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Processo nº 0300120-88.2017.8.05.0250

ID: 276022306

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0300120-88.2017.8.05.0250

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 0300120-88.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 0300120-88.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Simone de Lira Carvalho Santos Advogado(s): VIVALDO DO AMARAL ADAES, DOMINIQUE VIANA SILVA, BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI, BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ, ENZO LUIZ PARAISO LOPES, ANA CAROLINA BISPO FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ARGUMENTO NÃO VENTILADO QUE NÃO ENSEJA OMISSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO MINUCIOSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por SIMONE DE LIRA CARVALHO SANTOS, por meio de sua defesa técnica, em face de acórdão da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do TJBA, que conheceu da Apelação Criminal, rejeitou preliminares e negou-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), com pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, 513 dias-multa e perda do cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios formais no acórdão recorrido - notadamente omissão e contradição - capazes de justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, à luz do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão judicial, nos termos do art. 619 do CPP, não servindo à rediscussão do mérito já decidido. 4. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a suposta nulidade por cerceamento de defesa não foi suscitada nas razões de apelação, inexistindo obrigação do colegiado em se manifestar sobre tese não invocada. 5. O acórdão impugnado enfrenta de forma clara e fundamentada a alegação de insuficiência probatória, com base em conjunto robusto de provas colhidas na fase policial e confirmadas judicialmente, inclusive com o afastamento da versão da ré como isolada nos autos, bem como do depoimento do preso Ernandes Jesus da Silva, em sentido oposto, que estava estava eivado de inconsistências, tanto que foi encaminhado para apuração do possível crime de falso testemunho. 6. Não se verifica contradição interna na decisão, pois os fundamentos adotados são coerentes com a conclusão condenatória, inexistindo incompatibilidades lógicas entre as premissas e o resultado. 7. O que se pretende, na verdade, é a revisão do julgamento com nova valoração das provas e reconsideração das teses defensivas, o que exorbita os limites dos embargos de declaração. 8. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece que a insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. A ausência de manifestação sobre argumento não deduzido no recurso original não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão se coadunam logicamente com sua conclusão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado, mesmo que com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 317, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Embargos de Declaração n.º 0366678-52.2013.8.05.0001/50000, Rel.ª Des.ª Rita de Cássia Machado Magalhães, publ. 22.02.2022; TJBA, Embargos de Declaração n.º 0000302-24.2019.8.05.0139/50000, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, publ. 19.10.2021; TJBA, Embargos de Declaração n.º 0512050-56.2018.8.05.0001/50000, Rel. Des. Subst. Ícaro Almeida Matos, publ. 14.12.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n.º 0300120-88.2017.8.05.0250, em que figuram, como Embargante, SIMONE DE LIRA CARVALHO SANTOS, e, como Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão vergastado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de maio de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS01

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Iodete Ferreira De Aguiar De Melo x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 275486752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-70.2019.8.16.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IODETE FERREIRA DE AGUIAR DE MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000302-70.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$61.085,75 Autor(s): Iodete Ferreira de Aguiar de Melo Réu(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 19 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Sandra Castilhos e outros x Sueli Bruckrever Castilhos e outros

ID: 323774572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000302-05.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CASTILHOS SIMONE CASTILHOS SOLANGE CASTILHOS VENILSON CASTILHOS

Polo Passivo:

