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"0000181-06.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 365 de 377

Demys Moraes Dos Santos x Tim S A

ID: 335675515

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000465-55.2023.8.27.2724

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMYS MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000465-55.2023.8.27.2724/TO AUTOR : DEMYS MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALD… Procedimento Comum Cível Nº 0000465-55.2023.8.27.2724/TO AUTOR : DEMYS MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de Relação Jurídica c.c. reparação moral ajuizada por DEMYS MORAES DOS SANTOS em desfavor de TIM S.A. todos devidamente qualificados. O requerente alegou que teve seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela Requerida, em razão de um suposto débito de R$ 221,91, referente a inclusões em 10/06/2022 e 10/07/2022. Afirmou não possuir vínculo com a requerida, classificando a cobrança como equívoco ou fraude, e que as tentativas extrajudiciais de resolução foram infrutíferas. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. Recebida a demanda, concedeu-lhe os benefícios da gratuidade da justiça ( evento 10, DECDESPA1 ). Tentativa de acordo inxeitosa ( evento 21, TERMOAUD1 ). Citado o réu, apresentou contestação no evento 23, CONT1 . Preliminarmente, arguiu incompetência do Juizado Especial. No mérito, alegou que a demanda visa proteger direito inexistente, uma vez que o Requerente teria assinado contrato e não adimplido com os valores. Sustentou a licitude da inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, caso tivesse sido realizada, devido ao inadimplemento das faturas referentes aos serviços contratados e utilizados. Além disso, apresentou pedido contraposto requerendo a cobrança dos voleres. Réplica apresentada no evento evento 26, REPLICA1 . Intimadas para produzir provas, a parte ré requereu prova oral, na qual foi indeferida no evento 48, DECDESPA1 . A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, considerando a ausência de necessidade de produção de outras provas, em sendo a matéria de direito, encontra-se o processo escorreito para decisão (art. 355, I, do CPC). E a preliminar apresentadapela parte ré deve ser rejeitada. Explico! A requerida arguiu preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Contudo, verifica-se nos autos que a tramitação da presente demanda ocorre pelo procedimento comum, razão pela qual refuto a preliminar suscitada, por manifesta improcedência. Pois bem, A ré, por meio de pedido contraposto, requer a condenação da parte autora, com fundamento no art. 31 da Lei 9.099/95 ao pagamento do saldo devedor de R$ 221,91 (duzentos e vinte um reais e noventa e um centavos), por demonstrar a licitudo do contrato. Consigno que o pedido formulado pela empresa ré revela-se completamente incabível e inadequado à espécie, considerando tratar-se de ação que segue o rito do procedimento comum. À luz do Código de Processo Civil de 2015, não se admite a formulação de pedido contraposto em contestação apresentada em demandas que tramitam sob o procedimento comum. Com efeito, o pedido contraposto configura-se como instituto processual que faculta ao réu a possibilidade de apresentar pretensão contra o autor no próprio âmbito de sua defesa, sem a necessidade de observar as formalidades rigorosas inerentes à reconvenção. Tal instituto, contudo, somente é admissível quando há vínculo de conexão ou estreita correlação entre o objeto da pretensão deduzida e a causa de pedir ou os fundamentos expostos na contestação, devendo atender, rigorosamente, aos requisitos processuais pertinentes. O pedido contraposto, por sua vez, embora possa apresentar semelhanças com a reconvenção, distingue-se substancialmente desta. Nesse sentido, conforme ensina Theodoro: A ação dúplice prevista na Lei nº 9.099 não chega a confundir- se com a reconvenção, porque seu âmbito é muito menor do que o previsto no Código de Processo Civil para a ação reconvencional. Nesta, fatos novos podem ser colacionados, desde que conexos com a ação originária ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343) (2021, p. 582). Não há que se cogitar a substituição da reconvenção pelo pedido contraposto, uma vez que este instituto requer expressa autorização legal para sua utilização. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas permite, de maneira excepcional, a substituição do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o inverso. Passemos à análise do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca do tema em questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. INADMISSIBILIDADE ANTE O RITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 2. O negócio firmado entre as partes se originou na determinação judicial que determinou a elaboração da referida cessão de direitos hereditários exarada em 17 de agosto de 2020 dos autos de inventário judicial.Assim o lapso temporal entre a ordem judicial aludida e o ajuizamento da demanda em exame é de praticamente 6(seis) meses, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do contrato tal como sustentado pela recorrente. 3. Ao revés do que sustenta a apelante, pela transcrição do seu depoimento pessoal não se denota quaisquer vícios no negócio entabulado e a sua situação pessoal "(...) senhora simples, sertaneja, analfabeta funcional (...)" não tem o condão de anular o contrato de compra e venda, mormente porque, repisa-se, não há demonstração de ameaça, coação ou mesmo de desavenças entre as partes. 4. O Magistrado a quo acertadamente indeferiu o pedido contraposto formulado pela parte ré/apelante, concernente à indenização por perdas e danos, pois tal pedido somente pode ser formulado em ações de caráter dúplice, sendo certo que as demandas que tramitam pelo procedimento comum não têm tal característica, como é o caso dos autos (ação de suprimento de outorga). Logo, qualquer pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção e não por pedido contraposto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000181-12.2021.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:25) Diante do exposto, REJEITO o pedido contraposto formulado pela empresa ré. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inscrição em cadastros de crédito do nome da parte ora recorrente foi devida ou não. Urge registrar que no presente no caso resta caracterizada a relação de consumo, sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC. No caso, em que pese o autor sustentar inexistência de relação jurídica com a requerida, denota-se que os documentos apresentados na contestação, contrariam tal alegação exordial, pois demonstram que o débito do autor, teve origem junto à ré, devido ao inadimplemento dos valores correspondentes ao contrato acostado ao evento 23, OUT2 , inclusive contando com assinatura da parte autora e documento pessoal de CNH. Portanto, a parte requerida trouxe aos autos elementos de prova aptos a demonstrar que, de fato, a requerente é responsável pelo débito que originou a negativação, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil; ante a comprovação da dívida não quitada, tendo provado a licitude do aponte negativo, visto que agiu no exercício regular do seu direito. Além disso, não houve, por parte da autora, demonstração minimamente robusta de que os documentos foram manipulados ou de que se trata de dívida inexistente, limitando-se à alegação genérica de ausência de contratação. Tal alegação, desprovida de indícios mínimos de veracidade, não é hábil a infirmar a presunção de legitimidade que recai sobre os documentos apresentados. Nesse sentido: MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a existência ou inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira; e (ii) se houve prática de ato ilícito por parte da apelada, passível de ensejar a reparação por danos morais. 3. Os documentos apresentados pela apelada demonstraram que o débito objeto da negativação decorreu de contrato firmado entre o apelante e a empresa SOUDI PAGAMENTOS LTDA, com posterior cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não impede o novo credor de exercer atos conservatórios e de cobrança. 4. Restou comprovada a regularidade da cessão de crédito, bem como a licitude da negativação realizada pela apelada, que agiu no exercício regular de direito, não se configurando ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI; CC/2002, art. 290; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1496589/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/09/2019. (TJTO , Apelação Cível, 0005458-92.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 15:34:10) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, constitui exercício regular de direito e, por conseguinte, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. 2. Comprovado a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos (contestação), e ausente prova do alegado pagamento, a inscrição promovida pela empresa credora ganha contornos de exercício regular do direito, inexistindo dano passível de indenização. 3. Sentença mantida.4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002209-46.2023.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 13:58:37) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE CURSO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, e acolheu pedido contraposto, condenando a apelante ao pagamento do valor correspondente ao curso contratado. A apelante sustenta ausência de manifestação válida de vontade na contratação, alegando vício de consentimento, falta de prova do negócio jurídico e falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação verbal de curso; e (ii) saber se há dever de indenizar por dano moral e cancelamento das cobranças, considerando a alegada invalidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação da ligação telefônica comprova a contratação válida, com manifestação consciente de vontade pela autora, afastando a alegação de vício de consentimento (arts. 104 e 107 do CC). Não há nos autos prova de coação, dolo ou erro essencial que justifique a anulação do negócio jurídico (art. 171, II, do CC). O ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito foi adequadamente cumprido pela parte ré, conforme art. 373, II, do CPC. A informação foi prestada de forma clara e acessível durante a ligação, afastando-se a violação ao art. 6º, III, do CDC. A negativação do nome da autora decorreu do inadimplemento contratual e configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. A procedência do pedido contraposto encontra amparo na boa-fé objetiva e na função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A contratação verbal de curso, confirmada por gravação telefônica que demonstra consentimento claro e livre, é válida e eficaz. 2. A negativação do nome do consumidor, quando decorrente de inadimplemento contratual regularmente constituído, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. " Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 171, II, 188, I, 421 e 422; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III. (TJTO , Apelação Cível, 0001758-27.2022.8.27.2714, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 07/07/2025 10:34:57) Sendo assim, demonstrada a relação jurídica válida firmada entre as partes, bem como a licitude dos valores devidos, necessariamente também deverá ser afastada a pretensão de declarar inexistente a contratação apontada e o dever de indenizar, a título de danos morais, dada ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo requerido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito da demanda da seguinte forma: a) REJEITO os pedidos da parte autora com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) REJEITO o pedido contraposto formulado pela parte ré. c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade em atenção ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Kalliandra Cruz Vitorio Dos Santos e outros x Kalliandra Cruz Vitorio Dos Santos e outros

ID: 341924150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000385-63.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 RECORRENTE: KALLIANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 RECORRENTE: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4f295 proferida nos autos. ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 0898127; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3bf3183). Regular a representação processual (Id ce1c5a3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2. Do intervalo do art. 384 da CLT Tendo em vista que foi declarada a prescrição das pretensões anteriores a 13.03.2019, não há que se falar no pagamento pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o qual foi revogado em 11.11.2017 pela Lei nº 13.467/17." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a nulidade da jornada 12x36 em razão da prestação de horas extras habituais, do labor em ambiente insalubre e da incompatibilidade com o regime de banco de horas. Consta do v. acórdão de id. b754217: "1. Das horas extras e do intervalo intrajornada (matéria comum) Insurge-se a reclamada contra a sentença que, afastando a validade dos cartões de ponto, acolheu a jornada informada na inicial (até dezembro de 2022, das 18h30 às 07h30, em escala 12x36; a partir de janeiro de 2023, das 6h30 às 13h30, em escala 6x1) e deferiu à autora o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, invalidando o regime 12x36. Já a reclamante insiste no pagamento, como extra, dos intervalos intrajornada suprimidos. Pois bem. Cumprindo sua obrigação legal, a demandada trouxe aos autos os cartões de ponto Id. b7a9e80, que, assinados ou não, fazem prova da jornada de trabalho, podendo, contudo, ser elididos mediante produção de outros elementos de convicção que demonstrem realidade diversa (art. 74, § 2º, da CLT e Súmulas nº 338, do C. TST e nº 50, deste E. Tribunal). Com essa finalidade, a reclamante conduziu a juízo testemunha, a qual confirmou que, assim como a depoente, a autora trabalhava das 18h30 às 07h30, com 15 minutos de intervalo, até dezembro de 2022, declarando, ainda: "que já fiz intervalo com a reclamante; que ela fazia 15 minutos de intervalo; quando chegava no hospital eu ia trocar a roupa; que tinha um percurso para fazer até bater o ponto; que tinha que pegar a roupa, se trocar, ir no vestiário, pegar o elevador, que isso demorava um pouco; que para se trocar demorava 5/10 minutos; que o trajeto era mais demorado; que se tivesse paciente no elevador, a prioridade era o paciente; que o trajeto inteiro com a roupa demorava de 25 a 30 minutos; que na saída acontecia o inverso" (destaques nossos) Semelhante foi o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, que embora tenha declarado que "trabalhava das 19 às 07", disse também que: "tinha que trocar de roupa no vestiário da reclamada; que retirava a roupa no 1ºss ou no 7º e 8º andar; que a obrigatoriedade é bater o ponto 10 minutos antes das 19; que é opcional bater o ponto trocada ou não; que se chegar antes, se troca e depois bate o ponto; que se chegar em cima da hora, bate o ponto e depois se troca; tenho que estar às 19 horas no setor, uniformizado com o ponto batido; que veste a roupa por cima da que está vestindo; que todo o procedimento demora de cinco a dez minutos; eu trabalhava com a reclamante no 7 e no 8o andares, conforme escala; que tem vestiário nos dois pisos" (destaques nossos). A prova oral confirma que era necessário se uniformizar ao chegar nas dependências de reclamada, de modo que o tempo gasto na colocação e na retirada do uniforme deve ser acrescido à jornada registrada nos cartões para fins de apuração de horas extras. O teor dos depoimentos, contudo, não permite o acolhimento integral da tese obreira. Considerando que o uniforme era vestido por cima da roupa e que havia vestiário nos dois andares onde a reclamante se ativou, entendo inverossímil a alegação de que ela levasse 30 minutos na entrada mais 30 minutos na saída apenas para deslocamento e uniformização, sendo mais razoável supor que o fazia, em média, em 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada. No tocante aos intervalos intrajornada, verifico que, embora houvesse pré-assinalação da pausa, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT, o intervalo pré anotado era de apenas 15 minutos, mesmo no período em que incontroverso o cumprimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ao juntar cartões de ponto com intervalo pré-assinalado de 15 minutos, entendo que a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o efetivo gozo de uma hora no período imprescrito até dezembro de 2022. E embora sua testemunha tenha declarado que nesse período a autora fazia intervalo de uma hora, seu depoimento foi contrariado pela testemunha obreira, que afirmou que ambas faziam intervalo de 15 minutos. A prova dividida se anula nos pontos em que se contradiz, pesando em desfavor da parte a quem incumbia o ônus da prova, no caso, a demandada. Ante o contexto probatório, concluo que, no período imprescrito até dezembro de 2022 a autora gozou de apenas 15 minutos de intervalo. Quanto ao período posterior, cabia à autora comprovar que não gozava nem mesmo 15 minutos de pausa, pois o intervalo era pré-anotado nos cartões de ponto. No entanto, não produziu nenhuma prova a esse respeito, já que ambas as testemunhas ouvidas em juízo trabalharam com a reclamante somente até dezembro de 2022. Por outro lado, foi reconhecido que a autora entrava 15 minutos antes do horário contratual e saía 15 minutos depois em razão do tempo despendido na troca de uniforme, evidência de que a jornada de seis horas diárias adotada a partir de janeiro de 2023 era habitualmente extrapolada, sendo incontroverso que não havia concessão de uma hora de pausa em tais ocasiões. Assim, tem-se que durante todo o período imprescrito a autora deveria ter gozado de uma hora inteira de intervalo, no entanto sempre gozou de apenas 15 minutos. De rigor, portanto, o pagamento dos minutos suprimidos (45 por dia trabalhado), com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos da Súm. nº 437, IV, do TST e do art. 71, §4º, da CLT. Por fim, destaco que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual não há que se falar na descaracterização do regime 12x36 nem no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora trabalhada. No que se refere aos reflexos dos DSRs, majorados pelas horas extras, o comando sentencial está de acordo com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1 do TST, não havendo o que reformar a esse respeito. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescentar à condenação o pagamento de 45 minutos de intervalo suprimido por dia trabalhado por todo o período imprescrito, acrescidos do adicional de 50% e de forma indenizada; e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que a apuração das horas extras (I) se limite àquelas que ultrapassarem a 12ª hora diária, para o período imprescrito até dezembro de 2022, e (II) observe os dias e horários registrados nos cartões de pontos, acrescidos de 15 minutos no início e 15 minutos ao final da jornada, bem assim o disposto no art. 58, §1º, da CLT." Ao julgar os embargos de declaração de id 3e2a36c, a Turma assim decidiu: "No mérito, não vislumbro omissão no julgado, que adotou posicionamento explícito quanto à validade do regime 12x36, in verbis: "o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual não há que se falar na descaracterização do regime 12x36 nem no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora trabalhada": Inobstante, com vistas a evitar futura arguição de nulidade, esclareço ser irrelevante o reconhecimento do labor em condições de insalubridade, tendo em vista o disposto no art. 611-A da CLT, segundo o qual "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Atente-se a embargante que os embargos declaratórios não se prestam a obter novo pronunciamento do órgão julgador acerca das matérias já apreciadas por ocasião do recurso, devendo a parte veicular sua irresignação por meio do remédio processual adequado, se for o caso. Quanto ao prequestionamento, resta dizer que este Acórdão está exata e precisamente de acordo com as leis e também com a Constituição da República. Rejeito". Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Argumenta que o trabalho em área com tanques de armazenamento de inflamáveis, mesmo que não diretamente sobre eles, configura periculosidade, em razão do risco difuso em toda a construção vertical. Consta do v. acórdão: "3. Da periculosidade Em vistoria ao local de trabalho da autora, o perito nomeado pelo juízo consignou que: "Foi identificada uma edificação independente localizada entre as torres um e três, no primeiro pavimento, contendo quatro geradores de 1500 kVA, alimentados por quatro tanques aéreos metálicos, dentro de uma bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 250 litros de óleo diesel cada. Em frente a essa edificação, existem dois tanques principais, enterrados, paralelos à Avenida 23 de Maio, com capacidade volumétrica de 15.000 litros de óleo diesel cada. No segundo subsolo da Torre 1, foram identificados dois moto-geradores de 700 kVA, alimentados por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 200 e 210 litros de óleo diesel, respectivamente, que são abastecidos pelos tanques principais. Na rua lateral à Avenida 23 de Maio, foram identificados dois moto-geradores de 400 kVA, alimentados por tanques acoplados, com capacidade volumétrica de 1.000 litros de óleo diesel cada. Esses tanques são independentes e não são alimentados pelo tanque principal." O perito ainda consignou que, para o exercício das funções de Técnica de Enfermagem, a autora não ingressava em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente nem exercia nenhuma das atividades ou operações consideradas perigosas pelo Anexo 2, da NR-16, concluindo pela inexistência de trabalho em condições de periculosidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo, porém a autora não logrou produzir prova capaz de afastar as conclusões do perito. Veja-se que ao caso não se aplica a NR-20, cujo item 20.2.1, expressamente consigna a finalidade de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, remetendo à NR-16 para fins de caracterização de atividades ou operações perigosas. Já a sobredita Norma Regulamentadora, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a obreira não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 04 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b0b24b5; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44549df). Regular a representação processual (Id ad4443f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Restou assente no v. acórdão, diante do conjunto probatório, que a situação descrita pelo perito se enquadra nas hipóteses que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a reclamante prestava, de forma habitual, assistência a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como meningite, tuberculose e herpes zoster. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto proveniente do TRT da 15ª Região transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Kalliandra Cruz Vitorio Dos Santos e outros x Kalliandra Cruz Vitorio Dos Santos e outros

