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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Zacarias Malheiro De Souza

ID: 338589863

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-40.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ZACARIAS MALHEIRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000004-40.2024.8.27.2727/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) A… Apelação Cível Nº 0000004-40.2024.8.27.2727/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO : ZACARIAS MALHEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ZACARIAS MALHEIRO DE SOUZA , reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato supostamente firmado em 22/01/2021 no valor de R$ 84.135,62, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do débito pelo autor; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao credor provar a existência e validade do contrato que embasa a cobrança, especialmente diante da negativa do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. 4. A ausência de prova da autenticidade do contrato, cuja assinatura não corresponde à do autor da ação, implica reconhecimento da inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato. 5. A apelante não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à nulidade do contrato, violando o princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II e III). 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa , independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 8. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a negativação questionada é a primeira e indevida, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. Incumbe ao credor provar a autenticidade do contrato impugnado, especialmente quando há negativa expressa do consumidor. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação nessa parte, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. ______ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II; 1.010, II e III; 932, III. CDC, arts. 6º, VIII; 14. Jurisprudência relevante citada : TJTO, AI nº 0012784-30.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 03.04.2024; TJTO, AP nº 0000938-83.2023.8.27.2710, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 24.04.2024. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença combatida. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), na forma fixada na origem, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1040668-50.2024.8.11.0041

ID: 305011797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040668-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040668-50.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040668-50.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, erro material, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão e contradição ao deixar de considerar cláusulas contratuais, inclusive termo de quitação; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, erro material ou erro de premissa fática ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 15.000,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1040668-50.2024.8.11.0041, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. sustenta que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar quanto à natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa múltiplas formas de remuneração, sendo que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços, de modo que a rescisão foi regular e ocorreu de acordo com o pactuado. Segue alegando omissão quanto à análise das cláusulas do contrato firmado e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, bem como foi indevida aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB, pois havia cláusulas expressas de remuneração. Afirma que o acórdão é omisso e desconsidera o termo de quitação firmado, suficiente para comprovar o adimplemento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o montante de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) a título de honorários advocatícios, além de citar decisão do STJ que exige a manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 291909864), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição, erro material e premissa fática equivocada, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO e n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM, ambas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 282053389). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 282053382), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 282053870), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção às ações de execução que fundam a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 06 anos na ação n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e por volta de 08 anos na ação n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, sendo certo que não atuou de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, vejamos, verbis: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, resta incontroverso a possibilidade do arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pela causídica, até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa, até pela inexistência de qualquer inconformismo da instituição financeira nesse sentido. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua majoração é medida que se impõe.” (RAC n. 1004128-13.2018.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.05.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada em parte para, apenas e tão somente, majorar a verba honorária advocatícia arbitrada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido dos consectários legais já fixados no decisum.” (id. 288635374 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada ao deixar de reconhecer que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes previa múltiplas formas de remuneração, inclusive a possibilidade de percepção de valores independentemente do êxito, bem como a inexistência de recuperação de crédito nas demandas patrocinadas, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos o Termo de Quitação (id. 277469366), subscrito pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 277469366), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualizam os processos n.º 0000004-85.2014.8.04.6201 e n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.719.717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Sobre o mesmo prisma, envolvendo as mesmas partes, confira: “AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.595.324/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025 - destaquei). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado aproximadamente 06 anos na ação n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e por volta de 08 anos na ação n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1040668-50.2024.8.11.0041

ID: 305011799

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040668-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040668-50.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040668-50.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, erro material, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão e contradição ao deixar de considerar cláusulas contratuais, inclusive termo de quitação; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, erro material ou erro de premissa fática ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 15.000,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1040668-50.2024.8.11.0041, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. sustenta que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar quanto à natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa múltiplas formas de remuneração, sendo que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços, de modo que a rescisão foi regular e ocorreu de acordo com o pactuado. Segue alegando omissão quanto à análise das cláusulas do contrato firmado e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, bem como foi indevida aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB, pois havia cláusulas expressas de remuneração. Afirma que o acórdão é omisso e desconsidera o termo de quitação firmado, suficiente para comprovar o adimplemento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o montante de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) a título de honorários advocatícios, além de citar decisão do STJ que exige a manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 291909864), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição, erro material e premissa fática equivocada, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO e n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM, ambas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 282053389). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 282053382), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 282053870), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção às ações de execução que fundam a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 06 anos na ação n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e por volta de 08 anos na ação n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, sendo certo que não atuou de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, vejamos, verbis: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, resta incontroverso a possibilidade do arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pela causídica, até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa, até pela inexistência de qualquer inconformismo da instituição financeira nesse sentido. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua majoração é medida que se impõe.” (RAC n. 1004128-13.2018.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.05.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada em parte para, apenas e tão somente, majorar a verba honorária advocatícia arbitrada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido dos consectários legais já fixados no decisum.” (id. 288635374 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada ao deixar de reconhecer que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes previa múltiplas formas de remuneração, inclusive a possibilidade de percepção de valores independentemente do êxito, bem como a inexistência de recuperação de crédito nas demandas patrocinadas, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos o Termo de Quitação (id. 277469366), subscrito pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 277469366), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualizam os processos n.º 0000004-85.2014.8.04.6201 e n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.719.717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Sobre o mesmo prisma, envolvendo as mesmas partes, confira: “AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.595.324/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025 - destaquei). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado aproximadamente 06 anos na ação n.º 0000004-85.2014.8.04.6201, em trâmite na comarca de Novo Aripuanã/AM e por volta de 08 anos na ação n.º 0035625-72.2006.8.22.0010, em trâmite na Comarca de Rolim de Moura/RO, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Nayana De Brito Lopes

ID: 315325667

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-80.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