SUELI BRUCKREVER CASTILHOS VILSON CASTILHOS

Conclusão

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA KEPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6114 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000302-05.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): SANDRA CASTILHOS SIMONE CASTILHOS SOLANGE CASTILHOS VENILSON CASTILHOS De Cujus(s): ESPÓLIO DE SUELI BRUCKREVER CASTILHOS ESPÓLIO DE VILSON CASTILHOS 1. Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO” proposta por SIMONE CASTILHOS, SANDRA CASTILHOS, SOLANGE CASTILHOS e VENILSON CASTILHOS, pelo falecimento de VILSON CASTILHOS e SUELI BRUCKREVER CASTILHOS. Proferida sentença julgando extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência (mov. 23.1). Apresentados embargos de declaração pela parte autora em que alegou a contradição na sentença, vez que os autores foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 90 do Código de Processo Civil, porém, não desistiram, renunciaram ou reconheceram direito. Ainda, afirmaram que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça (mov. 29.1). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas”. Na hipótese em questão, não está presente o referido vício. Com efeito, ausente contradição na decisão atacada, vez que a condenação em custas processuais é fixada com base no princípio da causalidade. Isto é, os autores, embora não tenham desistido, renunciado ou reconhecido algum direito, deram causa ao ajuizamento da ação que foi extinta ante a litispendência com os autos n.º 0003335-37.2024.8.16.0140. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO LITISPENDÊNCIA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA QUE SE DECLAROU INCOMPENTENTE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO NÃO SURPRESA – TESE AFASTADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – MÉRITO – APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS À 4ª VARA DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL E CONTINÊNCIA CONSTATADAS – IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA QUE ALMEJA A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM FACE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ALTERAR A MATRÍCULA DE IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE ADQUIRIDO PELA AUTORA - PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO CONTIDA JÁ INSERIDO NO CONTEXTO DA DEMANDA CONTINENTE – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CONTIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 56 E 57, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012118-73.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 28.11.2022). Assim, face o princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Sem prejuízo, considerando o requerimento para concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos autores na petição inicial, faz-se necessária a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, eis que ausente prova nesse sentido. Desse modo, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de documentos, acerca de sua atual situação econômica, tais como comprovante de rendimentos, cópia de carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, balanço patrimonial e certidão da Junta Comercial quanto à situação atual (em caso de pessoa jurídica), ou outros documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para o fim de conceder prazo para os autores comprovarem a insuficiência de recursos. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Renata Monteiro Xavier De Lima x Irmandade Benef Da Santa Casa Da Misericordia De Fort

ID: 322536983

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-51.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

Notificação

Advogados:

MELLYNA COLARES MONTEIRO

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MARISLEY PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000302-51.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000302-51.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA RECLAMADO: IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d864b2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentados pela IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA na presente ação de cumprimento de sentença. Intimada, a parte autora, RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA, manifestou-se, impugnando os embargos. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos pressupostos, verifica-se a tempestividade dos embargos. Em relação à garantia do juízo, dispensada, nos termos do artigo 884, §6° da CLT, vez que a embargante comprova a condição de entidade filantrópica, nos termos do documento de ID. 1e87e9a, sendo a Justiça gratuita para a embargante já concedida por ocasião do julgamento do Recurso de Revista, conforme teor do acórdão de ID. a71804, decisão esta que se deu nos seguintes termos: "DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios até comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade e, findo este prazo, será considerado extinto o referido débito da parte obreira/sucumbente." Nesta esteira, tem razão a ora embargante, uma vez que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT, não havendo falar, portanto, em aplicação supletiva das normas do direito processual comum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução apresentados pela IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, para excluir da planilha de cálculos, as custas processuais (R$ 132,01), bem como os honorários sucumbenciais (R$ 860,96), com a suspensão da exigibilidade de tais rubricas, considerando ser um consectário da concessão da justiça gratuita suas dispensados aos beneficiários da gratuidade da justiça. Assim, determino que a Contadoria da Vara retifique os cálculos de ID. 2064550, nos termos da fundamentação supra. E, por conseguinte, homologo, por sentença, os cálculos retificados pela Contadoria da Vara, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução, devendo a Secretaria proceder à mudança de fase no sistema informatizado. Cite-se a IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, por via DJEN, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880, da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, certifique-se e adotem-se as medidas de força sobre o patrimônio da parte executada, inclusive quanto a restrição de crédito, utilizando os sistemas eletrônicos disponíveis na Secretaria da Vara, na seguinte ordem: Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud, Serasajud e, após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, registro no BNDT. Por fim, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se identificados bens através dos sistemas Renajud, CNIB ou Infojud. Garantida a execução por qualquer dos meios acima arrolados, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar embargos à execução. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde logo definido que qualquer petição protocolizada pela parte exequente que vise a efetivação da(s) medida(s) acima declinadas será apreciada somente após a conclusão das tentativas de localização de bens integrantes do patrimônio da parte executada, que finda com a expedição de mandado de penhora. O mesmo se aplica quanto à instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou direcionamento da execução contra responsável subsidiário (se existente). Fica a cargo da Secretaria da Vara a responsabilidade pelo cumprimento sequencial das providências ora declinadas, independentemente de novo despacho, certificando as intercorrências, sem interrupção do fluxo dos atos ora determinados, exceto se suspensivas da execução. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA

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Renata Monteiro Xavier De Lima x Irmandade Benef Da Santa Casa Da Misericordia De Fort

ID: 322537020

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-51.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

Notificação

Advogados:

MELLYNA COLARES MONTEIRO

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MARISLEY PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000302-51.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000302-51.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA RECLAMADO: IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d864b2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentados pela IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA na presente ação de cumprimento de sentença. Intimada, a parte autora, RENATA MONTEIRO XAVIER DE LIMA, manifestou-se, impugnando os embargos. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos pressupostos, verifica-se a tempestividade dos embargos. Em relação à garantia do juízo, dispensada, nos termos do artigo 884, §6° da CLT, vez que a embargante comprova a condição de entidade filantrópica, nos termos do documento de ID. 1e87e9a, sendo a Justiça gratuita para a embargante já concedida por ocasião do julgamento do Recurso de Revista, conforme teor do acórdão de ID. a71804, decisão esta que se deu nos seguintes termos: "DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios até comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade e, findo este prazo, será considerado extinto o referido débito da parte obreira/sucumbente." Nesta esteira, tem razão a ora embargante, uma vez que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT, não havendo falar, portanto, em aplicação supletiva das normas do direito processual comum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução apresentados pela IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, para excluir da planilha de cálculos, as custas processuais (R$ 132,01), bem como os honorários sucumbenciais (R$ 860,96), com a suspensão da exigibilidade de tais rubricas, considerando ser um consectário da concessão da justiça gratuita suas dispensados aos beneficiários da gratuidade da justiça. Assim, determino que a Contadoria da Vara retifique os cálculos de ID. 2064550, nos termos da fundamentação supra. E, por conseguinte, homologo, por sentença, os cálculos retificados pela Contadoria da Vara, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução, devendo a Secretaria proceder à mudança de fase no sistema informatizado. Cite-se a IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, por via DJEN, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880, da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, certifique-se e adotem-se as medidas de força sobre o patrimônio da parte executada, inclusive quanto a restrição de crédito, utilizando os sistemas eletrônicos disponíveis na Secretaria da Vara, na seguinte ordem: Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud, Serasajud e, após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, registro no BNDT. Por fim, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se identificados bens através dos sistemas Renajud, CNIB ou Infojud. Garantida a execução por qualquer dos meios acima arrolados, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar embargos à execução. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde logo definido que qualquer petição protocolizada pela parte exequente que vise a efetivação da(s) medida(s) acima declinadas será apreciada somente após a conclusão das tentativas de localização de bens integrantes do patrimônio da parte executada, que finda com a expedição de mandado de penhora. O mesmo se aplica quanto à instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou direcionamento da execução contra responsável subsidiário (se existente). Fica a cargo da Secretaria da Vara a responsabilidade pelo cumprimento sequencial das providências ora declinadas, independentemente de novo despacho, certificando as intercorrências, sem interrupção do fluxo dos atos ora determinados, exceto se suspensivas da execução. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

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Antonio Marcos De Farias Pereira Junior e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli

ID: 323090087

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-38.2020.5.05.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL DO BRASIL SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR THAYS FERNANDA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA LULA MACHADO NERY

