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"2178045-21.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 366 de 371

Processo nº 2177269-21.2025.8.26.0000

ID: 300078396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177269-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA BRITO WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA MOREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177269-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177269-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Walter Anibal Ruiz Diaz Martinez - Impetrante: Camila Moreira Brito - VISTO. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/06), com pedido liminar, proposta pela Dra. Camila Moreira Brito (Advogada), em favor de WALTER ANIBAL RUIZ DIAS MARTINEZ. A impetrante, então, indicando o Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal da 1ª RAJ Capital como autoridade coatora, alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal pela determinação de realização de exame criminológico para progressão. Afirma que o paciente já adquiriu lapso temporal para progressão ao regime aberto e não possui falta disciplinar. Afirma que a decisão não possui fundamentação idônea, além de se desnecessária a realização do exame, argumentando que o paciente está reabilitado, efetua trabalho externo, possui bom comportamento carcerário. Pretende, em favor do paciente, a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para cassar a decisão impugnada. É o relatório. A decisão impugnada surgiu assim motivada:- Vistos. Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ. O procedimento está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à apreciação e manifestação das partes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso é de realização de exame criminológico para a apreciação do benefício. Inicialmente, revendo posicionamento anterior, no tocante à aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico, passo a filiar-me ao entendimento da maioria das Câmaras Criminais, sobre a obrigatoriedade da realização do exame criminológico, bem como sobre a natureza processual da norma, com aplicação imediata, nos termos do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal. Neste ponto, destaco que não há que se falar em inconstitucionalidade da norma. A tese de inconstitucionalidade não prospera, uma vez que não há ofensa ao princípio da individualização da pena. Ao contrário do que se argumenta, há preservação deste princípio, na medida em que o exame criminológico obrigatório possibilitará que em todos os casos, a condição executória dos sentenciados seja analisada individualmente com maior acuidade para fins de concedidos adequadamente caso a caso. Também não há que se falar em ofensa à duração razoável do processo, na medida em que deve prevalecer a segurança jurídica, o devido cumprimento da pena e a garantia da ordem pública. Como bem explicado pela Excelentíssima Desembargadora Doutora Fátima Vilas Boas Cruz, da 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0007793-72.2024.8.26.0996: "(...) Todavia, a natureza da norma é claramente procedimental e, dessa forma, atrai a incidência do art. 2º do Código de Processo Penal, conforme o qual a lei processual aplicar-se-á desde logo. Ora, não houve a vedação de benefício ao sentenciado (a exemplo da malfadada proibição de progressão de regime aos condenados por crimes hediondos); não houve a criação de novo requisito estranho aos já existentes: objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito à benesse); e sequer houve o incremento substancial de algum de tais pressupostos em prejuízo do segregado. Como já dito, a nova sistemática apenas aprimorou a verificação do requisito subjetivo, tornando necessário o exame criminológico, cujo respectivo laudo, aliás, sequer vinculará a decisão do magistrado, a teor do que preconiza o art. 182, do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de lex gravior. (...)" Nesse sentido: "Agravo em execução Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime aberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei nº 14.843/24 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária Preliminar Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, havendo exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que evidenciaram a gravidade concreta do delito Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo Inteligência da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Regressão ao regime semiaberto para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007793-72.2024.8.26.0996; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (...). Por fim, anota-se que não se desconhece a decisão proferida no RH 200.670 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, todavia, não há tese definida em sede de recurso repetitivo. Assim, em que pese o cumprimento do requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, diante da obrigatoriedade legislativa, faz-se necessária uma análise da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser beneficiado com a progressão de regime pretendida. Por fim, quanto à Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), é essencial destacar o relevante papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na formulação de diretrizes voltadas ao aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Suas resoluções refletem notáveis esforços para uniformizar procedimentos e promover a ressocialização dos reeducandos, objetivos que inegavelmente contribuem para a evolução da política criminal no país. Contudo, a Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024, que estabelece diretrizes específicas para a realização de exame criminológico não pode ser aplicada. A Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), é um ato administrativo normativo. Embora tenha caráter orientador e busque uniformizar procedimentos no âmbito da política criminal, não possui força de lei. A imposição de prazos específicos, a introdução de regras processuais estranhas à sistemática vigente e a padronização de procedimentos para a realização dos exames são matérias de lei e não podem ser estabelecidas por meio de resolução, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Assim, resta afastada a aplicação da Resolução nº 36 do CNPCP. Neste contexto, de rigor a realização do exame criminológico para a apreciação do pedido formulado. Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. (fls. 294/299, dos autos de execução). Numa análise inicial, não se vislumbra ilegalidade na decisão impugnada, haja vista adequadamente motivada, não surgindo claramente abusiva ou ilegal, a justificar deferimento de liminar. No caso, independentemente de eventual preenchimento do requisito objetivo para a progressão do regime prisional, é certo que a nova redação da lei de execução penal artigo 112, § 1º tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão, levando-se em conta o princípio in dubio pro societate, com vistas a evitar a inserção prematura do sentenciado o meio social, parecendo, pelo colocado, pelo menos em inicial análise, sem adiantamento do mérito, aparente necessidade da medida, não se observando qualquer forma de constrangimento a justificar deferimento de medida emergencial, a qual, por lógica, que não se apresenta manifestamente cabível. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Camila Moreira Brito (OAB: 408976/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1006384-73.2025.8.26.0005

ID: 316339706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006384-73.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. M. H. J. C. M. L. C. M. L. L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CASTILHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006384-73.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.C.M. - - A.S.C.M. - - H.J.C.M. - - L.L.C.M. - Excelentíssimo Senhor Presi… Processo 1006384-73.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.C.M. - - A.S.C.M. - - H.J.C.M. - - L.L.C.M. - Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda Câmara Especial, Pelo presente, tenho a honra de suscitar perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo - SP, pelos motivos a seguir expostos. Trata-se de ação de retificação de registo civil. A ação foi distribuída em 25/03/2025 à 2ª Vara Cível de São Miguel Paulista em 25/03/2025 e redistribuída a este juízo em 24/06/2025, em virtude de declinação da competência. O domicílio dos autores pertence à competência territorial do Foro Regional V - São Miguel Paulista (rua Brasilio Ribas, n. 57, Vila Fidelis Ribeiro, São Paulo-SP, CEP 03627-130), e a serventia extrajudicial de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas de Ermelino Matarazzo encontra-se na competência territorial daquele juízo. Não há, pois, qualquer fundamento a justificar a tramitação desta demanda perante a 2ª Vara de Registros Públicos deste Foro Central. O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, ora suscitado, determinou a remessa do processo para esta 2ª Vara de Registros Públicos, sob o argumento de competência funcional deste juízo. É o breve relato. Respeitosamente, discorda-se da premissa lançada pelo juízo suscitado, porque, em matéria de retificação de registro, as Varas Cíveis dos Foros Regionais são competentes para processar e julgar demandas propostas por jurisdicionados residentes em suas respectivas áreas de abrangência territorial, e a competência em voga, dentro da mesma comarca, tem natureza funcional e, portanto, absoluta. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo , segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. A matéria concernente à competência desta vara especializada encontra previsão no Código Judiciário Paulista, que preconiza: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (grifei) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso ao declarar a competência dos Foros Regionais também para a matéria relativa aos Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca acerca do caráter absoluto da regra de competência, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre a MMª Juíza de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões e a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, ambas do Foro Regional II - Santo Amaro, na ação de registro tardio de nascimento proposta visando ao registro do nascimento de bisavô, inicialmente distribuída à 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de registro tardio de nascimento, considerando o domicílio do requerente e as disposições do Código Judiciário Paulista e da Resolução Judiciária OE nº 2/1976. III. Razões de Decidir: 3. O Código Judiciário do Estado de São Paulo e a Resolução Judiciária OE nº 2/76 estabelecem que as Varas Distritais da Comarca da Capital têm competência para processar e julgar feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. 4. O autor reside em endereço abrangido pela competência do Foro Regional II - Santo Amaro, firmando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Distritais para feitos relativos ao registro civil, conforme art. 54, II, 'j' da Resolução Judiciária OE nº 2/76. 2. Competência firmada pelo domicílio do requerente. Legislação Citada: Código Judiciário Paulista, arts. 38, 41; Resolução Judiciária OE nº 2/1976, art. 54, II, 'j'; Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014066-14.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 14/05/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0007440-76.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 21/03/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0014609-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame: 1. Conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa, em ação de registro tardio de nascimento com retificação de registros civis, proposta por L.S.D., visando à obtenção de cidadania italiana. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de registro tardio de nascimento e retificação de registros civis, considerando o domicílio do requerente e as normas de organização judiciária aplicáveis. III.Razões de Decidir: 3. O Código Judiciário do Estado de São Paulo e a Resolução Judiciária OE nº 2/1976 estabelecem a competência das Varas Distritais para feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. 4. Considerando o domicílio do autor e a distribuição inicial da ação, a competência é do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa. Tese de julgamento:1. A competência para ações de registro civil, mesmo envolvendo questões de estado, é das Varas Distritais conforme domicílio do requerente. 2. A competência é firmada no momento da distribuição inicial da ação. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), arts. 38, 41; Resolução Judiciária OE nº 2/1976, art. 54, II, 'j'. Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência nº 0044056-84.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 07.02.2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0004857-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025 - grifei) Em face do exposto, suscito perante Vossa Excelência conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, em relação ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo - SP, por reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito, quer porque a parte autora é domiciliada no âmbito de abrangência daquele foro (rua Brasílio Ribas, n. 57, Vila Fidélis Ribeiro, fls. 2 e 15, vide Index) quer porque os assentos a serem retificados foram lavrados por serventia compreendida também em sua abrangência territorial (registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas do Distrito de Ermelino Matarazzo). Coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais. Neste ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração. Para o cumprimento da presente, providencie a serventia a expedição do Ofício modelo 505154. Intimem-se. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP), FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP), FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP), FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP)