NAYANA DE BRITO LOPES

Acórdão

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag ROT 0000004-80.2024.5.07.0000 AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag ROT 0000004-80.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: NAYANA DE BRITO LOPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0000004-80.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. No caso presente, é incontroverso que a agravante foi dispensada imotivadamente em 14 de dezembro de 2023 e que foi emitido atestado médico prescrevendo o seu afastamento por 90 (noventa) dias no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Todavia, não se extrai da prova pré-constituída a etiologia ocupacional da doença nem que tenha sido deferido qualquer benefício previdenciário. 4. De todo modo, a percepção do auxílio-doença comum ou o afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior, aplicado por analogia ao caso. 5. Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa para o período posterior à suspensão contratual. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0000004-80.2024.5.07.0000, em que é Agravante NAYANA DE BRITO LOPES, é Agravado BANCO BRADESCO S.A. e é Autoridade Coatora JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de agravo interposto pela impetrante em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para afastar a reintegração deferida e, concedendo parcialmente a segurança, tão somente postergar os efeitos da dispensa para o período imediatamente posterior ao término da suspensão contratual. Foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 723-726). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo para restabelecer o acórdão regional (fl. 728). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 626 e 627) e à regularidade de representação (fl. 18), CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este Relator, por decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, mediante os seguintes fundamentos (fls. 587-589): [...] No caso em tela, é incontroverso que a impetrante, admitida em 6/10/2008, foi dispensada imotivadamente em 14/12/2023, mediante o pagamento de aviso prévio indenizado. Incontroverso, outrossim, que emitido atestados médicos, na data da dispensa, prescrevendo o afastamento do obreira por 90 dias, em razão de problemas psiquiátricos (fls. 74/76). Não há qualquer prova adunada ao feito no sentido de que fora deferido qualquer benefício previdenciário. Releva notar, ademais, que o diagnóstico de síndrome de burnout, atestado por médico particular, demanda cognição exauriente para sua efetiva constatação, mormente porque seus principais sintomas, conforme extraído do sítio eletrônico do Ministério da Saúde, são comuns a diversas outras patologias psicológicas distintas da relação de emprego, a saber: “Cansaço excessivo, físico e mental; Dor de cabeça frequente; Alterações no apetite; Insônia; Dificuldades de concentração (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sindrome-de-burnout)”. Em caso análogo, em que considerada a mesma patologia, assim decidiu, recentemente, esta SDI-2 do TST, in verbis: [...] Forçoso concluir, portanto, em sede de cognição sumária, que não constatada a etiologia ocupacional da doença, o que, entretanto, não inviabiliza a suspensão da contratualidade. Ora, não se afigura possível a dispensa imotivada da empregada durante o período de suspensão contratual em razão do afastamento previdenciário para a percepção do auxílio-doença comum ou durante o gozo de afastamento médico, como no caso. Todavia, referida suspensão não assegura à obreira a garantia provisória de emprego, nos termos da parte final da Súmula nº 371 do TST, a saber: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Dessume-se do entendimento adrede transcrito, portanto, que a concessão do afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual. Dessarte, esgotado o prazo de suspensão contratual, não há óbice ao exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto desta SDI-2 do TST, in verbis: [...] Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa ao período posterior à suspensão contratual, considerando a emissão de atestado médico prescrevendo afastamento por 90 dias, confeccionado em 14/12/2023. Desse modo, conquanto não tenha se revelado possível a imediata concretização dos efeitos da dispensa da impetrante, nos termos da Súmula nº 371 deste TST, não há qualquer óbice à extinção contratual, porquanto seus efeitos devem ser postergados ao término do período de suspensão decorrente do atestado médico. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC c/c Súmula nº 371 do TST, dou parcial provimento ao recurso para afastar a reintegração deferida, de modo que a concessão da segurança postulada pela impetrante seja parcial, tão somente para postergar os efeitos da dispensa para período imediatamente posterior ao término da suspensão contratual, nos termos da Súmula nº 371 do TST. A agravante alega que: a) foi constatado por meio de perícia judicial superveniente na ação subjacente a concausa em grau II do quadro clínico da impetrante com as atividades laborais desempenhadas; b) o expert concluiu que a doença da obreira possui natureza ocupacional; c) o agravado, prematuramente e ilegalmente, rescindiu o contrato de trabalho em 15 de outubro de 2024, embora a obreira permaneça em gozo de benefício previdenciário; e d) é vedado ao empregador dispensar o empregado quando este estiver inapto para o trabalho. Requer o provimento do agravo. Razão não lhe assiste. Conforme salientado na decisão agravada, a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, é incontroverso que a agravante foi dispensada imotivadamente em 14 de dezembro de 2023 (fls. 22-23) e que foi emitido atestado médico (fl. 26) prescrevendo o seu afastamento por 90 (sessenta) dias no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Todavia, não se extrai da prova pré-constituída a etiologia ocupacional da doença nem que tenha sido deferido qualquer benefício previdenciário. De todo modo, a percepção do auxílio-doença comum ou o afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior, aplicado por analogia ao caso, a seguir reproduzido: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFASTAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O VÍNCULO E APÓS A DISPENSA. INCAPACIDADE RECONHECIDA EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança no sentido de cassar o ato coator que deferiu a antecipação da tutela de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego, como pretende que seja reconhecido o recorrente, passando pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. II - A inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 desta Corte, pois estes exigem a caracterização do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho. No caso concreto, o reclamante foi dispensado sem justa causa, com afastamento em 18/8/2022, e a documentação médica refere-se apenas a período após a dispensa (24/8/2022), atestando que o trabalhador foi diagnosticado com doenças ortopédicas nos membros superiores ainda no curso do aviso. Dentre os documentos há um atestado emitido por médico particular, indicando incapacidade laborativa e necessidade de afastamento do trabalho por 90 dias. Por outro lado, não há relato de concessão de benefício previdenciário ao obreiro, de qualquer espécie, durante a relação de emprego e após a dispensa. De todo modo, ainda que a prova pré-constituída revele a incapacidade laborativa do reclamante durante a projeção do aviso prévio, sugerindo a incapacidade também ao tempo da dispensa, não demonstra a existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. III - Em conclusão, a situação suscita a incidência por analogia dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Enseja também a aplicação analógica da Súmula nº 371 desta Corte. Desta feita, a suspensão do contrato de trabalho apenas inviabiliza o imediato rompimento do pacto laboral, que somente pode se concretizar após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, suspensos os efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento, tal fato confere ao empregado os direitos a que faz jus durante a suspensão contratual, enquanto perdurar a situação de incapacidade, a ser acompanhada pelo juiz natural da causa, a quem cabe se posicionar acerca da continuidade da tutela. Destaca-se que a antecipação de tutela foi deferida em 5/10/2022, ainda no curso do lapso temporal em que foi reconhecida a incapacidade (até novembro/2022, conforme atestado), não havendo ilegalidade a ser imputada no particular. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso ordinário para, reformando a decisão regional, conceder parcialmente a segurança, cassando os efeitos da tutela antecipada de reintegração ao emprego e mantendo a suspensão do contrato até o fim da incapacidade. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST-ROT-103113-49.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/11/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. PRECEDENTES. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. ESCOAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA EM DEBATE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da legislação, direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia, em especial abril e maio de 2020. III. Ocorre que em 16 de outubro de 2020, o banco extinguiu o contrato de trabalho de uma de suas empregadas, a qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se reconhecesse a nulidade da dispensa para que fosse reintegrada. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração imediata da reclamante, vislumbrando a necessidade de cognição exauriente. V. Em face dessa decisão, a parte reclamante impetrou mandado de segurança, aduzindo, em síntese, ter a instituição bancária descumprido o compromisso público assumido de não demitir seus empregados durante a pandemia do COVID-19, bem como estar inapta no momento da dispensa, em virtude de doença adquirida no curso do contrato de trabalho. O Tribunal de Origem concedeu a segurança pleiteada. Fundamentou, naquela oportunidade, que " há que se vislumbrar, na espécie, a existência de direito líquido e certo da impetrante, a ensejar a concessão da segurança. Isso porque, no tocante ao compromisso público, conforme se observa dos documentos colacionados pela impetrante aos presentes autos (...) existem várias matérias publicadas em jornais da grande circulação do país, assim como a existência de documento interno da Organização Bradesco denominado Relatório de Capital Humano, onde consta que "Também aderimos ao movimento #NãoDemita, um pacto firmado entre empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas" , comprovando efetivamente o compromisso assumido pelo terceiro interessado de não demitir empregados durante a pandemia do novo coronavírus". Nesse contexto, valeu-se o Banco, litisconsorte, do vertente recurso ordinário, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido. VI. O compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário, apto a amparar a pretensão da parte reclamante, ora impetrante, salvo notícias de jornal que não possuem caráter jurídico. VII. Nesse contexto, ainda que se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto "#NãoDemita" por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem qualquer previsão normativa - a gestão dessas empresas. VIII. Registre-se que não há qualquer atitude do banco litisconsorte que demonstre um descumprimento do compromisso assumido, como fundamentou o acórdão recorrido. Isso porque, ao que tudo indica, o litisconsorte, de fato, não efetuou qualquer dispensa arbitrária nos primeiros meses da pandemia, enquanto vigorava o compromisso público firmado. IX. Conclui-se que a solução jurídica alcançada pelo Tribunal Regional de origem, de impedir até os dias atuais e por tempo indefinido a dispensa sem justa causa da reclamante, viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários, devendo, no aspecto, a decisão ser reformada. Outrossim, frise-se que o compromisso público de não demissão firmado configura apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, o qual juridicamente, não integra o contrato de trabalho. Precedentes. X. No que tange à segunda causa de pedir, qual seja, a inaptidão da trabalhadora no momento da dispensa, afirma a parte impetrante que "não merece prosperar a dispensa realizada pelo banco reclamado, uma vez que a reclamante, ora impetrante, não está apta para ser dispensada, pois conforme exames médicos em anexos aos autos principais com cópia nestes autos, esta é portadora de doença ocupacional". XI . Do exame da documentação posta, tem-se que a trabalhadora, na data de sua dispensa (16.10.2020), apresentou atestado médico com recomendação de afastamento pelo prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. XII . Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Tal entendimento, aplicado analogicamente ao caso concreto, poderia levar a conclusão de que, estando o contrato de trabalho suspenso em virtude do afastamento médico, eventual dispensa imotivada apenas concretizaria seus efeitos após o término do período de suspensão e/ou interrupção. Todavia, conforme relatado, o atestado médico trazido aos autos pela parte impetrante previa o prazo de afastamento médico pelo período de apenas 15 (quinze) dias de sua emissão. Assim, tendo-se escoado referido lapso temporal, e não havendo outra causa suspensiva/interruptiva do contrato de trabalho, não há de se falar, a princípio, em impedimento ao exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador. XIII . No aspecto, não é possível se inquinar de ilegal ou abusivo o ato apontado como coator, uma vez que necessária cognição exauriente da matéria em debate, não sendo possível, em sede de tutela de urgência, aferir-se a inaptidão da trabalhadora. XIV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, denegando a segurança, sustar os efeitos da ordem de reintegração da trabalhadora aos quadros do Banco Bradesco. (TST-ROT-101020- 50.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022, destaques acrescidos) Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa para o período posterior à suspensão contratual. Além disso, é de se notar que esta Subseção, em diversas oportunidades, afirmou que “o laudo superveniente, produzido na ação matriz, posteriormente à impetração do mandado de segurança é elemento novo e não prova pré-constituída, que deve ser submetido à apreciação do juiz natural para a causa, uma vez que é prova apta a ensejar a reapreciação da tutela anteriormente concedida pela autoridade coatora com base em novos fatores” (TST-EDCiv-ROT-9295-53.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025.. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Nayana De Brito Lopes

