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Alisson Andre Da Silva Marchi x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260100868

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ANDRE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, tem-se que a irresignação da parte reclamante diz respeito a imputação de alto consumo, bem como eventual imputação de débito do antigo titular da matrícula para o seu próprio CPF. De análise dos autos, verifica-se que a transferência dos débitos ocorreu no dia 20/12/2024, de modo que os débitos aqui reclamados são de responsabilidade do autor, pendendo a análise sobre eventual irregularidade no registro de consumo. No caso dos autos, embora a parte reclamante não tenha acompanhado o procedimento de vistoria realizado pela empresa reclamada, verifica-se que todos os testes foram realizados no hidrômetro (ID 188567795), não havendo indícios de vazamento ou qualquer situação que não implique no real consumo da matrícula (ID 188542531). Confira-se: “Conforme vistoria realizada imóvel fechado ligação ativa cavalete externo lacrado com cordoalha 308263 hidrômetro Y23AA0045704 Leitura 0394 registro encontrado fechado. Foi geofonado entorno do cavalete não foi identificado indício de vazamento. Foi medida a pressão de 18 mca. Foi realizado o teste da proveta hidrômetro aprovado na posição correta. A vistoria não foi acompanhada, morador ausente, sem informações do interior do imóvel. Após o serviço o cavalete foi lacrado com cordoalha 289355. Registro encontrado fechado ficou. Ag Thyago Edmilson.” Ademais, não se pode olvidar que eventuais vazamentos no interior da residência não podem ser atribuídos à parte reclamada, pois trata-se de ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Nesse sentido, o próprio autor afirma em sua inicial que, após desligar o registro, o hidrômetro não parava de girar e não há qualquer prova de vistoria na parte interna da residência, senão vejamos: “(...) Em um dos dias de obra, mas precisamente no dia 19/02, um dos pedreiros que estavam no imóvel trabalhando desligou o registro interno na residencia do Autor, para poder trabalhar no sistema hidraulico, todavia, constatou que o hidrometro não parava de girar, mesmo com o único registro de entrada de agua para a residencia estando fechado, ocasião em que mandou um video deste fato ao Autor (Doc.04). (...)” (sic - ID 186936601, fls. 02) Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTADE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNONA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento da contade consumo de água que destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento interno no imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento interno do imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (JECSP; RecInom 1019452-39.2023.8.26.0562; Santos; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 13/06/2024) grifos nossos ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DEÁGUAE COLETA DE ESGOTO. CONTAS DE ALTO VALOR, DO INÍCIO DE 2016, RELACIONADAS AVAZAMENTOINTERNONA PROPRIEDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ERA DESCABIDA. MANUTENÇÃO E CUIDADOS COM A REDE INTERNA DO IMÓVEL QUE CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. ADMITIDA E COMPROVADA (PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FOLHA 25) A EXISTÊNCIA DEVAZAMENTOPOR OCASIÃO DOS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, É ABSOLUTAMENTE ADEQUADO O VALOR COBRADO AO CONSUMO APURADO. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À RECORRIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS FATOS. NÃO SE OLVIDE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE REVISÃO DOS VALORES (FOLHAS 44/47), COM SENSÍVEL REDUÇÃO DO MONTANTE DAS FATURAS, DE FORMA QUE IMPOR MAIOR REDUÇÃO OU A INEXIGIBILIDADE À RÉ É DEFINITIVAMENTE INVIÁVEL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTADE CONSUMO DEÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL.VAZAMENTOINTERNONARESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento dacontade consumo de águaque destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento internono imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento internodo imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; recurso inominado cível 1019452-39.2023.8.26.0562; relator (a): Olavo paula leite Rocha. Colégio recursal; órgão julgador: 3ª turma recursal cível; foro de Santos. 2ª vara do juizado especial cível; data do julgamento: 13/06/2024; data de registro: 13/06/2024); apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contas. Serviços de consumo de água. Vazamento internona propriedade do autor. Responsabilidade da ré afastada. Ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Honorários advocatícios majorados, com base no artigo 85, § 11, do código de processo civil/2015. Sentença mantida. (TJSP; apelação cível 1001627-59.2021.8.26.0075; relator (a): Mario a. Silveira; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de bertioga. 2ª vara; data do julgamento: 29/09/2023; data de registro: 29/09/2023). Apelação. Fornecimento de águae esgoto. Sentença de improcedência. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo aumento do consumo de águano imóvel da autora. Descabimento. Laudo pericial devidamente fundamentado, conforme o artigo 473, do código de processo civil. Conclusão do laudo realizado peloexpert, apontando vazamentona parte interna do imóvel. Ausência de prova de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu do ônus nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil. Precedentes desta c. 27ª câmara de direito privado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1028983-14.2018.8.26.0405; relator (a): Luis roberto reuter torro; órgão julgador: 27ª câmara de direito privado; foro de Osasco. 5ª Vara Cível; data do julgamento: 01/12/2021; data de registro: 01/12/2021). R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observa-se que, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das verbas de sucumbência dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente.” (JECSP; RecInom 0000404-93.2023.8.26.0471; Porto Feliz; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 01/10/2024) grifos nossos Portanto, embora haja a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, devendo a parte autora juntar provas mínimas de seu direito, o que no caso, se desvencilhou. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, revogando-se a liminar concedida (ID 186943001), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Agostinho Marques De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 255789070

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015694-94.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARIA PAULA MARTINEZ CAMPOS

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IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

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MACLEIDE SCHU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015694-94.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015694-94.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): Agostinho Marques de Oliveira Recorrido(s): BANCO BMG SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante deve ser conhecido.    No mérito, consta dos autos os contratos firmados entre as partes, que tratam da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 19.5).   Ainda que o recorrente sustente que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor.     Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.    Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.   O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:        Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.  (...)  § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”    Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.     Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)        No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.      Nesse sentido:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).    Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante.   Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.     Precedentes:       RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020).      Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela parte autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada.  No que tange à tese aventada pela parte autora quanto à má-fé da requerida, afasta-se a hipótese de ilegalidade da solicitação de cartão consignado (RMC) datada de 2003 (Mov. 1.8), vez que não se verifica a averbação do referido contrato no benefício previdenciário, de modo que não se pode concluir que houve vício de consentimento sobre o contrato em questão por conta do indício apontado. Ressalte-se, ademais, que o fato de a aposentadoria ter sido concedida em 2009 (Mov. 1.7) não exclui a possibilidade de o reclamante ter percebido benefício anterior que autorizasse a solicitação de cartão consignado. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.  Tampouco há de se falar em readequação das taxas de juros remuneratórios, tendo em vista a validade do contrato.  Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser julgada improcedente a demanda.   Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se o estabelecido em sentença a quo.  Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).   A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 40.1).   Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 0000404-80.2022.8.17.2540