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Ana Lucia Correa Da Silva e outros x Natália Daiane Pezzotti

ID: 276881557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2084828-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CORREA DA SILVA INOVE ADMINISTRAçãO, GESTãO E PARTICIPAçõES EM SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

NATáLIA DAIANE PEZZOTTI

Despacho

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ALBERT PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO RODRIGUES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2084828-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2084828-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Eireli - Agravante: Ana Lucia Correa da Silva - Agravada: Natália Daiane Pezzotti - Interessado: Odair José Martins Junior - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 2.489/2.492, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir no polo passivo o sócio da executada original, Odair José Martins Júnior, além da empresa Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos Ltda., ante o reconhecimento da formação de grupo econômico com a executada original, e, por fim, a sócia da Inove, Ana Lúcia Corrêa da Silva, nos termos abaixo transcrito: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado no âmbito da execução de título extrajudicial de nº 1013801-25.2020.8.26.0564, movida por NATALIA DAIANE PEZZOTII contra ATTOS4 M S BRASIL SERVIÇOS DE REM OÇÕES LTDA EPP (Nova denominação de M S Brasil Serviços de Remoções LTDA EPP), por meio do qual pleiteia a exequente a inclusão, no polo passivo, da empresa INOVE ADM INISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS M ÉDICOS LTDA. Alega a exequente haver tomado conhecimento, por meio de consulta a um outro processo, movido por uma médica contra a executada, de que uma parte dos créditos de honorários daquela médica vinha sendo paga pela executada e uma outra parte, pela Inove. Dessa forma, considerando que ambas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade (qual seja, o da contratação de médicos para a realização de plantões em eventos), e realizam pagamentos uma em prol da outra, entende a exequente estar caracterizada a confusão patrimonial. Não bastasse, teriam as empresas os mesmos representantes legais. Diante disso, conclui a exequente que a separação patrimonial com outra empresa tem sido criada unicamente para que os sócios possam maximizar os seus lucros, por meio do não pagamento dos seus credores. Por tais razões, pleiteia, além da inclusão da empresa INOVE no polo passivo, também a da sua sócia, ANA LUCIA CORREA DA SILVA, e a do sócio da executada, ODAIR JOSE M ARTINSJUNIOR. Ao final, pleiteia o arresto cautelar de bens dos réus. O arresto cautelar foi indeferido pela decisão de fl. 40. A corré INOVE e sua sócia Ana Lúcia apresentaram contestação conjunta às fls. 54/ 61. Alegam ser independente uma empresa da outra, pois possuem sócios, endereços sede e objetos sociais distintos, a saber: 1) Attos 4 é sediada na Rua do Acre, 383, Vila Bertioga em São Paulo, tem como sócio Odair José M artins Júnior e se dedica a serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas ; 2) Inove possui sede da Rua Ouricuri, 337, Vila Formosa em São Paulo, tem como sócia Ana Lúcia Correa da Silva e tem como ramo de atuação serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel; uti móvel; atividade médica ambulatorial restrita a consultas . Alega, ainda, que a mera insolvência da executada original não justifica o levantamento da separação patrimonial. Nega, portanto, a presença dos requisitos para a desconsideração das personalidades jurídicas, ainda mais de per saltum, no caso da sócia da Inove, Ana Lúcia, uma vez que tal empresa sequer estava incluída previamente no polo passivo. Odair José, por sua vez, contestou o feito às fls. 70/ 75, sustentando que as dívidas da sociedade não se transmitem aos sócios e que não houve provas de ocultação do contestante ou dilapidação patrimonial da sociedade. Decisão de fl. 76 determinou a regularização da representação processual do corréu Odair, sob pena de revelia e, à fl. 79, foi certificado o decurso do prazo para aquela providência. A autora apresentou réplica às fls. 83/ 90. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, em analogia com o art. 355, I do CPC, pois os fatos já estão estabelecidos e as controvérsias são exclusivamente de direito. Ademais, dispõe o art. 135 que, no incidente de cumprimento de sentença, o réu é citado para contestar e, desde logo, especificar provas, o que os requeridos não fizeram no caso concreto. Entendo que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restaram demonstrados. Como se vê pelo objeto social de cada empresa, a Attos4 (nova denominação da M S remoções), supostamente atua com serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas , enquanto a Inove atuaria com atividade médica ambulatorial restrita a consultas e as remoções. Ocorre que, em consulta à sede da Inove, verifico que ali se encontram estacionadas as ambulâncias com logotipo da M S remoções, e foi nesse contexto que surgiu o crédito da exequente (seu veículo foi abalroado por uma das ambulâncias), na época da M S. Nesse contexto, é patente que a Inove, em tese, assumiu o serviço de remoções, mas este segue sendo caracterizado com o logo da M S e talvez a coincidência das consultas ambulatoriais de uma empresa com as atividades de evento da outra explique a seleção de médicos para plantões em eventos, como foi o caso do processo averiguado pela exequente, em que uma médica recebia contatos de ambas as empresas, pelo mesmo número de whats app, e recebia pagamentos de ambas as empresas. Ademais, há sim, identidade de endereços, pois, nos autos da execução, a M S não foi encontrada no endereço original da sua sede, senão, na Rua Ouricuri, 329 que, no google maps, 2aparece como sendo sede da M S Emergências e é, de fato, o local onde as ambulâncias ficam estacionadas, enquanto a Inove declara endereço na mesmo rua Ouricuri, nº 337, que é, na verdade, um endereço inexistente, assim como o é aquele oficialmente averbado na Junta Comercial, supostamente localizado na Rua Ouricuri, S/ N, lote 16B, quadra 83 (endereço antigo que, evidentemente, não mais se sustenta no completamente urbanizado e adensado bairro da Vila Formosa, na Capital). Também eram inexistentes os endereços dos sócios (fls. 51 e 52), o que demonstra tentativa de ocultação. Outro indício de que os dois sócios requeridos e as duas empresas atuam em conjunto diz respeito à sua representação nos autos pelos mesmos advogados. Presentes, portanto, os requisitos do art. 50, incisos I, II e III do CPC: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Tratando-se de empresas de pequeno porte, ambas unipessoais, a atuação direta de cada sócio nos atos de confusão patrimonial é inegável, tanto que ambos declararam endereços inexistentes ou nos quais eram desconhecidos (houve tentativa de ocultação), e não há vedações no ordenamento jurídico à desconsideração, de uma vez, para atingir a sociedade Inove na forma de reconhecimento de grupo econômico e, ao mesmo tempo, incluir também a sua sócia no polo passivo, a título de desconsideração da personalidade jurídica também da Inove. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em tela, para o fim de incluir no polo passivo o sócio da executada original, ODAIR JOSE MARTINS JUNIOR, além da empresa INOVE ADM INISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS M ÉDICOS LTDA, ante o reconhecimento da formação de grupo econômico com a executada original e, por fim, a sócia da Inove, ANA LUCIA CORREA DA SILVA. Passa a ser facultada, desde logo, a prática de atos executórios contra as pessoas acima. Na hipótese de recurso, eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo terá de ser dirigido à instância superior, pois a natureza da decisão que julga o incidente de desconsideração é de interlocutória (art. 316), de modo que eventual recurso de agravo de instrumento não teria efeito suspensivo automático. Pelos mesmos motivos acima, não incidem honorários advocatícios. Int.. Sustentam os agravantes que não estão presentes os requisitos para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há grupo econômico entre as empresas Ms Brasil Serviços de Remoções Ltda Epp e o Agravante (Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Eireli - Me), uma vez que não se encontram estabelecidas no mesmo endereço, não possuem identidade de sócios e objeto social. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Adriana Araújo Rodrigues Pezzotti (OAB: 366275/SP) - William Albert Pezzotti (OAB: 404631/SP) - 3º andar

