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Jair Ribeiro Dos Reis e outros x Floro Pereira De Oliveira

ID: 332156727

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000302-23.1998.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DOS REIS MIGUELITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000302-23.1998.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000302-23.1998.8.05.0054 REQUERENTE: MIGUELITA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FLORO PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Jair Ribeiro Dos Reis e outros x Floro Pereira De Oliveira

ID: 332156730

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000302-23.1998.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DOS REIS MIGUELITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000302-23.1998.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000302-23.1998.8.05.0054 REQUERENTE: MIGUELITA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FLORO PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Diana Bonne Caetano Moura e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337276382

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BONNE CAETANO MOURA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000302-02.2025.5.18.0010 AUTOR: DIANA BONNE CAETANO MOURA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000302-02.2025.5.18.0010 AUTOR: DIANA BONNE CAETANO MOURA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a76a209 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO Nº 1/2023 deste E. TRT 18ª Região, “As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região serão realizadas, via de regra, de forma presencial, na sede do juízo correspondente, salvo as condições e exceções estabelecidas neste Provimento”. Ademais, o Parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o magistrado “poderá, mediante decisão fundamentada, converter uma audiência telepresencial em presencial”. Extrai-se, ainda, da Resolução 354/20 do CNJ, que a audiência telepresencial é excepcional, sendo sua realização analisada conforme critérios de viabilidade e conveniência. Pois bem. É certo que todos os atos processuais no Juízo 100% Digital serão, em regra, praticados por meio eletrônico e remoto. Entretanto, conforme decidido, em 11.04.2023, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. Restou assentado na referida decisão que a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Por consequência, nada obsta que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital sendo necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. A precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, a prova oral pretendida tem amplo objeto, cujo número de testemunhas poderá inviabilizar a realização de forma remota, pois é frequente as partes e testemunhas terem acesso precário à internet, além da dificuldade/impossibilidade de controle da incomunicabilidade das testemunhas quando ouvidas fora de uma unidade judicial. Diante do exposto, com arrimo no art. 765 da CLT, a audiência de instrução será realizada no formato PRESENCIAL, sem prejuízo à tramitação do processo no “Juízo 100% digital”. Designo audiência de instrução EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 14/08/2025 às 10:15, a ser realizada no Fórum Trabalhista (sala de audiências 1 da 10ª VT de Goiânia, 5º andar), obrigatório o comparecimento das partes para depoimentos pessoais, cientes de que as ausências gerarão os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Registro que embora continue constando no sistema “Instrução por videoconferência”, ela será PRESENCIAL, conforme acima exposto. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias as intimarem para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do artigo retro-mencionado. Advirto que caso se constate que a manifestação de interesse na produção de provas tenha o fim de procrastinar o feito, as partes poderão incorrer na condenação por litigância de má-fé, conforme dispõem os artigos 793-B e 793-C da CLT. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. HSM GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Diana Bonne Caetano Moura e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337276637

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BONNE CAETANO MOURA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANO RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000302-02.2025.5.18.0010 AUTOR: DIANA BONNE CAETANO MOURA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000302-02.2025.5.18.0010 AUTOR: DIANA BONNE CAETANO MOURA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a76a209 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO Nº 1/2023 deste E. TRT 18ª Região, “As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região serão realizadas, via de regra, de forma presencial, na sede do juízo correspondente, salvo as condições e exceções estabelecidas neste Provimento”. Ademais, o Parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o magistrado “poderá, mediante decisão fundamentada, converter uma audiência telepresencial em presencial”. Extrai-se, ainda, da Resolução 354/20 do CNJ, que a audiência telepresencial é excepcional, sendo sua realização analisada conforme critérios de viabilidade e conveniência. Pois bem. É certo que todos os atos processuais no Juízo 100% Digital serão, em regra, praticados por meio eletrônico e remoto. Entretanto, conforme decidido, em 11.04.2023, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. Restou assentado na referida decisão que a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Por consequência, nada obsta que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital sendo necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. A precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, a prova oral pretendida tem amplo objeto, cujo número de testemunhas poderá inviabilizar a realização de forma remota, pois é frequente as partes e testemunhas terem acesso precário à internet, além da dificuldade/impossibilidade de controle da incomunicabilidade das testemunhas quando ouvidas fora de uma unidade judicial. Diante do exposto, com arrimo no art. 765 da CLT, a audiência de instrução será realizada no formato PRESENCIAL, sem prejuízo à tramitação do processo no “Juízo 100% digital”. Designo audiência de instrução EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 14/08/2025 às 10:15, a ser realizada no Fórum Trabalhista (sala de audiências 1 da 10ª VT de Goiânia, 5º andar), obrigatório o comparecimento das partes para depoimentos pessoais, cientes de que as ausências gerarão os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Registro que embora continue constando no sistema “Instrução por videoconferência”, ela será PRESENCIAL, conforme acima exposto. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias as intimarem para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do artigo retro-mencionado. Advirto que caso se constate que a manifestação de interesse na produção de provas tenha o fim de procrastinar o feito, as partes poderão incorrer na condenação por litigância de má-fé, conforme dispõem os artigos 793-B e 793-C da CLT. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. HSM GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANA BONNE CAETANO MOURA