ID: 332033870

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-80.2022.8.17.2540

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000404-80.2022.8.17.2540*** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUMARU RECORRIDA: ROBERTA TATIANE DIOGENES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado… RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000404-80.2022.8.17.2540*** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUMARU RECORRIDA: ROBERTA TATIANE DIOGENES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em sede de agravo interno na apelação. O cerne da presente lide envolve o dever de fornecimento de suplemento alimentar (leite “Ketocal”) a menor portador de atraso global de desenvolvimento associado a epilepsia e transtorno do movimento. Eis a ementa do acórdão recorrido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o art. 196 da Constituição Federal. 2 - A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não configurando incompetência da municipalidade para responder à ação. 3 - O Poder Judiciário possui competência para intervir quando o Poder Executivo não cumpre suas obrigações constitucionais, assegurando o acesso aos direitos afetados pela inexecução governamental. 4 - As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser utilizadas para alterar ou ampliar o polo passivo da ação, mas sim para redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento entre entes federados, conforme jurisprudência do STJ. 5 - A falta de inclusão do medicamento na lista do SUS não exime o Poder Público do dever de fornecimento quando comprovada a necessidade do tratamento e a impossibilidade do paciente de adquiri-lo por meios próprios, em linha com a Súmula 130/TJPE. 6 - O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido de forma integral e incondicional, especialmente quando estão comprovados os requisitos de necessidade da medicação, imprescindibilidade do tratamento e condição de hipossuficiência do paciente. 7 - Mantém-se a decisão monocrática que assegurou o fornecimento do suplemento alimentar "Ketocal" ao menor, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Cumaru. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em suas razões recursais, o ente municipal sustenta violação aos artigos 2º, 23, II, 196, 198, I, II e III e § 1º da CF/88. Afirma não ter sido aplicada a tese fixada no julgamento do Tema 793 por não ter incluído a União no polo passivo e nem ter lhe direcionado o cumprimento da obrigação. Com base nisso, pugna pelo provimento do presente recurso extraordinário para o fim de reformar o acórdão recorrido. Contrarrazões ofertadas. Devidamente conclusos os autos a 2ª Vice-Presidência, foi proferida decisão inadmitindo o presente recurso em razão da intempestividade recursal, por não ter sido comprovada existência de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição do recurso. A parte recorrente, por sua vez, interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, defendendo a tempestividade do recurso. Em decorrência de erro material, na decisão de inadmissão de ID 39132567, o presente recurso foi denominado “recurso especial” razão pela qual foi encaminhado ao STJ, com posterior devolução a este tribunal em virtude do aludido equívoco (nos termos da decisão de ID 47413750). Brevemente relatado, decido. No caso, quando a decisão de inadmissão do recurso especial foi proferida, estava em vigor a norma que determinava ser ônus da parte recorrente a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. Contudo, diante da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, caso não seja comprovado no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local, deverá ser determinada a correção do vício pelo Tribunal. Na presente hipótese, observo ter a parte recorrente tomado ciência do acórdão em 26.4.24 (sexta-feira) e interposto o recurso no dia 11.6.24 (quarta-feira), em razão dos feriados e suspensão do expediente no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assim, estando tempestivo o recurso, exerço o juízo de retratação, consoante permissivo do § 4º do art. 1.042, do CPC, para tornar sem efeito a decisão de inadmissão recursal, ficando prejudicado o respectivo recurso de agravo. Do novo juízo de admissibilidade do recurso especial. Da conformidade do acórdão ao Tema 793 da repercussão geral. O recorrente suscita a aplicação desse Tema 793 da repercussão geral, insurgindo-se contra a não inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como contra o não direcionamento da obrigação no tocante ao custo econômico-financeiro. Vejamos a tese afirmada para o Tema 793/STF: "Tema 793 – Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (Original sem destaques) Do acórdão recorrido percebe-se haver a câmara julgadora deste Tribunal imputado ao Município recorrente a responsabilidade solidária (art. 196 da CF) quanto aos custos do suplemento alimentar em questão. Ora, a responsabilidade se revela solidária tanto sob o aspecto processual quanto sob o da prestação material de atendimento à saúde e, por ser assim, não está o Poder Judiciário impedido de imputar tais obrigações, processual e prestacional, a apenas um, a mais de um, ou a todos os entes federados envolvidos na política pública de saúde, até porque isso é inerente ao conceito de solidariedade. Por outro lado, a Norma Operacional Básica (NOB) nº 01/96 do SUS, publicada no DOU de 06/11/96, prevê, em seu subitem 6.1, letra "l", a responsabilidade do Estado-membro quanto à prestação de serviços ambulatoriais, hospitalares, e de alto custo, sem prejuízo das competências da União e do Município, notadamente porque o SUS é descentralizado e segue com direção única em cada esfera de governo. Aí estão os motivos que justificam, no caso concreto, o reconhecimento da legitimidade, estadual e municipal, em sintonia com o precedente do Tema 793/STF, não tendo a parte recorrente demonstrado as alegadas violações aos dispositivos constitucionais indicados e que justifiquem a admissão deste recurso extraordinário, até porque todos foram considerados na formação do precedente obrigatório do referido tema de repercussão geral. A priori, portanto, a interpretação oferecida no acórdão quanto à solidariedade - deduzida dela a responsabilidade pelo custeio do tratamento - não representa ofensa a qualquer dos artigos indicados nas razões do presente recurso extraordinário nem desobediência ao precedente do Tema 793, na medida que eventual compensação poderá e deverá ser gerenciada e organizada pelos entes públicos, que para isso mantêm um sistema interfederativo, sem prejuízo da ação de regresso prevista em lei. Sendo assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o precedente do Tema 793 do STF, motivo para se negar seguimento ao presente recurso extraordinário. Em abono dessa conclusão, veja-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793/STF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. 2. A ressalva atinente à necessidade de identificação do ente financeiramente responsável pelo adimplemento da obrigação - a partir dos critérios de hierarquização do SUS - diz respeito, apenas, à fase de cumprimento de sentença e à possibilidade de ressarcimento do ente público que efetivamente suportou a obrigação, tratando-se, portanto, de providência que não tem o condão de alterar as regras relativas à própria legitimidade para compor, originalmente, o polo passivo da demanda, a qual, repise-se, é solidária entre todos os entes da federação. 3 . Necessidade de se privilegiar, no caso, a faculdade exercida pelo autor da demanda quanto à escolha das partes requeridas, afastando-se, portanto, a determinação judicial para inclusão, desde logo, da União para figurar no polo passivo do litígio. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947928 SC 2021/0210643-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (original sem destaque) Vale dizer: a aplicação do Tema 793 do STF com o efeito de deslocamento de competência só se tornará cogente em caso de tratamento ou medicamento controlado exclusivamente pela União, a exemplo dos medicamentos e insumos de saúde importados (Tema 1.161/STF) ou não registrados na ANVISA (Tema 500/STF), o que não é o caso dos autos. Em conclusão, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o precedente do Tema 793/STF no tocante ao direcionamento do custeio que poderá ocorrer a tempo e modo. Diante do exposto, com fundamento do art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 261136683