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Dimensão Turismo Ltda. x Aloha Asset Management Ltda. e outros

ID: 322767324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0874945-53.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIMENSãO TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA. ARSENIO EDUARDO CORREA BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. BANCO SANTOS S.A. CDBR FOMENTO COMERCIAL LTDA COMPANHIA TROPICAL DE HOTéIS DA AMAZôNIA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO CONTAG CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED DIMENSãO TURISMO LTDA. DINâMICA VIAGENS E TURISMO S/C LTDA EDILSON RIBEIRO ANUNCIAçãO ESPLANADA HOTéIS S/A ESPóLIO DE GIL MENDES COELHO E MELLO FAZENDA NACIONAL FRANCISCO LAU NETO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA GATE GOURMET LTDA HOTEL JATIúCA S/A IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPAñA S/A IMPAKTO PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA WOOD LTDA-ME INDUSTRIA E COMéRCIO WOOD LTDA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS JOSé ANGELO DA ANUNCIAçãO LAN CHILE S.A. MARCIA BORTOLINI MARIA MERCES DE FREITAS MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A MIRTES LAPATE MENEGATTI PRAIA DO FORTE OPERADORA DE TURISMO LTDA RENATO HERCULANO PEDRO R DE CARVALHO SWISSAIR S.A. SUISSE POUR LA NAVIGATION AéRIENNE TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A T.K.M.TAKAMY PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA TRANSBRASIL S/A LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

WANDERLEI VIEIRA DA CONCEICAO

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SOLANO DE CAMARGO

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SILVIO PUJOL GRACA

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SEVERINO PEREIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTO ANTONIO D´ANDREA VERA

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ROBERTA MACEDO VIRONDA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA

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MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA

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MARCO AURÉLIO MARIN NUNES DA SILVA

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LUIZ ALVARO FAIRBANKS DE SA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LETÍCIA WASHINGTON PEREIRA

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LAERCIO NILTON FARINA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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ITALO GALLORO

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GUILHERME MONTI MARTINS

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GUILHERME LOPES DO AMARAL

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GLEUZA LANGE

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GISLAYNE ROCHA DE MORAES

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FRANCISCO CARLOS FONSECA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELIZABETH MAROJA AULICINO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO CIDADE DA SILVA

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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DORIVAL SCARPIN

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTINA KRUSZCZYNSKI BERGMANN

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO

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CECILIA FERREIRA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

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BERNARDO DE MELLO FRANCO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANA PAULA CHAGAS FURIAMA

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALESSANDRA LINGOIST MARIANO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0874945-53.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874945) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dimensão Turi… Processo 0874945-53.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874945) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dimensão Turismo Ltda. - Dimensão Turismo Ltda. - Impakto Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Tam Transportes Aereos Regionais S/A - - Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia - - Swissair S.a. Suisse Pour La Navigation Aérienne - - T.k.m.takamy Produtos Alimentícios Ltda - - Banco Industrial e Comercial S/a. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Mirtes Lapate Menegatti - - Francisco Lau Neto - - Contag Consultoria Empresarial S/c Ltda - - Esplanada Hotéis S/A - - Hotel Jatiúca S/A - - Banco Santos S.a. - - Cdbr Fomento Comercial Ltda - - Lan Chile S.a. - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Praia do Forte Operadora de Turismo Ltda - - Continental Airlines Incorporated - - Industria e Comércio Wood Ltda - - Fazenda Nacional - - Dinâmica Viagens e Turismo S/c Ltda - - Industria e Comércio de Artefatos de Madeira Wood Ltda-me - - Marcia Bortolini - - Renato Herculano Pedro R de Carvalho e outros - Transamerica de Hoteis Nordeste Ltda - - Arsenio Eduardo Correa - - Maria Merces de Freitas - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outros - Condominio Edificio Metropolitano - Gate Gourmet Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Ibéria Linhas Aéreas de España S/A e outros - Aloha Asset Management Ltda. - Espólio de Gil Mendes Coelho e Mello - - Massa Falida do Banco Santos S/A e outros - José Angelo da Anunciação - Edilson Ribeiro Anunciação e outros - Vistos. 1. Fls. 4864/4872: último pronunciamento judicial, que: (i) negou provimento aos embargos de declaração do Condomínio Edifício Metropolitano, por ausência de vício na decisão embargada, sendo incabível rediscussão de fundamentos via aclaratórios; (ii) concedeu dilação de prazo requerida pelo síndico para tentativa de venda dos bens sob guarda da Aloha Asset Management Ltda, mas indeferiu pedido de publicação de edital no DJE, determinando que a alienação seja por iniciativa própria; (iii) efetivou o perdimento dos bens móveis dos lotes 2, 3 e 4 ante a não localização; (iv) arbitrou remuneração total de R$ 1.500,00 para a Aloha Asset Management Ltda pelo trabalho de depositária de 15/09/2023 até 12/03/2025, determinando ao síndico que anote como encargos da massa; (v) indeferiu impugnação do Município de São Paulo ao QGC, por não estabelecer prioridade de levantamento mas apenas listar créditos para elaboração de conta de rateio; (vi) homologou o QGC de fls. 4812/4814; (vii) determinou ao síndico apresentação de conta de rateio no prazo de 10 dias; (viii) arbitrou honorários do síndico em 5% do ativo arrecadado, da perita Adriana Lucena em R$ 6.000,00, do perito Gil Mendes Coelho e Mello em R$ 3.000,00, do perito Jucenil Santo Favaro em R$ 1.000,00, do perito Minoru Sato em R$ 5.000,00, e do perito José Vanderlei Masson dos Santos em 30% do valor arbitrado ao síndico; e (ix) tomou ciência das informações do síndico sobre estado atual do processo. 2. Intimação de entes públicos 2.1. Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da União Federal e da Prefeitura do Município de São Paulo acerca da decisão de fls. 4864/4872, item 6 (fls. 4873). 2.2. Ciente. 3. Ofertas pelos bens móveis arrecadados 3.1. Auto de remoção dos bens descritos no laudo pericial de fls. 4661/4662, correspondentes ao auto de imissão de posse e depósito às fls. 4.473/4.475, que estavam sob a guarda da arrematante Aloha Asset Management Ltda. O Oficial de justiça informou que os bens foram conferidos e removidos pelo novo depositário, Sr. José Angelo da Anunciação, e destinados à Rua Cajuru nº 552, Belem/SP (fl. 4835) Edilson Ribeiro apresentou oferta de R$ 600,00 pelos bens da massa falida que se encontram com o depositário José Angelo da Anunciação, localizado na Rua Cajuru nº 552, Belenzinho/SP (fls. 4893). José Angelo Anunciação, na qualidade de depositário dos mesmos bens, apresentou oferta de R$ 350,00 pelos bens mais o carreto pela remoção (fls. 4895). O síndico manifestou-se opinando pela aceitação da oferta de Edilson Ribeiro no valor de R$ 600,00, considerando as dificuldades anteriores para venda dos bens (fls. 4928). O MP não se opôs à aceitação da oferta de Edilson Ribeiro no valor de R$ 600,00 (fls. 4934/4938). 3.2. Ante os pareceres convergentes do síndico e do MP, e considerando a dificuldade para venda dos bens, acolho a proposta apresentada por Edilson Ribeiro para aquisição dos bens da massa falida que se encontram com o depositário José Angelo da Anunciação. Intime-se o interessado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento. Após, expeça-se a carta de arrematação.. Após a expedição da carta, determino a entrega do bem a Edilson Ribeiro, a ser acompanhada pelo Síndico, cabendo ao interessado o ônus da retirada. 4. Honorários do ex-síndico Arthur Freire Filho 4.1. O Espólio de Arthur Freire Filho requereu o arbitramento dos honorários do síndico falecido, que atuou como Comissário nomeado em 17/05/2000 e como síndico de 17/09/2001 até seu falecimento em 16/05/2012, permanecendo 12 anos sem receber qualquer remuneração. Ademais, solicitou reembolso de despesas postais não reembolsadas, cujo valor atualizado até 01/05/2025 é de R$ 1.591,93, a serem corrigidas até a data do efetivo pagamento (fls. 4897/4898). Por ato ordinatório, foi determinada a manifestação do síndico sobre o requerimento (fls. 4911). O síndico informou que para elaboração do rateio ainda pende a fixação dos honorários do síndico anterior, aguardando o correspondente arbitramento (fls. 4928). O MP não se opôs ao requerimento do espólio (fls. 4934/4938). 4.2. Arbitro os honorários do ex-síndico em 20% do valor arbitrado ao síndico, tendo em vista que os valores se mostram proporcionais aos trabalhos desenvolvidos. Ademais, defiro o pedido de reembolso das despesas, devidamente comprovadas à fl. 4907. Ao síndico para que anote, de modo a incluir o crédito das despesas postais de Arthur Freire Filho como restituição na conta de rateio a ser apresentada. 5. Conta de rateio 5.1. Na última decisão, o juízo determinou ao síndico a apresentação de conta de rateio no prazo de 10 dias no formato indicado pelo cartório (fls. 4864/4872). O síndico solicitou prazo de 10 dias para apresentar o rateio no formato indicado pelo cartório, tendo em vista a decisão judicial (fls. 4926). Por ato ordinatório foi concedido prazo de 10 dias ao síndico (fls. 4927). O síndico esclareceu que para elaboração do rateio ainda pende a fixação dos honorários do síndico anterior, Dr. Arthur Freire Filho, aguardando o correspondente arbitramento para apresentar na sequência as contas de liquidação (fls. 4928). Posteriormente, o síndico solicitou apreciação da petição anteriormente protocolada sobre a pendência do arbitramento dos honorários do ex-síndico (fls. 4931). O MP informou que aguarda nova elaboração da conta de rateio pelo síndico após fixação dos honorários do ex-síndico em favor do espólio (fls. 4934/4938). 5.2. Ante o arbitramento dos honorários e o deferimento do reembolso de despesas postais do ex-síndico (vide item 4), intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a conta de rateio, incluindo todos os valores ora arbitrados. 6. Agravo de Instrumento 6.1. O Condomínio Edifício Metropolitano interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 2168248-21.2025.8.26.0000) contra a decisão que indeferiu levantamento de valores para pagamento de despesas condominiais, sustentando que as cotas condominiais vencidas e vincendas podem ser cobradas conjuntamente por derivarem da mesma relação jurídica com natureza homogênea, sendo reconhecida a natureza extraconcursal como obrigação "propter rem". O Desembargador Relator L. B. Giffoni Ferreira indeferiu o efeito suspensivo pretendido por não vislumbrar os requisitos de urgência e perigo de dano irreparável, determinando comunicação ao juízo a quo, intimação da parte contrária para resposta e colheita de parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 4940/4941). 6.2. Tendo em vista que o efeito suspensivo não foi concedido, aguarde-se o julgamento do recurso. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCO AURÉLIO MARIN NUNES DA SILVA (OAB 165898/SP), EDUARDO CIDADE DA SILVA (OAB 158070/SP), ALESSANDRA LINGOIST MARIANO (OAB 158050/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 221559/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), CECILIA FERREIRA (OAB 26180/SP), CECILIA FERREIRA (OAB 26180/SP), CECILIA FERREIRA (OAB 26180/SP), GLEUZA LANGE (OAB 37009/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ELIZABETH MAROJA AULICINO (OAB 106703/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROBERTO ANTONIO D´ANDREA VERA (OAB 127615/SP), ROBERTO ANTONIO D´ANDREA VERA (OAB 127615/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SEVERINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 154700/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LETÍCIA WASHINGTON PEREIRA (OAB 156298/SP), LETÍCIA WASHINGTON PEREIRA (OAB 156298/SP), FRANCISCO CARLOS FONSECA (OAB 67809/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 457609/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), ITALO GALLORO (OAB 32902/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), WANDERLEI VIEIRA DA CONCEICAO (OAB 37373/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), LAERCIO NILTON FARINA (OAB 41823/SP), LUIZ ALVARO FAIRBANKS DE SA (OAB 42896/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), CRISTINA KRUSZCZYNSKI BERGMANN (OAB 61996/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP)

