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Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social e outros x Darcley Cruz e outros

ID: 277535121

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-94.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TATIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DARCLEY CRUZ D CRUZ - ME EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO F A BARBOSA FRANCISCA AVELINO BARBOSA

Notificação

Advogados:

GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-94.2020.5.11.0009 RECLAMANTE: TATIANA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: D C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-94.2020.5.11.0009 RECLAMANTE: TATIANA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: D CRUZ - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1cf9e4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedidos formulados pela parte exequente (ID. 26df3df), objetivando a penhora sobre a remuneração e proventos de aposentadoria do(a) executado(a) DARCLEY CRUZ, bem como a instauração do incidente desconsideração inversa da personalidade jurídica da sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO em desfavor das seguintes pessoas jurídicas: AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20) PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40) FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48) LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45) M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74) ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45) ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00) MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93) 1 - Do pedido de instauração de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Considerando que, nos termos do art. 855-A da CLT, bem como dos arts. 6 e 17 das Instruções Normativas do nº 39 e 41 do TST, respectivamente, é plenamente aplicável ao processo do trabalho os artigos do CPC que regulamentam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando ainda as inovações advindas com a Lei 13.467/2017; Considerando que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica rege-se pela teoria maior, encampada no art. 50 do Código Civil, que estabelece ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; Considerando que, segundo o exequente, EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO teria vínculo com todas as empresas indicadas acima, figurando como sócio, presidente e sócio-administrador e que estaria utilizando-as para uso fraudulento de pessoa jurídica para encobrir bens e inibir a execução; Considerando que o relatório SNIPER anexado aos autos sob o ID. 50dc9a6 indica os vínculos apontados com a sócia executada as pessoas jurídicas acima mencionadas constam como sendo de propriedade da executada DIANA DE ALMEIDA CASTRO, conforme histórico JUCEA de Id. 570d2de; Considerando que foram realizadas consultas junto aos sistemas de pesquisa patrimonial em desfavor da sócia executada, mas tais buscas restaram infrutíferas; Considerando, ainda, os argumentos trazidos aos autos pela parte exequente indicando possível ocultação de patrimônio e confusão patrimonial pela sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO através das pessoas jurídicas apontadas acima, devendo ser melhora apurado tais fatos alegados, DEFIRO o pedido da parte exequente e INSTAURO o procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica da sócia EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO em desfavor das pessoas jurídicas AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20), AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20), PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40), FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48), LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45), M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74), ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45), ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00), MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93), PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40), FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48), LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45), M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74), ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45), ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00), MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93), e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO em relação às pessoas indicadas no presente incidente, nos termos do §2º do art. 855-A da CLT. 2 - Do pedido de penhora sobre remuneração e proventos de aposentadoria Quanto ao pedido de penhora sobre remuneração e aposentadoria do(a) sócio(a) executado(a) DARCLEY CRUZ, consta do documento de ID. 6dbf67b que a pessoa física executada recebe rendimentos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS no valor de R$ 51.591,78, bem como proventos de aposentadoria no valor de R$ 40.434,81, totalizando montante anual de R$ 92.026,59, o que, equivalente a aproximadamente R$ 7.668, 00 mensais; Considerando que, com a entrada em vigor do CPC/15, o seu art. 833 prevê como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros; no entanto, há ressalva expressa no art. 833, §2º, do CPC/15 na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem), no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista; O art. 529, §3º, do CPC estabelece que," sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". A jurisprudência do C. TST também é no sentido de que é permitida a penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor ((TST - AIRR: 768009520125130023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021; TST - RR-AIRR: 00022359120145020090, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023); No que se refere à penhora sobre proventos de aposentadoria, foi fixada tese no IRDR nº 0000404-83.2024.5.11.0000 no sentido de que é possível a penhora de proventos de aposentadoria, desde que deferida como medida excepcional, ou seja, após esgotados os meios já utilizados pela jurisdição trabalhista para a satisfação dos créditos, como SisbaJud, Bacen-CCS, RenaJud, e demais pesquisas patrimoniais de praxe; razoabilidade e proporcionalidade da medida, certificando a utilidade da penhora judicial, de forma que o montante do bloqueio seja suficiente para a satisfação do credor em tempo razoável e a quantidade de parcelas não seja demasiadamente onerosa ao devedor; limitação da penhora a 30% dos ganhos líquidos do devedor, assim considerados os rendimentos após os descontos legais do IRRF, INSS e outros determinados por decisão judicial, patamar que se encontra em consonância com o limite máximo de 50%, disposto no art. 529, § 3º, do CPC e, ao mesmo tempo, leva em consideração que o devedor aposentado comumente tem mais gastos com a própria subsistência que o trabalhador ainda em atividade e garantia ao devedor, após a incidência de tais descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência, correspondente ao salário-mínimo nacional, de modo a não comprometer os princípios constitucionais, já conhecidos, e ainda a normativa internacional, que, no caso em apreço, tem status de supralegalidade, em razão da norma contida no § 3º, do art. 5º, da CRFB. No presente caso, restaram frustradas as pesquisas patrimoniais realizadas através das ferramentas eletrônicas disponíveis, dentre eles, SISBAJUD, RENAJUD e RENAJUD. Ademais, considerando-se o valor remanescente da dívida (R$ 25.128,19) e o valor da aposentadoria e remuneração da parte executada, entendo preenchidos os parâmetros fixados no IRDR acima mencionado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de penhora de 20% sobre a remuneração e de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte executada DARCLEY CRUZ. Assim, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO à presente Decisão, por meio da qual determino que: 1 - O FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 16.727.230/0001-97), no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de crédito da executada DARCLEY CRUZ (CPF: 250.773.682-87) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio mensal de 30% de sua remuneração, até o limite de R$ 15.128,19, em benefício da exequente TATIANA RIBEIRO BARBOSA (CPF: 015.706.162-05), devendo proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após a bloqueio do crédito, em razão da informação de que o executado recebe benefício, devendo comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite acima mencionado, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. 2 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS (CNPJ 04.530.820/0001/46), no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de crédito da executada DARCLEY CRUZ (CPF: 250.773.682-87) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio mensal de 20% de sua remuneração, até o limite de R$ 10.051,27, em benefício da exequente TATIANA RIBEIRO BARBOSA (CPF: 015.706.162-05), devendo proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após a bloqueio do crédito, em razão da informação de que o executado recebe remuneração, devendo comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite acima mencionado, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. Face ao exposto, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - encaminhe a presente Decisão por mandado para o FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS; II - intime a sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca do presente incidente instaurado, indicando as provas que pretende produzir; III - inclua a pessoa abaixo elencadas como "Terceiros interessados": AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20) PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40) FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48) LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45) M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74) ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45) ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00) MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93) IV - proceda à pesquisa dos respectivos endereços no sistema INFOJUD; V - após, expeça mandado de citação, utilizando os endereços indicados nas pesquisas, às pessoas jurídicas mencionadas no item II para, no prazo de 15 (quinze) dias, integrarem a lide, apresentarem defesa e requererem as provas que entenderem cabíveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC; VI - encaminhe o processo ao controle de sobrestamento, onde deverá aguardar a apresentação da defesa ou o término do prazo concedido, visto que esta ação encontra-se suspensa; VII - após a apresentação da defesa ou a expiração do prazo concedido sem manifestação, faça os autos conclusos para julgamento do incidente instaurado; VIII - sendo frustrada a tentativa de citação, proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para identificar o endereço da referida pessoa jurídica cadastrado junto à Receita Federal; IX - no caso do item anterior, expeça novo mandado ao referido endereço ou, caso seja o mesmo, intime o autor para indicar o endereço correto. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO