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-23.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000404-23.2024.5.23.0106 : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000404-23.2024.5.23.0106 : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (1) : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000404-23.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id a080682; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 67272e6). Representação processual regular (Id edc4922). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8acb15: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b8acb15: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7f42d6a: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 4714c83; Condenação no acórdão, id 1b07422: R$ 5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 71, §4º, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional por exposição a ambiente insalubre/ agente insalutífero frio". Constato, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância do que dispõe o inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, no caso em tela, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da insurgência recursal. Explico. Revendo as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário, verifico que a questão afeta à concessão de pausas térmicas constituiu fator determinante para a composição do conflito de interesses estabelecido em torno do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Partindo dessa premissa, para efeito de atendimento do requisito formal em comento, caberia à recorrente ter transcrito, no tópico que trata da matéria sob exame, trechos do acórdão objurgado que contemplam fundamentos jurídicos e fáticos vinculados à análise da insalubridade em si e à observância da regra estabelecida no art. 253 da CLT. Dentro desse contexto, entendo que a transcrição colacionada às fls. 893/ 894 não se mostra servível ao fim proposto, por não expressar, na sua inteireza, a fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional atacado. Consigno que a motivação técnica, ora utilizada por esta Presidência, para denegar seguimento ao apelo à instância ad quem encontra respaldo nos seguintes julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "(...). INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. No caso, verifica-se que a parte, de fato, na petição do recurso de revista, não indicou, de modo adequado e satisfatório, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado em tópico diverso daquele sobre o qual se insurge contra a matéria, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.Agravo desprovido quanto ao tema INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência." (AIRR-0000760-66.2022.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 152/STF (RE n. 590.415). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado com fundamento na Súmula 85 do C. TST por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 903). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 904). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 907). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 908). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 910). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO Pugna a parte autora pela reforma da sentença por meio da qual teve indeferido seu pleito de invalidação do acordo de compensação de jornada e condenação da ré ao pagamento de horas extras, argumentando, em síntese, que a ré descumpriu o disposto no art. 60 da CLT e o disposto nas normas coletivas quanto à entrega de extratos mensais. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação. Analiso. Consoante os documentos apresentados pela empresa (cartões de ponto), a ré adotava sistema de compensação de jornada. Para a instituição do regime de compensação semanal, caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro da semana e não realização habitual de horas extraordinárias. Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até um ano. Na hipótese de labor em ambiente insalubre (tal como o caso dos autos), para ambos os sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada, em regra, mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas condições. A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não apenas o disposto no artigo 7º, XIII, CRFB/88, mas também outras normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7º, XXII, do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi cancelada. Ocorre que, tendo em vista o período contratual em análise (a partir de 11/9/2023), o pleito deve ser analisado após a Lei n. 13.467/2017. Isso porque o descumprimento da norma celetista acima mencionada não mais enseja o pagamento das horas extras, mas tão somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017), segundo o qual, " O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Além disso, o art. 611-A, XIII, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, permite à norma coletiva dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A par desse norte, a ré juntou aos autos os ACTs 2023/2024 (D b731e94), que possuem cláusula dispondo acerca da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes: "PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE: A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/2017 no seu Art. 611-A, alínea XIII" Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 preconiza ser direito dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Assim, a despeito de não haver nos autos qualquer documento que comprove a licença mencionada, tal fato, por si só, não é capaz de invalidar os acordos de compensação adotados pela ré, haja vista que firmados em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT, razão pela qual não prosperam os argumentos obreiros quanto à ausência de competência dos entes sindicais para dispor a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Ressalto que nada obstante houvesse prestação habitual de horas extras, inclusive em alguns dias destinados à compensação, não há falar em descaracterização dos sistemas de compensação por essa razão em face do que preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Lado outro, em relação ao banco de horas, as sobreditas normas coletivas, apesar de autorizarem a instituição deste regime de compensação, possuem cláusula dispondo que: "Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." E, neste caso, a parte autora afirmou, na exordial, que a ré não apresentava extrato com demonstrativo de saldo credor ou devedor, o que não foi objeto de impugnação por parte da ré. Dessa feita, imperioso o reconhecimento de que o banco de horas não foi validamente implementado, o que atrai a incidência do art. 59-B da CLT. Nesses termos, considerando a fundamentação acima, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, neste ponto, e reformo a sentença para, em decorrência da invalidade do banco de horas, condenar a ré ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram o limite de jornada semanal e, para o que ultrapassar este limite, fixar ser devida hora acrescida do adicional. Por habituais, devidos reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Observe a contadoria os dias efetivamente trabalhados, com base nos cartões de ponto (para os períodos sem cartão de ponto, deverá ser considerada, para efeitos de liquidação, a jornada existente no mês imediatamente anterior ao mês faltante, e, na existência, a do posterior), o adicional de 60%, a evolução salarial, o divisor 220 e a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras (Súmulas n. 139 e 264 e OJ n. 47 do TST). Autoriza-se a dedução das horas extras quitadas sob a mesma rubrica. Dou parcial provimento ao apelo obreiro.” (Id 1b07422). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, 818 da CLT; 373 do CPC. - contrariedade ao Tema n. 1046/STF (ARE n. 1.121.633-GO). A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar as pretensões quanto ao percebimento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 911). Alega que “(...) ao Recorrido cabe o ônus da prova quanto suas alegações, devendo de isso desincumbir-se, como previsto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Código de Processo Civil.” (fl. 911). Argumenta que “(...) não há que se fazer uma interpretação extensiva da cláusula convencional como quer o Recorrente, devendo o Judiciário respeitar os estritos termos da norma coletiva, que in casu, CONDICIONOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INSALUBRE EXCLUSIVAMENTE PELO LTCAT EMPRESARIAL.” (fl. 912). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a v. decisão ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 913). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO A autora pretende a reforma da sentença, para que se defira o pagamento da multa normativa pleiteada, argumentando que faz jus à multa pleiteada, porquanto houve descumprimento das cláusulas atinentes ao adicional de insalubridade. Analiso. No caso, restou demonstrado que a parte autora laborava em ambiente insalubre, sem o correspondente pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, considerando que a norma coletiva de 2023/2024 (que foi objeto do pleito obreiro - fl. 20) dispõem expressamente acerca da obrigação da ré de quitar a sobredita verba, indubitável que houve descumprimento do disposto no acordo coletivo referenciado (ID b731e94) Ademais, essa norma prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Por oportuno, esclareço que não há falar em erronia na interpretação das sobreditas cláusulas, na medida em que não contém qualquer previsão no sentido de que a insalubridade deve ser prevista no LTCAT da empresa. Registro, por relevante, que o descumprimento de mais de uma obrigação normativa não conduz ao pagamento de duas ou mais multas, eis que não há tal previsão nos instrumentos coletivos em referência. Assim sendo, é devida a condenação patronal ao pagamento da multa normativa prevista na norma coletiva de 2023/2024. Dessa feita, dou integral provimento ao apelo obreiro, no particular, e reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa normativa prevista no ACT 2023/2024. Dou integral provimento ao recurso da parte autora, neste ponto.” (Id 1b07422). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 261136737

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-23.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000404-23.2024.5.23.0106 : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000404-23.2024.5.23.0106 : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (1) : ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000404-23.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id a080682; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 67272e6). Representação processual regular (Id edc4922). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8acb15: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b8acb15: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7f42d6a: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 4714c83; Condenação no acórdão, id 1b07422: R$ 5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 71, §4º, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional por exposição a ambiente insalubre/ agente insalutífero frio". Constato, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância do que dispõe o inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, no caso em tela, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da insurgência recursal. Explico. Revendo as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário, verifico que a questão afeta à concessão de pausas térmicas constituiu fator determinante para a composição do conflito de interesses estabelecido em torno do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Partindo dessa premissa, para efeito de atendimento do requisito formal em comento, caberia à recorrente ter transcrito, no tópico que trata da matéria sob exame, trechos do acórdão objurgado que contemplam fundamentos jurídicos e fáticos vinculados à análise da insalubridade em si e à observância da regra estabelecida no art. 253 da CLT. Dentro desse contexto, entendo que a transcrição colacionada às fls. 893/ 894 não se mostra servível ao fim proposto, por não expressar, na sua inteireza, a fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional atacado. Consigno que a motivação técnica, ora utilizada por esta Presidência, para denegar seguimento ao apelo à instância ad quem encontra respaldo nos seguintes julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "(...). INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. No caso, verifica-se que a parte, de fato, na petição do recurso de revista, não indicou, de modo adequado e satisfatório, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado em tópico diverso daquele sobre o qual se insurge contra a matéria, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.Agravo desprovido quanto ao tema INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência." (AIRR-0000760-66.2022.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 152/STF (RE n. 590.415). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado com fundamento na Súmula 85 do C. TST por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 903). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 904). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 907). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 908). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 910). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO Pugna a parte autora pela reforma da sentença por meio da qual teve indeferido seu pleito de invalidação do acordo de compensação de jornada e condenação da ré ao pagamento de horas extras, argumentando, em síntese, que a ré descumpriu o disposto no art. 60 da CLT e o disposto nas normas coletivas quanto à entrega de extratos mensais. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação. Analiso. Consoante os documentos apresentados pela empresa (cartões de ponto), a ré adotava sistema de compensação de jornada. Para a instituição do regime de compensação semanal, caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro da semana e não realização habitual de horas extraordinárias. Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até um ano. Na hipótese de labor em ambiente insalubre (tal como o caso dos autos), para ambos os sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada, em regra, mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas condições. A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não apenas o disposto no artigo 7º, XIII, CRFB/88, mas também outras normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7º, XXII, do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi cancelada. Ocorre que, tendo em vista o período contratual em análise (a partir de 11/9/2023), o pleito deve ser analisado após a Lei n. 13.467/2017. Isso porque o descumprimento da norma celetista acima mencionada não mais enseja o pagamento das horas extras, mas tão somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017), segundo o qual, " O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Além disso, o art. 611-A, XIII, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, permite à norma coletiva dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A par desse norte, a ré juntou aos autos os ACTs 2023/2024 (D b731e94), que possuem cláusula dispondo acerca da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes: "PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE: A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/2017 no seu Art. 611-A, alínea XIII" Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 preconiza ser direito dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Assim, a despeito de não haver nos autos qualquer documento que comprove a licença mencionada, tal fato, por si só, não é capaz de invalidar os acordos de compensação adotados pela ré, haja vista que firmados em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT, razão pela qual não prosperam os argumentos obreiros quanto à ausência de competência dos entes sindicais para dispor a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Ressalto que nada obstante houvesse prestação habitual de horas extras, inclusive em alguns dias destinados à compensação, não há falar em descaracterização dos sistemas de compensação por essa razão em face do que preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Lado outro, em relação ao banco de horas, as sobreditas normas coletivas, apesar de autorizarem a instituição deste regime de compensação, possuem cláusula dispondo que: "Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." E, neste caso, a parte autora afirmou, na exordial, que a ré não apresentava extrato com demonstrativo de saldo credor ou devedor, o que não foi objeto de impugnação por parte da ré. Dessa feita, imperioso o reconhecimento de que o banco de horas não foi validamente implementado, o que atrai a incidência do art. 59-B da CLT. Nesses termos, considerando a fundamentação acima, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, neste ponto, e reformo a sentença para, em decorrência da invalidade do banco de horas, condenar a ré ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram o limite de jornada semanal e, para o que ultrapassar este limite, fixar ser devida hora acrescida do adicional. Por habituais, devidos reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Observe a contadoria os dias efetivamente trabalhados, com base nos cartões de ponto (para os períodos sem cartão de ponto, deverá ser considerada, para efeitos de liquidação, a jornada existente no mês imediatamente anterior ao mês faltante, e, na existência, a do posterior), o adicional de 60%, a evolução salarial, o divisor 220 e a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras (Súmulas n. 139 e 264 e OJ n. 47 do TST). Autoriza-se a dedução das horas extras quitadas sob a mesma rubrica. Dou parcial provimento ao apelo obreiro.” (Id 1b07422). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, 818 da CLT; 373 do CPC. - contrariedade ao Tema n. 1046/STF (ARE n. 1.121.633-GO). A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar as pretensões quanto ao percebimento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 911). Alega que “(...) ao Recorrido cabe o ônus da prova quanto suas alegações, devendo de isso desincumbir-se, como previsto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do Código de Processo Civil.” (fl. 911). Argumenta que “(...) não há que se fazer uma interpretação extensiva da cláusula convencional como quer o Recorrente, devendo o Judiciário respeitar os estritos termos da norma coletiva, que in casu, CONDICIONOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INSALUBRE EXCLUSIVAMENTE PELO LTCAT EMPRESARIAL.” (fl. 912). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a v. decisão ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 913). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO A autora pretende a reforma da sentença, para que se defira o pagamento da multa normativa pleiteada, argumentando que faz jus à multa pleiteada, porquanto houve descumprimento das cláusulas atinentes ao adicional de insalubridade. Analiso. No caso, restou demonstrado que a parte autora laborava em ambiente insalubre, sem o correspondente pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, considerando que a norma coletiva de 2023/2024 (que foi objeto do pleito obreiro - fl. 20) dispõem expressamente acerca da obrigação da ré de quitar a sobredita verba, indubitável que houve descumprimento do disposto no acordo coletivo referenciado (ID b731e94) Ademais, essa norma prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Por oportuno, esclareço que não há falar em erronia na interpretação das sobreditas cláusulas, na medida em que não contém qualquer previsão no sentido de que a insalubridade deve ser prevista no LTCAT da empresa. Registro, por relevante, que o descumprimento de mais de uma obrigação normativa não conduz ao pagamento de duas ou mais multas, eis que não há tal previsão nos instrumentos coletivos em referência. Assim sendo, é devida a condenação patronal ao pagamento da multa normativa prevista na norma coletiva de 2023/2024. Dessa feita, dou integral provimento ao apelo obreiro, no particular, e reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa normativa prevista no ACT 2023/2024. Dou integral provimento ao recurso da parte autora, neste ponto.” (Id 1b07422). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Elvira Aparecida Masiero Alegre Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 255943867

