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Antonio Alexandre Venancio Tobar e outros x Auto Lanza Comercio De Veiculo Ltda

ID: 300424050

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001922-36.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE VENANCIO TOBAR LUCIANA FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

AUTO LANZA COMERCIO DE VEICULO LTDA

Conclusão

Advogados:

MILTON MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHAN MICHEL MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001922-36.2025.8.16.0113 Processo: 0001922-36.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$77.082,60 Autor(s): Antonio Alexandre Venancio Tobar LUCIANA FERREIRA MACIEL Réu(s): AUTO LANZA COMERCIO DE VEICULO LTDA representado(a) por WILSON RODRIGO LANZA Vistos e examinados... Consta da inicial, em apertada síntese, que o primeiro autor trabalha como motorista de aplicativo e manifestou interesse ao réu para trocar de veículo; que “após avaliação preliminar, as partes pactuaram a aquisição mediante permuta parcial, tendo sido o veículo CHEVROLET ÔNIX avaliado pela concessionária em R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais) e o veículo FORD KA dos Autores avaliado pela Ré em R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais). A diferença entre os valores dos veículos foi objeto de financiamento com o Banco Votorantim, em nome da Sra. Luciana (2ª Autora), em 21/03/2025, com valor da diferença (R$46.000,00) creditados em favor da concessionária Ré (Contrato – CCB anexo – doc. 08).”; que após a realização do negócio, surgiram diversos problemas que impediram a transferência do ônix, bem como vícios ocultos que, não solucionados pelo réu, levaram à fundição do motor; que, além disso, o veículo dado no negócio pelo autor, financiado que é, não tem tido suas parcelas quitadas pelo réu, de modo que o primeiro autor vem sendo alertado pela financeira que seu nome se encontra em vias de ser incluído em cadastros restritivos de crédito. Pedem, assim, liminar consistente em determinar à ré a restituição do veículo KA, que promova o adimplemento do financiamento do veículo KA durante o período que com ele permaneceu e arque com o financiamento do veículo ônix, contratado em nome da segunda autora. DECIDO I – Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça requerido pelos autores. Anote-se na autuação e observe-se doravante. II – Recebo a emenda à inicial de mov. 9.1. Promovam-se as adequações necessárias na autuação, bem como no cartório distribuidor. III – A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo : editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil : v. 2, pag. 203 ). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A liminar pretendida merece parcial deferimento. Pelo que se pode inferir das provas pré-constituídas e relatos da inicial, os autores eram proprietários do Ford Ka, mas que estaria financiado. Referido veículo foi dado “de entrada” para aquisição de um de maior valor, o Chevrolet Onix, cuja diferença foi financiada junto ao Banco Votorantim. Após a efetivação da negociação, identificaram-se problemas documentais envolvendo o Ônix. Logo depois o Ônix apresentou problemas de câmbio, motor e de outras peças, vícios que comprometem seu uso e por isso impõe a rescisão do contrato e retorno ao status quo ante. Os autores têm urgência porque o carro foi adquirido para trabalhar por meio de aplicativo Uber. E há, ainda, os imbróglios envolvendo os financiamentos que recaem sobre os dois veículos. A negociação é recente e os autores apresentaram prova verossímil de vícios comprometedores de partes essenciais e que estariam abrangidas pela garantia legal. A existência de vício oculto pode levar a dois caminhos, o primeiro é o vendedor se responsabilizar por eles, o segundo à rescisão do contrato de compra e venda. A opção é do consumidor prejudicado. Há várias outras questões que demandam de maiores explicações. É o caso do financiamento que recaía ( ou ainda recai ) sobre o Ford. Outra diz respeito ao financiamento do Chevrolet porque, se o veículo possuía valor pouco superior a R$ 52.000,00 e os autores deram em dação em pagamento o Ford ( cujo financiamento não se sabe bem qual era o saldo ), seria impossível que o novo financiamento chegasse àquele montante. Contudo, essas questões secundárias, mesmo que sejam relevantes, não impedem a análise da liminar, tendo em vista haver prova que o Ônix possivelmente contém grave defeito de motor. Os diálogos mantidos por aplicativo indicam que no dia 28 de março o autor comunicou o representante da ré que o carro “está cheirando” óleo queimado. Tudo leva a crer que a ré deu atendimento a essas reclamações. Mas logo em seguida outros problemas teriam aparecido, como se vê das mensagens do dia 02 de abril. Na sequência foram identificados outros problemas possivelmente relacionados ao motor. Entrementes a essas conversas, o autor questiona o representante legal da ré sobre a parcela do financiamento do Ford, circunstância indicadora que a ré assumiu as prestações vincendas, mas ainda não havia feito a transferência para seu nome. O orçamento de pág. 103 é esclarecedor sobre os problemas no motor que envolveriam custo acima de R$ 7.000,00. Diante desse contexto, há forte prova indiciária de vício que compromete o uso do Ônix e que a ré não estaria cumprindo a obrigação de pagar as parcelas do financiamento que ainda recai sobre o Ford, mas cujo contrato ( que não foi juntado nos autos ) está em nome do autor. O requisito da urgência também está demonstrado, ainda mais porque o autor provou que vinha se utilizando do carro para o trabalho com aplicativo Uber. Além disso, seu nome estaria sendo comprometido pela inadimplência relacionada ao financiamento do Ford Ka, circunstância que compromete sua honorabilidade e concessão de novos créditos. Diante desse quadro, os autores estão albergados pela norma do art. 18, § § 1° e 3º do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Em resumo, é caso de deferimento da liminar. A questão é sua extensão. Em se tratando de obrigação de fazer e não fazer, nada impede que o juízo adote a melhor e mais conveniente medida a fim de se obter resultado prático equivalente ao que se persegue: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. O retorno das partes ao status quo ante justifica, a meu ver, a determinação de busca e apreensão do Ford Ka, notadamente por ainda estar em nome dos autores ou de um deles. A efetivação da busca e apreensão – estando o carro na posse de quem quer que seja – evitará maiores prejuízos aos consumidores. Salienta-se que há indícios de insolvabilidade da ré ( 0000404-45.2024.8.16.0113 ), especialmente diante de algumas ações que tramitam no juízo sem qualquer garantia. Relativamente ao Chevrolet Ônix, mantenho-o na posse provisória dos autores. Assim se justifica em razão das repercussões dos financiamentos. Com efeito, entendo que os autores deverão manter os dois financiamentos em dia, quer o do Ford Ka e também do Ônix. A manutenção da posse do Ônix serve para eventual garantia desses desembolsos porque, pelo menos em princípio, não vejo maior objetividade em se determinar que a ré pague o financiamento de um e outro. A assunção dos dois financiamentos preservará, pelo menos por ora, os contratos e evitará que as instituições financeiras promovam buscas e apreensões. Ao contrário, em havendo ordem à ré de pagamento do financiamento do Ônix e liberação de sua posse, corre-se o risco de haver busca e apreensão e inviabilizar uma solução satisfatória e integral dos eventuais prejuízos dos autores. Enfim, defere-se a liminar para determinar a busca e apreensão do Ford Ka e a manutenção de posse do Chevrolet Ônix. Quanto a este último, deverá ser mantido na posse dos autores, mas com a proibição de deles se utilizarem no trânsito, devendo ser mantido na oficina onde se encontra ou em local a ser por eles indicado. Ao se cumprir o mandado, devem haver buscas e apreensão dos documentos do Ford Ka. Cumprida a liminar, inclusive com lavratura do mandado de manutenção de posse, cite-se a ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Marialva, 13 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069