ID: 315325731

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-80.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

NAYANA DE BRITO LOPES

Acórdão

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag ROT 0000004-80.2024.5.07.0000 AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ag ROT 0000004-80.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: NAYANA DE BRITO LOPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0000004-80.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. No caso presente, é incontroverso que a agravante foi dispensada imotivadamente em 14 de dezembro de 2023 e que foi emitido atestado médico prescrevendo o seu afastamento por 90 (noventa) dias no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Todavia, não se extrai da prova pré-constituída a etiologia ocupacional da doença nem que tenha sido deferido qualquer benefício previdenciário. 4. De todo modo, a percepção do auxílio-doença comum ou o afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior, aplicado por analogia ao caso. 5. Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa para o período posterior à suspensão contratual. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0000004-80.2024.5.07.0000, em que é Agravante NAYANA DE BRITO LOPES, é Agravado BANCO BRADESCO S.A. e é Autoridade Coatora JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de agravo interposto pela impetrante em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para afastar a reintegração deferida e, concedendo parcialmente a segurança, tão somente postergar os efeitos da dispensa para o período imediatamente posterior ao término da suspensão contratual. Foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 723-726). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo para restabelecer o acórdão regional (fl. 728). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 626 e 627) e à regularidade de representação (fl. 18), CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este Relator, por decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, mediante os seguintes fundamentos (fls. 587-589): [...] No caso em tela, é incontroverso que a impetrante, admitida em 6/10/2008, foi dispensada imotivadamente em 14/12/2023, mediante o pagamento de aviso prévio indenizado. Incontroverso, outrossim, que emitido atestados médicos, na data da dispensa, prescrevendo o afastamento do obreira por 90 dias, em razão de problemas psiquiátricos (fls. 74/76). Não há qualquer prova adunada ao feito no sentido de que fora deferido qualquer benefício previdenciário. Releva notar, ademais, que o diagnóstico de síndrome de burnout, atestado por médico particular, demanda cognição exauriente para sua efetiva constatação, mormente porque seus principais sintomas, conforme extraído do sítio eletrônico do Ministério da Saúde, são comuns a diversas outras patologias psicológicas distintas da relação de emprego, a saber: “Cansaço excessivo, físico e mental; Dor de cabeça frequente; Alterações no apetite; Insônia; Dificuldades de concentração (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sindrome-de-burnout)”. Em caso análogo, em que considerada a mesma patologia, assim decidiu, recentemente, esta SDI-2 do TST, in verbis: [...] Forçoso concluir, portanto, em sede de cognição sumária, que não constatada a etiologia ocupacional da doença, o que, entretanto, não inviabiliza a suspensão da contratualidade. Ora, não se afigura possível a dispensa imotivada da empregada durante o período de suspensão contratual em razão do afastamento previdenciário para a percepção do auxílio-doença comum ou durante o gozo de afastamento médico, como no caso. Todavia, referida suspensão não assegura à obreira a garantia provisória de emprego, nos termos da parte final da Súmula nº 371 do TST, a saber: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Dessume-se do entendimento adrede transcrito, portanto, que a concessão do afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual. Dessarte, esgotado o prazo de suspensão contratual, não há óbice ao exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto desta SDI-2 do TST, in verbis: [...] Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa ao período posterior à suspensão contratual, considerando a emissão de atestado médico prescrevendo afastamento por 90 dias, confeccionado em 14/12/2023. Desse modo, conquanto não tenha se revelado possível a imediata concretização dos efeitos da dispensa da impetrante, nos termos da Súmula nº 371 deste TST, não há qualquer óbice à extinção contratual, porquanto seus efeitos devem ser postergados ao término do período de suspensão decorrente do atestado médico. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC c/c Súmula nº 371 do TST, dou parcial provimento ao recurso para afastar a reintegração deferida, de modo que a concessão da segurança postulada pela impetrante seja parcial, tão somente para postergar os efeitos da dispensa para período imediatamente posterior ao término da suspensão contratual, nos termos da Súmula nº 371 do TST. A agravante alega que: a) foi constatado por meio de perícia judicial superveniente na ação subjacente a concausa em grau II do quadro clínico da impetrante com as atividades laborais desempenhadas; b) o expert concluiu que a doença da obreira possui natureza ocupacional; c) o agravado, prematuramente e ilegalmente, rescindiu o contrato de trabalho em 15 de outubro de 2024, embora a obreira permaneça em gozo de benefício previdenciário; e d) é vedado ao empregador dispensar o empregado quando este estiver inapto para o trabalho. Requer o provimento do agravo. Razão não lhe assiste. Conforme salientado na decisão agravada, a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, é incontroverso que a agravante foi dispensada imotivadamente em 14 de dezembro de 2023 (fls. 22-23) e que foi emitido atestado médico (fl. 26) prescrevendo o seu afastamento por 90 (sessenta) dias no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Todavia, não se extrai da prova pré-constituída a etiologia ocupacional da doença nem que tenha sido deferido qualquer benefício previdenciário. De todo modo, a percepção do auxílio-doença comum ou o afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior, aplicado por analogia ao caso, a seguir reproduzido: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFASTAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O VÍNCULO E APÓS A DISPENSA. INCAPACIDADE RECONHECIDA EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança no sentido de cassar o ato coator que deferiu a antecipação da tutela de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego, como pretende que seja reconhecido o recorrente, passando pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. II - A inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 desta Corte, pois estes exigem a caracterização do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho. No caso concreto, o reclamante foi dispensado sem justa causa, com afastamento em 18/8/2022, e a documentação médica refere-se apenas a período após a dispensa (24/8/2022), atestando que o trabalhador foi diagnosticado com doenças ortopédicas nos membros superiores ainda no curso do aviso. Dentre os documentos há um atestado emitido por médico particular, indicando incapacidade laborativa e necessidade de afastamento do trabalho por 90 dias. Por outro lado, não há relato de concessão de benefício previdenciário ao obreiro, de qualquer