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"0000181-06.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 362 de 369

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581708

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260578358

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260578800

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260579229

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260579726

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581955

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260582183

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000181-30.2019.5.06.0232 : UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 2f04eca proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000181-30.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, HELENA NAIR HENRIQUE PONTES, ALBERTO LUIZ VALENÇA DE CARVALHO AZEVEDO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA, JÂNIA MARIA DA SILVA DIAS; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 387280c) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por UILSON ANTÔNIO DE CASTRO DE OLIVEIRA. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 90ffef0), e José Bernardino Santos (ID nº. 36ac88a), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. Em recurso (ID nº. b18ca81), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em razões recursais adesivas (ID nº. 32b1242), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. bc1e8c0), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2be35fc) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em agravo de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Dos vícios (e desdobramentos) atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora, levantados por Paulo Amaral e Guilherme Leitão, em contraminuta. Sem razão, os recorrentes em questão, acerca do substabelecimento passado a causídicos da parte autora. Sem delongas, em atenção à compreensão desta Turma, extrai-se do substabelecimento de ID nº. d925c49 (sem prejuízo da procuração de ID nº. a0496e8), a regular concessão de poderes aos causídicos (substabelecidos) EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA (OAB/PE nº. 17.816) e ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO (OAB/PE nº. 47.827), "para atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por UILSON ANTONIO DE C. DE OLIVEIRA (RT n.º 0000181-30.2019.5.06.0232)", não se absorvendo, da menção à "habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital", qualquer restrição/limitação de atuação. Nada a acolher, pois. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que ess "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, serão objeto de exame a seguir. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG e da AGRIMEX. O arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 387280c), menciona: "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) De logo, admite-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 18f4f64 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG e da AGRIMEX) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 18.03.2014 a 13.01.2019 (a teor da vestibular de ID nº. f6219a0 e da coisa julgada cognitiva sob ID nº. 9c62b4e, já observado o cutelo prescricional), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), constatando-se sua instauração, nesta Especializada, predominantemente, na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a TeoriaMenor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se evidencie a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão de Fernando Santps pertinente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma manifestou-se: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição), e de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (em contraminuta, de vícios, com seus desdobramentos, atrelados ao substabelecimento conferido a patronos da parte autora); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337552589

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-65.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85c86e proferida nos autos. ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrente: Advogado(s): 2. HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d27cc9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96d98de). Regular a representação processual (Id 914e8b9; 23f753d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 89338aa; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b02337; Depósito recursal recolhido no RR, id e20f71b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão não pode condenar de forma automática o ente público (SABESP), atribuindo comportamento omissivo na fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1) Da Prestação de Serviço para a Tomadora A parte reclamada insurge-se contra a r. sentença de origem que acolheu o pedido de responsabilização subsidiária do ente público por entender que não houve o devido cumprimento da legislação pela segunda ré, por não ter fiscalizado e acompanhado o contrato celebrado com a primeira ré. Aduz a segunda reclamada, em síntese, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Reclamada), não incorrendo nas modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando". Analiso. Na inicial, a parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, ESSENZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em 01/03/2021, para trabalhar como vigilante condutor, porém prestou serviços para a 2ª Reclamada, Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo SABESP, em sua unidade localizada na Avenida Major Pinheiro Froes, nº 1560, Vila Maria de Maggi, Suzano/SP. Na hipótese, é fato incontroverso que as reclamadas firmaram contrato entre si. A própria empresa recorrida, Sabesp, com sua defesa, traz aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª reclamada (fls. 450 e seg. - Contrato nº 04.19/20-00 - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS DA SABESP NA RMSP DA DIRETORIA METROPOLITANA - M, DAS SUPERINTENDÊNCIAS (ME, MM, MP) E UNIDADES DE NEGÓCIO (MA, MC, ML, MN, MO, MS, MT) ALÉM DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL (CP)"). Ausente a 1ª reclamada, devidamente citada conforme certidão do oficial de justiça, a mesma é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (fl. 570), evidenciando, portanto, além da relação contratual, a efetiva prestação de serviços para a tomadora. Acrescento, ainda, que não foi negada a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré. Aliás, o preposto afirmou que "a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª reclamada, de julho de 2021 até julho de 2024, porém a 1ª reclamada abandonou o posto em dezembro de 2023; que não sabe dizer se o reclamante trabalhou nesse contrato; que a 2ª reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, especificamente quanto ao recolhimento do FGTS e INSS; que acredita que também houvesse fiscalização da folha de pagamento; que as terceirizadas devem fornecer documentação comprovando pagamento de salários, FGTS e INSS para poder receber o pagamento; que não sabe dizer se a 1ª reclamada comprovou pagamento de salários do mês de novembro; que a 2ª reclamada não fiscalizava questões reativas a jornada de trabalho dos empregados da 1ª reclamada, assim como os benefícios da convenção coletiva" (fls. 571/572) - grifos acrescidos. Nos termos do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. O desconhecimento dos mesmos, contudo, implica a confissão ficta quanto à matéria controversa, por força do descumprimento à expressa exigência legal. Assim, como o representante da recorrente não soube indicar se o reclamante prestou serviços em prol da Sabesp, presume-se a veracidade dos fatos narrados na inicial. Desse modo, restou demonstrada, além da existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, também o fato do trabalhador ter atuado em favor da segunda ré, que assumiu a posição de tomadora dos serviços prestados através de uma empresa interposta. 2) Do Ônus da Prova da Conduta Culposa - Administração Pública O C. TST havia pacificado o entendimento de que a Administração Pública, tomadora dos serviços, detinha o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo, conforme decisão que havia sido exarada pelos Ministros da SDI-1 no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, onde se concluiu que o E. STF não havia definido a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa: [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Todavia, ao julgar o RE nº 1298647, processo piloto do tema nº 1118 de Repercussão Geral - ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) - o E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, definiu a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Por tal motivo, percebe-se que foi atribuído ao reclamante o ônus da comprovação da negligência da Administração Pública e do nexo causal ao dano alegado, inclusive com notificação formal de descumprimento. Apesar disso, a Administração Pública tem o dever de a) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores para os serviços prestados em suas dependências b) exigir da prestadora de serviços comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e c) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada na forma da Lei nº 14.133/2021. Destaco, pois relevante, que a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigência em 31/12/2023, conforme art. 193, II, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação ao contrato de trabalho mantido pelo reclamante com a prestadora de serviços de 01/03/2021 a 12/12/2023 deve ser avaliado de acordo com os critérios da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 190 da nova lei de licitações. Assim, a Administração Pública detinha o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública - do Artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31/03/2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do E. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de Origem condenou a empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 643): "1) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (36 dias); férias vencidas e proporcionais (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro integral 2023 e proporcional (1/12), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver na conta vinculada do autor à época do desligamento; 2) salário do mês de novembro de 2023 (acrescido do adicional de periculosidade), assim como indenização correspondente ao vale-refeição dos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$34,75 por dia efetivamente laborado, conforme Cláusula 6ª do Aditivo à CCT 2022/2023 - fl. 69) e ao vale transporte também dos meses de novembro e dezembro de 2023, no valor postulado (R$390,40); 3) indenização correspondente aos depósitos do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, ficando o reclamante intimado desde já anexar ao processo, na fase de liquidação de sentença, extrato de sua conta vinculada, para fins de compensação, a fim de se evitar a configuração de enriquecimento sem causa; 4) 