ID: 259563725

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-92.2017.8.10.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOUISSE COSTA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISSE COSTA MEIRELES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069 Autor(a): ZAIDA BITTENCOURT SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069 Autor(a): ZAIDA BITTENCOURT SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ZAIDA BITTENCOURT SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como seus reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, e a implantação do referido adicional em folha de pagamento, referente ao período de julho de 2015 a março de 2017. Em sua petição inicial, a autora alega que foi investida no cargo de Auxiliar Operacional junto ao Município de Araioses/MA em 02/07/2015, exercendo suas funções na Unidade Escolar C.E. Raimundo Nonato Silva Cardoso, no Povoado Placa, onde desempenha atividades de limpeza dos banheiros, varrição, utilização de produtos de limpeza nas dependências do prédio, recolhimento de lixo, incluindo dos banheiros, trabalhando diretamente com materiais químicos no seu dia a dia, como saponáceos e soda cáustica, sem qualquer equipamento de proteção individual. Aduz ainda que tem contato com dejetos humanos (cestos com papel higiênico utilizados e restos de urina, saliva, muco e fezes dos vasos sanitários e mictórios que necessita lavar), estando potencialmente exposta a risco biológico. Sustenta que a legislação municipal, através da Lei nº 006/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses), prevê em seu art. 106, §1º, a aplicação subsidiária das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir as atividades insalubres, e que, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus ao adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo vigente à época, incluindo os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, referente ao período de julho/2015 a março/2017, totalizando R$ 8.370,53, bem como a implantação do adicional em sua folha de pagamento. Com a inicial, juntou documentos, incluindo portaria de nomeação, contracheques e cópia da Lei Municipal nº 006/2008. Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a improcedência do pedido. Foi nomeado perito judicial para realização de perícia técnica, o qual concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em grau máximo, conforme laudo pericial anexado aos autos. Oportunizada manifestação sobre o laudo, as partes se pronunciaram. É o relatório. DECIDO. O caso em análise trata de pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar Operacional. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na Constituição Federal, quanto na legislação infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, prevê "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", sendo que tal direito é estendido aos servidores públicos por força do §3º do art. 39 da Carta Magna. No âmbito municipal, a Lei nº 006/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses), em seu artigo 106, dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Art. 106. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. § 1º. Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas." Portanto, o pedido formulado pela autora é juridicamente possível, uma vez que há previsão legal para a concessão do adicional pleiteado, desde que comprovadas as condições insalubres de trabalho. A avaliação das condições de trabalho para fins de caracterização da insalubridade deve ser realizada conforme o disposto no artigo 106, §1º, da Lei Municipal nº 006/2008, que remete às regras definidas na CLT e na legislação federal correlata. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo 14, estabelece que a insalubridade relacionada a agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, sendo classificada em grau máximo (40%) para trabalho ou operações em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). No caso em apreço, o laudo pericial produzido pelo perito judicial, engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, concluiu que a autora, no exercício de suas atividades laborais como Auxiliar Operacional, está exposta a agentes biológicos ao executar a limpeza de vasos sanitários, entrando em contato com fezes, muco e água de excrementos de fezes, urinas e sangue, oriundas dos esgotos de fossas e tanques, em condições insalubres. O perito constatou que a autora executa a higienização de instalações sanitárias de uso público, limpando o chão dos banheiros sujos com fezes, urinas e/ou vômitos, bem como os vasos sanitários dos banheiros masculinos e femininos, onde recolhe papéis higiênicos usados tanto dentro dos cestos como no chão, e às vezes desentupindo os vasos sanitários, tudo sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Conforme registrado no laudo pericial, as atividades são realizadas todos os dias da semana, pelo menos três vezes por turno, de forma ocasional e intermitente, caracterizando exposição habitual aos agentes biológicos nocivos à saúde. Da mesma forma, a Súmula nº 47 do TST dispõe que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente do laudo pericial, resta comprovado que a autora exerce suas atividades em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 106 da Lei Municipal nº 006/2008 estabelece que este será calculado "sobre o vencimento do cargo". No entanto, o §1º do mesmo artigo determina a aplicação subsidiária das regras definidas na CLT, a qual prevê, em seu art. 192, que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo. Nesse ponto, cumpre observar que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha editado a Súmula Vinculante nº 4, vedando a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o próprio STF decidiu, em sede de Reclamação, que enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo. Portanto, na ausência de norma municipal específica fixando outro parâmetro, o adicional de insalubridade devido à autora deve incidir sobre o salário-mínimo vigente à época de cada período. No que concerne aos reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, é necessária uma análise mais aprofundada da legislação aplicável. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei nº 006/2008), não há previsão expressa quanto à integração do adicional de insalubridade à base de cálculo para pagamento de férias e 13º salário. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho, de aplicação subsidiária por força do art. 106, §1º, da Lei Municipal nº 006/2008, prevê que as gratificações habituais, incluindo o adicional de insalubridade, integram o salário para todos os efeitos legais, influindo no cálculo de férias e 13º salário, conforme estabelecido no art. 457, §1º da CLT. A jurisprudência pátria, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade, por ser verba de natureza salarial paga com habitualidade, integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, incluindo o cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Convém observar, no entanto, que o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais não se confunde com o regime celetista, havendo peculiaridades que devem ser observadas. Analisando os documentos acostados aos autos e a legislação municipal, constato que, nos termos do art. 107 da Lei Municipal nº 006/2008, "o adicional de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício de atividades penosas será pago ao servidor de acordo com o grau definido em perícia médica oficial". Sendo o adicional de insalubridade uma parcela remuneratória de natureza salarial, paga com habitualidade em razão das condições específicas de trabalho, entendo que deve integrar a base de cálculo para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, em consonância com o princípio da isonomia e com o caráter protetivo do Direito do Trabalho, aplicável subsidiariamente ao caso. Desta forma, reconheço o direito da autora à percepção dos reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Diante da comprovação das condições insalubres de trabalho e do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, cabe ao Município réu proceder à implantação do referido adicional em folha de pagamento, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente. Considerando que a autora foi investida no cargo em 02/07/2015 e que a ação foi ajuizada com pedido de pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de julho/2015 a março/2017, passo a analisar os valores devidos. Na petição inicial, a autora indicou os seguintes valores: a) Adicional de Insalubridade 40% (julho/2015 a março/2017): R$ 7.496,00 b) Adicional de Insalubridade 40% sobre férias + 1/3: R$ 499,73 c) Adicional de Insalubridade 40% sobre 13º Salário: R$ 374,80. Total: R$ 8.370,53. Analisando a memória de cálculo apresentada pela autora, verifico que os valores estão de acordo com o período trabalhado e com os salários-mínimos vigentes à época (R$ 788,00 em 2015, R$ 880,00 em 2016 e R$ 937,00 em 2017). O valor de R$ 7.496,00 corresponde ao somatório do adicional de insalubridade (40% do salário-mínimo) devido mensalmente durante o período de julho/2015 a março/2017 (21 meses). Os valores de R$ 499,73 e R$ 374,80, correspondentes aos reflexos do adicional sobre férias + 1/3 e 13º salário, respectivamente, também estão proporcionais ao período trabalhado e aos salários-mínimos vigentes. Portanto, tenho como devido o montante total de R$ 8.370,53 (oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a: PAGAR à autora ZAIDA BITTENCOURT SILVA o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente à época, referente ao período de julho/2015 a março/2017, totalizando o valor de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais); PAGAR à autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 499,73 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos); PAGAR à autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, no valor de R$ 374,80 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); IMPLANTAR em folha de pagamento da autora o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas processuais, por ser o réu ente público municipal. Sentença não sujeita ao duplo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 07/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403756

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403759

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403763

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Edson Teles Da Cunha

ID: 329672367

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-66.2022.5.20.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