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Processo nº 2205690-21.2025.8.26.0000

ID: 320717449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205690-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA POSSEBOM BOLOGNA MARCO ANTôNIO DE SOUZA VECCHI PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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ANA JULIA POSSEBOM BOLOGNA

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DESPACHO Nº 2205690-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205690-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mirassol - Impetrante: Paulo Arthur Germano Rigamonte - Impetrante: Ana Julia Possebom Bologna - Paciente: Marco Antônio de Souza Vecchi - Corré: Daniela Alves da Cunha - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Ana Julia Possebom Bologna e Paulo Arthur Germano Rigamonte, em favor de Marco Antonio de Souza Vecchi, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol, em razão da decretação da prisão preventiva, nos autos do processo nº 1500692-23.2025.8.26.0559. Sustentam, os impetrantes, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, bem como a desnecessidade da medida, vez que "o paciente se comprometeu a comparecer à audiência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)". Aduzem que o paciente é primário, tem residência fixa e emprego lícito, e, se condenado, a ele poderá ser imposto regime aberto. Aduzem, ainda, que a decisão que decretou a custódia cautelar violou o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que não foi aberta vista à defesa, para se manifestar quanto ao pedido de prisão. Requer a concessão da liminar para a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/07). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante em 26 de março de 2025 e posteriormente denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Consta da denúncia que "os denunciados DANIELA ALVES DA CUNHA e MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI, ingressaram na loja "MIX BIJU" e, após observarem os produtos expostos, subtraíram 111 (cento e onze) bijuterias diversas, 03 (três) bolsas e 01 (uma) carteira, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais foram colocados dentro de uma sacola. Em seguida, os denunciados DANIELA ALVES DA CUNHA e MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI se dirigiram até a loja "MAGAZINE DO BRÁS" e, depois de analisarem os produtos, subtraíram 13 (treze) peças de roupas e 01 (um) par de óculos escuros,totalizando R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Na sequência, os denunciados foram até o estabelecimento comercial "NATURA", onde tentaram subtrair um perfume, mas foram surpreendidos por funcionários, que acionaram a polícia e passaram as características físicas dos denunciados. Ato contínuo, DANIELA ALVES DA CUNHA e MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI foram até a loja "VESTE MAIS", onde foram abordados por uma vendedora, no entanto, não quiseram atendimento. Na ocasião, a denunciada DANIELA ALVES DA CUNHA deixou algumas sacolas no balcão da loja, dizendo que pegaria depois. Em diligências, a polícia localizou os denunciados DANIELA ALVES DACUNHA e MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI, no interior do estabelecimento comercial "VESTE MAIS". Ao serem abordados, os policiais notaram que a denunciada DANIELA ALVESDA CUNHA estava na posse de uma sacola plástica, contendo 02 (duas) camisetas e 03 (três) pares de meias, avaliados em R$ 72,70 (setenta e dois reais e setenta centavos) da loja "VESTEMAIS", todas com etiquetas. Além disso, as funcionárias do estabelecimento comercial informaram os policiais que haviam mais sacolas guardadas no balcão da loja, no interior das quais foram localizados 111 (cento e onze) peças de bijuterias, 03 (três) bolsas, 01 (uma) carteira, 13 (treze) peças de roupas e 01 (um) óculos de sol, todos contendo etiquetas. Indagados sobre os objetos, os denunciados não apresentaram notas fiscais e acabaram confessando que haviam furtado as mercadorias, as quais seriam vendidas posteriormente. Diante desses fatos, os denunciados DANIELA ALVES DA CUNHA e MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI foram presos em flagrante e conduzidos até a Delegacia de Polícia. Os objetos foram avaliados, totalizando R$ 2.822,70 (dois mil, oitocentos evinte e dois reais e setenta centavos)" (fls. 102/107 dos autos principais - grifei). Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, com a fixação das seguintes medidas cautelares (fls. 67/69 dos autos principais - grifei): "a) informar seu endereço por ocasião do cumprimento do alvará, devendo comunicar eventual alteração e comparecer ao Fórum para justificar suas atividades assim que intimado; b) não se ausentar da Comarca por mais de sete dias consecutivos, sem prévia autorização judicial; c) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares ou qualquer lugar não condizente com sua(s) situação(ões) processual(is), devendo permanecer(em) distante(s) desses locais para evitar o risco de novas infrações (inciso II); d) proibição de manter contato com a vítima e eventual(is) testemunha(s), devendo, delas, permanecer distante (inciso III); e) não se envolver em novas infrações, sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal." O paciente saiu da audiência devidamente intimado da decisão. Foi expedido mandado de citação (fls. 119/120 dos autos principais) para o endereço informado pelo paciente (fls. 08 dos autos principais), que retornou negativo. Constou da certidão do oficial de justiça que foi "informado por vizinhos de que ele se mudou para endereço desconhecido, mas, em diligências realizadas naquela cidade, fui informado pela Sra. Lucimar, genitora do réu Marco, de que desconhecia seu atual endereço, mas forneceu o n. de seu telefone (17-99667-2581) e, após contato mantido, o réu informou estar residindo atualmente na Rua Rio Bonito, 1486, Vila Madalena, Iturama-MG" (fls. 127 dos autos principais). Expedida carta precatória para o endereço informado, ela também retornou negativa, com a informação de que o paciente mudou-se de cidade, não tendo sido encontrado pelo telefone (fls. 161 dos autos principais). O paciente constituiu advogado, tendo sua defesa requerido a designação de audiência para proposta de ANPP (fls. 167/168 dos autos principais). Aberta vista dos autos ao Ministério Público, foi requerida a decretação da prisão preventiva (fls. 188/191 dos autos principais), o que foi deferido, nos seguintes termos (fls. 192/194 dos autos principais - grifei): "Na análise do caso dos autos, respeitado os argumentos trazidos pelo ilustre Defensor, não é o caso de designação de audiência para proposta e homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Isso porque o denunciado descumpriu as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, ausentando-se do seu endereço sem comunicar o Juízo, tanto que restaram frustradas as tentativas de intimação para a proposta de acordo de não persecução penal e citação pessoal. Ora, o descumprimento das condições impostas para a liberdade, revela descaso com a Justiça, bem como a manifesta intenção de furtar ao processo e também a eventual aplicação da pena. Portanto, a fim de garantir a aplicação da lei penal, resguardar o meio social e preservar a credibilidade da Justiça, evidente a necessidade da decretação da prisão preventiva,com base no que dispõe o art. 312, caput, c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Quanto às condições pessoais favoráveis, os tribunais têm entendido que não são suficientes para a manutenção da liberdade provisória." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. No caso em análise, o paciente responde por suposta prática de furto qualificado, de sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a futura aplicação da lei penal, como decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Conforme se verifica, o acusado deixou de cumprir as obrigações a ele impostas, apesar de devidamente intimado, de forma que configurada também a hipótese prevista no § 1º, do artigo 312, do Código de Processo Penal: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Embora seja primário, as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Ressalto que a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Acrescento que é inapropriado prognóstico acerca do regime prisional a ser aplicado, em caso de eventual condenação, nos estritos limites do Habeas Corpus, haja vista que a concessão da ordem, com supedâneo neste fundamento, representaria antecipação do julgamento da causa e, por consequência, supressão de instância. Assim, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. É prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Ana Julia Possebom Bologna (OAB: 526104/SP) - Paulo Arthur Germano Rigamonte (OAB: 392124/SP) - 10º Andar

