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"0000181-06.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 361 de 369

Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314856339

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314856532

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314856911

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ariadene Pereira Neves e outros x Ariadene Pereira Neves e outros

ID: 257497841

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000400-92.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

UBIRATAN DE SOUSA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000400-92.2024.5.10.0802 : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000400-92.2024.5.10.0802 : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (2) : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000400-92.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES AUSJ/7 EMENTA 1.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente e não aproveitada por ela a oportunidade para recolhimento do depósito recursal e custas processuais na instância revisora (OJ 269/SDI-1/TST; CPC, art. 99, § 7º), é deserto o seu recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA SOBRESTAMENTO. TEMA 1118. Prejudicado o exame do pedido de sobrestamento ante a conclusão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsae atrai a reparação postulada. 3.2 MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de controvérsia juridicamente séria acerca da exigibilidade das verbas rescisórias pleiteadas, incide a multa do art. 467 da CLT sobre o saldo rescisório. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial (Súmula 331/V/TST; STF, Tema 1.118/RG), que é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (fls. 579/586). Os embargos de declaração opostos pela reclamante (fl. 586) foram conhecidos e providos (fls. 612/613) para sanar omissão e excluir da condenação a determinação de abatimento de valores. Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral e multa do art. 467 da CLT. A segunda reclamada requer o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.148 da Repercussão Geral e a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 651/674 e 675/679. O Ministério Público do Trabalho, na petição de fls. 867/899, da lavra do Excelentíssimo Procurador Valdir Pereira da Silva, afirmou a desnecessidade da emissão de parecer circunstanciado e oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55; 881 e Súmula 436/TST). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 582). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55, 881 e Súmula 436/TST). A sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00 e condenou a reclamada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 300,00 (fl. 585). Em recurso ordinário a reclamada postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade filantrópica, tendo a decisão de admissibilidade se manifestado nos seguintes termos: "Vistos os autos. A reclamada (ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM) interpôs recurso ordinário postulando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §7º, do CPC e, em ordem subsidiária, o reconhecimento da natureza filantrópica da Associação e a isenção apenas do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Nos termos da OJ 269 da SBDI-1 passo a analisar o pedido de justiça gratuita. É possível a concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC). Contudo, o deferimento de tal benesse à pessoa jurídica exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica como se dá com as pessoas naturais (art. 99, §3º,do CPC). Nesse sentido, a Súmula 463/II/TST dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A reclamada não colacionou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a impossibilidade de recolher custas e realizar o depósito recursal. Igualmente, não consta dos autos a inscrição para o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Filantrópica (CEBAS). A mera alegação de que se trata de entidade que oferece serviço de filantropia sem estar acompanhada de documentos que comprovem esta natureza, não é possível à concessão do benefício. Considerando-se que o pedido de gratuidade de justiça foi feito no recurso ordinário interposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e OJ 269/SDI-1/TST concedo à reclamada prazo de cinco dias úteis para que comprove a natureza jurídica de entidade filantrópica, e o recolhimento das custas processuais, uma vez que o art. 899, §10, da CLT isenta a entidade filantrópica apenas do depósito recursal. Não obstante a existência de ordem de bloqueio de valores (fls.153/154), não foram transferidos quaisquer valores para este processo e a argumentação da reclamada nesse sentido é fruto de litigância de má-fé reiterada. Inexistindo valores bloqueados, certamente não há como aproveitá-los para dispensar o depósito recursal. Além disso, o STF determinou o desbloqueio dos valores, o que corrobora a inexistência de valores bloqueados neste processo (fls. 739/758), o que fora cumprido pelo juízo por meio do despacho de fls. 759/760. Não havendo documentos aptos a comprovarem a sua natureza filantrópica, deve, a reclamada no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), sob a cominação de deserção do recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração não altera o prazo ora concedido." (fls. 891/892) Dessa forma, a decisão fls. 891/892 concedeu prazo de cinco dias úteis à reclamada para comprovação da sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conquanto devidamente intimada, o prazo concedido à reclamada venceu em 25/2/2025 sem que ela comprovasse o preparo. Conforme já assentado no despacho, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da ampla defesa nem dos arts. 98 e 99, 3º do CPC; também não há contrariedade à Súmula 463, II, ou à OJ 269, I, ambas do TST. Ressalto, por oportuno que, havendo regra específica na CLT, não se utiliza a legislação geral (art. 1.007, § 4º do CPC), conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho indicado na IN 39. Diante do exposto, não conheço do recurso da primeira reclamada em virtude da deserção. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55; 881 e Súmula 436/TST). A recorrente é isenta de preparo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA SOBRESTAMENTO TEMA 1.118 O segundo reclamado requer o sobrestamento do processo em face do Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal A matéria já foi julgada no âmbito daquela Corte, na Sessão Plenária de 13/2/2025. Prejudicado o exame do pedido de sobrestamento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: "Rejeito, pois o não adimplemento das parcelas trabalhistas, por descaso, não gera dano à dignidade da trabalhadora, por si só. Trata-se de mero dissabor, não passível de indenização por danos morais."(fl. 580) Requer a reclamante a reforma da sentença sob o argumento de que o não pagamento das verbas rescisórias e o atraso no pagamento de salários constituem ato ilícito a ensejar reparação. A reclamante narrou na inicial que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, dentre elas o pagamento do salário dentro do prazo legal relativo ao 5º dia útil do mês. Os extratos bancários apresentados comprovam que o atraso reiterado da ré. Como exemplo mencionou setembro/2022 (14/10/2022); dezembro/2022 (depósito dia 24/01); março/2023 (depósito em 17/04); abril/2023 (depósito em 24/05); maio/2023 (depósito em 19/06); julho/2023 (depósito em 21/08); agosto/2023 (27/10) e setembro/2023 (04/12). Além disso, declarou que as verbas rescisórias ainda não teriam sido pagas, razão pela qual pediu indenização no valor de R$10.000,00. Em defesa a primeira reclamada afirmou que as intercorrências vividas pela reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato. (fl. 504) Em defesa a segunda reclamada requereu o reconhecimento da ilegitimidade do Estado ou a exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas, porque não contratou a reclamada e não possui a condição de contratante. O ente público foi obrigado a contratar, em virtude de decisões judiciais. (fl. 181) O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Em relação ao primeiro aspecto invocado pela autora, resta incontroverso nos autos, portanto, que os salários eram pagos com atraso. Posto que a primeira reclamada em defesa a primeira reclamada afirmou que as intercorrências vividas pela reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins. Os extratos de fls. 62/93 demonstram que os depósitos eram feitos pela ré após quinto dia útil. Como exemplo menciono 24/1/2023 (fl. 64), 9/3/2023 (fl.67), 17/4/2023(fl. 69) e 24/5/2023 (fl. 72) Assim, a controvérsia central cinge-se, na realidade, a avaliar se a conduta patronal configura dano moral in re ipsaou se depende da comprovação de fatos extraordinários decorrentes. Ora, qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura da ré atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Nesse sentido, gizo que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o atraso salarial reiterado é motivo idôneo para constatação de dano moral in re ipsa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada potencial afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB . Agravo de ]instrumento conhecido e provido [...] DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 20-69.2013.5.02.0061, TEIXEIRA, DEJT 6/11/2015) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários nos anos de 2008 e 2009. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que o atraso salarial reiterado vai além do mero transtorno e se projeta muito além da esfera familiar, trazendo para o trabalhador severas consequências a sua imagem de bom cidadão, sendo causa suficiente para acarretar o dano moral alegado. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frise-se que o salário possui natureza alimentar e que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a Reclamante sentia-se insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo estipulado. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela Reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido (TST, 4ª T., RR 1149-88.2012.5.04.0029, CALSING, DEJT 12/9/2014) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O atraso no pagamento dos salários de forma reiterada gera dano moral in re ipsa , uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., ARR 912-86.2013.5.04.0007, ALOYSIO, DEJT 25/9/2015) Igualmente, é entendimento pacífico deste Tribunal: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO.O descumprimento da obrigação contratual pela empregadora que não paga o salário é potencial fonte de desordem na vida do empregado e consequentemente fonte de angústia e de sofrimento. E porque afrontada a dignidade do empregado por culpa da empregadora, tem-se como evidenciado o dano mora indenizável (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000181-50.2021.5.10.0102, LUIZ, j. 18/5/2022, DEJT 21/5/2022) DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante entendimento prevalecente neste Tribunal Regional e no c. TST, o atraso reiterado e o não pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos restou evidenciado que o salário base devido ao trabalhador não foi pago durante a contratualidade, de modo que é devida a indenização por dano moral postulada, ora deferida. (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000705-45.2020.5.10.0017, SAMPAIO, j. 18/5/2022, DEJT 25/5/2022) Assim, com base nos argumentos acima lançados e na jurisprudência deste Regional, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, exclusivamente por este aspecto. No que se refere ao não pagamento das verbas rescisórias, este fato por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Necessário, por fim, fixar o valor da indenização por dano moral em decorrência da mora salarial. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a intensidade da dor, o dolo ou grau de culpa do ofensor bem como sua situação financeira e a observância da teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a reiteração da conduta nociva do ofensor (caráter pedagógico). Nestes termos, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a reiteração do ato ao longo do vínculo empregatício, o porte da reclamada e o caráter pedagógico e repressivo da reparação, considero razoável fixar a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00. 