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Maria Helena De Queiroz Cavalcante x Banco Do Brasil Sa

ID: 313793037

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0125888-75.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA ERLANE PEIXOTO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE, nascida em 14/02/1961, atualmente com 64 anos e 04 meses de idade, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID nº 24856935). A apelante, em suas razões recursais, defende que "não há que se falar em prescrição do titulo judicial executivo, pois não houve qualquer discordância por parte do Executado quando da interposição do Protesto Judicial, pelo Representante do Ministério Publico Federal, portanto interrompida está a prescrição do titulo que Ora foi executado. Ora Excelências! Diante de todos esses fatos, não há razão para a manutenção do decisum atacado. Os fundamentos acima São robustos e demonstram data máxima vênia o desacerto na decisão." (sic) (ID nº 24856936). O apelado, em suas contrarrazões, postula o improvimento recursal e a manutenção da decisão recorrida (ID nº 24856943). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recurso provido. Sentença anulada. A discussão cinge-se à legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. A ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A foi julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. (…) (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Ocorre que, em 26/09/2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação cautelar de protesto. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB e art. 176 do CPC). No âmbito da tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público" (Súmula n° 601). Assim sendo, possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985 e art. 91 do CDC). Em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, como os de caráter patrimonial, entende-se que a legitimidade não se exclui pura e simplesmente, mas se restringe àqueles que possuam relevância social, que já foi reconhecida, dentre outros, nos seguintes casos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE n° 631111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual abusivo de cobrança de honorários advocatícios. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual possível para retenção de valores a título de honorários advocatícios, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022) Nessa perspectiva, o STJ entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019) Trata-se de atuação como substituto processual, atuando em nome próprio na defesa de direito alheio, daí porque há a "extensão" dos efeitos da interrupção aos titulares do direito defendido. O TJCE também possui consolidado entendimento no mesmo sentido, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 5. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos processuais ao Juízo de Primeiro Grau. Tese de julgamento: "A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, sendo reiniciado o prazo a partir do último ato do processo para a interrupção.". (TJCE. AC nº 0000009-38.2018.8.06.0179, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 25/06/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a sentença resolutiva proferida na origem, não há se falar em prescrição da pretensão da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser de cinco anos o referido prazo extintivo para ajuizamento da execução individual de pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 3. Conforme certidão de inteiro teor da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009. Logo, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual expiraria em 27/10/2014. 4. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S/A em 29/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2014.01.1.148561-3, objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. E o protesto judicial, consoante jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Como o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido, reiniciando-se a sua contagem a partir do último ato praticado na mencionada ação cautelar, está evidente que o cumprimento de sentença não se encontra prescrito, visto que manejado em 01/02/2016 (fl. 55), isto é, antes do termo final que ocorreu em setembro de 2019. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Assim, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação no Juízo de Primeiro Grau em 06/04/2016 (arts. 202, I e II, do CC, e 240, §1º, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 0000009-87.2017.8.10.0138