30 minutos de horas extras por dia efetivamente trabalhado, bem pelo labor em 5 folgas mensais, observando-se a globalidade salarial (salário base + adicional de periculosidade + gratificação de função), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em folgas e adicional convencional de 60% nos demais dias, inclusive em domingos e feriados, diante da disposição legal e convencional acerca do labor em escalas de 12x36, deduzindo-se, de cada folga trabalhada, o valor de R$150,00, recebido extra-folha, conforme confessado pelo reclamante em depoimento pessoal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço e FGTS e respectiva multa rescisória de todo o período laborado; 5) indenização correspondente 45 minutos suprimidos do intervalo, por dia efetivamente laborado, acrescidos de 50%, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba; 6) indenização correspondente ao vale-refeição pelos feriados laborados, no valor diário previsto nas CCT´s acostadas, observado o período de vigência das mesmas, assim como no vale transporte, no valor postulado de R$12,20 para cada folga em que se ativou o autor, e 7) PLR nos valores consignados na fundamentação;" Ainda, na hipótese, restou incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da SABESP, no período laboral de 01.03.2021 a 17.01.2024 (com a projeção do aviso), na condição de terceirizado, exercendo a função de vigilante condutor. Ademais, o contrato de prestação de serviços, em sua Cláusula 9 - Obrigações e responsabilidades do contratado, letra D (fls. 460), dispõe, como obrigação da tomadora, que a fiscalização da prestação de serviços deve se dar em periodicidade mensal no tocante a folha de pagamento com a exibição de documentos, vejamos: "d) fornecer à SABESP relação nominal dos profissionais com vínculo empregatício regido pela CLT, designados para a execução dos serviços onde conste o número de registro de empregado, número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizando as informações quando da substituição, admissão e demissão do empregado; (ii) O CONTRATADO se obriga a apresentar, independentemente da solicitação da SABESP, nas periodicidades indicadas a seguir, desde que já exigíveis por lei, os seguintes documentos em cópia simples ou mídia eletrônica acompanhada de Declaração conforme modelo constante do Capítulo V do Edital, cuja autenticidade das informações é de responsabilidade do CONTRATADO; ficando reservado à SABESP, a qualquer tempo, solicitar os originais para cotejo. (...) Tabela - Folha de Pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, salário família, vale transporte, vale refeição, contribuição sindical) - início da prestação dos serviços e solicitação mensal". A Sabesp não juntou um único documento previsto no próprio contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços. O único documento juntado foi o contrato. Ora, no caso vertente, a própria Sabesp demonstra a sua negligência ao deixar de exigir os documentos previstos no próprio contrato, afastando-se do seu dever de ente público previstos na lei de licitação. Tenho que no caso incide a decisão do C. STF no Tema 1118, no item 4, posto que não observado pela Sabesp. Há de se ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária, no presente caso, não está sendo reconhecida sob o prisma da inversão do ônus da prova, mas sim em virtude do descumprimento, pela Administração Pública, dos próprios requisitos do contrato administrativo celebrado. Por último, mas não menos importante, embora o contrato havido entre a primeira e a segunda reclamada seja de natureza civil realmente, o fato é que a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, de forma subsidiária, incluindo aí as verbas rescisórias. A hipótese dos autos não se adequa a situação fática dos Precedentes que deram origem a Súmula 363 do C.TST. Mantenho a r. decisão de Origem, embora por outros fundamentos, eis que em consonância com o Tema 118 do C. STF." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "[...] a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, [...]". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HUDSON CARLOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5eda23c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id e9bb62c). Regular a representação processual (Id c0dd794). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Consta do v. acórdão: " Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora quanto ao r. voto apresentado, nos seguintes termos: O artigo 59 da CLT dispõe sobre a possibilidade de extensão da jornada mediante remuneração de adicional à hora extra ou compensação do tempo excedido com folga compatível em outro dia. As formas de compensação variam entre as realizadas na própria semana, mensal ou a instituição de banco de horas. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT a prática há muito existente da jornada 12x36, quando o trabalhador alterna semanas de 36 horas com semanas de 48 horas, perfazendo, assim, a média de 42 horas semanais. O maior desgaste em razão do trabalho em jornada de 12 horas é compensado com um número maior de dias sem trabalho durante o mês. A escala permite atender segmentos em que a redução da jornada aos sábados, ou mesmo os descansos semanais remunerados, se mostram inconvenientes. A legalidade da jornada 12x36 foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.842. Na ação se questionou a legalidade do artigo 5º da Lei 11.901/2009 que estabelece a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para os bombeiros civis. Argumentou-se que o alongamento da jornada diária de trabalho além do limite constitucional, contrariava os avanços conquistados pelos trabalhadores, que as jornadas prolongadas de trabalho aumentariam o risco de acidentes e a exposição da saúde do trabalhador a um risco elevado, podendo levar ao esgotamento físico e mental. O Supremo Tribunal Federal, porém, julgou improcedente a ADI, afirmando que a jornada não desrespeita a Constituição, pois está amparada pela possibilidade de compensação de horários prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Destacou que a jornada de trabalho é compensada com um descanso adequado e respeita o limite semanal de trabalho. Consignou que a norma não viola o direito à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso proporciona um período suficiente de recuperação. "DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CRFB). 1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são "ipso facto" desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4842 proc. 9965849-26.2012.1.00.0000, Relator Ministro Edson Fachin, DJE 08/08/2017)". Cumpre destacar, ainda, que os sindicatos representando os bombeiros civis defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que a jornada de 12 por 36 horas é benéfica para a categoria por oferecer maior tempo de descanso, melhor qualidade de vida e oportunidade para atividades pessoais e educativas. Na ADI 5.994, cujo objeto versava sobre a possibilidade de estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual, o Supremo Tribunal Federal reiterou as vantagens deste regime. Consignou a ausência de agressão automática à proteção à saúde do trabalhador, conforme os artigos 196 e 7º, XXII, da Constituição Federal, pois para cada 12 horas trabalhadas, há um período de 36 horas de descanso. Atestou a liberdade contratual, permitindo maior flexibilidade e autonomia na negociação das condições de trabalho, um dos temas da Reforma Trabalhista, que visou proporcionar mais opções e adaptações às necessidades de empregadores e empregados. Em igual tom à decisão proferida na ADI 4842, o Supremo Tribunal Federal reiterou a compensação de horários, já que a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida pela norma constitucional de compensação de horários, conforme previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Destaque-se que a aceitação e validação da jornada 12x36 já eram pacíficas na jurisprudência trabalhista antes da Reforma Trabalhista, sendo considerada constitucional pelo STF em julgamentos anteriores. A norma já era amplamente utilizada e reconhecida em diferentes categorias profissionais. Não há de se reputar penosa ao trabalhador, portanto, a jornada 12x36. Em análise teleológica e sistemática das normas celetistas que tratam da jornada de trabalho, assim, possível considerar sua adoção, ainda que diante de horas extras habituais. A CLT possui previsão para estender jornada de trabalho por duas horas. Não prevalecem as alegações de que as especificidades do regime de compensação e regime de escala impedem a aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT no regime 12x36 ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Com efeito, entende-se como sistema de compensação os regimes em que o excesso de trabalho em um dia resulta redução da jornada em outra data. Em análise substancial, a jornada 12x36 iniciada na segunda-feira implicará carga horária de 48 horas na primeira semana, enquanto na segunda semana o excesso será compensado com o labor em apenas 36 horas. Por outra ótica, a compensação do sábado pelo aumento da jornada nos demais dias da semana configura a escala 5x2. Neste cenário, o elastecimento legal da jornada, ainda que habitual, não descaracteriza o regime de 12x36 por força dos artigos 59 e 59-B, parágrafo único, da CLT. Diferente situação, porém, se encontra o trabalhador compelido a se ativar nos dias destinados às folgas. Nesta situação, o regime 12x36 resta desconfigurado, pois se laborar habitualmente em um dia destinado à folga, por exemplo, terá a escala 5x2 e 4x3, e não mais a 12x36. Cumpre, ainda, verificar que a alteração dos marcos para a contagem de horas extras para as excedentes da oitava diária implicará o acréscimo de 50% no total da remuneração do trabalhador, ainda que, em obediência ao princípio da probidade, as partes tenham pactuado parâmetros díspares. Desta forma, entendo que o cumprimento de até duas horas extras diárias não descaracteriza a escala 12x36, desde que preservados os dias de descansos inerentes ao regime. Quanto aos feriados, a jornada 12x36, é extenuante ao trabalhador, razão pela qual compensa o desgaste com um número maior de folgas durante o mês, reduzindo a média semanal da carga de trabalho para 42 horas. Em uma projeção anual, sem considerar as férias, o trabalhador em escala 12x36 terá se ativado por 2.184 horas (jornada de oito horas). Um empregado com jornada semanal de 44 horas teria cumprido 2.288 horas de trabalho ao longo das 52 semanas, 104 horas a mais do que na jornada 12x36. Por outro lado, são nacionais os oito dias determinados na Lei 662/1949 e Lei 6.802/1980, além data magna do Estado e os feriados religiosos, máximo de quatro, dispostos na Lei 9.093/1995. Ao todo são 13 feriados, no total de 104 horas sem trabalho, exatamente a quantidade de horas que o trabalhador tem a menor na escala 12x36. A comparação, contudo, precisa considerar a muito improvável coincidência de todos os feriados com os dias trabalhados, além de exigir fixação máxima dos dias religiosos e a instituição da folga pela Carga Magna estatual. Neste cenário, o advento da Lei 13.167/2017 com a inclusão do artigo 59-A, reputa compensados os feriados e exclui a aplicação do Capítulo II da CLT (duração do trabalho) para as prorrogações do trabalho noturno (artigo 73, § 5º CLT), quando cumprido o regime de escala 12x36." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON CARLOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337552607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-65.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HUDSON CARLOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 RECORRENTE: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUDSON CARLOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85c86e proferida nos autos. ROT 1000044-65.2024.5.02.0491 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) Recorrente: Advogado(s): 2. HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): HUDSON CARLOS SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) MARINA GOMES MATTOS DEVIDES (BA29413) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d27cc9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96d98de). Regular a representação processual (Id 914e8b9; 23f753d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 89338aa; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b02337; Depósito recursal recolhido no RR, id e20f71b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão não pode condenar de forma automática o ente público (SABESP), atribuindo comportamento omissivo na fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1) Da Prestação de Serviço para a Tomadora A parte reclamada insurge-se contra a r. sentença de origem que acolheu o pedido de responsabilização subsidiária do ente público por entender que não houve o devido cumprimento da legislação pela segunda ré, por não ter fiscalizado e acompanhado o contrato celebrado com a primeira ré. Aduz a segunda reclamada, em síntese, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Reclamada), não incorrendo nas modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando". Analiso. Na inicial, a parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, ESSENZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em 01/03/2021, para trabalhar como vigilante condutor, porém prestou serviços para a 2ª Reclamada, Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo SABESP, em sua unidade localizada na Avenida Major Pinheiro Froes, nº 1560, Vila Maria de Maggi, Suzano/SP. Na hipótese, é fato incontroverso que as reclamadas firmaram contrato entre si. A própria empresa recorrida, Sabesp, com sua defesa, traz aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª reclamada (fls. 450 e seg. - Contrato nº 04.19/20-00 - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS DA SABESP NA RMSP DA DIRETORIA METROPOLITANA - M, DAS SUPERINTENDÊNCIAS (ME, MM, MP) E UNIDADES DE NEGÓCIO (MA, MC, ML, MN, MO, MS, MT) ALÉM DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL (CP)"). Ausente a 1ª reclamada, devidamente citada conforme certidão do oficial de justiça, a mesma é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (fl. 570), evidenciando, portanto, além da relação contratual, a efetiva prestação de serviços para a tomadora. Acrescento, ainda, que não foi negada a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré. Aliás, o preposto afirmou que "a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª reclamada, de julho de 2021 até julho de 2024, porém a 1ª reclamada abandonou o posto em dezembro de 2023; que não sabe dizer se o reclamante trabalhou nesse contrato; que a 2ª reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, especificamente quanto ao recolhimento do FGTS e INSS; que acredita que também houvesse fiscalização da folha de pagamento; que as terceirizadas devem fornecer documentação comprovando pagamento de salários, FGTS e INSS para poder receber o pagamento; que não sabe dizer se a 1ª reclamada comprovou pagamento de salários do mês de novembro; que a 2ª reclamada não fiscalizava questões reativas a jornada de trabalho dos empregados da 1ª reclamada, assim como os benefícios da convenção coletiva" (fls. 571/572) - grifos acrescidos. Nos termos do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. O desconhecimento dos mesmos, contudo, implica a confissão ficta quanto à matéria controversa, por força do descumprimento à expressa exigência legal. Assim, como o representante da recorrente não soube indicar se o reclamante prestou serviços em prol da Sabesp, presume-se a veracidade dos fatos narrados na inicial. Desse modo, restou demonstrada, além da existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, também o fato do trabalhador ter atuado em favor da segunda ré, que assumiu a posição de tomadora dos serviços prestados através de uma empresa interposta. 2) Do Ônus da Prova da Conduta Culposa - Administração Pública O C. TST havia pacificado o entendimento de que a Administração Pública, tomadora dos serviços, detinha o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo, conforme decisão que havia sido exarada pelos Ministros da SDI-1 no processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, onde se concluiu que o E. STF não havia definido a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa: [...