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Wincy Brasil Comércio De Artigos Para Presentes Ltda. x Animaccord Ltd.

ID: 276191129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145400-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WINCY BRASIL COMéRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.

Polo Passivo:

ANIMACCORD LTD.

Despacho

Advogados:

GABRIELA SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR

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DESPACHO Nº 2145400-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145400-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - Agravado: Animaccord Ltd. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, movida por Animaccord Ltd. em face de Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda., deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar os personagens ou qualquer figura que faça referência à obra Masha e o Urso, bem como as marcas registradas pertencentes à autora, em qualquer forma, nos seus produtos, em suas atividades comerciais em geral, na internet, redes sociais e/ou outros meios de comunicação, abstendo-se, ainda, de importar, fabricar, vender ou expor à venda quaisquer produtos que reproduzam ou imitem os personagens da obra MASHA E O URSO e/ou as marcas registradas pertencentes à outra, em especial as mochilas da linha THE GIRL AND BEAR, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (fls. 168/174 dos autos originários). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, a incompetência do juízo de origem, porque se trata de suposta violação de direitos autorais e, por via reflexa, de marca; que a violação de seus personagens não poderia ter sido apreciada; que toda a construção argumentativa se relaciona à semelhança dos personagens; que a autora não é titular dos direitos marcários que representam uma menina e um urso, mas apenas dos elementos Masha e o Urso e Masha And The Bear; que a identificação das marcas é praticamente imperceptível; que, mesmo declarando sua incompetência absoluta na matéria de direito autoral, o D. Juízo de origem determinou a abstenção do uso dos personagens; que, por tratar-se de competência absoluta, é imprescindível a suspensão da decisão; que há risco de dano grave, pois desenvolveu obra inédita com personagens, nomes e características sem qualquer semelhança com marcas de terceiros; que há ilegitimidade ativa e incapacidade postulatória da autora, pois pessoa jurídica estrangeira não tem legitimidade para figurar como outorgada em procuração judicial; que se trata de vício de nulidade; que as mochilas estampadas não têm qualquer proximidade gráfica ou fonética com as marcas registradas da autora; que exercer o monopólio sobre as palavras 'bear' e 'urso' é indevido e representa barreira à livre concorrência; que é aplicável ao caso a teoria da distância; que a ré tem setor de criação com designers responsáveis por diversas estampas e que a ilustração é inspirada em arquétipos clássicos da literatura infantil; que apenas beberam da mesma fonte; que há probabilidade de direito e risco de dano grave e de difícil reparação. Pugnou pela concessão da tutela recursal para suspender a eficácia da r. decisão de fls. 168/174, para que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, para que a decisão recorrida seja reformada. Preparo recolhido (fls. 28/30). Distribuição por prevenção decorrente do julgamento do agravo de instrumento nº 2083961-28.2025.8.26.0000 (fls. 36). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, Dr. Guilherme de Paula Nascente Nunes, assim se enuncia: Vistos. ANIMACCORD LTD propôs ação contra WINCY BRASIL COMERCIO DEARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. Narra, em resumo, que a autora é titular dos direitos autorais do desenho "MASHA E O URSO". Alega que o requerido comercializa mochilas escolares "THE GIRL AND BEAR", que imitam ou fazem referência à obra de animação da parte autora. Requer, em tutela de urgência, que a requerida se abstenha de utilizar os personagens ou qualquer figura que faça referência à obra "MASHA E O URSO", bem como as marcas registradas pertencentes à autora, em qualquer forma, nos seus produtos e em suas atividades comerciais em geral, e na internet, redes sociais e/ou outros meios de comunicação, abstendo-se, ainda, de importar, fabricar, vender ou expor à venda quaisquer produtos que reproduzam ou imitem os personagens da obra "MASHA E O URSO" e/ou as marcas registradas pertencentes à outra, em especial as mochilas da linha "THE GIRL AND BEAR". Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos requeridos em danos materiais e lucros cessantes estimados em R$20.000,00 e danos morais no valor de R$ 50.000,00. Determinada emenda à inicial, para que a parte autora juntasse aos autos cópias das versões traduzidas para o português dos documentos de fls. 29/36, bem como para que recolhesse aparte autora a caução sobre a que dispõe o artigo 83, do Código de Processo Civil (fls. 87/90). Emenda à inicial (fl. 98). Contra a decisão de fls. 87/90, a parte autora opôs os embargos de declaração de fls. 95/97, os quais foram rejeitados (fls. 102/103). Contra a decisão de fls. 87/90, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fl. 106), sobrevindo a decisão da superior instância a qual recebeu o agravo de instrumento em seu efeito suspensivo. Em razão das peculiaridades do caso, às fls. 118/119, oportunizou-se à parte requerida manifestar-se acerca do pedido liminar formulado. A requerida se manifestou (fls. 134/146). Preliminarmente, aduz a ilegitimidade ativa, a lituana UAB Brand Monitor, procuradora da autora, seria pessoa jurídica estrangeira sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. No mérito, alegou não se alicerçar o pedido formulado sobre qualquer direito inerente a marca registrada perante o INPI, pois a autora não possuiria o registro das expressões "MENINA" ou "URSO". Além disso, suscitou a inexistência de violação passível de subsidiar eventual acolhimento da tutela de urgência, uma vez que é corriqueira na literatura infantil a representação de meninas e ursos. Requereu o indeferimento da tutela. DECIDO. 1. De início, observo que a parte requerente elenca, como causa de pedir, para além do registro das marcas de que é titular, os direitos de propriedade intelectual sobre outros personagens. Ocorre que, para a apreciação da matéria que remeta a Direitos de Autor, disciplinado pela Lei n. 9.610/1998, é este Juízo absolutamente, a teor do que determina a Resolução n.º 763/2016, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, a qual regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarcada Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª,2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Assim, caso pretenda a parte autora ver apreciado pedido relativo aos direitos autorais sobre as criações "MASHA E O URSO" e outros personagens deve valer-se da via processual adequada, devendo esta lide cingir-se à apuração de eventual ilícito relativo a direito da propriedade industrial neste caso, as marcas de que é titular a parte autora. 2. Preliminarmente, a parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da existência de vício de representação processual, uma vez que a UAB Brand Monitor seria pessoa jurídica estrangeira sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o instrumento de fls. 19/28 é claro ao dispor sobre a constituição da advogada Gabriela Santos Cardoso como mandatária da autora o que inclui a sua atuação em juízo, na defesa dos direitos da propriedade industrial de que é esta titular. Daí por que REJEITO a referida preliminar. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca "MASHA E O URSO" e "MASHA AND THE BEAR" em suas apresentações mistas, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob os processos de n.º 501736183, n.º 840586639, n.º 840586590 e n.º 840586540 (fls. 52/56). Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às mochilas escolares que comercializa, aa marca "THE GIRL AND THE BEAR" (fls. 66/70). Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Por sua vez, o artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996, prevê, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, a imposição de obrigação de não fazer, nos seguintes termos: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicara reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. É o caso destes autos. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento. No caso, são as seguintes as imagens colacionadas com a inicial, respectivamente, e as quais permitem um cotejo das marcas de que é titular a parte autora com as mochilas comercializadas pela parte requerida: Assim, em que pese não haja absoluta identidade de fontes, cores, proporção e estilo empregados, tenho que, para a aferição da existência, ou não, de violação a direito marcário - ainda que nesta sede de cognição não exauriente devem-se ter em vista os critérios já fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais se extraem do seguinte trecho do acórdão prolatado no Recurso Especial n.º 1.450.143/RJ: No entanto, em face do grau de subjetividade inerente à análise, pelo juiz, de possível colidência de marcas ou expressões de propaganda, a doutrina fixou os seguintes parâmetros para viabilizar uma análise objetiva entre marcas, como destaquei no voto condutor do acórdão no recurso especial transcrito acima: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. Portanto, em demandas relativas à violação de direito marcário, o julgador não deve analisar os elementos disponíveis isoladamente, mas sim examinar as circunstâncias em seu conjunto, bem como se as semelhanças existentes entre as marcas influenciam a lembrança de uma marca em face da outra (REsp n. 1.450.143/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014). Nesse quadro, é mesmo possível constatar, sumariamente, que o conjunto visual do sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca impressão de conjunto colidente com a marca de titularidade da parte autora, o que induziria risco de associação indevida ou de confusão ao consumidor, inclusive sob o prisma da diluição da marca em decorrência da utilização atípica por terceiros. A propósito, leia-se: Não se pode exigir do comprador um grau de atenção maior que o ordinário. Mesmo que note alguma diferença entre as duas marcas, pode o consumidor não lhe dar maior importância, como pode supor que, em ambas as marcas, a palavra "Jardim" seja o sobrenome do fabricante, atribuindo ao produto a mesma origem ou proveniência. A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação' [...]. Ora, colocando-se, uma ao lado da outra, as expressões "Café Jardim" e "Café Silva Jardim", nota-se, desde logo, a diferença entre as duas. O mesmo, porém, não se dá no momento em que o produto é adquirido pelo consumidor, que não dispõe das duas marcas para verificar as suas diferenças (GAMA CERQUEIRA, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito "Café Jardim" e "Café Silva Jardim". Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). Com efeito, a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca é o risco de confusão para o consumidor, este baliza, em concreto, da aferição da existência da eventual prerrogativa de poder o titular de direito de exclusivo sobre determinado bem da propriedade industrial invocar tutela inibitória em face de outros agentes que lhe façam concorrência no mercado. Nas palavras de Fábio Konder COMPARATO (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 grifado): Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse do consumidor De forma que, diante do critério delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso e neste exame de cognição perfunctória, tenho que o sinal empregado pela parte requerida para identificar os serviços que presta de fato ostenta elementos violadores das marcas de titularidade da parte requerente. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Daí por que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de utilizar os personagens ou qualquer figura que faça referência à obra "MASHA E O URSO", bem como as marcas registradas pertencentes à autora, em qualquer forma, nos seus produtos e em suas atividades comerciais em geral, e na internet, redes sociais e/ou outros meios de comunicação, abstendo-se, ainda, de importar, fabricar, vender ou expor à venda quaisquer produtos que reproduzam ou imitem os personagens da obra "MASHA E O URSO" e/ou as marcas registradas pertencentes à outra, em especial as mochilas da linha "THE GIRL ANDBEAR", sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela parte autora diretamente à parte requerida, comprovando-se nos autos. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, dou-a por citada. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, já fixado às fls. 118/119. 5. Intimem-se. (...) (fls. 168/174 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão evidenciados os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. A fundamentação recursal não é relevante, porque, ao que parece, a controvérsia envolve concorrência desleal, matéria sabidamente de competência das Varas Especializadas de Direito Empresarial. Nesse sentido, ainda que haja referência a questões afetas ao direito autoral, na ação de origem, ao que parece, a agravada quer fazer cessar a concorrência desleal decorrente da violação marcária e da autoral também. Ao que parece, os direitos autorais e os marcários que a agravante alega ser titular imbricam-se indissoluvelmente, até porque a concorrência desleal decorre da alegada violação deles. A fundamentação recursal não é relevante, também, quanto à alegação da agravante de as marcas de titularidade da agravada serem fracas e, portanto, não mereceemr a proteção por ela buscada na ação de origem, até porque o conjunto da obra está a indicar a possibilidade de confusão iminente entre os produtos de uma e de outra parte. Os documentos que instruem a ação de origem revelam inúmeras semelhanças entre a marca mista da agravada , as identidades visuais por ela utilizadas e as mochilas escolares comercializadas pela agravante. Tais semelhanças, em cognição sumária, incluem identidade de fontes, cores e proporções, a evidenciar potencial confusão ao público consumidor, conforme ilustrado a seguir: Da mesma forma, ao que parece, foram preenchidos os requisitos para garantir-se a validade da representação processual da agravada, pessoa jurídica estrangeira (fls. 19/28 dos autos originários). Registra-se, finalmente, que, caso não seja comprovada a violação aos direitos da agravante, a agravada poderá ser responsabilizada pelos prejuízos eventualmente suportados, o que também relativiza o periculum in mora. Processe-se, pois, este recurso sem efeito suspensivo e, sem informações, e intime-se a agravada para, querendo, responder no prazo legal. Após, voltem para julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar (OAB: 161387/SP) - André Viana Bonan de Aguiar (OAB: 451214/SP) - Gabriela Santos Cardoso (OAB: 499859/SP) - 4º Andar

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Julia Ribeiro De Rezende x Desembargador Presidente Da Comissão Examinadora Do 13º Concurso Público De Provas E Títulos Para Outorga De Delegações

ID: 332240554

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2210449-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO DE REZENDE

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSãO EXAMINADORA DO 13º CONCURSO PúBLICO DE PROVAS E TíTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAçõES

Despacho

Advogados:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

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DESPACHO Nº 2210449-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2210449-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Julia Ribeiro de Rezende - Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JULIA RIBEIRO DE REZENDE contra ato praticado pela COMISSÃO EXAMINADORA DO 13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão Examinadora, Desembargador Francisco Antonio Bianco Neto, pretendendo a concessão de liminar para garantir a participação da impetrante na fase oral do Grupo 3 do Concurso, havendo convocação para o exame de personalidade previsto para dia 20 de julho p.f. (fls. 76), sendo que, após o referido exame, será sorteada a ordem de arguição na prova oral, segundo o item 5.6.13 do Edital. Sustenta que a atribuição de nota zero à peça prática da autora foi feita sem qualquer fundamentação específica, contrariando o dever de motivação dos atos administrativos previsto no art. 4º da Constituição Estadual de São Paulo, que estabelece a motivação como um dos princípios que regem os atos administrativos estaduais, especialmente em procedimentos administrativos; art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o dever de motivação dos atos administrativos federais, incluindo decisões de recursos administrativos; e art. 37 da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade para a administração pública. Afirma que a autora elaborou a peça correta (assento de casamento), conforme previsto no espelho de correção divulgado, atendendo aos critérios exigidos, mas que o recurso administrativo interposto foi julgado de forma genérica, sem análise individualizada das razões apresentadas. Pontua que o espelho de correção previa nota zero apenas para peças manifestamente inadequadas, o que não é o caso da autora, que acertou a modalidade e preencheu os requisitos essenciais. Ademais, entende que a ausência de motivação específica impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entende que não se busca a revisão do mérito da correção, mas apenas a observância do dever de motivação, que é requisito de validade dos atos administrativos, uma vez que a motivação genérica viola o princípio da legalidade e o direito líquido e certo da autora. Argumenta que a ausência de motivação adequada gera insegurança jurídica e prejudica a isonomia entre os candidatos, entendendo pela necessidade do deferimento da liminar para evitar o perecimento do direito, em razão da proximidade das etapas subsequentes do concurso. Alega que a impetrante obteve 2,97 pontos nas demais questões da segunda fase, necessitando apenas de 2,03 pontos na peça prática (de um total de 4 pontos atribuídos à peça) para ser classificada para a fase oral, já que a nota mínima para a prova escrita e prática é 5,0. Pretende a concessão da liminar, entendendo presentes os requisitos do fumus boni iuris, pela ausência de motivação do ato administrativo, violando o direito líquido e certo da autora e os princípios constitucionais da legalidade e motivação dos atos administrativos; além do periculum in mora diante daproximidade da realização da fase oral do concurso, havendo risco da impetrante ser impedida de participar e de o direito tornar-se ineficaz caso a liminar não seja concedida. Argumenta ainda que a liminar pode ser revogada a qualquer tempo, não havendo risco de dano irreparável à Administração. Ao final, pretende a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora fundamente de forma explícita, clara e congruente a negativa ao recurso administrativo da autora, indicando o motivo da nota zero e, se necessário, proceda à revisão motivada da prova prática. É o breve relatório. A impetrante é candidata no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, e foi aprovada para a segunda fase do Grupo 3 do certame. A segunda fase consiste em uma prova escrita e prática, incluindo a elaboração de uma peça prática, dissertação e questões discursivas (item 5.6 do edital fls. 39), entretanto, teve atribuída nota zero à sua peça prática (fls. 70), entendendo a impetrante que não houve indicação de motivação, uma vez que observou todos os critérios expostos no espelho de correção, posteriormente divulgado, e que a Comissão Examinadora negou provimento ao seu recurso de forma genérica. O espelho da peça prática publicada indicava (fls. 60): A resposta da impetrante na peça prática teve o seguinte teor (fls. 63/65): Livro B (número) Folha (número)Número de OrdemASSENTO DE CASAMENTO(matrícula)Aos (dia), (mês), (ano), neste 52° Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-Capital, localizado no (endereço completo), cumpridas as formalidades legais, procedo ao registro de casamento de: Julieta Capuleto, nascida em oito (8) de maio de mil novecentos e sessenta e cinco (1965), brasileira, natural de São Paulo, (profissão), domiciliada e residente em (endereço completo), filha de (prenome) Capuleto, que faleceu em (data), (nacionalidade); e Romeu Montecchio, nascido em trinta e um (31) de agosto de mil novecentos e cinquenta e quatro (1954), brasileiro, natural de São Paulo, (profissão), domiciliado e residente em (endereço completo), filho de (prenome) Montecchio, (nacionalidade), que faleceu em (data) e (prenome) Montecchio, (nacionalidade), que faleceu em (data). Ambos os nubentes são solteiros. O CPF da nubente é (número) e o CPF do nubente é (número). Habilitação realizada nesta serventia, com publicação eletrônica do edital no dia primeiro (1º) de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), sem oposição de impedimentos. Os nubentes mantiveram seus nomes, quais sejam, Julieta Capuleto e Romeu Montecchio. O regime de bens adotado foi o da separação legal de bens, conforme artigo 1.641, II, III, do Código Civil Brasileiro. Foram apresentados os documentos dos incisos I, II e IV do artigo 1.525, Código Civil Brasileiro. Foi apresentado, também, termo avulso lavrado pelo Oficial ad hoc, (prenome), (sobrenome), nos termos do artigo 1539 do Código Civil Brasileiro e item 89, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, indicando celebração do casamento em primeiro (1º) de setembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às vinte e duas horas e quarenta minutos (22h40min), no Hospital São Lucas, localizado (endereço completo), perante o Oficial ad hoc, o juiz de Casamento, (nome) (prenome) e as testemunhas: (nome) (prenome), (nacionalidade), (idade), (profissão), (estado civil), (residência), (número da cédula de identidade), (órgão expedidor), (número de CPF) e (nome) (prenome), (nacionalidade), (idade), (profissão), (estado civil), (residência), (número da cédula de identidade), (órgão expedidor), (número de CPF). O termo foi assinado pelo juiz de casamento, pelo oficial ad hoc, pelos nubentes e testemunhas. Documentos apresentados arquivados em pasta (número). Emolumentos: AD Oficial R$ 442,00, A SEC. FAZ. R$ 88,40, ISS R$ (valor), TOTAL R$ (valor). Selo digital (número). Eu, Oficial, conferi, digitei, subscrevi, de tudo dou fé, assino ao final. (assinatura Oficial) (nome Oficial). Anotações / Averbações:O registro de casamento foi anotado nos registros de nascimento dos nubentes, localizados no Livro A, (número), folha (número), termo (número) e Livro A (número), folha (número), termo (número). Anotação: O nubente, Romeu Montecchio, faleceu em dois (2) de setembro de dois mil e vinte e quatro (2024), conforme registro de óbito realizado no Livro C (número), folha (número), termo (número) no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - Capital. Isento emolumentos. (São Paulo, data). (Assinatura oficial). Justificativa:Como houve assinatura a rogo de um dos nubentes, com a coleta de impressão digital, se o caso for por impossibilidade de assinatura, por exemplo devido a mão quebrada, estavam presentes no ato duas testemunhas. Entretanto, se o contraente for analfabeto serão quatro testemunhas que assinaram o termo apresentado para registro, art. 1.534, §2º, CC, uma vez que o casamento foi realizado fora do Registro Civil de Pessoas Naturais e um dos contraentes não souber ou não puder escrever. Entretanto, existe divergência doutrinária exigindo quatro testemunhas em ambos os casos. A impetrante ingressou com recurso administrativo, sob o seguinte fundamento (fls. 66/67): O candidato vem, respeitosamente, apresentar o presente recurso, buscando obter a devida atribuição de nota à peça prática, tendo em vista que a foi atribuída indevidamente nota zero em razão da ausência de um critério de correção (indicação da data da lavratura por extenso), o que não anula a prova toda. A atribuição de nota zero não se coaduna, de forma objetiva, com os critérios previstos no espelho de correção, segundo os quais apenas se atribuiria tal nota à elaboração de uma peça manifestamente inadequada como, por exemplo, uma nota de devolução o que não se verifica no presente caso. Diante disso, o candidato requer a revisão da nota atribuída, com reavaliação do percentual de desconto aplicado (100% da nota), por entender que a peça elaborada atendeu, em sua maior parte, aos critérios exigidos. Embasamento Conforme previsto no espelho de correção, o candidato lavrou Assento de Casamento no Livro B, constando número da folha, livro e registro, indicando corretamente a serventia e o local da celebração, conforme o termo avulso, com fundamento legal no art. 1.539 do Código Civil e item 89, capítulo XVII, Prov. 58/89-SP (fundamentação presente no assento lavrado). No assento lavrado, o candidato registrou, conforme exigido no espelho de correção, a data, hora e local da celebração, nos termos do termo avulso, a presença das testemunhas, a manifestação de vontade dos contraentes e a declaração do casamento pelo juiz de casamento. Além disso, fez referência aos elementos previstos nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 1.536 do Código Civil e no art. 70 da Lei nº 6.015/73, incluindo: I os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; II os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; IV a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; V a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro; VI o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas; VII o regime do casamento. O candidato constou corretamente o regime de bens separação obrigatória com a devida indicação legal (art. 1.641, inciso II, do Código Civil), bem como o Selo Digital, nos termos do art. 2º do Provimento nº 30/2018 da CGJ/SP. Ao final, foi realizada a devida anotação no registro de nascimento dos contraentes, e apresentada justificativa quanto a presença de quatro testemunhas. No tocante ao bom uso do vernáculo pelo candidato, bem como a técnica redacional, o candidato não cometeu erros de ortografia ou erros jurídicos, empregou a norma culta da língua portuguesa e desenvolveu de maneira correta e adequada o texto. Em situação semelhante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de administrativo n° 0008182-04.2020.2.00.0000, reconheceu o direito à recorreção de peças que tenham sido indevidamente zeradas. Por todo o exposto, sem pretensão de realizar juízo meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, mas sim colocar sob análise o desrespeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na pontuação com base no juízo de legalidade solicito a atribuição de nota a peça prática. Seu recurso administrativo foi negado pela Comissão Examinadora, que afirmou que o cotejo entre o espelho de correção e a peça prática confirmava as notas atribuídas (fls. 68/69): A Comissão Examinadora, por unanimidade, negou provimento aos recursos acima indicados, pois, o cotejo das questões, peças práticas e dissertações elaboradas pelos recorrentes não identificadas nas razões recursais, com os espelhos publicados no DJE de 06/05/2025 (Edital nº 25/2025), revela que as notas atribuídas devem ser mantidas. A propósito das razões dos recursos, considerando a semelhança de argumentos apresentados, interpostos contra a correção das peças práticas, dissertações e questões discursivas das provas dos grupos 1, 2 e 3, os indeferimentos foram fundamentados nos seguintes termos: 1. Os argumentos utilizados pelos recorrentes para a elevação das respectivas notas não alteram as conclusões dos três componentes da Comissão Examinadora, que realizaram a leitura e a correção de todas as questões, peças práticas e dissertações. Na análise das provas escritas, não identificadas, a padronização dos critérios de correção de todos os itens (questões, peça prática e dissertação) foi a maior preocupação da Comissão Examinadora, objetivando, sempre, resguardara justa competição entre os candidatos no certame. Constatado que os critérios de correção foram devidamente observados no exame de todas as questões, peças práticas e dissertações dos candidatos, cujos recursos são agora indeferidos, não há possibilidade de majoração das notas pertinentes. 2. Não obstante a inexistência de obrigatoriedade da divulgação de espelhos das provas da segunda fase (Resolução n. 81,de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça), sobreveio, antes mesmo da abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no item 10.3 do Edital de Abertura do Concurso, a publicação dos referidos espelhos das peças práticas, dissertações e questões discursivas das provas dos grupos 1, 2 e 3 (Edital nº 25/2025, publicado no DJE de 06/05/2025), com a especificação detalhada dos itens exigidos por ocasião da correção, possibilitando a comparação entre a prova elaborada pelo candidato e o padrão de resposta esperado. 3. Elaborados, antes da correção das provas, os gabaritos das peças práticas, dissertações e questões discursivas dos grupos foram objeto de ampla discussão entre todos os componentes da Comissão Examinadora. O teor dos gabaritos seguiu o padrão estabelecido em decisões judiciais e administrativas e a sua definição é atribuição exclusiva da Comissão Examinadora. 4. A correção da Comissão Examinadora pautou-se nos itens constantes dos espelhos publicados, com a avaliação individualizada da forma de exposição da matéria, do desenvolvimento da argumentação, do domínio do tema e da clareza e a coerência na exposição de ideias. Desta forma, os recursos, por meio dos quais os recorrentes buscaram demonstrar que abordaram em suas respectivas provas, todos os itens constantes do espelho, foram rejeitados, na medida em que as peculiaridades da forma como respondida cada questão acarretam a atribuição de notas diferentes. Além de descabida, a rediscussão de critérios de correção na fase de recursos prejudicaria a isonomia entre os candidatos, preservada durante a correção das provas escritas, considerando que cada recurso objetiva apenas a modificação da nota do próprio recorrente. 5. O espelho de correção pormenoriza a resposta esperada dentro de cada tópico do enunciado, consubstanciando as margens objetivas cabíveis para a avaliação de uma prova dissertativa, a qual, por sua natureza, não comporta tarifação rígida e estrita. Dentro de cada item, a atribuição de pontuação varia em função da qualidade, completude e consistência da respostado candidato, conforme a avaliação dos examinadores. Por isso, não há falar em subjetividade da correção. 6. É defeso ao candidato discutir pesos e critérios avaliativos, definidos pela Comissão Examinadora, no legítimo exercício de suas atribuições, para a aferição de conhecimentos jurídicos e de língua portuguesa. Cumpre salientar que os tópicos do enunciado não têm pesos equivalentes entre si. Os pesos foram definidos a critério da Comissão Examinadora, conforme a importância e a extensão dos conteúdos indicados no espelho. Tampouco, é possibilitado ao candidato discutir a aplicação desses pesos e critérios em cada correção individual e seus tópicos, o que também constitui prerrogativa dos examinadores, observada com isonomia e rigorosa aderência ao espelho de correção. Por esses motivos, a oportunidade de regular exercício do direito de recurso dá-se por satisfeita com o acesso ao pormenorizado espelho de correção, devidamente publicado. 7. Eventuais anotações realizadas nas provas pelos examinadores não indicam necessariamente acréscimo nem decréscimo de nota. Ademais, não se mostrava viável e razoável que cada marcação realizada nos milhares de cadernos de resposta fosse acompanhada de justificativa específica. 8. A segunda fase teve por objetivo aferir a profundidade, a coerência e o domínio técnico dos candidatos quanto aos temas propostos. A correção pautou-se exclusivamente em conteúdos que decorriam lógica e diretamente dos enunciados, conforme os critérios técnico-jurídicos previamente definidos. Com o escopo de assegurar objetividade e isonomia, o espelho de correção não esteve limitado, por sua natureza, à literalidade do enunciado, podendo abranger desdobramentos lógicos e elementos implícitos. Apesar dos questionamentos apresentados por alguns candidatos, não foi possível constatar a extrapolação dos enunciados, mas sim, interpretação compatível com o edital e os parâmetros adotados pela Comissão Examinadora. 9. Por força dos itens 5.3 e 5.4 e do anexo II do Edital de Abertura de Inscrições, o domínio da Língua Portuguesa seria avaliado em todas as provas do concurso. Em diversas situações, constatou-se que os candidatos apresentaram desempenho satisfatório nos itens relacionados aos conhecimentos jurídicos, mas tiveram a nota final substancialmente reduzida em razão da quantidade e da diversidade de impropriedades gramaticais, ortográficas e/ou de redação, podendo, em casos excepcionais, ter sido atribuída nota zero. 10. Conforme a advertência expressa nas folhas de instruções que acompanhavam as provas (disponíveis em https://www.vunesp.com.br/TJSP2305): O emprego de abreviaturas e a grafia ilegível reverterão em detrimento do candidato. Portanto, as provas manuscritas cuja caligrafia dificultou total ou parcialmente a compreensão do conteúdo tiveram suas notas proporcionalmente reduzidas, a depender do grau de comprometimento da inteligibilidade do texto. Nos casos em que não foi possível extrair nenhum conteúdo compreensível da resposta, a nota atribuída foi zero. 11. Nos termos do Edital de Abertura de Inscrições: 5.6.1. Será permitida, na Prova Escrita e Prática, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, precedentes judiciais e administrativos. Logo, não estava autorizada a consulta a enunciados de súmulas. A análise dos elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Embora a impetração esteja devidamente fundamentada, os documentos acostados - em especial o espelho da peça prática (fls. 60), a versão elaborada pela impetrante (fls. 63/65), o recurso administrativo interposto (fls. 66/67) e a resposta da Comissão Examinadora (fls. 68/69), ainda que genérica - indicam que a avaliação seguiu critérios previamente estabelecidos no edital (fls. 27/53). Ressalte-se que a uniformidade das respostas aos recursos decorreu da semelhança entre os argumentos apresentados pelos candidatos, sendo individualizadas apenas as situações que assim exigiam. Autorizar, neste momento, a continuidade da impetrante nas fases subsequentes do certame, diante da pontuação insuficiente obtida na etapa em questão, implicaria tratamento desigual em relação aos demais candidatos, tanto os aprovados quanto os eliminados pelas mesmas razões. Não se verifica, portanto, ilegalidade manifesta ou situação de teratologia nos atos impugnados, recomendando-se o aguardo das informações a serem prestadas pela autoridade coatora para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça, retornando conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Elpidio Donizetti Nunes (OAB: 403596/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2174947-28.2025.8.26.0000

ID: 296257563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174947-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGNALDO CARBONI DANILO AVANCINI CARBONI EMANOELY VITóRIA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Emanoely Vitória de Lima Araujo - Impetrante: Carlos Agnaldo Carboni - Impetrante: Danilo Avancini Carboni - Corréu: João Batista Neto Santos Silva - Corréu: Washington Luiz Pereira - Corréu: Cicero Rafael Mariano da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Agnaldo Carboni, em favor de Emanoely Vitória de Lima Araújo, objetivando a expedição de guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Relata o impetrante que a paciente foi condenada a uma pena de 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte dias) de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multas em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, §2°, incisos II e V, e §2°-A, c.c.art.29, todos do Código Penal, nos autos nº 1502173-93.2021.8.26.0451, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP (sic), consignando que Já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (certidão em anexo), encontrando-se o processo suspenso até cumprimento do mandado de prisão (em anexo) em desfavor da acusada, para posterior expedição da guia de recolhimento definitiva (sic). Explica que a defesa da paciente apresentou requerimento a MMª Juíza de primeiro grau, para que fosse determinada a expedição de guia de recolhimento, independente da prisão da paciente, justificando seu pleito no fato de que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças que contam apenas com 1 (um) ano de idade, conforme certidões de nascimento em anexo, que amamentam e não possuem outros responsáveis para ministrar os cuidados as infantes. De forma subsidiária, requereu fosse concedido a paciente a prisão albergue domiciliar para que pudesse dar início ao cumprimento da pena (sic). Contudo, o MM Juízo indeferiu o pedido, fundamentando seu entendimento de que não haveria admissibilidade do pleito nos termos do art.105 da LEP e 674 do CPP, sem o cumprimento do mandado de prisão em aberto, bem como, indeferindo também o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar (sic). Alega que, em casos análogos, a maciça Jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem admitido a expedição e encaminhamento da guia de expedição definitiva, sem a necessidade de cumprimento do mandado de prisão expedido (sic), consignando que a necessidade das infantes, ainda com tenra idade, menores de 2 (dois) anos, torna a sua dependência junto a genitora presumida, é notório a necessidade das infantes e todo os cuidados necessários que devem ser dispensados a elas (sic). Informa que as infantes possuem baixa resistência, e inclusive estão fazendo acompanhamento periódico junto a imunologista, haja vista possuem asma, e acarreta em crises respiratórias recorrentes, havendo a necessidade de medicação a cada 3 horas para evitar crises e possíveis pneumonias (sic), destacando que o leite materno se mostra ainda mais importante no caso das infantes, pois segundo a médica imunologista, o leite materno é essencial no aumento da imunidade das infantes (sic). Sustenta que, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a paciente faz jus à prisão domiciliar, porquanto não existem outros responsáveis por ministrar os cuidados necessário as infantes, sendo estes cuidados dispensados exclusivamente e única pela genitora (sic), no entanto, sem a expedição de Guia de Recolhimento definitiva, pendente a ordem de prisão, não se mostra possível pleitear os benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções, assim resta evidenciado a necessidade de análise do pleito da paciente, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal (sic). Consigna que, No caso em tela, embora não se trate de prisão preventiva ou ainda de apenada em regime aberto, é possível a aplicação do disposto em lei levando-se em consideração a questão humanitária, pois, não se trata de direito da apenada, mas sim de duas criança de tenra idade que necessita dos cuidados maternos (sic). Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para determinar a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da paciente EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, para que viabilize a apreciação de benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções penais (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. A paciente foi condenada em primeiro grau de jurisdição como incursa no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 29, por cinco vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, inicialmente em regime fechado (sic), além do pagamento de vinte e um dias-multa, no mínimo legal (sic). Inconformada, Emanoely recorreu do decisum. Em 22/07/2024, a Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da paciente. O trânsito em julgado operou-se aos 04/04/2025. Na data de 30/04/2025, o MM Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, deliberou: 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor de EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, cuja validade é 03/04/2031. (...) 2. Cumprido o mandado de prisão expedido, cumpra-se a Resolução nº 09/85. 3. Expeça-se certidão contendo cálculo de atualização da multa imposta em desfavor da condenada. 4. Caso haja recolhimento de fiança criminal pela condenada, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 5. Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 6. Verifica-se dos autos que a condenada não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a intimação da executada, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 7. Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12.8. Transitada em julgada definitivamente a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 42, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 9. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos (sic fls. 1375/1376 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 sem destaque no original). O mandado de prisão foi expedido em 05/05/2025 e encontra-se pendente de cumprimento, confira-se: Aos 19/05/2025, a defesa da paciente, com os mesmos fundamentos apresentados neste writ, requereu a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, e imediato encaminhamento a r. Vara de Execuções Criminais. De forma subsidiária, requer a Vossa Excelência, CONCEDA a sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, a prisão albergue domiciliar (sic fls. 1395/1399 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451). O Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento: fls. 1.395/1.399: Trata-se de pedido formulado por Emanoely Vitória de Lima Araujo para que seja expedida a guia de recolhimento definitiva e encaminhado o feito à Vara de Execuções. Subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar. Opino pelo indeferimento. A requerente foi condenada à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. A sentença foi transitada em julgado com expedição de mandado de prisão. Ocorre que é necessário que a apenada esteja recolhida em estabelecimento prisional para expedição da guia definitiva de execução e, consequentemente, enviada à Execução Criminal para apreciação de eventuais benefícios, o que não é o caso dos autos, pois Emanoely se encontra foragida da justiça. Da mesma forma, para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, é necessária não apenas a comprovação de ter descendente menor de 06 anos de idade, mas também prova da sua imprescindibilidade para os cuidados do menor, o que não restou demonstrado nos autos. Destarte, opino pelo indeferimento dos pleitos e aguardo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da requerente. (sic fls. 1408/1409 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 destacou-se) O MM Juízo, em 22/05/2025, indeferiu o pedido defensivo, justificando o seu entendimento nos seguintes termos: Vistos. Fls. 1.395/1.399: trata-se de petição formulada em favor de EMANOELY VITÓRIADE LIMA ARAUJO, requerendo a expedição da guia de recolhimento definitiva com seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e, subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar sob a alegação de possuir "duas filhas contando com apenas 1 (um) ano de idade, que encontram-se ainda em fase de amamentação, que encontram-se com frequentes crises respiratórias". Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos (fls.1.408/1.409). Decido. Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Tal orientação tem sido adotada pelo E. TJSP: "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA SEGREGATIVA, NO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DERECOLHIMENTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES CITADOS- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA NETA OU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESAMPARO OU VULNERABILIDADE DELA E DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO CÁRCERE - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2119928-08.2023.8.26.0000 Rel. Des. Euvaldo Chaib 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 12/07/2023 DJe de 12/07/2023). "CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Alegação de inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo Corrigendo que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, eis que teria direito a detração penal por ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno como condição da liberdade provisória anteriormente concedida Sentenciado condenado definitivamente a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Cumprimento definitivo da pena que, no entanto, não fora iniciado, sendo incabível o pleito de benefícios. Mandado de prisão na iminência de ser cumprido - Correta a decisão do Juízo Corrigendo em determinar a expedição da guia de execução definitiva somente após o cumprimento do mandado de prisão, por inteligência do artigo 674, do Código de Processo Penal, e do artigo 105 da Lei de Execução Penal CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA." (TJSP Correição Parcial Criminal 2116057-67.2023.8.26.0000Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 25/05/2023 DJe de 25/05/2023); "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CADASTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 10.950 Habeas Corpus Criminal nº 2214865-10.2023.8.26.0000 9 1. Mandado de prisão expedido como decorrência lógica do trânsito em julgado da decisão condenatória. Observado o regime inicial de cumprimento de pena. Ausente flagrante ilegalidade. 2. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. 4. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal2064795-15.2022.8.26.0000 Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 26/05/2022 DJe de 26/05/2022); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADODE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada, processada e condenada por decisão não definitiva às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo33, caput, c.c. o seu § 4º, e com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo a execução provisória das penas, inicialmente, sido substituído por prisão domiciliar em razão de determinação do STJ, mas, posteriormente, suspensa por força de decisão do STF, ante o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas, o que obstou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, que, portanto, encontra-se em liberdade provisória. 2. O MM. Juízo a quo, em virtude do novo posicionamento do STF, reconsiderou despacho anterior que havia acolhido pedido defensivo para, então, determinar a expedição de guia de recolhimento provisória e, assim, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da condenação da paciente para, então, expedir carta de guia. 3. Inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem, já que a instauração do processo de execução para formular pedidos relacionados ao cumprimento da pena dá-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, ocorre com o regular cumprimento do mandado de prisão do sentenciado. Inteligência dos artigos 674 do Código Penal, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. É inviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes mesmo de seu início. 5. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2201673-15.2020.8.26.0000 Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti 15ª Câmara de Direito Criminal j. em 30/09/2020 DJe de 30/09/2020). Nesse sentido, decisão proferida pelo C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n.46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.727SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA), julgado em 27/8/2019). (Grifos nosso) No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. A conferir: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, tendo em vista as peculiaridades do caso e a condição da paciente como mãe de criança menor de 12anos; (ii) determinar se a exigência de recolhimento à prisão é uma condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da execução penal em regime fechado demanda o cumprimento do mandado de prisão. Contudo, em circunstâncias excepcionais, a exigência de recolhimento prévio pode se mostrar desproporcional e injustificadamente gravosa, impedindo o exercício do direito de petição da paciente. 4. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, que o recolhimento ao cárcere não seja exigido como condição para a formulação de pedidos de execução penal, especialmente quando há vulnerabilidade familiar, como ser mãe de criança menor de 12 anos, com a necessidade presumida de cuidados (AgRg no HC 731.648/SC). 5. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias, desde que atendidos requisitos como ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e não se tratar de crime cometido contra o filho da paciente. 6. No caso, não há elementos que contraindiquem a medida, sendo adequado permitir que a paciente possa formular seu pedido de prisão domiciliar diretamente ao juízo das execuções, sem que o recolhimento prévio à prisão seja condição impeditiva, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e a proteção à dignidade da pessoa humana. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (STJ - HABEAS CORPUS Nº 850020 - SP (2023/0308540-8) RELATORA :MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de04/12/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da Guia de Execução Penal, bem como a concessão da prisão domiciliar em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 1.382 (sic fls. 1411/1414 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 grifos nossos). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Distribua-se oportunamente. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Carlos Agnaldo Carboni (OAB: 95486/SP) - Danilo Avancini Carboni (OAB: 401602/SP) - 10º Andar

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J. H. G. e outros x H. G. Da C.