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Processo nº 0000302-85.2025.8.17.2400

ID: 343705436

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000302-85.2025.8.17.2400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAYANE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000302-85.2025.8.17.2400 AUTOR(A): V. D. S. G. RÉU: D. N. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208912102, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por V. D. S. G. NASCIMENTO em face de D. N. D. S., alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o(a) requerido(a) e que, em razão da insuportabilidade da vida comum, pretende a cessação do vínculo matrimonial. Informa que não tiveram filhos e não existem bens a partilhar. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal. A partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio tornou-se um direito potestativo, que independe de qualquer requisito temporal ou causal para sua decretação, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para dissolver o vínculo matrimonial. Nesse sentido, configura-se como direito potestativo puro, ou seja, direito que pode ser exercido por seu titular independentemente da vontade ou da concordância da parte contrária, que se encontra em estado de sujeição, não podendo obstar os efeitos jurídicos decorrentes desse exercício. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração constitucional, firmou entendimento de que a EC nº 66/2010 eliminou qualquer requisito para a decretação do divórcio, seja lapso temporal de separação de fato ou judicial, seja demonstração de culpa. Embora a regra geral do processo civil determine a necessidade de citação do réu para a válida constituição da relação processual, conforme art. 238 do CPC, há de se reconhecer a peculiaridade do instituto do divórcio após a EC nº 66/2010, que o transformou em ato unilateral, dependente apenas da vontade de um dos cônjuges. Assim, considerando a natureza de direito potestativo puro do divórcio, a citação do réu, embora seja medida desejável para garantir o contraditório e a ampla defesa, não se mostra como pressuposto absoluto para o julgamento do mérito quando se trata exclusivamente da dissolução do vínculo matrimonial, uma vez que ao requerido não é dado obstar a pretensão do autor. Ressalte-se que o entendimento ora adotado se refere exclusivamente à dissolução do vínculo matrimonial. Questões acessórias como guarda, alimentos, regime de visitas e partilha de bens exigem a formação do contraditório, não podendo ser decididas sem a prévia citação do réu, dependendo, se for o caso, de futuro ajuizamento de ação. Considerando que o pedido principal se limita à decretação do divórcio, manifestação unilateral e potestativa da vontade do(a) requerente, entendo possível o julgamento do mérito no que tange exclusivamente à dissolução do vínculo matrimonial, independentemente da citação do(a) requerido(a). Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, resolvo o mérito, na forma do art.487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO de V. D. S. G. NASCIMENTO e D. N. D. S.. A cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: V. D. S. G.. Custas inexigíveis, diante da gratuidade ora confirmada (art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de angularização da relação processual. Abra-se vistas a autora para que tome ciência da presente sentença e aproveite a oportunidade para informar endereço atualizado do requerido. Caso não o possua, requeira o que lhe for de entendimento. Sendo informado endereço atualizado, cite-se e intime-se o (a) requerido (a), por meio de mandado/carta precatória, dando-lhe ciência da presente sentença. Se não houver êxito na citação pessoal, cite-se e intime-se por edital. Transitada em julgado, encaminhe-se ao competente Cartório de Registro Civil cópia desta sentença, válida para fins de averbação. Após, arquivem-se os autos. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 4 de agosto de 2025. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000302-59.2025.8.17.2150

ID: 343048618

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-59.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUAS BELAS