espécie, durante a relação de emprego e após a dispensa. De todo modo, ainda que a prova pré-constituída revele a incapacidade laborativa do reclamante durante a projeção do aviso prévio, sugerindo a incapacidade também ao tempo da dispensa, não demonstra a existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. III - Em conclusão, a situação suscita a incidência por analogia dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Enseja também a aplicação analógica da Súmula nº 371 desta Corte. Desta feita, a suspensão do contrato de trabalho apenas inviabiliza o imediato rompimento do pacto laboral, que somente pode se concretizar após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, suspensos os efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento, tal fato confere ao empregado os direitos a que faz jus durante a suspensão contratual, enquanto perdurar a situação de incapacidade, a ser acompanhada pelo juiz natural da causa, a quem cabe se posicionar acerca da continuidade da tutela. Destaca-se que a antecipação de tutela foi deferida em 5/10/2022, ainda no curso do lapso temporal em que foi reconhecida a incapacidade (até novembro/2022, conforme atestado), não havendo ilegalidade a ser imputada no particular. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso ordinário para, reformando a decisão regional, conceder parcialmente a segurança, cassando os efeitos da tutela antecipada de reintegração ao emprego e mantendo a suspensão do contrato até o fim da incapacidade. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST-ROT-103113-49.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/11/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. PRECEDENTES. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 371 DO TST. ESCOAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA EM DEBATE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da legislação, direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia, em especial abril e maio de 2020. III. Ocorre que em 16 de outubro de 2020, o banco extinguiu o contrato de trabalho de uma de suas empregadas, a qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se reconhecesse a nulidade da dispensa para que fosse reintegrada. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração imediata da reclamante, vislumbrando a necessidade de cognição exauriente. V. Em face dessa decisão, a parte reclamante impetrou mandado de segurança, aduzindo, em síntese, ter a instituição bancária descumprido o compromisso público assumido de não demitir seus empregados durante a pandemia do COVID-19, bem como estar inapta no momento da dispensa, em virtude de doença adquirida no curso do contrato de trabalho. O Tribunal de Origem concedeu a segurança pleiteada. Fundamentou, naquela oportunidade, que " há que se vislumbrar, na espécie, a existência de direito líquido e certo da impetrante, a ensejar a concessão da segurança. Isso porque, no tocante ao compromisso público, conforme se observa dos documentos colacionados pela impetrante aos presentes autos (...) existem várias matérias publicadas em jornais da grande circulação do país, assim como a existência de documento interno da Organização Bradesco denominado Relatório de Capital Humano, onde consta que "Também aderimos ao movimento #NãoDemita, um pacto firmado entre empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas" , comprovando efetivamente o compromisso assumido pelo terceiro interessado de não demitir empregados durante a pandemia do novo coronavírus". Nesse contexto, valeu-se o Banco, litisconsorte, do vertente recurso ordinário, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido. VI. O compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário, apto a amparar a pretensão da parte reclamante, ora impetrante, salvo notícias de jornal que não possuem caráter jurídico. VII. Nesse contexto, ainda que se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto "#NãoDemita" por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem qualquer previsão normativa - a gestão dessas empresas. VIII. Registre-se que não há qualquer atitude do banco litisconsorte que demonstre um descumprimento do compromisso assumido, como fundamentou o acórdão recorrido. Isso porque, ao que tudo indica, o litisconsorte, de fato, não efetuou qualquer dispensa arbitrária nos primeiros meses da pandemia, enquanto vigorava o compromisso público firmado. IX. Conclui-se que a solução jurídica alcançada pelo Tribunal Regional de origem, de impedir até os dias atuais e por tempo indefinido a dispensa sem justa causa da reclamante, viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários, devendo, no aspecto, a decisão ser reformada. Outrossim, frise-se que o compromisso público de não demissão firmado configura apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, o qual juridicamente, não integra o contrato de trabalho. Precedentes. X. No que tange à segunda causa de pedir, qual seja, a inaptidão da trabalhadora no momento da dispensa, afirma a parte impetrante que "não merece prosperar a dispensa realizada pelo banco reclamado, uma vez que a reclamante, ora impetrante, não está apta para ser dispensada, pois conforme exames médicos em anexos aos autos principais com cópia nestes autos, esta é portadora de doença ocupacional". XI . Do exame da documentação posta, tem-se que a trabalhadora, na data de sua dispensa (16.10.2020), apresentou atestado médico com recomendação de afastamento pelo prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. XII . Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Tal entendimento, aplicado analogicamente ao caso concreto, poderia levar a conclusão de que, estando o contrato de trabalho suspenso em virtude do afastamento médico, eventual dispensa imotivada apenas concretizaria seus efeitos após o término do período de suspensão e/ou interrupção. Todavia, conforme relatado, o atestado médico trazido aos autos pela parte impetrante previa o prazo de afastamento médico pelo período de apenas 15 (quinze) dias de sua emissão. Assim, tendo-se escoado referido lapso temporal, e não havendo outra causa suspensiva/interruptiva do contrato de trabalho, não há de se falar, a princípio, em impedimento ao exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador. XIII . No aspecto, não é possível se inquinar de ilegal ou abusivo o ato apontado como coator, uma vez que necessária cognição exauriente da matéria em debate, não sendo possível, em sede de tutela de urgência, aferir-se a inaptidão da trabalhadora. XIV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, denegando a segurança, sustar os efeitos da ordem de reintegração da trabalhadora aos quadros do Banco Bradesco. (TST-ROT-101020- 50.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022, destaques acrescidos) Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa para o período posterior à suspensão contratual. Além disso, é de se notar que esta Subseção, em diversas oportunidades, afirmou que “o laudo superveniente, produzido na ação matriz, posteriormente à impetração do mandado de segurança é elemento novo e não prova pré-constituída, que deve ser submetido à apreciação do juiz natural para a causa, uma vez que é prova apta a ensejar a reapreciação da tutela anteriormente concedida pela autoridade coatora com base em novos fatores” (TST-EDCiv-ROT-9295-53.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025.. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAYANA DE BRITO LOPES