ID: 341924168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000385-63.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 RECORRENTE: KALLIANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 RECORRENTE: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4f295 proferida nos autos. ROT 1000385-63.2024.5.02.0080 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 0898127; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3bf3183). Regular a representação processual (Id ce1c5a3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2. Do intervalo do art. 384 da CLT Tendo em vista que foi declarada a prescrição das pretensões anteriores a 13.03.2019, não há que se falar no pagamento pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o qual foi revogado em 11.11.2017 pela Lei nº 13.467/17." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a nulidade da jornada 12x36 em razão da prestação de horas extras habituais, do labor em ambiente insalubre e da incompatibilidade com o regime de banco de horas. Consta do v. acórdão de id. b754217: "1. Das horas extras e do intervalo intrajornada (matéria comum) Insurge-se a reclamada contra a sentença que, afastando a validade dos cartões de ponto, acolheu a jornada informada na inicial (até dezembro de 2022, das 18h30 às 07h30, em escala 12x36; a partir de janeiro de 2023, das 6h30 às 13h30, em escala 6x1) e deferiu à autora o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, invalidando o regime 12x36. Já a reclamante insiste no pagamento, como extra, dos intervalos intrajornada suprimidos. Pois bem. Cumprindo sua obrigação legal, a demandada trouxe aos autos os cartões de ponto Id. b7a9e80, que, assinados ou não, fazem prova da jornada de trabalho, podendo, contudo, ser elididos mediante produção de outros elementos de convicção que demonstrem realidade diversa (art. 74, § 2º, da CLT e Súmulas nº 338, do C. TST e nº 50, deste E. Tribunal). Com essa finalidade, a reclamante conduziu a juízo testemunha, a qual confirmou que, assim como a depoente, a autora trabalhava das 18h30 às 07h30, com 15 minutos de intervalo, até dezembro de 2022, declarando, ainda: "que já fiz intervalo com a reclamante; que ela fazia 15 minutos de intervalo; quando chegava no hospital eu ia trocar a roupa; que tinha um percurso para fazer até bater o ponto; que tinha que pegar a roupa, se trocar, ir no vestiário, pegar o elevador, que isso demorava um pouco; que para se trocar demorava 5/10 minutos; que o trajeto era mais demorado; que se tivesse paciente no elevador, a prioridade era o paciente; que o trajeto inteiro com a roupa demorava de 25 a 30 minutos; que na saída acontecia o inverso" (destaques nossos) Semelhante foi o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, que embora tenha declarado que "trabalhava das 19 às 07", disse também que: "tinha que trocar de roupa no vestiário da reclamada; que retirava a roupa no 1ºss ou no 7º e 8º andar; que a obrigatoriedade é bater o ponto 10 minutos antes das 19; que é opcional bater o ponto trocada ou não; que se chegar antes, se troca e depois bate o ponto; que se chegar em cima da hora, bate o ponto e depois se troca; tenho que estar às 19 horas no setor, uniformizado com o ponto batido; que veste a roupa por cima da que está vestindo; que todo o procedimento demora de cinco a dez minutos; eu trabalhava com a reclamante no 7 e no 8o andares, conforme escala; que tem vestiário nos dois pisos" (destaques nossos). A prova oral confirma que era necessário se uniformizar ao chegar nas dependências de reclamada, de modo que o tempo gasto na colocação e na retirada do uniforme deve ser acrescido à jornada registrada nos cartões para fins de apuração de horas extras. O teor dos depoimentos, contudo, não permite o acolhimento integral da tese obreira. Considerando que o uniforme era vestido por cima da roupa e que havia vestiário nos dois andares onde a reclamante se ativou, entendo inverossímil a alegação de que ela levasse 30 minutos na entrada mais 30 minutos na saída apenas para deslocamento e uniformização, sendo mais razoável supor que o fazia, em média, em 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada. No tocante aos intervalos intrajornada, verifico que, embora houvesse pré-assinalação da pausa, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT, o intervalo pré anotado era de apenas 15 minutos, mesmo no período em que incontroverso o cumprimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ao juntar cartões de ponto com intervalo pré-assinalado de 15 minutos, entendo que a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o efetivo gozo de uma hora no período imprescrito até dezembro de 2022. E embora sua testemunha tenha declarado que nesse período a autora fazia intervalo de uma hora, seu depoimento foi contrariado pela testemunha obreira, que afirmou que ambas faziam intervalo de 15 minutos. A prova dividida se anula nos pontos em que se contradiz, pesando em desfavor da parte a quem incumbia o ônus da prova, no caso, a demandada. Ante o contexto probatório, concluo que, no período imprescrito até dezembro de 2022 a autora gozou de apenas 15 minutos de intervalo. Quanto ao período posterior, cabia à autora comprovar que não gozava nem mesmo 15 minutos de pausa, pois o intervalo era pré-anotado nos cartões de ponto. No entanto, não produziu nenhuma prova a esse respeito, já que ambas as testemunhas ouvidas em juízo trabalharam com a reclamante somente até dezembro de 2022. Por outro lado, foi reconhecido que a autora entrava 15 minutos antes do horário contratual e saía 15 minutos depois em razão do tempo despendido na troca de uniforme, evidência de que a jornada de seis horas diárias adotada a partir de janeiro de 2023 era habitualmente extrapolada, sendo incontroverso que não havia concessão de uma hora de pausa em tais ocasiões. Assim, tem-se que durante todo o período imprescrito a autora deveria ter gozado de uma hora inteira de intervalo, no entanto sempre gozou de apenas 15 minutos. De rigor, portanto, o pagamento dos minutos suprimidos (45 por dia trabalhado), com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos da Súm. nº 437, IV, do TST e do art. 71, §4º, da CLT. Por fim, destaco que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual não há que se falar na descaracterização do regime 12x36 nem no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora trabalhada. No que se refere aos reflexos dos DSRs, majorados pelas horas extras, o comando sentencial está de acordo com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1 do TST, não havendo o que reformar a esse respeito. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para acrescentar à condenação o pagamento de 45 minutos de intervalo suprimido por dia trabalhado por todo o período imprescrito, acrescidos do adicional de 50% e de forma indenizada; e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que a apuração das horas extras (I) se limite àquelas que ultrapassarem a 12ª hora diária, para o período imprescrito até dezembro de 2022, e (II) observe os dias e horários registrados nos cartões de pontos, acrescidos de 15 minutos no início e 15 minutos ao final da jornada, bem assim o disposto no art. 58, §1º, da CLT." Ao julgar os embargos de declaração de id 3e2a36c, a Turma assim decidiu: "No mérito, não vislumbro omissão no julgado, que adotou posicionamento explícito quanto à validade do regime 12x36, in verbis: "o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual não há que se falar na descaracterização do regime 12x36 nem no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora trabalhada": Inobstante, com vistas a evitar futura arguição de nulidade, esclareço ser irrelevante o reconhecimento do labor em condições de insalubridade, tendo em vista o disposto no art. 611-A da CLT, segundo o qual "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Atente-se a embargante que os embargos declaratórios não se prestam a obter novo pronunciamento do órgão julgador acerca das matérias já apreciadas por ocasião do recurso, devendo a parte veicular sua irresignação por meio do remédio processual adequado, se for o caso. Quanto ao prequestionamento, resta dizer que este Acórdão está exata e precisamente de acordo com as leis e também com a Constituição da República. Rejeito". Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Argumenta que o trabalho em área com tanques de armazenamento de inflamáveis, mesmo que não diretamente sobre eles, configura periculosidade, em razão do risco difuso em toda a construção vertical. Consta do v. acórdão: "3. Da periculosidade Em vistoria ao local de trabalho da autora, o perito nomeado pelo juízo consignou que: "Foi identificada uma edificação independente localizada entre as torres um e três, no primeiro pavimento, contendo quatro geradores de 1500 kVA, alimentados por quatro tanques aéreos metálicos, dentro de uma bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 250 litros de óleo diesel cada. Em frente a essa edificação, existem dois tanques principais, enterrados, paralelos à Avenida 23 de Maio, com capacidade volumétrica de 15.000 litros de óleo diesel cada. No segundo subsolo da Torre 1, foram identificados dois moto-geradores de 700 kVA, alimentados por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 200 e 210 litros de óleo diesel, respectivamente, que são abastecidos pelos tanques principais. Na rua lateral à Avenida 23 de Maio, foram identificados dois moto-geradores de 400 kVA, alimentados por tanques acoplados, com capacidade volumétrica de 1.000 litros de óleo diesel cada. Esses tanques são independentes e não são alimentados pelo tanque principal." O perito ainda consignou que, para o exercício das funções de Técnica de Enfermagem, a autora não ingressava em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente nem exercia nenhuma das atividades ou operações consideradas perigosas pelo Anexo 2, da NR-16, concluindo pela inexistência de trabalho em condições de periculosidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo, porém a autora não logrou produzir prova capaz de afastar as conclusões do perito. Veja-se que ao caso não se aplica a NR-20, cujo item 20.2.1, expressamente consigna a finalidade de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, remetendo à NR-16 para fins de caracterização de atividades ou operações perigosas. Já a sobredita Norma Regulamentadora, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a obreira não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 04 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b0b24b5; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44549df). Regular a representação processual (Id ad4443f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Restou assente no v. acórdão, diante do conjunto probatório, que a situação descrita pelo perito se enquadra nas hipóteses que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a reclamante prestava, de forma habitual, assistência a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como meningite, tuberculose e herpes zoster. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto proveniente do TRT da 15ª Região transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KALLIANDRA CRUZ VITORIO DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 0000181-05.2021.8.08.0054