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0057307-09.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA APARECIDA MASIERO ALEGRE MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRENE DE FATIMA HUMMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0057307-09.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cartão d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0057307-09.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): ELVIRA APARECIDA MASIERO ALEGRE MONTEIRO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.  CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SELF E GEOLOCALIZAÇÃO QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. Tampouco se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.   Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão.   Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas.  Rejeita-se, portanto, as preliminares.  Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.     No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (mov. 16.2).   Ainda que a recorrente sustente que não pretendia contratar o cartão de crédito consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar dito ônus ao fornecedor.    Em que pese a contratação tenha se dado na modalidade digital, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura digital de todos os termos através de assinatura física, selfie e geolocalização (mov. 16.2), além da apresentação de documentos pessoais da parte autora.  Em audiência de instrução, ainda, a autora confirma que já residiu na rua assinalada em geolocalização descrita no contrato, na cidade de Londrina, Paraná, além de confirmar ter tirado a self anexa ao contrato. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.    Sendo assim, também não há o que se falar na devolução dos valores.   O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:     “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.  (...)  § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”  Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.     Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)    No que se refere à quitação do empréstimo na modalidade contratada, a previsão para tanto depende do pagamento integral das faturas do cartão de crédito consignado. Logo, não há que se falar em impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores pagos eram, tão somente, o valor mínimo das faturas.      Nesse sentido:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 21.02.2022).      Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante. Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.     Precedentes:     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)      Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada.  Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se falar em condenação por danos morais, portanto.     Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença prolatada.   Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante, para o fim de manter a sentença conforme proferida.    Condena-se a recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).     A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 59.1).    Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Sigilo x Sigilo

ID: 325581680

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007016-49.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

NARA JUDIT RODRIGUES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAMARA ENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS PACHECO

