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"0000302-06.2024.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 368 de 427

Processo nº 0000299-35.2025.8.17.3240

ID: 331840317

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000299-35.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000299-35.2025.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, quais sejam: I) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; II) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; III) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; IV) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. 2. Cumpre destacar que o autor ajuizou as seguintes ações, todas semelhantes, contra as partes e nas datas e horários abaixo discriminadas. NPU AUTOR RÉU DATA HORA 0000296-80.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:42:32 0000297-65.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:44:50 0000298-50.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:49:34 0000299-35.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:52:04 0000300-20.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:00:14 0000301-05.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:03:58 0000302-87.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:06:45 3. Destaco que da análise dos autos, verifica-se a prática conhecida como "fatiamento de ações", indício claro de "litigância abusiva", caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser reunidas em um único processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, tal conduta configura abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual, cooperação e economia processual. A prática consiste em dividir pretensões conexas em diversos processos autônomos, geralmente envolvendo as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes, com o propósito de multiplicar ganhos sucumbenciais e dificultar a defesa da parte contrária. O exercício abusivo do direito fundamental de acesso à justiça, embora garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve ser coibido quando utilizado de forma desvirtuada, pois sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudica a celeridade na prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados que buscam legítima tutela de seus direitos. Neste sentido é FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TJPE (por todos, veja-se: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00011070520228172930, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003536320228172930, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 28/07/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00011713620228173020, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2025, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00002939020228172930, Relator.: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves; TJ-PE - AC: 00003561820228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). 4. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ. 5. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes elementos/documentos: 5.1. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 5.2. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 5.3. Justificativa sobre a necessidade de ajuizar múltiplas ações contra a mesma parte, com a mesma temática e fundamentação jurídica. 6. Após o transcurso do prazo previsto no item 5, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. 7. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 8. Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 21 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000297-65.2025.8.17.3240

ID: 331840318

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-65.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

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Despacho

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OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

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JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000297-65.2025.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, quais sejam: I) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; II) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; III) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; IV) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. 2. Cumpre destacar que o autor ajuizou as seguintes ações, todas semelhantes, contra as partes e nas datas e horários abaixo discriminadas. NPU AUTOR RÉU DATA HORA 0000296-80.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:42:32 0000297-65.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:44:50 0000298-50.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:49:34 0000299-35.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:52:04 0000300-20.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:00:14 0000301-05.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:03:58 0000302-87.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:06:45 3. Destaco que da análise dos autos, verifica-se a prática conhecida como "fatiamento de ações", indício claro de "litigância abusiva", caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser reunidas em um único processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, tal conduta configura abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual, cooperação e economia processual. A prática consiste em dividir pretensões conexas em diversos processos autônomos, geralmente envolvendo as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes, com o propósito de multiplicar ganhos sucumbenciais e dificultar a defesa da parte contrária. O exercício abusivo do direito fundamental de acesso à justiça, embora garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve ser coibido quando utilizado de forma desvirtuada, pois sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudica a celeridade na prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados que buscam legítima tutela de seus direitos. Neste sentido é FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TJPE (por todos, veja-se: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00011070520228172930, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003536320228172930, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 28/07/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00011713620228173020, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2025, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00002939020228172930, Relator.: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves; TJ-PE - AC: 00003561820228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). 4. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ. 5. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes elementos/documentos: 5.1. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 5.2. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 5.3. Justificativa sobre a necessidade de ajuizar múltiplas ações contra a mesma parte, com a mesma temática e fundamentação jurídica. 6. Após o transcurso do prazo previsto no item 5, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. 7. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 8. Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 17 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000296-80.2025.8.17.3240

ID: 331840319

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000296-80.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000296-80.2025.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, quais sejam: I) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; II) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; III) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; IV) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. 2. Cumpre destacar que o autor ajuizou as seguintes ações, todas semelhantes, contra as partes e nas datas e horários abaixo discriminadas. NPU AUTOR RÉU DATA HORA 0000296-80.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:42:32 0000297-65.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:44:50 0000298-50.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:49:34 0000299-35.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:52:04 0000300-20.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:00:14 0000301-05.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:03:58 0000302-87.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:06:45 3. Destaco que da análise dos autos, verifica-se a prática conhecida como "fatiamento de ações", indício claro de "litigância abusiva", caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser reunidas em um único processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, tal conduta configura abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual, cooperação e economia processual. A prática consiste em dividir pretensões conexas em diversos processos autônomos, geralmente envolvendo as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes, com o propósito de multiplicar ganhos sucumbenciais e dificultar a defesa da parte contrária. O exercício abusivo do direito fundamental de acesso à justiça, embora garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve ser coibido quando utilizado de forma desvirtuada, pois sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudica a celeridade na prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados que buscam legítima tutela de seus direitos. Neste sentido é FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TJPE (por todos, veja-se: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00011070520228172930, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003536320228172930, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 28/07/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00011713620228173020, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2025, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00002939020228172930, Relator.: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves; TJ-PE - AC: 00003561820228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). 4. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ. 5. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes elementos/documentos: 5.1. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 5.2. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 5.3. Justificativa sobre a necessidade de ajuizar múltiplas ações contra a mesma parte, com a mesma temática e fundamentação jurídica. 6. Após o transcurso do prazo previsto no item 5, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. 7. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 8. Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 21 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000300-20.2025.8.17.3240