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 327263871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

FABIANA PORTELA ARAUJO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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TELLES SANTOS JERONIMO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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WALDEMAR DECCACHE

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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AMARILLIO DOS SANTOS

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WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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WALDEMAR DECCACHE

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YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDCLAY DOS REIS AMARAL

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LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a. - Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A. - Agravado: Itaiguara Transportes Ltda - Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda. - Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda. - Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais) - Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda. - Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda. - Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda. - Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A. - Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos - Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho - Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha - Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos - Agravado: Itaguarana S/A - Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda. - Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a. - Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a. - Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa - Agravado: Itapissuma S/A - Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda - Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool - Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana - Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a. - Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa - Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2618 (integrada em sede de embargos de declaração cf. fls. 2640/2641) dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUZANO S.A em face de NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPETINGA AGROINDUSTRIAL S.A., CIMENTOS DO BRASIL S.A. CIBRASA, TAPISSUMA S.A., ITAITUBA INDÚSTRIA DECIMENTOS PARÁ S.A., ITAGUARANA S.A., ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA CIMENTOS S.A., COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCA EXCELSIOR S.A., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A. CEPASA, ITAPAGÉ S.A. CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA., ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA., ITAQUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA., ITAPEASSU CIMENTOS DE SÃO PAULO, ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITAGUATINS AGROPECUÁRIA S.A., ITAIMBE AGROPECUÁRIA LTDA., ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A., ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MACAES, GERALDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, por meio da qual o MM. Juiz, analisando pedido de habilitação processual formulado por Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (2396/2617), em razão de nova cessão no polo ativo, assim decidiu: Vistos. 1. P. 2396/2398: Em razão do termo de cessão de crédito (p. 2598/2609), acolho o pedido para substituição do polo ativo ante a cessão ocorrida entre a exequente/cedente ARC Crédito I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e as cessionárias Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, substituindo-se no polo ativo a primeira pelas duas últimas. 2. Providencie-se, pois, a necessária retificação/anotação do cadastro de partes do feito, bem como do(s) novo(s) patrono(s) informado(s) nos instrumentos de mandato (p.2400/2407 ). 3. Reporto-me, no mais, à integralidade da decisão de p. 2391. Intime-se. (destaque nosso) Às fls. 2391, o Juízo assim dispusera: Vistos. 1. Fls. 2349/2350, 2372 e 2378/2379: Defiro a sucessão processual da autora suzano S/A mediante cessão de crédito, cuja cessionária já se encontra cadastrada nestes autos,devendo, no entanto, permanecer nos autos a cedente (Suzano S/A). 2. Não se verifica maiores impeditivos quanto à cessão de crédito celebrada.Contudo, deve ser obedecido o artigo 23 do Estatuto da OAB (lei 8.906/1994) e a Súmula Vinculante 47 do STF, de forma que, dado o caráter autônomo e alimentar das verbas honorárias eventualmente devidas e a ausência de previsão expressa a respeito do assunto em termo de cessão (fls. 2337/2348), permanece a obrigação à cargo da requerente original. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cessão do crédito objeto da execução - Cessionária que pretende o reconhecimento de que os honorários advocatícios foram abrangidos pela cessão de crédito, tendo em vista o caráter acessório destes - Descabimento - Honorários advocatícios que têm caráter remuneratório e são de titularidade do patrono que representou a parte nos autos -Autonomia da verba honorária que exclui o alegado caráter acessório desta - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214314-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) 3. No mais, reporto-me à decisão de fl. 2326. Intime-se. (destaque nosso) Opostos embargos de declaração pela primitiva exequente, ora agravante , sobreveio a decisão de fls. 2640/2641: Vistos. 1. P. 2633/2635 e 2637/2638: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. 2. A cedente faz remissão ao termo de cessão (p. 2337/2348), instrumento este que não menciona em nenhum momento a eventual cessão de honorários advocatícios,tampouco esclareceu ou apresentou documentos probatórios quanto à matéria, em quepese a insurgência por parte do Dr. Valdeci Laurentino da Silva, postulando em causa própria. Ressalta-se que a referida cessão fora noticiada nestes autos em novembro de 2024, transcorridos, portanto, mais de seis meses. 3. Portanto, verifica-se que a cedente procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Sendo assim, condeno-a por litigância de má-fé em multa no equivalente a 2% do valor da causa (art. 80, IV e V, CPC). Intime-se. (destaque nosso) Recorre SUZANO, argumentando, em síntese, que o simples fato de os honorários sucumbenciais serem verbas de natureza alimentar e poderem ser executados de forma autônoma por si só, não são suficientes para se sobrepor a cessão de crédito realizada. Afirma que conforme noticiado as fls. 2633/2364 dos autos de origem, houve a cessão de crédito, na qual além do termo de cessão juntado aos autos, houve a formalização de um Instrumento Particular de Cessão de Créditos, sem coobrigação, Direitos, Obrigações e Outras Avenças entre a Cedente SUZANO S.A., ora Agravante e a Cessionária ARC CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, a qual posteriormente, cedeu e transferiu aos fundos ARC DIP e ao EXCLUSIVO FUNDO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um fls. 2396/2617. No mencionado instrumento particular, consta expressamente que, a Cessionária assume integralmente o pagamento de toda e qualquer condenação e honorários advocatícios que tenham sido impostos em desfavor da Cedente e que o instrumento de cessão é claro ao proibir todas as partes que divulguem, compartilhem ou permitam o acesso as informações constantes do instrumento, sem que haja a previa autorização por escrito da outra parte. Sustenta a impossibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, pois não opôs resistência injustificada que caracterizasse má-fé. Pede a concessão de efeito suspensivo para fins de obstar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e multa aplicada indevidamente e, ao final, o provimento do agravo, para reconhecer que em que pese a responsabilidade legal da Agravante pelo pagamento, em virtude do Instrumento de Cessão de Crédito, a Cessionária ARC FUNDO DE INVESTIMENTO é responsável pelo pagamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive, conforme reconhecido expressamente pela própria na contranotificação que acompanha o presente recurso. Por fim, ante a ausência de ato doloso, de oposição injustificada ao andamento do processo e atuação de modo temerário, visto que apenas foram prestados esclarecimentos para compreensão do que envolveu o Instrumento de Cessão de Crédito firmado, requer-se o afastamento da multa milionária, injusta e desproporcional por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). 2. Presentes, em juízo perfunctório, os requisitos legais (CPC, art. 995, § único), defiro o efeito suspensivo para obstar e/ou suspender, em face da agravante, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa por embargos de declaração protelatórios até o julgamento do recurso. Comunique-se. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP) - Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ) - Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE) - Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA) - Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE) - Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP) - Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE) - Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE) - Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE) - Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE) - Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE) - Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN) - Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - 3º andar