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superiora definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014;ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Todavia, ao julgar o RE nº 1298647, processo piloto do tema nº 1118 de Repercussão Geral - ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) - o E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, definiu a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Por tal motivo, percebe-se que foi atribuído ao reclamante o ônus da comprovação da negligência da Administração Pública e do nexo causal ao dano alegado, inclusive com notificação formal de descumprimento. Apesar disso, a Administração Pública tem o dever de a) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores para os serviços prestados em suas dependências b) exigir da prestadora de serviços comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e c) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada na forma da Lei nº 14.133/2021. Destaco, pois relevante, que a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigência em 31/12/2023, conforme art. 193, II, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação ao contrato de trabalho mantido pelo reclamante com a prestadora de serviços de 01/03/2021 a 12/12/2023 deve ser avaliado de acordo com os critérios da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 190 da nova lei de licitações. Assim, a Administração Pública detinha o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública - do Artigo 71 da Lei 8.666/93 - Recurso Extraordinário nº 760.931 Inicialmente, analisemos a possibilidade ou não da Administração Pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da Lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem à Súmula 331 do C. TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula nº 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio. Assim, não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. Ocorre que, não obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O mesmo ocorre com a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que se por um lado declara que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, por outro estabelece que o tomador é responsável subsidiário. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E a partir de 31/03/2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, passou a ser objetiva, não havendo mais, inclusive, de cogitar se se houve culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou culpa in vigilando pela ausência de fiscalização. A regra trazida pela Lei 13.429/2017, contudo, não se aplica à pessoa jurídica de direito público, pois a análise da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora alocados em seu favor, passa, inicialmente, pela análise do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, havendo necessidade da prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme consubstanciado, inclusive, no item IV da Súmula 331 do C. TST. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Súmula 331 do C. TST (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posto isto, entendo que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta. E mais, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao Ente Público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. É importante chamar a atenção que toda controvérsia acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que, embora tenha julgado constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado. No julgamento da ADC 16, ressaltou-se que "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula nº 331 do C. TST, reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do Ente Público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Por fim, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do E. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (gn). Dito de outro modo, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, no caso concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, ônus que lhe cabe, conforme já decidido acima. No caso vertente, a r. sentença de Origem condenou a empregadora do autor a pagar-lhe os seguintes títulos (fl. 643): "1) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (36 dias); férias vencidas e proporcionais (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro integral 2023 e proporcional (1/12), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver na conta vinculada do autor à época do desligamento; 2) salário do mês de novembro de 2023 (acrescido do adicional de periculosidade), assim como indenização correspondente ao vale-refeição dos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$34,75 por dia efetivamente laborado, conforme Cláusula 6ª do Aditivo à CCT 2022/2023 - fl. 69) e ao vale transporte também dos meses de novembro e dezembro de 2023, no valor postulado (R$390,40); 3) indenização correspondente aos depósitos do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, ficando o reclamante intimado desde já anexar ao processo, na fase de liquidação de sentença, extrato de sua conta vinculada, para fins de compensação, a fim de se evitar a configuração de enriquecimento sem causa; 4) 30 minutos de horas extras por dia efetivamente trabalhado, bem pelo labor em 5 folgas mensais, observando-se a globalidade salarial (salário base + adicional de periculosidade + gratificação de função), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em folgas e adicional convencional de 60% nos demais dias, inclusive em domingos e feriados, diante da disposição legal e convencional acerca do labor em escalas de 12x36, deduzindo-se, de cada folga trabalhada, o valor de R$150,00, recebido extra-folha, conforme confessado pelo reclamante em depoimento pessoal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço e FGTS e respectiva multa rescisória de