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LEONARDO DE SOUZA REIS

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000302-38.2020.5.05.0010 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000302-38.2020.5.05.0010 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b12fb proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO O Sindicato-autor (SINTRAL) apresentou impugnação (ID f129d38) aos cálculos de liquidação ofertados pela reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI (ID dfe27aa). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a forma de pagamento do auxílio-alimentação deferido e a correta apuração do número de substituídos e do período da condenação. 1. DA FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A reclamada pleiteia que o pagamento do auxílio-alimentação seja feito por meio de cartão, conforme previsão em CCT. O Sindicato-autor, contudo, argumenta que, tendo em vista o longo decurso de tempo desde a supressão do benefício, os trabalhadores já arcaram com os custos de sua alimentação "em dinheiro" e, portanto, o pagamento da verba deferida deve ter caráter indenizatório, ocorrendo também em pecúnia. Assiste razão ao Sindicato-autor. O acórdão (ID 341dea8) determinou o "PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS". A natureza do benefício é, de fato, alimentar e de trato sucessivo. Sua supressão indevida obrigou os substituídos a despenderem recursos próprios para custear suas refeições. A devolução do benefício em forma de "vale" ou "cartão" após quase três anos, como pontuado pelo reclamante, não cumpre a finalidade da condenação, que é a de ressarcir o prejuízo sofrido. A finalidade do vale-alimentação é garantir a refeição do trabalhador no curso do contrato. Uma vez suprimido e já tendo o empregado arcado com tal custo, a condenação ao pagamento retroativo assume caráter indenizatório, devendo ser paga em dinheiro. Acolho, portanto, a tese do exequente, em consonância com o entendimento de que a condenação deve reparar integralmente o dano sofrido. 2. DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS E PERÍODO) O Sindicato-autor impugna os cálculos da reclamada por não contemplarem todos os substituídos afetados pela redução de jornada e supressão do auxílio, bem como por limitarem a apuração a um único mês (agosto de 2020). A Perita do Juízo, em seu Laudo Técnico (ID de06f1c), realizou um trabalho exaustivo de análise, cruzando a lista de substituídos apresentada pela reclamada com os 3.880 acordos individuais de redução de jornada juntados aos autos. A conclusão pericial é categórica e irrefutável: a) A lista da reclamada é incompleta, tendo a perícia identificado um total de 2.114 substituídos com direito ao benefício, em contraste com os 1.128 inicialmente informados pela ré. b) Os períodos de redução de jornada e supressão do auxílio não se limitaram a agosto de 2020, mas perduraram, em muitos casos, por até 8 (oito) meses, até o fim do estado de calamidade pública em dezembro de 2020. A tentativa da reclamada de limitar a condenação a um único mês e a um rol incompleto de trabalhadores configura clara tentativa de se eximir do cumprimento integral da coisa julgada. O trabalho pericial foi essencial para delimitar a correta extensão do dano e o universo de substituídos, não havendo que se falar em preclusão quando a própria executada omitiu informações essenciais à liquidação. Acolho integralmente as conclusões do Laudo Pericial quanto ao número de substituídos e ao período de apuração para cada um deles. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no Laudo Técnico Pericial (ID de06f1c), elaborados pela Perita Thays Fernanda da Silva Xavier, por refletirem fielmente a extensão da coisa julgada, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante total da condenação em R$ 5.625.758,81 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até 25 de abril de 2025, a ser pago em dinheiro. Fixo os honorários periciais em R$8.000,00, conforme a complexidade do trabalho e a diligente tarefa realizada, a serem pagos pela reclamada. Intime-se a executada, por seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pague o valor da condenação, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Antonio Marcos De Farias Pereira Junior e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli

ID: 323090113

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-38.2020.5.05.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL DO BRASIL SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR THAYS FERNANDA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA LULA MACHADO NERY