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 327272092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

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YNDIRA MAGNO NORONHA

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SIDCLAY DOS REIS AMARAL

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AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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WALDEMAR DECCACHE

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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WALDEMAR DECCACHE

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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TELLES SANTOS JERONIMO

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WALDEMAR DECCACHE

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a. - Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A. - Agravado: Itaiguara Transportes Ltda - Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda. - Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda. - Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais) - Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda. - Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda. - Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda. - Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A. - Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos - Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho - Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha - Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos - Agravado: Itaguarana S/A - Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda. - Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a. - Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a. - Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa - Agravado: Itapissuma S/A - Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda - Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool - Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana - Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a. - Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa - Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2618 (integrada em sede de embargos de declaração cf. fls. 2640/2641) dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUZANO S.A em face de NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPETINGA AGROINDUSTRIAL S.A., CIMENTOS DO BRASIL S.A. CIBRASA, TAPISSUMA S.A., ITAITUBA INDÚSTRIA DECIMENTOS PARÁ S.A., ITAGUARANA S.A., ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA CIMENTOS S.A., COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCA EXCELSIOR S.A., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A. CEPASA, ITAPAGÉ S.A. CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA., ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA., ITAQUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA., ITAPEASSU CIMENTOS DE SÃO PAULO, ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITAGUATINS AGROPECUÁRIA S.A., ITAIMBE AGROPECUÁRIA LTDA., ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A., ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MACAES, GERALDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, por meio da qual o MM. Juiz, analisando pedido de habilitação processual formulado por Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (2396/2617), em razão de nova cessão no polo ativo, assim decidiu: Vistos. 1. P. 2396/2398: Em razão do termo de cessão de crédito (p. 2598/2609), acolho o pedido para substituição do polo ativo ante a cessão ocorrida entre a exequente/cedente ARC Crédito I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e as cessionárias Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, substituindo-se no polo ativo a primeira pelas duas últimas. 2. Providencie-se, pois, a necessária retificação/anotação do cadastro de partes do feito, bem como do(s) novo(s) patrono(s) informado(s) nos instrumentos de mandato (p.2400/2407 ). 3. Reporto-me, no mais, à integralidade da decisão de p. 2391. Intime-se. (destaque nosso) Às fls. 2391, o Juízo assim dispusera: Vistos. 1. Fls. 2349/2350, 2372 e 2378/2379: Defiro a sucessão processual da autora suzano S/A mediante cessão de crédito, cuja cessionária já se encontra cadastrada nestes autos,devendo, no entanto, permanecer nos autos a cedente (Suzano S/A). 2. Não se verifica maiores impeditivos quanto à cessão de crédito celebrada.Contudo, deve ser obedecido o artigo 23 do Estatuto da OAB (lei 8.906/1994) e a Súmula Vinculante 47 do STF, de forma que, dado o caráter autônomo e alimentar das verbas honorárias eventualmente devidas e a ausência de previsão expressa a respeito do assunto em termo de cessão (fls. 2337/2348), permanece a obrigação à cargo da requerente original. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cessão do crédito objeto da execução - Cessionária que pretende o reconhecimento de que os honorários advocatícios foram abrangidos pela cessão de crédito, tendo em vista o caráter acessório destes - Descabimento - Honorários advocatícios que têm caráter remuneratório e são de titularidade do patrono que representou a parte nos autos -Autonomia da verba honorária que exclui o alegado caráter acessório desta - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214314-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) 3. No mais, reporto-me à decisão de fl. 2326. Intime-se. (destaque nosso) Opostos embargos de declaração pela primitiva exequente, ora agravante , sobreveio a decisão de fls. 2640/2641: Vistos. 1. P. 2633/2635 e 2637/2638: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. 2. A cedente faz remissão ao termo de cessão (p. 2337/2348), instrumento este que não menciona em nenhum momento a eventual cessão de honorários advocatícios,tampouco esclareceu ou apresentou documentos probatórios quanto à matéria, em quepese a insurgência por parte do Dr. Valdeci Laurentino da Silva, postulando em causa própria. Ressalta-se que a referida cessão fora noticiada nestes autos em novembro de 2024, transcorridos, portanto, mais de seis meses. 3. Portanto, verifica-se que a cedente procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Sendo assim, condeno-a por litigância de má-fé em multa no equivalente a 2% do valor da causa (art. 80, IV e V, CPC). Intime-se. (destaque nosso) Recorre SUZANO, argumentando, em síntese, que o simples fato de os honorários sucumbenciais serem verbas de natureza alimentar e poderem ser executados de forma autônoma por si só, não são suficientes para se sobrepor a cessão de crédito realizada. Afirma que conforme noticiado as fls. 2633/2364 dos autos de origem, houve a cessão de crédito, na qual além do termo de cessão juntado aos autos, houve a formalização de um Instrumento Particular de Cessão de Créditos, sem coobrigação, Direitos, Obrigações e Outras Avenças entre a Cedente SUZANO S.A., ora Agravante e a Cessionária ARC CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, a qual posteriormente, cedeu e transferiu aos fundos ARC DIP e ao EXCLUSIVO FUNDO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um fls. 2396/2617. No mencionado instrumento particular, consta expressamente que, a Cessionária assume integralmente o pagamento de toda e qualquer condenação e honorários advocatícios que tenham sido impostos em desfavor da Cedente e que o instrumento de cessão é claro ao proibir todas as partes que divulguem, compartilhem ou permitam o acesso as informações constantes do instrumento, sem que haja a previa autorização por escrito da outra parte. Sustenta a impossibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, pois não opôs resistência injustificada que caracterizasse má-fé. Pede a concessão de efeito suspensivo para fins de obstar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e multa aplicada indevidamente e, ao final, o provimento do agravo, para reconhecer que em que pese a responsabilidade legal da Agravante pelo pagamento, em virtude do Instrumento de Cessão de Crédito, a Cessionária ARC FUNDO DE INVESTIMENTO é responsável pelo pagamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive, conforme reconhecido expressamente pela própria na contranotificação que acompanha o presente recurso. Por fim, ante a ausência de ato doloso, de oposição injustificada ao andamento do processo e atuação de modo temerário, visto que apenas foram prestados esclarecimentos para compreensão do que envolveu o Instrumento de Cessão de Crédito firmado, requer-se o afastamento da multa milionária, injusta e desproporcional por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). 2. Presentes, em juízo perfunctório, os requisitos legais (CPC, art. 995, § único), defiro o efeito suspensivo para obstar e/ou suspender, em face da agravante, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa por embargos de declaração protelatórios até o julgamento do recurso. Comunique-se. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP) - Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ) - Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE) - Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA) - Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE) - Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP) - Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE) - Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE) - Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE) - Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE) - Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE) - Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN) - Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - 3º andar