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Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901

ID: 275533189

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.990… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901 AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA, em detrimento do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos seguintes termos: "Atente-se, neste sentido, que a demandante não irá ter cumprimento da finalidade da norma, o que afastaria o formalismo. É bem sabido que o edital de qualquer concurso não pode ser tomado como um diploma normativo isolado dentro do contexto maior do ordenamento jurídico, como se fosse uma ilha de legalidade. Como norma imediata que rege a execução direta do concurso, de outra forma não pode ser entendido senão como um produto do próprio sistema normativo sobrejacente que lhe ampara, de modo que suas disposições não podem contrariar as demais leis que compõem o chamado bloco de juridicidade do regime jurídico administrativo. Contudo, houve no caso em análise, um razoável atendimento as normas editalícias. A impetrante não cumpriu a finalidade da cobrança. Infere-se que a finalidade da norma editalícia não foi cumprida, na medida em que a seleção/certame visa a contratação de profissional que atenda a todos os requisitos previstos na carreira e que tenha obtido a aprovação com demonstração da capacidade para o exercício do cargo para o qual concorreu. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados por KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA”. Em suas razões, a agravante relata que foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado pela banca AOCP, tendo sido aprovada em todas as etapas do certame. Contudo, foi impedida de realizar sua matrícula no Curso de Formação por não apresentar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega que essa decisão da Banca Examinadora foi desproporcional e irrazoável, uma vez que a apresentação de documentos só deve ser feita no momento da posse no cargo público (Súmula 266 STJ). Dessa forma, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado que os Agravados, na qualidade de banca organizadora e Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), matriculem a Agravante no Curso de Formação de Praças da PMPE. REQUERENDO LIMINARMENTE AINDA A “SUSPENSÃO” DO REFERIDO CERTAME ATÉ DELIBERAÇÃO POSTERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL , ou aplicação de multa de R$ 5.000(cinco mil reais) por hora. Ou, caso não seja esse o entendimento, que seja deferida no sentido de reservar a vaga na sua turma até estar de posse da CNH. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso “para deferir a tutela de urgência, assegurando-se a matrícula da Agravante no curso de formação, devendo, antes da posse, apresentar a CNH, sob pena de exclusão definitiva do certame”. Foi indeferida a tutela antecipada recursal. Não houve recurso. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco requer a manutenção da decisão, destacando que “durante o curso de formação o aluno não será submetido apenas a provas teóricas, visto que ele também será testado em habilidades práticas próprias do cotidiano dos policiais militares, o que evidentemente inclui a condução de viaturas”. o Instituto AOCP também apresentou suas contrarrazões argumentando, em síntese, que “não possui qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados pela candidata, haja vista que está vinculado à lei, não podendo deixar de aplicar ou flexibilizar as regras para determinado candidato, visto que, se assim fizesse, estaria agindo de forma ilegal, e contrário ao princípio da isonomia”. Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora Presidente do Instituto AOCP, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do inc. VI, art. 485 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Recurso regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada, sem preparo diante da deferida gratuidade de justiça. De proêmio, suscita o Instituto AOCP sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Todavia, o argumento não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam se configura em face daquele que detém a responsabilidade pela prática do ato impugnado. No caso em tela, o ato questionado pela recorrente é a negativa de sua matrícula no Curso de Formação do concurso público para provimento de vagas para o Quadro de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, em razão da não apresentação de documento previsto no respectivo edital. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. Superada a questão, passo ao mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. O princípio da legalidade nos concursos públicos é um dos pilares do regime jurídico administrativo no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio estabelece que a Administração Pública só pode atuar de acordo com a lei e dentro dos limites que ela impõe. Nos concursos públicos, ele se traduz na obrigação de a administração seguir rigorosamente as normas legais e regulamentares, incluindo as disposições contidas no edital. O edital é o documento oficial que rege todo o concurso público. Ele contém as regras, requisitos, prazos, etapas, critérios de avaliação, conteúdos programáticos, e outras informações essenciais para a realização do certame. Ademais, a obrigatoriedade de seguir o edital decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, um desdobramento do princípio da legalidade. Inclusive, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.853, decidiu que "o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos". Senão vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo ser possível erigir fatores de avaliação em concursos públicos, desde que respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade das exigências, à luz da natureza e/ou atribuições do cargo em certame. No caso, a agravante foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com boa classificação dentro das vagas disponíveis. Após passar pelas etapas do concurso, foi convocada para matrícula no Curso de Formação de Praças, sendo uma das exigências a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora já tenha iniciado o processo de obtenção da CNH, não conseguiu completá-lo a tempo da data limite do edital. No momento da matrícula, a recorrente foi informada de que, devido à falta da CNH, não poderia se matricular, apesar de estar classificada dentro das vagas do certame. Diante disso, ingressou com uma ação para garantir seu direito de matrícula no curso, solicitando uma liminar. O Juízo de primeiro grau negou a liminar, alegando que o simples fato de estar matriculada na autoescola e em fase teórica não justifica a flexibilização de um requisito legal exigido pelo edital. A autora recorreu da decisão, argumentando que seu direito à nomeação deve ser garantido, pois foi aprovada dentro das vagas e que a exigência da CNH pode ser cumprida antes da posse, conforme estabelece a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela alega que desclassificá-la seria desproporcional e irrazoável, considerando seu esforço e o impacto da decisão em sua vida profissional e familiar. Ao analisar o pedido, entendo que a exigência de apresentação da CNH até o curso de formação está de acordo com a natureza do cargo e com as necessidades operacionais da Polícia Militar, conforme o disposto no edital do concurso. Senão, vejamos: 16.5 O candidato convocado para o curso de formação deverá apresentar, no momento definido no endereço eletrônico da organizadora do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento da investigação social: (...) f) Certidão de Nascimento e/ou Casamento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH); A própria função policial exige que o candidato, desde o momento da incorporação, tenha aptidão para a condução de viaturas oficiais, uma vez que essa é uma das atribuições previstas no exercício da função, nos termos da Lei Complementar nº 108/2008 a seguir: Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capítulo: (...) VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso. VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 7 de dezembro de 2012.) Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que as exigências contidas no edital de concurso público e na legislação de regência no sentido de apresentação dos documentos no ato da matrícula no Curso de Formação, devem ser cumpridas, pois o referido Curso consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprove o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência. Segue o precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu sua matrícula no Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da não apresentação de diploma específico de Bacharel em Direito para investidura no cargo de Cadete da PMGO. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que "a matrícula no Curso de Formação consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprovasse o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência, o que, entretanto, confessadamente não ocorreu. (...) Convém anotar, por fim, que a hipótese vertente não está em confronto com o édito da Súmula nº 266 do STJ, na medida em que não se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais". IV. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que, no julgamento do RMS 46.777/GO (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/08/2015), reconheceu a legalidade da disposição do edital regulamentador do concurso público para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que exigia a apresentação do diploma de conclusão de curso superior de Bacharel em Direito, no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, eis que "o Curso de Formação e o Estágio de Aspirantado não configuram etapas do concurso público, mas sim treinamento à vida castrense regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, já na condição de militar", de modo que é "inaplicável o enunciado de Súmula 266/STJ no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público', mesmo porque o cargo em disputa não é o de 2º Tenente, primeiro posto na carreira do Oficialato, e sim o de Aluno-Oficial (Cadete), cargo do Quadro do Círculo de Praça Especial". No mesmo sentido, acórdãos da Primeira Turma do STJ: STJ, RMS 41.477/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2014; e AgInt no RMS 61.018/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 59.388/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Ou seja, é inaplicável a Súmula 266 do STJ, sob os argumentos acima apresentados pela Segunda Turma deste Colendo Tribunal, no sentido de que não se exigiu da candidata a apresentação da carteira de habilitação por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Portanto, o prazo para a apresentação da CNH foi devidamente estipulado no edital e na Lei Complementar nº 108/2008, e a candidata deveria ter observado para garantir a continuidade no concurso. O que não ocorreu. Vale destacar, inclusive, as palavras do Estado de Pernambuco ao afirmar que “a parte autora/agravante é nascida em 17/01/1998, de modo que completou 18 anos em 17/01/2016, ou seja, há mais de 08 anos antes de sua convocação para o Curso de Formação a autora estava em condições de iniciar o processo de emissão de licença para dirigir veículo automotor. Aliás, o Edital do Concurso da PMPE foi publicado em 10/11/2023, conforme documento de id. 186247334, de modo que estava ciente que, se convocada para o Curso de Formação, deveria estar portando a PPD Permissão Para Dirigir (CNH provisória). Não se justifica que somente em 24/10/2024 tenha solicitado a abertura do serviço de primeira habilitação, após aprovação nas fases anteriores ao Curso de Formação”. Nessa toada, verifica-se a impossibilidade de provimento do recurso, uma vez que a flexibilização do prazo para apresentação da CNH, configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante da inexistência de probabilidade do direito, nego provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada incólume. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. É como voto. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0000004-94.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA. AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE DA AOCP. NÃO ACATADA. BANCA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CNH NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Instituto AOCP alega sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. 2. No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. 3. O princípio da legalidade rege os concursos públicos, impondo à Administração a obrigação de seguir as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui a "lei do certame". 4. A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMPE encontra amparo no edital e na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar nº 108/2008, sendo requisito essencial para o exercício da função policial. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o Curso de Formação corresponde à investidura inicial no cargo, momento em que todos os requisitos legais e editalícios devem ser cumpridos, afastando a aplicação da Súmula 266/STJ. 6. A flexibilização do prazo para apresentação da CNH configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. 7. Ausente a probabilidade do direito, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0000004-94.2025.8.17.9901 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO] RECIFE, 16 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901