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Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social e outros x Darcley Cruz e outros

ID: 277535166

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-94.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TATIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DARCLEY CRUZ D CRUZ - ME EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO F A BARBOSA FRANCISCA AVELINO BARBOSA

Notificação

Advogados:

GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

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JOSE ADRIANO RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-94.2020.5.11.0009 RECLAMANTE: TATIANA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: D C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-94.2020.5.11.0009 RECLAMANTE: TATIANA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: D CRUZ - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1cf9e4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedidos formulados pela parte exequente (ID. 26df3df), objetivando a penhora sobre a remuneração e proventos de aposentadoria do(a) executado(a) DARCLEY CRUZ, bem como a instauração do incidente desconsideração inversa da personalidade jurídica da sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO em desfavor das seguintes pessoas jurídicas: AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20) PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40) FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48) LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45) M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74) ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45) ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00) MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93) 1 - Do pedido de instauração de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Considerando que, nos termos do art. 855-A da CLT, bem como dos arts. 6 e 17 das Instruções Normativas do nº 39 e 41 do TST, respectivamente, é plenamente aplicável ao processo do trabalho os artigos do CPC que regulamentam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando ainda as inovações advindas com a Lei 13.467/2017; Considerando que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica rege-se pela teoria maior, encampada no art. 50 do Código Civil, que estabelece ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; Considerando que, segundo o exequente, EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO teria vínculo com todas as empresas indicadas acima, figurando como sócio, presidente e sócio-administrador e que estaria utilizando-as para uso fraudulento de pessoa jurídica para encobrir bens e inibir a execução; Considerando que o relatório SNIPER anexado aos autos sob o ID. 50dc9a6 indica os vínculos apontados com a sócia executada as pessoas jurídicas acima mencionadas constam como sendo de propriedade da executada DIANA DE ALMEIDA CASTRO, conforme histórico JUCEA de Id. 570d2de; Considerando que foram realizadas consultas junto aos sistemas de pesquisa patrimonial em desfavor da sócia executada, mas tais buscas restaram infrutíferas; Considerando, ainda, os argumentos trazidos aos autos pela parte exequente indicando possível ocultação de patrimônio e confusão patrimonial pela sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO através das pessoas jurídicas apontadas acima, devendo ser melhora apurado tais fatos alegados, DEFIRO o pedido da parte exequente e INSTAURO o procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica da sócia EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO em desfavor das pessoas jurídicas AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20), AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20), PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40), FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48), LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45), M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74), ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45), ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00), MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93), PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40), FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48), LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45), M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74), ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45), ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00), MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93), e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO em relação às pessoas indicadas no presente incidente, nos termos do §2º do art. 855-A da CLT. 2 - Do pedido de penhora sobre remuneração e proventos de aposentadoria Quanto ao pedido de penhora sobre remuneração e aposentadoria do(a) sócio(a) executado(a) DARCLEY CRUZ, consta do documento de ID. 6dbf67b que a pessoa física executada recebe rendimentos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS no valor de R$ 51.591,78, bem como proventos de aposentadoria no valor de R$ 40.434,81, totalizando montante anual de R$ 92.026,59, o que, equivalente a aproximadamente R$ 7.668, 00 mensais; Considerando que, com a entrada em vigor do CPC/15, o seu art. 833 prevê como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros; no entanto, há ressalva expressa no art. 833, §2º, do CPC/15 na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem), no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista; O art. 529, §3º, do CPC estabelece que," sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". A jurisprudência do C. TST também é no sentido de que é permitida a penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor ((TST - AIRR: 768009520125130023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021; TST - RR-AIRR: 00022359120145020090, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023); No