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 37753936 Processo nº 0000302-59.2025.8.17.2150 EXEQUENTE: ADJAILMA CARVALHO DE OLIVEIRA, CICERA VERONICA ALVES DA SILVA, DANIELLY VANDERLEY MENEZES D ALMEIDA, DAYSE ALESSANDRA MACHADO MEDEIROS, EDILANIA ALVES DO NASCIMENTO DELGADO, ELEAN MARCIA TENORIO FERRO, ALEXANDRA ERNESTINA DOS SANTOS, IALE LEITE BARBOZA LINS, ITANEIDE EVARISTO DE ARAUJO, JAILMA ANDREIA SANTOS, KEANDRE ZANNIEL DA SILVA, MARIA IZABEL LEITE BARBOZA FERRO, MARIA VILCA ANDRADE DE MELO, ROSELIS DOS SANTOS SOUZA, VALDECIRA FERREIRA DE ARAUJO LIMA, TELMO JOSE LEITE DA SILVA, MARTA LUCIA ANDRADE DE MELO, JOSE ADAUTO FLORENTINO DA GAMA, AUDIRON TENORIO FERRO, FABIO JOSE DE OLIVEIRA, CLOVIS ALVES BARBOZA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AGUAS BELAS DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0001075-81.2011.8.17.0150, em que a parte exequente busca a execução de obrigação de fazer consistente no restabelecimento de gratificações supostamente suprimidas. Ocorre que, em análise preliminar dos autos, emergiram questões de ordem pública que demandam esclarecimentos das partes, em observância aos princípios da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), da cooperação processual (art. 6º do CPC), da instrumentalidade das formas e da necessária adaptação do procedimento ao caso concreto. I - DA APARENTE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL Compulsando o dispositivo da sentença exequenda, verifica-se que o juízo expressamente consignou: "Julgo IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento das remunerações extintas pelo dispositivo nº 117 da Lei Complementar 08/2009, não obstante deve a demandada restabelecer tais remunerações àqueles que já tenham alcançado o direito adquirido ao recebimento". Posteriormente, a parte autora opôs embargos de declaração postulando que fosse sanada alegada omissão consistente em condenar o município ao restabelecimento das vantagens incorporadas aos professores que já recebiam as gratificações, com pagamento das diferenças salariais desde a supressão até o restabelecimento. O juízo rejeitou os embargos declaratórios ao fundamento de que "a pretensão do embargante restringe-se à modificação da decisão, por ter entendimento diverso, o que é defeso pela via dos embargos declaratórios". Tal decisão aparentemente revela que o magistrado sentenciante não considerou a pretensão ora executada como integrante do comando sentencial, tratando-a como inovação incompatível com a via eleita. Ademais, teoricamente, a análise do direito adquirido demanda exame casuístico, servidor por servidor, considerando o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal atinente à estabilidade financeira, não se confundindo com o mero recebimento temporal da gratificação. II - DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO Considerando o atual estágio processual e a existência de eventuais demandas anteriores sobre a mesma matéria, faz-se necessário verificar se já existem decisões definitivas acerca do direito adquirido dos servidores, as quais podem estar acobertadas pela coisa julgada material ou preclusão. III - DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA A multiplicidade de demandas similares e a existência de decisões proferidas para outros servidores em situação análoga impõem a observância rigorosa dos princípios da isonomia e segurança jurídica, sob pena de prolação de decisões contraditórias para situações idênticas já decididas. IV - DA EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As circunstâncias fáticas expostas também demandam análise quanto à eventual configuração de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tratar-se de matérias de ordem pública que interferem diretamente na regular tramitação do feito, DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo comum de 30 (trinta) dias, sobre as seguintes questões: 1) A aparente inexequibilidade do título judicial, tendo em vista que o cumprimento de sentença busca executar comando não constante do dispositivo da sentença exequenda, conforme fundamentação supra; 2) A eventual existência de coisa julgada/preclusão quanto ao embate sobre o direito adquirido dos servidores beneficiários, considerando o atual estágio da presente demanda e de eventuais demandas anteriores sobre o tema; 3) A aplicação dos princípios da isonomia e segurança jurídica ao caso concreto, considerando a multiplicidade de demandas similares e a existência de decisões para outros servidores em situação análoga; 4) A eventual configuração de litigância de má-fé. As manifestações poderão ser instruídas com a documentação que as partes entenderem necessária, referente a outros processos, legislação municipal pertinente e demais elementos que considerem relevantes para o deslinde das questões suscitadas. Apresentadas as manifestações de ambas as partes, venham os autos conclusos para análise de eventual extinção do feito pela inexequibilidade do título ou prosseguimento da demanda com as providências cabíveis, conforme o estágio processual atual. Intimem-se. A presente decisão conta com força de ALVARÁ/MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. ÁGUAS BELAS, 4 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000888-27.2021.8.17.2380