ID: 315015951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO F… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na "Churrascaria da Irmã", localizada na Av. Manoel Inácio, nesta cidade de Urbano Santos/MA, o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima Edilson Paz dos Santos, não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima reagiu à injusta agressão, atingindo o réu na cabeça com outro facão, o que o fez fugir do local. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 23 de dezembro de 2016, com a oitiva do condutor, testemunhas, da vítima e do conduzido (ID 81968805, págs. 10-14). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 81968805, págs. 23-28). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (ID 81968805, pág. 68). O réu evadiu-se da carceragem (ID 81968805, pág. 66), sendo citado por edital (ID 81968805, pág. 77) e, não tendo comparecido nem constituído advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 15 de março de 2017 (ID 81968805, pág. 82). Após a recaptura do acusado em 08 de dezembro de 2017 (ID 81968805, pág. 87), foi ele citado pessoalmente (ID 81968805, pág. 91) e, por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID 81968805, pág.103). Durante a instrução processual, realizada por videoconferência em 11 e 22 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (IDs 81968805, págs. 172-174 e 183-184). Em alegações finais orais (ID 88165348), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, pugnando, de forma subsidiária, para que a utilização do facão, caso afastada a majorante específica do emprego de arma, fosse considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 132423079), não postulou a absolvição, mas requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o afastamento da majorante do emprego de arma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual que deva ser declarada de ofício. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos consistentes colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A vítima, Edilson Paz dos Santos, reconheceu o acusado em juízo, sem qualquer dúvida, como o autor da tentativa de assalto. A testemunha policial Olivar Melo Neto, ouvida em juízo, corroborou a versão da vítima, relatando a diligência que culminou na prisão do réu no hospital municipal, onde recebia atendimento por um ferimento na cabeça. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora alegue não se recordar dos detalhes por estar embriagado, admite a possibilidade de ter tentado o roubo: "Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado.". A conduta do réu, conforme apurada, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo, em sua forma tentada. A grave ameaça foi exercida com o emprego de um facão, conforme relatado de forma uníssona pela vítima e pela testemunha policial. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e legítima reação da vítima, que o atingiu e o forçou a fugir. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, é evidente. O acusado aproximou-se da vítima, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro, utilizando-se de uma arma para intimidá-la. 2.2.1. Análise das Teses Defensivas e da Qualificadora A defesa não postula a absolvição, mas tece considerações sobre a dosimetria da pena. a) Afastamento da Majorante do Emprego de Arma Branca (art. 157, § 2º, I, do CP - redação antiga) A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, com base na novatio legis in mellius operada pela Lei nº 13.654/2018. Com efeito, a referida lei revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma. A majorante pelo emprego de arma branca (como o facão utilizado no caso) só foi reintroduzida no ordenamento jurídico com a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o § 2º-A, inciso I. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 22/12/2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, e que a Lei nº 13.654/18, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é imperativo o afastamento da causa de aumento. Dessa forma, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da majorante do emprego de arma. A conduta do acusado, portanto, deve ser desclassificada para o tipo penal do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso, porém, não impede a negativação das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme Tese firmada pelo STJ (Item 1 do Tema 1110): 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. b) Da Análise dos Antecedentes Criminais, da Reincidência e da Metodologia de Cálculo da Pena Intermediária Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se a existência da Guia de Execução Penal Unificada nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A análise dos autos da execução penal, em especial a decisão de Mov. 17.1, comprova de forma inequívoca que o acusado JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS ostenta duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado neste processo (ocorrido em 22/12/2016). Para que se proceda a uma justa e técnica individualização da pena, e em estrita observância à vedação do bis in idem, cada uma das condenações será valorada em uma fase distinta da dosimetria, em atenção à Sumula 241 do STJ. A primeira condenação, referente à prática do crime de furto, será utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, na primeira fase da aplicação da pena. A segunda condenação, por sua vez, referente à prática do crime de roubo, será utilizada para configurar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Trata-se, no caso, de reincidência específica, uma vez que o crime anterior e o crime em apuração são da mesma espécie. Na aplicação do quantum de aumento pela agravante da reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1172 (REsp 2.003.716), fixou a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Analisando os autos, não se vislumbram fundamentos concretos adicionais que justifiquem a aplicação de fração superior à praxe jurisprudencial de 1/6 (um sexto), sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que a outra condenação já foi devidamente sopesada como maus antecedentes, e uso do facão valorado nas circunstâncias do crime – primeira fase da dosimetria. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que esta se deu de forma qualificada e eventual ("Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado."). Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.442.297/SP), tal modalidade de confissão, embora deva ser reconhecida, possui um peso valorativo menor. Por essa razão, fixo a fração de redução em 1/12 (um doze avos). Finalmente, quanto à base de cálculo das frações referentes às agravantes e atenuantes, adoto o critério estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 739.080/RS), segundo o qual a fração deve incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal, caso este seja maior que a pena-base fixada. Esta metodologia respeita o sistema hierárquico de aplicação da pena, impedindo que uma circunstância agravante tenha um impacto menor que uma circunstância judicial. No caso do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), o intervalo de pena é de 6 anos (10 anos - 4 anos). c) Aplicação da Fração Máxima pela Tentativa A defesa requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o quantum de diminuição pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o réu anunciou o assalto, ameaçou a vítima com o facão e somente não logrou êxito na subtração devido à reação imediata da vítima. O acusado esteve, portanto, muito próximo da consumação do delito. Assim, a redução deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). As demais teses defensivas confundem-se com a análise da dosimetria da pena e serão apreciadas no momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade do tipo penal. A ação foi consciente, mas sem elementos que denotem uma censurabilidade exacerbada. Antecedentes: O réu ostenta condenações com trânsito em julgado em data anterior ao do fato em apuração, conforme se infere do Processo de Execução Penal nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A condenação por furto é aqui valorada como maus antecedentes, enquanto a outra condenação definitiva por roubo será valorada como agravante, na segunda fase. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir, com segurança, a conduta social do agente no seio da comunidade e família. Personalidade do Agente: A personalidade do réu é considerada neutra, pois os autos carecem de elementos que permitam uma valoração negativa segura e distinta de outras circunstâncias. A agressividade demonstrada está intrinsecamente ligada à execução do próprio crime (roubo), e seu uso para exasperar a pena neste quesito configuraria bis in idem. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo nada que justifique uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: Esta circunstância é desfavorável ao réu. Conforme apurado nos autos e confessado pelo acusado, o crime foi praticado com o emprego de um facão. Embora tal fato não configure mais a majorante específica, em razão da novatio legis in mellius, o uso do instrumento pérfuro-cortante para intimidar a vítima revela um modus operandi mais grave e audacioso, que extrapolou a normalidade do tipo penal do roubo, o qual pode ser praticado com a mera ameaça verbal. A utilização do facão aumentou sobremaneira o poder de intimidação sobre a vítima e o risco à sua integridade física, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências foram as próprias do tipo penal, com a tentativa de subtração patrimonial e o temor infligido à vítima, sem maiores desdobramentos. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A compensação entre ambas, contudo, deve ser assimétrica. A confissão do réu foi qualificada e eventual ("Pode ter acontecido..."), o que lhe confere peso atenuado (fração de 1/12), enquanto a reincidência é específica em crime de roubo, revelando maior reprovabilidade e justificando a aplicação da fração de 1/6. Aplicando-se tais frações sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser mais gravoso que a pena-base e conforme a jurisprudência do STJ, obtém-se um saldo de exasperação de 6 (seis) meses. Assim, a pena provisória resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Conforme fundamentado, o iter criminis foi percorrido em grande parte, estando o agente próximo da consumação. Assim, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A pena privativa de liberdade fica, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há causas de aumento de pena. 3.1.4. Pena Definitiva Torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O quantum da pena aplicada é de 4 anos, mas o acusado é reincidente, possuidor de maus antecedentes e teve as circunstâncias do crime valoradas negativamente. Sendo assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O acusado não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência e por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, pois o acusado é reincidente e a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante em 22 de dezembro de 2016, e convertida em prisão preventiva. Este primeiro período de encarceramento foi interrompido por sua fuga da carceragem em 15 de fevereiro de 2017. Contudo, com sua recaptura em 8 de dezembro de 2017, o mandado de prisão preventiva, que se manteve válido durante todo o período em que esteve foragido, foi efetivamente cumprido. Para averiguação do requisito objetivo para progressão de regime, conforme prevê o artigo 387, § 2º do CPP, tem-se como válido apenas o período de prisão após a recaptura, pois a fuga interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Assim, após a recaptura, o acusado ficou preso preventivamente, por este processo, entre 08-12-2017 a 15-05-2018, quando a prisão foi convertida em cautelares do art. 319 - ID 81968805 – Página 132-134. Ele atualmente está preso preventivamente pelo processo n.o 0045190-32.2018.8.10.1123, e responde a vários outros processos, dentre os quais o de n.o 0800084-15.2025.8.10.0138, o que indica a prática de, pelo menos, dois crimes no curso das medidas cautelares aqui impostas. Nada obstante isso, considerando que a Lei n. 13.964 /2019 excluiu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, após o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, torna-se ilegal a custódia cautelar sem que tenha havido representação da autoridade policial, ou, requerimento do Ministério Público. Sendo assim, concedo ao acusado o direito de recorrer mediante o cumprimento das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem précia autorização do juízo e de comparecimento mensal. Isso, no caso de não estar preso preventivamente por outro processo, o que inviabiliza na prática o cumprimento das medidas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento em virtude de sua hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se o competente mandado de prisão, para início do cumprimento da pena, comunicando-se ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontra. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal; c) Suspensão dos direitos políticos do apenado, mediante alimentação no Sistema INFODIP, conforme artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão de estatística e identificação criminal do Estado; e) Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado e a vítima. Intimem-se, via sistema, a DPE e o MPE. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000009-87.2017.8.10.0138