que se refere à penhora sobre proventos de aposentadoria, foi fixada tese no IRDR nº 0000404-83.2024.5.11.0000 no sentido de que é possível a penhora de proventos de aposentadoria, desde que deferida como medida excepcional, ou seja, após esgotados os meios já utilizados pela jurisdição trabalhista para a satisfação dos créditos, como SisbaJud, Bacen-CCS, RenaJud, e demais pesquisas patrimoniais de praxe; razoabilidade e proporcionalidade da medida, certificando a utilidade da penhora judicial, de forma que o montante do bloqueio seja suficiente para a satisfação do credor em tempo razoável e a quantidade de parcelas não seja demasiadamente onerosa ao devedor; limitação da penhora a 30% dos ganhos líquidos do devedor, assim considerados os rendimentos após os descontos legais do IRRF, INSS e outros determinados por decisão judicial, patamar que se encontra em consonância com o limite máximo de 50%, disposto no art. 529, § 3º, do CPC e, ao mesmo tempo, leva em consideração que o devedor aposentado comumente tem mais gastos com a própria subsistência que o trabalhador ainda em atividade e garantia ao devedor, após a incidência de tais descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência, correspondente ao salário-mínimo nacional, de modo a não comprometer os princípios constitucionais, já conhecidos, e ainda a normativa internacional, que, no caso em apreço, tem status de supralegalidade, em razão da norma contida no § 3º, do art. 5º, da CRFB. No presente caso, restaram frustradas as pesquisas patrimoniais realizadas através das ferramentas eletrônicas disponíveis, dentre eles, SISBAJUD, RENAJUD e RENAJUD. Ademais, considerando-se o valor remanescente da dívida (R$ 25.128,19) e o valor da aposentadoria e remuneração da parte executada, entendo preenchidos os parâmetros fixados no IRDR acima mencionado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de penhora de 20% sobre a remuneração e de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte executada DARCLEY CRUZ. Assim, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO à presente Decisão, por meio da qual determino que: 1 - O FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 16.727.230/0001-97), no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de crédito da executada DARCLEY CRUZ (CPF: 250.773.682-87) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio mensal de 30% de sua remuneração, até o limite de R$ 15.128,19, em benefício da exequente TATIANA RIBEIRO BARBOSA (CPF: 015.706.162-05), devendo proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após a bloqueio do crédito, em razão da informação de que o executado recebe benefício, devendo comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite acima mencionado, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. 2 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS (CNPJ 04.530.820/0001/46), no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de crédito da executada DARCLEY CRUZ (CPF: 250.773.682-87) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio mensal de 20% de sua remuneração, até o limite de R$ 10.051,27, em benefício da exequente TATIANA RIBEIRO BARBOSA (CPF: 015.706.162-05), devendo proceder ao depósito judicial em favor da presente execução, imediatamente após a bloqueio do crédito, em razão da informação de que o executado recebe remuneração, devendo comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazer. Esta ordem judicial tem como objeto créditos presentes ou futuros, a que título for, até o limite acima mencionado, disponibilizando o valor a este juízo, nos termos dos artigos 855, I, e 856, § 2º, do CPC e artigo 312 do CC, sem prejuízo de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por, em tese, cometimento de crime de desobediência, além de outros cabíveis ao caso. Face ao exposto, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - encaminhe a presente Decisão por mandado para o FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS; II - intime a sócia executada EDNEIA DE ALENCAR RIBEIRO para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca do presente incidente instaurado, indicando as provas que pretende produzir; III - inclua a pessoa abaixo elencadas como "Terceiros interessados": AGROVEL AGROPECUARIA CASCAVEL LTDA (04.529.764/0001-20) PANDA PHOTO MAGAZINE LTDA (03.307.871/0001-40) FUNDACAO SEMENTE DO SABER (05.157.012/0001-48) LM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (05.209.661/0001-45) M3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (05.661.416/0001-74) ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA. (15.768.500/0001-45) ELETRICA REAL LTDA (84.657.923/0001-00) MELC GREEN - CONSTRUCAO E RECICLAGEM LTDA (11.089.738/0001-93) IV - proceda à pesquisa dos respectivos endereços no sistema INFOJUD; V - após, expeça mandado de citação, utilizando os endereços indicados nas pesquisas, às pessoas jurídicas mencionadas no item II para, no prazo de 15 (quinze) dias, integrarem a lide, apresentarem defesa e requererem as provas que entenderem cabíveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC; VI - encaminhe o processo ao controle de sobrestamento, onde deverá aguardar a apresentação da defesa ou o término do prazo concedido, visto que esta ação encontra-se suspensa; VII - após a apresentação da defesa ou a expiração do prazo concedido sem manifestação, faça os autos conclusos para julgamento do incidente instaurado; VIII - sendo frustrada a tentativa de citação, proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para identificar o endereço da referida pessoa jurídica cadastrado junto à Receita Federal; IX - no caso do item anterior, expeça novo mandado ao referido endereço ou, caso seja o mesmo, intime o autor para indicar o endereço correto. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA RIBEIRO BARBOSA

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Processo nº 1021151-73.2024.4.01.9999