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 327265601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA PORTELA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SIDCLAY DOS REIS AMARAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208212-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a. - Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós - Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A. - Agravado: Itaiguara Transportes Ltda - Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda. - Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda. - Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais) - Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda. - Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda. - Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda. - Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A. - Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos - Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho - Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha - Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos - Agravado: Itaguarana S/A - Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda. - Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a. - Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a. - Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa - Agravado: Itapissuma S/A - Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A - Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda - Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a. - Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool - Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana - Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a. - Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa - Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2618 (integrada em sede de embargos de declaração cf. fls. 2640/2641) dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUZANO S.A em face de NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A., ITAPETINGA AGROINDUSTRIAL S.A., CIMENTOS DO BRASIL S.A. CIBRASA, TAPISSUMA S.A., ITAITUBA INDÚSTRIA DECIMENTOS PARÁ S.A., ITAGUARANA S.A., ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA CIMENTOS S.A., COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCA EXCELSIOR S.A., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A. CEPASA, ITAPAGÉ S.A. CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA., ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA., ITAQUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA., ITAPEASSU CIMENTOS DE SÃO PAULO, ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA., ITAGUATINS AGROPECUÁRIA S.A., ITAIMBE AGROPECUÁRIA LTDA., ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A., ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MACAES, GERALDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, por meio da qual o MM. Juiz, analisando pedido de habilitação processual formulado por Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (2396/2617), em razão de nova cessão no polo ativo, assim decidiu: Vistos. 1. P. 2396/2398: Em razão do termo de cessão de crédito (p. 2598/2609), acolho o pedido para substituição do polo ativo ante a cessão ocorrida entre a exequente/cedente ARC Crédito I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e as cessionárias Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Limitada e ARC DIP JS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, substituindo-se no polo ativo a primeira pelas duas últimas. 2. Providencie-se, pois, a necessária retificação/anotação do cadastro de partes do feito, bem como do(s) novo(s) patrono(s) informado(s) nos instrumentos de mandato (p.2400/2407 ). 3. Reporto-me, no mais, à integralidade da decisão de p. 2391. Intime-se. (destaque nosso) Às fls. 2391, o Juízo assim dispusera: Vistos. 1. Fls. 2349/2350, 2372 e 2378/2379: Defiro a sucessão processual da autora suzano S/A mediante cessão de crédito, cuja cessionária já se encontra cadastrada nestes autos,devendo, no entanto, permanecer nos autos a cedente (Suzano S/A). 2. Não se verifica maiores impeditivos quanto à cessão de crédito celebrada.Contudo, deve ser obedecido o artigo 23 do Estatuto da OAB (lei 8.906/1994) e a Súmula Vinculante 47 do STF, de forma que, dado o caráter autônomo e alimentar das verbas honorárias eventualmente devidas e a ausência de previsão expressa a respeito do assunto em termo de cessão (fls. 2337/2348), permanece a obrigação à cargo da requerente original. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cessão do crédito objeto da execução - Cessionária que pretende o reconhecimento de que os honorários advocatícios foram abrangidos pela cessão de crédito, tendo em vista o caráter acessório destes - Descabimento - Honorários advocatícios que têm caráter remuneratório e são de titularidade do patrono que representou a parte nos autos -Autonomia da verba honorária que exclui o alegado caráter acessório desta - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214314-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) 3. No mais, reporto-me à decisão de fl. 2326. Intime-se. (destaque nosso) Opostos embargos de declaração pela primitiva exequente, ora agravante , sobreveio a decisão de fls. 2640/2641: Vistos. 1. P. 2633/2635 e 2637/2638: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. 2. A cedente faz remissão ao termo de cessão (p. 2337/2348), instrumento este que não menciona em nenhum momento a eventual cessão de honorários advocatícios,tampouco esclareceu ou apresentou documentos probatórios quanto à matéria, em quepese a insurgência por parte do Dr. Valdeci Laurentino da Silva, postulando em causa própria. Ressalta-se que a referida cessão fora noticiada nestes autos em novembro de 2024, transcorridos, portanto, mais de seis meses. 3. Portanto, verifica-se que a cedente procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Sendo assim, condeno-a por litigância de má-fé em multa no equivalente a 2% do valor da causa (art. 80, IV e V, CPC). Intime-se. (destaque nosso) Recorre SUZANO, argumentando, em síntese, que o simples fato de os honorários sucumbenciais serem verbas de natureza alimentar e poderem ser executados de forma autônoma por si só, não são suficientes para se sobrepor a cessão de crédito realizada. Afirma que conforme noticiado as fls. 2633/2364 dos autos de origem, houve a cessão de crédito, na qual além do termo de cessão juntado aos autos, houve a formalização de um Instrumento Particular de Cessão de Créditos, sem coobrigação, Direitos, Obrigações e Outras Avenças entre a Cedente SUZANO S.A., ora Agravante e a Cessionária ARC CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, a qual posteriormente, cedeu e transferiu aos fundos ARC DIP e ao EXCLUSIVO FUNDO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um fls. 2396/2617. No mencionado instrumento particular, consta expressamente que, a Cessionária assume integralmente o pagamento de toda e qualquer condenação e honorários advocatícios que tenham sido impostos em desfavor da Cedente e que o instrumento de cessão é claro ao proibir todas as partes que divulguem, compartilhem ou permitam o acesso as informações constantes do instrumento, sem que haja a previa autorização por escrito da outra parte. Sustenta a impossibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, pois não opôs resistência injustificada que caracterizasse má-fé. Pede a concessão de efeito suspensivo para fins de obstar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e multa aplicada indevidamente e, ao final, o provimento do agravo, para reconhecer que em que pese a responsabilidade legal da Agravante pelo pagamento, em virtude do Instrumento de Cessão de Crédito, a Cessionária ARC FUNDO DE INVESTIMENTO é responsável pelo pagamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive, conforme reconhecido expressamente pela própria na contranotificação que acompanha o presente recurso. Por fim, ante a ausência de ato doloso, de oposição injustificada ao andamento do processo e atuação de modo temerário, visto que apenas foram prestados esclarecimentos para compreensão do que envolveu o Instrumento de Cessão de Crédito firmado, requer-se o afastamento da multa milionária, injusta e desproporcional por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). 2. Presentes, em juízo perfunctório, os requisitos legais (CPC, art. 995, § único), defiro o efeito suspensivo para obstar e/ou suspender, em face da agravante, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa por embargos de declaração protelatórios até o julgamento do recurso. Comunique-se. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP) - Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ) - Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE) - Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA) - Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE) - Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP) - Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE) - Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE) - Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE) - Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE) - Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE) - Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN) - Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - 3º andar

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Rubens Shigueru Kubota x Banco Bradesco S/A

ID: 329632737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215681-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubens Shigueru Kubota - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita Entendimento do C. STJ quanto à possibilidade de sanear vício de protocolo de embargos nos autos da execução principal Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 37ª Câmara Decisão modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável à regularização da distribuição dos embargos Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 280, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial que o agravado move em face do agravante, processo nº 1032252-46.2023.8.26.0224, determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita. Alega-se, nele, em síntese, que rejeitar os embargos por terem sido protocolados nos autos principais é formalismo excessivo e contrário à jurisprudência do C.STJ, que o considera erro sanável. Pede-se provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório. De proêmio, extrai-se que o pedido para concessão de justiça gratuita deduzido nos embargos à execução de fls. 259-270, origem, encontra-se pendente de decisão pelo juízo a quo, de modo que, na hipótese de indeferimento da benesse ou de extinção do processo sem apreciação da matéria, determina-se à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo a quo as NSCGJ. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos com procuração outorgada com poderes específicos para requerer o levantamento de valores, antes mesmo de ter sido realizada a citação formal da executada. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação." No caso em apreço, a juntada de procuração com poderes específicos e a prática de ato processual relevante configuram comparecimento espontâneo da parte executada, o que supre a ausência de citação formal. Diante disso, dou a parte executada por citada na data da juntada da referida petição com a respectiva procuração. Fls. 259/270: Em razão da absoluta inadequação da forma eleita para demonstrar sua irresignação, desentranhe-se a petição da executada, acostada às fls. 259/270 dos presentes autos, bem como os documentos que a acompanharam. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de junho de 2025. Preceitua o art. 914, §1º, CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No esteio do dispositivo retro, o C. STJ possui entendimento no sentido de ser necessário conceder prazo à parte para sanear vício de protocolo de embargos à execução nos mesmos autos da execução principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, §1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1807228/RO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 11.9.2019). Entendimento que conta com precedentes neste Egrégio Tribunal, inclusive nesta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do artigo 914, § 1º, do CPC - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição "in limine" que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2231175-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Peça protocolada no bojo da execução e não distribuída por dependência. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Indeferimento do processamento pelo Juízo 'a quo'. Insurgência. Irregularidade passível de ser sanada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068946-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO Inocorrência Protocolo tempestivo de embargos à execução nos autos do feito executivo Inobservância da norma inserta no artigo 914, § 1º, do CPC/15 Vício sanável Precedente do STJ - Primazia da decisão de mérito - Correção do vício, com a distribuição da peça, no dia seguinte ao esgotamento do prazo Irrelevância Protocolo que deve ser considerado na data da primeva apresentação a juízo, ainda que formalmente equivocada. SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006316-84.2021.8.26.0322; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO APRECIAÇÃO - TEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS I Decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução do ora agravante, porquanto opostos nos próprios autos da execução II Hipótese em que a petição do agravante, devidamente intitulada "embargos à execução", consiste em evidente petição inicial em defesa à execução - Inteligência do art. 914 do NCPC Evidente erro formal - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas Embargos, ainda que opostos nos autos da execução, deduzidos tempestivamente Não recebimento dos embargos afastado - Decisão reformada, determinando-se a devida autuação em apartado e recebimento como embargos à execução - Agravo provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334494-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à Execução tem natureza de ação e devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Artigo 914, §1º, do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O protocolo indevido dos embargos à execução no bojo da própria execução não deve ser impedimento para sua apreciação sendo tempestivo. Inteligência do artigo 277 do CPC. Vício sanável. Decisão reformada para que sejam recebidos os embargos e quando deverá haver a apreciação de Justiça Gratuita. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111752-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual os embargos à execução juntados no processo de origem foram inadmitidos por conta da inobservância do art. 914, § 1º do CPC embargos juntados à execução e não distribuídos eletronicamente para autuação em apartado erro escusável, passível de ser sanado e que não autoriza a pronta rejeição princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo precedentes decisão reformada para o fim de se determinar que os embargos à execução sejam desentranhados e distribuídos para autuação em apartado agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067043-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Nessa quadra, a decisão agravada segue modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável ao agravante para regularização da distribuição dos embargos à execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Barilog Servicos De Entregas Expressas L x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 332716050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1013091-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARILOG SERVICOS DE ENTREGAS EXPRESSAS L