ID: 314992890

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO F… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na "Churrascaria da Irmã", localizada na Av. Manoel Inácio, nesta cidade de Urbano Santos/MA, o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima Edilson Paz dos Santos, não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima reagiu à injusta agressão, atingindo o réu na cabeça com outro facão, o que o fez fugir do local. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 23 de dezembro de 2016, com a oitiva do condutor, testemunhas, da vítima e do conduzido (ID 81968805, págs. 10-14). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 81968805, págs. 23-28). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (ID 81968805, pág. 68). O réu evadiu-se da carceragem (ID 81968805, pág. 66), sendo citado por edital (ID 81968805, pág. 77) e, não tendo comparecido nem constituído advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 15 de março de 2017 (ID 81968805, pág. 82). Após a recaptura do acusado em 08 de dezembro de 2017 (ID 81968805, pág. 87), foi ele citado pessoalmente (ID 81968805, pág. 91) e, por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID 81968805, pág.103). Durante a instrução processual, realizada por videoconferência em 11 e 22 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (IDs 81968805, págs. 172-174 e 183-184). Em alegações finais orais (ID 88165348), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, pugnando, de forma subsidiária, para que a utilização do facão, caso afastada a majorante específica do emprego de arma, fosse considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 132423079), não postulou a absolvição, mas requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o afastamento da majorante do emprego de arma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual que deva ser declarada de ofício. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos consistentes colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A vítima, Edilson Paz dos Santos, reconheceu o acusado em juízo, sem qualquer dúvida, como o autor da tentativa de assalto. A testemunha policial Olivar Melo Neto, ouvida em juízo, corroborou a versão da vítima, relatando a diligência que culminou na prisão do réu no hospital municipal, onde recebia atendimento por um ferimento na cabeça. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora alegue não se recordar dos detalhes por estar embriagado, admite a possibilidade de ter tentado o roubo: "Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado.". A conduta do réu, conforme apurada, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo, em sua forma tentada. A grave ameaça foi exercida com o emprego de um facão, conforme relatado de forma uníssona pela vítima e pela testemunha policial. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e legítima reação da vítima, que o atingiu e o forçou a fugir. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, é evidente. O acusado aproximou-se da vítima, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro, utilizando-se de uma arma para intimidá-la. 2.2.1. Análise das Teses Defensivas e da Qualificadora A defesa não postula a absolvição, mas tece considerações sobre a dosimetria da pena. a) Afastamento da Majorante do Emprego de Arma Branca (art. 157, § 2º, I, do CP - redação antiga) A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, com base na novatio legis in mellius operada pela Lei nº 13.654/2018. Com efeito, a referida lei revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma. A majorante pelo emprego de arma branca (como o facão utilizado no caso) só foi reintroduzida no ordenamento jurídico com a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o § 2º-A, inciso I. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 22/12/2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, e que a Lei nº 13.654/18, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é imperativo o afastamento da causa de aumento. Dessa forma, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da majorante do emprego de arma. A conduta do acusado, portanto, deve ser desclassificada para o tipo penal do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso, porém, não impede a negativação das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme Tese firmada pelo STJ (Item 1 do Tema 1110): 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. b) Da Análise dos Antecedentes Criminais, da Reincidência e da Metodologia de Cálculo da Pena Intermediária Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se a existência da Guia de Execução Penal Unificada nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A análise dos autos da execução penal, em especial a decisão de Mov. 17.1, comprova de forma inequívoca que o acusado JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS ostenta duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado neste processo (ocorrido em 22/12/2016). Para que se proceda a uma justa e técnica individualização da pena, e em estrita observância à vedação do bis in idem, cada uma das condenações será valorada em uma fase distinta da dosimetria, em atenção à Sumula 241 do STJ. A primeira condenação, referente à prática do crime de furto, será utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, na primeira fase da aplicação da pena. A segunda condenação, por sua vez, referente à prática do crime de roubo, será utilizada para configurar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Trata-se, no caso, de reincidência específica, uma vez que o crime anterior e o crime em apuração são da mesma espécie. Na aplicação do quantum de aumento pela agravante da reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1172 (REsp 2.003.716), fixou a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Analisando os autos, não se vislumbram fundamentos concretos adicionais que justifiquem a aplicação de fração superior à praxe jurisprudencial de 1/6 (um sexto), sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que a outra condenação já foi devidamente sopesada como maus antecedentes, e uso do facão valorado nas circunstâncias do crime – primeira fase da dosimetria. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que esta se deu de forma qualificada e eventual ("Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado."). Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.442.297/SP), tal modalidade de confissão, embora deva ser reconhecida, possui um peso valorativo menor. Por essa razão, fixo a fração de redução em 1/12 (um doze avos). Finalmente, quanto à base de cálculo das frações referentes às agravantes e atenuantes, adoto o critério estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 739.080/RS), segundo o qual a fração deve incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal, caso este seja maior que a pena-base fixada. Esta metodologia respeita o sistema hierárquico de aplicação da pena, impedindo que uma circunstância agravante tenha um impacto menor que uma circunstância judicial. No caso do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), o intervalo de pena é de 6 anos (10 anos - 4 anos). c) Aplicação da Fração Máxima pela Tentativa A defesa requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o quantum de diminuição pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o réu anunciou o assalto, ameaçou a vítima com o facão e somente não logrou êxito na subtração devido à reação imediata da vítima. O acusado esteve, portanto, muito próximo da consumação do delito. Assim, a redução deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). As demais teses defensivas confundem-se com a análise da dosimetria da pena e serão apreciadas no momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade do tipo penal. A ação foi consciente, mas sem elementos que denotem uma censurabilidade exacerbada. Antecedentes: O réu ostenta condenações com trânsito em julgado em data anterior ao do fato em apuração, conforme se infere do Processo de Execução Penal nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A condenação por furto é aqui valorada como maus antecedentes, enquanto a outra condenação definitiva por roubo será valorada como agravante, na segunda fase. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir, com segurança, a conduta social do agente no seio da comunidade e família. Personalidade do Agente: A personalidade do réu é considerada neutra, pois os autos carecem de elementos que permitam uma valoração negativa segura e distinta de outras circunstâncias. A agressividade demonstrada está intrinsecamente ligada à execução do próprio crime (roubo), e seu uso para exasperar a pena neste quesito configuraria bis in idem. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo nada que justifique uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: Esta circunstância é desfavorável ao réu. Conforme apurado nos autos e confessado pelo acusado, o crime foi praticado com o emprego de um facão. Embora tal fato não configure mais a majorante específica, em razão da novatio legis in mellius, o uso do instrumento pérfuro-cortante para intimidar a vítima revela um modus operandi mais grave e audacioso, que extrapolou a normalidade do tipo penal do roubo, o qual pode ser praticado com a mera ameaça verbal. A utilização do facão aumentou sobremaneira o poder de intimidação sobre a vítima e o risco à sua integridade física, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências foram as próprias do tipo penal, com a tentativa de subtração patrimonial e o temor infligido à vítima, sem maiores desdobramentos. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A compensação entre ambas, contudo, deve ser assimétrica. A confissão do réu foi qualificada e eventual ("Pode ter acontecido..."), o que lhe confere peso atenuado (fração de 1/12), enquanto a reincidência é específica em crime de roubo, revelando maior reprovabilidade e justificando a aplicação da fração de 1/6. Aplicando-se tais frações sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser mais gravoso que a pena-base e conforme a jurisprudência do STJ, obtém-se um saldo de exasperação de 6 (seis) meses. Assim, a pena provisória resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Conforme fundamentado, o iter criminis foi percorrido em grande parte, estando o agente próximo da consumação. Assim, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A pena privativa de liberdade fica, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há causas de aumento de pena. 3.1.4. Pena Definitiva Torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O quantum da pena aplicada é de 4 anos, mas o acusado é reincidente, possuidor de maus antecedentes e teve as circunstâncias do crime valoradas negativamente. Sendo assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O acusado não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência e por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, pois o acusado é reincidente e a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante em 22 de dezembro de 2016, e convertida em prisão preventiva. Este primeiro período de encarceramento foi interrompido por sua fuga da carceragem em 15 de fevereiro de 2017. Contudo, com sua recaptura em 8 de dezembro de 2017, o mandado de prisão preventiva, que se manteve válido durante todo o período em que esteve foragido, foi efetivamente cumprido. Para averiguação do requisito objetivo para progressão de regime, conforme prevê o artigo 387, § 2º do CPP, tem-se como válido apenas o período de prisão após a recaptura, pois a fuga interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Assim, após a recaptura, o acusado ficou preso preventivamente, por este processo, entre 08-12-2017 a 15-05-2018, quando a prisão foi convertida em cautelares do art. 319 - ID 81968805 – Página 132-134. Ele atualmente está preso preventivamente pelo processo n.o 0045190-32.2018.8.10.1123, e responde a vários outros processos, dentre os quais o de n.o 0800084-15.2025.8.10.0138, o que indica a prática de, pelo menos, dois crimes no curso das medidas cautelares aqui impostas. Nada obstante isso, considerando que a Lei n. 13.964 /2019 excluiu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, após o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, torna-se ilegal a custódia cautelar sem que tenha havido representação da autoridade policial, ou, requerimento do Ministério Público. Sendo assim, concedo ao acusado o direito de recorrer mediante o cumprimento das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem précia autorização do juízo e de comparecimento mensal. Isso, no caso de não estar preso preventivamente por outro processo, o que inviabiliza na prática o cumprimento das medidas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento em virtude de sua hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se o competente mandado de prisão, para início do cumprimento da pena, comunicando-se ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontra. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal; c) Suspensão dos direitos políticos do apenado, mediante alimentação no Sistema INFODIP, conforme artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão de estatística e identificação criminal do Estado; e) Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado e a vítima. Intimem-se, via sistema, a DPE e o MPE. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 278886582