ID: 323382618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021151-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021151-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001182-34.2015.8.14.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELAIDE DETZ REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021151-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001182-34.2015.8.14.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELAIDE DETZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA - PA17765-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021151-73.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de razoável início de prova material. Nas razões de recurso, a parte autora sustentou que cumpriu os requisitos necessários ao julgamento da demanda. Superado o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021151-73.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando as decorrentes de acidentes de trabalho. No caso dos autos, restou demonstrado que a pensão por morte é decorrente de acidente do trabalho, tendo a própria autora sinalizado que a competência seria do Tribunal de Justiça do Pará, quando do oferecimento de suas contrarrazões. A ação teve curso na justiça estadual, contudo, por equívoco, foi remetida para este Tribunal Regional Federal quando do recurso. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito (Precedentes). Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. Frise-se, ademais, que há julgados desta corte regional pela incompetência da Justiça Federal, vejamos: PJe- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501 DO STF e 15 do STJ. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5; AC 2003.38.00.062768-5). 3. A Primeira Seção do e. STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça dos Estados processar e julgar tanto da ação de acidente do trabalho quanto a ação que veicula pedido de concessão e revisão do benefício decorrente de acidente de trabalho, inclusive as que versem sobre pensão por morte. (AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013) 4. Reconhecida a incompetência recursal desta Corte com a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prejudicado o exame da apelação.(CC 1025923-79.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2020 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora de sentença que rejeitou o pedido de reativação de benefício de pensão por morte originariamente concedida na espécie 93, ou seja, pensão por morte acidente do trabalho, com ramo de atividade comerciário e forma de filiação empregado, conforme documentos de pp. 18, 19, 20, 21, 38 e 61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se limite em verificar a competência para processar e julgar a demanda, considerando que a matéria trata de acidente de trabalho e a concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 4. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) reafirma a competência da Justiça Estadual para o julgamento de causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 5. Os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente. 6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos, notadamente o extrato previdenciário, indicam a natureza acidentária da ação, o que reforça a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para a apreciação do recurso. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. A comprovação de acidente de trabalho, por meio de extrato previdenciário, fixa a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, I; Lei nº 8.213/91, art. 129, II; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, AC 0024252-23.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 02/08/2023; TRF1, AC 1025681-91.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 09/08/2023; STJ, CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022; STJ, REsp n. 1.648.552/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. (AC 0000404-70.2019.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501 DO STF e 15 do STJ. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5; AC 2003.38.00.062768-5). 3. A Primeira Seção do e. STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça dos Estados processar e julgar tanto da ação de acidente do trabalho quanto a ação que veicula pedido de concessão e revisão do benefício decorrente de acidente de trabalho, inclusive as que versem sobre pensão por morte. (AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013) 4. Reconhecida a incompetência recursal desta Corte com a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. (REO 0010824-76.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez/auxílio doença e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. No presente caso, o objeto da ação consiste na revisão do cálculo da renda mensal do benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, tendo a sentença sido proferida por Juiz de Direito no exercício de sua competência originária. 3. A apelação deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e não por esta Corte Regional, uma vez que o juízo de primeira instância não se encontrava no exercício de jurisdição federal. 4. Incompetência recursal desta Corte Regional declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para regular prosseguimento do feito. (AC 0064237-67.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 14/09/2021 PAG.) Deste modo, a competência recursal é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para onde o presente feito deve ser remetido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021151-73.2024.4.01.9999 APELANTE: ADELAIDE DETZ Advogado do(a) APELANTE: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA - PA17765-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109/CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural em razão do falecimento de seu cônjuge, sob o fundamento de ausência de prova material. 2. O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando as decorrentes de acidentes de trabalho. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que a pensão por morte é decorrente de acidente do trabalho, tendo a própria autora sinalizado que a competência seria da justiça estadual em sua peça inicial, mencionando se tratar de causa acidentária. A ação teve curso na justiça estadual, contudo, por equívoco, foi remetida para este Tribunal Regional Federal quando do recurso, eis que este fora direcionado a esta corte. 4. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito (Precedentes). Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. 5. A Primeira Seção do e. STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça dos Estados processar e julgar tanto da ação de acidente do trabalho quanto a ação que veicula pedido de concessão e revisão do benefício decorrente de acidente de trabalho, inclusive as que versem sobre pensão por morte. (AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013). 6. Competência recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para onde o presente feito deve ser remetido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente (TJPA), com baixa definitiva na distribuição, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Leandro Cleiton Despesell x Helga Lisa Schellworth e outros

ID: 276569046

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0357300-95.2002.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CLEITON DESPESELL

Polo Passivo:

HELGA LISA SCHELLWORTH RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME SANDRO HERCILIO MACIEL

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS DE FRANCESCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0357300-95.2002.5.12.0039 (AIAP) AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL, HELGA LISA SCHELLWORTH, RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Por ocasião da conversão dos autos físicos para eletrônicos, a ausência de juntada aos autos da procuração, quando intimadas as partes para tanto, configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do agravo de petição interposto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO 0357300-95.2002.5.12.0039, sendo agravante LEANDRO CLEITON DESPESELL e agravados 1. SANDRO HERCILIO MACIEL, 2. HELGA LISA SCHELLWORTH e 3. RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento objetivando destrancar agravo de petição, no qual se discute a decretação da prescrição intercorrente e extinção da execução. O Juízo "a quo" deixou de receber o agravo de petição por interposto por advogado sem procuração nos autos. Contraminutas não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ELETRÔNICOS Na origem denegou-se seguimento a agravo de petição, nestes termos: "Vistos. A admissibilidade dos recursos demanda a verificação do atendimento dos pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva, dentre os quais consta a regularidade da representação. Analisando o caso em tela, observo que os autos foram convertidos para tramitação eletrônica (PJe) em 30/07/2019. Na oportunidade, a parte exequente foi intimada a anexar as peças para o prosseguimento da execução - dentre as quais a procuração - e deixou transcorrer integralmente o prazo. Os autos foram arquivados provisoriamente em 12/11/2019, e, diante da falta de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução por mais de 4 anos, foi decretada a prescrição intercorrente no ID.7e0c41d. Sobreveio a interposição de agravo de petição sem a juntada de quaisquer peças, inclusive a procuração, peça imprescindível para a verificação da regularidade da representação processual. Sobre a conversão dos processos e a necessidade da juntada do instrumento de procuração para a interposição de recurso, extraio o seguinte julgado da jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de juntada aos autos da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos, embora intimadas as partes para tanto, importa em irregularidade de representação e, bem assim, no não conhecimento do apelo interposto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0467000-44.2007.5.12.0002; Data de assinatura: 30-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Registro que descabe intimar a parte para juntada posterior do instrumento de mandato, por força do disposto na súmula 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente." Diante deste quadro: considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal (irregularidade na representação processual). Intime-se. Arquivem-se oportunamente." Nas suas razões de agravo de instrumento, às fls. 26-29, o exequente argumenta que a digitalização dos autos é obrigação da Vara do Trabalho e não dos procuradores ou partes. Argumenta que a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC. Sem razão. In casu, como se observa, cuida-se de autos físicos convertidos em eletrônicos mediante a utilização do Módulo de Cadastramento de Liquidação e Execução - CLE, nos termos da PORTARIA N° SEAP/CR 92/2017. Conforme despacho e intimação das fls. 3-6, que seguiram à conversão, o exequente foi intimado para, querendo, prosseguir a execução, devendo, para tanto, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à juntada ao PJE das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas de acordo com o art. 13 da Resolução CSJT nº 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo necessariamente as procurações outorgadas aos seus mandatários. Ante a ausência de qualquer manifestação da parte exequente, em 17-06-2024 o Magistrado da execução pronunciou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que: "Os autos foram arquivados provisoriamente há mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer impulso da parte exequente, mesmo intimada para providências destinadas ao prosseguimento da execução. Diante disso, decreto a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Em consequência, extingo a execução na forma do art. 924, V, do CPC" (fl. 15). Em face esta decisão, o exequente interpôs agravo de petição, às fls. 17-21, o qual não foi recebido pela ilustre Juíza de primeiro grau, por irregularidade de representação, consignando na decisão objurgada: "(...) considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal." (irregularidade na representação processual)" (decisão que não recebeu o agravo de petição - fl. 21) Dessa decisão, o exequente rebela-se mediante o presente agravo de instrumento, objetivando o conhecimento do agravo de petição. Não obstante, verifica-se que o advogado que assina o Agravo de Petição e o Agravo de Instrumento, Sr. PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER - OAB/SC 13.178, não tem poderes para representar a parte exequente, porquanto não foi juntada procuração nos autos. Em razão disso, as peças por ele subscritas são consideradas inexistentes, nos termos do art. 104 do CPC, verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1° Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2° O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Arremato que também não houve a juntada de procuração no prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso, conforme possibilita o inc. I da Súmula nº 383 do TST: SÚMULA Nº 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. (grifei) Por outro vértice, não prospera a alegação do agravante de que não foi devidamente intimado para regularizar a representação, pois consta da decisão das fls. 3-6, determinação para processar a juntada das procurações outorgadas aos mandatários, verbis: "Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) ainda para , querendo prosseguir a execução: a) tendo sido expedida a certidão de crédito trabalhista, anexar aos autos , a referida certidão e a procuração; b) não havendo certidão, em colaboração com esta Justiça Especializada, visando a celeridade e economia processuais, no prazo de sessenta dias, sob as penas da lei, proceder a juntada ao referido processo (Pje) das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas, de acordo com o disposto no Art. 13 da Resolução CSJT n° 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo :necessariamente: [...] V - procurações outorgadas aos mandatários do exequente;" (fls. 5-6). Portanto, mantenho a decisão que, diante da falta de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de petição para sua interposição, deixou de recebê-lo. Trago à colação decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO. Correta a decisão de origem que não recebe o agravo de petição por irregularidade de representação, quando o exequente é devidamente intimado da conversão dos autos físicos em PJE e, bem assim, de que deve digitalizar e juntar aos autos documentos do processo originário, incluídas as procurações outorgadas aos seus representantes, sem, entretanto, fazê-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001921-96.2012.5.12.0039; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Constatada a irregularidade de representação pela ausência de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o agravo de petição, bem como não configurada a ocorrência de mandato tácito, não se conhece, por inexistente, do recurso interposto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000404-22.2013.5.12.0039; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando inexistente nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0045000-67.2008.5.12.0039; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CLEITON DESPESELL

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Leandro Cleiton Despesell x Helga Lisa Schellworth e outros

ID: 276569082

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0357300-95.2002.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CLEITON DESPESELL

Polo Passivo:

HELGA LISA SCHELLWORTH RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME SANDRO HERCILIO MACIEL

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS DE FRANCESCHI

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HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0357300-95.2002.5.12.0039 (AIAP) AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL, HELGA LISA SCHELLWORTH, RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Por ocasião da conversão dos autos físicos para eletrônicos, a ausência de juntada aos autos da procuração, quando intimadas as partes para tanto, configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do agravo de petição interposto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO 0357300-95.2002.5.12.0039, sendo agravante LEANDRO CLEITON DESPESELL e agravados 1. SANDRO HERCILIO MACIEL, 2. HELGA LISA SCHELLWORTH e 3. RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento objetivando destrancar agravo de petição, no qual se discute a decretação da prescrição intercorrente e extinção da execução. O Juízo "a quo" deixou de receber o agravo de petição por interposto por advogado sem procuração nos autos. Contraminutas não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ELETRÔNICOS Na origem denegou-se seguimento a agravo de petição, nestes termos: "Vistos. A admissibilidade dos recursos demanda a verificação do atendimento dos pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva, dentre os quais consta a regularidade da representação. Analisando o caso em tela, observo que os autos foram convertidos para tramitação eletrônica (PJe) em 30/07/2019. Na oportunidade, a parte exequente foi intimada a anexar as peças para o prosseguimento da execução - dentre as quais a procuração - e deixou transcorrer integralmente o prazo. Os autos foram arquivados provisoriamente em 12/11/2019, e, diante da falta de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução por mais de 4 anos, foi decretada a prescrição intercorrente no ID.7e0c41d. Sobreveio a interposição de agravo de petição sem a juntada de quaisquer peças, inclusive a procuração, peça imprescindível para a verificação da regularidade da representação processual. Sobre a conversão dos processos e a necessidade da juntada do instrumento de procuração para a interposição de recurso, extraio o seguinte julgado da jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de juntada aos autos da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos, embora intimadas as partes para tanto, importa em irregularidade de representação e, bem assim, no não conhecimento do apelo interposto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0467000-44.2007.5.12.0002; Data de assinatura: 30-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Registro que descabe intimar a parte para juntada posterior do instrumento de mandato, por força do disposto na súmula 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente." Diante deste quadro: considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal (irregularidade na representação processual). Intime-se. Arquivem-se oportunamente." Nas suas razões de agravo de instrumento, às fls. 26-29, o exequente argumenta que a digitalização dos autos é obrigação da Vara do Trabalho e não dos procuradores ou partes. Argumenta que a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC. Sem razão. In casu, como se observa, cuida-se de autos físicos convertidos em eletrônicos mediante a utilização do Módulo de Cadastramento de Liquidação e Execução - CLE, nos termos da PORTARIA N° SEAP/CR 92/2017. Conforme despacho e intimação das fls. 3-6, que seguiram à conversão, o exequente foi intimado para, querendo, prosseguir a execução, devendo, para tanto, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à juntada ao PJE das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas de acordo com o art. 13 da Resolução CSJT nº 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo necessariamente as procurações outorgadas aos seus mandatários. Ante a ausência de qualquer manifestação da parte exequente, em 17-06-2024 o Magistrado da execução pronunciou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que: "Os autos foram arquivados provisoriamente há mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer impulso da parte exequente, mesmo intimada para providências destinadas ao prosseguimento da execução. Diante disso, decreto a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Em consequência, extingo a execução na forma do art. 924, V, do CPC" (fl. 15). Em face esta decisão, o exequente interpôs agravo de petição, às fls. 17-21, o qual não foi recebido pela ilustre Juíza de primeiro grau, por irregularidade de representação, consignando na decisão objurgada: "(...) considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal." (irregularidade na representação processual)" (decisão que não recebeu o agravo de petição - fl. 21) Dessa decisão, o exequente rebela-se mediante o presente agravo de instrumento, objetivando o conhecimento do agravo de petição. Não obstante, verifica-se que o advogado que assina o Agravo de Petição e o Agravo de Instrumento, Sr. PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER - OAB/SC 13.178, não tem poderes para representar a parte exequente, porquanto não foi juntada procuração nos autos. Em razão disso, as peças por ele subscritas são consideradas inexistentes, nos termos do art. 104 do CPC, verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1° Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2° O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Arremato que também não houve a juntada de procuração no prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso, conforme possibilita o inc. I da Súmula nº 383 do TST: SÚMULA Nº 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. (grifei) Por outro vértice, não prospera a alegação do agravante de que não foi devidamente intimado para regularizar a representação, pois consta da decisão das fls. 3-6, determinação para processar a juntada das procurações outorgadas aos mandatários, verbis: "Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) ainda para , querendo prosseguir a execução: a) tendo sido expedida a certidão de crédito trabalhista, anexar aos autos , a referida certidão e a procuração; b) não havendo certidão, em colaboração com esta Justiça Especializada, visando a celeridade e economia processuais, no prazo de sessenta dias, sob as penas da lei, proceder a juntada ao referido processo (Pje) das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas, de acordo com o disposto no Art. 13 da Resolução CSJT n° 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo :necessariamente: [...] V - procurações outorgadas aos mandatários do exequente;" (fls. 5-6). Portanto, mantenho a decisão que, diante da falta de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de petição para sua interposição, deixou de recebê-lo. Trago à colação decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO. Correta a decisão de origem que não recebe o agravo de petição por irregularidade de representação, quando o exequente é devidamente intimado da conversão dos autos físicos em PJE e, bem assim, de que deve digitalizar e juntar aos autos documentos do processo originário, incluídas as procurações outorgadas aos seus representantes, sem, entretanto, fazê-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001921-96.2012.5.12.0039; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Constatada a irregularidade de representação pela ausência de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o agravo de petição, bem como não configurada a ocorrência de mandato tácito, não se conhece, por inexistente, do recurso interposto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000404-22.2013.5.12.0039; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando inexistente nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0045000-67.2008.5.12.0039; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO HERCILIO MACIEL

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Leandro Cleiton Despesell x Helga Lisa Schellworth e outros

ID: 276569115

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0357300-95.2002.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CLEITON DESPESELL

Polo Passivo:

HELGA LISA SCHELLWORTH RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME SANDRO HERCILIO MACIEL

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS DE FRANCESCHI

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HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0357300-95.2002.5.12.0039 (AIAP) AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL, HELGA LISA SCHELLWORTH, RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Por ocasião da conversão dos autos físicos para eletrônicos, a ausência de juntada aos autos da procuração, quando intimadas as partes para tanto, configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do agravo de petição interposto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO 0357300-95.2002.5.12.0039, sendo agravante LEANDRO CLEITON DESPESELL e agravados 1. SANDRO HERCILIO MACIEL, 2. HELGA LISA SCHELLWORTH e 3. RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento objetivando destrancar agravo de petição, no qual se discute a decretação da prescrição intercorrente e extinção da execução. O Juízo "a quo" deixou de receber o agravo de petição por interposto por advogado sem procuração nos autos. Contraminutas não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ELETRÔNICOS Na origem denegou-se seguimento a agravo de petição, nestes termos: "Vistos. A admissibilidade dos recursos demanda a verificação do atendimento dos pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva, dentre os quais consta a regularidade da representação. Analisando o caso em tela, observo que os autos foram convertidos para tramitação eletrônica (PJe) em 30/07/2019. Na oportunidade, a parte exequente foi intimada a anexar as peças para o prosseguimento da execução - dentre as quais a procuração - e deixou transcorrer integralmente o prazo. Os autos foram arquivados provisoriamente em 12/11/2019, e, diante da falta de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução por mais de 4 anos, foi decretada a prescrição intercorrente no ID.7e0c41d. Sobreveio a interposição de agravo de petição sem a juntada de quaisquer peças, inclusive a procuração, peça imprescindível para a verificação da regularidade da representação processual. Sobre a conversão dos processos e a necessidade da juntada do instrumento de procuração para a interposição de recurso, extraio o seguinte julgado da jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de juntada aos autos da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos, embora intimadas as partes para tanto, importa em irregularidade de representação e, bem assim, no não conhecimento do apelo interposto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0467000-44.2007.5.12.0002; Data de assinatura: 30-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Registro que descabe intimar a parte para juntada posterior do instrumento de mandato, por força do disposto na súmula 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente." Diante deste quadro: considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal (irregularidade na representação processual). Intime-se. Arquivem-se oportunamente." Nas suas razões de agravo de instrumento, às fls. 26-29, o exequente argumenta que a digitalização dos autos é obrigação da Vara do Trabalho e não dos procuradores ou partes. Argumenta que a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC. Sem razão. In casu, como se observa, cuida-se de autos físicos convertidos em eletrônicos mediante a utilização do Módulo de Cadastramento de Liquidação e Execução - CLE, nos termos da PORTARIA N° SEAP/CR 92/2017. Conforme despacho e intimação das fls. 3-6, que seguiram à conversão, o exequente foi intimado para, querendo, prosseguir a execução, devendo, para tanto, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à juntada ao PJE das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas de acordo com o art. 13 da Resolução CSJT nº 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo necessariamente as procurações outorgadas aos seus mandatários. Ante a ausência de qualquer manifestação da parte exequente, em 17-06-2024 o Magistrado da execução pronunciou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que: "Os autos foram arquivados provisoriamente há mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer impulso da parte exequente, mesmo intimada para providências destinadas ao prosseguimento da execução. Diante disso, decreto a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Em consequência, extingo a execução na forma do art. 924, V, do CPC" (fl. 15). Em face esta decisão, o exequente interpôs agravo de petição, às fls. 17-21, o qual não foi recebido pela ilustre Juíza de primeiro grau, por irregularidade de representação, consignando na decisão objurgada: "(...) considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal." (irregularidade na representação processual)" (decisão que não recebeu o agravo de petição - fl. 21) Dessa decisão, o exequente rebela-se mediante o presente agravo de instrumento, objetivando o conhecimento do agravo de petição. Não obstante, verifica-se que o advogado que assina o Agravo de Petição e o Agravo de Instrumento, Sr. PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER - OAB/SC 13.178, não tem poderes para representar a parte exequente, porquanto não foi juntada procuração nos autos. Em razão disso, as peças por ele subscritas são consideradas inexistentes, nos termos do art. 104 do CPC, verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1° Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2° O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Arremato que também não houve a juntada de procuração no prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso, conforme possibilita o inc. I da Súmula nº 383 do TST: SÚMULA Nº 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. (grifei) Por outro vértice, não prospera a alegação do agravante de que não foi devidamente intimado para regularizar a representação, pois consta da decisão das fls. 3-6, determinação para processar a juntada das procurações outorgadas aos mandatários, verbis: "Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) ainda para , querendo prosseguir a execução: a) tendo sido expedida a certidão de crédito trabalhista, anexar aos autos , a referida certidão e a procuração; b) não havendo certidão, em colaboração com esta Justiça Especializada, visando a celeridade e economia processuais, no prazo de sessenta dias, sob as penas da lei, proceder a juntada ao referido processo (Pje) das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas, de acordo com o disposto no Art. 13 da Resolução CSJT n° 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo :necessariamente: [...] V - procurações outorgadas aos mandatários do exequente;" (fls. 5-6). Portanto, mantenho a decisão que, diante da falta de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de petição para sua interposição, deixou de recebê-lo. Trago à colação decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO. Correta a decisão de origem que não recebe o agravo de petição por irregularidade de representação, quando o exequente é devidamente intimado da conversão dos autos físicos em PJE e, bem assim, de que deve digitalizar e juntar aos autos documentos do processo originário, incluídas as procurações outorgadas aos seus representantes, sem, entretanto, fazê-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001921-96.2012.5.12.0039; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Constatada a irregularidade de representação pela ausência de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o agravo de petição, bem como não configurada a ocorrência de mandato tácito, não se conhece, por inexistente, do recurso interposto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000404-22.2013.5.12.0039; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando inexistente nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0045000-67.2008.5.12.0039; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELGA LISA SCHELLWORTH

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Leandro Cleiton Despesell x Helga Lisa Schellworth e outros

ID: 276569147

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0357300-95.2002.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CLEITON DESPESELL

Polo Passivo:

HELGA LISA SCHELLWORTH RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME SANDRO HERCILIO MACIEL

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS DE FRANCESCHI

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HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AIAP 0357300-95.2002.5.12.0039 AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0357300-95.2002.5.12.0039 (AIAP) AGRAVANTE: LEANDRO CLEITON DESPESELL AGRAVADO: SANDRO HERCILIO MACIEL, HELGA LISA SCHELLWORTH, RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Por ocasião da conversão dos autos físicos para eletrônicos, a ausência de juntada aos autos da procuração, quando intimadas as partes para tanto, configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do agravo de petição interposto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO 0357300-95.2002.5.12.0039, sendo agravante LEANDRO CLEITON DESPESELL e agravados 1. SANDRO HERCILIO MACIEL, 2. HELGA LISA SCHELLWORTH e 3. RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento objetivando destrancar agravo de petição, no qual se discute a decretação da prescrição intercorrente e extinção da execução. O Juízo "a quo" deixou de receber o agravo de petição por interposto por advogado sem procuração nos autos. Contraminutas não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ELETRÔNICOS Na origem denegou-se seguimento a agravo de petição, nestes termos: "Vistos. A admissibilidade dos recursos demanda a verificação do atendimento dos pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva, dentre os quais consta a regularidade da representação. Analisando o caso em tela, observo que os autos foram convertidos para tramitação eletrônica (PJe) em 30/07/2019. Na oportunidade, a parte exequente foi intimada a anexar as peças para o prosseguimento da execução - dentre as quais a procuração - e deixou transcorrer integralmente o prazo. Os autos foram arquivados provisoriamente em 12/11/2019, e, diante da falta de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução por mais de 4 anos, foi decretada a prescrição intercorrente no ID.7e0c41d. Sobreveio a interposição de agravo de petição sem a juntada de quaisquer peças, inclusive a procuração, peça imprescindível para a verificação da regularidade da representação processual. Sobre a conversão dos processos e a necessidade da juntada do instrumento de procuração para a interposição de recurso, extraio o seguinte julgado da jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de juntada aos autos da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos, embora intimadas as partes para tanto, importa em irregularidade de representação e, bem assim, no não conhecimento do apelo interposto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0467000-44.2007.5.12.0002; Data de assinatura: 30-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Registro que descabe intimar a parte para juntada posterior do instrumento de mandato, por força do disposto na súmula 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente." Diante deste quadro: considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal (irregularidade na representação processual). Intime-se. Arquivem-se oportunamente." Nas suas razões de agravo de instrumento, às fls. 26-29, o exequente argumenta que a digitalização dos autos é obrigação da Vara do Trabalho e não dos procuradores ou partes. Argumenta que a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC. Sem razão. In casu, como se observa, cuida-se de autos físicos convertidos em eletrônicos mediante a utilização do Módulo de Cadastramento de Liquidação e Execução - CLE, nos termos da PORTARIA N° SEAP/CR 92/2017. Conforme despacho e intimação das fls. 3-6, que seguiram à conversão, o exequente foi intimado para, querendo, prosseguir a execução, devendo, para tanto, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à juntada ao PJE das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas de acordo com o art. 13 da Resolução CSJT nº 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo necessariamente as procurações outorgadas aos seus mandatários. Ante a ausência de qualquer manifestação da parte exequente, em 17-06-2024 o Magistrado da execução pronunciou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que: "Os autos foram arquivados provisoriamente há mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer impulso da parte exequente, mesmo intimada para providências destinadas ao prosseguimento da execução. Diante disso, decreto a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Em consequência, extingo a execução na forma do art. 924, V, do CPC" (fl. 15). Em face esta decisão, o exequente interpôs agravo de petição, às fls. 17-21, o qual não foi recebido pela ilustre Juíza de primeiro grau, por irregularidade de representação, consignando na decisão objurgada: "(...) considerando que a parte foi intimada anteriormente para juntada das peças e quedou silente, não formulando qualquer requerimento; tendo em vista o abandono da causa verificada por mais de 4 anos; dada a ausência de procuração nos autos eletrônicos, NÃO RECEBO o agravo de petição por carência de pressuposto recursal." (irregularidade na representação processual)" (decisão que não recebeu o agravo de petição - fl. 21) Dessa decisão, o exequente rebela-se mediante o presente agravo de instrumento, objetivando o conhecimento do agravo de petição. Não obstante, verifica-se que o advogado que assina o Agravo de Petição e o Agravo de Instrumento, Sr. PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER - OAB/SC 13.178, não tem poderes para representar a parte exequente, porquanto não foi juntada procuração nos autos. Em razão disso, as peças por ele subscritas são consideradas inexistentes, nos termos do art. 104 do CPC, verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1° Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2° O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Arremato que também não houve a juntada de procuração no prazo de cinco dias a contar da interposição do recurso, conforme possibilita o inc. I da Súmula nº 383 do TST: SÚMULA Nº 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. (grifei) Por outro vértice, não prospera a alegação do agravante de que não foi devidamente intimado para regularizar a representação, pois consta da decisão das fls. 3-6, determinação para processar a juntada das procurações outorgadas aos mandatários, verbis: "Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) ainda para , querendo prosseguir a execução: a) tendo sido expedida a certidão de crédito trabalhista, anexar aos autos , a referida certidão e a procuração; b) não havendo certidão, em colaboração com esta Justiça Especializada, visando a celeridade e economia processuais, no prazo de sessenta dias, sob as penas da lei, proceder a juntada ao referido processo (Pje) das peças do feito originário, digitalizadas e devidamente classificadas, de acordo com o disposto no Art. 13 da Resolução CSJT n° 185/2017, indispensáveis ao processamento da execução, compreendendo :necessariamente: [...] V - procurações outorgadas aos mandatários do exequente;" (fls. 5-6). Portanto, mantenho a decisão que, diante da falta de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de petição para sua interposição, deixou de recebê-lo. Trago à colação decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM PJE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO. Correta a decisão de origem que não recebe o agravo de petição por irregularidade de representação, quando o exequente é devidamente intimado da conversão dos autos físicos em PJE e, bem assim, de que deve digitalizar e juntar aos autos documentos do processo originário, incluídas as procurações outorgadas aos seus representantes, sem, entretanto, fazê-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001921-96.2012.5.12.0039; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Constatada a irregularidade de representação pela ausência de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o agravo de petição, bem como não configurada a ocorrência de mandato tácito, não se conhece, por inexistente, do recurso interposto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000404-22.2013.5.12.0039; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando inexistente nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0045000-67.2008.5.12.0039; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAVENA BLU MALHAS LTDA - ME

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Edson Carlos De Sa Costa x Tres Marias Transportes Ltda.

ID: 337118379

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-71.2016.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE SA COSTA

Polo Passivo:

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDISON FERNANDO PIACENTINI

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URYELTON DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000404-71.2016.5.14.0003 RECLAMANTE: EDSON CARLOS DE SA COSTA RECLAMADO: TRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000404-71.2016.5.14.0003 RECLAMANTE: EDSON CARLOS DE SA COSTA RECLAMADO: TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad7f733 proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARLOS DE SA COSTA

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Edson Carlos De Sa Costa x Tres Marias Transportes Ltda.

ID: 337118429

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-71.2016.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE SA COSTA

Polo Passivo:

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDISON FERNANDO PIACENTINI

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URYELTON DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000404-71.2016.5.14.0003 RECLAMANTE: EDSON CARLOS DE SA COSTA RECLAMADO: TRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000404-71.2016.5.14.0003 RECLAMANTE: EDSON CARLOS DE SA COSTA RECLAMADO: TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad7f733 proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

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Benedito Candido De Freitas x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 308562573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-50.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000404-50.2025.8.26.0204 (processo principal 1000559-70.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedito Candido de Freitas - Via Pagseguro Internet S/A (p… Processo 0000404-50.2025.8.26.0204 (processo principal 1000559-70.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedito Candido de Freitas - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 12.377,85 (doze mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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