ID: 331840320

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000300-20.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000300-20.2025.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, quais sejam: I) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; II) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; III) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; IV) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. 2. Cumpre destacar que o autor ajuizou as seguintes ações, todas semelhantes, contra as partes e nas datas e horários abaixo discriminadas. NPU AUTOR RÉU DATA HORA 0000296-80.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:42:32 0000297-65.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:44:50 0000298-50.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:49:34 0000299-35.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:52:04 0000300-20.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:00:14 0000301-05.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:03:58 0000302-87.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:06:45 3. Destaco que da análise dos autos, verifica-se a prática conhecida como "fatiamento de ações", indício claro de "litigância abusiva", caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser reunidas em um único processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, tal conduta configura abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual, cooperação e economia processual. A prática consiste em dividir pretensões conexas em diversos processos autônomos, geralmente envolvendo as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes, com o propósito de multiplicar ganhos sucumbenciais e dificultar a defesa da parte contrária. O exercício abusivo do direito fundamental de acesso à justiça, embora garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve ser coibido quando utilizado de forma desvirtuada, pois sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudica a celeridade na prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados que buscam legítima tutela de seus direitos. Neste sentido é FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TJPE (por todos, veja-se: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00011070520228172930, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003536320228172930, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 28/07/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00011713620228173020, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2025, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00002939020228172930, Relator.: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves; TJ-PE - AC: 00003561820228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). 4. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ. 5. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes elementos/documentos: 5.1. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 5.2. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 5.3. Justificativa sobre a necessidade de ajuizar múltiplas ações contra a mesma parte, com a mesma temática e fundamentação jurídica. 6. Após o transcurso do prazo previsto no item 5, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. 7. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 8. Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 21 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000298-50.2025.8.17.3240

ID: 331840324

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000298-50.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000298-50.2025.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, quais sejam: I) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; II) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; III) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; IV) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. 2. Cumpre destacar que o autor ajuizou as seguintes ações, todas semelhantes, contra as partes e nas datas e horários abaixo discriminadas. NPU AUTOR RÉU DATA HORA 0000296-80.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:42:32 0000297-65.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:44:50 0000298-50.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:49:34 0000299-35.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 09:52:04 0000300-20.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:00:14 0000301-05.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:03:58 0000302-87.2025.8.17.3240 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 23/05/2025 10:06:45 3. Destaco que da análise dos autos, verifica-se a prática conhecida como "fatiamento de ações", indício claro de "litigância abusiva", caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser reunidas em um único processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, tal conduta configura abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual, cooperação e economia processual. A prática consiste em dividir pretensões conexas em diversos processos autônomos, geralmente envolvendo as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes, com o propósito de multiplicar ganhos sucumbenciais e dificultar a defesa da parte contrária. O exercício abusivo do direito fundamental de acesso à justiça, embora garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve ser coibido quando utilizado de forma desvirtuada, pois sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudica a celeridade na prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados que buscam legítima tutela de seus direitos. Neste sentido é FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TJPE (por todos, veja-se: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00011070520228172930, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC); TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003536320228172930, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 28/07/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 00011713620228173020, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2025, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00002939020228172930, Relator.: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2023, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves; TJ-PE - AC: 00003561820228172930, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). 4. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ. 5. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes elementos/documentos: 5.1. Extrato bancário referente a todos os meses em que a parte autora sofreu descontos indevidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPE (AC 00051893820218172470, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, j. 09/03/2023; AC 00035146320228173130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023; AC: 00014292220208172210, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 01/04/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); 5.2. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; 5.3. Justificativa sobre a necessidade de ajuizar múltiplas ações contra a mesma parte, com a mesma temática e fundamentação jurídica. 6. Após o transcurso do prazo previsto no item 5, com ou sem manifestação da parte autora, façam-se os autos conclusos para nova apreciação. 7. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 8. Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 21 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Natalia Maria De Araujo x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330809022

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000915-05.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000915-05.2025.8.17.8221 AUTOR(A): NATALIA MARIA DE ARAUJO RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Betuel Ferreira De Souza x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330887280

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000918-57.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETUEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000918-57.2025.8.17.8221 AUTOR(A): BETUEL FERREIRA DE SOUZA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Joao Batista Da Silva x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 329734568

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000703-81.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000703-81.2025.8.17.8221 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Joao Batista Da Silva x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 329684830

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000702-96.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000702-96.2025.8.17.8221 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000660-47.2025.8.17.8221

ID: 330711281

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000660-47.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000660-47.2025.8.17.8221 AUTOR(A): NATALIA MARIA DE ARAUJO RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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