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: J NASSER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b7c8 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 30/06/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 5516637. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 16/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 17/07/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/08/2025 08:50, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J NASSER ENGENHARIA LTDA

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Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 278886607

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: J NASSER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b7c8 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 30/06/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 5516637. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 16/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 17/07/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/08/2025 08:50, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

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Moises Norberto Coracini x Daniele Balaroti e outros

ID: 318758214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000009-14.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

DANIELE BALAROTI DORIVAL BALAROTTI IRANDI MARMOL BALAROTI LEANDRO CEZAR BALAROTI PAULO RODRIGO BALAROTI

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ALINY WILBERT LAMB

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000009-14.2013.8.14.0107 AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI REU: IRANDI MARMOL BALAROTI, DORIVAL BALAROTTI INTERESSADO: LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI, PAULO RODRIGO BALAROTI SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI inicialmente em face de DORIVAL BALAROTTI e IRANDI MARMOL BALAROTI, conforme qualificação contida nos autos. Com o falecimento de DORIVAL BALAROTTI, noticiado sob id n°. 29898036, foi requerida a habilitação dos sucessores (id n°. 52880428) LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, o que foi deferido, conforme sentença id n°. 93319154. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 1-5, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25342831 - Pág. 7 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 20 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25342832 - Pág. 3 e seguintes e id n°. 25342832 - Pág. 5, respectivamente, contrato de comodato celebrado entre o autor e os requeridos (id n°. 25342832 - Pág. 13 e seguintes), recibos e contratos relativos às despesas de manutenção do imóvel (id n°. 25342833 - Pág. 16 e seguintes). Foi deferida medida liminar (id n°. 25342834), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4. Citados (id n°. 25342835 - Pág. 4), o requerido DORIVAL BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25343758), na qual não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial referentes à posse do autor e ao esbulho, restringindo-se a arguir, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Sustentou que a controvérsia possessória estaria vinculada a matéria trabalhista (decorrente de litígio na Justiça do Trabalho), requerendo a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. Não houve contestação de mérito quanto à titularidade da posse do Autor ou à ocorrência do esbulho narrado. Intimado, o autor apresentou réplica (id n°. 25343763), refutando a preliminar de incompetência e reafirmando os fundamentos da petição inicial, inclusive destacando a ausência de impugnação específica dos fatos pelos réus. A requerida IRANDI MARMOL BALAROTI apesar de citada, não apresentou contestação, conforme atesta a certidão id n°. 25343765, pg. 03. Em decisão de saneamento (id n°. 25343764), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, deixaram escoar o prazo para suas alegações finais sem apresentação de manifestação, conforme certidão nos autos (id n°. 142097575). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço que apesar da requerida IRANDI MARMOL BALAROTI não ter apresentado contestação (id n°. 25343765, pg. 03), não se aplicam os efeitos do art. 344 do CPC, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, a natureza do presente feito requer a aplicação do efeito da revelia com cautela. Portanto, deixo de aplicar o efeito do art. 344 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 345, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25343764. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato, fato que não foi impugnado pelos réus. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25342833 - Pág. 13) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25342833 - Pág. 10 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. Importante salientar que os réus não contestaram o mérito da ação. Em sua contestação, deixaram de impugnar os fatos referentes à posse do autor e ao esbulho, limitando-se à questão da competência. Assim, há nos autos fatos incontroversos que por si sós suportariam o acolhimento da pretensão possessória do autor (art. 374, III, do CPC). Ainda que assim não fosse, a instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137172248), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISES NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, IRANDI MARMOL BALAROTTI, bem como os sucessores de DORIVAL BALAROTTI, quais sejam, LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. INTIMAR as partes pelo DJEN, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Processo nº 0804615-70.2025.8.10.0001