ID: 291544902

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-05.2021.8.08.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO GAMA LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000181-05.2021.8.08.0054 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCOS FERREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000181-05.2021.8.08.0054 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCOS FERREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte/ES, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), fixando a pena em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal e da apreensão da droga, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação dos fatos para a conduta prescrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada nos autos foi amparada por fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a condenação do recorrente por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que o indivíduo porte objetos ilícitos, nos termos do art. 244 do CPP. No caso, a abordagem foi motivada por denúncias anônimas indicando o recorrente como traficante na região, bem como pelo seu comportamento suspeito ao avistar a guarnição policial, o que legitima a ação dos agentes públicos e a apreensão da droga. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas resta demonstrada pelo auto de apreensão; pelo laudo de exame químico da substância entorpecente e demais elementos probatórios constantes dos autos. 5. A autoria também se comprova pelos depoimentos colhidos, que indicam que o réu exercia a traficância, reforçada pela apreensão de entorpecentes embalados para venda e pela posse de quantia em dinheiro incompatível com sua alegada atividade laboral, sem comprovação da origem lícita dos valores. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera posse de pequena quantidade de entorpecentes não é suficiente para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, devendo-se considerar as circunstâncias da apreensão, a existência de indícios de comercialização e os antecedentes do agente. 7. Diante da regularidade da busca pessoal e da suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta. 8. Recurso conhecido e desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando fundada em suspeita objetiva, conforme o art. 244 do CPP, sendo legítima a apreensão de entorpecentes realizada nessas condições. 2. A condenação por tráfico de drogas deve considerar não apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as circunstâncias da apreensão, a existência de indícios de comercialização e os antecedentes do agente. 3. A mera alegação de uso pessoal não é suficiente para a desclassificação do crime de tráfico de drogas, quando os elementos dos autos indicam a traficância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.605.494/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.586.194/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.707.770/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS FERREIRA DE SOUZA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte/ES (ID nº 11362237) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o condenou nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Nas razões recursais colacionadas em ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, dispõe que são frágeis as provas quanto ao exercício da traficância pelo apenado, postulando pela desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06). Contrarrazões em ID nº 11362252, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 11861488, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. À revisão. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000181-05.2021.8.08.0054 DATA DA SESSÃO: 14/05/2025 R E L A T Ó R I O A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA (RELATORA):- Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS FERREIRA DE SOUZA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte/ES (ID nº 11362237) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o condenou nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Nas razões recursais colacionadas em ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, dispõe que são frágeis as provas quanto ao exercício da traficância pelo apenado, postulando pela desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06). Contrarrazões em ID nº 11362252, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 11861488, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. À revisão. * O SR. ADVOGADO IAGO GAMA LIMA:- Boa tarde. É uma honra estar na presença de Vossas Excelências. Pois bem. Estamos aqui a tratar de um recurso de apelação interposto pela defesa. O acusado foi condenado nas iras do artigo 33 da lei de drogas por estar portando drogas sem autorização. A primeira tese aqui que a defesa discorre é sobre a ilegalidade na busca pessoal realizada. Conforme o relato dos próprios policiais que afirmam que o acusado ao ver a viatura apresentou um nervosismo e diante daquela atitude suspeita realizou a abordagem onde foram encontradas drogas, não no seu bolso, e uma quantia em dinheiro em sua carteira. Aqui, diferente do que aconteceu com o colega que me antecedeu, doutor Lucas salvo engano, lá ele fala em 7 quilos de maconha. Neste processo foram encontrado 3,5 gramas de maconha fracionados em duas buchas, pelo menos é assim que está descrito no laudo pericial. Durante o seu interrogatório, o acusado falou que se sente perseguido, porque com uma frequência exagerada, ele é abordado pela Polícia Militar. Tive o trabalho de juntar alguns boletins de ocorrência no qual a polícia fala que ele está em atitude suspeita, mas nada de ilícito foi encontrado após a busca. Isso corrobora até com a versão que o interrogado apresentou durante a audiência. Ele falava que toda vez que ele saía de casa era abordado até sem motivo pela polícia por apresentar um nervosismo e naquelas oportunidades nunca foram encontradas drogas. E aí surge uma pergunta: como que ele apresenta um nervosismo apto a gerar uma atitude suspeita, se ele não portava nada de ilícito naquelas oportunidades. Trago essa questão por quê? Esse foi o mesmo motivo para ocorrer essa abordagem. Ele saiu de casa, estava transitando na rua, foi abordado em atitude suspeita, sendo encontrado 3,5 gramas de maconha em seu bolso e R$ 1.760 dentro da sua carteira. Diante disso a defesa sustenta que não houve a justa causa necessária, não houve aquele juízo de probabilidade tanto falado pela nossa jurisprudência para fazer esse tipo de abordagem. A defesa pede que seja declarada nula a busca pessoal realizada no réu por ausência de justa causa. No mérito, a defesa sustenta evidente a desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas. O réu foi encontrado com 3,5 gramas de maconha, mais uma quantia em dinheiro; nada mais. Não foi encontrada nenhuma outra circunstância que caracteriza o tráfico de drogas. Trago a informação: esse processo iniciou como uso de entorpecentes. O delegado relatou, instaurou o termo circunstanciado. O acusado assinou esse termo de compromisso para comparecer no juizado criminal. O processo foi enviado para o Ministério Público. O Ministério Público entendeu pela designação de audiência preliminar para oferecimento de transação penal. A audiência foi marcada só em 2022. Faltando uma semana para essa audiência, o oficial de justiça vai intimar o réu pra essa audiência, mas não encontrou em casa. Mas, lógico, durante o dia da semana em horário comercial o réu estava trabalhando. Então, ele não foi encontrado para essa audiência preliminar e aí certamente a audiência não foi possível ser realizada. Quando o processo retorna para o Ministério Público, um outro promotor o denunciou no tráfico de drogas. Se ele tivesse sido encontrado e se aquela audiência preliminar tivesse acontecido, esse processo já estava encerrado como uso de entorpecente e não como tráfico de drogas. E aí, o fato de ele não ter sido encontrado, porque ele foi intimado uma semana antes da audiência - mesmo a audiência já ter sido marcada com uma certa antecedência - e aí, quando o processo retorna para o Ministério Público, um outro promotor o denuncia no tráfico de drogas. Excelência, não teve fato novo, não teve uma prova nova, não teve nada de diferente para concluir que aquele crime de uso não seria crime de uso e sim tráfico de drogas. Não teve nada de diferente. A não ser uma única coisa: a prescrição. Somente a prescrição pode justificar o fato de não ter levado adiante o crime de uso de entorpecente. Esse crime de uso de entorpecente já estava prescrito quando a audiência foi marcada. Mas, o promotor denunciou no tráfico de drogas. Excelências, as provas são as mesmas, nada mudou dentro desse processo. Quais são as provas do processo que levaram ele à condenação? Talvez o dinheiro. Vossas excelências podem estar questionando o dinheiro que foi encontrado com ele, R$ 1.762 dentro da sua carteira. As testemunhas de acusação, eu lembro de ter perguntado sobre essas notas, elas falavam que não se lembravam se estavam fracionadas, quantas eram as de 100, quantas eram as de 50, eles não se lembravam. Natural, até porque já tinha um certo tempo. Como o delegado registrou o termo circunstanciado, o acusado foi liberado em delegacia com o seu dinheiro. Também não discriminou nada no inquérito. Eu perguntei, as testemunhas não lembravam. Perguntei, fiz essa mesma pergunta ao acusado. Ele afirmou que a maioria das notas eram de 100, mas também tinha nota de 50, de 10 e de 2. Poucas, mas tinham até porque era 1.762. Trago a Vossas Excelências. Primeira dúvida das notas fracionadas, ela tem que ser levada a favor do réu. A gente não pode afirmar que aquele dinheiro era fruto da traficância e, portanto, era um dinheiro fracionado característico do tráfico de drogas. O que não foi observado também pelo juízo singular é que ele foi preso no dia 08/12/2018, num sábado. Ocorre que no dia 7, um dia anterior, na sexta-feira, foi o quinto dia útil do mês onde todo mundo recebe o seu salário. O acusado afirmou em audiência que sempre trabalhou e que ele tinha recebido aquele dinheiro naquela semana. E mais. O dinheiro não estava em sacola, o dinheiro não estava em bolsa, o dinheiro não estava distribuído em bolsos, o dinheiro estava na carteira, inclusive foi relatado até pelos próprios policiais que o dinheiro que foi encontrado estava na carteira. Outra prova que o juiz relata em sentença para discorrer sobre a condenação, é que os policiais sabiam que o réu era traficante, porque os policiais tinham recebido denúncia anônima. Mas, eles também afirmam que nunca prenderam o acusado com droga antes. Eles falam que não houve perseguição, que a abordagem foi em frente à residência do acusado. Não foi preso em ponto de venda de droga e foi encontrado 3,5 gramas de maconha. O principal que acredito é que o dinheiro não estava fracionado e era fruto do seu trabalho, porque essa informação que ele trouxe e os policiais não sabiam disso. Não tem nada que indique que existe a traficância nesse processo. Os testemunhos dos policiais eram de ouvir dizer que o réu era traficante, um testemunho indireto. Mas, nunca prenderam o acusado com drogas, mas ficaram sabendo que ele era traficante. Mesmo sem nenhum registro, mesmo sem nenhuma investigação em desfavor do recorrente. Com essas palavras, inicialmente, a defesa pede pela nulidade da busca pessoal. Mas, caso Vossas Excelências assim não entendam, a defesa roga pela desclassificação tendo em vista as provas produzidas durante a instrução, o interrogatório do acusado, a quantidade de drogas, e retirando o dinheiro não existe nenhuma outra circunstância que indique a traficância. Lembrando que o réu já respondeu processo de uso também nessa mesma quantidade. Nesses termos que a defesa requer. Obrigado. * RETORNO DOS AUTOS A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA (RELATORA):- Eminente Presidente, peço o retorno dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 28/05/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA (RELATORA):- Pedi retorno dos autos para melhor apreciar as alegações da parte, após a sustentação oral levada a cabo pelo douto causídico. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS FERREIRA DE SOUZA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte/ES (ID nº 11362237) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o condenou nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Nas razões recursais colacionadas em ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, dispõe que são frágeis as provas quanto ao exercício da traficância pelo apenado, postulando pela desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06). Contrarrazões em ID nº 11362252, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 11861488, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL Nas razões recursais ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Pois bem. Realizando uma breve digressão dos fatos, estatui a denúncia de fls. 02/03, que no dia 08/12/2018, às 18hs30min, na Rua Projetada, Bairro Octávio Bonaparte, São Domingos do Norte/ES: “(...) os militares patrulhavam o endereço dos fatos quando avistaram o denunciado que, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou grande nervosismo. Ato contínuo, os policiais abordaram o demandado e, durante a busca pessoal, foi encontrado em sua posse 02 (dois) pedaços de “maconha” embalados e prontos para a comercialização pesando aproximadamente 3.85 gramas, que ao serem fracionados renderiam aproximadamente 07 (sete) buchas da mesma substância. No decorrer das buscas foi encontrado na carteira do denunciado a quantia de R$1.762,00 (mil, setecentos e sessenta e dois reais)” Dispõe ainda a peça incoativa que a guarnição tinha conhecimento através de denúncias anônimas que “Marcos é apontado como responsável pelo tráfico de drogas na região.” Na situação em comento, não verifico ilegalidade na atuação da polícia e na busca pessoal do acusado. Deve-se ter em mente que o réu era conhecido pelos agentes públicos pelo seu envolvimento com o delito de tráfico de drogas e a despeito de não ter resistido à abordagem, demonstrou comportamento apreensivo ao visualizar a guarnição policial, o que fez os agentes desconfiarem que pudesse portar objeto ilícito. Neste particular, concluo que não foi apenas o comportamento do réu ao notar a presença da polícia e apresentar-se amedrontado que desencadeou a abordagem, mas também as denúncias anônimas acerca do seu envolvimento com o tráfico de drogas e o fato de ter sido apreendido meses atrás pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, como dissecado na inicial acusatória. Somado a isso, a busca pessoal realizada pela polícia apenas ratificou a suspeita da prática de ato ilícito pelo recorrente, estando a ação respaldada nos ditames do art. 244 do Código de Processo Penal, ao estabelecer “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Na apreciação da matéria, trago à colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). O réu foi inicialmente condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416 dias-multa. A apelação defensiva foi parcialmente provida, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e 250 dias-multa. A defesa alegou a ilegalidade da busca pessoal, realizada sem justa causa, e pugnou pela absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada nos autos foi amparada por fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal; (ii) avaliar a validade das provas obtidas durante essa busca e sua repercussão na condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, é válida quando realizada em decorrência de fundada suspeita. No caso em tela, os policiais militares avistaram o réu conduzindo uma bicicleta e portando uma sacola. Ao perceber a presença policial, o réu tentou empreender fuga, o que motivou sua abordagem. Na sacola, foram encontradas porções de drogas (14,7g de cocaína, 15g de crack e 101 pinos de K4, pesando 12g) preparadas para venda. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que não é possível realizar buscas pessoais baseadas apenas em intuições subjetivas ou denúncias anônimas, mas deve haver circunstâncias objetivas que justifiquem a suspeita. No caso, o nervosismo ao avistar a equipe policial e a tentativa de fuga configuram a fundada suspeita que legitimou a abordagem policial. 5. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece critérios para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, dentre eles a exigência de justificativas objetivas. Esses requisitos foram atendidos no presente caso, uma vez que a ação dos policiais foi motivada por comportamentos suspeitos do réu. 6. A busca foi realizada de forma regular, em conformidade com o art. 244 do CPP, e as provas obtidas são lícitas, não havendo arbitrariedade na conduta dos agentes públicos. Não se vislumbra ilegalidade que justifique a anulação das provas e a absolvição do réu. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.605.494/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024.)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem verificou a constatação de fundadas razões suficientes que permitissem aos agentes a revista pessoal, uma vez que se calcou em elementos concretos, tendo em vista que a acusada, quando da percepção da presença policial, praticou condutas suspeitas, como, por exemplo, demonstrou nervosismo, além de estar com o codenunciado, o qual já era conhecido pelo tráfico de drogas na região. 5. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal da acusada se calcou em elementos concretos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.586.194/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” Desse modo, acompanho o parecer emanado pela douta Procuradoria de Justiça, reconhecendo a legalidade da busca pessoal direcionada ao acusado, razão pela qual passo a apreciar a matéria de mérito do presente recurso. MÉRITO Realizando uma digressão dos fatos, descreve a inicial acusatória ID nº 11362236: “Noticiam os autos que no dia 08/12/2018, aproximadamente às 18h30min, na Rua Projetada, Bairro Octávio Bonaparte, São Domingos do Norte/ES, o denunciado foi detido por difundir droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo consta, os militares patrulhavam o endereço dos fatos quando avistaram o denunciado que, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou grande nervosismo. Ato contínuo, os policiais abordaram o demandado e, durante a busca pessoal, foi encontrado em sua posse 02 (dois) pedaços de maconha embalados e prontos para comercialização pesando aproximadamente 3.85 gramas, que ao serem fracionados renderiam aproximadamente 07 (sete) buchas da mesma substância. No decorrer das buscas, foi encontrado na carteira do denunciado a quantia de R$ 1.762,00, que MARCOS não soube informar. Por fim, a força de segurança pública informou que "MARCOS já foi detido meses atrás por porte ilegal de arma de fogo, e sabe-se através de várias denúncias anônimas que MARCOS é apontado como responsável pelo tráfico de drogas na região". Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo contexto probatório, sendo componentes deste o boletim unificado 37987100 (fls. 03/05), auto de apreensão (fls. 15/16) e auto de constatação de substância entorpecente (fls. 18/19).” Com base nisso, o réu restou denunciado nas iras do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pretensão punitiva estatal julgada procedente, condenou-o ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Em suma, requer a defesa a desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que são frágeis as provas de autoria do crime. O legislador, em razão muitas vezes da dificuldade de distinguir no caso concreto o traficante de drogas, daquele que está na posse dos entorpecentes para uso próprio, estabeleceu balizas visando nortear o Juiz no momento de aplicação da norma, previstas no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, que destaco: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Feita essa breve explanação e analisando as provas dos autos, concluo que a materialidade do crime de tráfico de drogas decorre do auto de apreensão de fls. 17/18; auto de constatação de substância entorpecente às fls. 20/21 e laudo de exame químico nº 8269/2021 (fls. 53/54), documentos constantes em ID nº 11362236. A autoria delitiva, igualmente, resta sobejamente demonstrada no curso da instrução criminal. Verifico que a despeito do acusado ter sustentado ser usuário de entorpecente, aduzindo em juízo (termo de audiência ID nº 11362236) que as substâncias ilícitas (02 buchas de maconha) seriam destinados ao seu consumo pessoal, constato que as demais provas orais e documentos coletados no curso da instrução criminal demonstram a ligação do réu com o tráfico de drogas. Digo isto porque além do entorpecente apreendido com o acusado, este foi encontrado na posse de relevante quantia em dinheiro, na monta de R$1.762,00 (mil, setecentos e sessenta e dois reais) e não soube explicar qual era a origem do valor. Perante a autoridade judicial (termo de audiência ID nº 11362236), o acusado dissecou que a quantia seria proveniente de seu trabalho na roça, com irrigações, exercendo a função na empresa como diarista. Alega ainda que quem lhe pagou foi o “Carioca irrigações”. Todavia, inexistem provas materiais e/ou orais que atestem a versão da defesa. Ao revés, denoto que o acusado possui 02 (dois) outros registros criminais, nos autos nº 0000498-71.2019.8.08.0054 e nº 000578-69.2018.8.08.0054, por delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo, o que revela o seu envolvimento com atividades criminosas. Outrossim, em audiência instrutória, restou elucidado que o réu foi condenado por delito de tráfico de drogas por fatos cometidos em data posterior aos em apuração (processo nº 0000055-81.2023.8.08.0054), o que embora seja inválido para configurar a reincidência e/ou os maus antecedentes, somente reforça o seu envolvimento com o crime em comento. Nesses moldes, ante a presença de provas de materialidade e autoria delitivas, preservo a condenação do réu nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme precedentes que seguem: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao crime de tráfico de drogas e reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação, redimensionando a pena do réu. 2. A parte agravante pleiteia o conhecimento do recurso, com a consequente absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o tipo de uso pessoal e a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, alegando que tais pedidos demandariam apenas revaloração da prova, não incidindo a Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo de uso pessoal e do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos. III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. 5. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (...) (STJ. AgRg no AREsp n. 2.707.770/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA A READEQUAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o condenou a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega erro de julgamento, insuficiência de provas, má valoração da personalidade e das circunstâncias do crime, e requer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível em face de condenação transitada em julgado; (ii) determinar se houve erro na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais e à aplicação da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível conhecer o habeas corpus em casos de condenação transitada em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de drogas não se sustenta, uma vez que as provas, especialmente os depoimentos dos policiais e o flagrante, são suficientes para comprovar a prática do tráfico. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. (...) (STJ. HC n. 917.368/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 13/2/2025.)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando a r. Sentença em sua integralidade. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (REVISOR):- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Voto no mesmo sentido. * rpm* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pedi retorno dos autos para melhor apreciar as alegações da parte, após a sustentação oral levada a cabo pelo douto causídico. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS FERREIRA DE SOUZA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte/ES (ID nº 11362237) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o condenou nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Nas razões recursais colacionadas em ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, dispõe que são frágeis as provas quanto ao exercício da traficância pelo apenado, postulando pela desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06). Contrarrazões em ID nº 11362252, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 11861488, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL Nas razões recursais ID nº 11362243, a defesa arguiu nulidade da busca pessoal e da apreensão das drogas, sob o argumento de que inexiste configuração de justa causa para a ação policial. Em vista disso, alega que a busca pessoal está eivada de nulidade, conduzindo à absolvição do réu nas iras do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Pois bem. Realizando uma breve digressão dos fatos, estatui a denúncia de fls. 02/03, que no dia 08/12/2018, às 18hs30min, na Rua Projetada, Bairro Octávio Bonaparte, São Domingos do Norte/ES: “(...) os militares patrulhavam o endereço dos fatos quando avistaram o denunciado que, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou grande nervosismo. Ato contínuo, os policiais abordaram o demandado e, durante a busca pessoal, foi encontrado em sua posse 02 (dois) pedaços de “maconha” embalados e prontos para a comercialização pesando aproximadamente 3.85 gramas, que ao serem fracionados renderiam aproximadamente 07 (sete) buchas da mesma substância. No decorrer das buscas foi encontrado na carteira do denunciado a quantia de R$1.762,00 (mil, setecentos e sessenta e dois reais)” Dispõe ainda a peça incoativa que a guarnição tinha conhecimento através de denúncias anônimas que “Marcos é apontado como responsável pelo tráfico de drogas na região.” Na situação em comento, não verifico ilegalidade na atuação da polícia e na busca pessoal do acusado. Deve-se ter em mente que o réu era conhecido pelos agentes públicos pelo seu envolvimento com o delito de tráfico de drogas e a despeito de não ter resistido à abordagem, demonstrou comportamento apreensivo ao visualizar a guarnição policial, o que fez os agentes desconfiarem que pudesse portar objeto ilícito. Neste particular, concluo que não foi apenas o comportamento do réu ao notar a presença da polícia e apresentar-se amedrontado que desencadeou a abordagem, mas também as denúncias anônimas acerca do seu envolvimento com o tráfico de drogas e o fato de ter sido apreendido meses atrás pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, como dissecado na inicial acusatória. Somado a isso, a busca pessoal realizada pela polícia apenas ratificou a suspeita da prática de ato ilícito pelo recorrente, estando a ação respaldada nos ditames do art. 244 do Código de Processo Penal, ao estabelecer “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Na apreciação da matéria, trago à colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). O réu foi inicialmente condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416 dias-multa. A apelação defensiva foi parcialmente provida, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e 250 dias-multa. A defesa alegou a ilegalidade da busca pessoal, realizada sem justa causa, e pugnou pela absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada nos autos foi amparada por fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal; (ii) avaliar a validade das provas obtidas durante essa busca e sua repercussão na condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, é válida quando realizada em decorrência de fundada suspeita. No caso em tela, os policiais militares avistaram o réu conduzindo uma bicicleta e portando uma sacola. Ao perceber a presença policial, o réu tentou empreender fuga, o que motivou sua abordagem. Na sacola, foram encontradas porções de drogas (14,7g de cocaína, 15g de crack e 101 pinos de K4, pesando 12g) preparadas para venda. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que não é possível realizar buscas pessoais baseadas apenas em intuições subjetivas ou denúncias anônimas, mas deve haver circunstâncias objetivas que justifiquem a suspeita. No caso, o nervosismo ao avistar a equipe policial e a tentativa de fuga configuram a fundada suspeita que legitimou a abordagem policial. 5. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece critérios para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, dentre eles a exigência de justificativas objetivas. Esses requisitos foram atendidos no presente caso, uma vez que a ação dos policiais foi motivada por comportamentos suspeitos do réu. 6. A busca foi realizada de forma regular, em conformidade com o art. 244 do CPP, e as provas obtidas são lícitas, não havendo arbitrariedade na conduta dos agentes públicos. Não se vislumbra ilegalidade que justifique a anulação das provas e a absolvição do réu. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.605.494/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024.)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem verificou a constatação de fundadas razões suficientes que permitissem aos agentes a revista pessoal, uma vez que se calcou em elementos concretos, tendo em vista que a acusada, quando da percepção da presença policial, praticou condutas suspeitas, como, por exemplo, demonstrou nervosismo, além de estar com o codenunciado, o qual já era conhecido pelo tráfico de drogas na região. 5. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal da acusada se calcou em elementos concretos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.586.194/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” Desse modo, acompanho o parecer emanado pela douta Procuradoria de Justiça, reconhecendo a legalidade da busca pessoal direcionada ao acusado, razão pela qual passo a apreciar a matéria de mérito do presente recurso. MÉRITO Realizando uma digressão dos fatos, descreve a inicial acusatória ID nº 11362236: “Noticiam os autos que no dia 08/12/2018, aproximadamente às 18h30min, na Rua Projetada, Bairro Octávio Bonaparte, São Domingos do Norte/ES, o denunciado foi detido por difundir droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo consta, os militares patrulhavam o endereço dos fatos quando avistaram o denunciado que, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou grande nervosismo. Ato contínuo, os policiais abordaram o demandado e, durante a busca pessoal, foi encontrado em sua posse 02 (dois) pedaços de maconha embalados e prontos para comercialização pesando aproximadamente 3.85 gramas, que ao serem fracionados renderiam aproximadamente 07 (sete) buchas da mesma substância. No decorrer das buscas, foi encontrado na carteira do denunciado a quantia de R$ 1.762,00, que MARCOS não soube informar. Por fim, a força de segurança pública informou que "MARCOS já foi detido meses atrás por porte ilegal de arma de fogo, e sabe-se através de várias denúncias anônimas que MARCOS é apontado como responsável pelo tráfico de drogas na região". Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo contexto probatório, sendo componentes deste o boletim unificado 37987100 (fls. 03/05), auto de apreensão (fls. 15/16) e auto de constatação de substância entorpecente (fls. 18/19).” Com base nisso, o réu restou denunciado nas iras do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pretensão punitiva estatal julgada procedente, condenou-o ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Em suma, requer a defesa a desclassificação dos fatos para a conduta de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que são frágeis as provas de autoria do crime. O legislador, em razão muitas vezes da dificuldade de distinguir no caso concreto o traficante de drogas, daquele que está na posse dos entorpecentes para uso próprio, estabeleceu balizas visando nortear o Juiz no momento de aplicação da norma, previstas no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, que destaco: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Feita essa breve explanação e analisando as provas dos autos, concluo que a materialidade do crime de tráfico de drogas decorre do auto de apreensão de fls. 17/18; auto de constatação de substância entorpecente às fls. 20/21 e laudo de exame químico nº 8269/2021 (fls. 53/54), documentos constantes em ID nº 11362236. A autoria delitiva, igualmente, resta sobejamente demonstrada no curso da instrução criminal. Verifico que a despeito do acusado ter sustentado ser usuário de entorpecente, aduzindo em juízo (termo de audiência ID nº 11362236) que as substâncias ilícitas (02 buchas de maconha) seriam destinados ao seu consumo pessoal, constato que as demais provas orais e documentos coletados no curso da instrução criminal demonstram a ligação do réu com o tráfico de drogas. Digo isto porque além do entorpecente apreendido com o acusado, este foi encontrado na posse de relevante quantia em dinheiro, na monta de R$1.762,00 (mil, setecentos e sessenta e dois reais) e não soube explicar qual era a origem do valor. Perante a autoridade judicial (termo de audiência ID nº 11362236), o acusado dissecou que a quantia seria proveniente de seu trabalho na roça, com irrigações, exercendo a função na empresa como diarista. Alega ainda que quem lhe pagou foi o “Carioca irrigações”. Todavia, inexistem provas materiais e/ou orais que atestem a versão da defesa. Ao revés, denoto que o acusado possui 02 (dois) outros registros criminais, nos autos nº 0000498-71.2019.8.08.0054 e nº 000578-69.2018.8.08.0054, por delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo, o que revela o seu envolvimento com atividades criminosas. Outrossim, em audiência instrutória, restou elucidado que o réu foi condenado por delito de tráfico de drogas por fatos cometidos em data posterior aos em apuração (processo nº 0000055-81.2023.8.08.0054), o que embora seja inválido para configurar a reincidência e/ou os maus antecedentes, somente reforça o seu envolvimento com o crime em comento. Nesses moldes, ante a presença de provas de materialidade e autoria delitivas, preservo a condenação do réu nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme precedentes que seguem: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao crime de tráfico de drogas e reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação, redimensionando a pena do réu. 2. A parte agravante pleiteia o conhecimento do recurso, com a consequente absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o tipo de uso pessoal e a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, alegando que tais pedidos demandariam apenas revaloração da prova, não incidindo a Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo de uso pessoal e do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos. III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. 5. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (...) (STJ. AgRg no AREsp n. 2.707.770/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA A READEQUAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o condenou a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega erro de julgamento, insuficiência de provas, má valoração da personalidade e das circunstâncias do crime, e requer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível em face de condenação transitada em julgado; (ii) determinar se houve erro na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais e à aplicação da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível conhecer o habeas corpus em casos de condenação transitada em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de drogas não se sustenta, uma vez que as provas, especialmente os depoimentos dos policiais e o flagrante, são suficientes para comprovar a prática do tráfico. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. (...) (STJ. HC n. 917.368/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 13/2/2025.)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando a r. Sentença em sua integralidade. É como voto.

