Público, que pretende discutir a prescrição feita, seria adentrar ao campo próprio do médico responsável pelo tratamento do paciente. A não ser quando evidente o erro contido no relatório/receita, ou seja, quando teratológica a prescrição, descabe ao administrador, bem como ao Judiciário, questionar se esse ou aquele medicamento seria o mais adequado. (Decisão monocrática proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, no Agravo de Instrumento nº 1.114.613/MG, j. em 08/05/2.009) Assim sendo, incumbe ao Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, mandar e fazer com que se cumpra a lei e a Constituição. Se o Estado-Administração não as cumpre, a própria Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso XXXV. A decisão que assegura à parte o respeito a um direito não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo, mas simples exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas legais em vigor. A administração não pode eximir-se de sua obrigação sob pretextos como necessidade de fixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo ou padronização de medicamentos, ou mesmo, prejuízo ao restante da população, pois tais argumentos não afastam a sua obrigação constitucional prevista, como já citado. Além disso, os princípios da unidade e da universalidade orçamentária não vedam os créditos extraorçamentários, que autorizam despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual, sejam os de natureza suplementar, sejam os de natureza especial, vale dizer, aqueles destinados a satisfazer necessidades novas e para as quais não havia dotação orçamentária. Salienta-se, ainda, que o fornecimento do medicamento supra deverá ser condicionado à apresentação de receituário renovado a critério médico, enquanto perdurar a necessidade da peticionante. Dessa forma, havendo prova suficiente da situação da peticionante, portadora de doença que exige tratamento não fornecido pelo SUS, e sendo o medicamento prescrito necessário à sua sobrevivência, justifica-se acolher seu pedido com prioridade, pois a omissão, além de ofender ao já citado direito constitucional à saúde, pode até, em tese, representar insuperável ofensa ao princípio maior do natural direito à vida, inscrito no artigo 5º, caput, da Constituição Federal (já citado em nota de rodapé anterior). Por fim, a orientação desta C. 3ª Câmara de Direito Público, confirma o entendimento de que os elementos trazidos à baila são suficientes para reconhecer o direito subjetivo individual à saúde da peticionante. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de recursos para aquisição e necessidade do medicamento para melhoria do estado clínico. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas prescrito por médico, considerando a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor. III.Razões de Decidir 3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde. 4. Presume-se a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do autor, não havendo prova em contrário. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e deve prevalecer sobre interesses financeiros do Estado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O direito à saúde é solidário entre os entes federativos. 2. A urgência e a prescrição médica fundamentam o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.05.1999; STF, RE nº 236.200-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, RE nº 247.900-RS, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 264.269-RS, Rel. Min. Moreira Alves.(Agravo de Instrumento nº 2292957-65.2024.8.26.0000; Rel. Des.José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 17/12/2.024; Data de Reg.: 17/12/2.024) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL 200MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Os termos da r. sentença devem ser confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser o autor, de fato, portador da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos deste decorrente. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Sentença mantida. Recursos não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1003788-64.2023.8.26.0045; Rel. Des.Camargo Pereira; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 17/12/2.024; Data de Reg.: 17/12/2.024) (negritei) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO Pretensão da apelada MARIA de que seja determinado à apelante FPESP que forneça o medicamento "Canabidiol Medrosan Forte", de acordo com a prescrição médica Sentença de concessão da segurança Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada Não cabimento PRELIMINAR da apelante FPESP Litisconsórcio passivo necessário com a União Afastamento Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF MÉRITO Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS Aplicabilidade do Tema nº 106, de 04/05/2.018, do STJ Apelada MARIA que comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia dos tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, bem como a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito Possibilidade de fornecimento do medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Inteligência do TEMAº n 1.116, de 21/06/2.021, do STF Apelada MARIA que obteve a autorização da ANVISA para a importação do medicamento pleiteado, nos termos da Res. nº 355, de 27/01/2.020, da ANVISA A inércia do Poder Judiciário poderia agravar o estado de saúde da apelada MARIA Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1079671-61.2021.8.26.0053; Rel. Des.Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 11/11/2.022; Data de Reg.: 11/11/2.022) (negritei) Apelação. Remessa Necessária. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Canabidiol Nunature - 34,36mg/mL <0,2% THC - FRASCO 30ml. Pessoa portadora de polineuropatia. Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. Proveito econômico inestimável. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte, não provido o voluntário. (Apelação nº / Remessa Necessária nº 1024477-33.2023.8.26.0562; Rel. Des.Paola Lorena; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 21/11/2.024; Data de Reg.: 21/11/2.024) (negritei) Portanto, está presente a probabilidade do direito alegada. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora na concessão da tutela pleiteada poderá ensejar o agravamento do quadro clínico da peticionante, com diminuição significativa de sua qualidade de vida. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL pleiteada, para determinar ao peticionado o fornecimento do medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30mg/ml, conforme laudo e prescrição médica de fls. 25/26, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao menos até o julgamento da apelação interposta pela peticionante (processo nº 1010173-77.2024.8.26.0664). Proceda a z. serventia o traslado desta decisão à apelação referida. Int. São Paulo, 12 de maio de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Silvana Lessa Costa (OAB: 210106/SP) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2126544-28.2025.8.26.0000

ID: 317025588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2126544-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN HENRIQUE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID LUIZA VIEIRA HUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126544-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2126544-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Osasco - Peticionário: Kauan Henrique Rosa da Silva - Vistos, Trata-se de revisão criminal proposta por Kauan Henrique Rosa da Silva, condenado como incurso no artigo 157, § 2°, II e V, e § 2°-A, I, do Código Penal ao cumprimento de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme o v. acórdão de fls. 340/368 dos autos originários, que transitou em julgado para a Defesa em 12.09.2023 e para o Ministério Público em 13.09.2023 (cf. fl. 373 da ação penal). Aduz, em síntese, 1) o cabimento do pleito revisional com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, arguindo, preliminarmente, 2) a nulidade processual decorrente da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, por infringência ao art. 226 do CPP. No mérito, sustenta a 3) absolvição por insuficiência probatória, destacando que 3.1) os depoimentos do policiais foram contraditórios; 3.2) ocorreu divergência entre a descrição física do autor do crime e a aparência do peticionário; e 3.3) o resultado da perícia papiloscópica foi negativo (fls. 01/10). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento (fls. 33/36). Não houve oposição tempestiva ao julgamento virtual. É o relatório. O pedido revisional não deve ser conhecido por encerrar mera reiteração e não se abrigar nos dispositivos processuais invocados, quais sejam, nos incisos I e III, do artigo 621, do Código de Processo Penal. Isto porque a pesquisa acostada à fl. 14, complementada por informações extraídas do e-SAJ, revela que o peticionário ajuizou anteriormente a revisão criminal nº 2336286-64.2023.8.26.0000, indeferida, monocraticamente, pelo Exmo. Des. Machado de Andrade em 07.02.2024, cujos fundamentos estão sedimentados, litteris: [...] O pedido revisional deve ser indeferido in limine. Com efeito, o peticionário não trouxe prova nova, apenas argumenta o que já foi objeto de profunda análise em primeiro e em segundo graus de jurisdição, utilizando a revisão criminal como uma segunda apelação, desrespeitando o comando contido no art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal. (...) No entanto, nada há nos autos para a modificação do decisum. A matéria aqui ventilada já restou muito bem analisada no V. acórdão. O fato é que o peticionário não trouxe nenhuma prova nova a indicar o desacerto da decisão ora confrontada, qual tampouco é contrária ao texto expresso de lei. Todos os argumentos aqui trazidos, repito, foram objeto de coerente análise no V. acórdão, de modo que nada há que ser alterado. Assim, tudo o quanto pretendido na presente revisão criminal já foi aclarado anteriormente. Para que o decisum seja rescindido, é imprescindível que ele seja considerado contrário à prova dos autos, para corrigir injustiça ou erro judiciário, o que não ocorre in casu. Desta forma, por tais razões e porque não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, faz-se o indeferimento do pedido de forma monocrática, com fundamento no artigo 625, § 3º, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3º, do Regime Interno do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefere-se o pedido revisional. (fls. 426/428 dos referidos autos, g.n.). Com efeito, o Plenário do E. STF já afirmou que a revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal; secundado ainda pela 3ª Seção do C. STJ ao reafirmar que não é cabível revisão criminal proposta como se fosse uma nova apelação, buscando reexaminar fatos e provas. Nesta senda, tendo em vista a impossibilidade da reiteração do pedido de revisão criminal mediante a apresentação dos mesmos fundamentos ou das mesmas provas, ex vi do artigo 622, parágrafo único, do CPP e consoante a jurisprudência pacífica do C. STJ , seria de rigor o não conhecimento da presente ação. Ainda que assim não fosse, imperioso consignar que a nova petição apresentada não tem o condão de alterar o édito condenatório; trata-se de mero pedido de revaloração probatória, sem apresentação de elemento novo capaz de alterar o resultado outrora proclamado, consoante bem anotado na r. decisão acima transcrita, na qual restaram apreciados e indeferidos os mesmos pedidos absolutórios antes deduzidos e aqui reiterados agora sob nova roupagem de 'prova nova'. Todavia, como bem observado no judicioso parecer da d. Procuradoria de Justiça, o reconhecimento extrajudicial foi apenas um dos elementos considerados para a condenação. (...) Além disso, o reconhecimento foi confirmado pela atuação dos policiais militares, que presenciaram o réu ao lado do caminhão roubado e o perseguiram até sua captura, o que reforça a autoria. Os policiais militares Matheus e Samuel confirmaram a perseguição e prisão do réu. Um deles relatou que o réu, no distrito policial, confessou informalmente que era o responsável por levar o caminhão e fazer o transbordo da carga. A esposa de uma das vítimas também falou, informalmente, que havia reconhecido o réu. O Tribunal destacou que os depoimentos de policiais são válidos e idôneos, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e que não há presunção de parcialidade por serem agentes públicos. A alegação de que o réu possuía cabelo descolorido no momento da prisão, divergindo da descrição da vítima, não é suficiente para infirmar os demais elementos probatórios, especialmente a perseguição policial e a prisão em flagrante. A perícia papiloscópica negativa no veículo tampouco é elemento conclusivo, dada a reconhecida dificuldade técnica na coleta de impressões digitais em ambientes expostos. (fls. 33/36). Salienta-se que a prova reunida em detrimento do peticionário é certeira e está traduzida no v. aresto que manteve a condenação de Kauan Henrique Rosa da Silva pelo roubo majorado e forneceu resposta cabal à meta perseguida nesta revisional: [...] No caso presente, houve reconhecimento pessoal do acusado na fase inquisitória pela vítima L. (fls.20). A vítima reiterou em juízo que, quando do reconhecimento realizado na delegacia, teve certeza de que o indivíduo apresentado era sem dúvidas um