ID: 275533193

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.990… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901 AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA, em detrimento do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos seguintes termos: "Atente-se, neste sentido, que a demandante não irá ter cumprimento da finalidade da norma, o que afastaria o formalismo. É bem sabido que o edital de qualquer concurso não pode ser tomado como um diploma normativo isolado dentro do contexto maior do ordenamento jurídico, como se fosse uma ilha de legalidade. Como norma imediata que rege a execução direta do concurso, de outra forma não pode ser entendido senão como um produto do próprio sistema normativo sobrejacente que lhe ampara, de modo que suas disposições não podem contrariar as demais leis que compõem o chamado bloco de juridicidade do regime jurídico administrativo. Contudo, houve no caso em análise, um razoável atendimento as normas editalícias. A impetrante não cumpriu a finalidade da cobrança. Infere-se que a finalidade da norma editalícia não foi cumprida, na medida em que a seleção/certame visa a contratação de profissional que atenda a todos os requisitos previstos na carreira e que tenha obtido a aprovação com demonstração da capacidade para o exercício do cargo para o qual concorreu. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados por KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA”. Em suas razões, a agravante relata que foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado pela banca AOCP, tendo sido aprovada em todas as etapas do certame. Contudo, foi impedida de realizar sua matrícula no Curso de Formação por não apresentar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega que essa decisão da Banca Examinadora foi desproporcional e irrazoável, uma vez que a apresentação de documentos só deve ser feita no momento da posse no cargo público (Súmula 266 STJ). Dessa forma, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado que os Agravados, na qualidade de banca organizadora e Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), matriculem a Agravante no Curso de Formação de Praças da PMPE. REQUERENDO LIMINARMENTE AINDA A “SUSPENSÃO” DO REFERIDO CERTAME ATÉ DELIBERAÇÃO POSTERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL , ou aplicação de multa de R$ 5.000(cinco mil reais) por hora. Ou, caso não seja esse o entendimento, que seja deferida no sentido de reservar a vaga na sua turma até estar de posse da CNH. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso “para deferir a tutela de urgência, assegurando-se a matrícula da Agravante no curso de formação, devendo, antes da posse, apresentar a CNH, sob pena de exclusão definitiva do certame”. Foi indeferida a tutela antecipada recursal. Não houve recurso. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco requer a manutenção da decisão, destacando que “durante o curso de formação o aluno não será submetido apenas a provas teóricas, visto que ele também será testado em habilidades práticas próprias do cotidiano dos policiais militares, o que evidentemente inclui a condução de viaturas”. o Instituto AOCP também apresentou suas contrarrazões argumentando, em síntese, que “não possui qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados pela candidata, haja vista que está vinculado à lei, não podendo deixar de aplicar ou flexibilizar as regras para determinado candidato, visto que, se assim fizesse, estaria agindo de forma ilegal, e contrário ao princípio da isonomia”. Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora Presidente do Instituto AOCP, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do inc. VI, art. 485 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Recurso regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada, sem preparo diante da deferida gratuidade de justiça. De proêmio, suscita o Instituto AOCP sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Todavia, o argumento não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam se configura em face daquele que detém a responsabilidade pela prática do ato impugnado. No caso em tela, o ato questionado pela recorrente é a negativa de sua matrícula no Curso de Formação do concurso público para provimento de vagas para o Quadro de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, em razão da não apresentação de documento previsto no respectivo edital. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. Superada a questão, passo ao mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. O princípio da legalidade nos concursos públicos é um dos pilares do regime jurídico administrativo no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio estabelece que a Administração Pública só pode atuar de acordo com a lei e dentro dos limites que ela impõe. Nos concursos públicos, ele se traduz na obrigação de a administração seguir rigorosamente as normas legais e regulamentares, incluindo as disposições contidas no edital. O edital é o documento oficial que rege todo o concurso público. Ele contém as regras, requisitos, prazos, etapas, critérios de avaliação, conteúdos programáticos, e outras informações essenciais para a realização do certame. Ademais, a obrigatoriedade de seguir o edital decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, um desdobramento do princípio da legalidade. Inclusive, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.853, decidiu que "o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos". Senão vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo ser possível erigir fatores de avaliação em concursos públicos, desde que respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade das exigências, à luz da natureza e/ou atribuições do cargo em certame. No caso, a agravante foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com boa classificação dentro das vagas disponíveis. Após passar pelas etapas do concurso, foi convocada para matrícula no Curso de Formação de Praças, sendo uma das exigências a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora já tenha iniciado o processo de obtenção da CNH, não conseguiu completá-lo a tempo da data limite do edital. No momento da matrícula, a recorrente foi informada de que, devido à falta da CNH, não poderia se matricular, apesar de estar classificada dentro das vagas do certame. Diante disso, ingressou com uma ação para garantir seu direito de matrícula no curso, solicitando uma liminar. O Juízo de primeiro grau negou a liminar, alegando que o simples fato de estar matriculada na autoescola e em fase teórica não justifica a flexibilização de um requisito legal exigido pelo edital. A autora recorreu da decisão, argumentando que seu direito à nomeação deve ser garantido, pois foi aprovada dentro das vagas e que a exigência da CNH pode ser cumprida antes da posse, conforme estabelece a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela alega que desclassificá-la seria desproporcional e irrazoável, considerando seu esforço e o impacto da decisão em sua vida profissional e familiar. Ao analisar o pedido, entendo que a exigência de apresentação da CNH até o curso de formação está de acordo com a natureza do cargo e com as necessidades operacionais da Polícia Militar, conforme o disposto no edital do concurso. Senão, vejamos: 16.5 O candidato convocado para o curso de formação deverá apresentar, no momento definido no endereço eletrônico da organizadora do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento da investigação social: (...) f) Certidão de Nascimento e/ou Casamento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH); A própria função policial exige que o candidato, desde o momento da incorporação, tenha aptidão para a condução de viaturas oficiais, uma vez que essa é uma das atribuições previstas no exercício da função, nos termos da Lei Complementar nº 108/2008 a seguir: Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capítulo: (...) VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso. VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 7 de dezembro de 2012.) Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que as exigências contidas no edital de concurso público e na legislação de regência no sentido de apresentação dos documentos no ato da matrícula no Curso de Formação, devem ser cumpridas, pois o referido Curso consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprove o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência. Segue o precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu sua matrícula no Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da não apresentação de diploma específico de Bacharel em Direito para investidura no cargo de Cadete da PMGO. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que "a matrícula no Curso de Formação consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprovasse o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência, o que, entretanto, confessadamente não ocorreu. (...) Convém anotar, por fim, que a hipótese vertente não está em confronto com o édito da Súmula nº 266 do STJ, na medida em que não se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais". IV. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que, no julgamento do RMS 46.777/GO (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/08/2015), reconheceu a legalidade da disposição do edital regulamentador do concurso público para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que exigia a apresentação do diploma de conclusão de curso superior de Bacharel em Direito, no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, eis que "o Curso de Formação e o Estágio de Aspirantado não configuram etapas do concurso público, mas sim treinamento à vida castrense regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, já na condição de militar", de modo que é "inaplicável o enunciado de Súmula 266/STJ no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público', mesmo porque o cargo em disputa não é o de 2º Tenente, primeiro posto na carreira do Oficialato, e sim o de Aluno-Oficial (Cadete), cargo do Quadro do Círculo de Praça Especial". No mesmo sentido, acórdãos da Primeira Turma do STJ: STJ, RMS 41.477/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2014; e AgInt no RMS 61.018/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 59.388/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Ou seja, é inaplicável a Súmula 266 do STJ, sob os argumentos acima apresentados pela Segunda Turma deste Colendo Tribunal, no sentido de que não se exigiu da candidata a apresentação da carteira de habilitação por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Portanto, o prazo para a apresentação da CNH foi devidamente estipulado no edital e na Lei Complementar nº 108/2008, e a candidata deveria ter observado para garantir a continuidade no concurso. O que não ocorreu. Vale destacar, inclusive, as palavras do Estado de Pernambuco ao afirmar que “a parte autora/agravante é nascida em 17/01/1998, de modo que completou 18 anos em 17/01/2016, ou seja, há mais de 08 anos antes de sua convocação para o Curso de Formação a autora estava em condições de iniciar o processo de emissão de licença para dirigir veículo automotor. Aliás, o Edital do Concurso da PMPE foi publicado em 10/11/2023, conforme documento de id. 186247334, de modo que estava ciente que, se convocada para o Curso de Formação, deveria estar portando a PPD Permissão Para Dirigir (CNH provisória). Não se justifica que somente em 24/10/2024 tenha solicitado a abertura do serviço de primeira habilitação, após aprovação nas fases anteriores ao Curso de Formação”. Nessa toada, verifica-se a impossibilidade de provimento do recurso, uma vez que a flexibilização do prazo para apresentação da CNH, configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante da inexistência de probabilidade do direito, nego provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada incólume. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. É como voto. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0000004-94.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA. AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE DA AOCP. NÃO ACATADA. BANCA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CNH NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Instituto AOCP alega sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. 2. No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. 3. O princípio da legalidade rege os concursos públicos, impondo à Administração a obrigação de seguir as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui a "lei do certame". 4. A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMPE encontra amparo no edital e na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar nº 108/2008, sendo requisito essencial para o exercício da função policial. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o Curso de Formação corresponde à investidura inicial no cargo, momento em que todos os requisitos legais e editalícios devem ser cumpridos, afastando a aplicação da Súmula 266/STJ. 6. A flexibilização do prazo para apresentação da CNH configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. 7. Ausente a probabilidade do direito, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0000004-94.2025.8.17.9901 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO] RECIFE, 16 de maio de 2025 Magistrado