ID: 326327328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210236-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. J. R. H. R. J. R. S. B.

Polo Passivo:

H. G. DA C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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WELSON COUTINHO CAETANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: J. H. G. - Agravante: J. R. H. R. - Agravante: J. R. S. B. - Agravado: H. G. da C. - Interessado: A. S. P. E. e Á LTDA - Interessado: R. A. E. LTDA - A. J. (Administrador Judicial) - Interessado: F. G. de S. - Interessado: I. U. S/A - Interessado: E. F. M. E. - Interessado: I. P. Y. T. D. C. S/A - I. - Interessado: D. T. T. C. LTDA - Interessado: E. A. e C. LTDA. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos de ação [de] declaração de nulidade de ato, movida por Jesus Hernandes Gutiérrez, José Roberto Hernández Rangel, José Ricardo Sánchez Benavides e Fernando Gonçalves de Souza em face de Henrique Gustavo da Costa, adequou a decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários à realidade fática apresentada e nomeou o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial (fls. 8127/8132 dos autos originários). Recorreram Jesus Hernandez Gutierrez, José Ricardo Sanchez Benavides e José Roberto Hernandez Rangel a sustentar, em síntese, que, embora tenham sido intimados para se manifestar, as provas documentais e manifestações que apresentaram não foram analisadas ou valoradas pelo D. Juízo de origem; que a decisão recorrida deve ser anulada por ausência de contraditório efetivo; que não existe decisão da Justiça Mexicana reconhecendo Henrique como acionista da INSPROTEC, de modo que a decisão recorrida partiu de premissa fática inexistente; que apenas os agravantes têm os certificados das ações da INSPROTEC, devidamente registrados e reconhecidos no México; que os agravantes permanecem como únicos acionistas e administradores da INSPROTEC, sem qualquer alteração judicial em favor do agravado; que o documento de doação de ações, base do direito alegado pelo agravado, foi declarado falso por perícia oficial; que diversas decisões judiciais e laudos (inclusive da KPMG) atestam que o agravado, enquanto administrador, praticou atos lesivos ao patrimônio da ACCELL, incluindo desvios de ativos, simulação de negócios jurídicos e transferências fraudulentas de bens; que, ainda que existisse decisão estrangeira favorável ao agravado, ela não poderia produzir efeitos no Brasil sem a devida homologação; que, como os agravantes seguem formalmente como acionistas da INSPROTEC no México, podem ser responsabilizados por eventuais prejuízos causados pelo agravado na administração da ACCELL; que a ACCELL está em fase sensível de cumprimento do plano de recuperação judicial e qualquer descumprimento pode levar à falência, agravando os riscos para os agravantes. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Preparo recursal recolhido (fls. 73/74). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, Dr. Márcio Roberto Alexandre, assim se enuncia: VISTOS. 1) Pgs. 6913/6921: Chega a ser desrespeitoso ao Juízo a afirmação de que não houve atenção às consequências práticas da decisão de pgs. 6882/6887, e desrespeitoso também ao representante do Ministério Público, que se posicionara no mesmo sentido da decisão judicial. O que existe é uma luta intensa e ferrenha entre os litigantes, que desborda inclusive dos lindes da jurisdição nacional, o que levou o Juízo a, de maneira perfeitamente consciente e fundamentada, nomear uma empresa terceira como administradora da ACCEL, o que certamente "desgostou" FERNANDO, JESUS, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ RICARDO e o até então administrador da ACCEL, de maneira que o Juízo já esperava, como de fato ocorreu, que a sua decisão fosse "atacada". Mas que os ataques sejam feitos pela via recursal cabível, evidentemente. Ademais, consoante demonstrado pro HENRIQUE a pgs. 7397, a petição de pgs. 6913/6921 se trata praticamente de uma cópia das razões de agravo de instrumento interposto. Também, a ACCEL, ao mencionar que FERNANDO prestaria garantia fidejussória aos fundos para obtenção de linhas de crédito em favor da empresa, evidencia a sua presença no cotidiano da recuperanda, conquanto tenha dela sido afastado por decisão judicial. Ainda, o Desembargador Relator do agravo de instrumento asseverou inexistir risco à atividade empresarial, consignando que a nomeação de um terceiro imparcial visou justamente assegurar uma gestão isenta e profissional. Do exposto, INDEFIRO os pedidos deduzidos pela ACCEL, consignando, entrementes, que consoante deliberado a pg. 26179 da recuperação judicial, a empresa continua sob a gestão do atual administrador, é certo que de maneira precária, o que a autoriza a se manifestar nos autos. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos por FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA a pgs. 6946/6961. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, Infere-se do teor dos embargos opostos, a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, aqui destacando que antes de sua prolação foi a ele dada a possibilidade de se manifestar sobre os argumentos expostos pelo adverso, o que foi considerado pelo Juízo quando da prolação da decisão ora embargada. Ademais, inexiste na decisão embargada qualquer teratologia, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Ainda, a decisão está devidamente fundamentada, e se dos seus fundamentos e/ou da sua conclusão diverge FERNANDO, deverá veicular sua irresignação pela via recursal cabível. Aliás, interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão embargada, pela Superior Instância não foi concedido efeito suspensivo. De outra banda, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, os embargos vieram instruídos com documentos em língua estrangeira, porém desacompanhados de tradução juramentada, de maneira que sequer podem ser conhecidos pelo Juízo. E que não se olvide o posicionamento adotado tanto pelo representante do Ministério Público, quando da Administradora Judicial, no sentido de serem rejeitados os aclaratórios opostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. 3) ACOLHO a manifestação de pgs. 7073/7096 carreada aos autos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSE RICARDO como embargos de declaração. E, no mérito, nada há a acrescentar em relação à decisão proferida em relação aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. Os peticionantes buscam a modificação da decisão judicial de maneira nítida, evidente e indisfarçável, para o que deverão se valer do recurso cabível. E consoante acima já dito, os aclaratórios não se prestam à correção de eventual "error in judicando". O Juízo fundamentou a sua decisão, e se dos fundamentos expostos discordam JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO, sua irresignação deverá ser levada a efeito via recurso de agravo de instrumento. Aliás, também conforme acima já pontuado, a questão já se encontra sob a apreciação da Superior Instância, que ao agravo de instrumento interposto não concedeu o almejado efeito suspensivo. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO. 3) Duas empresas de renome foram nomeadas para exercer a administração da empresa recuperanda, tendo ambos declinado da assunção do "munus". Ocorre que nem o Juízo, tampouco as partes, podem permanecer nessa incerteza quanto à administração da empresa ACCEL. As aludidas empresas declinaram da nomeação, porém sem declinar quais seriam os efetivos motivos para tanto. Entrementes, pode ser vislumbrado que a imensa litigiosidade que se instaurou na recuperação judicial, desde o seu nascedouro, bem como a complexidade das operações realizadas pela ACCEL, geraram as declinações. Não se revela razoável, à luz de tal circunstância, que uma terceira empresa seja nomeada, correndo-se fundado risco de nova declinação quanto à assunção da administração da ACCEL. Assim é que se impõe pronunciamento judicial acerca de quem passará a administrar a recuperanda, na medida em que a tentativa de atribuí-la a um terceiro imparcial, o que seria a melhor solução no entendimento do Juízo, afirmada na decisão de pgs. 6882/6887, ao menos por ora, na prática restou ineficaz. O representante do Ministério Público se posicionou no sentido de ser HENRIQUE nomeado administrador, sob rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de novo "whatchdog" em substituição ao auxiliar renunciante. Já a Administradora Judicial opinou pela nomeação ou de FERNANDO, ou de HENRIQUE como administradores, também sujeitando-se o nomeado à rigorosa fiscalização quanto à condução da administração. Desde logo consigna-se que o Juízo já se pronunciou acerca da maneira que, em seu entendimento, a administração deveria ser exercida, a saber, por terceiro imparcial, isento e de forma profissional. Contudo, em razão do acima exposto, não se divisa, ao menos no momento, solução diversa daquelas alvitradas pelo órgão do "Parquet" e pela Ilma. Administradora Judicial. Mantendo coerência com o quanto decidido a pgs. 6882/6887, no sentido de que a Justiça Mexicana se posicionou acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, não se olvidando que quando aparentemente FERNANDO estaria prestes a ser removido da administração da empresa por má festão, renunciou ao cargo, a solução mais "razoável", digamos, é a nomeação de HENRIQUE como administrador da ACCEL, sob a intensa e rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial (que se mostrou extremamente apta a tanto) e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de novo "watchdog" para acompanhar de perto o dia-a-dia da administração de HENRIQUE. Do exposto, ADÉQUO a decisão de pgs. 6882/6887 à realidade fática que se apresentou, fazendo-o para NOMEAR o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. DEVERÁ HENRIQUE informar inicialmente diretamente à Administradora Judicial, os atos de gestão que vier a praticar, obrando com a máxima transparência possível e prestando todos os esclarecimentos que dele forem solicitados com presteza. Consigne-se que a presente decisão está sendo proferida não para atender aos interesses dessa ou daquela parte processual, mas sim com o desiderato de preservar a pessoa jurídica, que está acima dos interesses pessoais daqueles que pretendem administrá-la. Como corolário da presente decisão, TORNO SEM EFEITO a nomeação de terceiros como administradores da ACCEL e DETERMINO: a) a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de agravo de instrumento mencionados pelas partes, comunicando o teor da presente decisão; b) a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que fique averbado junto aos registros da empresa ACCEL, que doravante o Sr. HENRIQUE passará a administrá-la; c) que HENRIQUE, na condição de administrador, regularize a representação processual da ACCEL nos processos em que ela atua, cessando a atuação dos atuais patronos, constituídos pela anterior administração. É o que por ora se determina. Expedidos os aludidos ofícios, tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento da ação, em relação aos pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção, salientando que em razão dos inúmeros e infindáveis peticionamentos dos envolvidos, o feito praticamente se resumiu, a partir de dado momento, a pronunciamentos judiciais quanto à administração provisória da ACCEL, que acabou por deixar de lado o objeto litigioso do processo. Int. (fls. 8127/8132 dos autos originários). Essa decisão foi antecedida da r. decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários, nos seguintes termos: VISTOS. Após ouvidos todos os interessados e colhidas as manifestações da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, passo à análise do pedido formulado por HENRIQUE e que urge ser apreciado, tal como determinado pela Superior Instância, a saber, o afastamento da atual administração da recuperanda, com a nomeação, em substituição de terceiros para administrá-la e que sejam de confiança do Juízo (pgs. 5102/5133). Adoto como relatório, o quanto minuciosamente expressado pela Administradora Judicial a pgs. 6157/6178. DECIDO. Conquanto a decisão liminarmente proferida tenha, no momento em que prolatada, concedido a tutela cautelar de urgência pleiteada por FERNANDO, afastando HENRIQUE da administração da ACCEL e mantendo FERNANDO como administrador, não se pode olvidar a ocorrência de fatos supervenientes e relevantes, que autorizam a revisitação da aludida decisão. JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. Nesse ponto, cabem parênteses. Não se pretende simplesmente "transportar" uma decisão estrangeira para o cenário nacional, mesmo porque a questão relativa à propriedade da empresa INSPROTEC há de ser dirimida pela Justiça Mexicana. Entrementes, não se pode simplesmente ignorar o quanto decidido pela Justiça competente, em relação a uma empresa que é a única sócia de uma pessoa jurídica situada no Brasil e criada sob as leis brasileiras. Noutras palavras, se a Justiça Mexicana decidir que a INSPROTEC pertente a HENRIQUE, a Justiça Brasileira não poderá decidir em sentido contrário ! E para tanto não se faz necessária qualquer homologação por parte dos Tribunais Superiores Brasileiros. E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. E um outro fato relevante consiste na renúncia do Observador Judicial nos autos da recuperação judicial no tocante ao exercício de seu "munus", ao argumentando que sua decisão se dera diante do conhecimento da forma de atuação dos patronos que recentemente passaram a representar a Recuperanda, que não se limitam à discussão profissional, levando-a a esfera pessoal sem qualquer ética ou compromisso com a verdade. Nesse ponto, insta consignar que desde o início de sua atuação, o Watchdog" noticiou a dificuldade que estava tendo quanto ao acesso a documentos, relatórios e informações sobre a rotina financeira e operacional da recuperanda, assim como alertou para a falta de confiança na gestão atual da empresa e de sua representação. Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. E note-se que HENRIQUE sequer pleiteou a retomada, nesse momento processual, de sua condição de administrador da empresa, tendo deduzido pedido para que terceiro, de confiança do Juízo, passasse a administrá-la de maneira isenta e profissional, sobretudo visando salvaguardar os interesses da pessoa jurícida ACCEL, que se sobrepõem aos interesses pessoais dos contendores. E nesse ponto, as acusações feitas pelos autores em relação à pessoa de HENRIQUE não se atentaram ao fato de que não está sendo por ele pleiteada, nesse momento, sua recondução ao cargo de administrador, consoante acima exposto. Nesse diapasão, neste cenário de indefinição acerca de tão relevante questão, qual seja, a administração da recuperanda, entende o Juízo, não visando tutelar no presente momento os interesses pessoais de HENRIQUE, mas sim os da empresa em recuperação judicial, revela-se extremamente crível, razoável e proporcional, que a administração seja levada a efeito por terceiros, com expertise na área, isentos e equidistante das partes envolvidas, a atuar de maneira profissional e visando tão somente o soerguimento da empresa. E destaque-se que esse referido cenário de indefinição existe desde o ajuizamento da recuperação judicial, não tendo sido definida até o momento, por pronunciamento judicial definitivo, a quem cabe a administração da ACCEL. Consigno que pretensão similar havia sido deduzida nos autos da recuperação judicial por alguns credores, tendo na ocasião sido indeferida pelo Juízo, à míngua de elementos que convergissem para a solução à época por eles alvitrada, mas a superveniência dos fatos acima alinhavadas, alterando de maneira relevante e contundente o panorama então existente, o que justifica a alteração do convencimento do Juízo. Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. E que não se olvide, por derradeiro, o parecer exarado pelo Exmo. Promotor de Justiça, atuando como "custos legis" na recuperação judicial e nas demandas que por ela podem ser impactads ou que porem impactá-la, como o caso da presente, concordando com a pretensão cautelar deduzida por HENRIQUE. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR pleiteada por HENRIQUE, fazendo-o para SUSPENDER os efeitos da 53ª alteração contratual da empresa ACCEL (que é o objeto da presente demanda) e, por conseguinte, os poderes de administração de seu atual e de eventuais outros nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO e, ato contínuo, NOMEAR administradora da ACCEL a renomada empresa DELOITTE BRASIL, cujo representante legal deverá ser pessoalmente intimado para a aceitação do "munus" e assinatura do respectivo termo de compromisso, bem assim para estimar os seus honorários, a serem custeados pela recuperanda, assim como para apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, relatório da situação da empresa com apontamentos iniciais sobre os planos de ação que pretende implementar. Regularizada a nomeação da administradora, OFICIE-SE À JUCESP E À RECEITA FEDERAL, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA EMPRESA COMO ADMINISTRADORA. É O QUE POR ORA SE DETERMINA. Int. Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Pois bem. Na decisão de processamento do agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000 este Relator assim consignou: Quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2191175-83.2022.8.26.0000, interposto contra decisão que deferiu a tutela cautelar nos autos originários para AFASTAR o requerido HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA da administração da empresa ACCEL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA, esta Câmara Reservada consignou que: considerando que, nesta seara, a controvérsia paira sobre a administração da Accell e que, atualmente, ao Sr. Fernando foi concedido o poder de administração da sociedade, nos termos da 53ª alteração do respectivo contrato social protocolado perante a JUCESP, a celeuma existente em relação aos sucessivos negócios jurídicos supostamente celebrados no México, os quais envolvem as sociedades Accell e INSPROTEC, ainda que, posteriormente, possa refletir diretamente na efetiva definição do real administrador da Accell, exige necessário contraditório e análise pormenorizada, no tempo e modo oportunos, de modo que qualquer juízo de valor sobre a questão, neste estágio processual, revela-se precipitado. Em que pese a gravidade das acusações trazidas nestes autos no que concerne à suposta fraude que envolve os agravados e o elevado grau de litigiosidade que recai sobre a administração da Accell, não se pode perder de vista que a r. decisão recorrida, em juízo de cognição sumária e com lastro nos elementos até então apresentados, adotou solução que melhor atende os interesses dos litigantes, até porque os agravados respondem objetivamente por prejuízos que a tutela que buscaram venha a gerar ao agravante (CPC, art. 302), assim como o administrador restaurado é o responsável pelos atos de administração social que venha a praticar. Acrescenta-se, ademais, que a sociedade sobre a qual as partes litigam não pode ficar sem representação enquanto se processa a ação de origem, sendo certo, neste particular, que a administração a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza é a que parece ser a mais adequada e a legítima, considerada a sucessão de alterações contratuais que se seguiu à 53ª, cuja validade e eficácia exigem maiores esclarecimentos. Frisa-se, a propósito, que, nos autos da recuperação judicial da Accell, foi nomeado um observador judicial (watchdog) para fiscalizar a administração da sociedade, em tempo integral comercial, o que, em tese, garantirá maior transparência da gestão da sociedade, de sua rotina administrativa e de suas atividades econômico-financeiras, prevenindo a prática de eventuais ilicitudes, sobretudo à vista das suspeitas de fraudes e atos de má-gestão arguidos pelo agravante quanto ao atual administrador Fernando, o que, inclusive, está sendo objeto de impugnação em recurso próprio (agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000) e, portanto, não passarão despercebidas. Outrossim, no agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000, o Colegiado concluiu que: os próprios credores, reunidos em assembleia geral, entenderam ser possível a manutenção da administração da agravada a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza por ora, desde que sob a diligente fiscalização da observadora judicial, tratando-se esta, pois, ao menos no atual cenário processual, isto é, ausentes provas concretas das supostas fraudes e atos de má-gestão imputados ao Sr. Fernando, de medida suficiente à garantia da transparência da gestão da agravada e à prevenção das ilicitudes, a desautorizar a interferência do Colegiado sobre o tema. Acrescenta-se que nada obsta que o pretendido afastamento do atual gestor venha a ser reapreciado caso surjam novos elementos probatórios concretos, como, aliás, destacado na própria r. decisão recorrida. Ato seguinte, quando do julgamento dos embargos de declaração nº 2191175-83.2022.8.26.0000/50000, registrou-se que: as partes, aqui, passaram a controverter sobre sérias e recíprocas acusações que estão a refletir gravemente na sociedade ACCELL. Nesse sentido e por exemplo, o embargante alegou que: (i) atualmente vigora uma decisão judicial no México que mantém a participação acionária de Henrique (99%) na INSPROTEC (docs. 01 e 02); (ii) a despeito das alegações apresentadas pelos Embargados de que o Contrato de Mandato seria falso, há laudo técnico que confirma que os documentos enviados ao HENRIQUE, como acordo de acionistas, atas de assembleia, dentre outros documentos da INSPROTEC, foram enviados de e-mails de funcionários da empresa, com JOSÉ RANGEL em cópia, que também respondia os e-mails (doc. 04); (iii) houve ratificação dos atos processuais relacionados ao processo criminal mexicano contra os Embargados por fraude em razão do golpe perpetrado contra HENRIQUE, havendo medida cautelar de prisão contra eles, que está suspensa aguardando julgamento de um recurso no México. iv) os laudos periciais apresentados pelos Embargados (os quais fundamentaram o Acórdão de fls. 5806/5824) não se referem à discussão deste processo, nem mesmo à 53ª e/ou 54ª ACS da ACCELL; os contratos e atos societários analisado nos laudos técnicos (unilaterais) são documentos estrangeiros, que foram celebrados, registrados em cartório no exterior e estão em discussão judicial em processos no México; e (v) há dois laudos periciais confirmando as alegações do Embargante (fls. 776/856 e 3.141/3.245) - em total contradição aos laudos apresentados pelos Embargados e cuja análise foi realizada a partir de material apresentado pelos subscritores em inquérito policial. Os embargados se manifestaram e informaram que referida decisão foi suspensa na jurisdição do México (fls. 1368/1369 e 1389/1391). O embargante rebateu e esclareceu que a Decisão do Incidente concede a suspensão da Decisão 626/23/1, que fixou a contragarantia de $5.950.000,00, para sustar os efeitos do item 2 da Decisão 336/2023, mediante o pagamento, pela INSPROTEC, de uma caução de $57,652.395, e em nada alterou 'os efeitos da decisão mencionada pelo embargante na petição de fls. 541-569, que o teria reconhecido com o único sócio e administrador da INSPROTEC' (fls. 1419/1426). Em relação à atuação do atual administrador da ACCELL, o embargante apontou os seguintes fatos: viii) O observador judicial apontou a existência de movimentações duvidosas: (i) movimentações financeiras e administrativas com concentração na pessoa do Administrador, FERNANDO, passíveis de desvios; (ii) concentração de pagamentos para um único fornecedor, empresa FMG, logo a empresa do Embargado FERNANDO; (iii) falta de transparência quanto ao pagamento do pró-labore do administrador FERNANDO, bem como vultosos pagamentos a advogados e pessoas sem qualquer vínculo com a empresa; e (iv) resistência da ACCELL em prestar informações e documentos ao Watchdog (doc. 14); (ix) O administrador judicial apresentou relatório apontando indícios de irregularidades, pois a recuperanda mantém contas atípicas no exterior, não se justificando o numerário fora do Brasil se toda sua operação é desenvolvida no Brasil, muito menos o envio de valores às coligadas a título de empréstimos (ACCELL Argentina e ACCELL Sistemas, essa última cuja existência havia sido ocultada por FERNANDO) (doc. 15); (x) Há indícios de atos que podem ser caracterizadores de crime, em razão de irregularidades de emissão de notas fiscais entre as empresas ACCELL e FMG empresa da qual o Embargado FERNANDO é sócio; (xi) O Watchdog apresentou relatórios informando que não consegue participar do dia a dia da empresa e somente é informado das decisões após elas serem tomadas (doc. 03); (xii) FERNANDO estava prestes a ser destituído da Administração nos autos da recuperação judicial, quando, subitamente, apresentou sua renúncia ao cargo colocando interpostas pessoas, mas ainda continuando à frente de toda a fraude. Além disso, o embargante noticiou fato novo, qual seja, a renúncia da FK Consulting, nomeada como watchdog, desde novembro de 2022 (fls. 1541/1542). Esses fatos, isolada ou conjuntamente considerados, não foram apreciados na origem e extrapolam os limites originários do agravo de instrumento, não tendo, por isso, como serem aqui decididos, nem mesmo sob o fundamento do poder geral de cautela, que não é absoluto por, no mínimo, ter que observar o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Apesar disso é possível determinar que o D. Juízo de origem, com a urgência que o caso está a exigir, aprecie os fatos aqui retratados e decida sobre a necessidade, ou não, de intervir-se mais agudamente na sociedade, se o caso, destituindo os atuais administradores e nomeando, no lugar dele, um administrador judicial. Após essa determinação, o D. Juízo de origem analisou os novos fatos e documentos apresentados pelas partes e fez relevantes apontamentos sobre a questão, a saber: JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. (...) E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. (...) Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. (...) Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. Nesse mesmo sentido, o Ministério Público na origem apontou que: Há documentos e informações no sentido de que os autores Jesus Hernandez e José Roberto Hernandez foram presos (posteriormente liberados) e estão sendo processados criminalmente na Justiça Mexicana, já com pronunciamentos sérios e objetivos dando conta de que praticaram fraudes documentais naquele país, relacionadas às alterações societárias da INSPROTEC (empresa mexicana) e, consequentemente, na modificação da representação, titularidade e gestão da ACCEL no Brasil. Neste sentido destaco, dentre tantos outros, os documentos a fls. 3946/3953, apresentados com tradução juramentada (...) O requerido trouxe aos autos também os documentos a fls. 5244/5273, igualmente produzidos pela Justiça do México, nos quais há afirmações seguras de que os autores desta ação não possuem legitimidade na representação da INSPROTEC (e, consequentemente, da ACCEL), destacando-se o seguinte (fls. 5253) (...) Vieram também aos autos informações técnicas, a nosso ver devidamente amparadas e fundamentadas, além de traduzidas de forma juramentada, que reproduzem trechos e esclarecem o teor de documentos produzidos pela Justiça do México, relativamente a decisões por meio das quais foi afirmado que o requerido Henrique é o legítimo sócio proprietário e representante da INSPROTEC, que é empresa mexicana, e que, conforme consta dos autos, é a única sócia da ACCEL no Brasil. Neste sentido os documentos a fls. 5458/5473 (...) Há, neste mesmo sentido, inúmeros outros documentos que ainda merecem ser melhor analisados, mas que, ao menos por ora e aos olhos do Ministério Público, estão a reclamar providências cautelares urgentes deste juízo, sob pena de se prosseguir em um possível ambiente de fraude, cujas consequências e prejuízos podem ser desastrosos. Observo, ainda a este respeito, que os esclarecimentos e as considerações apresentadas pelos requerentes Jesus, José Roberto e José Ricardo a fls. 5930/5942 não nos parecem afastar a credibilidade das informações fornecidas pelo requerido, mas, ao contrário, as confirmam (fls. 6869/6881 dos autos originários). O administrador judicial, por sua vez, destacou que não estamos defronte a uma desinteligência entre sócios decorrentes de opções negociais equivocadas, estamos diante de severo litígio com procedimentos cíveis e criminais nacionais e estrangeiros de parte a parte que poderá comprometer os interesses da Recuperanda ACCELL no fim do seu processo recuperacional (fls. 6186 dos autos originários). Acrescenta-se a esse contexto a recente renúncia do observador judicial designado para acompanhar a recuperação judicial originária que, em sua justificativa, alegou perda de confiança na atual gestão e na representação da recuperanda, apontando, em reiteradas ocasiões, a ausência de transparência e as dificuldades no acesso a documentos, relatórios e informações essenciais sobre a rotina financeira e operacional da companhia. Em suma, observa-se, há tempos, um quadro de mútuas acusações entre a antiga e a atual gestão, ambas sendo alvo de questionamentos por supostos atos fraudulentos e ilegais. É certo, pois, que toda a situação aqui descrita corrobora a conclusão de que a relação societária e as questões envolvendo a administração da sociedade são controvertidas e que as alegações das partes só poderão ser efetivamente compreendidas, dimensionadas e aferidas após a análise aprofundada da controvérsia, uma vez exauridos o contraditório e a fase probatória da ação de origem. Na ocasião, este Relator concluiu que: A nomeação de um administrador (terceiro imparcial) visa justamente assegurar uma gestão isenta e profissional, afastando os riscos decorrentes da celeuma instaurada entre as partes, sendo que, nos termos do artigo 64 da Lei nº 11.101/2005, a intervenção judicial na gestão de empresas em recuperação é medida excepcional, mas justificada quando há fundados indícios de má gestão ou prejuízo aos credores e à consecução do plano de recuperação, como no presente caso. Verifica-se, todavia, que, não obstante as ponderações deste Relator e do D. Juízo de origem acerca da necessidade de intervenção na administração das sociedades, as duas empresas de renome inicialmente nomeadas para assumir a administração declinaram do encargo. Diante da inviabilidade prática da medida até então determinada, o D. Juízo de origem determinou a intimação das partes, do administrador judicial e do Ministério Público oficiante na origem para que se manifestassem sobre a situação. Na oportunidade, o administrador judicial destacou a gravidade da situação, salientando que "os inúmeros reveses perante a jurisdição estrangeira, os quais sob a ótica desta Administradora Judicial, estão longe de cessar, culminaram na acefalia da Accell, anomalia que deverá ser suprida para que o soerguimento da atividade empresarial não seja ferido de morte e, todos os esforços direcionados na recuperação judicial não sejam fulminados". Como solução pragmática para a "singular celeuma", sugeriu "a nomeação direta do Sr. Fernando Gonçalves Souza ou do Sr. Henrique Gustavo da Costa, encargo que deverá ser auditado, fiscalizado e vigiado diariamente/permanentemente na sede da empresa Accell por empresa terceira, com expertise suficiente e de confiança deste D. Juízo. (fls. 7546/7554 dos autos originários). O Ministério Público oficiante na origem reiterou "seu posicionamento já lançado nos autos da Recuperação Judicial (fls. 25954/25960), no sentido de que o senhor Henrique Gustavo da Costa seja intimado a manifestar se aceita ser reconduzido à administração da empresa", observando que essa medida fosse efetivada "sob total fiscalização e controle deste Juízo, mediante os auxílios já nomeados nos autos respectivos (Administrador e Observador Judicial), bem como do Ministério Público e demais órgãos de controle, até decisão final deste processo", com a justificativa da necessidade de "preservar a manutenção da empresa de forma sadia" e, crucialmente, para "evitar que atos de dissipação de documentos ou elementos de prova sejam praticados com o propósito de impedir futuras responsabilizações por eventuais fraudes detectadas no curso da respectiva recuperação judicial (fls. 7560/7563 dos autos originários). Acolhendo as ponderações e adequando sua deliberação anterior à nova realidade fática, o D. Juízo de origem nomeou "o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de 'watchdog', o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. Apesar do inconformismo manifestado pelos agravantes, a solução inserta na r. decisão recorrida busca sanar a grave acefalia de representação da Accell, bem como resguardar a continuidade e a regularidade das operações empresariais enquanto o intenso litígio existente entre as partes não for resolvido definitivamente. Ressalta-se que, embora sejam graves as imputações recíprocas feitas pelas partes, não se pode ignorar, neste momento processual, o cenário mais recente delineado nos autos da ação de origem e nos do processo de recuperação judicial. Conforme já apontado no agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000, há documentos analisados pelo D. Juízo de origem, com o acompanhamento do Ministério Público oficiante na origem, que apontam a existência de elementos probatórios relevantes que contrariam os fundamentos trazidos pelos agravantes neste recurso. É relevante, também, a renúncia do observador judicial, a qual decorreu de problemas com a antiga administração da empresa (que fora afastada), há tempos apontados por aquele profissional. São expressivos, ainda, os apontamentos feitos pelo Ministério Público nos autos do processo recuperacional, os quais, ao menos por ora, corroboraram o afastamento dos antigos administradores, a saber: As informações iniciais prestadas pelo administrador Henrique, nomeado provisoriamente por este Juízo, dão conta da situação periclitante, alarmante, altamente indicativa de abandono e fraude, que a empresa recuperanda se encontra atualmente, as quais foram causadas pelas pessoas que, até então, estavam gerindo a empresa. A recuperanda firmou contratos, todos sob suspeita de fraude, com empresas pertencentes a pessoas com laços familiares com Fernando Gonçalves de Souza, ex-administrador da Accel, a demonstrar a indisfarçável influência deste nos negócios prejudiciais praticados em nome da empresa, ainda que sob a gestão de terceiros. Houve prática de atos de eliminação de documentos, físicos e digitais, dentre outros ilícitos que ainda estão sendo constatados. As imagens apresentadas dão conta de situação de abandono, desleixo, destruição de mobiliário e maquinário da empresa. Os relatórios preliminares apresentados, sobretudo aqueles de natureza financeira/contábil, trazem fortíssimos indícios da reiterada e constante prática de crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência (fls. 26443/2644 dos autos n. 1007410-69.2022.8.26.0019). Dessa forma, ainda que com as devidas ressalvas, justifica-se, no atual cenário fático-processual, a recondução do agravado à administração da Accell. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo. Não obstante o indeferimento do efeito suspensivo, a título de cautela e visando mitigar os riscos inerentes à elevada litigiosidade, determina-se ao D. Juízo de origem que nomeie, com a máxima urgência, um watchdog (de preferência, uma empresa de auditoria, de notória e ilibada reputação), para fiscalizar as práticas comerciais e empresariais a serem adotadas pelo agravado. Os poderes decisórios deste, embora preservados, deverão ser exercidos com total transparência perante a auditoria, a qual terá a incumbência de proceder à mais intensa fiscalização, a fim de coibir a malversação de ativos ou a prática de quaisquer atos lesivos à saúde da empresa. Consigna-se, por fim, que, na eventualidade de o D. Juízo de origem encontrar dificuldades em nomear o watchdog que preencha os requisitos aqui estabelecidos, deverá comunicar imediatamente este Relator, que, nessas circunstâncias, indicará profissional de sua confiança para o encargo. Finalmente, considerando o contexto fático-processual, especialmente a situação de momentânea acefalia administrativa da Accell S/A, decorrente da recusa das duas empresas anteriormente nomeadas para a administração e do intenso litígio instaurado entre as partes, impõe-se a adoção de medidas que assegurem a regularidade do processo recuperacional e a observância dos direitos dos credores. Diante disso, e visando garantir o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de recuperação judicial para o início dos pagamentos aos credores, determina-se que o administrador judicial, ao menos por ora e neste momento de transição, auxilie o agravado, especialmente quanto ao controle e a observância dos referidos prazos, para que não haja prejuízo aos credores e para que o plano seja rigorosamente cumprido, comunicando, incontinenti, eventual recalcitrância, desídia, má-fé etc. Sem informações, intimem-se o agravado para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Determina-se à z. Secretaria que desentranhe o documento de fls. 69/72, conforme requerido a fls. 76. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem e o administrador judicial, com urgência. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Igor Voronkoff Carnaúba Araújo (OAB: 349541/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Adriana de Barros Souzani (OAB: 142433/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Francisco Jose Vilas Boas Neto (OAB: 107966/MG) - 4º Andar