ID: 324627194

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804615-70.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALIAGA GUERRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARAN… PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALBERTO ALIAGA GUERRERO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138882844. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 143962071. Juntada de documentos no id 143963428 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 145494436. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 5063030-65.2025.8.09.0051

ID: 261854431

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063030-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KENNIA KÁSSIA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMUEL NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CAS… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 22. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA KASSIA SILVA contra decisão (mov. 39) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, na ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, ao argumento de que a recorrente aderiu a parcelamento fiscal, o que configuraria confissão irretratável e irrevogável da dívida. Infere-se dos autos que a agravante insurge contra a decisão em que o magistrado de primeira instância julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos seguintes termos: “Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, KENIA KASSIA SILVA. 7. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o parcelamento anteriormente firmado não constitui confissão de dívida e que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. No que se refere à suposta confissão de dívida resultante da adesão a parcelamento administrativo, é importante destacar que essa circunstância, por si só, não impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quando a alegação do executado recai sobre matéria de ordem pública, como a inexistência do fato gerador, ausência de relação jurídico-tributária ou nulidade da CDA. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, a confissão da dívida realizada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que ensejem nulidade do ato jurídico (como erro, dolo ou simulação): "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375) No mesmo sentido, destaco o julgado: “O parcelamento de débito tributário não configura confissão irretratável da dívida, quando a insurgência do contribuinte recai sobre a própria ocorrência do fato gerador.” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018) No caso dos autos, a agravante não questiona fatos, mas sim a ocorrência do próprio fato gerador, alegando ter encerrado a atividade de feirante desde 1998, fato corroborado por documentação juntada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, inclusive por exceção de pré-executividade. Ademais, a tentativa de parcelamento não pode ser interpretada como confissão plena e definitiva da dívida, especialmente quando o contribuinte não renunciou ao direito de discutir judicialmente a exigência tributária, tampouco houve transação com efeito de coisa julgada. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o regular processamento da exceção de pré-executividade, com análise do mérito pelo juízo de origem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida no mov. 39 dos autos nº 0461542-23.2010.8.09.0051, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(349/LRF/) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(A)

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Processo nº 0804305-64.2025.8.10.0001

ID: 260192335

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804305-64.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FERNANDA GOMES ESTEVAO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138791292. A UEMA apresentou Contestação, id 141097130, com suas teses defensivas. Documentos anexos no id 141097132e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 139114056. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0011490-40.2013.8.11.0015