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Processo nº 0007171-54.2015.8.06.0126

ID: 306067470

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007171-54.2015.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0007171-54.2015.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: ANTONIO DANUZIO ARAUJO PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, proposta originariamente perante a Justiça do Trabalho, por ANTÔNIO DANÚZIO ARAÚJO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega que laborou para o Município no cargo de professor desde 02 de fevereiro de 1998 e teria sido demitido em 31 de dezembro de 2012 sem receber as verbas rescisórias, tal qual FGTS, bem como férias entre 2008 e 2012, 13º salário entre 2008 e 2012, gratificação pedagógica, gratificação de pó de giz, salários de novembro e dezembro de 2012, aviso prévio e recolhido contribuição para o INSS, requerendo a condenação do demandado ao importe de R$ 91.554,12 (noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). Em contestação, ID 51445642/51446084, o ente municipal alega em síntese que o servidor era concursado e submetido a regime jurídico único, logo, inaplicável ao caso a CLT e as verbas pretendidas. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da ação. Acórdão de lavra do TRT (ID 51446805/51446807), reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum. Redistribuído o feito, fora proferida despacho (ID 51446814) determinando a intimação das partes para dizerem as provas que ainda pretendiam produzir e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Manifestação, ID 51446820, o Ente Municipal informa não ter mais provas a produzir. Intimado pessoalmente, o autor informou que ainda mantém interesse no feito, conforme petição ID 51444012. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observo que a matéria discutida é apenas de direito, ensejando o julgamento antecipado do mérito. O art. 355, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, considerando que os fatos são provados através de prova documental, entendo desnecessária a dilação da fase instrutória. II.2 - DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em avaliar se o requerente possui o direito às verbas ora pleiteadas. Inicialmente, é imprescindível pontuar que existe entre as partes um vínculo de ordem estatutária, regido pelo regime jurídico único municipal. Nesse sentir, consoante o disposto no art. 1° do Decreto nº 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, como a ação fora ajuizada em OUTUBRO/2013, não podem ser pleiteadas verbas decorrentes de períodos anteriores a OUTUBRO/2008. Traçadas tais premissas, passo a análise das verbas remuneratórias requeridas, à luz da prova documental produzida e do ônus probatório cabível a cada parte. II.2.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em sua inicial, requer a parte autora a condenação da requerida a regularizar/realizar o recolhimento de sua contribuição previdenciária junto ao INSS. Inicialmente, é importante pontuar que o órgão empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. A falta de recolhimento não pode prejudicar o segurado, vez que este pode requerer o reconhecimento da sua filiação previdenciária junto ao INSS, necessitando para tanto apenas comprovar a sua atividade laborativa. Destarte, não sendo realizado o recolhimento ao tempo em que realizou a sua prestação de serviço, deve a parte autora requerer junto à Autarquia Federal a averbação do seu tempo de serviço, nos termos da lei. Lado outro, se, após demonstrado o período laboral, restar constatada a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, cabe ao próprio ente previdenciário utilizar dos meios cabíveis para cobrá-lo. Este tem sido, inclusive, o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TAMBORIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG - TEMA Nº 551/STF. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou procedente o pedido exordial para que fosse paga quantia relativa ao FGTS, férias, 1/3 das férias e 13º salário, calculados tendo como parâmetro os valores recebidos durante o período em que o autor manteve vínculo temporário (03/04/2017 a 30/11/2017; 05/03/2018 a 30/11/2018; 18/02/2019 a 29/11/2019 e 03/02/2020 a 30/11/2020), bem como para que fossem ressarcidos os valores descontados a título de contribuição previdenciária, durante todo o período trabalhado, tendo em vista a nulidade do contrato temporário. 2. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos ( RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 4. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF. 6. Inaplicabilidade, ao caso, da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG - Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 7. No tocante à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e não repassados, este colegiado tem jurisprudência no sentido de que "cabe à autarquia federal o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo o autor parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado." 8. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários de sucumbência, deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - AC: 00503846520218060170 Tamboril, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO INSS PARA REQUERER OS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELA PARTE QUE MOTIVOU A DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, a falta de repasse do ente público ao INSS dos valores a título de contribuição previdenciária não retira do ex- servidor o direito ao recebimento de aposentadoria e de outros benefícios sociais mediante o órgão federal, haja vista que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social e a concessão de todos os benefícios a ela inerentes. II. Outrossim, a Seguridade Social, cujos benefícios são prestados pelo INSS, é custeada com os montantes descontados da folha de pagamento de seus segurados, do que se alude ao caráter contributivo da Previdência. Esse caráter é expressamente previsto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, e ratificado no art. 1º da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Seguridade Social. III. Logo, a realização dos descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos trabalhadores é dever do próprio empregador, cabendo a ele também o repasse das verbas ao INSS. IV. Em suma, depreende-se que, cabe somente à autarquia o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo o autor parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Acatar tal pretensão significaria consentir que um indivíduo pleiteasse direito alheio em nome próprio. V. Portanto, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, a condenação em sucumbência fixada no decisum encontra-se dentro dos critérios proporcionais para a fixação dos honorários advocatícios. Impende salientar, ainda, que o autor sucumbiu em maior parte do pedido, razão pela qual deve manter-se incólume o julgado de primeiro grau. VI. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00001813520138060185 CE 0000181-35.2013.8.06.0185, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2021) Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do demandante para pleitear o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso ou incompletas. Ademais, mesmo se assim não o fosse, da análise das fichas financeiras colacionadas aos autos (IDs 51446093 / 51446097), constata-se que o requerido encontra-se realizando os descontos das contribuições previdenciárias da parta autora, LOGO, não havendo que se falar em tal direito. II.2.2 - DAS FÉRIAS, TERÇO (1/3), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 As férias individuais acrescidas de um terço da remuneração são direito constitucionais assegurado aos trabalhadores de um modo geral, alcançando os servidores públicos, sejam eles titulares de cargo efetivo ou de cargo de provimento em comissão (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988). Como a parte autora não mantém mais vínculo com o demandado é devido o pagamento das férias vencidas com o terço constitucional, já que demitido em 31/12/2012. O terço deve ser calculado sobre o valor simples da remuneração (não dobrado), pois inexiste previsão legal do pagamento de férias em dobro para o servidor público e não se pode utilizar por analogia a legislação trabalhista. Quanto ao décimo terceiro, trata-se, igualmente, de direito previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, para os trabalhadores, extensivo aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º, da Constituição Federal vigente. Pois bem. No caso em análise, o Município de Mombaça NÃO logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II do CPC, uma vez que APESAR de demonstrar o pagamento do 13° salário referente aos anos de 2008/2011, nos termos das fichas financeiras de IDs 51446093/51446097, porém, em relação ao adicional de férias (1/3), não houve comprovação de pagamento referente ao ano de 2010, além de não haver comprovação do pagamento das férias indenizáveis não usufruídas, considerando que o autor foi demitido em 31/12/2012. Quando ao salário retido, referente ao mês de novembro e dezembro/2012, houve comprovação do pagamento, conforme fichas financeiras já colacionadas. II.2.3 - DO FGTS Quanto a cobrança relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no entanto, vislumbro não ser esta devida. Explico. Os servidores do município requerido são regidos por estatuto próprio, instituído pela Lei nº 339, de 04 de março de 1995, cujo vigor se deu antes mesmo do autor ingressar no quadro dos servidores públicos, que ocorreu em 02/02/1998, conforme informou na inicial. Dessa forma, a relação entre as partes possui caráter jurídico-administrativo, não submetida, portanto, às normas da CLT, o que afasta a pretensão de percepção do FGTS, verba exclusiva do regime celetista. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segue essa linha de intelecção: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O PERCEBIDO E O MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA. ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. REDUÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTES STF E TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário-mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, VII. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange aos pagamentos transatos, estes são devidos, resguardados seus reflexos, incluindo, por óbvio 13º e férias, devendo ser reduzidas, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme entendimento já pacificado. 3. Quanto ao pedido de depósito do FGTS, este não encontra guarida pela legislação pertinente ao caso vez que as Autoras, conforme documentação acostada nos autos, são servidoras Municipais. Conheço das apelações e da Remessa Necessária, para desprovê-las, mantida a sentença vergastada. A Corte Superior de Justiça há muito tempo já sedimentou sua jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. 2. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. 3. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os §§ 3º e 4º do art. 21 da MP 1.535-9, de 1997, proíbe expressamente, o saque do FGTS pelos servidores, na situação localizada nos autos. Dispõem: § 3º Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de trata este artigo. § 4º A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. 5. O FGTS é sistema garantido e exclusivo do regime celetista. É incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. 6. O FGTS não é considerado como sendo uma remuneração pró-labore facto. O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano Econômico, Direito Adequado e FGTS. Revista de Informação Legislativa, V-34, n. 134, p. 251-261). 7. Os servidores antes celetistas que passaram para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte Especial, DJ de 14/11/1994). 8. Recurso especial conhecido, porém, não-provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, preliminarmente, dar-se por competente para o julgamento do feito, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que argüira a incompetência. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido em apreço. II.2.4 - AVISO PRÉVIO Não há direito ao recebimento de AVISO PRÉVIO, uma vez que o vínculo não é regido pela CLT. II.2.5 - GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ e GRATIFICAÇÃO PEDAGÓGICA Sustenta a parte autora que faz jus à gratificação por regência de classe (PÓ-DE-GIZ), que prevê a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como à gratificação por exercício de magistério, no percentual de 20%. Inicialmente, é de se ver que o dispositivo da Lei Orgânica do Município utilizado para amparar a pretensão autoral à percepção da gratificação por regência de classe viola o art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição, aplicável na esfera local em atenção ao princípio da simetria. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município" (STF, RE 590829, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015; Tema 223). Nesse sentido: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (STF; RE 590829, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015). (negrito acrescido) CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N. 11.614/2001. MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. 2. Ofende o princípio da separação dos poderes lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente. (STF; ADI 2466, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) (negrito acrescido) É cediço que o controle difuso possibilita que todos os juízes e Tribunais verifiquem no caso concreto a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, a fim de afastar a aplicação da lei, na hipótese desta se mostrar inconstitucional in concreto. Destarte, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo no controle difuso pode ser suscitada pelas partes, por terceiros que tenham intervindo no processo ou pelo Ministério Público, bem como, pelo magistrados ex officio, por consistir matéria de ordem pública. Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal não é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, não poderia prever a concessão das vantagens em tela, de sorte que há claro vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Quanto à gratificação por exercício de magistério, o art. 103 da Lei Municipal nº 386/98, que regulamentou o regime jurídico dos servidores do Município de Mombaça prevê as vantagens pecuniárias dos servidores municipais, incluindo entre elas a gratificação por exercício de magistério (inciso VI), dispondo o parágrafo único do dispositivo mencionado que a vantagem será regulamentada por lei específica. (ID 51446284 / 51446285) Ocorre que a referida vantagem não foi regulamentada, de modo que não há direito à percepção da gratificação, nos termos alegados pela parte autora. Com efeito, o princípio da legalidade impõe que a administração pública somente faça aquilo que é determinado por lei, consagrando a previsibilidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, de modo que se uma gratificação carece de fundamento legal, não há como ser imposto o seu pagamento por decisão judicial, ao arrepio da lei. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS POR SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PEDAGÓGICA E DE PÓ-DE- GIZ. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Inexistindo imprensa oficial no município, é permitida a publicação de atos legislativos e administrativos por meio da afixação de seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedentes desta Corte. 2 - Consta dos autos que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município foi instituído por meio da Lei nº 339, de 4 de março de 1995, a qual entrou em vigência na data de sua publicação, em 04/03/1995. 3 - A teor do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.063/90, inexiste direito ao percebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidores estatutários, submetidos a regime jurídico próprio. 4 - Restando evidenciado o vínculo estatutário entre a recorrente e o Município de Mombaça, essa não faz jus ao percebimento do FGTS, prerrogativa concedida exclusivamente aos trabalhadores contratados e regidos pelo regime celetista. 5- Ausência de previsão legal para o recebimento das gratificações pedagógica e de pó-de- giz, de forma que, como a Administração é regida pelo princípio da legalidade, não há que se falar em direito ao recebimento das vantagens. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006536-10.2014.8.06.0126. Relatora: Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Segunda Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 20/02/2019) Sendo assim, a improcedência dos pleitos de gratificação por regência de classe e gratificação por exercício de magistério é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Mombaça/CE a promover o pagamento das férias vencidas do ano de 2010, acrescidas do percentual constitucional de 1/3 (um terço), calculado sobre o valor simples da remuneração, tomando por base a remuneração do autor à época, acrescidos dos consectários legais definidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal. Fixa-se, até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), determino que o cálculo de atualização monetária deve observar o IPCA-E, tendo como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da citação (art. 405 do CC). A partir de 09/12/20211: A taxa Selic, por força da EC113/20212, que estabeleceu no art. 3º, o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A definição do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC:"II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, III do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0007171-54.2015.8.06.0126