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Processo nº 1027223-57.2021.8.26.0071

ID: 294006093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027223-57.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUã CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA ASSUã INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANA DE FATIMA OJA

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WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARLENE DOS SANTOS TENTOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILIA BINATTO DE BARROS

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MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARIANA BOGNAR RODRIGUES

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA

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MARCOS SÉRGIO RIOS

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MARCOS ALVES DE SOUZA

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MARCO HENRIQUE LEMOS

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MARCO AURELIO UCHIDA

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCIO GOMES LAZARIM

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MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ CELSO DE BARROS

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LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LUIS EDUARDO BETONI

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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LUCIANO SANTOS SILVA

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LUCAS MARTINÃO GONÇALVES

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA

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LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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LAURO CESAR GOULART FONSECA

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LARISSA MONACO CARANTI

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JULIO CESAR VICENTIN

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JULIO CESAR FRAILE

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JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA

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JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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JEFERSON DANIEL MACHADO

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JACQUELINE ANGELE DIDIER

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ISABELLA BARREIROS FARINI

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HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

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HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE CARANI COUBE

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HELY FELIPPE

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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HEBERT PIERINI LOPRETO

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HAROLDO FLAVIO RIBEIRO

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GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GUILHERME BOIN TERAOKA

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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GISELE POMPILIO MORENO

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GIOVANNA TATIANE DE ABREU

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GHEISA SARTORI NEGRI

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WELLINGTON DE CARVALHO LEME

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WALMIR OLIVA FILHO

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WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR

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VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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VIVIANE COELHO DA SILVA

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VIRGINIA TROMBINI

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VINICIUS TOMAZINI MARTINS

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VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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TACIANA REZENDE PRATA CHAVES

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SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH

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STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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SERGIO ANTONIO MEDA

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SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE

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SANDRA LARA CASTRO

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO

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ROSANA APARECIDA RUY

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RONALDO RAYES

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RODRIGO BERBERT PEREIRA

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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RODRIGO AIDAR MOREIRA

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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RICARDO SANCHES

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RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE

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RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL

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RENATO ROSSAFA DA SILVA

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RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

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RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA

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RENATA NODARI BUSO

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REINALDO BELO JUNIOR

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RAUL OMAR PERIS

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RALF RIBEIRO RIEHL

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RAFAEL JULIÃO PEIXOTO

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RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

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RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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PAULO ROBERTO PARMEGIANI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

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NELLY REGINA DE MATTOS

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NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO

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NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER

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MILTON PONTES RIBEIRO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

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MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN

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MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO BROMATI NETO

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FRANCINE CARDOSO KIYOMURA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO LUIZ ALVES BELLO

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FERNANDA ALVES PLACIDELLI

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FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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FABIO ROTTER MEDA

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FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI

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FABIO ANTONIO SILVA GARCIA

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FABIANO BARCELONI

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ELIANDRO MARCOLINO

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EDUARDO JANNONE DA SILVA

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EDSON ROBERTO REIS

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EDSON CARIS BRANDÃO

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EDERSON LUIS REIS

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DIMAS SILOE TAFELLI

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DIEGO BATELLA MEDINA

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DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS

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DANNY MARIN DO Ó

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DANIELE SANTOS TENTOR PERES

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DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA CAMARGO PASSEROTTI

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CONSTANTINO MONDELLI FILHO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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CESAR RIBEIRO DE CASTRO

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CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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CELSO BELLINETTI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RUIZ

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CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI

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CARLA CABOGROSSO FIALHO

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BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO

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BRUNO LOUREIRO DA LUZ

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BRUNO GONÇALVES PORTO

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BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR

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ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE LUIZ FERNANDES

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ANDRE LUIZ AGNELLI

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ANA CRISTINA ROSSETTO

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ANA CAROLINA CAVAGUTI LUCIANO

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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ALISSON CARIDI

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ALINNE SOARES GUERRA

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ALINE TOZATO CENTINARI

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ALINE RODRIGUERO DUTRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