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1013091-63.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Barilog Servicos de Entregas Expressas L - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. BARILOG SERVIÇOS DE ENTREGAS EXPRESS… Processo 1013091-63.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Barilog Servicos de Entregas Expressas L - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. BARILOG SERVIÇOS DE ENTREGAS EXPRESSAS LTDA ajuizou ação de exigir contas contra BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, por meio da qual pede que o réu preste contas relativas à apreensão e subsequente venda dos veículos dados em garantia fiduciária aos contratos de financiamento firmados. Contestação às fls. 39/47, em que o réu alega, em preliminar, ausência de interesse processual; no mérito, que não tem o dever de prestar contas porque da venda dos veículos apreendidos não resultou saldo à autora. Réplica às fls. 852/866. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o que se decidiu no REsp nº 2.000.936: a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Embora a autora tenha alegado, sem provar, que houve recusa da ré em prestar as informações referentes às vendas dos veículos dados em garantia aos contratos de financiamento, há divergência quanto à existência e montante do saldo credor ou devedor, o que demonstra a existência do interesse processual. Na primeira fase da ação de exigir contas, examina-se apenas se o autor tem direito de exigi-las e se o réu tem o dever de prestá-las. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. A norma é clara no sentido de que o proprietário fiduciário, ao vender a coisa a terceiros, deve prestar contas ao ao devedor fiduciante, que é o maior interessado em conhecer o valor obtido com a venda para saber se possui crédito ou débito em relação ao credor. Em momento algum a norma dá a entender, como aduz o réu, que a prestação de contas só é devida quando houver saldo em favor do devedor, e a expressão se houver refere-se explicitamente à entrega do saldo ao devedor e não à obrigação de prestar contas. Evidente, assim, o direito da autora de exigir contas do réu. Como nesta primeira fase apenas se verifica a existência do dever de prestar contas, é incabível aferir e discutir se os documentos apresentados são suficientes ou não como prestação completa e adequada, matéria reservada à segunda fase. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS SOBRE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DO BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu o dever da instituição financeira agravante de prestar contas ao agravado sobre a venda extrajudicial do veículo, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e apreendido em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de documentos pela instituição financeira nos autos originários é suficiente para afastar o reconhecimento judicial do dever de prestar contas decorrente da venda extrajudicial de bem apreendido em contrato garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do REsp nº 1.293.558/PR, firmou entendimento de que o devedor não possui interesse de agir em ação de prestação de contas fundada exclusivamente em contrato de financiamento, por se tratar de contrato fixo, com cláusulas claras e valores definidos. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso, pois não se trata de questionamento sobre cláusulas do contrato, mas da destinação dos valores obtidos com a alienação do bem apreendido, hipótese distinta daquela julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. A venda do bem pelo credor fiduciário impõe o dever de prestar contas ao devedor fiduciante, conforme expressamente previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a entrega de eventual saldo remanescente à devida prestação de contas. A primeira fase da ação de exigir contas visa exclusivamente verificar a existência ou não do dever de prestar contas, sendo incabível discutir, nesse momento, se os documentos apresentados são suficientes ou não como prestação completa e adequada. Presentes os requisitos legais, e ausente prova inequívoca da prestação regular das contas, mantém-se a decisão que reconheceu o dever da agravante de prestar contas ao agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever de prestar contas ao devedor fiduciante acerca da destinação dos valores obtidos com a venda extrajudicial de bem apreendido em contrato garantido por alienação fiduciária. A apresentação de documentos unilaterais não afasta, por si só, a necessidade de prestação formal de contas na forma exigida em ação própria. A primeira fase da ação de exigir contas visa apenas verificar a existência do dever de prestar contas, sendo incabível aferir, nesse momento, a suficiência ou exatidão dos documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 5º, e 85, § 11; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.293.558/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.12.2012 (repetitivo). (TJSP; Agravo de Instrumento 2173877-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) O réu indicou os valores obtidos com a venda dos veículos apreendidos na ação de busca e apreensão, mas deixou de apresentar todos valores e despesas relacionados às vendas dos veículos e cálculos que demonstrem, com transparência, a existência de crédito ou débito em relação à autora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Também deixou de esclarecer e explicar por que não incluiu nos valores que apresentou o valor em favor da autora que mencionou na petição dirigida ao MM. Juízo da 40ª Vara Cível (fls. 15/16), na qual afirmou expressamente que o produto da venda dos veículos de placas BMV8353, DVI2A21, GIY4D79, EML7372, EPA2713 e CUN3I69 foi suficiente para a quitação dos contratos e que restituiria à autora o saldo de R$ 174.654,97. Deverá, assim, prestar as contas de forma adequada, na forma exigida pelo art. 551 do CPC, valendo relembrar, conforme acima citado, que a primeira fase da ação de exigir contas visa apenas verificar a existência do dever de prestar contas, sendo incabível aferir, nesse momento, a suficiência ou exatidão dos documentos apresentados. A questão referente aos rastreadores extrapola o âmbito da presente demanda de exigir contas, por não versar sobre administração de bens ou negócios alheios, mas de hipótese de alegação de ato ilícito consistente na não restituição de bens que estavam nos caminhões apreendidos e vendidos. Trata-se de matéria que deve ser objeto de ação própria, caso assim convenha à autora. Sem embargo, registre-se que o réu apresentou às fls. 511/514 os comprovantes de devolução dos rastreadores à autora. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de prestação de contas para condenar o réu a prestar contas à autora no prazo de 15 dias, indicando, de forma adequada (CPC 551), todos valores e despesas relacionados às vendas dos veículos apreendidos objeto dos contratos de alienação fiduciária (fl. 42) e cálculos que demonstrem, com transparência, a existência de crédito ou débito em relação à autora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, por força da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00. Anoto que, segundo entendimento do E. STJ: "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).. No mesmo sentido: A decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas na vigência do CPC/15, conquanto interlocutória, é parcial de mérito, razão pela qual é cabível a condenação em honorários advocatícios (REsp 1931806 / RJ, j. 12.12.23, DJe 15.12.23). E que, como não há conteúdo econômico imediato na primeira fase da ação de exigir contas, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Decisão que a julga procedente (primeira fase), condenando a ré ao pagamento de honorários arbitrados por equidade. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ausência de conteúdo econômico imediato na primeira fase da ação de exigir contas. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179597-21.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Por fim, no caso em exame, a fixação dos honorários por equidade também se justifica em razão do baixo valor dado à causa. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO (OAB 27005/O/MT)

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