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PATRICIA TORINELLI CORREA

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Processo: 0007016-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$680.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARA A VID… Processo: 0007016-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$680.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARA A VIDA E SOLIDARIEDADE Réu(s): JOHN PIMENTA SANTOS MARINO GALVAO DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2. Impossibilidade de julgamento antecipado. De início, destaco que não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, de modo que o feito não comporta 1julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 3. Da desnecessidade de designação de audiência para saneamento. Registro que é desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. Ante ao exposto, deixo de designar audiência para saneamento em conjunto. 4. Questões processuais pendentes. 4.1. Alegação de litispendência com os autos nº 0002152-16.2021.8.16.0179. Sustenta o réu John Pimenta Santos que há litispendência dos autos com a Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 0002152-16.2021.8.16.0179, na medida em que ambas as demandas debatem o ressarcimento do montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), repassados da Associação para a Vida e Solidariedade para o réu John Pimenta Santos, por intermédio do corréu Marino Galvão (mov. 66.1). Razão não lhe assiste. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Isto é, quando ambas as demandas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º a 3º, do CPC). No presente caso, debate-se, do ponto de vista obrigacional, a devolução do montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil) à Associação para a Vida e Solidariedade, bem como a ocorrência de danos morais pela Pessoa Jurídica, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Já na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 0002152-16.2021.8.16.0179, busca-se a responsabilização administrativa dos réus, em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, o que pode ensejar também na devolução dos valores. O ponto em comum das demandas, assim, é a possibilidade de determinação de devolução dos valores, sendo os autores, causa de pedir e pedidos distintos. A fim de evitar decisões conflitantes, as demandas foram reputadas conexas (mov. 107.1), não se estando diante da hipótese de litispendência, sendo, inclusive, a presente demanda ajuizada anteriormente à ACIA nº 0002152-16.2021.8.16.0179, de modo que é incabível a extinção da lide. Desse modo, afasto a preliminar arguida. 4.2. Ausência de interesse de agir. O requerido John Pimenta Santos pretende a extinção do processo por ausência de interesse de agir, uma vez que já foi ajuizada a ACIA nº 0002152-16.2021.8.16.0179 para debater os fatos. Consoante narrado no tópico anterior, as demandas, embora visem a restituição do montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil), o fazem com fundamento jurídico diverso. Do ponto de vista obrigacional, com base na teoria da asserção, verifica-se a presença do interesse de agir da Associação lesada em face de quem, em tese, perpetrou a lesão e dela se beneficiou. Somado a isso, pleiteia a autora a indenização por danos morais, questão a ser analisada com o mérito. Reconheço, assim, a presença de interesse de agir. 4.3. Impugnação ao valor da causa. O valor da causa, fixado em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), foi impugnado pelo réu John Pimenta Santos, posto que não restou claro se o valor pretendido pela autora a título de danos morais (R$ 100.000,00) é individual para cada autor. Em réplica, a Associação autora esclareceu que se trata de valor global. Assim, a fixação do valor da causa em R$ 680.000,00 atende a prescrição do artigo 282 do CPC, razão pela qual deve ser mantido. 4.4. Ilegitimidade passiva John Pimenta Santos. Aduz o réu John Pimenta Santos ser parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, na medida em que, embora tenha recebido o valor transferido por Marino Galvão, não tinha conhecimento de que o montante era proveniente da Associação para a Vida e Solidariedade. Aduz que atua como intermediador de compras de criptomoedas e opera em Bolsa de Valores como Trader Profissional, recebendo o montante para tal finalidade. Desse modo, como agiu de boa-fé e não em conluio com o corréu, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Razão não lhe assiste. É incontroverso que o réu John Pimenta Santos recebeu valores pertencentes à Associação para a Vida e Solidariedade, em razão da transferência realizada pelo corréu Marino Galvão, debatendo-se no presente feito a quem cabe o dever de ressarcimento dos valores. Somado a isso, o corréu Marino Galvão alega que foi vítima de estelionato perpetrado por John Pimenta Santos, sendo necessária a dilação probatória. Diante disso, pela teoria da asserção, possui o réu legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual afasto preliminar arguida. 4.5. Ilegitimidade ativa da Associação para a Vida de Solidariedade – AVIS. O réu Marino Galvão, por sua vez, alega a ilegitimidade ativa da Associação para a Vida de Solidariedade – AVIS, posto que não é detentora dos valores, que foram repassados pelo Estado do Paraná (mov. 83.1). Sem razão. A Associação autora sustenta que teve seu patrimônio usurpado e sua reputação lesada, pleiteando, além da restituição do montante, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Conforme o Termo de Colaboração nº 010/2017 (movs. 1.8 e 1.9) a AVIS tinha dever de prestação de contas de valores repassados, podendo ser penalizada pela utilização indevida dos recursos. Desse modo, o pedido, em conjunto com o de pagamento de danos morais autoriza o ajuizamento da ação por parte da Associação lesada. Afasto a preliminar arguida. 5. Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 6. Questões de fato e de direito. Delimito as questões sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme art. 357, II e IV do CPC: a) o dever dos réus ressarcirem o montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) à Associação autora; b) a existência de danos morais e, em caso positivo, o quantum a ser arbitrado. 7. Delimitação das questões de fato e de direito. No que se refere a distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC): 7.1. Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; 7.2. Incumbe aos réus comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 8. Provas. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, a Associação Para a Vida e Solidariedade – AVIS requereu a produção de prova oral e documental (mov. 104.1), enquanto o réu John Pimenta Santos pugnou apenas pela produção de prova oral (mov. 103.1) e o réu Marino Galvão requereu o depoimento pessoal do corréu, a realização de perícia, a oitiva do gerente do Banco do Bradesco, a quebra de sigilo fiscal e bancário do corréu John Pimenta Santos e a determinação de escuta telefônica (mov. 105.1). O Ministério Público não se opôs às provas requeridas pelas partes (movs. 139.1). 8.1. Defiro o depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar os pontos controvertidos. 8.1.1. No prazo de 15 (quinze) dias, considerando que as partes já apresentaram o rol de testemunhas, devem informar se, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, se comprometem a levar as testemunhas à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.1.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 8.1.3. Antes de designar a audiência de instrução, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse e disponibilidade para participar da audiência por videoconferência, com intermédio do programa Microsoft Teams. 8.1.4. Consigno que a audiência do presente feito será realizada de forma una com a dos autos ns. 0002152-16.2021.8.16.0179 e 0000404-12.2022.8.16.0179 e será designada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa. 8.2. Indefiro a realização de prova pericial, a oitiva do gerente do Banco Bradesco, com a quebra de sigilo bancário e o pedido de determinação de escuta telefônica, na medida em que visam o rastreamento da destinação dos valores, após a transferência para o réu John Pimenta Santos, o que implicaria na quebra de sigilo bancário e de comunicação de terceiros, medidas excepcionais e incabíveis para a apuração responsabilização civil aqui em debate. O deferimento nos moldes pleiteados acarretaria em busca eterna ao montante, que pode ter sido utilizado para diferentes transações, inclusive perante terceiros de boa-fé, não autorizando a adoção das medidas. 8.3. Quanto à prova documental, aplicável a previsão do artigo 435 do Código de Processo Civil. 9. Advirto que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 10. Caso haja pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, voltem os autos conclusos. 11. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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1 Oficio De Registro De Imoveis De Parauapebas e outros x Carlos Alberto Andrade Rosa e outros

ID: 338182814