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AIRES VIGO

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADAUTO BUENO DE CAMARGO

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Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Partic… Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda e outro - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - - Antonio Porfirio da Silva - - Antonio Vauires de Oliveira - - Aparecido Donizete Fernandes - - Bernardo Gomes Ramos - - Bruno da Paz Carlos - - Camila Garcia Coelho Costa - - Carlos Henrique Piza - - Saturnino Ribeiro Carneiro Junior - - Rosangela Messias Carneiro - - Josielton Nicolau - - Jucelino dos Santos - - Juliano Pedro Gonçalves - - Julio Cezar Ribeiro - - Juvenal Rodrigues Chaves - - Leonardo da Silva Souza - - Gilmar Santos de Jesus - - Gilvan Costa Rocha - - Ismael Mendes Figueiredo - - Joacir Guilherme da Silva - - João da Silva Valdevino - - Joao Pacheco dos Santos Filho - - Jorge da Silva Guimaraes - - José Almeida da Silva - - Jose Antonio Ferreira - - José Carlos Borges da Conceição - - Jose Carlos Galdino - - Jose Luis da Silva - - Jose Luiz Machado - - Natalia Cristina Oliveira de Carvalho Martins - - Nataniel Franca - - Nemias Gomes - - PAULO AUGUSTO FRANCO VIEIRA - - Raimundo Nonato Marques da Silva - - Rodrigo Gomes Garcia - - Severino Aureliano da Silva - - Valdemar Martin Batista - - Vandele Vasco da Silva - - Wanderlei Sabino dos Santos - - Wilson Rogerio Alves da Silva - - Leonardo Morato Bizerra - - Luandrey Matos dos Santos - - Luciano Soares - - Luiz Ruiz - - Marcelo dos Santos Silva - - Maurilio Igino da Silva - - Joao Paulo Messias Carneiro - - Jonas André Messias Carneiro - - Natanael Messias Carneiro - - Euzimar de Souza Santana - - Jose Siqueira Balbino dos Santos - - Leonardo Jacinto de Souza - - Camila Garcia de Oliveira - - Haroldo Flavio Ribeiro - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Mauro Messias de Oliveira - - Jose Edvaldo da Silva - - Givanildo Rosendo - - David Lofrano do Nascimento - - Mariangela Paschoalinotte do Nascimento - - Mega Administração de Imóveis Proprios Ltda - - Joao Ventura do Morro - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Marcelo Cefaly Leite - - Carla Aparecida Cefaly Leite - - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marin & Romeiro Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique de Souza Freitas - - Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho - - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - 1) Descumprimento do Plano de Pagamentos: 2.1 Fls. 20906/20907; Fls. 21075/21089 ;Fls. 21099/21106 e 21187; Fls. 21107/211094: Manifeste-se, recuperanda e após, a Administradora Judicial. Após, ainda, se constatada a plausibilidade dos requerimento, o Ministério Público será ouvido. 2) Fls. 21125/21137: Petição das Recuperandas para manter os pagamentos dos credores com base no salário mínimo vigente na época do pedido da RJ (R$ 1.212,00): Manifeste-se a Administradora Judicial; 3. Habilitações de Crédito e Documentos juntados 3.1. Fls. 20740/764 - Petição do Município de Bauru - Habilitação de crédito de honorários sucumbenciais ref. Processo 1004215-17.2022 CS 0016616-94.2024 - R$ 22.529,12 ; 3.2 Fls. 20908/20909 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - (...) requerer habilitação nestes autos para juntada das certidões de crédito oriundas do autos 0010602-31.2020.5.15.0091 4VT/Bauru; 3.3 Fls. 20910/20933 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - Requerem habilitação de crédito - 0010602-31.2020.5.15.0091 - 4ª V.Tr - R$ 635.623,20 (Fernando) e R$ 95.343,48 (adv. Walmir); 3.4 Fls. 20934/20990 - credores Sandro Henrique Sarria Cabrera e adv. Adauto Bueno de Camargo - Requerem habilitação de crédito - 1022984-15.2018.8.26.0071 - 3ª V.Civ - R$ 419.854,21 (Sandro) e R$ 62.699,43 (adv. Adauto); 3.5 Fls. 21159/21180 e Fls. 21.448/21.456 - credora Alinne Soares Guerra - (...) Pleitear habilitação de crédito, em razão da petição de fls. 21.125/21.136, informando e requerendo o que segue: (...) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que: 1. Seja deferida a habilitação do crédito no valor de R$ 137.395,83 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), com inclusão da requerente na relação de credores da Classe I - Trabalhista. (recuperanda já se manifestou negativamente às fls. 21125/2136); 3.6 Fls. 21235/21237 - credor Andre Della Barba Barros - requer a inclusão e habilitação de seu crédito do valor de R$ 582.995,62 junto ao QGC na categoria quirografário, tendo em vista r. decisão proferida nos autos da habilitação de crédito nº 1010451-48.2023.8.26.0071 que acolheu a impugnação (habilitação acolhida e já foi enviado e-mail ao AJ); 3.7 Fls. 21537/21540 - credor Antonio Batista Pereira dos Santos - Consoante certidão apresentada nestes autos, às fls. 7.626-7.627, o crédito trabalhista, devido ao peticionante, era de R$26.442,49, posicionado para 05/11/2021. Não obstante, a Recuperanda procedeu com o pagamento de apenas R$20.446,37 (R$2.877,80 + 17.568,57 - doc. 02), restando pendente a diferença de R$5.996,12. Pelo que, requer a intimação da Recuperanda para que proceda com o PAGAMENTO da diferença devida. Alternativamente, requer a habilitação do crédito remanescente no quadro geral de credores, observando a natureza preferencial do crédito, dada a natureza trabalhista. (Consta na lista de credores com valor de R$ 20.440,37. Não há habilitação/impugnação por dependência à RJ). Decisão. Aos peticionários retro, cujas habilitações de crédito requeridas ainda não constem do quadro geral de credores, deverão ser postuladas em incidente apartado, como determina o artigo 8, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aplicável também à impugnação retardatária. 3.8 Fls. 21187 - Credor Rafael Juliao Peixoto - informar que a recuperanda efetuou o pagamento do valor de R$198.000,00, motivo pelo qual, não mais se faz necessário o pedido de fls. 21099/21102, quanto ao pagamento do valor incontroverso - Ciência à A.J.; 3.9 Fls. 21181/21183 - credor Achilles dos Reis Junior - informa dados bancários - Ciência à A.J.; 3.10 Fls. 21184/21186 - credor Twiltex Industrias Texteis S/A - junta substabelecimento. Anote-se; 3.11. Fls. 21201/21204 - credora Flavia Piton Thomazella - informa dados bancários e comprova e-mail ao AJ - Ciência à A.J.; 3.12 Fls. 20838/20839 - petição de Clayton de Oliveira Dias - junta procuração. Anote-se. 4 Agravos de Instrumento - Ciência 4.1 Fls. 20869-20905 - Ciência da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento 2029278-41.2025.8.26.0000, de seguinte teor: "... Nega-se, portanto, a eficácia excepcional..... 10. Anote-se para julgamento conjunto com AI 2389977-56.2024.8.26.0000, no qual pretende-se o controle de legalidade sobre a cláusula 8.2, itens II, IV e V do PRJ da Agravada....."; 4.2 Fls. 21209/21233 e 21417/21419: Ciência da interposição do Agravo de Instrumento 2090428-23.2025.8.26.0000 pelos credores Akio Thomaz Hirata e Outros (seja conhecido e provido o AI para reconhecer a infração ao Art. 51, VII, da Lei 11.101/2005, ANULAR a decisão agravada e sanar as ilegalidades indicadas no Plano de Recuperação Judicial homologado pela decisão agravada, que considerou a novação dos créditos do empreendimento pamplona aos devedores solidários, bem como aplicou deságio de 70% e um parcelamento extremamente longo coloca os agravantes em uma situação de desequilíbrio irreparável, limitou o pagamento do crédito trabalhista a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, sem qualquer justificativa para tal limitação...). Aguarde-se comunicação de eventual efeito suspensivo ou julgamento pelo E. TJSP; 4.3 Fls. 21408/21411 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090739-14.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor ".....Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida,especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, nãoconvencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada...."; 4.4 Fls. 21412/21413 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090654-28.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20.991/20.999, de seguinte teor "....Destarte, intime-se os agravantes, na pessoa de seu advogado, a complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 511 e § 2º do CPC). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação....."; 4.5 Fls. 21414/21416 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090636-07.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. 8.Comunique-se. 9.Requerem também a atribuição de efeito suspensivo para as execuções individuais (fl. 13-15). 10. Não há competência do juízo recuperacional para a análise de tal pleito. A pretensão de suspensão das execuções individuais informadas, deve ser realizada diretamente nos autos das execuções em questão. 11.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, bem como intime-se o administrador judicial interessado. ...." 4.6 Fls. 21417/21419 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090428-23. 2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. ..." 5. Fls. 20840 - Ofício da 1ª Vara Marília, expedido nos autos 0007801-75.2018.8.26.0344, cujo exequente é Bar 515 de Marília Ltda, requerendo informações sobre viabilidade de levantamento do valor retido nestes autos, nos termos do artigo 59 da lei 11.101/2005. Ao A.J. para informar a situação do credor para fins de resposta ao Juízo solicitante. 6. Certidões da Serventia 6.1 Fls. 21039 - Incidentes instaurados (decisão no Agravo de Instrumento 2101454-52.2024.8.26.0000, e nos termos dos artigos 64, III, e 168 da Lei 11.101/05)- Ato Ordinatório da serventia - Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 20240, foram instaurados os incidentes de apuração em apenso nºs 0002587-05.2025.8.26.0071 (resultado financeiro do procedimento arbitral) e 0002592-27.2025.8.26.0071 (transferência da unidade do empreendimento Prime para a empresa AGAPE). Vista ao A.J. para as providências devidas no prazo de 30 dias; 6.2 Fls. 21543 - Prestação de Contas em Apenso e Valores Depositados Paulo Costa. Vista ao A.J. 7 Apresentação de Mídias 7.1 Fls. 21190/21192 Fls. 21205/21206 e 21405/21407 (credor Reinaldo Aparecido Pelegrin e outros). Digam a recuperanda e após a Administradora Judicial. 10. Pedido de Reserva de Honorários dos Procuradores das Recuperandas. 8. Fls. 21110/21111 - manifestação da Assuã - junta substabelecimento (Dr. Fabio Maia de Freitas Soares, OAB/SP 208.638 e Dra. Graziela Aparecida Braz, OAB/SP 344.473). Anote-se. 9. Fls 21440: Pedido de levantamento de valor depositado por equívoco na conta da RJ. Defiro. Expeça-se. 10. Fls. 21420/21437: Vista à A.J. 11 . Fls. 21489/21495 - Manifestação da Fazenda do Estado de SP Vista à A.J. 12. Fls. 21496/21500: Ofício recebido da Vara Única Trabalho Serra Talhada - PE - processo 438-55.2021.5.06.0371 . Ciência à A.J. 13. Fls. 21193/21200. Anote-se. Pois, em tema de substabelecimento com reserva de poderes, o STJ já fixou entendimento de que os honorários pertencem ao substabelecente, sendo vedado ao substabelecido postulá-los; e que havendo divergência, o litígio deve ser resolvido em demanda própria: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido (REsp 1.214.790/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 14.04.2015, DJe 23.04.2015). 14) Fls. 21501/21503; Anote-s - ADV: FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), 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Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp x Consórcio Bdopro

ID: 336984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE AMBIENTAL LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CORREA MARTINS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL FERREIRA NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EURICO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOCARZEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TORO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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EDUARDO SORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PERES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HOCHMAN UZIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ PIMENTA BACARIN

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 … Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO 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Edemar Cid Ferreira x Banco Santos e outros

ID: 339409177

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236445-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR CID FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTOS OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

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LEONARDO GUIMARÃES

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LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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ROBERTO ZAROUR FILHO

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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FABIO ROSAS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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OTAVIO VARGAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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LUIZ ROBERTO LORASCHI

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MOYSÉS BORGES FURTADO NETO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA

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CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANI CRISTINA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO GRAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENSION COSLOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMIN FARIA NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA

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EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA

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PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA

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PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA

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PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS

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MAURICIO SERGIO CHRISTINO

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MAURICIO SERGIO CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SERGIO CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONIKECIA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NODETTE MAMERI PEANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO GIURIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VAZQUEZ PARGA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DABUS BUAZAR AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNING DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BITTENCOURT DO AMARAL L. BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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RICARDO RAVAGNANI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BAGNATORI DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES

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ALESSANDRA REGINA BEGALLI ZAMORA

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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SILVIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO REIS CASTRO

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GILBERTO DEON CORREA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO MALHEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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RONALDO LOIR PEREIRA

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LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIAN LENZI NERBASS

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LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA MAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIAN LENZI NERBASS

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GENI FATIMA SARTORI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

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RAFAEL FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHIARA ANNE ALVES PONTELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS AMANCIO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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FRANCISCO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCIO GLOMB

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ANDRÉ LUÍS CÔRTES DE SOUZA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

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DANIELLE LEVI BRAUER

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA

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RAIANE BUZATTO

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PATRÍCIA PENA CABRAL

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GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

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MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE

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NELSON MENDES FREIRE

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PAULO MIGUEL JUNIOR

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EDUARDO VITAL CHAVES

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RONALDO RAYES

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ANDIARA BRITO COSTA

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CLAUDIO CHRISTINO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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EDUARDO CLARKSON LEBREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALENTIM MOTTA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO MELLO MANÇAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CORRÊA VILATORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VALEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FABBRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ORIGUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILCEU ANTONIO ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO FABBRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ILAN PRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEJEDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ORIGUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN CHIARA SERDOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTÔNIO ZANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

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ADEMAR GONZALEZ CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PRADO LOPES

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LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD GROSSO

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

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LEONARDO PERES LEITE

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PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

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DILCEU ANTONIO ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE VASSELAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDA LUCIA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUMIL TERRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS MIMICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS MIMICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGALHAES TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSTER ANANIAS BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MAX MANSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MEDINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO GILBERT MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA DE CARVALHO E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WINICIUS RUBELE VALENZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DI GIOVANNI BORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MURIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANVITO ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR BORGES DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NICOLAU LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FABBRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPO BACURAU FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NIEVES BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUIMARÃES SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BILL HARLAY GHINSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NIEVES BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FALCÃO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DE SOUZA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEJEDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SOUSA SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO COGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NORBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PRADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENIR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM LUNARO BATTISTIN TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEMI MOHAMED SMIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CREONICE DE S CONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK JOSE CARAMURU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA MACHADO THEODORO PAPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN BOCCI RAPHAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINA NISHIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA UEMURA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COSTA SÁ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI JOSE DE LUCCA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINS PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAZZER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERRAGI HUNGRIA GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CELSO REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DARINI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY CORREA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARLOS CONCEIÇÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AURELIO PIRES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMAURY CORREA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO DUARTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SOARES MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CHERTO CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARVALHAES CHERTO

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ELIAS ZAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACIR ANTONIO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRIEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRIEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO STEINECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EPPPINGHAUS VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA RELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO DUARTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CELSO REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SURJUS GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GRAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANE CORDEIRO MITIDIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS OPICE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARCUSSI

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MARCELO GUEDES NUNES

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JOSE ALBERTO DIETRICH FILHO

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CARLOS ALBERTO COQUI

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TASSO DUARTE DE MELO

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MARCOS VEDROSI PALERMO

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MARCOS VEDROSI PALERMO

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ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA

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ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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ANNA PAULA BERHNES ROMERO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

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BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI

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ANNA PAULA BERHNES ROMERO

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KÁTIA CRISTINE SILVEIRA

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DANIELA MENDES MONTEIRO

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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RUBENS FRANKLIN

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

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SÉRGIO MACHADO TERRA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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ARNÔ DE SOUZA BASTOS JÚNIOR

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MIRIAM CAPELETTE

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CONCEICAO PARRA QUECADA

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RICARDO VALENTIM MOTTA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA

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CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES

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RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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JOAO CASILLO

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LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO

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BERNARDO FERREIRA GONZAGA

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ODILON RAMOS BALTAR

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NELSON MENDES FREIRE

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SANDRO BENTO SILVA

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ANDIARA BRITO COSTA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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CLAITON ROBLES DE ASSIS

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ANAPAULA HAIPEK

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PAULO HAIPEK FILHO

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ANAPAULA HAIPEK

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PAULO HAIPEK FILHO

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ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ADRIANA INÁCIA VIEIRA

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DECIO LENCIONI MACHADO

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DANIEL PINTO MELLO

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CAIUS MARCELLUS LACERDA

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LINO JOÃO VIEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENER DELGADO BOAVENTURA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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PAULO ALVES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ

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LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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VALÉRIA GUTJAHR

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MAURO DARIO FAUSTINO DIAS

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ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA

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ANDRÉ MEGALE

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ALESSANDRA RODRIGUES

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TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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RENATO FARIA BRITO

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RITIENNE KARINA SOGLIO

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ANDRE LUIS ANTONIO

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FLAVIO CROCCE CAETANO

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SANDRA STEFANI AMARAL FRANÇA

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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JAIR APARECIDO PIZZO

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LEONOR SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS

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LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA

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EDSON BARROSO FERNANDES

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VALTER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CHAGAS

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MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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MILTON SAAD

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PRISCILA BRANDT PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS GONÇALVES FORTES

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THAÍS HIRATA DE OLIVEIRA

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BRANCA LESCHER

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FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES

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FABIANO DA SILVA LIMA

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CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

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MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI

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TARLEI LEMOS PEREIRA

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JOSUE LUIZ GAETA

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SILAS LOPES SILVA JUNIOR

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GABRIELLA FREGNI

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JORGE ELIAS FRAIHA

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JOSE ROBERTO CORTEZ

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TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI

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TARLEI LEMOS PEREIRA

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JOSUE LUIZ GAETA

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RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO

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RICARDO WEBERMAN

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FÁDIA MOUSSA CHALOUHI

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ALEXANDRE MARTINEZ

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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CARLOS JOSE PORTELLA

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FERNANDO SACCO NETO

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ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES

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MARIA HARUE MASSUDA

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ANDRÉ HALIM EL NESS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CÂNDIDA HOTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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JOSE CARLOS DE MORAES

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SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO

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ALEXANDRE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORTIZ LAINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENÉAS VIRGÍLIO S. BAYÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA BENVENUTTI ORELLANA

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EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BEZERRA ACRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO JOÃO VIEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GRAMEGNA

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MÁRIO AUGUSTO GIANNERINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES

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JESUS GILBERTO MARQUESINI

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO PRADO

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JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI

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ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES

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LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

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AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA

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HELENA ARTIMONTE ROCCA

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MARCELO RAYES

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DANIEL LANDIM SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELENA ARTIMONTE ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAD ZORUB

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RAVEL MALDI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PETRUZ

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JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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CARLOS ALBERTO FERRIANI

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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FRANCISCO FERNANDO SARAIVA

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THAÍS DE ÁVILA MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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MOACIR ANTONIO MIGUEL

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MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI

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JEFFERSON SANTOS MENINI

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PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHOHFI DE MIGUEL

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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ANDRÉ HALIM EL NESS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AKEMI KEIRA CHIKARAISHI

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RENATA DINIS SCHLESINGER

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HUGO IBEAS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA

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JOSE NELSON LOPES

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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MARIA CÂNDIDA HOTZ

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VERA LUCIA RIBEIRO ROLLEMBERG DOS SANTOS

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CELSO CINTRA MORI

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PATRÍCIA BARBI COSTA

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SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES

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HUGO IBEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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JOSE CARLOS LOPES MOTTA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

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JOSE CARLOS WAHLE

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CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

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ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA

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ROGERIO DE MIRANDA TUBINO

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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CLAUDIO PETRUZ

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CARLOS ALBERTO COQUI

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FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACHADO CORTEZ

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MARIA CRISTINA DE CARVALHO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

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GILBERTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO AVILA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BECK LANDAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BECKY SARFATI KORICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VILLAGRA DA SILVA MARQUES

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARQUEZ DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA BERHNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO WOILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINARA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFEU ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO DUARTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BASTAZINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE GRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARDOSO ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO SAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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FELIPE ZORZAN ALVES

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RICARDO DE AQUINO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AMARAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAIA DE FAZIO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES

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SABRINA MARADEI SILVA

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FABIO SURJUS GOMES PEREIRA

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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GLAUCO MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANELON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA REGINA SIVIERO SANOVICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIMAR DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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KÁTIA CRISTINE SILVEIRA

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MARCELO GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS OPICE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TORRES DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARÍLIS MISSAKO ETO KOBAYASHI

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NELSON FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

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PATRICIA TORRES DE ALMEIDA BARROS

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PEDRO LUIS OBERG FERES

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DANIEL GABRILLI DE GODOY

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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ANDREA TERLIZZI SILVEIRA

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NIRCLES MONTICELLI BREDA

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FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO

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REGIANE MARTIN FERRARI

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VILMA LIEBER FANANI

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CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA

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CELSO SOUZA

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LUIS GUILHERME BARBOSA GONÇALVES

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RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA

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TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA

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LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA

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ANDREA TERLIZZI SILVEIRA

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MARCIA CARRARO TREVISIOLI

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA

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GILBERTO FRAGA

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PLÍNIO PISTORESI

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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SABRINA MARADEI SILVA

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JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ

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FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

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JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ

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FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

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MARCIO LUIZ BERTOLDI

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HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA

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LUCIA REGINA TUCCI

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SABRINA MARADEI SILVA

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VALÉRIA GUTJAHR

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CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO

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CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

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KATIA CRISTINA MILLAN

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LUCIANE BRANDÃO

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LUIZ MARCELO BAU

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ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA

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JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI

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LUCIMARA FERRO MELHADO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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PRISCILA BERTOLDI CESARIO DA SILVA

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NILZA COSTA SILVA

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ALEXANDRE RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA MARI MATSUZAKA ANDRADE

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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PAULO CESAR LOPREATO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CASTRO VALSECHI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LAZZEROTTI

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SILVANA LAVACCA ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FABBRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE PAULA PIRES SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE ANDRADE VERÍSSIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI

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GUSTAVO GANDOLFI

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DOUGLAS EWALD NUNES

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ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

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ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO

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GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES

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LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

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MARIA CECILIA MIOTTO

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BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO

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SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO

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VALERIA STEFANI

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FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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ANTONIO CHIQUETO PICOLO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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ANTONIO AFONSO SIMÕES

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VALDIR BUNDUKY COSTA

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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ALFREDO DIVANI

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

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RUBENS BRACCO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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DANIEL ALBOLEA JUNIOR

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MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS

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EDUARDO LUIZ BROCK

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MARCELO CAETANO DE MELLO

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EDGARD FIORE

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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GILBERTO VILARINHO D´ALPINO

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JOSE JORGE MARCUSSI

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ARIANE LAZZEROTTI

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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ROSANE CORDEIRO MITIDIERI

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ANTÔNIO MOURA BORGES

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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ANDRE MORAES MARQUES

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ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ESTEVAO BARONGENO

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUIZ FELIPE MIGUEL

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ANTONIO AFONSO SIMÕES

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MARCELO CAETANO DE MELLO

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NELSON TABACOW FELMANAS

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ELIAS YOUSSEF NETO

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ANTONIO CHIQUETO PICOLO

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ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA

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GILBERTO VILARINHO D´ALPINO

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OTTO STEINER JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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MARCIO AMIN FARIA NACLE

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DURVAL FERRO BARROS

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CELIA REGINA EIRAS

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ROLDAO ALVES DE MOURA

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RUBENS BRACCO

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FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

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PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO TURCO

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JOSE JORGE MARCUSSI

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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THÉRA VAN SWAAY DE MARCHI

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CINTIA LOURENÇO MOSSO

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VALDIR BUNDUKY COSTA

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS

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ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS

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RENATO ZENKER

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FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO FRAGA

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LAERTE SOARES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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WANIRA COTES

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PAULO HOFFMAN

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LUIZ FERNANDO AFONSO

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PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA

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MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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EDGARD FIORE