ID: 260829852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011490-40.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA LEONARDO FUGA MAURO LUIZ SAVI ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (APELADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO), JUAREZ ALVES DA COSTA - CPF: 478.430.809-10 (APELADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VALE DO TELES PIRES (APELADO), LEONARDO FUGA - CPF: 410.970.929-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES - CNPJ: 05.627.125/0001-60 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA NO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo ministério público, sob a alegação de irregularidades no Convênio n. 20/09 firmado entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 4. A lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 5. As provas constantes nos autos não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. IV. Dispositivo tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta.". R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Leite Lindote Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa n. 0011490-40.2013.8.11.0015, ajuizada em face de Mauro Luiz Savi, Juarez Alves da Costa, Organização Vale do Teles Pires e Leonardo Fuga, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Sinop. Argui em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que restou comprovada a ocorrência do ato de improbidade administrativa, por omissão dolosa prevista no art. 11, inciso VI, e no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. Aponta como ato de improbidade o fato de que a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires, conhecida por Casa de Amparo do Tio Mauro, deixou de prestar contas referentes ao Convênio n. 020/2009, em particular ao disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, da Cláusula IV e VIII. Registra, ainda, que todas as outras prestações de contas foram feitas intempestivamente e irregularmente, além de não ter sido aberta conta específica para a movimentação dos recursos recebidos por meio do Convênio. Sustenta se tratar de conduta dolosa, porque os demandados tinham ciência dos seus deveres, e de outra via, a ilicitude e a voluntariedade do comportamento. Assevera que o apelado Juarez Alves da Costa também agiu dolosamente ao liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes, causando dano ao erário, conforme o art. 10, caput e inciso XI da Lei n. 8.429/92, porquanto à época em que prefeito do município de Sinop, deixou de realizar pesquisa de preços antes da celebração do convênio com a ONG, além de ter realizado pagamentos sem que houvesse a respectiva prestação de contas. Defende que mesmo que se aplique as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, resta patente a natureza dolosa das condutas e o prejuízo ao erário, o que leva a condenação dos requeridos por ato ímprobo. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 238370167) É relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual atribui ao requerido Juarez Alves da Costa, à época prefeito do município de Sinop, a responsabilidade pela celebração do Convênio n. 20/09 com a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, onde Mauro Luiz Savi atuava como diretor e Leonardo Fuga como diretor-geral, sem a devida realização de procedimento de licitação e justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, bem como nas irregularidades ou ausências constatadas nas prestações de contas mensais realizadas por aquela direção. De acordo com o Ministério Público, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, descritos no art. 10, inciso XI, e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92, consistentes em ilegalidades atinentes ao Convênio n. 020/2009, firmado entre o Município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, postulando pela condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, especialmente ao ressarcimento ao erário do importe de R$ 30.547,05 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). Na r. sentença, o Magistrado entendeu que no caso não restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa, como consignado: Da análise das PROVAS constantes dos AUTOS e da própria NARRATIVA apresentada pelo Autor na petição inicial, não se vislumbra que as condutas narradas estejam revestidas de dolo específico e deliberado. Nota-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte dos Requeridos, evidenciando a situação fática trazida aos autos apenas como “inércia negligenciada”, razão pela qual reconhecendo a situação dos autos a revelar dúvida quanto ao dolo dos Requeridos não se convalida a caracterização dos atos de improbidade. ... Assim, não havendo evidências de dolo ou má-fé em seu agir, as condutas dos Requeridos não ganharam contornos de improbidade administrativa, na medida em que a responsabilidade insculpida na Lei nº 8.429/1992 é subjetiva, dependendo da demonstração de dolo específico. Pois bem. De início, o apelante sustenta que a r. sentença deve ser anulada por ter se utilizado de fundamentos genéricos para julgar que os apelados não agiram dolosamente ou com má-fé. Todavia, da leitura da sentença ora desafiada, tais razões não prosperam. Isto porque, o Magistrado analisou todos os pontos levantados na inicial e fundamentou que, no caso, não haver elementos do dolo específico a autorizar a condenação dos requeridos por ato ímprobo, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. Assim, não há que se falar em nulidade de sentença ora ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença. Quanto a mérito, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação do Convênio n. 020/2009, entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de ocultar irregularidades no convênio firmado com o fim de causar dano à Administração Pública. Chama-se atenção que os atos de improbidade consubstanciam-se em atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos eu atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ocorre que, na hipótese, como consignado pelo i. Procurador de Justiça, ainda que possa haver algumas irregularidades na prestação de contas, tal fato, por si só, não configura a figura dolosa do agente público, já que “o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé”. (id. 238370167) Soma-se, do mesmo modo, não se visualizar, como sustentado pelo órgão ministerial, eventual prévia associação ou conluio entre as partes ao cometimento de atos ímprobos. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Vale dizer, que os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais já que têm a qualificador, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato e de terceiros (STJ, AgInt no AREsp 1404825/MA). Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em omitir ilegalidades do Convênio firmado, obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, não merece reparos a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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