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000634-16.2015.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA IZABEL TEREZA GONCALVES ROSA NRS BARBEARIA LTDA - ME S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. STRATEGIC ADVANCED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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VICTOR HUGO TRINDADE SIMOES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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VANESSA RIBEIRO MANSSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000634-16.2015.5.11.0009 AUTOR: CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI RÉU: S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000634-16.2015.5.11.0009 AUTOR: CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI RÉU: S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547e1cc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelos sócios executados CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA e IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA, na qual sustentam, em síntese: (i) que são pessoas idosas e dependem integralmente de suas rendas para sobreviver, exercendo atividades laborais com rendimentos modestos; (ii) que a sua inclusão como sócios no polo passivo e a realização de bloqueios patrimoniais ocorreram sem o devido processo legal, sem tentativa prévia de execução contra a empresa e sem sua prévia citação válida; e (iii) que os valores bloqueados são de natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos, devendo ser liberados por força da impenhorabilidade legal. Pleiteiam, ao final, a nulidade dos atos constritivos, a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores bloqueados. Em manifestação apresentada no ID. e3cba74, CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 4.658,74, ocorrido no dia 14/07/2025, sustentando que o valor bloqueado decorre de proventos de aposentadoria, entendendo se tratar de natureza absolutamente impenhorável, Alega que a manutenção do bloqueio coloca-o em estado de extrema vulnerabilidade e verdadeiro estado de miséria, violando frontalmente princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção ao idoso. Insiste, ainda, na alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Das alegações de nulidade do redirecionamento e de prescrição Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo, verifica-se que foi regularmente instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios devidamente citados no referido incidente, conforme consta dos autos, entretanto, não apresentaram manifestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, nem requereram a produção de provas, nos termos do art. 135 do CPC, conforme Sentença de ID. f99c4e7, proferida em 26/05/2022. Ressalta-se, ademais, que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado, ante a ausência de interposição de recurso pelas partes, razão pela qual se impõe o reconhecimento da preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. O mesmo se aplica às alegações de nulidade da citação e de prescrição intercorrente, já apreciadas na Decisão de ID. 8e5f1fc, sem que tenha havido impugnação pelo(s) meio(s) cabível(eis). Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos atos de inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente ação ou de ocorrência de prescrição intercorrente. Do pedido de desbloqueio de valores Em relação à natureza dos valores bloqueados, os executados alegam serem absolutamente impenhoráveis por decorrerem de salários e proventos de aposentadoria. Como já ressaltado na Decisão de ID. 8e5f1fc, não obstante o art. 833 do CPC prevê como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros, há ressalva expressa no art. 833, §2º, do CPC/15 na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem), no que se incluem os créditos de natureza trabalhista. O art. 539, §3º, do mesmo diploma legal, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor. Ademais, o entendimento do TST é no sentido de possibilidade de penhora de salário e proventos de aposentadoria, bastando que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado, verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No tocante à penhorabilidade dos proventos de aposentadoria, em tese fixada no IRDR nº 0000404-83.2024.5.11.0000, este E. TRT da 11ª Região entendeu ser possível a penhora até o limite de 30%, desde que observada a proporcionalidade e a realizabilidade da medida, bem como a efetividade da medida para a satisfação do crédito exequendo e a garantia de patamar mínimo ao devedor, após a incidência dos descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência correspondente a um salário mínimo nacional. A análise individualizada das situações dos sócios executados revela quadro distinto: a) conforme informado nos autos, CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA aufere dupla fonte de renda exercendo atividade como motorista de aplicativo, com significativa quantidade de corridas ao longo dos anos, e recebendo proventos de aposentadoria complementar, conforme contracheque/recibo emitido pela PREVICOKE, com valor líquido mensal de R$ 4.657,84 (ID. 85855e1), integralmente bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Dessa forma, ainda que a valor bloqueado tenha natureza alimentar, admite-se penhora parcial até o limite de 30%, desde que preservado o mínimo existencial, correspondente ao salário-mínimo nacional. No caso dos autos, o valor do benefício informado é de R$ 4.658,74, o que autoriza, à luz da referida tese, a manutenção da constrição do percentual de 30%, correspondente à aproximadamente R$ 1.397,62. O restante, correspondente a 70% do valor bloqueado, deve ser liberado, nos termos do limite fixado no referido IRDR. Ademais, não restou demonstrada a origem do valor de R$ 60,27, bloqueio no ID. c5f3cb9, devendo ser mantido o bloqueio. b) a sócia executada IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA alega receber salário bruto de R$ 1.802,37, exercendo a função de auxiliar de confeitaria, e que o bloqueio atingiu verba salarial. No entanto, juntou apenas a CTPS digital (ID. b3833e5) e extrato de relatório do eSocial (ID. d73f491), não trazendo aos autos comprovante de que o valor bloqueado (R$ 835,75) efetivamente decorre de sua remuneração mensal, ônus que lhe competia. Em razão disso, e inexistindo prova inequívoca da natureza salarial da quantia constrita, deve ser indeferido o pedido de liberação de valor de R$ 835,75 em seu favor. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA, tão somente para DETERMINAR o desbloqueio de 70% do valor de R$ 4.657,84 em seu favor, devendo ser mantido o bloqueio de R$ 1.397,62 e do valor de R$ 60,27, bloqueio no ID. c5f3cb9; e INDEFIRO os pedidos da sócia executada IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA. Face a todo o exposto, e considerando que ficou demonstrado que o sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA recebe proventos de aposentadoria, conforme documento de ID. 85855e1, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - proceda ao desbloqueio de 70% do valor de R$ 4.657,84 em favor de CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA, transferindo, 30% (R$ 1.397,62), bem como os valores de R$ 60,27 e R$ 835,75 para conta judicial vinculada ao processo, devendo ser excluída a conta conta 9203186-8, do banco NUBANK, em nome do sócio executada de novas ordens de bloqueio (conte em que recebe os proventos de aposentadoria); II - transcorrido o prazo para recurso, expeça alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente para conta indicada no ID. f3cba13; III - expeça Carta Precatória solicitando a expedição de mandado determinando à PREVICOKE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNPJ 32 210 759/0001-95, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da remuneração do(a) Executado(a) CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA (CPF nº 178.601.993-00), até o limite de R$ 38.650,07, em benefício da parte exequente CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI (CPF nº 284.773.878-93), devendo o destinatário proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após cada bloqueio do crédito. Deverá ainda comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite do débito, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. IV - realizado(a) o bloqueio/penhora, intime o sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA para querendo e no prazo de 48 horas, garantir o restante da execução, podendo então opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão; V - opostos embargos à execução por parte do sócio executado(a), intime o(a) exequente para que, no prazo legal, nos termos do art. 884 da CLT, apresente manifestação, sob pena de preclusão; VI - após, faça os autos conclusos para julgamento dos embargos; VII - decorrido o prazo sem manifestação, expeça alvará em favor do(a) exequente, intimando-o(a) para indicação de conta bancária para recebimento do crédito; VIII - após, atualize os cálculos, deduzindo o valor pago e prossiga a execução; IX - caso tenha havido a quitação total do débito, faça os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI

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1 Oficio De Registro De Imoveis De Parauapebas e outros x Carlos Alberto Andrade Rosa e outros

ID: 338182857

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000634-16.2015.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA IZABEL TEREZA GONCALVES ROSA NRS BARBEARIA LTDA - ME S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. STRATEGIC ADVANCED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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VICTOR HUGO TRINDADE SIMOES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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VANESSA RIBEIRO MANSSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000634-16.2015.5.11.0009 AUTOR: CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI RÉU: S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PetCiv 0000634-16.2015.5.11.0009 AUTOR: CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI RÉU: S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547e1cc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelos sócios executados CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA e IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA, na qual sustentam, em síntese: (i) que são pessoas idosas e dependem integralmente de suas rendas para sobreviver, exercendo atividades laborais com rendimentos modestos; (ii) que a sua inclusão como sócios no polo passivo e a realização de bloqueios patrimoniais ocorreram sem o devido processo legal, sem tentativa prévia de execução contra a empresa e sem sua prévia citação válida; e (iii) que os valores bloqueados são de natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos, devendo ser liberados por força da impenhorabilidade legal. Pleiteiam, ao final, a nulidade dos atos constritivos, a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores bloqueados. Em manifestação apresentada no ID. e3cba74, CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 4.658,74, ocorrido no dia 14/07/2025, sustentando que o valor bloqueado decorre de proventos de aposentadoria, entendendo se tratar de natureza absolutamente impenhorável, Alega que a manutenção do bloqueio coloca-o em estado de extrema vulnerabilidade e verdadeiro estado de miséria, violando frontalmente princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção ao idoso. Insiste, ainda, na alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Das alegações de nulidade do redirecionamento e de prescrição Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da inclusão dos sócios no polo passivo, verifica-se que foi regularmente instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios devidamente citados no referido incidente, conforme consta dos autos, entretanto, não apresentaram manifestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, nem requereram a produção de provas, nos termos do art. 135 do CPC, conforme Sentença de ID. f99c4e7, proferida em 26/05/2022. Ressalta-se, ademais, que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado, ante a ausência de interposição de recurso pelas partes, razão pela qual se impõe o reconhecimento da preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. O mesmo se aplica às alegações de nulidade da citação e de prescrição intercorrente, já apreciadas na Decisão de ID. 8e5f1fc, sem que tenha havido impugnação pelo(s) meio(s) cabível(eis). Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos atos de inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente ação ou de ocorrência de prescrição intercorrente. Do pedido de desbloqueio de valores Em relação à natureza dos valores bloqueados, os executados alegam serem absolutamente impenhoráveis por decorrerem de salários e proventos de aposentadoria. Como já ressaltado na Decisão de ID. 8e5f1fc, não obstante o art. 833 do CPC prevê como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros, há ressalva expressa no art. 833, §2º, do CPC/15 na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem), no que se incluem os créditos de natureza trabalhista. O art. 539, §3º, do mesmo diploma legal, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor. Ademais, o entendimento do TST é no sentido de possibilidade de penhora de salário e proventos de aposentadoria, bastando que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado, verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No tocante à penhorabilidade dos proventos de aposentadoria, em tese fixada no IRDR nº 0000404-83.2024.5.11.0000, este E. TRT da 11ª Região entendeu ser possível a penhora até o limite de 30%, desde que observada a proporcionalidade e a realizabilidade da medida, bem como a efetividade da medida para a satisfação do crédito exequendo e a garantia de patamar mínimo ao devedor, após a incidência dos descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência correspondente a um salário mínimo nacional. A análise individualizada das situações dos sócios executados revela quadro distinto: a) conforme informado nos autos, CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA aufere dupla fonte de renda exercendo atividade como motorista de aplicativo, com significativa quantidade de corridas ao longo dos anos, e recebendo proventos de aposentadoria complementar, conforme contracheque/recibo emitido pela PREVICOKE, com valor líquido mensal de R$ 4.657,84 (ID. 85855e1), integralmente bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Dessa forma, ainda que a valor bloqueado tenha natureza alimentar, admite-se penhora parcial até o limite de 30%, desde que preservado o mínimo existencial, correspondente ao salário-mínimo nacional. No caso dos autos, o valor do benefício informado é de R$ 4.658,74, o que autoriza, à luz da referida tese, a manutenção da constrição do percentual de 30%, correspondente à aproximadamente R$ 1.397,62. O restante, correspondente a 70% do valor bloqueado, deve ser liberado, nos termos do limite fixado no referido IRDR. Ademais, não restou demonstrada a origem do valor de R$ 60,27, bloqueio no ID. c5f3cb9, devendo ser mantido o bloqueio. b) a sócia executada IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA alega receber salário bruto de R$ 1.802,37, exercendo a função de auxiliar de confeitaria, e que o bloqueio atingiu verba salarial. No entanto, juntou apenas a CTPS digital (ID. b3833e5) e extrato de relatório do eSocial (ID. d73f491), não trazendo aos autos comprovante de que o valor bloqueado (R$ 835,75) efetivamente decorre de sua remuneração mensal, ônus que lhe competia. Em razão disso, e inexistindo prova inequívoca da natureza salarial da quantia constrita, deve ser indeferido o pedido de liberação de valor de R$ 835,75 em seu favor. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA, tão somente para DETERMINAR o desbloqueio de 70% do valor de R$ 4.657,84 em seu favor, devendo ser mantido o bloqueio de R$ 1.397,62 e do valor de R$ 60,27, bloqueio no ID. c5f3cb9; e INDEFIRO os pedidos da sócia executada IZABEL TEREZA GONÇALVES ROSA. Face a todo o exposto, e considerando que ficou demonstrado que o sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA recebe proventos de aposentadoria, conforme documento de ID. 85855e1, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - proceda ao desbloqueio de 70% do valor de R$ 4.657,84 em favor de CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA, transferindo, 30% (R$ 1.397,62), bem como os valores de R$ 60,27 e R$ 835,75 para conta judicial vinculada ao processo, devendo ser excluída a conta conta 9203186-8, do banco NUBANK, em nome do sócio executada de novas ordens de bloqueio (conte em que recebe os proventos de aposentadoria); II - transcorrido o prazo para recurso, expeça alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente para conta indicada no ID. f3cba13; III - expeça Carta Precatória solicitando a expedição de mandado determinando à PREVICOKE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNPJ 32 210 759/0001-95, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da remuneração do(a) Executado(a) CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA (CPF nº 178.601.993-00), até o limite de R$ 38.650,07, em benefício da parte exequente CAROLINA DE CASSIA PEREIRA BETTI (CPF nº 284.773.878-93), devendo o destinatário proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após cada bloqueio do crédito. Deverá ainda comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite do débito, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. IV - realizado(a) o bloqueio/penhora, intime o sócio executado CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA para querendo e no prazo de 48 horas, garantir o restante da execução, podendo então opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão; V - opostos embargos à execução por parte do sócio executado(a), intime o(a) exequente para que, no prazo legal, nos termos do art. 884 da CLT, apresente manifestação, sob pena de preclusão; VI - após, faça os autos conclusos para julgamento dos embargos; VII - decorrido o prazo sem manifestação, expeça alvará em favor do(a) exequente, intimando-o(a) para indicação de conta bancária para recebimento do crédito; VIII - após, atualize os cálculos, deduzindo o valor pago e prossiga a execução; IX - caso tenha havido a quitação total do débito, faça os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NRS BARBEARIA LTDA - ME - IZABEL TEREZA GONCALVES ROSA - S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. - CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA - STRATEGIC ADVANCED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 0000404-93.2010.8.10.0051