ID: 306067681

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007171-54.2015.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0007171-54.2015.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: ANTONIO DANUZIO ARAUJO PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, proposta originariamente perante a Justiça do Trabalho, por ANTÔNIO DANÚZIO ARAÚJO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega que laborou para o Município no cargo de professor desde 02 de fevereiro de 1998 e teria sido demitido em 31 de dezembro de 2012 sem receber as verbas rescisórias, tal qual FGTS, bem como férias entre 2008 e 2012, 13º salário entre 2008 e 2012, gratificação pedagógica, gratificação de pó de giz, salários de novembro e dezembro de 2012, aviso prévio e recolhido contribuição para o INSS, requerendo a condenação do demandado ao importe de R$ 91.554,12 (noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). Em contestação, ID 51445642/51446084, o ente municipal alega em síntese que o servidor era concursado e submetido a regime jurídico único, logo, inaplicável ao caso a CLT e as verbas pretendidas. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da ação. Acórdão de lavra do TRT (ID 51446805/51446807), reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum. Redistribuído o feito, fora proferida despacho (ID 51446814) determinando a intimação das partes para dizerem as provas que ainda pretendiam produzir e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Manifestação, ID 51446820, o Ente Municipal informa não ter mais provas a produzir. Intimado pessoalmente, o autor informou que ainda mantém interesse no feito, conforme petição ID 51444012. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observo que a matéria discutida é apenas de direito, ensejando o julgamento antecipado do mérito. O art. 355, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, considerando que os fatos são provados através de prova documental, entendo desnecessária a dilação da fase instrutória. II.2 - DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em avaliar se o requerente possui o direito às verbas ora pleiteadas. Inicialmente, é imprescindível pontuar que existe entre as partes um vínculo de ordem estatutária, regido pelo regime jurídico único municipal. Nesse sentir, consoante o disposto no art. 1° do Decreto nº 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, como a ação fora ajuizada em OUTUBRO/2013, não podem ser pleiteadas verbas decorrentes de períodos anteriores a OUTUBRO/2008. Traçadas tais premissas, passo a análise das verbas remuneratórias requeridas, à luz da prova documental produzida e do ônus probatório cabível a cada parte. II.2.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em sua inicial, requer a parte autora a condenação da requerida a regularizar/realizar o recolhimento de sua contribuição previdenciária junto ao INSS. Inicialmente, é importante pontuar que o órgão empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. A falta de recolhimento não pode prejudicar o segurado, vez que este pode requerer o reconhecimento da sua filiação previdenciária junto ao INSS, necessitando para tanto apenas comprovar a sua atividade laborativa. Destarte, não sendo realizado o recolhimento ao tempo em que realizou a sua prestação de serviço, deve a parte autora requerer junto à Autarquia Federal a averbação do seu tempo de serviço, nos termos da lei. Lado outro, se, após demonstrado o período laboral, restar constatada a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, cabe ao próprio ente previdenciário utilizar dos meios cabíveis para cobrá-lo. Este tem sido, inclusive, o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TAMBORIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG - TEMA Nº 551/STF. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou procedente o pedido exordial para que fosse paga quantia relativa ao FGTS, férias, 1/3 das férias e 13º salário, calculados tendo como parâmetro os valores recebidos durante o período em que o autor manteve vínculo temporário (03/04/2017 a 30/11/2017; 05/03/2018 a 30/11/2018; 18/02/2019 a 29/11/2019 e 03/02/2020 a 30/11/2020), bem como para que fossem ressarcidos os valores descontados a título de contribuição previdenciária, durante todo o período trabalhado, tendo em vista a nulidade do contrato temporário. 2. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos ( RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 4. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF. 6. Inaplicabilidade, ao caso, da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG - Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 7. No tocante à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e não repassados, este colegiado tem jurisprudência no sentido de que "cabe à autarquia federal o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo o autor parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado." 8. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários de sucumbência, deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - AC: 00503846520218060170 Tamboril, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO INSS PARA REQUERER OS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELA PARTE QUE MOTIVOU A DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, a falta de repasse do ente público ao INSS dos valores a título de contribuição previdenciária não retira do ex- servidor o direito ao recebimento de aposentadoria e de outros benefícios sociais mediante o órgão federal, haja vista que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social e a concessão de todos os benefícios a ela inerentes. II. Outrossim, a Seguridade Social, cujos benefícios são prestados pelo INSS, é custeada com os montantes descontados da folha de pagamento de seus segurados, do que se alude ao caráter contributivo da Previdência. Esse caráter é expressamente previsto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, e ratificado no art. 1º da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Seguridade Social. III. Logo, a realização dos descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos trabalhadores é dever do próprio empregador, cabendo a ele também o repasse das verbas ao INSS. IV. Em suma, depreende-se que, cabe somente à autarquia o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo o autor parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Acatar tal pretensão significaria consentir que um indivíduo pleiteasse direito alheio em nome próprio. V. Portanto, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, a condenação em sucumbência fixada no decisum encontra-se dentro dos critérios proporcionais para a fixação dos honorários advocatícios. Impende salientar, ainda, que o autor sucumbiu em maior parte do pedido, razão pela qual deve manter-se incólume o julgado de primeiro grau. VI. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00001813520138060185 CE 0000181-35.2013.8.06.0185, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2021) Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do demandante para pleitear o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso ou incompletas. Ademais, mesmo se assim não o fosse, da análise das fichas financeiras colacionadas aos autos (IDs 51446093 / 51446097), constata-se que o requerido encontra-se realizando os descontos das contribuições previdenciárias da parta autora, LOGO, não havendo que se falar em tal direito. II.2.2 - DAS FÉRIAS, TERÇO (1/3), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 As férias individuais acrescidas de um terço da remuneração são direito constitucionais assegurado aos trabalhadores de um modo geral, alcançando os servidores públicos, sejam eles titulares de cargo efetivo ou de cargo de provimento em comissão (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988). Como a parte autora não mantém mais vínculo com o demandado é devido o pagamento das férias vencidas com o terço constitucional, já que demitido em 31/12/2012. O terço deve ser calculado sobre o valor simples da remuneração (não dobrado), pois inexiste previsão legal do pagamento de férias em dobro para o servidor público e não se pode utilizar por analogia a legislação trabalhista. Quanto ao décimo terceiro, trata-se, igualmente, de direito previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, para os trabalhadores, extensivo aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º, da Constituição Federal vigente. Pois bem. No caso em análise, o Município de Mombaça NÃO logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II do CPC, uma vez que APESAR de demonstrar o pagamento do 13° salário referente aos anos de 2008/2011, nos termos das fichas financeiras de IDs 51446093/51446097, porém, em relação ao adicional de férias (1/3), não houve comprovação de pagamento referente ao ano de 2010, além de não haver comprovação do pagamento das férias indenizáveis não usufruídas, considerando que o autor foi demitido em 31/12/2012. Quando ao salário retido, referente ao mês de novembro e dezembro/2012, houve comprovação do pagamento, conforme fichas financeiras já colacionadas. II.2.3 - DO FGTS Quanto a cobrança relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no entanto, vislumbro não ser esta devida. Explico. Os servidores do município requerido são regidos por estatuto próprio, instituído pela Lei nº 339, de 04 de março de 1995, cujo vigor se deu antes mesmo do autor ingressar no quadro dos servidores públicos, que ocorreu em 02/02/1998, conforme informou na inicial. Dessa forma, a relação entre as partes possui caráter jurídico-administrativo, não submetida, portanto, às normas da CLT, o que afasta a pretensão de percepção do FGTS, verba exclusiva do regime celetista. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segue essa linha de intelecção: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O PERCEBIDO E O MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA. ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. REDUÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTES STF E TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário-mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, VII. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange aos pagamentos transatos, estes são devidos, resguardados seus reflexos, incluindo, por óbvio 13º e férias, devendo ser reduzidas, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme entendimento já pacificado. 3. Quanto ao pedido de depósito do FGTS, este não encontra guarida pela legislação pertinente ao caso vez que as Autoras, conforme documentação acostada nos autos, são servidoras Municipais. Conheço das apelações e da Remessa Necessária, para desprovê-las, mantida a sentença vergastada. A Corte Superior de Justiça há muito tempo já sedimentou sua jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. 2. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. 3. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os §§ 3º e 4º do art. 21 da MP 1.535-9, de 1997, proíbe expressamente, o saque do FGTS pelos servidores, na situação localizada nos autos. Dispõem: § 3º Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de trata este artigo. § 4º A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. 5. O FGTS é sistema garantido e exclusivo do regime celetista. É incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. 6. O FGTS não é considerado como sendo uma remuneração pró-labore facto. O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano Econômico, Direito Adequado e FGTS. Revista de Informação Legislativa, V-34, n. 134, p. 251-261). 7. Os servidores antes celetistas que passaram para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte Especial, DJ de 14/11/1994). 8. Recurso especial conhecido, porém, não-provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, preliminarmente, dar-se por competente para o julgamento do feito, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que argüira a incompetência. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido em apreço. II.2.4 - AVISO PRÉVIO Não há direito ao recebimento de AVISO PRÉVIO, uma vez que o vínculo não é regido pela CLT. II.2.5 - GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ e GRATIFICAÇÃO PEDAGÓGICA Sustenta a parte autora que faz jus à gratificação por regência de classe (PÓ-DE-GIZ), que prevê a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como à gratificação por exercício de magistério, no percentual de 20%. Inicialmente, é de se ver que o dispositivo da Lei Orgânica do Município utilizado para amparar a pretensão autoral à percepção da gratificação por regência de classe viola o art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição, aplicável na esfera local em atenção ao princípio da simetria. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município" (STF, RE 590829, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015; Tema 223). Nesse sentido: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (STF; RE 590829, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015). (negrito acrescido) CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N. 11.614/2001. MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. 2. Ofende o princípio da separação dos poderes lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente. (STF; ADI 2466, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) (negrito acrescido) É cediço que o controle difuso possibilita que todos os juízes e Tribunais verifiquem no caso concreto a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, a fim de afastar a aplicação da lei, na hipótese desta se mostrar inconstitucional in concreto. Destarte, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo no controle difuso pode ser suscitada pelas partes, por terceiros que tenham intervindo no processo ou pelo Ministério Público, bem como, pelo magistrados ex officio, por consistir matéria de ordem pública. Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal não é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, não poderia prever a concessão das vantagens em tela, de sorte que há claro vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Quanto à gratificação por exercício de magistério, o art. 103 da Lei Municipal nº 386/98, que regulamentou o regime jurídico dos servidores do Município de Mombaça prevê as vantagens pecuniárias dos servidores municipais, incluindo entre elas a gratificação por exercício de magistério (inciso VI), dispondo o parágrafo único do dispositivo mencionado que a vantagem será regulamentada por lei específica. (ID 51446284 / 51446285) Ocorre que a referida vantagem não foi regulamentada, de modo que não há direito à percepção da gratificação, nos termos alegados pela parte autora. Com efeito, o princípio da legalidade impõe que a administração pública somente faça aquilo que é determinado por lei, consagrando a previsibilidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, de modo que se uma gratificação carece de fundamento legal, não há como ser imposto o seu pagamento por decisão judicial, ao arrepio da lei. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS POR SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PEDAGÓGICA E DE PÓ-DE- GIZ. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Inexistindo imprensa oficial no município, é permitida a publicação de atos legislativos e administrativos por meio da afixação de seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedentes desta Corte. 2 - Consta dos autos que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município foi instituído por meio da Lei nº 339, de 4 de março de 1995, a qual entrou em vigência na data de sua publicação, em 04/03/1995. 3 - A teor do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.063/90, inexiste direito ao percebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidores estatutários, submetidos a regime jurídico próprio. 4 - Restando evidenciado o vínculo estatutário entre a recorrente e o Município de Mombaça, essa não faz jus ao percebimento do FGTS, prerrogativa concedida exclusivamente aos trabalhadores contratados e regidos pelo regime celetista. 5- Ausência de previsão legal para o recebimento das gratificações pedagógica e de pó-de- giz, de forma que, como a Administração é regida pelo princípio da legalidade, não há que se falar em direito ao recebimento das vantagens. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006536-10.2014.8.06.0126. Relatora: Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Segunda Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 20/02/2019) Sendo assim, a improcedência dos pleitos de gratificação por regência de classe e gratificação por exercício de magistério é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Mombaça/CE a promover o pagamento das férias vencidas do ano de 2010, acrescidas do percentual constitucional de 1/3 (um terço), calculado sobre o valor simples da remuneração, tomando por base a remuneração do autor à época, acrescidos dos consectários legais definidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal. Fixa-se, até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), determino que o cálculo de atualização monetária deve observar o IPCA-E, tendo como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da citação (art. 405 do CC). A partir de 09/12/20211: A taxa Selic, por força da EC113/20212, que estabeleceu no art. 3º, o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A definição do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC:"II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, III do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Marcelo Marques De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 276517081

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008036-62.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ARAUJO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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Procedimento Comum Cível Nº 0008036-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARCELO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO ARAUJO (OAB TO009173) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0008036-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARCELO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO ARAUJO (OAB TO009173) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Vistos, etc... Vieram-me conclusos os autos da Indenização dano Dano Moral e Repetição de Indébito por Pagamento de Cheque Prescrito de autoria de MARCELO MARQUES DE LIMA , devidamente qualificado, em face da BANCO BRADESCO S/A , alegando em suma que emitiu o cheque n.° 000127, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) no dia 07/04/2021 bom para o dia 07/06/2021. Ocorre que, Contudo, o portador do referido cheque, por razoes desconhecidas, só veio a apresentá-lo para pagamento em 01/11/2022, após sua prescrição o banco sem sua anuência compensou o cheque prescrito, o que lhe causou prejuízo, motivo pelo qual ingressa com a ação objetivando ressarcimento material e moral. Juntou documentos no evento 1 para buscar demonstrar o alegado. Decisão invertendo o ônus da prova e dando outras providências no evento 14. Contestação no evento 27, aduzindo ausência de interesse processual por não provocação administrativa, assim como, pelo estorno do valor do cheque na conta do cliente. Que não houve prova do dano e que o valor indenizatório seria demasiado. Por fim, não haveria que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte autora em razão dos contratos firmados com o Réu. Tentativa de conciliação inexitosa no evento 29. Impugnação à contestatória, no evento 35, repisando os termos da proemial, principalmente aduzindo que, ao contrário do que afirma a parte Requerida, a parte Suplicante tentou administrativamente a solução e que demonstra nos documentos carreados a inicial, o desconto indevido de seu cheque prescrito, não havendo ocorrido qualquer estorno do valor. Não trouxe fatos ou documentos novos complementares, mas reforçou a robustez das argumentações já acostadas. Pediu a procedência. Decisão saneadora no evento 38 e dando providências. As partes não pugnaram por dilação probatória, assim como, oportunizado por mais de uma vez ao suplicado a demonstração documental de estorno do valor do cheque, quedou-se inerte. Processo remetido ao Nacom, quando passo a apreciar o mérito. Relatados e ponderados, Decido. Da preliminar de ausência de interesse processual Não há razão para se falar nessa preliminar, posto que, com a inversão do ônus da prova, caberia ao suplicado providenciar as provas do seu alegado; tenha ou não sido utilizada a esfera administrativa pelo autor, fato é que o requerido não negou o pagamento de cheque prescrito, assim como, não demonstrou a devolução/estorno do seu valor ao correntista quando percebida a falha operacional. Afastada, portanto. In meritum De uma análise detida das alegações das partes e compulsando a documentação colacionada (ou a falta dela), se verifica a procedência em parte da demanda , como se especificará abaixo, senão vejamos: Quanto à procedência da demanda de pagamento indevido de cheque prescrito com a repetição do indébito, resta pacificado ao ver deste julgador que, diante das provas e argumentos carreados pela parte Autora e nenhuma prova ou argumento convincente pela Requerida, a demanda pode prosperar , sendo até uma questão de simples solução e visualização, pois pelos argumentos, documentos e demonstrativos da Requerente, inclusive com parcial confissão da Suplicada em sua peça de defesa do pagamento do cheque prescrito, não foram tais fatos cobrados explicados e demonstrados pela Requerida, causando prejuízo material à parte Autora. O cheque prescrito somente seria cobrável e pagável via ação monitória, o que não se vê nos autos. Vejamos: Processo: 00192554320218272729 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIA ELEITA ADEQUADA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Na Ação Monitória, fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, apresenta-se desnecessária a descrição da causa debendi pelo autor da demanda, conforme dispõe a Súmula 531 do STJ, podendo ser discutida, contudo, apenas se demonstrada a má-fé do portador da cártula. Precedentes do STJ. 2. A prova desconstitutiva do direito do autor é da parte requerida (art. 373, II, CPC) que, no caso, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, sendo de rigor, portanto, manter a sentença que rejeitou os embargos à monitória. 3. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0019255-43.2021.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:46:35) Processo: 00012334620178272738 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. AUTONOMIA DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação monitória movida com base em cheque prescrito no valor de R$ 62.236,00 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais), emitido pelo apelante e devolvido por sustação indevida. A sentença impugnada reconheceu o crédito do autor no valor atualizado de R$ 65.270,06 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta reais e seis centavos) e julgou improcedentes os embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade em ação monitória sobre cheque prescrito; (ii) determinar se os motivos contratuais que ensejaram a emissão do cheque, incluindo sua sustação, podem afastar a responsabilidade do emitente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o processo foi adequadamente fundamentado na suficiência das provas documentais, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Em ações monitórias embasadas em cheque, as obrigações cambiais são autônomas e independentes, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), e a relação entre o emitente e terceiros deve ser discutida em ação própria. 5. A causa subjacente à emissão do cheque não precisa ser demonstrada na ação monitória , conforme o princípio da abstração dos títulos de crédito. O cheque, ainda que prescrito, constitui prova escrita suficiente para embasar a ação, nos termos da Súmula nº 299 do STJ. A alegada sustação por desacordo comercial não afasta a obrigação do emitente de honrar o título, não havendo má-fé comprovada por parte do portador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O título de crédito é dotado de abstração e autonomia, sendo a relação contratual subjacente irrelevante para a cobrança judicial. 2. A responsabilidade do emitente de cheque prescrito persiste, e o portador de boa-fé tem o direito de exigir o pagamento, independentemente de causas contratuais que envolvam terceiros, salvo demonstração de vício de consentimento ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 355, inciso I, e art. 700, inciso I; Lei nº 7.357/1985, art. 13; Súmula nº 299 do STJ. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001233-46.2017.8.27.2738, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 17:42:39) Então, a suplicada não poderia passado o prazo de apresentação da cártula, fazer seu pagamento, sem que ao menos fosse consultado o emitente, mas agora tenta se furtar ao dever de indenizar ou repetir o que foi pago sem causa provável, nada militando em sentido contrário e nenhuma prova da requerida escora sua isenção de responsabilidade no caso. Processo: 00131794220178272729 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial fundada em seis cheques emitidos pelo executado como garantia de empréstimo informal. O juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, mesmo após a intimação para manifestação, a parte exequente permaneceu inerte e não demonstrou fato impeditivo ao transcurso do prazo prescricional . O apelante sustenta que houve prática de atos eficazes, em especial a indicação de bens à penhora, dentro do prazo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao legal, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se os atos processuais praticados, notadamente a indicação de bens à penhora, foram suficientes para interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução em questão tem por base cheques emitidos como garantia de empréstimo, cuja prescrição para a pretensão executiva é de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357, de 1985 (Lei do Cheque), combinado com o art. 33 da mesma norma. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.604.412/SC sob a sistemática do incidente de assunção de competência, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por período superior ao da prescrição da pretensão material, a partir do término do prazo de suspensão processual de um ano. 5. A contagem do prazo prescricional intercorrente teve início em 08/04/2021, após o término da suspensão do processo em 07/04/2021. A manifestação do exequente, com a indicação de bens à penhora, só se deu em 02/09/2024, revelando-se tardia diante do prazo de seis meses previsto legalmente. 6. A alegação de que a simples formulação de pedidos processuais, como a indicação de bens, seria suficiente para interromper ou suspender a prescrição não se sustenta quando tais atos não resultam em efetivo andamento do feito ou constrição patrimonial útil. Reiteradas diligências inócuas não afastam a configuração da prescrição intercorrente. 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, firmou que não há necessidade de intimação pessoal do exequente quando a paralisação decorre de sua própria iniciativa ou de sua inércia, sendo plenamente aplicável o reconhecimento da prescrição intercorrente com base nos elementos objetivos do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, aplicável à execução de título extrajudicial fundada em cheque, ocorre quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior a seis meses após o término do período de suspensão do processo, conforme estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/1985, não se exigindo, nesse caso, a intimação pessoal do credor, especialmente quando a paralisação decorre de sua própria conduta processual. 2. A simples prática de atos processuais formais, desprovidos de eficácia na satisfação do crédito, como a indicação de bens sem localização ou valor útil, não interrompe nem suspende o curso do prazo prescricional intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente está autorizado quando demonstrada a ausência de impulso efetivo do exequente para garantir o prosseguimento útil da execução, não se admitindo a eternização do feito mediante reiteradas medidas infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 33 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Apelação Cível nº 50000436420078213001, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, julgado em 30.11.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50000277920068210048, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em 12.12.2023. (TJTO , Apelação Cível, 0013179-42.2017.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 17:07:56) Daí, o pagamento indevido deve ser reconhecido, com o dano material a ser ressarcido pelo estorno do valor . Entretanto, acerca do dano moral , não o considero presente in casu , até porque não demonstrado nos autos, não sendo meramente presumíveis in casu , segundo julgados de nosso próprio Tribunal em casos paradigmas, senão vejamos: Processo: 00212878920198272729 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS . REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não pode ser configurado dano moral o fato incômodo, não danoso apenas pela inconveniência. Caracteriza mero aborrecimento, não cabendo indenização por danos morais. 2- In casu, a situação delineada (restituição dos valores descontados e não estornados em conta da parte autora), não é suficiente para violar os direitos de personalidade da consumidora, caracterizando-se como mero dissabor e aborrecimento. Destarte, segundo a teoria do desvio produtivo do consumidor, a perda de tempo imposta ao consumidor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja, em certas situações, indenização por danos morais. Ou seja, a mencionada teoria é aplicada quando o consumidor sofre desfalque desproporcional do seu tempo, ultrapassando os contratempos normais da vida cotidiana, o que não é verificado no caso em apreço. 3 - Outrossim, para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé. Situação não evidenciada no caso em debate. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0021287-89.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/08/2022, DJe 11/08/2022 17:06:50) Processo: 00001814220218272716 EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. CONJUNTO DE TAÇAS. ENTREGA DE ALGUMAS QUEBRADAS. TROCA DE PRODUTO. DEMORA. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL IMPROVIDO. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não pode ser configurado dano moral o fato incômodo, não danoso apenas pela inconveniência. Caracteriza mero aborrecimento, não cabendo indenização por danos morais. 2- In casu, a situação delineada (troca de produto/reembolso do valor pago pelo produto), não é suficiente para violar os direitos de personalidade da consumidora, caracterizando-se como mero dissabor e aborrecimento. Destarte, segundo a teoria do desvio produtivo do consumidor, a perda de tempo imposta ao consumidor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja, em certas situações, indenização por danos morais. Ou seja, a mencionada teoria é aplicada quando o consumidor sofre desfalque desproporcional do seu tempo, ultrapassando os contratempos normais da vida cotidiana, o que não é verificado no caso em apreço. 3 - Inclusive o desacerto comercial, exceto quando houver intercorrências graves, configura mero dissabor e não enseja reparação civil por danos morais. 4 - Em se tratando de processo que ostenta baixo valor da causa e com proveito econômico de valor irrisório, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, a fixação dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária minorada para R$ 1.000,00 (mil reais). 5 - Recursos conhecidos. Recurso autoral improvido. Apelo da empresa parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000181-42.2021.8.27.2716, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 13:51:36) O fato narrado é certamente incômodo, mas não danoso moralmente, trazendo apenas inconveniências, caracterizando o mero aborrecimento, daí não cabendo indenização por danos morais. Para que o dano moral se configure, a honra e a moral da postulante deveriam ter sido expostas, vilipendiadas, atingidas, mas não há informação neste caderno processual acerca de qualquer, constrangimento, prejuízo, vexame ou humilhação decorrente dos fatos, mas tão somente agastamento, irritação, não suficientes para escorar esse pleito. Agora, segue o dispositivo: EX POSITIS e com base nos documentos, nas Leis invocadas, jurisprudências e apontamentos mencionados acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO movida por MARCELO MARQUES DE LIMA , frente ao Requerido BANCO BRADESCO S/A , assim, condeno-o na repetição de indébito do valor do cheque indevidamente descontado, mais juros e correção monetária do período, desde o aforamento. Por outro lado, indefiro os danos morais , por não os considerar presentes in casu . Custas e honorária em 15% pela parte Requerida sobre o valor da condenação. Recursos apenas voluntários. Expeça-se o necessário, após transitar, que autorizo a Sra. Escrivã a assinar. Depois, arquive-se como de praxe sem necessidade de nova decisão ou vista. P. R. I. Cumpra-se Nacom, data do sistema – Maio de 2025. NASSIB CLETO MAMUD Juiz de Direito em Auxílio ao Nacom