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LEONARDO DE SOUZA REIS

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000302-38.2020.5.05.0010 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000302-38.2020.5.05.0010 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b12fb proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO O Sindicato-autor (SINTRAL) apresentou impugnação (ID f129d38) aos cálculos de liquidação ofertados pela reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI (ID dfe27aa). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a forma de pagamento do auxílio-alimentação deferido e a correta apuração do número de substituídos e do período da condenação. 1. DA FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A reclamada pleiteia que o pagamento do auxílio-alimentação seja feito por meio de cartão, conforme previsão em CCT. O Sindicato-autor, contudo, argumenta que, tendo em vista o longo decurso de tempo desde a supressão do benefício, os trabalhadores já arcaram com os custos de sua alimentação "em dinheiro" e, portanto, o pagamento da verba deferida deve ter caráter indenizatório, ocorrendo também em pecúnia. Assiste razão ao Sindicato-autor. O acórdão (ID 341dea8) determinou o "PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS". A natureza do benefício é, de fato, alimentar e de trato sucessivo. Sua supressão indevida obrigou os substituídos a despenderem recursos próprios para custear suas refeições. A devolução do benefício em forma de "vale" ou "cartão" após quase três anos, como pontuado pelo reclamante, não cumpre a finalidade da condenação, que é a de ressarcir o prejuízo sofrido. A finalidade do vale-alimentação é garantir a refeição do trabalhador no curso do contrato. Uma vez suprimido e já tendo o empregado arcado com tal custo, a condenação ao pagamento retroativo assume caráter indenizatório, devendo ser paga em dinheiro. Acolho, portanto, a tese do exequente, em consonância com o entendimento de que a condenação deve reparar integralmente o dano sofrido. 2. DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS E PERÍODO) O Sindicato-autor impugna os cálculos da reclamada por não contemplarem todos os substituídos afetados pela redução de jornada e supressão do auxílio, bem como por limitarem a apuração a um único mês (agosto de 2020). A Perita do Juízo, em seu Laudo Técnico (ID de06f1c), realizou um trabalho exaustivo de análise, cruzando a lista de substituídos apresentada pela reclamada com os 3.880 acordos individuais de redução de jornada juntados aos autos. A conclusão pericial é categórica e irrefutável: a) A lista da reclamada é incompleta, tendo a perícia identificado um total de 2.114 substituídos com direito ao benefício, em contraste com os 1.128 inicialmente informados pela ré. b) Os períodos de redução de jornada e supressão do auxílio não se limitaram a agosto de 2020, mas perduraram, em muitos casos, por até 8 (oito) meses, até o fim do estado de calamidade pública em dezembro de 2020. A tentativa da reclamada de limitar a condenação a um único mês e a um rol incompleto de trabalhadores configura clara tentativa de se eximir do cumprimento integral da coisa julgada. O trabalho pericial foi essencial para delimitar a correta extensão do dano e o universo de substituídos, não havendo que se falar em preclusão quando a própria executada omitiu informações essenciais à liquidação. Acolho integralmente as conclusões do Laudo Pericial quanto ao número de substituídos e ao período de apuração para cada um deles. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no Laudo Técnico Pericial (ID de06f1c), elaborados pela Perita Thays Fernanda da Silva Xavier, por refletirem fielmente a extensão da coisa julgada, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante total da condenação em R$ 5.625.758,81 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até 25 de abril de 2025, a ser pago em dinheiro. Fixo os honorários periciais em R$8.000,00, conforme a complexidade do trabalho e a diligente tarefa realizada, a serem pagos pela reclamada. Intime-se a executada, por seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pague o valor da condenação, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

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Sivaldo Cardoso x Comercio De Madeiras Sol Nascente Ltda e outros

ID: 275503583

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-42.2025.5.23.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO CARDOSO