2.2 MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Rejeito o pedido de multa do art. 467, da CLT, face à controvérsia firmada." Recorre a reclamante quanto à multa do art. 467 da CLT. Sustenta para tanto que a recorrida, em defesa, afirmou que não quitou as verbas rescisórias, e para afastar a incidência da multa, criou uma falsa controvérsia quanto aos valores, contudo, como se verifica na contestação, nada fora dito quanto aos valores supostamente corretos que entendem devidos. Em razão disso, pediu pela procedência do pedido. A multa do art. 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia acerca das verbas rescisórias não pagas na primeira audiência na Justiça do Trabalho. No caso, a obreira foi demitida sem justa causa em contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme TRCT de fls. 560/561, fazendo jus, portanto, às verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Reconhecida a existência de verbas rescisórias pendentes na sentença (fls. 579/580), sobre o saldo rescisório, evidentemente incontroverso eis que corresponde às verbas rescisórias devidas em virtude de demissão sem justa causa, deve incidir a multa do art. 467 da CLT. Verifico que o aviso prévio não foi incluído no TRCT de fls. 560/561 e não foi pago pela reclamada, mesmo sendo incontroversa tal verba rescisória. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante,por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." (fls. 580/581) Recorre o segundo reclamado, requerendo a reforma do julgado e o consequente afastamento da sua condenação subsidiária, aduzindo que não restou demonstrada sua culpa in vigilando, que não pode ser presumida. Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial. Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos. A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação? A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão. Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revelam simetria semântica óbvia. Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada. Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos. Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011) Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados. A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 - STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços, que ressuscitaria a velha máxima do Estado absolutista "the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 987): o que não se admite é a automática responsabilização do ente público tomador de serviços sem identificar, em cada caso, sua negligência, imprudência ou dolo. Daí a adaptação promovida pelo TST no texto da Súmula 331, cujo item V recebeu a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Mais recentemente ainda, o STF reiterou o entendimento do cabimento da responsabilidade subsidiária patrimonial dos entes integrantes da Administração Pública por ocasião do julgamento conjunto da ADPF 324 (BARROSO) e do RE 958252 (FUX), no dia 30 de agosto de 2.018, enunciando a seguinte tese de repercussão geral que, a pretexto de firmar a posição da Corte na questão tormentosa da possibilidade de terceirização de atividade-fim do tomador contratante, reforçou a possibilidade de sua condenação: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos. Em relação ao ônus da prova, é inevitável a observância da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de sua tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (STF, Pleno, j. 13.2.2025) Tecidas essas premissas básicas, devem-se buscar os elementos eventualmente caracterizadores da existência ou insuficiência das cautelas observadas pelo tomador dos serviços na contratação ou no decorrer da execução dos serviços pela empresa interposta. No caso, o Estado do Tocantins se beneficiou diretamente da mão de obra da autora, mas restou demonstrado que houve inadimplemento das verbas rescisórias e inobservância do prazo legal. Com efeito, os documentos de fls.197/460 não são hábeis a comprovarem a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstraram a adoção de medidas efetivamente suficientes para evitarem a subsistência de haveres trabalhistas inadimplidos. A comprovação da efetiva fiscalização deve alcançar resultados satisfatórios, o que não se comprovou. Portanto, a prova dos autos revelou a ausência de monitoramento eficaz e abrangente das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços, pelo tomador de serviços. A ausência de recolhimentos do FGTS é uma das mais elementares falhas patronais e das mais fáceis de detecção e, ainda assim subsiste, a evidenciar a ausência de acompanhamento e fiscalização efetiva. Igual contexto alcança a sonegação parcial do intervalo intrajornada previsto em lei, ao longo de todo contrato, sem que houvesse intervenção corretiva do ente estatal tomador de serviços, tudo a revelar sua conduta culposa. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST. Ilesos os artigos 2º, 5º, II, 7º, XXIX, 22, XXVII, 37, caput, II, XXI e § 6º, 97, 100, § 12, e 102, § 2º, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 373 do CPC. Ausente, ainda, qualquer descompasso para com a Súmula Vinculante 10 e Súmula 363/TST. Com efeito, sendo claros os prejuízos experimentados pela reclamante e a ineficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços avençado com a primeira reclamada, emergem satisfeitos os requisitos constantes da Súmula 331/V/TST para condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas na sentença, que é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias (Súmula 331/VI/TST; Verbete 11/TRT10), com a devida atualização e correção monetária, restando incólumes as Súmulas 200 e 381/TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação: I - não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada por deserto; II - conheço dos recursos ordinários da reclamante e da segunda reclamada e, no mérito: (i) ao da reclamante dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e (b) multa do art. 467 da CLT; III - ao da segunda reclamada nego provimento. Por compatível, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da segunda reclamada, dando parcial provimento ao daquela e negando provimento ao desta, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIADENE PEREIRA NEVES