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Federação Dos Empregados No Comércio Do Estado Do Paraná x Claro S.A

ID: 323172728

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005965-35.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLARO S.A

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005965-35.2023.8.16.0194 Processo: 0005965-35.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por LEOCIDES FORNAZZA Réu(s): CLARO S.A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face de CLARO S.A., alegando, em síntese, que i) contratou serviços de telefonia móvel com a requerida em 07/10/2020, mediante portabilidade da operadora Vivo para a Claro, sendo-lhe imposto contrato de permanência de 24 meses, sem opção por prazo inferior; ii) desde o início da prestação dos serviços enfrentou problemas de sinal, quedas constantes e indisponibilidade, o que inviabilizava o uso das linhas para chamadas e internet, mesmo após diversas reclamações à requerida e à Anatel; iii) diante da má qualidade dos serviços, rescindiu o contrato em 07/12/2021, após 12 meses, realizando nova portabilidade, mas passou a ser cobrada pela requerida por multa contratual no valor de R$ 3.650,00; iv) mesmo após esclarecimentos sobre a rescisão motivada por falha na prestação dos serviços, a requerida manteve as cobranças e incluiu o nome da autora em cadastros de inadimplentes; v) a cláusula de fidelidade de 24 meses é abusiva, pois excede o limite de 12 meses previsto na Resolução 632/2014 da Anatel, além de não ter sido oferecida alternativa contratual com prazo menor, tampouco demonstrados benefícios proporcionais à exigência de fidelização; vi) a multa contratual é fixada em valor pré-determinado, desvinculado de eventuais descontos efetivamente concedidos, sendo, portanto, inexigível; vii) a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes causou abalo à reputação da autora, entidade sindical representativa, o que configura dano moral presumido, conforme jurisprudência do STJ; viii) a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos compromete sua atuação institucional, inclusive para celebração de convênios e contratos, justificando a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do apontamento. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para exclusão do CNPJ da autora dos cadastros de inadimplentes e, ao final, pela declaração de inexigibilidade da multa contratual, condenando a requerida à abstenção de cobranças, com a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos do mov. 1.2 ao mov.1.13. Decisão inicial deferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré (mov.25). Citação realizada em mov.45. A ré contestou o feito em mov.44, alegando, em síntese, que (i) no momento da contratação, a autora estava ciente da multa de fidelidade e do tempo de duração do contrato, (ii) não anexou nenhuma prova de que estava com dificuldade de utilizar as linhas, nem mesmo que o seu cancelamento não culminaria a uma multa contratual, (iii) as faturas comprovam que houve o uso de disponibilização do serviços, (iv) o fato de encaminhar dívidas a serem negociadas na plataforma, Serasa, não significa que foram negativadas, (vi) autora apenas teve seu débito cadastrado com relação a Claro, mas apenas a Claro e o autor tem acesso a esse débito, que busca aproximar as partes no intuito de resolver as pendências financeiras, (v) o portal Serasa Limpa Nome é uma plataforma que coloca os consumidores em contato com muitas empresas para negociar dívidas, sendo que tais débito não são passíveis de disponibilização em consultas por quaisquer terceiros, (vi) não há qualquer prova de que a empresa tenha praticado conduta que possa ser caracterizada como negligente ou imprudente. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos. Juntou documentos do mov. 44.2 ao mov.44.5. Apresentada impugnação à contestação (mov.52). Determinada a especificação de provas (mov.58), a ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov.61), enquanto a autora pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (mov.63). Decisão indeferindo a produção de outras provas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov.87). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS Alega a autora que contratou serviços de telefonia com a requerida, mas requereu a portabilidade para outra empresa, devido a problemas de qualidade nos serviços prestados pela ré, quando lhe foi cobrado multa de rescisão por quebra de fidelidade, a qual entende indevida. Pois bem, conforme já decidido no decorrer do processo, a relação entabulada entre as partes se configura como relação de consumo, garantindo à autora os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que as partes se envolveram em relação contratual para o uso e fornecimento de serviços de telefonia móvel, firmado em 07/10/2020, com prazo de permanência de 24 meses, conforme previsto em contrato. O art. 50 da resolução 632/2014 da Anatel prevê que antes da contratação, devem ser informadas ao consumidor todas as condições relativas ao serviços, inclusive a incidência de prazo de permanência, período e valor da multa em caso de rescisão antes do término do contrato. Regulando as regras do contrato de permanência, prevê o art. 57 e seguintes: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. (...) Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.(g.n). A conduta da empresa ré revela-se em desconformidade com os ditames da Resolução aplicável à espécie, em especial os artigos 57 a 59, os quais regulam a formalização e exigibilidade dos chamados contratos de permanência. Nos termos do art. 57, §1º, o prazo máximo de permanência que pode ser exigido pela prestadora é de 12 (doze) meses, ainda que, conforme o art. 59, tal prazo seja passível de livre negociação no âmbito do consumidor corporativo. Contudo, mesmo diante dessa flexibilidade contratual, é obrigatório que a prestadora ofereça a possibilidade de contratação dentro do limite legal de 12 meses, de modo a assegurar a liberdade de escolha do consumidor empresarial, o que não foi observado no presente caso. Isto porque, o referido contrato previu o prazo de 24 meses de forma cogente, sem possibilidade de escolha, conforme se infere do bojo da contestação: Além disso, o §3º do art. 57 estabelece requisitos formais e substanciais para a validade do contrato de permanência, exigindo, de forma clara e destacada: (i) a fixação do prazo de permanência aplicável; (ii) a descrição do benefício concedido e seu valor; (iii) o valor da multa por rescisão antecipada; e (iv) a vinculação expressa ao contrato de prestação de serviço. A ausência de qualquer desses elementos compromete a regularidade e a exigibilidade do referido contrato, cuja validade, por ser acessória, depende do cumprimento de tais requisitos, o que não restou demonstrado pela ré nos autos. Veja-se que os “benefícios” concedidos dependiam da aquisição de novos produtos pela autora, não possuindo relação com diminuição do valor do plano ou um franquia de internet maior, logo, não foi usufruído durante a relação contratual, o que não justifica a permanência. Ainda, nos termos do art. 58, §2º, é vedada a cobrança de multa por rescisão contratual quando esta decorrer de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, cabendo à ré o ônus da prova da inexistência da falha alegada pelo consumidor. A autora relatou que as linhas tinham problemas de instabilidade, o que acarretou em reclamações junto à Agência Reguladora (mov. 1.7 ao mov.1.9). Apesar de ser ônus da ré comprovar que inexiste falha na prestação de serviço, limitou-se a juntar fatura com os valores inerentes, que não é suficiente para comprovar a ausência de instabilidade nos termos reclamados pela autora. Dessa forma, a empresa de telefonia descumpriu os comandos legais previstos na Resolução, ao: a) deixar de garantir a contratação dentro do prazo máximo de 12 meses para o consumidor corporativo; b) não comprovar a existência de contrato de permanência que preencha os requisitos do art. 57, §3º; c) não demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, como determina o art. 58, §2º. Em casos análogo, decidiu o E.TJ/PR: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE LICITUDE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE CONSUMIDOR CORPORATIVO (PESSOA JURÍDICA) EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. ARTIGOS 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE DE VINCULAÇÃO POR 24 MESES CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000181-30.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 27.03.2025)(g.n). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 E 57, §1º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE DA LINHA APÓS O FIM DO PERÍODO DE FIDELIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O reclamante ajuizou ação declaratória de abusividade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de operadora de telefonia, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade de multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 5.543,00, bem como a reparação moral em decorrência de cobrança indevida. 1.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 1.3. Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado, alegando validade da cláusula de fidelização pelo prazo de 24 meses, firmada com anuência do reclamante, e pugnando pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula multa por quebra de fidelidade por prazo superior a 12 meses em contrato firmado com pessoa jurídica; (ii) analisar se a cobrança indevida de multa por fidelidade configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, o autor é destinatário final dos serviços contratados, não havendo indício de revenda ou exploração comercial dos mesmos. 3.2. Nos termos do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, é exigido que o consumidor corporativo tenha a opção de contratar período de permanência mínima de 12 meses, nos termos do art. 57, §1º, sendo que, na hipótese de fidelização por prazo superior, deve haver comprovação de negociação livre e informada. 3.3. Não tendo a reclamada demonstrado a oferta dessa opção ou adesão consciente do reclamante ao prazo de 24 meses, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual e, por consequência, a inexigibilidade da multa rescisória. 3.4. Ademais, restou comprovado que o pedido de portabilidade ocorreu após o término do prazo de 24 meses, tornando-se igualmente indevida a cobrança realizada. 3.5. Quanto ao dano moral, restou evidenciada falha na prestação do serviço, consubstanciada na insistente cobrança de débito inexigível e ineficácia no atendimento ao consumidor, o que transcende o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 14 e 51, §1º, III e IV; Código Civil, art. 186; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, §1º e 59.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003287-67.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019416-36.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 26.05.2025)(g.n). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. EXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possuía contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida, na modalidade corporativa. Contudo, após solicitar o cancelamento, foi cobrada uma multa por quebra de fidelidade no valor de R$1.929,75, mesmo tendo cumprido o prazo de permanência estipulado, além da inclusão do nome de sua empresa nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ajuizou a presente ação a fim de obter a declaração da inexigibilidade do débito de R$1.929,75, a declaração de abusividade de seu valor, a exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. I. 3. A parte autora interpôs recurso reiterando os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II. 1. Regularidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade;II. 2. Oferta de prazo de permanência de 12 meses em contratos corporativos;II. 3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado ante inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir:III. 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos pela parte recorrente constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3 salários-mínimos nacionais (mov. 14 dos autos do recurso), razão pela qual mantenho a concessão do benefício.III. 2. Da contratação entre as partes: inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora possuía 2 linhas junto a requerida, a linha sob o nº 43-99187-1987 contratada em 2020 e a linha sob o nº 43-99175-5353 contratada em 2017. Ainda, observa-se que a multa cobrada nos presentes autos e posteriormente inscrita junto aos cadastros de inadimplentes diz respeito a ambas as linhas sendo R$ 1.512,00 referente ao cancelamento da linha 43-99175-5353 e R$ 141,00 referente ao cancelamento da linha 43-99187-1987 (mov. 20.4, p.3). Não obstante, conforme observado pela sentença a pretensão inicial da parte autora diz respeito tão somente a linha telefônica contratada em 2020, qual seja a linha 43-99187-1987. Assim, não há como se analisar a regularidade da cobrança e inscrição referente a linha 43-99175-5353. III.3. Fidelização em contratos corporativos: a Resolução nº. 632/2014 da ANATEL autoriza a livre negociação do prazo de permanência nos contratos corporativos, desde que nos seguintes termos: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.”III. 4. Circunstâncias fáticas: no caso em análise a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que ofereceu à parte autora a possibilidade de contratar os serviços para a linha nº 43-99187-1987, com prazo de permanência de 12 meses, conforme determina o artigo 57, §1º da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Isto posto, ante a violação ao dever de informação, aufere-se que a cobrança da multa por quebra de fidelidade da referida linha é indevida. III. 5. Da inscrição junto aos cadastros de proteção ao crédito: considerando que a inscrição no valor de R$ 1.929,75 (mov.1.8) diz respeito a cobrança de multa por quebra de fidelidade das linhas 43-99187-1987 e 43-99175-5353, bem como ante a impossibilidade de análise da relação contratual referente a linha 99175-5353, conclui-se que a fatura vencida em 17/10/2022 é parcialmente devida. Entretanto, o autor não comprovou o pagamento do presente débito, razão pela qual a inscrição em cadastros de inadimplentes foi realizada de maneira regular.III.6. Dano moral: descabe falar em dano moral, uma vez que restou demonstrada a existência de débito vencido entre as partes, embora os valores cobrados sejam maiores dos que os efetivamente devidos.III.7. Precedente STJ: “ (...) 2. O simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido, que, no caso, não ocorreu, uma vez que a dívida existe, foi reconhecida pelo autor e comprovada, expressamente, pelo acórdão recorrido. (Precedente: Resp. nº 348.275/PB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ. 02.09.2002). 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 831.162/ES, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 265)”Jurisprudência relevante: RI 0002165-07.2022.8.16.0041 – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 08/11/2024. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010829-45.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.04.2025)(g.n). Logo, a cobrança de multa rescisória revela-se indevida, tanto por vício na formalização do contrato de permanência quanto pela ausência de prova robusta acerca da regularidade da prestação dos serviços, impondo-se a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. 2.2. DOS DANOS MORAIS Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela inscrição indevida. O dano moral é o abalo moral significativo sofrido pela pessoa quando violado os direitos da personalidade. Para configuração à pessoa jurídica, por se tratar de ente ficto, a tutela restringe-se a sua honra objetiva, conforme entendimento do STJ (súmula nº 227), a qual é vulnerada sempre que o ilícito afetar sua fama, reputação e “bom nome na praça” (TJPR - 17ª C.Cível - 0022292-23.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021). No caso dos autos, apesar da autora alegar que foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, restou comprovado que o apontamento se tratou de mera cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. Quanto deferida a concessão da tutela de urgência para a baixa do apontamento (mov.25), a Serasa informou (mov.46): (...). nesta data, não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) por este D. Juízo no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Não obstante, informamos que as ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes. A plataforma Serasa Limpa Nome visa, especificamente, a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas, estejam elas ativas em nosso cadastro de inadimplentes ou não. As informações ali constantes só podem ser acessadas pelo próprio consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros. A responsabilidade pela informação é integralmente do credor da dívida, a qual possui autonomia para oferecer e retirar as propostas de acordos na referida plataforma, sem ingerência da Serasa. Importante esclarecer, ainda, que as ofertas de contas atrasadas (dívidas não negativadas) não são consideradas no cálculo do Score, conforme, inclusive, informado no site da Serasa e nos Termos de Uso da plataforma.”(g.n) As informações constantes no ofício em questão corroboram a alegação da ré, no sentido de que a dívida não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Verifica-se que a notificação encaminhada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” tem por finalidade oferecer ao devedor a possibilidade de regularizar eventual débito pendente, sem que haja divulgação a terceiros. Assim, tal comunicação não configura inscrição nos cadastros restritivos nem rotula o consumidor como inadimplente perante o mercado. Dessa forma, a cobrança em questão não possui aptidão para atingir a honra objetiva da autora, tratando-se de relação privada entre a empresa de telefonia e o consumidor, dentro dos limites do razoável no convívio social, não se verificando, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DA AUTORA.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.MÉRITO: INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA ‘SERASA LIMPA NOME’ – SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO DÁ PUBLICIDADE À INSCRIÇÃO – MERA INCLUSÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE ILEGÍTIMA, QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO MUITO BAIXO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021361-15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2025) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030293-31.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.06.2025)(g.n). Nestes termos, diante da ausência de negativação do nome do autor, aliado a várias inscrições existentes no período, não se mostram presentes os requisitos necessários para configuração do dano, razão pela qual afasto a pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança de multa por rompimento de fidelidade, referente ao contrato de n.° 0000000136468144, no valor de R$ 3.853,71 (três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), com a consequente abstenção de cobrança e inscrição nos cadastros de inadimplentes, confirmando a liminar concedida. DA SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a requerente e 50% (cinquenta por cento) para o requerido. Do mesmo modo, fixo honorários advocatícios aos respectivos patronos na mesma proporção, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 324258303