dos autores do crime (aquele que foi para o caminhão), motivo pelo qual não se vislumbra irregularidade alguma no ato. Importa anotar que a autoria delitiva não foi revelada unicamente pelo reconhecimento fotográfico do acusado, mas pelas circunstâncias da prisão em flagrante pelos policiais militares, haja vista que foi visto por eles ao lado do caminhão roubado, no que empreendeu fuga, tendo sido capturado na sequência um matagal próximo, além dos demais elementos de prova, o que adiante se verá. (...) A materialidade e a autoria se provaram com os registros dos atos da prisão em flagrante (fls. 01/06; 08;11; 13; 15; 17/22), da ocorrência (fls. 23/26) e da apreensão dos itens subtraídos (fls. 12), auto de reconhecimento positivo (fl. 20),bem como pela prova oral colhida no curso da instrução. A autoria é igualmente certa. Senão vejamos. A vítima L. afirmou, em audiência, que estava fazendo acompanhamento de caminhão em entregas de eletrodomésticos pelo Carrefour, quando um Honda City prata com duas pessoas se aproximou, dois rapazes, um deles com uma arma semiautomática. Pensou que era roubo da moto, e disseram que sabiam que o declarante acompanhava a carga, e para entrar no carro. Foram abordar o casal do caminhão, que estava com o filho, de 12 ou 13 anos. O adolescente ficou comum agente no caminhão, depois, o caminhão saiu; o outro agente, armado, ficou com o declarante e o casal no City, por 30 minutos ou mais (tempo de descarga do caminhão). Ao final, o motorista do City ordenou que o declarante e o casal fossem até o caminhão, onde estariam os bens pessoais deles. Porém, a Polícia já havia detido o assaltante que permaneceu no caminhão. O caminhão foi recuperado a cerca de 2 ou 3 quilômetros de distância de onde estavam as vítimas. O outro assaltante fugiu com o carro. O cliente que ia receber a carga que chamou a Polícia. Pelo que os Policiais falaram, o preso abandonou o caminhão e correu para mata, mas acabou capturado. Levaram o celular do declarante, um iPhone 8, não recuperado. Do casal, levaram o celular e a chave, também não recuperados. A carga do Carrefour foi recuperada. Reconheceu na Delegacia (não fez reconhecimento na rua) aquele que permaneceu no caminhão, com certeza, pela fisionomia e pelas roupas. Ele estava sozinho. Não soube dizer se ele confessou o crime e, salvo engano, estava lesionado de correr na mata. Não recordou de tatuagem. Acreditou não ter dado tempo de trocar a placa do caminhão. Na Delegacia, o casal não reconheceu o capturado. O filho deles tinha permanecido na casa do cliente que iria receber a carga (foi deixado na rua). O roubador do carro era pardo e estava de moletom e boné. Nenhum dos assaltantes usava máscara ou item que ocultasse o rosto. O assaltante do caminhão era moreno e magro, tinha vinte e poucos anos, cabelos escuros. Ele estava machucado. Reconhecimento judicial negativo (pessoal e por foto). A vítima S. contou (registro audiovisual) que tinha ido fazer a terceira entrega do dia na casada cliente, com o marido e o filho de 16 anos. Ela e o marido G. saíram da casa da cliente depois do filho, sendo abordados, "vai, vai, vai, perdeu, perdeu, perdeu". Foi empurrada pelas costas, cutucada com a arma nas costas, em direção a um carro, com o filho e o escolta subjugados dentro do carro. O motorista falava bastante e a ameaçava, estando armado. Houve prisão de um dos agentes, mas não foi possível à vítima reconhecê-lo, nem pela voz. Acreditou que o rapaz da moto reconheceu o detido. Levaram seu celular e a chave do caminhão, não recuperados. Seu filho ficou tão nervoso na hora que não o colocou no Boletim de Ocorrência. O vizinho foi quem ajudou o filho da declarante na hora do assalto e acionou a Polícia. Ao que parece, o capturado não estava com blusa de frio quando do reconhecimento, e a trajava quando do assalto. O ofendido G. disse em audiência que não se recordou do assaltante do caminhão, pois ele chegou por trás, empurrando com arma. No distrito policial, não reconheceu a pessoa apresentada, assaltante do caminhão. Não soube dizer se ele confessou o crime. O escolta, que estava na moto, falou que havia reconhecido o apresentado. Não perguntou ao filho se viu as características do assaltante do caminhão; quando seu filho fica nervoso, apresenta problemas. Levaram seu celular e a chave do caminhão, não recuperados. O Policial Militar Matheus Henrique Medeiros de Luca afirmou, em juízo, que estavam em patrulhamento, quando viram indivíduo