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Ariadene Pereira Neves e outros x Ariadene Pereira Neves e outros

ID: 257497871

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000400-92.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

UBIRATAN DE SOUSA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000400-92.2024.5.10.0802 : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000400-92.2024.5.10.0802 : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (2) : ARIADENE PEREIRA NEVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000400-92.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARIADENE PEREIRA NEVES ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES AUSJ/7 EMENTA 1.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente e não aproveitada por ela a oportunidade para recolhimento do depósito recursal e custas processuais na instância revisora (OJ 269/SDI-1/TST; CPC, art. 99, § 7º), é deserto o seu recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA SOBRESTAMENTO. TEMA 1118. Prejudicado o exame do pedido de sobrestamento ante a conclusão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsae atrai a reparação postulada. 3.2 MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de controvérsia juridicamente séria acerca da exigibilidade das verbas rescisórias pleiteadas, incide a multa do art. 467 da CLT sobre o saldo rescisório. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial (Súmula 331/V/TST; STF, Tema 1.118/RG), que é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (fls. 579/586). Os embargos de declaração opostos pela reclamante (fl. 586) foram conhecidos e providos (fls. 612/613) para sanar omissão e excluir da condenação a determinação de abatimento de valores. Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral e multa do art. 467 da CLT. A segunda reclamada requer o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.148 da Repercussão Geral e a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 651/674 e 675/679. O Ministério Público do Trabalho, na petição de fls. 867/899, da lavra do Excelentíssimo Procurador Valdir Pereira da Silva, afirmou a desnecessidade da emissão de parecer circunstanciado e oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55; 881 e Súmula 436/TST). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 582). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55, 881 e Súmula 436/TST). A sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00 e condenou a reclamada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 300,00 (fl. 585). Em recurso ordinário a reclamada postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade filantrópica, tendo a decisão de admissibilidade se manifestado nos seguintes termos: "Vistos os autos. A reclamada (ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM) interpôs recurso ordinário postulando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §7º, do CPC e, em ordem subsidiária, o reconhecimento da natureza filantrópica da Associação e a isenção apenas do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Nos termos da OJ 269 da SBDI-1 passo a analisar o pedido de justiça gratuita. É possível a concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC). Contudo, o deferimento de tal benesse à pessoa jurídica exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica como se dá com as pessoas naturais (art. 99, §3º,do CPC). Nesse sentido, a Súmula 463/II/TST dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A reclamada não colacionou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a impossibilidade de recolher custas e realizar o depósito recursal. Igualmente, não consta dos autos a inscrição para o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Filantrópica (CEBAS). A mera alegação de que se trata de entidade que oferece serviço de filantropia sem estar acompanhada de documentos que comprovem esta natureza, não é possível à concessão do benefício. Considerando-se que o pedido de gratuidade de justiça foi feito no recurso ordinário interposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e OJ 269/SDI-1/TST concedo à reclamada prazo de cinco dias úteis para que comprove a natureza jurídica de entidade filantrópica, e o recolhimento das custas processuais, uma vez que o art. 899, §10, da CLT isenta a entidade filantrópica apenas do depósito recursal. Não obstante a existência de ordem de bloqueio de valores (fls.153/154), não foram transferidos quaisquer valores para este processo e a argumentação da reclamada nesse sentido é fruto de litigância de má-fé reiterada. Inexistindo valores bloqueados, certamente não há como aproveitá-los para dispensar o depósito