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-04.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO

Notificação

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A RECORRIDO: JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A RECORRIDO: JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO E OUTROS (2) RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 09577f3,32845e5; recurso interposto em 08/07/2025 - Id 563af15), considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025. Representação processual regular (Id 0bdcd4f). Preparo satisfeito (ID 2257c62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "não houve a apreciação das teses recursais, à despeito do que dispõe o art. 489, do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF", que o acórdão "nada tratou acerca da aplicação expressamente requerida quanto ao art. 59, §6º, da CLT, segundo o qual é possível a compensação de jornada dentro de um mês por acordo tácito". De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos legais destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: ""I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…) (RRAg-598-94.2012.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omissos pelo ora agravante. Agravo de instrumento não provido. (…) (ARR-43000-61.2013.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “(…) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, de demonstrar a omissão do Eg. Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...) (RRAg-144600-09.2009.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º, IV DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A autora não cuidou de indicar, por ocasião do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal a quo , limitando-se a transcrever o trecho do acórdão regional prolatado por ocasião dos declaratórios, desatendendo ao comando do artigo 896, §1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-10894-36.2015.5.03.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação à preliminar, verifica-se que o reclamante não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não tendo transcrito o trecho da petição dos embargos declaratórios , no qual teria buscado junto à Corte local o saneamento do vício apontado, providência essa que se fazia necessária, nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)(AIRR-1190-97.2019.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso IV, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia a recorrente o afastamento da multa por ED protelatório, alegando em síntese que "visto que não houve a apreciação das teses recursais, à despeito do que dispõe o art. 489, do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF", que "a recorrente apenas exercendo seu direito de acesso ao judiciário, foi indevidamente multada, motivo de se requerer de imediato o afastamento da penalidade". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido que lhe aplicou a multa por ED protelatório, não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência lega e formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista no tocante a esse item. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, alegando em síntese que "o recorrido jamais trabalhou com intervalo interjornada inferior às 11 (onze) horas previsto no art. 66, da CLT, não havendo que se falar em impossibilidade de compensação da jornada, visto o acordo tácito que vigorou por quase dez anos de serviço, permitindo a compensação de jornada", que "a regra geral aplicável, mesmo que o empregado realize horas extras em uma jornada, é a observância do intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início de outra. Isso significa que a legislação, ao fixar o intervalo interjornada em 11 horas, estabelece o patamar mínimo a ser respeitado, o qual foi amplamente atendido no regime 12x36 praticado pela reclamada, uma vez que o trabalhador usufrui de 36 horas de descanso entre jornadas, excedendo o mínimo legal", que "o, é imperioso que seja reconhecido que o regime de trabalho praticado pela reclamada, ao respeitar a compensação de 36 horas após cada jornada de 12 horas, não incorreu em supressão do intervalo interjornada, sendo que, em qualquer cenário de horas extras, o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra foi integralmente observado, conforme a legislação vigente", que "Sendo possível a compensação de jornada, não há que se falar em indenização por supressão de intervalo interjornada, visto que o recorrido SEMPRE tinha folga compensatória em data seguinte". O acórdão atacado manteve a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, fundamentando em síntese que: Inicialmente, destaca-se que a presente controvérsia deve ser analisada à luz da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil e autoriza a adoção da jornada específica de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com um limite semanal de 36 horas de labor, conforme dispõe o artigo 5º: Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Dessa forma, ao final de cada jornada de trabalho, o empregado deve usufruir de um intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 66 da CLT, que prevê um intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, pois tal previsão conflita com a norma específica que rege a profissão de bombeiro civil. No entanto, a análise dos cartões de ponto revela que, em diversos meses, o reclamante não usufruiu do descanso de 36 horas. A título de exemplo, no dia 16/01/2022, o autor laborou das 17h51 às 06h00, e no dia 17/01/2022, das 17h50 às 06h04, tendo, entre uma jornada e outra, um intervalo interjornada de aproximadamente 12 horas, quando deveria ter usufruído 36 horas. Nesse sentido, destacam-se julgados de ambas as Turmas deste Regional, em processos envolvendo as mesmas reclamadas: 2.2. Horas Extras. Descumprimento de Intervalo interjornada. Caracterização. As anotações dos controles de frequência, refletindo a efetiva jornada laboral cumprida, demonstram a não observância do descanso mínimo de 36 horas entre as jornadas de trabalho e resulta devida às horas extras suprimidas, sem reflexos, diante da natureza indenizatória do pedido. (TRT21, ROT 0000181-39.2024.5.21.0005, 1ª Turma de Julgamento, Desembargadora Relatora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento em 10/09/2024). 2. MATÉRIA COMUM. BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. HORAS EXTRAS. LABOR PARA ALÉM DA 36ª HORA SEMANAL. SUPRESSÕES INTERVALARES. ADICIONAIS. REFLEXOS. A jornada de bombeiro civil é fixada na Lei nº 11.901/2009 que, ao regulamentar profissão, instituiu dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Na hipótese, restou comprovada inobservância ao limite semanal de 36 horas de labor, bem assim, o desacato ao intervalo interjornadas, impondo-se condenação da reclamada, no pertinente. Lado outro, o arcabouço probatório não autoriza deferir a propugnada indenização do intervalo intrajornada, o que impõe reformar a sentença de primeiro grau, no ponto. (TRT21, ROT 0000193-36.2024.5.21.0043, 2ª Turma de Julgamento, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, Julgamento em 07/08/2024). Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente não juntou aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que, supostamente, constituiriam fatos impeditivos ao direito do autor. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, ou seja, sempre que não for observado o intervalo mínimo de 36 horas entre as jornadas. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por quaisquer das vertentes impugnativas usadas pela recorrente, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO

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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 324258349

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-04.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO

Notificação

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A RECORRIDO: JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 RECORRENTE: ACI DO BRASIL S.A RECORRIDO: JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO E OUTROS (2) RORSum 0000966-04.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): JONATAS CESAR BARBALHO TOSCANO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 09577f3,32845e5; recurso interposto em 08/07/2025 - Id 563af15), considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025. Representação processual regular (Id 0bdcd4f). Preparo satisfeito (ID 2257c62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "não houve a apreciação das teses recursais, à despeito do que dispõe o art. 489, do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF", que o acórdão "nada tratou acerca da aplicação expressamente requerida quanto ao art. 59, §6º, da CLT, segundo o qual é possível a compensação de jornada dentro de um mês por acordo tácito". De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos legais destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: ""I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…) (RRAg-598-94.2012.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omissos pelo ora agravante. Agravo de instrumento não provido. (…) (ARR-43000-61.2013.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “(…) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, de demonstrar a omissão do Eg. Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...) (RRAg-144600-09.2009.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º, IV DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A autora não cuidou de indicar, por ocasião do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal a quo , limitando-se a transcrever o trecho do acórdão regional prolatado por ocasião dos declaratórios, desatendendo ao comando do artigo 896, §1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-10894-36.2015.5.03.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação à preliminar, verifica-se que o reclamante não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não tendo transcrito o trecho da petição dos embargos declaratórios , no qual teria buscado junto à Corte local o saneamento do vício apontado, providência essa que se fazia necessária, nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)(AIRR-1190-97.2019.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso IV, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia a recorrente o afastamento da multa por ED protelatório, alegando em síntese que "visto que não houve a apreciação das teses recursais, à despeito do que dispõe o art. 489, do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF", que "a recorrente apenas exercendo seu direito de acesso ao judiciário, foi indevidamente multada, motivo de se requerer de imediato o afastamento da penalidade". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido que lhe aplicou a multa por ED protelatório, não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência lega e formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista no tocante a esse item. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, alegando em síntese que "o recorrido jamais trabalhou com intervalo interjornada inferior às 11 (onze) horas previsto no art. 66, da CLT, não havendo que se falar em impossibilidade de compensação da jornada, visto o acordo tácito que vigorou por quase dez anos de serviço, permitindo a compensação de jornada", que "a regra geral aplicável, mesmo que o empregado realize horas extras em uma jornada, é a observância do intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início de outra. Isso significa que a legislação, ao fixar o intervalo interjornada em 11 horas, estabelece o patamar mínimo a ser respeitado, o qual foi amplamente atendido no regime 12x36 praticado pela reclamada, uma vez que o trabalhador usufrui de 36 horas de descanso entre jornadas, excedendo o mínimo legal", que "o, é imperioso que seja reconhecido que o regime de trabalho praticado pela reclamada, ao respeitar a compensação de 36 horas após cada jornada de 12 horas, não incorreu em supressão do intervalo interjornada, sendo que, em qualquer cenário de horas extras, o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra foi integralmente observado, conforme a legislação vigente", que "Sendo possível a compensação de jornada, não há que se falar em indenização por supressão de intervalo interjornada, visto que o recorrido SEMPRE tinha folga compensatória em data seguinte". O acórdão atacado manteve a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, fundamentando em síntese que: Inicialmente, destaca-se que a presente controvérsia deve ser analisada à luz da Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil e autoriza a adoção da jornada específica de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com um limite semanal de 36 horas de labor, conforme dispõe o artigo 5º: Art. 5º. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Dessa forma, ao final de cada jornada de trabalho, o empregado deve usufruir de um intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 66 da CLT, que prevê um intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, pois tal previsão conflita com a norma específica que rege a profissão de bombeiro civil. No entanto, a análise dos cartões de ponto revela que, em diversos meses, o reclamante não usufruiu do descanso de 36 horas. A título de exemplo, no dia 16/01/2022, o autor laborou das 17h51 às 06h00, e no dia 17/01/2022, das 17h50 às 06h04, tendo, entre uma jornada e outra, um intervalo interjornada de aproximadamente 12 horas, quando deveria ter usufruído 36 horas. Nesse sentido, destacam-se julgados de ambas as Turmas deste Regional, em processos envolvendo as mesmas reclamadas: 2.2. Horas Extras. Descumprimento de Intervalo interjornada. Caracterização. As anotações dos controles de frequência, refletindo a efetiva jornada laboral cumprida, demonstram a não observância do descanso mínimo de 36 horas entre as jornadas de trabalho e resulta devida às horas extras suprimidas, sem reflexos, diante da natureza indenizatória do pedido. (TRT21, ROT 0000181-39.2024.5.21.0005, 1ª Turma de Julgamento, Desembargadora Relatora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento em 10/09/2024). 2. MATÉRIA COMUM. BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. HORAS EXTRAS. LABOR PARA ALÉM DA 36ª HORA SEMANAL. SUPRESSÕES INTERVALARES. ADICIONAIS. REFLEXOS. A jornada de bombeiro civil é fixada na Lei nº 11.901/2009 que, ao regulamentar profissão, instituiu dois limites de jornada, os quais devem ser respeitados simultaneamente, a saber: a escala de 12x36 e o limite semanal de 36 horas (totalizando 144 horas mensais). Na hipótese, restou comprovada inobservância ao limite semanal de 36 horas de labor, bem assim, o desacato ao intervalo interjornadas, impondo-se condenação da reclamada, no pertinente. Lado outro, o arcabouço probatório não autoriza deferir a propugnada indenização do intervalo intrajornada, o que impõe reformar a sentença de primeiro grau, no ponto. (TRT21, ROT 0000193-36.2024.5.21.0043, 2ª Turma de Julgamento, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, Julgamento em 07/08/2024). Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente não juntou aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que, supostamente, constituiriam fatos impeditivos ao direito do autor. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento das horas interjornadas não usufruídas, ou seja, sempre que não for observado o intervalo mínimo de 36 horas entre as jornadas. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por quaisquer das vertentes impugnativas usadas pela recorrente, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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