ID: 297745566

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000888-27.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MORAES DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSECA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000888-27.2021.8.17.2380 AUTOR(A): JANETE MORAES DA SILVA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO SENTENÇA JANETE MORAES DA SILVA GONCALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Complementação Salarial e de Implementação de Quinquênios contra o MUNICÍPIO DE CABROBÓ, também qualificado, alegando, em suma, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora desde 1992, e que a municipalidade não vem pagando corretamente sua remuneração, seja por descumprir o piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.941/2020, seja por não implementar a totalidade dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a que teria direito. Ao final, requereu basicamente a adequação de seus vencimentos ao piso salarial e a implementação integral dos quinquênios, com o pagamento dos valores retroativos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 83225784) deferindo o benefício da Justiça Gratuita, determinando a citação do réu e deixando de designar audiência de conciliação em razão da natureza da causa e das partes envolvidas. Regularmente citado (ID 84608295), o Município requerido apresentou defesa, em forma de contestação (ID 89608524), alegando, em síntese, que a autora não faria jus ao quinquênio por ser regida por estatuto próprio (PCC do Magistério), que prevalece sobre o Regime Jurídico Único geral dos servidores, sob pena de bis in idem. Quanto ao piso salarial, sustentou que a lei municipal que o instituiu teve sua eficácia suspensa pela Lei Complementar federal nº 173/2020, que vedou reajustes durante a pandemia de COVID-19. Arguiu, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID 104737297), rebatendo as teses defensivas e insistindo na procedência dos pedidos. Instadas a especificarem provas (ID 104842791), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 105648675 e 106825617). Em despacho de ID 135178195, determinou-se que a autora juntasse documento comprobatório de sua Classe e Nível funcional, o que foi cumprido por meio das petições e documentos de ID 138743475 e 138743476. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 147584465), informando a existência de litispendência parcial, uma vez que o pedido referente aos quinquênios já era objeto de outra ação judicial (processo nº 0000302-92.2018.8.17.2380), e requereu a extinção do feito nesse particular, com o prosseguimento da demanda apenas quanto à complementação do piso salarial. Intimado para se manifestar sobre a referida petição e documentos (ID 153556554), o Município réu permaneceu inerte, conforme certificado no ID 172486447. Os autos foram remetidos a esta Central de Agilização Processual para julgamento. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Da Litispendência Parcial A parte autora, por meio da petição de ID 147584465, reconheceu a existência de litispendência quanto ao pedido de implementação de quinquênios, informando que já tramita outra ação judicial (processo nº 0000302-92.2018.8.17.2380) entre as mesmas partes com o mesmo objeto. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ou mais ações. No caso, restou comprovado que a questão relativa aos quinquênios já é objeto de discussão no processo mencionado. O Município réu, mesmo intimado para se manifestar sobre a questão (ID 153556554), permaneceu inerte, conforme certificado no ID 172486447, não contestando a alegação de litispendência. Assim, reconheço a litispendência parcial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de implementação de quinquênios, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município impugnou o deferimento da justiça gratuita à autora. Contudo, não apresentou provas suficientes para demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A presunção legal de necessidade, decorrente da declaração de hipossuficiência, não foi devidamente afastada pelo impugnante. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Do Mérito - Complementação Salarial Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. A controvérsia remanescente se refere à adequação da remuneração da autora ao piso salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 1.941/2020. Da Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.941/2020 O Município sustenta que a Lei Municipal nº 1.941/2020 teve sua eficácia suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, que vedou aumentos de despesas com pessoal durante a pandemia de COVID-19. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A Lei Complementar nº 173/2020 vedou aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021, mas não impediu o cumprimento de leis já aprovadas que implementassem pisos salariais constitucionalmente assegurados. O piso nacional do magistério é garantia constitucional (art. 206, VIII, da CF), não podendo ser suspenso por norma infraconstitucional, ainda que de natureza emergencial. A Lei Municipal nº 1.941/2020 apenas regulamentou localmente o cumprimento dessa obrigação constitucional, não criando despesa nova, mas adequando vencimentos ao mínimo legalmente exigido. Da Comprovação do Direito da Autora A análise das provas produzidas comprova o direito pleiteado pela autora: 1. Lei Municipal nº 1.941/2020 (ID 83041551 e 89610193): Estabelece as tabelas de vencimento para os profissionais do magistério. O Anexo I-D (ID 89610193, pág. 6), com vigência a partir de 01 de outubro de 2020, fixa o vencimento para Professor com regime de 200h/a, Pós-Graduação Classe C, Nível VI, no valor de R$ 4.599,41. 2. Documento "NÍVEL E CLASSE - JANETE" (ID 138743476): Comprova o enquadramento da autora como "PÓS-GRADUAÇÃO CLASSE C" e "NÍVEL VI", não contestado especificamente pelo réu. 3. Ficha Financeira do ano de 2021 (ID 138743476, pág. 2): Demonstra que a autora recebia apenas R$ 4.181,29 na rubrica "001 SALARIO-". A comparação entre o valor devido (R$ 4.599,41) e o efetivamente pago (R$ 4.181,29) evidencia defasagem de R$ 418,12, comprovando o descumprimento do piso salarial estabelecido em lei. Do Direito à Complementação Retroativa A autora faz jus à complementação salarial desde janeiro de 2020, data da vigência da Lei Municipal nº 1.941/2020, observada a prescrição quinquenal para as parcelas de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Considerando que a ação foi ajuizada em 2021, o direito retroativo alcança todo o período desde janeiro de 2020. Da Natureza Alimentar da Verba Tratando-se de vencimentos de servidor público, a verba possui natureza alimentar, justificando a tutela de urgência para assegurar o pagamento imediato da diferença salarial. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (comprovada pelos documentos analisados) e o perigo de dano (natureza alimentar dos vencimentos). Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de implementação de quinquênios, por litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC; b) PROCEDENTE o pedido de complementação salarial, para: b.1) CONDENAR o Município de Cabrobó a adequar a remuneração da autora ao piso salarial estabelecido na Lei Municipal nº 1.941/2020, enquadrando-a na Classe "C", Nível "VI", regime de 200h/a, com vencimento de R$ 4.599,41; b.2) CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas desde janeiro de 2020 até a efetiva adequação, observada a prescrição quinquenal. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o montante devido será acrescido (i) de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a data de cada vencimento não pago corretamente; e (ii) de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os termos inicial e final já definidos acima para a indenização por dano material, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipatória e DETERMINO à parte demandada que adeque a remuneração da autora ao piso salarial estabelecido na Lei Municipal nº 1.941/2020 no prazo de 30 dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 10.000,00. O eventual pedido de cumprimento provisório desta decisão deverá ser formulado em autos apartados, com distribuição do feito com a classe processual "cumprimento provisório de decisão" (código nº 10980). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Surubim / PE, 11 de Junho de 2025 Augusto Cézar de Sousa Arruda JUIZ DE DIREITO