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Valeria Vaz De Oliveira De Paula x Dirceu Lopes Gomes

ID: 294793356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-42.2021.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA VAZ DE OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DIRCEU LOPES GOMES

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SEDASSARI MORAES

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FABIO JUNIOR SOARES

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WENDEL LAURENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-42.2021.8.16.0111 Processo: 0000004-42.2021.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$62.717,40 Exequente(s): VALERIA VAZ DE OLIVEIRA DE PAULA Executado(s): DIRCEU LOPES GOMES DECISÃO 1. Em atenção ao contido no seq. 213.1, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, cujo valor será acrescido das custas processuais remanescentes atualizadas. Deverá, ainda, a parte Exequente fornecer o número do CPF ou CNPJ do devedor, quando tais informações inexistirem nos autos. Da decisão que deferir a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, somente a parte Exequente deverá ser intimada para não frustrar a medida. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD será realizada diretamente pela Serventia após o requerimento da parte interessada e deferimento pelo Juízo, devendo, ainda, após a efetivação da ordem de bloqueio, consultar novamente o sistema em 48 (quarenta e oito) horas, a fim de adotar as demais providências que se seguem à ordem inicial (art. 854, do CPC). No mesmo prazo de 48 horas, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, considerando cada devedor e observando-se o seguinte: I) Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral, considerando cada devedor; II) Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a Serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor ínfimo/irrisório, assim considerado aquele que não ultrapassa 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). Não serão incluídas minutas de bloqueio sem prévia conta de custas, cujo valor deverá necessariamente estar incluso na ordem de bloqueio. Caso necessário, deverá a Serventia baixar os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, e, após, intimar o exequente para atualização do valor da dívida, incluindo o valor das custas processuais. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas acima. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, § 3º e 847, ambos do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação pelo(a) executado(a), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso determinado o desbloqueio/devolução dos valores à parte executada após ter sido realizada a transferência para conta judicial, deverá ser expedido o competente Alvará, observando-se a urgência necessária para a elaboração e assinatura do Alvará, como também para a intimação da parte. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 1 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024). RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula atualizada, após intimação específica para tal, se necessário, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos, entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Se o imóvel for localizado em outra Comarca, expedir-se-á carta precatória para a avaliação. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica, desde já, deferida a consulta das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD, fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já, autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 2. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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José Eduardo Rodrigues Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291205625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001019-91.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-91.2025.8.16.0180 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 124643660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.130.319-26) Recolhido na Cadeia Pública de Maringá - Av. Mandacaru, 560 - Vila Progresso - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-060 - E-mail: naopossui@gmail.vcom - Telefone(s): (44) 9999-9999 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do seu advogado dativo, requereu a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos de ação penal de nº 0000389-35.2025.8.16.0180, conquanto: a) houve alteração fática relevante, pois o acusado passará a residir com sua mãe em outro endereço na cidade de Munhoz de Melo, afastando-se da vítima, o que elimina o risco de reiteração delitiva; b) há excesso de prazo e prejuízo à defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi adiada por razões alheias à defesa (incompatibilidade de datas com a Casa de Custódia), causando grave prejuízo ao acusado que tem experimentado preventivamente a antecipação de pena, estando preso há 90 (noventa) dias; c) a decisão a ser proferida deve observar o Estado de coisas institucional no sistema prisional, se adequando aos princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo, servido como instrumento de implementação da decisão proferida na ADPF 347; d) há desproporcionalidade da prisão, pois em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena provavelmente será o aberto ou semiaberto, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; e) a ausência de periculum libertatis, tendo em vista não existirem elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão; f) e o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico. Com vista, o Ministério Público opinou contrariamente àquela pretensão (sequência 11.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido: 2. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. De acordo com o art. 316 do CPP é possível ao juiz revogar a prisão preventiva se, no decorrer no processo verificar a falta de motivos para que ela subsista. Assim, o referido dispositivo legal possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. Contudo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a invalidar o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva que possa ensejar sua revogação. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por meio dos elementos indiciários e provas já reunidos no bojo dos autos, em especial, nas declarações dos policiais militares (sequências 1.5/9), no depoimento da vítima (sequência 1.9/10), no boletim de ocorrência (sequência 1.14), no auto de constatação provisória de lesões corporais (sequência 1.15), do atestado médico (sequência 1.18) e do formulário de avaliação nacional de risco (sequência 1.19). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade dos fatos praticados, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se observa dos autos, as informações demonstraram que o acusado tentou retirar o aparelho celular do filho da vítima e partiu para cima dele, momento em que ela interveio e acabou sendo agredida enquanto segurava no colo o outro filho de 3 (três) anos de idade, sofrendo lesões corporais. Assim, considerando prática, em tese, do delito de lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) – pelo qual já foi denunciado na ação principal - verificou-se presente as condições de admissibilidade da prisão preventiva prevista nos arts. 313, incisos I, II e III, do CPP. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Consta da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva: “No caso trazido à apreciação, está presente a hipótese de cabimento dos incisos I, IIe III, do art. 313, do Código de Processo Penal, já que o crime possui pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão. Além disso, autuado é reincidente, bem como o fato envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo necessidade da segregação para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza a prisão preventiva. Nesse ponto, insta destacar que na data de hoje (autos nº 0000390-20.2025.8.16.018) houve novo requerimento da vítima para aplicação de medidas protetivas, sendo que nos autos nº 0000004- 87.2025.8.16.0180 houve também o deferimento de medidas protetivas de urgência requeridas pela mesma ofendida, em 03.01.25, contra o autuado. No mais, a necessidade da prisão decorre, principalmente, da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva, o que demonstra a alta periculosidade social do agente, em razão do seu modus operandi, uma vez que a vítima relatou que já sofreu violência doméstica por parte do autuado em outras oportunidades, inclusive com socos (conforme formulário do CNJ preenchidos por ela), bem como registrou pedido de medida protetiva de urgência contra ele em janeiro e já teve ontem que registrar outro, apenas dois meses depois. No mais, além de já ter praticado violência anteriormente contra a mesma vítima, o autuado possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo reincidente. Além disso as medidas protetivas também não se mostram suficientes, precisando ser garantidas pela prisão, já que, como já dito, a vítima requereu medidas protetivas de urgência contra o autuado em janeiro deste ano, o que não serviu para iníbi-lo a praticar nova violência, em tese, contra a ofendida, o que demonstra que há alto risco de reiteração delitiva, bem como comprova a insuficiências de medidas cautelares diversas da prisão neste momento.” Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir, não havendo fatos novos que levem a mudança deste panorama fático-jurídico. Os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar minuciosamente as expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ora, a liberdade do requerido antes da decisão de mérito poderá comprometer a apuração da verdade real, a aplicação da Lei Penal e eventuais medidas cautelares sabidamente não se mostram suficientes diante da gravidade e da natureza do crime em tese perpetrado, assim como não possuem a virtude de estancar a continuidade dos crimes. O fato de o acusado alegar que irá residir com sua genitora não pode ser entendido como alteração fática relevante a ponto de afirmar que a prisão preventiva não se faz necessária, pois tal circunstância, por si só, não impede o cometimento de outros delitos em face da vítima. No ponto, cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Embora ele não ostente condenação transitada em julgado por crime praticado no âmbito doméstico, através do formulário nacional de avaliação de risco se constata que a vítima já foi agredida anteriormente e que também pediu medidas protetivas nos autos de nº 0000004-87.2025.8.16.0180, que foram deferidas em 03/01/2025. Pouco mais de 2 (dois) meses depois, ela fez novo requerimento de medidas protetivas (autos de nº 0000390-20.2025.8.16.0180) em razão dos fatos apurados na ação penal que está em apenso. Infere-se, assim, a periculosidade concreta do réu e a gravidade elevada da conduta perpetrada, o que indica, em um contexto de reiteração da violência doméstica, que possui forte ímpeto delitivo e tendência à seara criminosa, sendo necessária atitude mais enérgica do Estado para impedir que pratique novas agressões semelhantes, de modo que medidas cautelares diversas não são suficientes. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: habeas corpus – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13º, CP - AMEAÇA – ART. 147, §1º, CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA – ALEGAÇÃO DE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020781-51.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.05.2025) Sobreleva anotar, como reforço de fundamentação, o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei nº 11.340/2006. Embora a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possua penas diminutas, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas, ainda que nem sempre deixem marcas, associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, de cuja vulnerabilidade específica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Convém destacar, que não se tem admitido que, em crimes envolvendo violência doméstica, eventual reconciliação das partes envolvidas ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do réu sejam utilizados como escusa a não aplicação da lei, especialmente diante da suposta prática criminosa que, além de caracterizar violência física contra a vítima, vilipendia os direitos fundamentais da mulher, o que não deve ser negligenciado. Ainda, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra preso há 93 (noventa e três) dias, período de segregação cautelar razoável frente à imputação que lhe é direcionada (CP, art. 129, § 13 – pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos). Ademais, a remarcação da audiência de instrução observou rigorosamente a disponibilidade da pauta destinada a réus presos, sendo reagendada para a data mais próxima e viável. O adiamento se deu exclusivamente em razão da impossibilidade de realização do ato às sextas-feiras, conforme informado pela unidade prisional. Importa destacar que tal circunstância não pode ser interpretada como antecipação de pena, como alega a defesa, pelo simples fato de resultar em maior tempo de custódia. Isso porque este juízo, diante da elevada demanda de audiências urgentes, tem pautado os atos processuais com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da legalidade, assegurando tratamento isonômico e diligente a todos os jurisdicionados. De outro vértice, embora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347) reconheça o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, tal entendimento não implica, por si só, a revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas. A decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter orientativo e visa sensibilizar o Poder Judiciário quanto à necessidade de ponderação no uso da prisão cautelar, mas não revoga os critérios legais estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Já a prisão preventiva não se confunde com a pena definitiva, tampouco se submete aos mesmos critérios de dosimetria ou regime de cumprimento, de modo que a alegada desproporcionalidade sob o argumento de que eventual condenação resultaria no cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se sustenta diante da natureza cautelar da medida imposta. Por derradeiro, registre-se que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não têm o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva, pois existem elementos probatórios concretos que justificam a segregação cautelar. Portanto, a ordem pública não estará devidamente protegida com o acusado em liberdade, pelo que é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. 3. Em suma, à vista destas concretas razões, INDEFIRO o pleito em liça e, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, como dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, feitas as devidas anotações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ao nobre defensor considerando que Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA prevê o arbitramento nessa hipótese apenas se fosse requerida por advogado diverso do nomeado para a defesa integral (item 1.9 - Petição única – Relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral). 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, INTIMEM-SE e ARQUIVE-SE 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Agencia De Fomento Do Estado De Pernambuco S.A. x Claudio E. H. Da Costa Mercearia - Me e outros