todo o período laborado; 5) indenização correspondente 45 minutos suprimidos do intervalo, por dia efetivamente laborado, acrescidos de 50%, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba; 6) indenização correspondente ao vale-refeição pelos feriados laborados, no valor diário previsto nas CCT´s acostadas, observado o período de vigência das mesmas, assim como no vale transporte, no valor postulado de R$12,20 para cada folga em que se ativou o autor, e 7) PLR nos valores consignados na fundamentação;" Ainda, na hipótese, restou incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da SABESP, no período laboral de 01.03.2021 a 17.01.2024 (com a projeção do aviso), na condição de terceirizado, exercendo a função de vigilante condutor. Ademais, o contrato de prestação de serviços, em sua Cláusula 9 - Obrigações e responsabilidades do contratado, letra D (fls. 460), dispõe, como obrigação da tomadora, que a fiscalização da prestação de serviços deve se dar em periodicidade mensal no tocante a folha de pagamento com a exibição de documentos, vejamos: "d) fornecer à SABESP relação nominal dos profissionais com vínculo empregatício regido pela CLT, designados para a execução dos serviços onde conste o número de registro de empregado, número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizando as informações quando da substituição, admissão e demissão do empregado; (ii) O CONTRATADO se obriga a apresentar, independentemente da solicitação da SABESP, nas periodicidades indicadas a seguir, desde que já exigíveis por lei, os seguintes documentos em cópia simples ou mídia eletrônica acompanhada de Declaração conforme modelo constante do Capítulo V do Edital, cuja autenticidade das informações é de responsabilidade do CONTRATADO; ficando reservado à SABESP, a qualquer tempo, solicitar os originais para cotejo. (...) Tabela - Folha de Pagamento (férias, 13º salário, recolhimento previdenciário, salário família, vale transporte, vale refeição, contribuição sindical) - início da prestação dos serviços e solicitação mensal". A Sabesp não juntou um único documento previsto no próprio contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços. O único documento juntado foi o contrato. Ora, no caso vertente, a própria Sabesp demonstra a sua negligência ao deixar de exigir os documentos previstos no próprio contrato, afastando-se do seu dever de ente público previstos na lei de licitação. Tenho que no caso incide a decisão do C. STF no Tema 1118, no item 4, posto que não observado pela Sabesp. Há de se ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária, no presente caso, não está sendo reconhecida sob o prisma da inversão do ônus da prova, mas sim em virtude do descumprimento, pela Administração Pública, dos próprios requisitos do contrato administrativo celebrado. Por último, mas não menos importante, embora o contrato havido entre a primeira e a segunda reclamada seja de natureza civil realmente, o fato é que a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, de forma subsidiária, incluindo aí as verbas rescisórias. A hipótese dos autos não se adequa a situação fática dos Precedentes que deram origem a Súmula 363 do C.TST. Mantenho a r. decisão de Origem, embora por outros fundamentos, eis que em consonância com o Tema 118 do C. STF." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "[...] a segunda reclamada terceirizou a mão de obra e, por não ter fiscalizado de forma diligente, posto que sequer cumpriu as cláusulas do contrato firmado, deve responder por todas as obrigações trabalhistas a que foi condenada a empregadora, [...]". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HUDSON CARLOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5eda23c; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id e9bb62c). Regular a representação processual (Id c0dd794). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Consta do v. acórdão: " Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora quanto ao r. voto apresentado, nos seguintes termos: O artigo 59 da CLT dispõe sobre a possibilidade de extensão da jornada mediante remuneração de adicional à hora extra ou compensação do tempo excedido com folga compatível em outro dia. As formas de compensação variam entre as realizadas na própria semana, mensal ou a instituição de banco de horas. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT a prática há muito existente da jornada 12x36, quando o trabalhador alterna semanas de 36 horas com semanas de 48 horas, perfazendo, assim, a média de 42 horas semanais. O maior desgaste em razão do trabalho em jornada de 12 horas é compensado com um número maior de dias sem trabalho durante o mês. A escala permite atender segmentos em que a redução da jornada aos sábados, ou mesmo os descansos semanais remunerados, se mostram inconvenientes. A legalidade da jornada 12x36 foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.842. Na ação se questionou a legalidade do artigo 5º da Lei 11.901/2009 que estabelece a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para os bombeiros civis. Argumentou-se que o alongamento da jornada diária de trabalho além do limite constitucional, contrariava os avanços conquistados pelos trabalhadores, que as jornadas prolongadas de trabalho aumentariam o risco de acidentes e a exposição da saúde do trabalhador a um risco elevado, podendo levar ao esgotamento físico e mental. O Supremo Tribunal Federal, porém, julgou improcedente a ADI, afirmando que a jornada não desrespeita a Constituição, pois está amparada pela possibilidade de compensação de horários prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Destacou que a jornada de trabalho é compensada com um descanso adequado e respeita o limite semanal de trabalho. Consignou que a norma não viola o direito à saúde do trabalhador, uma vez que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso proporciona um período suficiente de recuperação. "DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CRFB). 