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236445-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236445-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0065208-49.2005.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Edemar Cid Ferreira; Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 22715/CE); Advogado: Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF); Soc. Advogados: Aragão e Tomaz Advogados Associados (OAB: 50210/SP); Agravado: Oar Brasil Consultoria Ltda.; Advogado: Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP); Advogado: Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP); Agravado: Banco Santos; Advogado: Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP); Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Interessado: Credores Interessados Na Falência do Banco Santos S/A; Advogado: Mario Luiz Elia Junior (OAB: 220944/SP); Advogado: Edgard Fiore (OAB: 105299/SP); Advogado: Marcelo de Almeida Teixeira (OAB: 115125/SP); Advogada: Perla Beatriz Rossi da Silveira (OAB: 29064/SP); Advogado: Luiz Fernando Afonso (OAB: 154724/SP); Advogado: Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP); Advogada: Wanira Cotes (OAB: 102198/SP); Advogado: Marco Antonio Falci de Mello (OAB: 149848/SP); Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP); Advogado: Laerte Soares (OAB: 110794/SP); Advogado: Luiz Fernando Fraga (OAB: 158909/SP); Advogada: Milena Machado de Souza (OAB: 194568/SP); Advogado: Fábio Amaral de França Pereira (OAB: 130562/SP); Advogado: Renato Zenker (OAB: 196916/SP); Advogado: Ana Paula Lobo Pereira de Freitas (OAB: 88531/MG); Advogada: Renata Pereira Rodrigues Campos (OAB: 74469/MG); Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogado: Valdir Bunduky Costa (OAB: 39726/SP); Advogada: Cintia Lourenço Mosso (OAB: 172715/SP); Advogado: Théra Van Swaay De Marchi (OAB: 124527/SP); Advogado: Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogada: Paula Abbes Olivari Caivano Turco (OAB: 213283/SP); Advogado: Fernando Kasinski Lottenberg (OAB: 74098/SP); Advogado: Rubens Bracco (OAB: 38922/SP); Advogado: Roldao Alves de Moura (OAB: 153226/SP); Advogada: Celia Regina Eiras (OAB: 79257/SP); Advogado: Durval Ferro Barros (OAB: 71779/SP); Advogado: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP); Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogado: Ricardo Machado de Siqueira (OAB: 103319/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogado: Gilberto Vilarinho D´alpino (OAB: 70049/SP); Advogada: Romênia Ferreira Nogueira (OAB: 156994/SP); Advogado: Antonio Chiqueto Picolo (OAB: 17107/SP); Advogado: Elias Youssef Neto (OAB: 32586/SP); Advogado: Nelson Tabacow Felmanas (OAB: 18256/SP); Advogado: Marcelo Caetano de Mello (OAB: 99161/SP); Advogado: Antonio Afonso Simões (OAB: 51078/SP); Advogado: Luiz Felipe Miguel (OAB: 45402/SP); Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP); Advogado: Estevao Barongeno (OAB: 22515/SP); Advogado: Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogado: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP); Advogado: Antônio Moura Borges (OAB: 839/MS); Advogada: Rosane Cordeiro Mitidieri (OAB: 140109/SP); Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogada: Ariane Lazzerotti (OAB: 147239/SP); 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Advogada: Sandra Gaióski Tenório Dominato (OAB: 211963/SP); Advogado: Batuira Rogerio Meneghesso Lino (OAB: 28822/SP); Advogada: Maria Cecilia Miotto (OAB: 41176/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP); Advogada: Flávia Motta E Correa E Fernandes (OAB: 184356/SP); Advogada: Samantha Lopes Alvares (OAB: 162213/SP); Advogado: Guilherme José Braz de Oliveira (OAB: 206753/SP); Advogado: Alexandre Machado Beltrão de Castro (OAB: 187455/SP); Advogada: Ana Maria Ferraz do Amaral Ravaglia Duarte (OAB: 62423/SP); Advogado: Douglas Ewald Nunes (OAB: 155414/SP); Advogado: Gustavo Gandolfi (OAB: 173149/SP); Advogado: Jose Romeu Teixeira Ceroni (OAB: 25473/SP); Advogada: Tatiana Moreira Monteiro Reis (OAB: 195614/SP); Advogado: Walter Luiz Salomé da Silva (OAB: 182715/SP); Advogado: Jose Antonio de Seixas Pereira Neto (OAB: 53937/SP); Advogada: Rosana Schmidt Marques Faustino (OAB: 123995/SP); Advogada: Andrea de Andrade Veríssimo de Souza (OAB: 126269/SP); Advogado: Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP); Advogada: Patrícia Pontes Passarelli Prado (OAB: 207464/SP); Advogado: Jairo Sampaio Saddi (OAB: 123958/SP); Advogada: Fabiana de Paula Pires Saddi (OAB: 154235/SP); Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Advogado: Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP); Advogada: Silvana Lavacca Arcuri (OAB: 140538/SP); Advogada: Ariane Lazzerotti (OAB: 147239/SP); Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP); Advogado: Rafael Alessandro Viggiano de Brito Torres (OAB: 173805/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Sonia Castro Valsechi (OAB: 39867/SP); Advogado: Paulo Cesar Lopreato Cotrim (OAB: 100626/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Milena Machado de Souza (OAB: 194568/SP); Advogada: Olívia Mari Matsuzaka Andrade (OAB: 227035/SP); Advogada: Isabella Vieira Machado Henriques (OAB: 155097/SP); Advogado: Alexandre Ramos Coelho (OAB: 138910/SP); Advogada: Nilza Costa Silva (OAB: 210416/SP); Advogado: Priscila Bertoldi Cesario da Silva (OAB: 157711/SP); Advogado: Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP); Advogado: Jose Antonio de Seixas Pereira Neto (OAB: 53937/SP); Advogada: Rosana Schmidt Marques Faustino (OAB: 123995/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Advogada: Lucimara Ferro Melhado (OAB: 176931/SP); Advogado: Jose Luiz da Silva Leme Taliberti (OAB: 35919/SP); Advogada: Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva (OAB: 131737/SP); Advogado: Luiz Marcelo Bau (OAB: 119325/SP); Advogada: Luciane Brandão (OAB: 118258/SP); Advogada: Katia Cristina Millan (OAB: 207121/SP); Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB: 173605/SP); Advogada: Valéria Gutjahr (OAB: 160499/SP); Advogada: Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP); Advogada: Lucia Regina Tucci (OAB: 114121/SP); Advogado: Humberto Mitsunori Matsuda (OAB: 215292/SP); Advogado: Marcio Luiz Bertoldi (OAB: 150584/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogado: José Henrique Turner Marquez (OAB: 156400/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogado: José Henrique Turner Marquez (OAB: 156400/SP); Advogada: Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Plínio Pistoresi (OAB: 179018/SP); Advogado: Gilberto Fraga (OAB: 114043/SP); Advogado: Marcell Feitosa Correia Lima (OAB: 236598/SP); Advogado: Ricardo Ferreira da Silva (OAB: 180121/SP); Advogada: Marcia Carraro Trevisioli (OAB: 114165/SP); Advogada: Andrea Terlizzi Silveira (OAB: 194936/SP); Advogado: Luis Fernando Garcia Severo Batista (OAB: 109146/SP); Advogada: Teresa Cristina Garcia Severo Batista (OAB: 93130/SP); Advogado: Ricardo Thomazinho da Cunha (OAB: 132564/SP); Advogado: Luis Guilherme Barbosa Gonçalves (OAB: 196835/SP); Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Advogado: Ciro Groninger Albacete Carmona (OAB: 174508/SP); Advogada: Vilma Lieber Fanani (OAB: 76106/SP); Advogada: Regiane Martin Ferrari (OAB: 113815/SP); Advogado: Francisco Rodrigues Ribeiro (OAB: 158042/SP); Advogado: Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP); Advogada: Andrea Terlizzi Silveira (OAB: 194936/SP); Advogado: Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP); Advogado: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB: 166919/SP); Advogado: Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP); Advogado: Pedro Luis Oberg Feres (OAB: 235645/SP); Advogada: Patricia Torres de Almeida Barros (OAB: 142674/SP); Advogado: José Pereira de Sousa (OAB: 189388/SP); Advogado: Nelson Faria de Oliveira (OAB: 86935/SP); Advogada: Amarílis Missako Eto Kobayashi (OAB: 185148/SP); Advogada: Patricia Torres de Almeida Barros (OAB: 142674/SP); Advogado: José Pereira de Sousa (OAB: 189388/SP); Advogado: Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP); Advogada: Cintia Aparecida Ramos Souza Martins (OAB: 164827/SP); Advogado: Marcelo Gomes de Freitas (OAB: 198250/SP); Advogada: Kátia Cristine Silveira (OAB: 179044/SP); Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP); Advogado: Luiz Felipe Duarte Martins Costa (OAB: 209522/SP); Advogada: Ana Maria Opromolla Pacheco de Oliveira (OAB: 221559/SP); Advogado: Aldimar de Assis (OAB: 89632/SP); Advogado: Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP); Advogada: Fabiana Regina Siviero Sanovick (OAB: 147715/SP); Advogado: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP); Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP); Advogado: Reinaldo Danelon Junior (OAB: 182298/SP); Advogado: Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP); Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Advogado: Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB: 219937/SP); Advogada: Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP); Advogada: Virginia Santos Pereira Guimaraes (OAB: 97606/SP); Advogado: Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP); Advogada: Maria Augusta Fonseca Paim (OAB: 230668/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Alfeu Alves Pinto (OAB: 35459/SP); Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP); Advogado: Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP); Advogada: Cinara Palhares (OAB: 183322/SP); Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP); Advogado: João Woiler (OAB: 157127/SP); Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogada: Anna Paula Berhnes Romero (OAB: 164424/SP); Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP); Advogada: Irene Dias da Silva Cavezzale (OAB: 31186/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogada: Cintia Aparecida Ramos Souza Martins (OAB: 164827/SP); Advogado: Ricardo Thomazinho da Cunha (OAB: 132564/SP); Advogado: Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP); Advogada: Beatriz Tiyoko Shinohara Tortorelli (OAB: 53423/SP); Advogado: Marcel Augusto Simon (OAB: 63869/SP); Advogado: Tiago Araujo Dias Themudo Lessa (OAB: 183766/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP); Advogado: Durval Figueira da Silva Filho (OAB: 68599/SP); Advogado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP); Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Advogada: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP); Advogado: Luiz Felipe Duarte Martins Costa (OAB: 209522/SP); Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Ricardo Villagra da Silva Marques (OAB: 146228/SP); Advogada: Becky Sarfati Korich (OAB: 99877/SP); Advogado: Jaime Beck Landau (OAB: 64293/SP); Advogado: João Paulo Avila Pontes (OAB: 205549/SP); Advogado: Domingos Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP); Advogado: Paulo Roma (OAB: 50657/SP); Advogada: Débora Regina Guadagnin de Oliveira (OAB: 155562/SP); Advogado: Gilberto da Silva Filho (OAB: 60126/SP); Advogada: Luciana Vilela Gonçalves (OAB: 160544/SP); Advogada: Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP); Advogado: Jose Augusto Martins (OAB: 99895/SP); Advogado: Maria Cristina de Carvalho Junqueira (OAB: 113041/SP); Advogado: Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP); Advogado: Fabiano Lourenco de Castro (OAB: 130932/SP); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Claudio Petruz (OAB: 120798/SP); Advogada: Patrícia Pontes Passarelli Prado (OAB: 207464/SP); Advogado: Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP); Advogado: Rogerio de Miranda Tubino (OAB: 134345/SP); Advogado: Alexandre Nogueira Silveira (OAB: 209456/SP); Advogado: Antonio Eusedice de Lucena (OAB: 49022/SP); Advogada: Claudia Gonçalves Junqueira (OAB: 172718/SP); Advogado: Jose Carlos Wahle (OAB: 120025/SP); Advogado: Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP); Advogada: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP); Advogado: Jose Carlos Lopes Motta (OAB: 82171/SP); Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 145256/SP); Advogado: Hugo Ibeas (OAB: 145262/SP); Advogada: Sonia Maria de Oliveira Paredes (OAB: 145270/SP); Advogada: Patrícia Barbi Costa (OAB: 195840/SP); Advogado: Celso Cintra Mori (OAB: 23639/SP); Advogada: Vera Lucia Ribeiro Rollemberg dos Santos (OAB: 123539/SP); Advogada: Maria Cândida Hotz (OAB: 173380/SP); Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP); Advogado: Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP); Advogado: Marcelo Corrêa Villaça (OAB: 147212/SP); Advogado: Laercio Monteiro Dias (OAB: 67568/SP); Advogado: Jose Nelson Lopes (OAB: 42004/SP); Advogada: Sonia Marcia Lopes de Almeida (OAB: 66503/SP); Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 145256/SP); Advogado: Hugo Ibeas (OAB: 145262/SP); Advogada: Renata Dinis Schlesinger (OAB: 226002/SP); Advogada: Adriana Akemi Keira Chikaraishi (OAB: 187272/SP); Advogado: André Halim El Ness (OAB: 235953/SP); Advogado: Flavio Lucas de Menezes Silva (OAB: 91792/SP); Advogada: Mariana Chohfi de Miguel (OAB: 228138/SP); Advogado: Pedro Vicente Ometto Maurano (OAB: 101766/SP); Advogado: Jefferson Santos Menini (OAB: 102386/SP); Advogada: Miriam Peron Pereira Curiati (OAB: 104430/SP); Advogado: Moacir Antonio Miguel (OAB: 21265/SP); Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP); Advogada: Thaís de Ávila Marquez (OAB: 199254/SP); Advogado: Francisco Fernando Saraiva (OAB: 136976/SP); Advogada: Marta Maria Gomes dos Santos (OAB: 207423/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Carlos Alberto Ferriani (OAB: 31469/SP); Advogado: Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogada: Juliana D Agostino Lemos Camacho (OAB: 177783/SP); Advogado: Claudio Petruz (OAB: 120798/SP); Advogado: Ravel Maldi Borges (OAB: 62248/MG); Advogado: Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/SP); Advogada: Helena Artimonte Rocca (OAB: 162166/SP); Advogado: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE); Advogado: Daniel Landim Soares (OAB: 17067/CE); Advogado: Marcelo Rayes (OAB: 141541/SP); Advogada: Helena Artimonte Rocca (OAB: 162166/SP); Advogado: Augusto César Rocha Ventura (OAB: 12539/GO); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP); Advogada: Flávia Motta E Correa E Fernandes (OAB: 184356/SP); Advogado: Antonio Apareecido Rodrigues (OAB: 23038/GO); Advogado: Alberto Luís Cordeiro Pellegrini (OAB: 162872/SP); Advogado: José Fernandes Peixoto Junior (OAB: 3370/GO); Advogado: Vinicius do Prado (OAB: 102990/SP); Advogado: Maurício de Oliveira Campos (OAB: 52393/RJ); Advogado: Jesus Gilberto Marquesini (OAB: 69918/SP); Advogada: Emiliane Pinotti Carrara Aviles (OAB: 168136/SP); Advogada: Patrícia de Abreu Pereira (OAB: 83652/MG); Advogado: Mário Augusto Giannerini (OAB: 46381/MG); Advogado: Marcus Vinicius Gramegna (OAB: 130376/SP); Advogado: Lino João Vieira Junior (OAB: 5525/SC); Advogado: Rodrigo Bezerra Acre (OAB: 208522/SP); Advogado: Eduardo Pereira de Oliveira Mello (OAB: 19252/PR); Advogada: Katia Benvenutti Orellana (OAB: 222563/SP); Advogado: Enéas Virgílio S. Bayão (OAB: 51312/MG); Advogado: Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP); Advogado: Eduardo Pereira de Oliveira Mello (OAB: 19252/PR); Advogada: Alcione Ferreira Gomes de Alencar (OAB: 218550/SP); Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP); Advogado: Alexandre Martinez (OAB: 146334/SP); Advogado: Sergio Luiz Vendramini Fleury Filho (OAB: 158612/SP); Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado: Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogada: Maria Cândida Hotz (OAB: 173380/SP); Advogado: André Halim El Ness (OAB: 235953/SP); Advogada: Maria Harue Massuda (OAB: 119777/SP); Advogada: Ana Cristina Reboredo Abreu de Moraes (OAB: 113587/SP); Advogado: Fernando Sacco Neto (OAB: 154022/SP); Advogado: Carlos Jose Portella (OAB: 101863/SP); Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP); Advogado: Alexandre Martinez (OAB: 146334/SP); Advogada: Fádia Moussa Chalouhi (OAB: 178002/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Rui de Castro Marcondes Filho (OAB: 80510/SP); Advogado: Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP); Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Advogada: Tatiana Oddone Correa Costantini (OAB: 150259/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Advogado: Jorge Elias Fraiha (OAB: 33737/SP); Advogada: Gabriella Fregni (OAB: 146721/SP); Advogado: Silas Lopes Silva Junior (OAB: 88468/SP); Advogado: Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP); Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Advogada: Tatiana Oddone Correa Costantini (OAB: 150259/SP); Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB: 67237/MG); Advogado: Maurity Izidro Alves de Oliveira Filho (OAB: 136754/SP); Advogada: Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: 49430/RJ); Advogado: Fabiano da Silva Lima (OAB: 107733/RJ); Advogada: Flavia Lefevre Guimaraes (OAB: 124443/SP); Advogada: Branca Lescher (OAB: 108120/SP); Advogada: Thaís Hirata de Oliveira (OAB: 230032/SP); Advogada: Thaís Gonçalves Fortes (OAB: 222081/SP); Advogado: Paulo Vinicius de Barros Martins Júnior (OAB: 19608/PR); Advogada: Priscila Brandt Prestes (OAB: 28322/PR); Advogado: Milton Saad (OAB: 16311/SP); Advogada: Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB: 83002/SP); Advogado: Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: 114338/SP); Advogado: Francisco Antonio Chagas (OAB: 38373/RJ); Advogado: Valter Soares (OAB: 28921/RJ); Advogado: Edson Barroso Fernandes (OAB: 109546/SP); Advogado: Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: 95272/RJ); Advogado: Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: 127652/rj); Advogada: Leonor Silva Costa (OAB: 73943/SP); Advogado: Jair Aparecido Pizzo (OAB: 116932/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP); Advogado: Daniel Michelan Medeiros (OAB: 172328/SP); Advogada: Sandra Stefani Amaral França (OAB: 158900/SP); Advogado: Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP); Advogado: Andre Luis Antonio (OAB: 203465/SP); Advogada: Ritienne Karina Soglio (OAB: 177382/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB: 65812/SP); Advogada: Alessandra Rodrigues (OAB: 125120/SP); Advogado: André Megale (OAB: 174842/SP); Advogado: Rogerio de Camargo Arruda (OAB: 173540/SP); Advogado: Mauro Dario Faustino Dias (OAB: 234816/SP); Advogada: Valéria Gutjahr (OAB: 160499/SP); Advogado: Laercio Monteiro Dias (OAB: 67568/SP); Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado: Leo Evandro Figueiredo dos Santos (OAB: 28289/RS); Advogado: Ariovaldo Herbert da Cruz (OAB: 8292/PR); Advogado: Carlos Alberto Arikawa (OAB: 113031/SP); Advogado: Paulo Alves da Silva (OAB: 93076/SP); Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Advogado: Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP); Advogado: Lino João Vieira Junior (OAB: 5525/SC); Advogado: Caius Marcellus Lacerda (OAB: 5207/PB); Advogado: Daniel Pinto Mello (OAB: 61030/RS); Advogado: Decio Lencioni Machado (OAB: 151841/SP); Advogada: Adriana Inácia Vieira (OAB: 206505/SP); Advogado: Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP); Advogado: Luiz Fernando de Barros Rocha (OAB: 240967/SP); Advogado: Mario Luiz Elia Junior (OAB: 220944/SP); Advogado: Rodrigo Athayde Ribeiro Franco (OAB: 162422/SP); Advogada: Ana Marta Arrochela L. Pitta de Gouveia Bodra (OAB: 156580/SP); Advogado: Paulo Haipek Filho (OAB: 26559/SP); Advogada: Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP); Advogado: Paulo Haipek Filho (OAB: 26559/SP); Advogada: Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogada: Daniela Mendes Monteiro (OAB: 198150/SP); Advogada: Kátia Cristine Silveira (OAB: 179044/SP); Advogada: Anna Paula Berhnes Romero (OAB: 164424/SP); Advogado: Bruno Tendeiro Fernandes Catellani (OAB: 234205/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Advogado: Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo (OAB: 183830/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Advogada: Anna Paula Berhnes Romero (OAB: 164424/SP); Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Advogada: Angela Tuccio Teixeira (OAB: 114240/SP); Advogada: Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira (OAB: 122481/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP); Advogado: Rogerio Machado Perez (OAB: 221887/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Jose Alberto Dietrich Filho (OAB: 8585/PR); Advogado: Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP); Advogada: Christiane Macarron Frascino (OAB: 224139/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogada: Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB: 139768/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogado: Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogada: Rosane Cordeiro Mitidieri (OAB: 140109/SP); Advogado: Joao Alberto Graça (OAB: 165598/PR); Advogado: Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB: 219937/SP); Advogado: Luis Fernando Pereira Franchini (OAB: 148458/SP); Advogado: Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP); Advogado: Jose Marny Pinto Junqueira Junior (OAB: 81629/SP); Advogada: Heleni Barbosa Pinto Junqueira (OAB: 61262/SP); Advogada: Angela Tuccio Teixeira (OAB: 114240/SP); Advogado: Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB: 111138/SP); Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogada: Renata Pereira Rodrigeus Campos (OAB: 74469/MG); Advogada: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP); Advogado: Antonio Carlos de Paula Campos (OAB: 16913/SP); Advogado: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP); Advogado: Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP); Advogado: Alcides de Freitas (OAB: 29085/SP); Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP); Advogado: Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP); Advogada: Simone da Silva Relva (OAB: 164593/SP); Advogado: Carlos Alberto Costa (OAB: 68361/SP); Advogado: Alexandre Epppinghaus Varella (OAB: 100085/RJ); Advogada: Kátia Cristine Silveira (OAB: 179044/SP); Advogado: Luiz Sergio Steinecke (OAB: 64658/SP); Advogado: Roberto Barrieu (OAB: 81665/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Roberto Barrieu (OAB: 81665/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB: 24555/PR); Advogado: Moacir Antonio Miguel (OAB: 21265/SP); Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Advogado: Michel Elias Zamari (OAB: 38637/SP); Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogada: Luciana Vilela Gonçalves (OAB: 160544/SP); Advogado: Pedro Carvalhaes Cherto (OAB: 93549/SP); Advogado: Luiz Cherto Carvalhaes (OAB: 60977/SP); Advogada: Tania Regina Soares Miorim (OAB: 83847/SP); Advogado: Luiz Fernando Miorim (OAB: 76687/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Marcelo Vieira Ferreira (OAB: 75615/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Junior (OAB: 40035/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Neto (OAB: 234315/SP); Advogado: Aurelio Pires de Carvalho (OAB: 65803/RJ); Advogado: Guilherme de Jesus (OAB: 112562/RJ); Advogado: Walter Carlos Conceição (OAB: 102064/RJ); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Neto (OAB: 234315/SP); Advogado: Joao Baptista Peixoto Neto (OAB: 104907/SP); Advogada: Daniela Bachur (OAB: 155956/SP); Advogada: Viviane Darini Teixeira (OAB: 180472/SP); Advogado: Francisco Carlos Gimenes (OAB: 32145/SP); Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP); Advogado: Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP); Advogado: Ricardo Thomazinho da Cunha (OAB: 132564/SP); Advogado: Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP); Advogada: Denise Ferragi Hungria Giordano (OAB: 206934/SP); Advogada: Adriana Leal (OAB: 98589/SP); Advogada: Camila Mazzer de Aquino (OAB: 183309/SP); Advogado: Jose Martins Pinheiro Neto (OAB: 3224/SP); Advogado: Yuri Jose de Lucca Morais (OAB: 231698/SP); Advogada: Roberta Patriarca Magalhães (OAB: 219114/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Paulo Roberto Siqueira (OAB: 182727/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: Fábio Costa Sá E Silva (OAB: 206336/SP); Advogada: Mariana Uemura Sampaio (OAB: 150360/SP); Advogada: Maria Lucia D´ambrosio Caruso de Holanda (OAB: 74269/SP); Advogado: Ricardo Gazolla (OAB: 173511/SP); Advogada: Lina Nishime (OAB: 253922/SP); Advogado: Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogada: Helena Maria Macedo (OAB: 255743/SP); Advogado: Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP); Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Francisco Florence (OAB: 10161/SP); Advogado: Ubiratan Bocci Raphael (OAB: 186505/SP); Advogado: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB: 150684/SP); Advogada: Angela Carla Machado Theodoro Paparoto (OAB: 160200/SP); Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogada: Christiane Macarron Frascino (OAB: 224139/SP); Advogada: Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira (OAB: 122481/SP); Advogado: Frank Jose Caramuru (OAB: 75339/SP); Advogado: Adalberto Jose Q T de C Aranha (OAB: 79841/SP); Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP); Advogado: Aci Heli Coutinho (OAB: 51588/MG); Advogada: Maria Creonice de S Contelli (OAB: 98866/SP); Advogado: Cemi Mohamed Smidi (OAB: 83999/SP); Advogado: Alexandre Lopes Lacerda (OAB: 54654/MG); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Advogado: Felipe Maia de Fazio (OAB: 170934/SP); Advogada: Grasiela de Sena Monteiro Silva (OAB: 224561/SP); Advogado: Sandro Couto Cruzato (OAB: 82608/MG); Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Advogado: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP); Advogado: Alexandre Fonseca de Mello (OAB: 222219/SP); Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogado: Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP); Advogado: Edson Luiz Ribeiro (OAB: 133873/SP); Advogado: Fabio Amaral de Lima (OAB: 151576/SP); Advogado: Ricardo de Aquino Salles (OAB: 183476/SP); Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogado: Andre Marcos Campedelli (OAB: 99191/SP); Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Advogado: Luiz Antonio Pacci Junior (OAB: 235044/SP); Advogado: Durval Malvestio Junior (OAB: 160740/SP); Advogado: Luiz Roberto Saparolli (OAB: 108355/SP); Advogada: Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP); Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Tatiana Cardoso Abrahão (OAB: 246829/SP); Advogada: Viviane Granda (OAB: 297638/SP); Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogado: Matheus Bastazini dos Reis (OAB: 463518/SP); Interessado: Vânio Cesar Pickler Aguiar; Advogado: Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP); Advogado: Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP); Interessado: Rhodia Brasil Ltda e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda; Advogado: Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB: 93254/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A; Advogado: Leonel de Oliveira Miranda (OAB: 245325/SP); Advogada: Miriam Lunaro Battistin Trevisan (OAB: 222953/SP); Advogada: Erica Fernanda Valentim de Andrade (OAB: 214116/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Instituto Brasileiro de Controle do Câncer; Advogado: Josenir Teixeira (OAB: 125253/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Rodrigo de Oliveira Redorat; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Camila Barroso de Siqueira; Advogado: Frederico Prado Lopes (OAB: 143263/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Julio Cezar Fialho; Advogado: Carlos Norberto Barbosa dos Santos (OAB: 26354/RS); Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Banco Internacional de Costa Rica S/A; Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Interessada: Citromatão S.A; Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Interessada: Elektro Eletricidade e Serviço S/A; Advogado: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP); Interessado: Lamesa Cabos Elétricos Ltda; Advogado: Luiz Alberto Amaral Pinheiro (OAB: 132062/SP); Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro (OAB: 209010/SP); Interessado: Procid Participações e Negócios S/A; Advogado: Paschoal Carrieri (OAB: 17744/SP); Interessado: Ipiranga Produção de Petróleo S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 155282/RJ); Advogado: Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/RS); Interessado: Mariana Rosito de Carvalho; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Paulo Roberto de Barros; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Luiz Roberto Attarian; Advogado: Otto Carlos Vieira Ritter Von Adamek (OAB: 10906/SP); Interessado: Luiz Antonio Chiode de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Murano (OAB: 43907/SP); Interessado: Marcelo Pinheiro de Oliveira; Advogada: Vilma Sousa Santana Santos (OAB: 81998/SP); Interessado: Rivanildo Henrique dos Santos; Advogado: Douglas Aparecido Fernandes (OAB: 121699/SP); Interessado: Rose Mary Rodrigues; Advogada: Claudia Tejeda Costa (OAB: 163991/SP); Interessada: Thereza Aparecida Murari de Abreu; Advogada: Monica Goncalves Dias (OAB: 124450/SP); Interessado: Fernando Domingues de Oliveira; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Interessado: Antonio Rubens de Almeida Neto; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Interessado: Luiz Eduardo de Araujo Cintra Carpinelli; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Carol; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP); Interessado: Companhia Sul Paulista de Energia Elétrica, Companhia Força e Luiz de Mococa, Companhia Paulista de Energia Elétrico; Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Interessado: Adherbal Bazanella Júnior-espolio; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessada: Marta Braz de Lima; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Douglas de Oliveira Kuroviski; Advogado: Aguinaldo de Souza Passos (OAB: 192224/SP); Advogado: Otávio Falcão Cordeiro (OAB: 155996/SP); Interessado: Alvaro de Almeida; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Emílio Carlos Rodrigues; Advogado: Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP); Interessado: California Bank & Trust; Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Interessado: Decio de Oliveira Santos Junior; Advogada: Juliana Carvalho Estevão (OAB: 258509/SP); Advogada: Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB: 261035/SP); Interessado: Carlos Alberto Ramos e outros; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Sergio Antonio dos Santos; Advogado: Nilsu José Miguel Maluf Júnior (OAB: 166594/SP); Interessado: Cooperativa Agropecuária Castrolanda; Advogado: Bill Harlay Ghinsberg (OAB: 92885/SP); Interessado: Dilmar Martins Ramos; Advogado: Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB: 67762/SP); Interessado: Ronaldo Claro Izaias e Alexandre Graever; Advogado: Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB: 176813/SP); Interessada: Scheila da Cruz; Advogado: Marcos Vinícius de Souza (OAB: 15192/SC); Interessado: Marcos Bispo dos Santos; Advogado: Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP); Interessada: Patricia Lins de Souza Mello; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Christiano Cabral Barbosa; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rogério Ribeiro da Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Valtercidio Firmiano de Lima; Advogado: Sidney de Oliveira (OAB: 251220/SP); Interessada: Flavia Emi Kuwabara; Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Advogado: Filipo Bacurau Figueiredo (OAB: 219546/SP); Interessada: Renata Rodrigues de Mesquita e Marilia Palhares Fernandes; Advogado: Vanessa de Andrade Pinto (OAB: 253141/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde (OAB: 18733/SP); Interessado: Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda.; Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Gráfica Pequi Ltda.; Advogado: Rubens Barletta (OAB: 33400/SP); Advogado: Jose Nicolau Luiz (OAB: 146181/SP); Interessado: João Carlos Borduqui; Advogada: Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP); Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Bruno Cesar de Brito Cordeiro e outros; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Aluízio Tadeu Keller; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogada: Barbara Aparecida Santiago (OAB: 261271/SP); Interessado: Aida Maria Mendes Milani; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região; Advogado: Egberto Wilson Salem Vidigal (OAB: 11176/MG); Interessada: Lesley Macpherson; Advogada: Vanda Lucia Silva Pereira (OAB: 109030/SP); Interessado: Sab Trading Comercial Exportadora Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Fraga (OAB: 158909/SP); Interessado: André Jansen de Mello de Santana; Advogada: Aramis de Souza Silveira (OAB: 11497/PR); Advogada: Mara Denise Vasselai (OAB: 29086/PR); Interessado: Alexandre Graever; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Marcus Vinicius Capobianco dos Santos (OAB: 256630/SP); Interessado: Matias Arcanjo Ferreira; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Marcio Serpejante Peppe; Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Ana Ferreira da Silva Santos; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Everton Leandro Donini; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Anibal Bernardo de Oliveira Sobrinho; Advogada: Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP); Interessado: Vagner