EDSON TELES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000404-66.2022.5.20.0012 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000404-66.2022.5.20.0012 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS RECORRIDO: EDSON TELES DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000404-66.2022.5.20.0012 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA PARTES: RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS RECORRIDO: EDSON TELES DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários, uma vez que não restam evidenciadas nos autos, inclusive através de perícia técnica, as condições de trabalho que ensejariam o pagamento perseguido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Ainda que o juízo de origem tenha arbitrado honorários advocatícios segundo critérios estritos de proporcionalidade e razoabilidade e nos termos do art. 791-A, da CLT, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, diante da causa de média complexidade, com diversas matérias, mostra-se razoável a majoração da verba para R$ 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS recorre da sentença proferida pela MM Vara do Trabalho de Estância que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial em face de EDSON TELES DA CUNHA. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contrarrazões no ID 237c225. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os autos retornaram do Tribunal Superior do Trabalho para análise do recurso ordinário interposto pela parte autora no ID 5400831. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 21/09/2023 e interposição do recurso em 03/10/2023), representação processual (ID 7c51dbf) e preparo (dispensado o do autor em razão do benefício da justiça gratuita concedido na sentença), conheço do recursos ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz o autor: Todavia, com tal entendimento, não se pode concordar. Isto porque, conforme exposto ao item 4 da inicial (fls. 05 e ss.), os importes apontados nos respectivos pleitos tratam-se de mera indicação realizada POR ESTIMATIVA, sendo certo que o montante devido será apurado em regular liquidação da sentença, nos termos da lei. (...) Portanto, diante da NOVA postura adotada pelas Turmas do c. TST quanto ao tema em comento, a decisão de origem merece completa reforma, já que configura DIRETA ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, bem como ao art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST. (...) Portanto, merece reforma a decisão de origem para afastar o entendimento de que "o valor da condenação fica limitada ao valor dos pedidos" (fls. 315), por afrontar diretamente decisórios provenientes deste e dos demais Regionais, bem como das Turmas do c. TST, art. 840, § 1º, da CLT e diretriz proveniente do e. Tribunal Superior quanto ao tema em comento, conforme previsão contida no art. 12, §2º, da sua Instrução Normativa 41/2018: (...) Portanto, merece reforma a decisão de origem para afastar a limitação da condenação aos valores apontados/estimados na petição inicial, os quais serão quantificados tão somente em regular fase de liquidação, sem qualquer limitação. Assim decidiu o juízo sentenciante: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial O artigo 840, § 1 da CLT prevê que o pedido deverá ser certo,o determinado e com indicação de seu valor. Dessa forma, a condenação deverá observar os valores atribuídos aos pedidos, conforme disciplinam os artigos 141 e 492 do CPC, ainda que indicados por estimativa, vez que a condenação em quantidade superior ao indicadona inicial implica em julgamento extra petita. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Tal entendimento está de acordo com o §2° do artigo 12 da Instrução Normativa n.° 41/2018, editada pelo C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência: (...). II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 1.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.4. Verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RRAg-11329-83.2018.5.03.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Dessa forma, dou provimento ao recurso do autor para determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa. DA HORA DE ESPERA Sustenta o recorrente: Ex.ªs, data vênia, o entendimento do MM. Sentenciante está totalmente equivocado, merecendo completa reforma por violar legislação trabalhista e o art. 5º, II da Constituição Federal, o Princípio da legalidade. Muito embora a r. sentença tenha considerado os dias 01, 04, 05 e 08 como tempo de espera, não deferiu o seu pagamento e mais, sendo esta proferida dia 21/09/2023, devia ter sido feito em consonância com norma vigente. A hipótese descrita nos autos tratar-se-ia do enquadramento no chamado tempo de espera do motorista profissional, previsto no art. 235-C, § 8º, sendo que as horas não seriam computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Ressalte-se que, in casu, por não comprovado que o local oferecia condições adequadas para o repouso do motorista, mesmo compreendendo período superior a duas horas, sequer poderia ser aplicado o §11 do mesmo artigo. Entretanto, ante a relevância, colaciona-se o dispositivo do julgamento do STF quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional (ADI nº 5.322): (...) Extrai-se da decisão que a Corte Superior decidiu ser inconstitucional a previsão de desconsiderar no cômputo da jornada de trabalho e de eventuais horas extraordinárias o tempo em que o motorista profissional ficar aguardando a carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, hipótese na qual enquadra-se a presente discussão. Ressalta-se que a Corte Superior não fez modulação, tornando-a inconstitucional desde a origem. Destaco, ainda, que é pacífico o entendimento na Suprema Corte pela aplicação imediata, desde a publicação da ata de julgamento , das suas decisões de mérito nas ações em controle abstrato de constitucionalidade (cf. Rcl nº 3632, Tribunal Pleno, Redator designado: Min. Eros Grau, Publicado no DJ em 18-08-2006). Incumbe ao Juiz aplicar a Lei quando cabível no caso em concreto, não ficando vinculado exclusivamente às razões mencionadas pelas partes quando se trata da aplicação da lei ao caso, pois é ele obrigado a decidir em consonância com as leis vigentes. Dessa forma, deve o período ser considerado como integrante da jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual todo o interregno deve ser considerado como de trabalho efetivo, estando o reclamante à disposição da reclamada, sendo devido o pagamento pelas horas extras e as repercussões daí advindas. Examino. Consta da sentença: (...) Analisa-se. O art. 2º da Lei nº 13.103/2015 disciplina que: "São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: [...] V - se empregados: [...] b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e [...]".Assim, a prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, no entanto não anexou aos autos diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a fim de comprovar a jornada de trabalho do reclamante. Ademais, a prova testemunhal produzida pela reclamada em nada contribuiu para comprovar o teor de suas alegações, vez que sequer trabalharam com o reclamante. Vejamos. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que:"[...] que não trabalhou com o reclamante; que depois que o reclamante foi dispensado passou a trabalhou no lugar do reclamante; [...]". A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que:"[...] que não conhece o reclamante; [...]".Considerando que o reclamante aguardava carregamento e descarregamento do caminhão necessário explicitar algumas observações acerca da matéria. O tempo de espera se constitui na própria dinâmica da função de motorista exercida e não integra a jornada de trabalho por configurar período de descanso. É considerado como tempo de espera os dias em que o reclamante realizava carregamento e descarregamento, bem como na fiscalização de mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, conforme art. 235, § 8º,da CLT. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme art. 235, § 9º, da CLT, não sendo devidas repercussões em demais verbas salariais ou rescisórias. Considerando que o reclamante informou que permanecia junto com o veículo quando do carregamento e descarregamento e que tal espera era superior a 02 horas, o tempo será considerando como de repouso para os fins do intervalo mínimo de 01 hora para refeição, assim, não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada em tais dias, bem como para o intervalo interjornada de 11horas, conforme art. 235, § 11 da CLT. Diante do conjunto probatório dos autos, o Juízo reconhece aprestação de serviços da seguinte forma:Dia 01: carregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das 08h às20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 02:jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 03:jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 04: descarregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das08h às 20h, com 30 minutos de intervalo; Dia 05: carregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das 08h às20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 06: jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo; Dia 07: jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 08: descarregamento do caminhão - tempo de espera(não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das08h às 20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 09 e dia 10: Folga. Portanto, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, somente nos dias em que o reclamante estava trabalhando, ou seja, nos dias 2, 3, 6 e 7, acima especificados, excluindo o tempo em que o reclamante estava aguardando carregamento e descarregamento do caminhão(tempo de espera), respeitando-se a sua evolução salarial, com adicional de 50%, e dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 constitucional,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Sem razão o recorrente. Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/04/2020, para ocupar a função de motorista de caminhão truck, tendo o contrato de trabalho sido extinto sem justa causa em 03/03/2021. Remanesce a controvérsia acerca da modulação dos efeitos da ADI 5.322, do STF. O Excelso. STF, ao julgar a sobredita Ação Direta de Inconstitucionalidade, de caráter vinculante e erga omnes, declarou parcialmente inconstitucional o art. 235-C, § 8º, da CLT, e modulou os efeitos da decisão, para que tivessem eficácia ex nunc, a contar de 12/07/2023, da publicação da ata do julgamento de mérito: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS ( CF, ART . 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art . 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes . 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3 . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5 . CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (STF - ADI: 5322 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) No caso em discussão, todo o contrato de trabalho abrange lapso temporal anterior à modulação dos efeitos da ADI 5.322, do STF. Mantenho a sentença que indeferiu o pleito. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o recorrente: O Recorrente, na peça inicial, alegou ter laborado por todo o contrato como motorista na Requerida, dirigindo veículo único, de placa QMJ 8828 (fl 272), em defesa, a Recorrida confessa a alegação tornando-a incontroversa. Em perícia foi comprovado a existência de tanque suplementar (fl 272), no entanto, erroneamente, a perita atribuiu capacidade de combustível inferior ao constante no documento e no próprio tanque instalado (quesito "e", fl 272). Erroneamente no laudo pericial, constou que o tanque suplementar era original de fábrica e que possuía certificado (quesito "i", fl 273), no entanto nenhum documento que comprove foi juntado aos autos. Muito embora o Recorrente tenha impugnado o laudo pericial apontando sua imprestabilidade, o juízo de 1 º grau o acatou e indeferiu o pleito de pagamento do adicional de periculosidade e expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contrariando o entendimento consolidado da SDI-1 e deste Tribunal, vejamos: (...) Assim pela manifesta incompatibilidade da r. sentença com a vasta jurisprudência apresentada, requer a reforma da decisão, quer seja por entender os riscos suportados pelo Reclamante em dirigir caminhão com tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, quer seja por disciplina judiciária, acatando os precedentes deste TRT e dos Tribunais superiores dos quais são os derradeiros intérpretes da matéria. Transcrevo a decisão recorrida: Adicional de periculosidade e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Informa o autor que estava submetido aos riscos de dirigir nas estradas esburacadas e muitas vezes sem sinalização, além de dirigir caminhão com tanque suplementar, com capacidade para 300 litros, além do tanque de fábrica, também com capacidade para 300 litros, totalizando 02 tanques com capacidade total de 600 litros. Pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade e reflexos e condenação na obrigação de fazer consistente em entregar o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, sob pena de pagamento de multa diária. A reclamada nega o labor em condições periculosas. Analisa-se. São consideradas atividades ou operações perigosas, na formada regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Art. 193, CLT). O contrato de trabalho é regido por normas de caráter cogente,que obrigam a observância pela empresa de medidas, coletivas e individuais, de proteção e segurança do trabalhador (Lei nº 8.213/91, art. 19, § 1º), fato este que atrai o ônus da prova ao empregador de que cumpriu com o dever de manutenção do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador o ônus de provar a higidez do local de trabalho de seus empregados. Ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Vejamos. A perita do Juízo, Drª Ana Cristina Menezes Barreto, após oitiva dos presentes acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante e seu ambiente de trabalho, inspeção do veículo e análise documental, concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante não foram caracterizadas como periculosas,conforme laudo pericial de fls. 260/279.Em que pese, não estar o magistrado adstrito as conclusões periciais, consoante preconiza os arts. 479 e 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o não acolhimento das conclusões da r. expert é medida excepcional, que deve ser adotada como máximo cuidado possível e quando possuir o julgador elementos contundentes do erro do perito, já que seria leviano por parte do operador do Direito infirmar as conclusões de médicos ou engenheiros, sem respaldo técnico, em área do conhecimento que não é do seu domínio. Assim, o Juízo acata o laudo pericial e indefere o pleito de pagamento do adicional de periculosidade e expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Data venia, razão não socorre o apelante. Ratifico o entendimento da instância a quo, no aspecto, conforme passo a expor. Tendo em mira que a matéria ora discutida necessita de prova técnica para amparar o julgamento, determinou-se realização de perícia, apresentando a expert, que se trata de uma Engenheira Civil/Segurança do Trabalho, a seguinte conclusão, in verbis: Pelo exposto no item 6 deste laudo pericial, DECLARO QUE NÃO FICARAM EVIDENCIADAS, DURANTE A PERÍCIA, SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO DO AUTOR DESTE PROCESSO, SENHOR CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS,A AGENTES DE RISCO,NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, QUE PUDESSEM LHE GERAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO, É como opino e submeto a apreciação Superior. Ao responde os questionamentos apresentados pelas partes, a perita asseverou no item 8.1: 8.1) Em caso negativo, qual a razão pela não aplicabilidade dessa portaria; Resp.:O combustível que o veículo inspecionado, ambiente de trabalho do reclamante, transportava(o contido nos tanques) era pra movimentação do veículo. Esta situação é relacionada na Norma Regulamentadora16, como sendo fator de exclusão da caracterização de periculosidade. A referida Norma destaca, ainda, que o combustível transportado nos tanques suplementares originais de fábrica dos veículos não caracteriza transporte de inflamáveis. 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09de dezembro de 2019) É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, conforme dicção do art. 479 da CLT, in verbis: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Contudo, inexiste nos autos qualquer elemento que invalide o resultado da prova pericial ou que justifique o julgamento no sentido oposto à conclusão da expert. No tocante à capacidade de combustível, a perita levou em consideração a nota fiscal do veículo, apresentada no laudo pericial. Ademais, a perita atestou que os tanques eram originais de fábrica, conforme quesito 4. Não concordando, caberia ao autor trazer aos autos provas par a invalidar tais conclusões, o que não fez. Mantenho o decisum que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pontua o autor: A decisão de origem arbitrou os honorários advocatícios à razão de 5% sobre o valor que resultar a liquidação, conforme constou da fl. 316: (...) Todavia, diante da extrema complexidade das matérias aventadas no presente feito, que divergem da grande maioria das RTs "normais", entende que o percentual merece majoração, tendo em vista todas as manifestações apresentadas pelo Autor, as quais necessitaram de extenso período de análise exclusiva de grande quantidade de documentos, com requerimentos específicos e não usualmente formulados na instrução do feito, o que demandou grande esforço deste Procurador para provar as alegações exordiais e obter o resultado alcançado na 1ª instância. Neste diapasão, os respectivos honorários devem, minimamente, se destinar a contraprestar o trabalho realizado pelo Procurador, sendo que para tanto despendeu tempo para a entrevista, estudo e confecção da peça inaugural, acompanhamento do ato pericial in loco, bem como a apresentação do presente recurso e contrarrazões ao recurso patronal a ser ofertada em momento processual próprio, caso assim entenda necessário a Reclamada. Todas as diligências acima, certamente superam em muito o valor deferido em 1ª instância a título de honorários sucumbenciais a razão de somente 5% do valor da causa. (...) Desta feita, entende o Recorrente que merece reforma a decisão de origem para MAJORAR o percentual de honorários devidos pela ex-empregadora de 5% para 15%. Traslado a sentença de primeiro grau, in verbis: Honorários de Sucumbência No caso dos autos, nos termos do artigo 791-A, da CLT,considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada do reclamante, a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação, na forma da OJ n° 348 da SDI doTST. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo791-A, §4º, da CLT que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (STF, Pleno, ADI 5.766/DF, red.p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento de que essas normas estabelecem condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça e apresentam obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988). Com razão. Ainda que o juízo de origem tenha arbitrado honorários advocatícios segundo critérios estritos de proporcionalidade e razoabilidade e nos termos do art. 791-A, da CLT, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, entendo que, diante da causa de média complexidade, com diversas matérias, é razoável o montante de R$ 10% requerido pelo obreiro. Dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa; e b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao seu patrono para 10% sobre o valor da condenação. Importa a condenação em R$ 42.297,41 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de cálculos anexa, que integra a presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa; e b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao seu patrono para 10% sobre o valor da condenação. Importa a condenação em R$ 42.297,41 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de cálculos anexa, que integra a presente decisão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Edson Teles Da Cunha