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Andreia Dos Santos Silva x Lar Portal Da Luz Ltda

ID: 260836970

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-07.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LAR PORTAL DA LUZ LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE MELO FILHO

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000302-07.2025.5.06.0181 : ANDREIA DOS SANTOS SILVA : LAR PORTAL DA LUZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000302-07.2025.5.06.0181 : ANDREIA DOS SANTOS SILVA : LAR PORTAL DA LUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba80f1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA e o(a) REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA e o(a) REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 49,38, à vista da natureza das verbas que compõem a presente transação, a cargo do réu. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pela ré no valor de R$ 28,76. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. A quitação passada pelo(a) trabalhador(a) em razão desta avença homologada em juízo, inclusive quanto aos depósitos não efetuados do FGTS, diferenças fundiárias e multa rescisória de 40%, nos casos que tais, não obsta à liberação dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego, mediante apresentação das respectivas guias ou alvará, desde que preenchidos os demais requisitos legais. O que deverá ser aferido pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento dos respectivos requerimentos. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000302-07.2025.5.06.0181 REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ DE MELO FILHO, OAB: 32367 REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA ADVOGADO(S): ANA CRISTINA SANTANA DE MELO, OAB: 16973 -----------------------------------------------------------------------/GMML EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOS SANTOS SILVA