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA RENE LARA FERREIRA

Edital

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

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MÔNICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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RITA DE CASSIA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000302-42.2025.5.23.0081 : SIVALDO CARDOSO : COMERCIO DE MADEIRAS SOL NASCENTE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000302-42.2025.5.23.0081 : SIVALDO CARDOSO : COMERCIO DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 25 (VINTE E CINCO) DIAS O Excelentíssimo Senhor ADRIANO ROMERO DA SILVA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Juína-MT, no uso de suas atribuições legais, vem, pelo presente, INTIMAR o réu RENE LARA FERREIRA, CPF nº 596.092.306-87 sem advogado constituído nos autos e em local desconhecido ou incerto para tomar ciência do despacho proferido nos autos, transcrito a seguir: ... DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência Inicial VIRTUAL (Rito Ordinário), no dia 04/07/2025, às 9h30min (horário de Cuiabá), podendo comparecer de forma virtual através do link https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtjuina?pwd=S3dLQzFNQ1FPd1dmZ0lmS2Iwd1ROUT09 - ID da reunião: 8221226051 e Senha de acesso: Teste1@ na Vara do Trabalho de Juína, com endereço na Av. Jaime Proni, 335-N, Módulo 03 CEP 78.320-000 – Juína-MT, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; 2. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato). 3. As partes deverão comparecer à solenidade processual, sob as penas do art. 844 da CLT, bem assim para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, §1º, e Súmula n. 74, I, do TST). 4. Fica advertida a parte reclamada de que não havendo conciliação na audiência inicial lhe será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, nos termos do Art. 847 da CLT. Caso apresentação de defesa escrita, esta poderá ser juntada no sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. 5. As partes e advogados ficam cientes de que todas as publicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 6. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), oportunidade que deverá indicar meios telemáticos de comunicação, ressaltando que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 7. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA da forma da participação, a audiência acontecerá de forma híbrida/mista. 8. HAVENDO CONCORDÂNCIA pela participação virtual, a audiência acontecerá por meio virtual, devendo as partes acessarem o link informado no item 1. 9. Intimem-se as partes, sendo a Demandante via DEJT e o Réu, preferencialmente, pelo domicílio eletrônico, sendo este inexistente, por correspondência com aviso de recebimento, na impossibilidade desta via, restando, nesta hipótese, autorizada a intimação via oficial de justiça, ou mesmo a expedição de carta precatória, conforme o caso. 10. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE JUÍNA. JUINA/MT, 20 de maio de 2025. ZENILDA SOUZA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENE LARA FERREIRA

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Radiante Engenharia De Telecomunicacoes Ltda e outros x Dinamyke Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324085433

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-07.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

DINAMYKE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

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LIVIA CARVALHO GOUVEIA

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RENATA LUSTOSA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000302-07.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000302-07.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALVES RECLAMADO: DINAMYKE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471b977 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTA ANDREIA VIEIRA LIMA, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Agravo de petição interposto pelo executado, id,d07016c. Como se vê, a decisão atacada não detém conteúdo terminativo, porquanto houve apenas o indeferimento do pedido de suspensão de penhora salarial em percentual que não garante a execução, constituindo uma decisão interlocutória e, por isso, irrecorrível. Na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso em sede de execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte Súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res.127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005). Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. Ademais, a reapreciação da matéria de impugnação pode ser analisada em embargos à execução, com sua integral garantia, e do que resultar tal decisão, pode ser discutida, e a sentença ali proferida é que desafia o Agravo de Petição. Neste contexto, caracterizado o caráter interlocutório da decisão recorrida, não cabe a interposição de agravo de petição, motivo pelo qual DENEGO seguimento. Liberação de valores parciais. A parte autora apresenta pedido de liberação dos valores penhorados, id.1fe4e04. No presente caso, verifica-se que inexiste trânsito in julgado da decisão, id.f5570cc, que deferiu a penhora sobre benefício do sócio executado. Assim, impossível liberação de valores incontroversos à parte autora neste momento, pois houve impugnação aquela decisão com a pretensão do afastamento da penhora e a devolução dos valores já descontados do benefício do executado. Nesse sentido, decisão deste eg., cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. Tendo em vista que a presente execução tem por objeto o pagamento de prestações alimentícias (verbas trabalhistas/rescisórias) ao Autor, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC não socorre ao Agravante, em face do disposto no §2º do mesmo artigo, não merecendo reforma a decisão agravada que manteve a penhora incidente sobre 10% do salário do terceiro Executado. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DA PENHORA. In casu, a despeito de inexistir controvérsia a respeito do crédito exequendo em si, está-se a discutir em sede recursal o cabimento da penhora que vem sendo realizada sobre 10% do salário do terceiro Executado, havendo inclusive pleito de restituição dos descontos já realizados, de modo que se mostra inviável no presente momento liberar ao Exequente os valores existentes em contas judiciais, porquanto advindos de penhora de salário controvertida.” Agravos de petição conhecidos e desprovidos." (PROCESSO n.º 0001840-72.2013.5.10.0103 - AGRAVO DE PETIÇÃO, TRT10ª, 2ª turma, João Luís Rocha Sampaio - Desembargador Relator, 05 de maio de 2021 (Data do julgamento). Portanto, somente com uma decisão judicial definitiva ratificando a penhora supra, poderá a exequente requerer a liberação dos valores penhorados. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. Cumpre destacar que, não há óbice à busca de outros meio que garantam a execução, pois a penhora em andamento possui desconto percentual mensal baixo em relação ao montante do crédito obreiro, e levará tempo até a garantia integral do juízo. Intimem-se as partes. Após, sem indicação de bens por parte da exequente à garantia do juízo, sobrestem os autos até a garantia da execução. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALVES

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Radiante Engenharia De Telecomunicacoes Ltda e outros x Dinamyke Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324085467

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-07.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

DINAMYKE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

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LIVIA CARVALHO GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA LUSTOSA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000302-07.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000302-07.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: THAYMAR ROGERIO DE CASTRO ALVES RECLAMADO: DINAMYKE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471b977 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTA ANDREIA VIEIRA LIMA, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Agravo de petição interposto pelo executado, id,d07016c. Como se vê, a decisão atacada não detém conteúdo terminativo, porquanto houve apenas o indeferimento do pedido de suspensão de penhora salarial em percentual que não garante a execução, constituindo uma decisão interlocutória e, por isso, irrecorrível. Na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso em sede de execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte Súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res.127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005). Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. Ademais, a reapreciação da matéria de impugnação pode ser analisada em embargos à execução, com sua integral garantia, e do que resultar tal decisão, pode ser discutida, e a sentença ali proferida é que desafia o Agravo de Petição. Neste contexto, caracterizado o caráter interlocutório da decisão recorrida, não cabe a interposição de agravo de petição, motivo pelo qual DENEGO seguimento. Liberação de valores parciais. A parte autora apresenta pedido de liberação dos valores penhorados, id.1fe4e04. No presente caso, verifica-se que inexiste trânsito in julgado da decisão, id.f5570cc, que deferiu a penhora sobre benefício do sócio executado. Assim, impossível liberação de valores incontroversos à parte autora neste momento, pois houve impugnação aquela decisão com a pretensão do afastamento da penhora e a devolução dos valores já descontados do benefício do executado. Nesse sentido, decisão deste eg., cito: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. Tendo em vista que a presente execução tem por objeto o pagamento de prestações alimentícias (verbas trabalhistas/rescisórias) ao Autor, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC não socorre ao Agravante, em face do disposto no §2º do mesmo artigo, não merecendo reforma a decisão agravada que manteve a penhora incidente sobre 10% do salário do terceiro Executado. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DA PENHORA. In casu, a despeito de inexistir controvérsia a respeito do crédito exequendo em si, está-se a discutir em sede recursal o cabimento da penhora que vem sendo realizada sobre 10% do salário do terceiro Executado, havendo inclusive pleito de restituição dos descontos já realizados, de modo que se mostra inviável no presente momento liberar ao Exequente os valores existentes em contas judiciais, porquanto advindos de penhora de salário controvertida.” Agravos de petição conhecidos e desprovidos." (PROCESSO n.º 0001840-72.2013.5.10.0103 - AGRAVO DE PETIÇÃO, TRT10ª, 2ª turma, João Luís Rocha Sampaio - Desembargador Relator, 05 de maio de 2021 (Data do julgamento). Portanto, somente com uma decisão judicial definitiva ratificando a penhora supra, poderá a exequente requerer a liberação dos valores penhorados. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. Cumpre destacar que, não há óbice à busca de outros meio que garantam a execução, pois a penhora em andamento possui desconto percentual mensal baixo em relação ao montante do crédito obreiro, e levará tempo até a garantia integral do juízo. Intimem-se as partes. Após, sem indicação de bens por parte da exequente à garantia do juízo, sobrestem os autos até a garantia da execução. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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