1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são "ipso facto" desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4842 proc. 9965849-26.2012.1.00.0000, Relator Ministro Edson Fachin, DJE 08/08/2017)". Cumpre destacar, ainda, que os sindicatos representando os bombeiros civis defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que a jornada de 12 por 36 horas é benéfica para a categoria por oferecer maior tempo de descanso, melhor qualidade de vida e oportunidade para atividades pessoais e educativas. Na ADI 5.994, cujo objeto versava sobre a possibilidade de estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual, o Supremo Tribunal Federal reiterou as vantagens deste regime. Consignou a ausência de agressão automática à proteção à saúde do trabalhador, conforme os artigos 196 e 7º, XXII, da Constituição Federal, pois para cada 12 horas trabalhadas, há um período de 36 horas de descanso. Atestou a liberdade contratual, permitindo maior flexibilidade e autonomia na negociação das condições de trabalho, um dos temas da Reforma Trabalhista, que visou proporcionar mais opções e adaptações às necessidades de empregadores e empregados. Em igual tom à decisão proferida na ADI 4842, o Supremo Tribunal Federal reiterou a compensação de horários, já que a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida pela norma constitucional de compensação de horários, conforme previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Destaque-se que a aceitação e validação da jornada 12x36 já eram pacíficas na jurisprudência trabalhista antes da Reforma Trabalhista, sendo considerada constitucional pelo STF em julgamentos anteriores. A norma já era amplamente utilizada e reconhecida em diferentes categorias profissionais. Não há de se reputar penosa ao trabalhador, portanto, a jornada 12x36. Em análise teleológica e sistemática das normas celetistas que tratam da jornada de trabalho, assim, possível considerar sua adoção, ainda que diante de horas extras habituais. A CLT possui previsão para estender jornada de trabalho por duas horas. Não prevalecem as alegações de que as especificidades do regime de compensação e regime de escala impedem a aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT no regime 12x36 ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Com efeito, entende-se como sistema de compensação os regimes em que o excesso de trabalho em um dia resulta redução da jornada em outra data. Em análise substancial, a jornada 12x36 iniciada na segunda-feira implicará carga horária de 48 horas na primeira semana, enquanto na segunda semana o excesso será compensado com o labor em apenas 36 horas. Por outra ótica, a compensação do sábado pelo aumento da jornada nos demais dias da semana configura a escala 5x2. Neste cenário, o elastecimento legal da jornada, ainda que habitual, não descaracteriza o regime de 12x36 por força dos artigos 59 e 59-B, parágrafo único, da CLT. Diferente situação, porém, se encontra o trabalhador compelido a se ativar nos dias destinados às folgas. Nesta situação, o regime 12x36 resta desconfigurado, pois se laborar habitualmente em um dia destinado à folga, por exemplo, terá a escala 5x2 e 4x3, e não mais a 12x36. Cumpre, ainda, verificar que a alteração dos marcos para a contagem de horas extras para as excedentes da oitava diária implicará o acréscimo de 50% no total da remuneração do trabalhador, ainda que, em obediência ao princípio da probidade, as partes tenham pactuado parâmetros díspares. Desta forma, entendo que o cumprimento de até duas horas extras diárias não descaracteriza a escala 12x36, desde que preservados os dias de descansos inerentes ao regime. Quanto aos feriados, a jornada 12x36, é extenuante ao trabalhador, razão pela qual compensa o desgaste com um número maior de folgas durante o mês, reduzindo a média semanal da carga de trabalho para 42 horas. Em uma projeção anual, sem considerar as férias, o trabalhador em escala 12x36 terá se ativado por 2.184 horas (jornada de oito horas). Um empregado com jornada semanal de 44 horas teria cumprido 2.288 horas de trabalho ao longo das 52 semanas, 104 horas a mais do que na jornada 12x36. Por outro lado, são nacionais os oito dias determinados na Lei 662/1949 e Lei 6.802/1980, além data magna do Estado e os feriados religiosos, máximo de quatro, dispostos na Lei 9.093/1995. Ao todo são 13 feriados, no total de 104 horas sem trabalho, exatamente a quantidade de horas que o trabalhador tem a menor na escala 12x36. A comparação, contudo, precisa considerar a muito improvável coincidência de todos os feriados com os dias trabalhados, além de exigir fixação máxima dos dias religiosos e a instituição da folga pela Carga Magna estatual. Neste cenário, o advento da Lei 13.167/2017 com a inclusão do artigo 59-A, reputa compensados os feriados e exclui a aplicação do Capítulo II da CLT (duração do trabalho) para as prorrogações do trabalho noturno (artigo 73, § 5º CLT), quando cumprido o regime de escala 12x36." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON CARLOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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