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Andreia Dos Santos Silva x Lar Portal Da Luz Ltda

ID: 260836976

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-07.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LAR PORTAL DA LUZ LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000302-07.2025.5.06.0181 : ANDREIA DOS SANTOS SILVA : LAR PORTAL DA LUZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000302-07.2025.5.06.0181 : ANDREIA DOS SANTOS SILVA : LAR PORTAL DA LUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba80f1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA e o(a) REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA e o(a) REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 49,38, à vista da natureza das verbas que compõem a presente transação, a cargo do réu. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pela ré no valor de R$ 28,76. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. A quitação passada pelo(a) trabalhador(a) em razão desta avença homologada em juízo, inclusive quanto aos depósitos não efetuados do FGTS, diferenças fundiárias e multa rescisória de 40%, nos casos que tais, não obsta à liberação dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego, mediante apresentação das respectivas guias ou alvará, desde que preenchidos os demais requisitos legais. O que deverá ser aferido pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento dos respectivos requerimentos. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000302-07.2025.5.06.0181 REQUERENTES: ANDREIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ DE MELO FILHO, OAB: 32367 REQUERENTES: LAR PORTAL DA LUZ LTDA ADVOGADO(S): ANA CRISTINA SANTANA DE MELO, OAB: 16973 -----------------------------------------------------------------------/GMML EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAR PORTAL DA LUZ LTDA