ID: 329672413

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-66.2022.5.20.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

EDSON TELES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000404-66.2022.5.20.0012 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000404-66.2022.5.20.0012 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS RECORRIDO: EDSON TELES DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000404-66.2022.5.20.0012 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA PARTES: RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS RECORRIDO: EDSON TELES DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários, uma vez que não restam evidenciadas nos autos, inclusive através de perícia técnica, as condições de trabalho que ensejariam o pagamento perseguido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Ainda que o juízo de origem tenha arbitrado honorários advocatícios segundo critérios estritos de proporcionalidade e razoabilidade e nos termos do art. 791-A, da CLT, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, diante da causa de média complexidade, com diversas matérias, mostra-se razoável a majoração da verba para R$ 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS recorre da sentença proferida pela MM Vara do Trabalho de Estância que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial em face de EDSON TELES DA CUNHA. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contrarrazões no ID 237c225. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os autos retornaram do Tribunal Superior do Trabalho para análise do recurso ordinário interposto pela parte autora no ID 5400831. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 21/09/2023 e interposição do recurso em 03/10/2023), representação processual (ID 7c51dbf) e preparo (dispensado o do autor em razão do benefício da justiça gratuita concedido na sentença), conheço do recursos ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz o autor: Todavia, com tal entendimento, não se pode concordar. Isto porque, conforme exposto ao item 4 da inicial (fls. 05 e ss.), os importes apontados nos respectivos pleitos tratam-se de mera indicação realizada POR ESTIMATIVA, sendo certo que o montante devido será apurado em regular liquidação da sentença, nos termos da lei. (...) Portanto, diante da NOVA postura adotada pelas Turmas do c. TST quanto ao tema em comento, a decisão de origem merece completa reforma, já que configura DIRETA ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, bem como ao art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST. (...) Portanto, merece reforma a decisão de origem para afastar o entendimento de que "o valor da condenação fica limitada ao valor dos pedidos" (fls. 315), por afrontar diretamente decisórios provenientes deste e dos demais Regionais, bem como das Turmas do c. TST, art. 840, § 1º, da CLT e diretriz proveniente do e. Tribunal Superior quanto ao tema em comento, conforme previsão contida no art. 12, §2º, da sua Instrução Normativa 41/2018: (...) Portanto, merece reforma a decisão de origem para afastar a limitação da condenação aos valores apontados/estimados na petição inicial, os quais serão quantificados tão somente em regular fase de liquidação, sem qualquer limitação. Assim decidiu o juízo sentenciante: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial O artigo 840, § 1 da CLT prevê que o pedido deverá ser certo,o determinado e com indicação de seu valor. Dessa forma, a condenação deverá observar os valores atribuídos aos pedidos, conforme disciplinam os artigos 141 e 492 do CPC, ainda que indicados por estimativa, vez que a condenação em quantidade superior ao indicadona inicial implica em julgamento extra petita. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Tal entendimento está de acordo com o §2° do artigo 12 da Instrução Normativa n.° 41/2018, editada pelo C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência: (...). II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 1.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.4. Verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RRAg-11329-83.2018.5.03.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Dessa forma, dou provimento ao recurso do autor para determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa. DA HORA DE ESPERA Sustenta o recorrente: Ex.ªs, data vênia, o entendimento do MM. Sentenciante está totalmente equivocado, merecendo completa reforma por violar legislação trabalhista e o art. 5º, II da Constituição Federal, o Princípio da legalidade. Muito embora a r. sentença tenha considerado os dias 01, 04, 05 e 08 como tempo de espera, não deferiu o seu pagamento e mais, sendo esta proferida dia 21/09/2023, devia ter sido feito em consonância com norma vigente. A hipótese descrita nos autos tratar-se-ia do enquadramento no chamado tempo de espera do motorista profissional, previsto no art. 235-C, § 8º, sendo que as horas não seriam computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Ressalte-se que, in casu, por não comprovado que o local oferecia condições adequadas para o repouso do motorista, mesmo compreendendo período superior a duas horas, sequer poderia ser aplicado o §11 do mesmo artigo. Entretanto, ante a relevância, colaciona-se o dispositivo do julgamento do STF quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional (ADI nº 5.322): (...) Extrai-se da decisão que a Corte Superior decidiu ser inconstitucional a previsão de desconsiderar no cômputo da jornada de trabalho e de eventuais horas extraordinárias o tempo em que o motorista profissional ficar aguardando a carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, hipótese na qual enquadra-se a presente discussão. Ressalta-se que a Corte Superior não fez modulação, tornando-a inconstitucional desde a origem. Destaco, ainda, que é pacífico o entendimento na Suprema Corte pela aplicação imediata, desde a publicação da ata de julgamento , das suas decisões de mérito nas ações em controle abstrato de constitucionalidade (cf. Rcl nº 3632, Tribunal Pleno, Redator designado: Min. Eros Grau, Publicado no DJ em 18-08-2006). Incumbe ao Juiz aplicar a Lei quando cabível no caso em concreto, não ficando vinculado exclusivamente às razões mencionadas pelas partes quando se trata da aplicação da lei ao caso, pois é ele obrigado a decidir em consonância com as leis vigentes. Dessa forma, deve o período ser considerado como integrante da jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual todo o interregno deve ser considerado como de trabalho efetivo, estando o reclamante à disposição da reclamada, sendo devido o pagamento pelas horas extras e as repercussões daí advindas. Examino. Consta da sentença: (...) Analisa-se. O art. 2º da Lei nº 13.103/2015 disciplina que: "São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: [...] V - se empregados: [...] b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e [...]".Assim, a prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, no entanto não anexou aos autos diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a fim de comprovar a jornada de trabalho do reclamante. Ademais, a prova testemunhal produzida pela reclamada em nada contribuiu para comprovar o teor de suas alegações, vez que sequer trabalharam com o reclamante. Vejamos. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que:"[...] que não trabalhou com o reclamante; que depois que o reclamante foi dispensado passou a trabalhou no lugar do reclamante; [...]". A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que:"[...] que não conhece o reclamante; [...]".Considerando que o reclamante aguardava carregamento e descarregamento do caminhão necessário explicitar algumas observações acerca da matéria. O tempo de espera se constitui na própria dinâmica da função de motorista exercida e não integra a jornada de trabalho por configurar período de descanso. É considerado como tempo de espera os dias em que o reclamante realizava carregamento e descarregamento, bem como na fiscalização de mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, conforme art. 235, § 8º,da CLT. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme art. 235, § 9º, da CLT, não sendo devidas repercussões em demais verbas salariais ou rescisórias. Considerando que o reclamante informou que permanecia junto com o veículo quando do carregamento e descarregamento e que tal espera era superior a 02 horas, o tempo será considerando como de repouso para os fins do intervalo mínimo de 01 hora para refeição, assim, não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada em tais dias, bem como para o intervalo interjornada de 11horas, conforme art. 235, § 11 da CLT. Diante do conjunto probatório dos autos, o Juízo reconhece aprestação de serviços da seguinte forma:Dia 01: carregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das 08h às20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 02:jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 03:jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 04: descarregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das08h às 20h, com 30 minutos de intervalo; Dia 05: carregamento do caminhão - tempo de espera (não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das 08h às20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 06: jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo; Dia 07: jornada das 07h às 23h, com 30 minutos de intervalo;Dia 08: descarregamento do caminhão - tempo de espera(não são computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias),das08h às 20h, com 30 minutos de intervalo;Dia 09 e dia 10: Folga. Portanto, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, somente nos dias em que o reclamante estava trabalhando, ou seja, nos dias 2, 3, 6 e 7, acima especificados, excluindo o tempo em que o reclamante estava aguardando carregamento e descarregamento do caminhão(tempo de espera), respeitando-se a sua evolução salarial, com adicional de 50%, e dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 constitucional,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Sem razão o recorrente. Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/04/2020, para ocupar a função de motorista de caminhão truck, tendo o contrato de trabalho sido extinto sem justa causa em 03/03/2021. Remanesce a controvérsia acerca da modulação dos efeitos da ADI 5.322, do STF. O Excelso. STF, ao julgar a sobredita Ação Direta de Inconstitucionalidade, de caráter vinculante e erga omnes, declarou parcialmente inconstitucional o art. 235-C, § 8º, da CLT, e modulou os efeitos da decisão, para que tivessem eficácia ex nunc, a contar de 12/07/2023, da publicação da ata do julgamento de mérito: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS ( CF, ART . 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art . 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes . 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3 . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5 . CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (STF - ADI: 5322 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) No caso em discussão, todo o contrato de trabalho abrange lapso temporal anterior à modulação dos efeitos da ADI 5.322, do STF. Mantenho a sentença que indeferiu o pleito. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o recorrente: O Recorrente, na peça inicial, alegou ter laborado por todo o contrato como motorista na Requerida, dirigindo veículo único, de placa QMJ 8828 (fl 272), em defesa, a Recorrida confessa a alegação tornando-a incontroversa. Em perícia foi comprovado a existência de tanque suplementar (fl 272), no entanto, erroneamente, a perita atribuiu capacidade de combustível inferior ao constante no documento e no próprio tanque instalado (quesito "e", fl 272). Erroneamente no laudo pericial, constou que o tanque suplementar era original de fábrica e que possuía certificado (quesito "i", fl 273), no entanto nenhum documento que comprove foi juntado aos autos. Muito embora o Recorrente tenha impugnado o laudo pericial apontando sua imprestabilidade, o juízo de 1 º grau o acatou e indeferiu o pleito de pagamento do adicional de periculosidade e expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contrariando o entendimento consolidado da SDI-1 e deste Tribunal, vejamos: (...) Assim pela manifesta incompatibilidade da r. sentença com a vasta jurisprudência apresentada, requer a reforma da decisão, quer seja por entender os riscos suportados pelo Reclamante em dirigir caminhão com tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, quer seja por disciplina judiciária, acatando os precedentes deste TRT e dos Tribunais superiores dos quais são os derradeiros intérpretes da matéria. Transcrevo a decisão recorrida: Adicional de periculosidade e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Informa o autor que estava submetido aos riscos de dirigir nas estradas esburacadas e muitas vezes sem sinalização, além de dirigir caminhão com tanque suplementar, com capacidade para 300 litros, além do tanque de fábrica, também com capacidade para 300 litros, totalizando 02 tanques com capacidade total de 600 litros. Pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade e reflexos e condenação na obrigação de fazer consistente em entregar o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, sob pena de pagamento de multa diária. A reclamada nega o labor em condições periculosas. Analisa-se. São consideradas atividades ou operações perigosas, na formada regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Art. 193, CLT). O contrato de trabalho é regido por normas de caráter cogente,que obrigam a observância pela empresa de medidas, coletivas e individuais, de proteção e segurança do trabalhador (Lei nº 8.213/91, art. 19, § 1º), fato este que atrai o ônus da prova ao empregador de que cumpriu com o dever de manutenção do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador o ônus de provar a higidez do local de trabalho de seus empregados. Ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Vejamos. A perita do Juízo, Drª Ana Cristina Menezes Barreto, após oitiva dos presentes acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante e seu ambiente de trabalho, inspeção do veículo e análise documental, concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante não foram caracterizadas como periculosas,conforme laudo pericial de fls. 260/279.Em que pese, não estar o magistrado adstrito as conclusões periciais, consoante preconiza os arts. 479 e 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o não acolhimento das conclusões da r. expert é medida excepcional, que deve ser adotada como máximo cuidado possível e quando possuir o julgador elementos contundentes do erro do perito, já que seria leviano por parte do operador do Direito infirmar as conclusões de médicos ou engenheiros, sem respaldo técnico, em área do conhecimento que não é do seu domínio. Assim, o Juízo acata o laudo pericial e indefere o pleito de pagamento do adicional de periculosidade e expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Data venia, razão não socorre o apelante. Ratifico o entendimento da instância a quo, no aspecto, conforme passo a expor. Tendo em mira que a matéria ora discutida necessita de prova técnica para amparar o julgamento, determinou-se realização de perícia, apresentando a expert, que se trata de uma Engenheira Civil/Segurança do Trabalho, a seguinte conclusão, in verbis: Pelo exposto no item 6 deste laudo pericial, DECLARO QUE NÃO FICARAM EVIDENCIADAS, DURANTE A PERÍCIA, SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO DO AUTOR DESTE PROCESSO, SENHOR CARLOS ALBERTO SOUSA DE JESUS,A AGENTES DE RISCO,NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, QUE PUDESSEM LHE GERAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO, É como opino e submeto a apreciação Superior. Ao responde os questionamentos apresentados pelas partes, a perita asseverou no item 8.1: 8.1) Em caso negativo, qual a razão pela não aplicabilidade dessa portaria; Resp.:O combustível que o veículo inspecionado, ambiente de trabalho do reclamante, transportava(o contido nos tanques) era pra movimentação do veículo. Esta situação é relacionada na Norma Regulamentadora16, como sendo fator de exclusão da caracterização de periculosidade. A referida Norma destaca, ainda, que o combustível transportado nos tanques suplementares originais de fábrica dos veículos não caracteriza transporte de inflamáveis. 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09de dezembro de 2019) É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, conforme dicção do art. 479 da CLT, in verbis: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Contudo, inexiste nos autos qualquer elemento que invalide o resultado da prova pericial ou que justifique o julgamento no sentido oposto à conclusão da expert. No tocante à capacidade de combustível, a perita levou em consideração a nota fiscal do veículo, apresentada no laudo pericial. Ademais, a perita atestou que os tanques eram originais de fábrica, conforme quesito 4. Não concordando, caberia ao autor trazer aos autos provas par a invalidar tais conclusões, o que não fez. Mantenho o decisum que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pontua o autor: A decisão de origem arbitrou os honorários advocatícios à razão de 5% sobre o valor que resultar a liquidação, conforme constou da fl. 316: (...) Todavia, diante da extrema complexidade das matérias aventadas no presente feito, que divergem da grande maioria das RTs "normais", entende que o percentual merece majoração, tendo em vista todas as manifestações apresentadas pelo Autor, as quais necessitaram de extenso período de análise exclusiva de grande quantidade de documentos, com requerimentos específicos e não usualmente formulados na instrução do feito, o que demandou grande esforço deste Procurador para provar as alegações exordiais e obter o resultado alcançado na 1ª instância. Neste diapasão, os respectivos honorários devem, minimamente, se destinar a contraprestar o trabalho realizado pelo Procurador, sendo que para tanto despendeu tempo para a entrevista, estudo e confecção da peça inaugural, acompanhamento do ato pericial in loco, bem como a apresentação do presente recurso e contrarrazões ao recurso patronal a ser ofertada em momento processual próprio, caso assim entenda necessário a Reclamada. Todas as diligências acima, certamente superam em muito o valor deferido em 1ª instância a título de honorários sucumbenciais a razão de somente 5% do valor da causa. (...) Desta feita, entende o Recorrente que merece reforma a decisão de origem para MAJORAR o percentual de honorários devidos pela ex-empregadora de 5% para 15%. Traslado a sentença de primeiro grau, in verbis: Honorários de Sucumbência No caso dos autos, nos termos do artigo 791-A, da CLT,considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada do reclamante, a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação, na forma da OJ n° 348 da SDI doTST. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo791-A, §4º, da CLT que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (STF, Pleno, ADI 5.766/DF, red.p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento de que essas normas estabelecem condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça e apresentam obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988). Com razão. Ainda que o juízo de origem tenha arbitrado honorários advocatícios segundo critérios estritos de proporcionalidade e razoabilidade e nos termos do art. 791-A, da CLT, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, entendo que, diante da causa de média complexidade, com diversas matérias, é razoável o montante de R$ 10% requerido pelo obreiro. Dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa; e b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao seu patrono para 10% sobre o valor da condenação. Importa a condenação em R$ 42.297,41 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de cálculos anexa, que integra a presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que os valores indicados na exordial correspondem a mera estimativa; e b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao seu patrono para 10% sobre o valor da condenação. Importa a condenação em R$ 42.297,41 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de cálculos anexa, que integra a presente decisão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TELES DA CUNHA