ID: 309183283

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000404-93.2010.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a tese de legítima defesa encontra amparo no conjunto probatório; (ii) avaliar se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos, autorizando novo julgamento; (iii) examinar se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da legítima defesa exige a demonstração de agressão injusta, atual e iminente, o que não se verifica no caso, pois a dinâmica dos fatos aponta que o recorrente, após cessada a luta corporal anterior, retornou armado e desferiu golpe de faca nas costas da vítima, de modo traiçoeiro. 4. O veredicto dos jurados encontra respaldo em provas testemunhais firmes e convergentes, que descrevem com coerência a sequência dos fatos e a atuação do réu, não se caracterizando como manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, somente pode ser mitigada em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese, pois há amparo probatório suficiente para a condenação imposta. 6. A qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP foi corretamente reconhecida, tendo em vista que o golpe fatal foi desferido de surpresa, pelas costas da vítima, o que dificultou sua defesa e caracteriza o requisito da traição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000404-93.2010.8.10.0051, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Consta da denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2010, por volta das 20h30min, na Praça do Jardim, centro da cidade de Pedreiras/MA, o Acusado, agindo com animus necandi, desferiu um golpe de arma branca nas costas de Valdinei Moreira Magalhães, provocando-lhe lesões que resultaram em sua morte por choque hipovolêmico, conforme atestado em laudo de exame cadavérico. Em suas razões de recurso, a Defesa sustenta, inicialmente, a tese de legítima defesa, alegando que o réu foi brutalmente agredido por um grupo de pessoas mais jovens e fisicamente superiores, inclusive a vítima, que possuía conhecimento em capoeira. Segundo o Apelante, agiu impulsionado pelo instinto de autopreservação, em reação a uma agressão injusta, atual e iminente, não havendo qualquer intenção premeditada de matar. Em outro ponto, a Defesa argumenta que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos, vez que nenhuma testemunha descreveu com precisão a dinâmica do fato. Assim, entende que a decisão dos jurados deve ser anulada, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, por entender que o golpe, embora desferido pelas costas, ocorreu no contexto de um conflito físico recente, sem qualquer elemento de surpresa premeditada. Sustenta que não se pode afirmar que a vítima estivesse desprevenida em relação a novos confrontos, dado o histórico de agressões mútuas momentos antes. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, nas quais refuta as teses defensivas, argumentando que o conjunto probatório comprova, de forma clara, a autoria e materialidade do crime. Afirmou que a agressão se deu após cessado o conflito anterior, sendo o golpe desferido de forma traiçoeira, pelas costas da vítima, que se encontrava desarmada, o que justifica a manutenção da qualificadora. Ressalta ainda que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode ser desconsiderada, uma vez que a tese acusatória foi acolhida com base em prova lícita e coerente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Afirmou que o veredicto do júri encontra respaldo em elementos testemunhais firmes, e que não cabe ao Tribunal reformar decisão fundamentada e apoiada na prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. Conforme já relatado, o apelante sustenta, em síntese, (i) a tese de legítima defesa; na sequência, (ii) a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação seria manifestamente contrária às provas constantes dos autos, pleiteando, assim, a mitigação do princípio da soberania dos veredictos. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. O pleito recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O recorrente insurge-se contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que se fundamentou na decisão do Conselho de Sentença. Argumenta que o veredicto dos jurados contrariou as provas colhidas nos autos, uma vez que teria se baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos. Entretanto, é cediço que os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem o atributo da soberania, nos termos da expressa disposição constitucional. Dessa forma, eventual reforma da decisão pelo juízo ad quem apenas se justifica quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a decisão do Tribunal do Júri somente poderá ser anulada quando não encontrar qualquer amparo no conjunto probatório, destoando de maneira flagrante das provas produzidas. Confira-se o seguinte precedente: "Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório." (HC 356.851/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Na espécie, a acusação sustenta que o apelante é o autor do crime, baseando-se, para tanto, em testemunha ocular que o apontou como responsável pelo delito, bem como em outros depoimentos que corroboram essa versão dos fatos. Por outro lado, a defesa argumenta que não há prova robusta da autoria, alegando que as testemunhas arroladas pela acusação limitaram-se a reproduzir relatos de terceiros, sem que tivessem presenciado diretamente o ocorrido. A materialidade delitiva restou comprovada pelo exame cadavérico, o qual atestou que a vítima faleceu após sofrer ferimento por arma branca na região posterior do tórax, evoluindo com hemorragia grave de grau III, choque hipovolêmico e parada cardiorrespiratória. Já a autoria delitiva demonstra-se a partir dos depoimentos colhidos tanto nas fases de inquérito e instrução quanto em plenário. Vejamos: Em juízo, a testemunha Francisco Henrique Oliveira Santos afirmou que estava assistindo a uma partida de futebol entre Flamengo e Fluminense num restaurante; Que, ao término do jogo, saiu do local com o filho Eduardo, a vítima e Roberlane; Que, de repente, o réu apareceu e deu dois murros no seu filho, razão pela qual partiu para cima, mas “não conseguiu alvejar ele”; Que a vítima lhe falou: “deixa ele comigo” e “bateu muito nele”, deixando-o ensanguentado no chão; Que o réu se levantou, pegou uma faca de churrasqueiro na Churrascaria “O Sousa” e cravou o objeto no pulmão do ofendido; Que, de moto, levou a vítima, ensanguentada, ao hospital, onde veio a falecer; Que acha que o réu agrediu seu filho porque este é flamenguista (vencedor da partida) e aquele é vascaíno; Que seu filho não provocou o réu; Que estava conversando, no momento em que o denunciado, armado com a faca, chegou de surpresa, por trás, de forma traiçoeira; Que a faca era branca; Que não havia rixa entre réu e vítima; Que a distância do restaurante onde assistiram ao jogo e a churrascaria era de uns 50 (cinquenta) metros; Que, após ser agredido pela vítima, o acusado a atacou depois de 05 (cinco) a 10 (dez) minutos; Que o fato ocorreu um pouco à frente da churrascaria. Em juízo, a testemunha Eduardo Henrique Barbosa Santos afirmou que, na data do fato, estava com seu pai, a vítima e Roberlane assistindo a um jogo de futebol no “Bumerangue”, situado na Praça do Jardim; Que, em certo momento, foi surpreendido por socos desferidos pelo réu; Que seu pai e a vítima foram acudi-lo, momento no qual esta última entrou em luta corporal com o acusado; Que não provocou o denunciado; Que não sabe o porquê de ter sido agredido; Que, algum tempo depois da briga terminar, o réu veio e “virou a faca” nas costas da vítima; Que colocou o ofendido, ensanguentado, numa motocicleta e o levou ao hospital; Que quando a vítima tentava falar, jorrava sangue; Que entre o término da briga e a facada, houve o decurso de cerca de 10 (dez) minutos; Que o ofendido não estava armado e chegou com vida ao hospital. Em juízo, a testemunha Roberlane Sousa Saturnino afirmou que, no dia do fato, foi chamado por amigos para assistir a um jogo de futebol (Flamengo x Fluminense) na Praça do Jardim; Que, ao término do jogo, Eduardo gritou pro alto “vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco”, momento no qual o réu o agarrou e disse que o ensinaria a respeitá-lo, dando-lhe um murro; Que eles entraram em luta corporal; Que o pai de Eduardo entrou na briga; Que Valdinei foi separar a confusão, tendo a camisa rasgada pelo réu; Que o acusado e vítima se agarraram; Que conseguiu separar a briga, tendo o réu ameaçado o ofendido, dizendo-lhe que o mataria; Que saiu de lá com Valdinei em direção à Churrascaria “O Sousa”, enquanto o denunciado foi para outro lado; Que, em certo momento, as pessoas se levantaram e, ao olhar para trás, viu Valdinei furado nas costas; Que colocou a mão no ferimento para estancar o sangue; Que colocou o ofendido no mototáxi com Eduardo para ser levado ao hospital; Que Valdinei não estava armado. Em juízo, a testemunha Francisco de Assis Silva Sousa afirmou que é o proprietário da churrascaria; Que é costume a faca ser colocada ao lado da churrasqueira para facilitar o manuseio no corte; Que, no momento do episódio, estava atendendo a uma mesa quando se deparou com a multidão; Que tentou socorrer a vítima; Que não viu o momento em que o ofendido foi atingido; Que não olhou briga anterior entre acusado e vítima, pois o movimento na praça era muito intenso; Que olhou a vítima de pé, passando mal, e com sangue escorrendo pelas costas; Que o comportamento do acusado, às vezes, era normal e, às vezes, agressivo/perdia o controle rapidamente; Que não ouviu falar que o acusado tenha ido ao hospital no qual o ofendido era atendido. Em juízo, a testemunha Silvana Ferreira do Nascimento afirmou que, na data do fato, estava havendo um jogo de futebol; Que chegou ao local depois do acontecido; Que sempre deixa duas facas na churrasqueira; Que soube que um rapaz pegou uma das facas; Que ouviu dizer que houve uma discussão nesse jogo, tendo um dos envolvidos pegado a faca que estava no seu estabelecimento; Que não ouviu dizer que o ofendido agrediu o réu; Que o réu e vítima apresentavam compleição física semelhante. Em juízo, a testemunha Francisco Araújo Brito afirmou que o fato ocorreu na Praça do Jardim, por volta de 18h00min/19h00min; Que a briga começou numa sorveteira (“Bumerangue”), onde jogos de futebol carioca eram transmitidos; Que acompanhou a confusão quando esta já tinha se iniciado; Que viu o falecido, na companhia de outra pessoa, espancando o réu, que ficou bastante machucado; Que, momentos depois, olhou uma aglomeração de pessoas, sendo informado que a vítima foi atingida por um golpe de faca (grifo nosso). Observa-se que, diferentemente do que sustenta a defesa, as declarações testemunhais não se limitam a meras conjecturas ou relatos de “ouvir dizer”, mas revelam elementos concretos que indicam a responsabilidade do apelante pelo crime, descrevendo inclusive o modus operandi empregado na prática delitiva, notadamente a partir dos depoimentos das testemunhas. Cumpre salientar que o chamado testemunho de "ouvir dizer" refere-se a relatos de pessoas que não possuem conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações obtidas de terceiros. Na presente situação, porém, as testemunhas não apenas indicaram o apelante como autor do crime, mas também forneceram detalhes sobre a dinâmica delitiva, circunstância que confere credibilidade aos depoimentos prestados. Cabe destacar que a anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão afronta, de maneira clara e inequívoca, o conjunto probatório dos autos. Ademais, há uma distinção fundamental entre uma decisão contrária às provas e a simples valoração distinta dos elementos probatórios pelos jurados. Apenas na primeira hipótese é possível afastar a força vinculante do veredicto. Dessa forma, sempre que das provas constantes nos autos for possível extrair mais de uma interpretação plausível dos fatos, deve prevalecer a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado que passo à transcrição: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, “d”, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019) […]. (STJ - HC: 674920 RJ 2021/0190073-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção esta Corte de Justiça: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Existe preliminar de não conhecimento porque o Advogado não indicou, na interposição, o dispositivo legal pelo qual desejava recorrer da decisão do Tribunal do Júri. A despeito de não ter havido indicação do dispositivo no termo de interposição, o recorrente indicou os fundamentos nas razões de Apelação protocoladas ainda no quinquídio legal, sendo mera irregularidade a omissão quando da interposição, conforme apontado pelo julgamento recente das Cortes Superiores. 2. A materialidade delitiva restou disposta no exame de corpo delito e a autoria nos relatos de testemunhas e no próprio interrogatório do réu. A despeito da alegação do recorrente de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos porque comprovada a existência da excludente da legítima defesa, verifica-se ser a mesma tese isolada nos autos, pois o próprio réu, quando de seu interrogatório, na primeira fase, asseverou que foi agredido pela vítima, foi para casa, se armou e, quando a encontrou em um bar a perseguiu até o interior de uma residência e a matou. Essa sequência de acontecimentos é confirmada por relatos de testemunhas, inclusive, na versão do dono do imóvel onde a vítima tentou se refugiar para preservar sua vida. 3. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença, este reconheceu o homicídio simples e rechaçou as teses defensivas procedendo de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0585142016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2017, DJe 14/03/2017) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao julgar os fatos, com base na íntima convicção, é lícito ao Conselho de Sentença acolher a tese que lhe pareça mais convincente. 2. Só é admissível, em sede recursal, retocar as decisões do Tribunal do Júri, quando eivadas de flagrante nulidade, ou na hipótese de decisão manifestamente contrária às provas nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelo agente é o critério que define o quantum de redução da pena pela tentativa, de modo que o critério de diminuição é aplicado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00194756120158100001 MA 0189972019, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) (grifo nosso). Na espécie, o conjunto probatório corrobora a tese acusatória e demonstra a presença do animus necandi, evidenciado pela forma como o crime foi perpetrado. Extrai-se dos autos que o crime teve início após uma discussão acalorada, originada por provocações ligadas a uma partida de futebol. A desavença evoluiu para uma luta corporal, sendo o Acusado agredido por Valdinei e outros envolvidos. Após o fim da briga, Sebastião teria se dirigido à churrascaria "O Sousa", apanhado uma faca e, cerca de cinco a dez minutos depois, surpreendido Valdinei com um golpe pelas costas. Dessa forma, é possível concluir, com base no depoimento acima transcrito, que as agressões partiram de Sebastião e não da vítima. Isso afasta a possibilidade de adoção da tese de legítima defesa, uma vez que seu reconhecimento exige a comprovação de uma agressão injusta, atual e iminente — o que não se verifica no caso. Assim, tendo o Conselho de Sentença exarado seu veredicto conforme o arcabouço fático-probatório, sem indícios de contrariedade às provas produzidas, não há que se falar em submissão a novo julgamento, tampouco em insuficiência probatória, restando válida a sua condenação nos termos em que foi realizada, já que demonstrado o animus necandi do apelante. Por fim, do mesmo modo, não merece acolhimento o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Isso porque ela encontra suporte nas provas produzidas e foi devidamente discutida em plenário. Conforme já mencionado, o ataque repentino de Sebastião contra Valdinei foi claramente descrito pelas testemunhas, evidenciando o fator surpresa da ação criminosa, o que justifica e caracteriza a incidência da referida qualificadora, consistente no golpe de faca desferido pelas costas. Assim, por estar devidamente amparada pelo conjunto probatório, a qualificadora deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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