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Amauricio Nonato De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326577598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-08.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURICIO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Edifício do Fórum - CENTREO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Edifício do Fórum - CENTREO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-08.2025.8.16.0042 Processo: 0000302-08.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$28.583,39 Autor(s): AMAURICIO NONATO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de Ação da Vara de Acidentes do Trabalho proposta por AMAURICIO NONATO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia concessão de auxílio-acidente. Alega a parte autora, em síntese, que em 28 de março de 2023 sofreu acidente de trabalho, sendo-lhe concedido o auxílio-doença em 13 de abril de 2023 e cessado em 15 de maio de 2023. Em 16 de dezembro de 2024, requereu o benefício para concessão de auxílio-acidente, sendo que seu pedido não foi analisado dentro do prazo legal. Recebida a ação, foi deferida a Justiça Gratuita (ref. 8.1). Citada, a requerida apresentou contestação (ref. 11.1), alegando preliminarmente: i. a necessidade de perícia médica antes da citação e ii. necessidade de comprovação de indeferimento do pedido ou ausência de pedido de prorrogação. Foi oferecida impugnação à contestação na ref. 14.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerida dispensou a produção de provas (ref. 22.1), por sua vez, o requerente pugnou pela realização de pericial (ref. 23.1). É o breve relatório. Decido. 2. Preliminares 2.1. Citação antes da realização da perícia médica A citação da autarquia antes da realização da perícia médica não acarreta prejuízo processual, uma vez que será oportunizada a apresentação de impugnação ao laudo pericial, bem como a manifestação em alegações finais. Dessa forma, inexiste cerceamento de defesa. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade somente será declarada quando comprovado o efetivo prejuízo à parte. Dessa maneira, afasto eventual nulidade decorrente da citação da autarquia em momento anterior ao previsto no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 2.2. Comprovação de concessão de auxílio-doença anterior e desnecessidade de prévio requerimento A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo concessão anterior de auxílio-doença, é desnecessário o requerimento administrativo para revisão, prorrogação ou conversão em auxílio-acidente. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob o regime da repercussão geral, reconhece-se o interesse de agir nas ações previdenciárias mesmo sem prévio requerimento administrativo, desde que haja relação jurídica prévia entre o beneficiário e o INSS, e o direito postulado decorra de benefício anteriormente concedido. O STF consolidou a tese de que, em hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, a Administração já detém ciência dos fatos, sendo dispensável novo requerimento administrativo. (...) Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o interesse de agir em ações previdenciárias pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo, quando há relação jurídica prévia entre o beneficiário e o INSS e o direito decorre de benefício anteriormente concedido.5. O STF consolidou o entendimento de que, em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, a Administração já possui ciência dos fatos, tornando desnecessário novo requerimento administrativo.6. No caso concreto, o autor recebeu benefício de auxílio-doença decorrente do mesmo fato que fundamenta o pedido de auxílio-acidente, configurando relação jurídica prévia e conhecimento dos fatos pelo INSS.7. A jurisprudência do STF e do TJPR confirma que, em situações como essa, o interesse de agir é configurado, afastando-se a exigência de prévio requerimento administrativo.8. Necessária a cassação da sentença para regular instrução probatória e produção de prova pericial, essencial à solução da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir do autor, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para análise meritória.Tese de julgamento: “É desnecessário o requerimento administrativo prévio para a concessão de auxílio-acidente quando a autarquia previdenciária já possui conhecimento dos fatos que ensejam o direito ao benefício, especialmente em casos de continuidade de benefício anteriormente concedido” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001119-79.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.05.2025) *** PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. TEMA 862 STJ. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. [...] (TRF4, AC 5006639-72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020) No caso concreto, o autor percebeu benefício de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador do pedido de auxílio-acidente, o que configura a relação jurídica antecedente e o prévio conhecimento da autarquia. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no tema 862, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio que deu origem, observando-se a prescrição quinquenal. VI. Concluiu-se que, "como regra, conforme o critério legal do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", firmando-se, por conseguinte, tese no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (EDcl no REsp 1729555) Ademais, consta nos autos requerimento administrativo de concessão, no entanto, transcorreu o prazo legal sem a análise (ref. 1.9). Dessa forma, afasto a exigência de novo requerimento administrativo, pois restou comprovada a prévia concessão de auxílio-doença e a formulação de pedido de concessão de auxílio-acidente. 3. Superadas as preliminares, dou o feito por SANEADO e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequela que implique redução na capacidade laborativa. 5. DEFIRO a produção de prova pericial, fixando desde já os seguintes quesitos: a - O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência, síndrome ou sequela? Qual? b - Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas. c - A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? d - Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional). e - A incapacidade apresentada (seja para o exercício de sua atividade ou multifuncional) é temporária (caráter reversível), podendo o(a) examinado(a) retornar à sua profissão ou a outra atividade após tratamento? Ou é permanente (caráter irreversível) e não haverá possibilidade de retornar a qualquer atividade laboral? Por que? Quais os motivos e tarefas da atividade afetadas pela patologia? f - Se for temporária (reversível), informar o prazo necessário à recuperação do(a) autor(a), ainda que de forma aproximada. g - Em sendo a incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral, é possível a reabilitação para alguma outra atividade? Qual (is)? Quais as medidas necessárias? Esclarecer, se possível, quais atividades pode o(a) autor(a) exercer? h - É possível afirmar, ainda que aproximadamente, desde quando existe a incapacidade? Em caso afirmativo ou negativo, quais as razões que levam a essa conclusão? Em resposta a esse quesito, o perito deverá fixar a data do início da incapacidade (DII) de acordo com suas próprias conclusões, não bastando simples menção à referência da parte autora. i - Sendo caso de acidente de qualquer natureza, o(a) autor(a) apresenta sequela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho? Em caso positivo, a sequela está consolidada ou é passível de reversão? j - Descreva quais os exames médicos realizados no(a) autor(a) que embasaram o presente laudo, apresentando o resultado dos mesmos. l - A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS? m - A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa? 5.1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de seus quesitos. 5.2. Por se tratar de processo que envolve jurisdição da Justiça Comum Estadual, NOMEIO para atuar como PERITO(A) o(a) Dr(a) RAFAEL ALBERTIN DOS REIS, profissional cadastrado(a) perante o Sistema CAJU– Cadastro de Auxiliares da Justiça, especialidade médico ortopedista. 5.3. Em atenção ao contido na Resolução n. 232/2016 do CNJ, ARBITRO honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), os quais deverão ser arcados pelo vencido. Sendo vencida a parte Autora, beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão adimplidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do que dispõe a Resolução n. 154/2016 e Instrução Normativa n. 07/2016 da CGJ. 5.4. Intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para aceitação do encargo, bem como para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a DATA e LOCAL em que será realizada a produção da prova (art. 474 do CPC), para a devida intimação das partes. 5.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da realização da perícia. 5.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, segundo disposto no art. 477, §1º do CPC. 5.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 6. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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