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Processo nº 0004815-85.2024.8.27.2713

ID: 339514213

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004815-85.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO

Sentença

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004815-85.2024.8.27.2713/TO RÉU : WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBL… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004815-85.2024.8.27.2713/TO RÉU : WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO , imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 309 do Código de trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal. De acordo com a denúncia: (...) no dia 15 de março de 2024, por volta das 09h53, na Avenida Santos Dumont, nº 542, Setor Santo Antônio, nesta cidade, o denunciado, WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO , dirigiu veículo automotor, em via pública, sem possuir carteira de habilitação, gerando perigo de dano, e desobedeceu ordem legal de funcionários públicos. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares realizaram patrulhamento, oportunidade na qual visualizaram o denunciado conduzindo uma motoneta Honda/Biz 100 ES GM, placa OYA-9042, cor preta, em via pública. Ao visualizar a equipe policial, o denunciado arrancou bruscamente com a motoneta, imprimindo alta velocidade no veículo, gerando perigo de dano em avenida movimentada. Diante disso, iniciou-se, então, o acompanhamento tático, com a ativação de sinais luminosos e sonoros, emitindo ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo denunciado. No entanto, durante a manobra de conversão na rua do Supermercado São Judas Tadeu, o condutor perdeu o controle da motocicleta, subindo na guia e colidindo com o muro de um imóvel, ocasionando uma fratura na perna esquerda. Com isso, o Corpo de Bombeiros foi acionado e o denunciado foi prontamente socorrido ao Hospital Municipal de Colinas. Após consulta nos sistemas informatizados, constatou-se que o denunciado não possuía Carteira de Habilitação. Destaca-se, ademais, que o denunciado prestou depoimento confessando que empreendeu fuga em alta velocidade. No evento 9, BOL_OCOR_CIRC1 , foram trasladadas as peças do termo circunstanciado de ocorrência, dentre as quais a citação do autor do fato via whatsapp e sua resposta à acusação ( evento 9, RESP_ACUSA16 e evento 22, CERT1 ). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de abril de 2025, restou prejudicada a suspensão condicional do processo diante das condições pessoais do acusado desfavoráveis ao benefício. Em seguida, a denúncia foi recebida. Na sequência, foi inquirida a testemunha Diêgo Tavares Costa e homologada a dispensa da testemunha Lucas Alves Rodrigues. Ao final, após prévia entrevista com seu advogado, o autor do fato foi interrogado - evento 27, TERMOAUD1 . O policial militar Diêgo Tavares Costa, compromissado a dizer a verdade, relatou que, estavam em patrulhamento ostensivo/preventivo, quando avistaram o acusado nas proximidades do centro. O acusado viu os castrenses, aparentou nervosismo e empreendeu em fuga. Emitiram ordem de parada por meio de reiterados sinais sonoros e luminosos, o que foi ignorado pelo acusado. Iniciaram uma perseguição. Durante uma conversão, o acusado se desequilibrou ao subir em uma calçada e colidiu com o muro de uma escola. Identificaram o acusado caído ao solo, com uma fratura exposta na perna direita. Acionaram o corpo de bombeiros e a perícia técnico-científica. Após a identificação, constataram que o acusado não possuía habilitação para conduzir veículo. Foram instaurados os procedimentos necessários. O acusado estava em uma honda biz . A atuação da polícia não se tratava de uma blitz . Eram duas viaturas, estava em uma duster e, posteriormente, chegaram reforços em uma caminhonete. Não chegaram a colidir com o acusado ( evento 28, CERT1 ). Em seu interrogatório, o acusado disse que a motocicleta é de sua mãe. Não possui habilitação para conduzir motocicleta. Assustou-se com o barulho emitido pela polícia, uma vez que estavam bem próximos, quase encostando na moto e correu. Parou a moto ao lado de uma calçada e levantou as mãos. Não colidiu contra nenhum muro. Quebrou a perna porque a polícia, quando lhe alcançou, bateu a viatura contra a moto, que caiu em cima de sua perna. A moto foi apreendida e sua mãe pagou as multas para retirá-la. Pegou a moto na casa da mãe, que sabia que não era habilitado. Havia pessoas no posto de saúde no momento da abordagem, mas não as conhece. Uma das testemunhas relatou ao seu avô o que houve ( evento 28, CERT1 ). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, isto é, pela prática dos crimes de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, causando perigo de dano e de desobediência (art. 309 do Código de trânsito Brasileiro e art. 330, CP) - evento 28, CERT1 . Foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 33, PORT1 ). Por fim, a defesa requereu: i) quanto ao crime do art. 330, CP, a absolvição do acusado por ausência de provas, haja vista que o depoimento do policial militar é prova isolada nos autos; ii) quanto ao crime do art. 309, CTB, a aplicação da pena no mínimo legal, considerando também que o acusado era menor de vinte e um anos à época do crime - evento 39, ALEGAÇÕES1 . É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Outrossim, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática dos crimes tipificados nos artigos 309 do Código de trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. Em relação ao crime de condução de veículo sem permissão para dirigir ou habilitação (art. 309, caput, do CTB), a materialidade delitiva está estampada nos elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência nº 0001290-95.2024.8.27.2713, especialmente pelo boletim de ocorrência nº 3016400165 ( evento 1, BOL_OCOR_CIRC1 ), pelo relato policial ( evento 1, BOL_OCOR_CIRC1 , fl. 2), e também da prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado ao termo circunstanciado em apenso e à presente ação penal. Com efeito, ao ser inquirido em juízo, o policial militar Diêgo Tavares Costa afirmou que, durante a abordagem, após identificação pessoal, constatou que o acusado não possuía habilitação para conduzir veículo. Ademais, o próprio acusado confessou, durante o interrogatório judicial, que não possuía habilitação para conduzir veículo. Outrossim, observo que nem mesmo a defesa técnica questionara a materialidade e autoria delitivas em relação ao delito em comento, que restaram devidamente comprovadas. Em relação ao delito de desobediência (art. 330, CP), a materialidade também está estampada nos elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência nº 0001290-95.2024.8.27.2713, especialmente pelo boletim de ocorrência nº 3016400165 ( evento 1, BOL_OCOR_CIRC1 ), pelo relato policial ( evento 1, BOL_OCOR_CIRC1 , fl. 2), e também da prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado ao termo circunstanciado em apenso e à presente ação penal. Com efeito, ao ser inquirido em juízo, o policial militar Diêgo Tavares Costa afirmou que a equipe, ao avistar o acusado, emitiu ordem de parada por meio de reiterados sinais sonoros e luminosos, momento em que Wanderson, ao visualizar a viatura policial, ignorou a advertência e empreendeu em fuga. Ato contínuo, o acusado se desequilibrou da moto e caiu, fraturando a perna direita. Nesse ponto, comungo do entendimento reiterado do c.STJ no sentido de que a palavra do agente público " se reveste, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral" (STJ - AgRg no HC: 671045 GO 2021/0170027-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Além disso, o próprio acusado confessou, durante o interrogatório judicial, ter desobedecido ordem legal de agente público, tendo admitido que, se assustou com o barulho emitido pela polícia e empreendeu em fuga. Outrossim, não merece prosperar a alegação da defesa de prova isolada dos policiais militares e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo , uma vez que o depoimento do agente público é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorre no caso em questão. Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido estampado na denúncia para condenar o acusado WANDERSON GABRIEL DA SILVA CARVALHO , nas sanções do artigo 309, do Código de trânsito Brasileiro e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal, em relação ao delito do art. 309, do CTB: Fixação da pena-base Com relação às circunstâncias judiciais, o Ministério Público não comprovou que são desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias, os motivos do crime, as consequências e o comportamento da vítima. Em consulta aos autos 0000404-33.2023.8.27.2713, verifico que o acusado é portador de maus antecedentes, haja vista que possui uma condenação pelo crime do art. 157 § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; artigo 157 § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por 2 vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por fatos ocorridos antes do crime objeto dos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior (28/03/2025). Assim, considerando o intervalo de seis meses entre as penas mínima e máxima cominadas e a presença de uma circunstância desfavorável, como também por entender como razoável a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Fixação da pena intermediária Na segunda fase, verifico que incidem as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, uma vez que o acusado confessou, durante o interrogatório judicial, ter conduzido veículo sem permissão para dirigir, bem como era menor de vinte e um anos na data do fato (art. 65, inciso I, CP). Assim, fixo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção, considerando a tese vinculante firmada pelo e. STF em sede de repercussão geral quando do julgamento do RE 597.270. Fixação da pena definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitivamente em 6 (seis) meses de detenção para o crime de direção de veículo automotor sem habilitação. Passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do artigo 68 do Código Penal, em relação ao delito do art. 330, CP. Fixação da pena-base Com relação às circunstâncias judiciais, o Ministério Público não comprovou que são desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias, os motivos do crime, as consequências e o comportamento da vítima. Em consulta aos autos 0000404-33.2023.8.27.2713, verifico que o acusado é portador de maus antecedentes, haja vista que possui uma condenação pelo crime do art. 157 § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; artigo 157 § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por 2 vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por fatos ocorridos antes do crime objeto dos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior (28/03/2025). Assim, considerando o intervalo de cinco meses e quinze dias entre as penas mínima e máxima cominadas e a presença de uma circunstância desfavorável, como também por entender como razoável a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Fixação da pena intermediária Na segunda fase, verifico que incidem as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, uma vez que o acusado confessou, durante o interrogatório judicial, ter conduzido veículo sem permissão para dirigir, bem como era menor de vinte e um anos na data do fato (art. 65, inciso I, CP). Assim, fixo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja, quinze dias de detenção, considerando a tese vinculante firmada pelo e. STF em sede de repercussão geral quando do julgamento do RE 597.270. Fixação da pena definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitivamente em 15 (quinze) dias de detenção para o crime de desobediência. Fixo a pena de multa em 42 (quarenta e dois) dias-multa, à base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato , tendo em vista a ausência de informações concretas acerca da atual situação econômica do réu. Concurso de crimes Considerando serem crimes distintos, e havendo cominação de penas que ostentam naturezas idênticas, as reprimendas devem ser somadas, haja vista o instituto do concurso material (art. 69, CP). Assim, fixo a pena definitivamente em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 42 (quarenta e dois) dias-multa, à base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato . A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme inteligência do art. 33, §2º, “c” do CP, considerando a primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada, a qual se mostra inferior a quatro anos. Substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito, considerando a pena aplicada ao acusado (art. 44, §2º, do CP), que consistirá em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de pena aplicada, em local a ser definido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Incabível a suspensão condicional da pena, em virtude da vedação disposta no artigo 77, inciso III, do CP. Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido e, portanto, tal matéria não foi objeto de contraditório neste processo. O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena e o regime inicial aplicados são menos gravosos que a decretação de prisão provisória, tornando-se desarrazoado que tenha de ser recolhido preso para apelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Determino a remessa de cópia dos autos à autoridade policial competente para apuração de eventual responsabilidade criminal da genitora do acusado, conforme requerido pelo Ministério Público em suas alegações finais orais. Oportunamente, adotem-se as seguintes providências: 1) Havendo vítima, comunique-se na forma do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP; 2)Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 552, I, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 3) Comunique-se o Instituto de Identificação da SSP/TO, conforme previsto no previsto no art. 551, inciso III, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 4) Expeça-se a guia respectiva no sistema BNMP, na forma prevista nos artigos 621 a 626, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 5) Após o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a guia de execução provisória da pena e, com o trânsito em julgado para a defesa, expeça-se a guia de execução definitiva, com a remessa ao juízo da execução; 6) Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento; 7) Encaminhe-se o processo à COJUN para elaboração do cálculo da multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 718 do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, e, não se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da gratuidade de justiça, também para confecção da guia de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 74, parágrafo único, do referido Provimento; 8) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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Município De Maringá/Pr x Maria Aparecida Dos Santos