desembarcar e ficar ao lado de caminhão, com chave. O COPOM irradiou roubo de um caminhão. Voltaram para abordar o indivíduo, quando ele correu para mata. Informaram na rede rádio a localização do caminhão e a evasão do indivíduo. Houve apoio, inclusive com helicóptero, e outras equipes detiveram o réu. O indivíduo preso era o mesmo que havia desembarcado do caminhão tem certeza. Teve contato com ele no D.P.. O indivíduo não confessou para o depoente falaram com ele quando outra viatura o trouxe do P.S. Ele apresentava corte na perna, alegou que tinha sido feito durante a fuga, em uma ribanceira. Um celular foi apreendido e ficou no D.P. não soube se era da vítima ou do réu. Não presenciou reconhecimento por nenhuma das vítimas. Não foram atrás do indivíduo com o carro outra equipe localizou o carro, abandonado. Quando o Policial consultou via rede rádio, constatou que o Honda City estava com placa trocada, e a consulta pelo chassi revelou que era produto de roubo de dia anterior. Entre a visualização do réu desembarcando do caminhão e a sua prisão, decorreram cerca de 10 minutos. Quando o acusado entrou na mata o perdeu de vista. Não ingressou na mata. O réu foi localizado dentro de uma firma. Não conhecia o preso nem as vítimas. Não se localizou arma. Não recordava das roupas que o preso usava. Tinha um celular dentro do caminhão. A carga foi inteira recuperada. O Policial Militar Samuel Mizereth Faltz confirmou o dito pelo colega. Acrescentou que, no D.P., o réu confessou, dizendo que era o responsável por levar o caminhão e fazer o transbordo. A esposa do caminhoneiro falou, informalmente, que havia reconhecido o réu. Perante a Autoridade Policial, o réu permaneceu em silêncio (fls. 21/22). Sob o crivo do contraditório, o acusado disse que estava fumando um baseado na mata e cuidando de seus cavalos. Visualizou um menino correndo, ouviu tiros, assustou-se e pulou para dentro da firma, cortando-se e ouvindo mais tiros. Foi visto e detido pelos Policiais. Questionado pelos agentes, contou que já teve uma passagem por 157 (roubo) há muitos anos. Não conhecia os Policiais que depuseram. Na data dos fatos, estava de folga da borracharia e cuidando dos cavalos. Não soube o motivo que foi reconhecido pelo motoqueiro. Essa é a prova dos autos, suficiente para sustentar a condenação do acusado. Inicialmente, a despeito da autoria, cabe assentar que, para além do reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial por uma das vítimas, verificam-se outros elementos a vincular o acusado com a prática delitiva, como bem exposto no decreto condenatório. (...) Note-se que as versões dos ofendidos não trazem indicativos de tendenciosidade; pelo contrário, contêm elementos objetivos que, efetivamente, permitem, deforma segura, promover a reconstrução do ocorrido em condições tais como as descritas na denúncia. Daí que nuances ou mecânica diversa não encontram qualquer respaldo nos autos. O réu, a seu turno, embora tenha negado os termos da acusação, não formulou versão defensiva crível, apta a acolhimento e, por efeito, à absolvição. Competia à Defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, trazer elementos seguros a comprovar suas alegações e assim desconstituir a higidez da prova produzida pela acusação; todavia, nada fez nesse sentido. Por isso e considerando os demais elementos de prova era mesmo o caso de condenação do réu, devendo permanecer inalterada o decisum, porquanto amplamente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes de forma incontestável. (fls. 340/368, g.n.). No caso concreto, como bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 33/36), não há qualquer elemento de prova a indicar que a r. decisão recorrida foi proferida ao arrepio de texto expresso de lei ou à evidência dos autos tampouco se está diante de qualquer prova nova , o que impede o conhecimento do pleito revisional. Prequestionada toda a matéria (CPC, artigos 1.025, caput, c.c. 3º, do CPP), observado, de toda sorte, que (...) o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis (...). Ex positis, ausente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 621 do CPP e configurada a mera reiteração quanto à pretensão absolutória (CPP, art. 622, parágrafo único), com fundamento no artigo 168, § 3º, do RITJSP, não conheço da revisão criminal. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Ingrid Luiza Vieira Hung (OAB: 476736/SP) - 10ºAndar

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