ID: 280329735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000004-95.2020.8.17.2650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO E. H. DA COSTA MERCEARIA - ME CLAUDIO ESTACIO HONORIO DA COSTA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTIANE LIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN ANUNCIACAO DE CHRISTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de CLAUDIO E H DA COSTA MERCEARIA - ME, sob a alegação de que o réu adquiriu 100 MÓDULOS FOTOVOLTÁICOS, POLICRISTALINO DE 255W. (MODELO CANADIAN SOLAR CS6P-255P @ 255Wp) E 01 INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp de potência cada um, no valor de R$ 241.915,25 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com prazo de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, todavia, o réu pagou apenas 42 (quarenta e duas) parcelas. Devidamente instruída a petição inicial foi deferida liminar em favor do demandante, determinando-se a busca e apreensão do bem objeto da garantia. No cumprimento do mandado, constatou o Sr. Oficial de Justiça a existência 98 placas solares no local, sendo o objeto conduzido para a sede da parte Autora, junto ao INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp. Petição da Autora pugnando pela penhora de valores via Sisbajud (ID 193504579). E assim vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Verifico que o demandado adimpliu 42 das 96 (sessenta) parcelas do financiamento. Além disso, no ato de busca e apreensão, 98 das 100 placas solares foram apreendidas e devolvidas à Autora. Diante dessa constatação, mostra-se plenamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que considerável parcela da dívida já fora adimplida, além de que o próprio objeto da demanda foi reavido pela demandante. A propósito, vejam-se alguns julgados de vários de nossos Tribunais: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial que, a despeito de não estar prevista na lei, decorre da observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, tendo por finalidade a preservação da avença. (TJ-SP - AI: 22046297720158260000 SP 2204629-77.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - AGR1: 201509102320971 Apelação Cível, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2016 . Pág.: 161) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA - PAGAMENTO EXPRESSIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É recomendável a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, quando se verificar o cumprimento significativo da obrigação pactuada, ato que prestigia os princípios da boa-fé e da função social do contrato, impede o uso injusto e desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor e, consequentemente, evita que haja um reprovável enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2. Constadada, portanto, a inadequação da busca e apreensão, em virtude da aplicação da teoria em comento, o crédito contratual remanescente deverá ser exigido através de ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial. 3. Recurso não provido. (TJ-PI - AC: 00187762420128180140 PI 201300010079991, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/02/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/03/2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201430079778 PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 15/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014) A teoria do adimplemento substancial visa garantir a preservação do contrato, assim como equilíbrio da relação contratual, sendo estes substratos do princípio da função social dos contratos, um dos principais axiomas da nova teoria dos contratos incorporada ao nosso ordenamento jurídico através do Código Civil de 2002. A execução da garantia, quando já adimplido o contrato substancialmente, constitui vantagem exagerada do credor, mormente quando há outros meios aptos à busca da satisfação do crédito restante, pelo que o contrato deve ser reconduzido à uma situação de equilíbrio. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato impede que o demandante lance mão da busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o mesmo utilizar outros meios eficazes à satisfação do débito pelo demandado, a exemplo da ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por via de consequência, resolvo o processo com incursão no mérito. Revogo a liminar concedida outrora. Custas pagas. Sem honorários ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Glória do Goitá/PE, 26 de maio de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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