Bearari; Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Interessado: Julio Cezar Fialho; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Celso Viegas Portasio; Advogada: Daniela Marques Valentim (OAB: 191731/SP); Interessado: Aparecido dos Santos; Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Interessada: Ana Carolina Ferreira Bonzi D´Alessandro; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Daiane Rabaioli; Advogado: Dilceu Antonio Zatt (OAB: 48265/RS); Interessado: Alexandre Bonito de Siqueira; Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessada: Tostes e Associados Advogados; Advogado: Pedro Bandeira de Melo Paiva (OAB: 134264/RJ); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Interessado: Jose Mariano Drumond Filho; Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Luciano Guimaraes da Silveira (OAB: 219729/SP); Interessado: Marcos Christovam Gomes; Advogado: Edgard Grosso (OAB: 16584/SP); Interessado: Carlos Eduardo Scaliante Cardoso; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Flavia Galli Tatsch; Advogado: Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP); Interessada: Renata Rodrigues de Mesquita; Advogado: Walfrido Jorge Warde (OAB: 18733/SP); Interessado: Elio Ricardo de Azevedo Soares; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Dilmar Martins Ramos; Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Interessada: Roberta Peterle; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Jorge Luiz Gambarra; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Camila Barroso de Siqueira; Advogado: Frederico Prado Lopes (OAB: 143263/SP); Interessada: Marcia de Maria Costa Cid Ferreira; Advogado: Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP); Interessado: Marcia Kikue Muranishi Nanya; Advogado: Ademar Gonzalez Casquet (OAB: 46821/SP); Interessado: Amaro Gonçalves Rufino Lima; Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Interessado: Leila Silva de Souza; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: José Alberto dos Santos Soares; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rogerio Ribeiro da Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Reluc Grafica e Artefatos de Papel Ltda- nova denominação Gráfica Pequi Ltda; Advogado: Rubens Barletta (OAB: 33400/SP); Interessado: Marco Aurelio Panizza Damatto; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Valmir Rosa Braga; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Claudio Sarmento Guarino; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Simoni Molitor; Advogado: Alexandre de Oliveira Castilho (OAB: 132358/SP); Interessado: Carina Tegner da Luz; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Renato da Costa Silva; Advogado: Luis Antônio Zanin (OAB: 7810/RS); Interessado: Marcelo Della Rovere de Mello; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda.; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Advogado: Mario Soares Fernandes (OAB: 59462/SP); Interessado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Interessado: Carlos Marcelo da Silva Gusmão; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Alexandre da Silva Bareira; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rinaldo Silva Pereira; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Espólio de Jose Renato Coli; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Marcelo Define; Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP); Interessado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo- Sabesp; Advogada: Daniela Origuela Rodrigues (OAB: 216154/SP); Interessado: Lucélia Cristina Rodrigues; Advogada: Claudia Tejeda Costa (OAB: 163991/SP); Interessado: União Fazenda Nacional; Advogado: Ilan Presser (OAB: 273836/SP); Advogada: Rochelle Costa de Souza Linz (OAB: 17312/CE); Interessado: Iris Gomes Novais; Advogado: Eduardo Melmam (OAB: 81155/SP); Interessado: Paulo Augusto Mauro Gonçalves Barandas; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Alair Rodrigues Da Silva Carrijo; Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Interessado: Dass Nordeste Calçados E Artigos Esportivos Ltda; Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Marcelo Domingues Marques; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Marcello Cappellini Nicoletti; Advogada: Izabel Cristina dos Santos Rubira (OAB: 101373/SP); Interessado: Ariovaldo Herbert da Cruz; Advogado: Ariovaldo Hebert da Cruz (OAB: 8292/PR); Interessado: Vania André Motta; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Lauro Barbosa de Souza; Advogado: Wesley Vinicius Galhardo da Silva (OAB: 170992/SP); Interessado: Renato Martinelli; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Jose Luiz Senne; Advogado: Jose Luiz Senne (OAB: 43373/SP); Interessado: Rejane Maria de Alencar; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Edvaldo Almeida Pereora; Advogado: Eduardo Diogo Tavares (OAB: 150344/SP); Interessado: Municipalidade de São Paulo; Advogada: Elaine Rodrigues (OAB: 61661/SP); Interessada: Wanka Participações Ltda; Advogado: Guilherme Hallack Lanziotti (OAB: 87988/MG); Advogado: Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira (OAB: 109111/MG); Interessado: Carlos Alberto Ribas Baptista; Advogada: Vanessa de Almeida Nunez (OAB: 165057/SP); Interessado: Lazzareschi Advogados; Advogado: Eduardo Lazzareschi de Mesquita (OAB: 182166/SP); Interessado: Ereni Silva Regauer; Advogado: Dilceu Antonio Zatt (OAB: 48265/RS); Interessado: Andrea Sano Alencar; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Carlos Endre Pavel; Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Silvio Ribeiro Nogueira; Advogado: Delcio Ferreira do Nacimento (OAB: 65907/SP); Interessado: Millharbour Investments S/A; Advogado: Ígor Bimkowski Rossoni (OAB: 76832/RS); Interessado: Alexandre Damasio da Silva; Advogado: Ricardo dos Anjos Ramos (OAB: 212823/SP); Interessado: Previdência Uniminas ( sucessora da Fundação Cosipa de seguridade Social - FEMCO); Advogado: Rafael Goes do Nascimento (OAB: 271151/SP); Advogado: Camila Guedes Andrade (OAB: 90634/MG); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Daniela Origuela Rodrigues (OAB: 216154/SP); Interessado: Ariboni, Fabbri, Schmidt Sociedade de Advogados; Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Luiz Eduardo Monteleone; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Calman Luis de Moricz; Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP); Interessado: Joceli do Nazaret Bos; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Debora Domingues Perroti; Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 99973/SP); Interessado: Sergio Paulino Ferreira; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Prefeitura do Munícipio de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP); Interessado: Export-Import Bank of the United States; Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 100865/RJ); Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 362630/SP); Interessado: Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas; Advogado: Carlos Roberto Valejo (OAB: 74828/SP); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Interessado: Gerson Luiz Bendilati; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Santa Ines Empreendimentos Ltda; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Alexandre Mars Carneiro; Advogado: Alexandre Mars Carneiro (OAB: 78275/RJ); Advogada: Rosana Corrêa Vilatoro (OAB: 217405/SP); Interessado: Luis Carlos Dias Ruiz; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Gerdau - Sociedade de Previdência Privada; Advogado: Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP); Advogada: Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (OAB: 257532/SP); Interessado: American Tower do Brasil Cessão de Infra-estruturas Ltda; Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP); Interessado: Marcelo Francisco Nogueira; Advogada: Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB: 268635/SP); Interessado: Luiz Gonzaga do Amaral Junior; Advogado: Francisco Torres (OAB: 45155/PR); Interessado: Gelson Iezzi; Advogado: Marcelo Duarte Iezzi (OAB: 146202/SP); Interessado: Econ Distribuição S/A; Advogado: Valdson Antunes dos Santos (OAB: 384287/SP); Interessada: Ilda Maria de Almeida Ribeiro Reis; Advogado: Maikon Siqueira Zanchetta (OAB: 229832/SP); Advogado: Endrigo Mello Mançan (OAB: 243448/SP); Interessado: Cesar Rodrigo Nunes; Advogado: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP); Interessada: Maria Angela de Aguiar Tavares Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessada: Therezinha Pinto Moreda Leite; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Victor Hasegawa; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Ana Maria Amaral; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Vicente de Paulo Ribeiro; Advogado: Ricardo Valentim Motta (OAB: 100143/SP); Interessado: Sandro Moraes; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessada: Andréia Teresa Gonçalves; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Reinaldo Russo Junior; Advogado: Silvio Santana (OAB: 107750/SP); Interessado: Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes; Advogado: Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: 121849/RJ); Interessado: Varig Logística S.A.; Advogado: Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB: 282785/SP); Interessado: Citrovita Agro Industrial Ltda; Advogado: Claudio Felippe Zalaf (OAB: 17672/SP); Advogado: Henrique Schmidt Zalaf (OAB: 197237/SP); Interessado: Dostoievski Donovan Izidio Nascimento dos Santos; Advogado: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP); Interessado: Robson Tempone; Advogado: Claudio Christino (OAB: 106540/SP); Interessado: Galvão Engenharia S/A; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Massanori Imamura; Advogado: Claiton Robles de Assis (OAB: 147466/SP); Interessado: Marcelo Scalet Araujo; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Sinaf - Sistema Nacional de Assistência Á Família; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Adolfo Menezes Melito; Advogado: Sandro Bento Silva (OAB: 131820/SP); Interessado: Raquel Freire; Advogado: Nelson Mendes Freire (OAB: 56475/SP); Interessado: Elmo Benjamim Da Fonseca; Advogado: Odilon Ramos Baltar (OAB: 144610/MG); Advogado: Bernardo Ferreira Gonzaga (OAB: 79497/MG); Interessado: José Silvério Santa Maria; Advogada: Lucila Aparecida Lo Re Stefano (OAB: 71821/SP); Interessado: Paraná Equipamentos S/A; Advogado: Joao Casillo (OAB: 94055/SP); Interessado: Harley Fernandes Alves; Advogado: Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP); Interessado: Cláudia Leal Nunes; Advogado: Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB: 13398/CE); Advogado: Christianna Lucia Gondim Soares Lopes (OAB: 5945/CE); Interessado: Cyntia de Oliveira Antunes; Advogado: Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB: 13398/CE); Advogado: Christianna Lucia Gondim Soares Lopes (OAB: 5945/CE); Interessado: Oriente Construção Civil Ltda.; Advogado: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha (OAB: 134632/RJ); Interessado: Flying Representação Ltda; Advogada: Maria Gorete Pereira Gomes Camara (OAB: 111675/SP); Interessado: Celulose Nipo-Brasileira S/A; Advogada: Liliane Neto Barroso (OAB: 276488/SP); Advogada: Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP); Interessado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares eServidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Públ; Advogada: Daniella de Carvalho Madureira Casali (OAB: 36617/BA); Interessada: Cristiane de Carvalho Turci; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Marcos Souza Da Silva; Advogado: Ricardo Valentim Motta (OAB: 100143/SP); Interessado: Silvio Juliano Da Silva; Advogada: Conceicao Parra Quecada (OAB: 119091/SP); Advogada: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP); Interessado: Hotéis Othon S/A; Advogado: Arnô de Souza Bastos Júnior (OAB: 113872/RJ); Interessado: Expresso Guarará Ltda.; Advogado: Fellipe Juvenal Montanher (OAB: 270555/SP); Interessado: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Segurança Pu; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Interessada: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Advogado: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ); Advogado: Willie Cunha Mendes Tavares (OAB: 92060/RJ); Interessado: Embraer S/A; Advogado: Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP); Advogado: Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP); Interessado: Yahoo! do Brasil Internet Ltda; Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP); Advogado: Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP); Interessado: Imasf - Instituto Muncipal de Assistencia A Saúde do Funcionalismo de São Bernardo do Campo; Advogada: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP); Interessado: Rubens Franklin; Advogado: Rubens Franklin (OAB: 187165/SP); Interessada: Joana Rodrigues de Alencar; Advogado: Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP); Interessado: Ibm Brasil- Indústria, Màquinas e Serviços Ltda; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP); Interessado: Paulo Miguel Junior; Advogado: Paulo Miguel Junior (OAB: 127325/SP); Interessado: Roseli Martins Evangelista; Advogado: Nelson Mendes Freire (OAB: 56475/SP); Interessado: Claudia Natalia Barreto Santos; Advogado: Marcelo Papalexiou Marchese (OAB: 209764/SP); Interessado: Núcleos II Fundo de Investimento Referenciado DI; Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Interessado: Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda; Advogado: Jose Theodoro Alves de Araujo (OAB: 15349/SP); Interessado: Mannes Ltda; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: Grupo Fischer- All- e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda; Advogado: Benedicto Celso Benicio (OAB: 20047/SP); Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP); Interessado: Claudio Aparecido Lima; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Hugo Pereira Xisto; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG); Interessado: Construtora Agmar Ltda; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG); Interessado: Empresa de Cimentos Liz Sa; Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Advogado: Renan Frediani Torres Peres (OAB: 296918/SP); Interessado: Oriente Cosntrução Civil Ltda; Advogado: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha (OAB: 134632/RJ); Interessado: Distribuidora Brasileiro de Asfalto S.a. - Disbral; Advogado: Patrícia Pena Cabral (OAB: 40777/GO); Interessado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Púb; Advogada: Raiane Buzatto (OAB: 367905/SP); Interessada: Camillo de Moraes Junior; Advogado: Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB: 67762/SP); Interessado: Sab Trading Comercial e Exportadora S/A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Interessado: Carbono Química Ltda; Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogado: Angelo Fernando da Silva (OAB: 313002/SP); Interessado: Clarke, Modet Propriedade Intelectual Ltda; Advogada: Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Interessado: Posto São José Eireli; Advogada: Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB: 224558/SP); Interessado: Basecard Tecnologia e Serviços Ltda; Advogado: Rafael Alfredi de Matos (OAB: 296620/SP); Interessado: Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos; Advogado: Giorgio Telesforo Cristofani (OAB: 71349/SP); Interessado: Impacto Serviços de Seguranaça Ltda; Advogada: Danielle Levi Brauer (OAB: 197351/SP); Interessada: Francisca Maria Dias de Souza; Advogado: Paulo Marcos Saraiva de Aquino (OAB: 139159/SP); Interessado: Jari Celulose S/A; Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Interessado: Claro S.A.; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Interessado: Silma da Silva Marques; Advogado: André Luís Côrtes de Souza (OAB: 25530/GO); Interessado: Luiz Gonzaga do amaral Junior; Advogado: José Lucio Glomb (OAB: 6838/PR); Advogado: Francisco Torres (OAB: 45155/PR); Interessado: Elcio Fonseca Reis; Advogado: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP); Interessada: Silvia Maria Chagas; Advogado: Thiago Santos Amancio (OAB: 240287/SP); Interessado: Stela Porto Jaude Gradim; Advogado: Carlos Alberto Figueiredo de Assis (OAB: 67428/MG); Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB: 109784/MG); Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB: 103170/MG); Advogado: Juliana Ferreira de Souza (OAB: 141079/MG); Interessado: Egesa Engenharia S/A; Advogado: Carlos Alberto Figueiredo de Assis (OAB: 67428/MG); Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB: 109784/MG); Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB: 103170/MG); Advogado: Juliana Ferreira de Souza (OAB: 141079/MG); Interessado: Atlântica Exportação e Importação Ltda; Advogado: Chiara Anne Alves Pontelo (OAB: 136938/MG); Interessado: Sérgio Pacheco; Advogado: Rafael Fadel Braz (OAB: 23014/PR); Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Antonio de Souza Pereira; Advogada: Geni Fatima Sartori Lopes (OAB: 50691/MG); Interessado: Jbs S/A; Advogado: Fabian Lenzi Nerbass (OAB: 15459/SC); Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR); Advogado: Leandro Ferreira Maioli (OAB: 277258/SP); Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Seara Alimentos Ltda.; Advogado: Fabian Lenzi Nerbass (OAB: 15459/SC); Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR); Advogado: Leandro Ferreira Maioli (OAB: 277258/SP); Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Fundação Faculdade de Medicina FFM; Advogado: Ronaldo Loir Pereira (OAB: 243769/SP); Interessado: One Stop Promoção e Comunicação Total S/A; Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP); Interessado: Sebastião Liberato Alcaide; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Interessado: Selial Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Interessado: Coopavel Coopertiva Agroindustrial; Advogado: Lauro Malheiros Filho (OAB: 16015/SP); Advogada: Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB: 183347/SP); Advogado: Jose Fernando Marucci (OAB: 24483/PR); Interessado: Taurus Armas S/a.; Advogado: Gilberto Deon Correa Junior (OAB: 21436/RS); Interessado: Industria de Material Belico do Brasil S A - IMBEL; Advogado: Daniel Rodrigo Reis Castro (OAB: 206655/SP); Advogada: Silvia Helena de Oliveira (OAB: 276142/SP); Interessado: Silvio Francisco Barbosa; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Interessada: Flávia Carpinetti Pinto Kobashi; Advogada: Alessandra Regina Begalli Zamora (OAB: 155731/SP); Interessado: Companhia Nitroquimica Brasileira; Advogado: Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP); Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo; Advogado: Andre Luiz Moreira (OAB: 7851/ES); Interessado: Mizu S/A; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Interessado: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A; Advogado: Lucio de Souza Coimbra Filho (OAB: 80603/MG); Interessado: Academia Paulista Anchieta LTDA; Advogado: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP); Advogado: Filippi Dias Maria (OAB: 297010/SP); Interessado: Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP); Advogado: Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP); Interessada: Ana Elizabete Carvalho Ortega Noriega; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: J.m. Bros Partipações S/A; Advogada: Valéria Bagnatori Denardi (OAB: 201516/SP); Interessado: Kachan Advogados; Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Interessado: Alstom Grid Energia Ltda.; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Ricardo Ravagnani (OAB: 138221/SP); Interessado: Diplomata S/A Industrial e Comercial - Em Recuperação Judicial; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Advogado: Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP); Interessado: CECM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Guarulhos; Advogada: Janaina Bittencourt do Amaral L. Barbosa (OAB: 203510/SP); Advogada: Marta Oliveira de Mendonça (OAB: 369543/SP); Interessado: Icla Trust Serviços Financeiros S.a.; Advogada: Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB: 167891/SP); Interessado: Dedini S/A Industrias de Base; Advogado: Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP); Interessado: Novaportfolio Participações S.a.; Advogado: Pedro Bruning do Val (OAB: 235108/SP); Interessado: São Domingos S/A Indústria Gráfica; Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP); Interessado: Quatro Marcos Ltda.; Advogada: Maria Fernanda Mikaela Gabriela Bárbara Maluta (OAB: 56057/PR); Advogada: Maria Fernanda Mikaela Gabriela Bárbara Maluta (OAB: 402036/SP); Interessado: Alstom Energia Térmica e Indústria Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogada: Patricia Dabus Buazar Avila (OAB: 251473/SP); Interessado: Sociedade Michelin de Participação Industria e Comércio Ltda.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 2255/RJ); Interessado: João Rosario Marcatto; Advogado: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP); Interessada: Marise Laporte Nogueira; Advogado: Rogério de Oliveira Rocha (OAB: 101610/MG); Interessado: André Castilho - Sociedade de Advogados; Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC); Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB: 2248/SC); Interessado: Fleury S.a.; Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC); Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB: 2248/SC); Interessado: Ge Energias Renováveis Ltda.; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Interessado: Regional Comercio de Cereais Ltda; Advogado: Ricardo Vazquez Parga (OAB: 140601/SP); Interessada: Claro S.A.; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Grw Consultoria e Assessoria Têxtil Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Profix Institucional Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Advogado: Renato Giuriatti (OAB: 169984/SP); Advogado: Jorge Luiz da Silva Filho (OAB: 169984/RJ); Advogada: Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB: 164493/RJ); Interessado: Rodolfo Guilherme Peano; Advogada: Nodette Mameri Peano (OAB: 12221/SP); Interessado: Termopot Termoformagens Ltda; Advogada: Conikecia Marques de Oliveira (OAB: 42223/GO); Interessado: N.a.r. Formento Empresarial Ltda; Advogado: Joao Guizzo (OAB: 47750/SP); Interessado: Instituto Municipal de Assistência À Saúde do Funcionalismo; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP); Interessado: Remaza Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Comexport Companhia de Comercio Exterior; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP); Interessada: Aline Sacchi Neves Vieira; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessada: Mariana Cappello Neves; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessada: Renata Cappello Neves; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessado: Eduardo Barcelos Guimarães; Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Balsini & Corrêa Advogados Associados; Advogado: Ricardo Viana Balsini (OAB: 17654/SC); Interessado: Bancard International Investiments Inc; Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Filipe de Castro Guimarães (OAB: 153005/RJ); Interessado: Trans Sistemas de Transportes Ltda. - Em Recuperação Judicial; Advogado: Adalberto Simao Filho (OAB: 68152/SP); Interessado: Alquimia Serviços de Marketing Ltda; Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP); Advogado: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP); Interessado: Espólio de Horoldo Gondim Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Sérgio Ferreira Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Ana Virginia Juaçaba Ribeiro; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Marta Maria Juaçaba de Almeida; Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Interessado: Victor Costa Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessada: Ana Elizabete Carvalho Ortega Noriega; Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Interessado: Polimix Concreto Ltda.; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB: 336974/SP); Interessado: Sanyo da Amazonia S/A; Advogado: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP); Interessado: Companhia Importadora e Exportadora Coimex; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Bayerishe Landesbank; Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP); Interessado: Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Interessado: Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda; Advogada: Marilda Izique Chebabi (OAB: 24902/SP); Interessado: Oi S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc; Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Interessado: Belgo Bekaert Arames Ltda; Advogado: Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: 112027/SP); Advogada: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP); Interessado: Fiagril Ltda.; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Paulo Cesar do Nascimento Gomes; Advogado: Alexandre Abras (OAB: 353808/SP); Interessada: Adriana Matias Claro; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Acesita Previdência Privada Aceprev; Advogado: Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG); Interessado: Giordani Advogados Associados; Advogado: Renan Juliano da Silveira Godoy (OAB: 68928/RS); Interessado: Bright.com Comercial Eireli; Advogado: Bension Coslovsky (OAB: 14965/SP); Interessado: Editora Alto Astral Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP); Interessado: Rodimar Luciano Fernandes; Advogada: Leandra Aparecida Fernandes (OAB: 258191/SP); Interessado: Ana Paula Carminati Arroyo Fernandes; Advogada: Leandra Aparecida Fernandes (OAB: 258191/SP); Interessado: Maria Beatriz Nogueira Mello Di Stefano; Advogado: Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP); Interessada: Amanda Panarini Neves; Advogada: Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio (OAB: 242840/SP); Interessado: Graça Advogados Associados; Advogado: João Alberto Graça (OAB: 19652/PR); Advogada: Denize Aparecida Cabulon Graca (OAB: 260562/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogada: Sani Cristina Guimarães (OAB: 154348/SP); Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA); Advogado: Victor da Silveira Graça (OAB: 25792/BA); Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Jose Sarney; Advogado: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP); Advogada: Leticia Oliveira Silva (OAB: 449702/SP); Interessado: Construtora Triunfo S/A; Advogado: Joao Guizzo (OAB: 47750/SP); Interessado: Coopmil Ltda Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Celso Henrique de Assunção Vieira; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessada: Irenice Maria Monteiro Barbosa; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessada: Cleonice Maria Goes Monteiro; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Alternative Assets I; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Interessada: Celeste Barbeira Ferreira Marques; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogado: Lucas Piccoli da Silva (OAB: 456658/SP); Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira; Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Interessado: Cisabrasile Ltda.; Advogado: Moysés Borges Furtado Neto (OAB: 15428/SC); Interessado: Funfarme Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto; Advogado: Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP); Interessada: Rosângela de Freitas; Advogado: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP); Interessada: Maria Alice Graziano Pereira Costa Portásio; Advogado: Otavio Vargas Valentim (OAB: 150490/SP); Interessado: Fundo Garantidor de Crédito; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Fabio Rosas (OAB: 131524/SP); Advogado: Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP); Advogado: Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP); Interessado: Maria Salete da Silva Guerra; Advogado: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP); Interessado: Cooperativa Agroindustrial Lar; Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR); Interessado: Edemar Cid Ferreira; Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 22715/CE); Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 32023/DF); Interessado: Elca Eldorado Construções, Administração e Projetos Ltda; Advogada: Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP); Advogado: Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB: 235642/SP); Interessada: Remaza Administradora de Consórcio LTDA; Advogado: Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados; Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP); Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP); Interessado: José Rodolfo Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessada: Greta Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Nelson Luís Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Juliana Maria de Moraes Rodrigues; Advogado: Paulo César Borges de Resende (OAB: 451092/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Vera Maria Salles de Moraes Batista; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Yarshell Advogados; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Vieira & Vasconcellos Sociedade de Advogados; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Ferreira Santos, Brochini e Altenfelder Sociedade Deadvogados; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Primarca Veiculos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Catamarã - Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Advogado: Fernando Ribas (OAB: 13917/PR); Interessado: Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Daitan Comércio de Veículos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Recolor Mercantil Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Diskpar Logística e Automação Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Pinheiro Neto Advogados; Advogado: Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogado: Gianvito Ardito (OAB: 305319/SP); Advogado: Rafael Nicoletti Zenedin (OAB: 373885/SP); Interessado: Pmg Trading Participações Eireli; Advogado: Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Interessado: Eurovest Global Securities Inc.; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Joaquim Barbosa de Oliveira; Advogada: Yasmim Silva Fortes (OAB: 424174/SP); Advogado: Marcelo Antonio Muriel (OAB: 83931/SP); Advogado: Danilo Orenga Conceição (OAB: 315244/SP); Advogado: Pedro Augusto Di Giovanni Boro (OAB: 500124/SP); Interessado: Josué Correa Fernandes Advogados Associados; Advogado: Winicius Rubele Valenza (OAB: 24480/PR); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: Giulia Pires Coli; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: A Santos Advogados Associados,; Advogado: Assione Santos (OAB: 283602/SP); Interessado: Érika Grandchamp Souza; Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Celismar Aragão Nascimento; Advogado: Jorge Donizetti Fernandes (OAB: 82747/SP); Advogada: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB: 67289/SP); Interessada: Braskem S/A; Advogado: Nelson de Oliveira Mello (OAB: 131150/SP); Advogado: Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB: 282457/SP); Interessado: Jorge Eduardo Martins Moraes; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Eduardo Roberto Rocha; Advogada: Iracema de Carvalho E Castro (OAB: 98428/SP); Advogado: Andre Luis Silva de Castro Nogueira Neto (OAB: 234517/SP); Interessada: Lucia de Souza Brito; Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Interessado: Cr Almeida S.a. Engenharia de Obras; Advogado: Sandro Gilbert Martins (OAB: 23922/PR); Interessado: Luciano Medina Ramos; Advogado: Luciano Medina Ramos (OAB: 199429/SP); Interessado: Cooperativa dos Agricultores da Regiao de Orlandia; Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP); Interessado: Tojal Renault Advogados Associados; Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Advogada: Eliene Marcelina de Oliveira (OAB: 243207/SP); Interessado: Companhia Energética do Ceará (Nome Fantasia Enel Distribuição Ceará); Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE); Interessado: Marisol Indústria do Vestuário Ltda; Advogado: Julio Max Manske (OAB: 356081/SP); Interessada: Marissol Gomez Rodrigues; Advogada: Marissol Gomez Rodrigues (OAB: 151758/SP); Interessado: Afrodite Serviços e Investimentos S/A; Advogado: Robster Ananias Bessa (OAB: 416915/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Interessado: Jbs Aves Ltda; Advogado: Matheus Dieterich Espindola Brenner (OAB: 56649/RS); Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Interessada: Amico Saúde Ltda; Advogado: Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP); Interessado: Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda.; Advogado: Caio Vinicius Cardoso Porfirio (OAB: 48667/MG); Interessado: Sebastião Clecy Frauches; Advogado: Ricardo Magalhaes Teodoro (OAB: 42587/MG); Interessado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados; Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP); Interessado: Jaguari Energetica S.a; Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Interessado: Prosper Engenharia e Construções Ltda. Epp; Advogada: Patricia Viveiros Pereira (OAB: 222962/SP); Interessado: Ng Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Aumil Terra Junior (OAB: 1825B/AP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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