ID: 307057980

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006729-43.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006729-43.2017.8.16.0190 Processo: 0006729-43.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.891,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Maria Aparecida dos Santos SENTENÇA Ao mov. 86.1, a parte exequente sustenta que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu, requerendo a continuidade do feito. Relatei. DECIDO. A prescrição intercorrente, como se sabe, é de instituto de natureza processual, caracterizado quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, Daniel Monteiro Peixoto valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente [1]: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen [2] que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O art. 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Observa-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553 – RS se adequa ao caso concreto. O referido recurso, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, fixa a tese de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do executado. Isso porque, argumenta que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão). Segundo o REsp em testilha, portanto, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização do executado ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Assim, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração) (grifei). Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. O que se observa nos autos, é que desde o ajuizamento da presente ação, até o presente momento, não houve qualquer diligência frutífera apta a satisfazer o crédito executado, ou seja, o feito tramita há cerca de 8 (oito) anos sem qualquer diligência frutífera no sentido de encontrar bens ou valores passíveis de quitar os débitos executados. Portanto, observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, houve a prescrição dos débitos cobrados através das CDA’s executadas. Isso porque não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar o Resp 1340553/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, apenas a data do despacho citatório interrompeu o curso da prescrição quinquenal. Entre a data do despacho que ordenou a citação até a data em que proferida a sentença, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem a localização de bens passíveis de penhora e/ou satisfação do débito, logo, configurada a prescrição intercorrente. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70079967071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2018). (grifo nosso). E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000404-22.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.03.2021) AGRAVO INTERNO. execução fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RESP 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE TER DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006723-76.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. Ante ao exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente por registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006. [2] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 10 ed, Livraria do Advogado, p. 1173.

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Município De Maringá/Pr x Santos Dumont Estacionamento De Veículos Ltda - Me

ID: 307056705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005829-60.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SANTOS DUMONT ESTACIONAMENTO DE VEíCULOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005829-60.2017.8.16.0190 Processo: 0005829-60.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.622,50 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTOS DUMONT ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA - ME SENTENÇA Ao mov. 69.1, a parte exequente sustenta que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu, requerendo a continuidade do feito. Relatei. DECIDO. A prescrição intercorrente, como se sabe, é de instituto de natureza processual, caracterizado quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, Daniel Monteiro Peixoto valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente [1]: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen [2] que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O art. 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Observa-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553 – RS se adequa ao caso concreto. O referido recurso, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, fixa a tese de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do executado. Isso porque, argumenta que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão). Segundo o REsp em testilha, portanto, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização do executado ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Assim, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração) (grifei). Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. O que se observa nos autos, é que desde o ajuizamento da presente ação, até o presente momento, não houve qualquer diligência frutífera apta a satisfazer o crédito executado, ou seja, o feito tramita há cerca de 7 (sete) anos sem qualquer diligência frutífera no sentido de encontrar bens ou valores passíveis de quitar os débitos executados. Portanto, observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, houve a prescrição dos débitos cobrados através das CDA’s executadas. Isso porque não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar o Resp 1340553/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, apenas a data do despacho citatório interrompeu o curso da prescrição quinquenal. Entre a data do despacho que ordenou a citação até a data em que proferida a sentença, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem a localização de bens passíveis de penhora e/ou satisfação do débito, logo, configurada a prescrição intercorrente. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70079967071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2018). (grifo nosso). E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000404-22.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.03.2021) AGRAVO INTERNO. execução fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RESP 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE TER DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006723-76.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. Ante ao exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente por registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006. [2] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 10 ed, Livraria do Advogado, p. 1173.

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