recursal. Além disso, o STF determinou o desbloqueio dos valores, o que corrobora a inexistência de valores bloqueados neste processo (fls. 739/758), o que fora cumprido pelo juízo por meio do despacho de fls. 759/760. Não havendo documentos aptos a comprovarem a sua natureza filantrópica, deve, a reclamada no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), sob a cominação de deserção do recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração não altera o prazo ora concedido." (fls. 891/892) Dessa forma, a decisão fls. 891/892 concedeu prazo de cinco dias úteis à reclamada para comprovação da sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conquanto devidamente intimada, o prazo concedido à reclamada venceu em 25/2/2025 sem que ela comprovasse o preparo. Conforme já assentado no despacho, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da ampla defesa nem dos arts. 98 e 99, 3º do CPC; também não há contrariedade à Súmula 463, II, ou à OJ 269, I, ambas do TST. Ressalto, por oportuno que, havendo regra específica na CLT, não se utiliza a legislação geral (art. 1.007, § 4º do CPC), conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho indicado na IN 39. Diante do exposto, não conheço do recurso da primeira reclamada em virtude da deserção. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 55; 881 e Súmula 436/TST). A recorrente é isenta de preparo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA SOBRESTAMENTO TEMA 1.118 O segundo reclamado requer o sobrestamento do processo em face do Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal A matéria já foi julgada no âmbito daquela Corte, na Sessão Plenária de 13/2/2025. Prejudicado o exame do pedido de sobrestamento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: "Rejeito, pois o não adimplemento das parcelas trabalhistas, por descaso, não gera dano à dignidade da trabalhadora, por si só. Trata-se de mero dissabor, não passível de indenização por danos morais."(fl. 580) Requer a reclamante a reforma da sentença sob o argumento de que o não pagamento das verbas rescisórias e o atraso no pagamento de salários constituem ato ilícito a ensejar reparação. A reclamante narrou na inicial que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, dentre elas o pagamento do salário dentro do prazo legal relativo ao 5º dia útil do mês. Os extratos bancários apresentados comprovam que o atraso reiterado da ré. Como exemplo mencionou setembro/2022 (14/10/2022); dezembro/2022 (depósito dia 24/01); março/2023 (depósito em 17/04); abril/2023 (depósito em 24/05); maio/2023 (depósito em 19/06); julho/2023 (depósito em 21/08); agosto/2023 (27/10) e setembro/2023 (04/12). Além disso, declarou que as verbas rescisórias ainda não teriam sido pagas, razão pela qual pediu indenização no valor de R$10.000,00. Em defesa a primeira reclamada afirmou que as intercorrências vividas pela reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato. (fl. 504) Em defesa a segunda reclamada requereu o reconhecimento da ilegitimidade do Estado ou a exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas, porque não contratou a reclamada e não possui a condição de contratante. O ente público foi obrigado a contratar, em virtude de decisões judiciais. (fl. 181) O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Em relação ao primeiro aspecto invocado pela autora, resta incontroverso nos autos, portanto, que os salários eram pagos com atraso. Posto que a primeira reclamada em defesa a primeira reclamada afirmou que as intercorrências vividas pela reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins. Os extratos de fls. 62/93 demonstram que os depósitos eram feitos pela ré após quinto dia útil. Como exemplo menciono 24/1/2023 (fl. 64), 9/3/2023 (fl.67), 17/4/2023(fl. 69) e 24/5/2023 (fl. 72) Assim, a controvérsia central cinge-se, na realidade, a avaliar se a conduta patronal configura dano moral in re ipsaou se depende da comprovação de fatos extraordinários decorrentes. Ora, qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura da ré atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Nesse sentido, gizo que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o atraso salarial reiterado é motivo idôneo para constatação de dano moral in re ipsa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada potencial afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB . Agravo de ]instrumento conhecido e provido [...] DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 20-69.2013.5.02.0061, TEIXEIRA, DEJT 6/11/2015) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários nos anos de 2008 e 2009. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que o atraso salarial reiterado vai além do mero transtorno e se projeta muito além da esfera familiar, trazendo para o trabalhador severas consequências a sua imagem de bom cidadão, sendo causa suficiente para acarretar o dano moral alegado. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frise-se que o salário possui natureza alimentar e que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a Reclamante sentia-se insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo estipulado. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela Reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido (TST, 4ª T., RR 1149-88.2012.5.04.0029, CALSING, DEJT 12/9/2014) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O atraso no pagamento dos salários de forma reiterada gera dano moral in re ipsa , uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., ARR 912-86.2013.5.04.0007, ALOYSIO, DEJT 25/9/2015) Igualmente, é entendimento pacífico deste Tribunal: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO.O descumprimento da obrigação contratual pela empregadora que não paga o salário é potencial fonte de desordem na vida do empregado e consequentemente fonte de angústia e de sofrimento. E porque afrontada a dignidade do empregado por culpa da empregadora, tem-se como evidenciado o dano mora indenizável (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000181-50.2021.5.10.0102, LUIZ, j. 18/5/2022, DEJT 21/5/2022) DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante entendimento prevalecente neste Tribunal Regional e no c. TST, o atraso reiterado e o não pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos restou evidenciado que o salário base devido ao trabalhador não foi pago durante a contratualidade, de modo que é devida a indenização por dano moral postulada, ora deferida. (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000705-45.2020.5.10.0017, SAMPAIO, j. 18/5/2022, DEJT 25/5/2022) Assim, com base nos argumentos acima lançados e na jurisprudência deste Regional, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, exclusivamente por este aspecto. No que se refere ao não pagamento das verbas rescisórias, este fato por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Necessário, por fim, fixar o valor da indenização por dano moral em decorrência da mora salarial. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a intensidade da dor, o dolo ou grau de culpa do ofensor bem como sua situação financeira e a observância da teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a reiteração da conduta nociva do ofensor (caráter pedagógico). Nestes termos, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a reiteração do ato ao longo do vínculo empregatício, o porte da reclamada e o caráter pedagógico e repressivo da reparação, considero razoável fixar a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00. 2.2 MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Rejeito o pedido de multa do art. 467, da CLT, face à controvérsia firmada." Recorre a reclamante quanto à multa do art. 467 da CLT. Sustenta para tanto que a recorrida, em defesa, afirmou que não quitou as verbas rescisórias, e para afastar a incidência da multa, criou uma falsa controvérsia quanto aos valores, contudo, como se verifica na contestação, nada fora dito quanto aos valores supostamente corretos que entendem devidos. Em razão disso, pediu pela procedência do pedido. A multa do art. 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia acerca das verbas rescisórias não pagas na primeira audiência na Justiça do Trabalho. No caso, a obreira foi demitida sem justa causa em contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme TRCT de fls. 560/561, fazendo jus, portanto, às verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Reconhecida a existência de verbas rescisórias pendentes na sentença (fls. 579/580), sobre o saldo rescisório, evidentemente incontroverso eis que corresponde às verbas rescisórias devidas em virtude de demissão sem justa causa, deve incidir a multa do art. 467 da CLT. Verifico que o aviso prévio não foi incluído no TRCT de fls. 560/561 e não foi pago pela reclamada, mesmo sendo incontroversa tal verba rescisória. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante,por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." (fls. 580/581) Recorre o segundo reclamado, requerendo a reforma do julgado e o consequente afastamento da sua condenação subsidiária, aduzindo que não restou demonstrada sua culpa in vigilando, que não pode ser presumida. Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial. Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos. A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação? A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão. Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revelam simetria semântica óbvia. Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada. Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos. Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011) Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados. A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 - STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços, que ressuscitaria a velha máxima do Estado absolutista "the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 987): o que não se admite é a automática responsabilização do ente público tomador de serviços sem identificar, em cada caso, sua negligência, imprudência ou dolo. Daí a adaptação promovida pelo TST no texto da Súmula 331, cujo item V recebeu a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Mais recentemente ainda, o STF reiterou o entendimento do cabimento da responsabilidade subsidiária patrimonial dos entes integrantes da Administração Pública por ocasião do julgamento conjunto da ADPF 324 (BARROSO) e do RE 958252 (FUX), no dia 30 de agosto de 2.018, enunciando a seguinte tese de repercussão geral que, a pretexto de firmar a posição da Corte na questão tormentosa da possibilidade de terceirização de atividade-fim do tomador contratante, reforçou a possibilidade de sua condenação: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos. Em relação ao ônus da prova, é inevitável a observância da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de sua tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (STF, Pleno, j. 13.2.2025) Tecidas essas premissas básicas, devem-se buscar os elementos eventualmente caracterizadores da existência ou insuficiência das cautelas observadas pelo tomador dos serviços na contratação ou no decorrer da execução dos serviços pela empresa interposta. No caso, o Estado do Tocantins se beneficiou diretamente da mão de obra da autora, mas restou demonstrado que houve inadimplemento das verbas rescisórias e inobservância do prazo legal. Com efeito, os documentos de fls.197/460 não são hábeis a comprovarem a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstraram a adoção de medidas efetivamente suficientes para evitarem a subsistência de haveres trabalhistas inadimplidos. A comprovação da efetiva fiscalização deve alcançar resultados satisfatórios, o que não se comprovou. Portanto, a prova dos autos revelou a ausência de monitoramento eficaz e abrangente das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços, pelo tomador de serviços. A ausência de recolhimentos do FGTS é uma das mais elementares falhas patronais e das mais fáceis de detecção e, ainda assim subsiste, a evidenciar a ausência de acompanhamento e fiscalização efetiva. Igual contexto alcança a sonegação parcial do intervalo intrajornada previsto em lei, ao longo de todo contrato, sem que houvesse intervenção corretiva do ente estatal tomador de serviços, tudo a revelar sua conduta culposa. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST. Ilesos os artigos 2º, 5º, II, 7º, XXIX, 22, XXVII, 37, caput, II, XXI e § 6º, 97, 100, § 12, e 102, § 2º, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 373 do CPC. Ausente, ainda, qualquer descompasso para com a Súmula Vinculante 10 e Súmula 363/TST. Com efeito, sendo claros os prejuízos experimentados pela reclamante e a ineficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços avençado com a primeira reclamada, emergem satisfeitos os requisitos constantes da Súmula 331/V/TST para condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas na sentença, que é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias (Súmula 331/VI/TST; Verbete 11/TRT10), com a devida atualização e correção monetária, restando incólumes as Súmulas 200 e 381/TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação: I - não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada por deserto; II - conheço dos recursos ordinários da reclamante e da segunda reclamada e, no mérito: (i) ao da reclamante dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e (b) multa do art. 467 da CLT; III - ao da segunda reclamada nego provimento. Por compatível, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da segunda reclamada, dando parcial provimento ao daquela e negando provimento ao desta, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260580166

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260580627

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581015

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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