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Processo nº 5001400-84.2011.8.27.2706

ID: 317373396

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001400-84.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001400-84.2011.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI J… Apelação Cível Nº 5001400-84.2011.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) Ementa : DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO HÍDRICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual em face de sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo originário de Ação Civil Pública Ambiental proposta contra o Município de Araguaína, o Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS) e a BRK Ambiental (SANEATINS), por suposto lançamento irregular de efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vila Couto no Córrego Jardim. O juízo de primeiro grau entendeu pela perda superveniente do objeto, diante da transformação da ETE em Estação Elevatória de Esgoto (EEE), da constatação de regularidade apontada em parecer técnico do órgão ambiental estadual e da inércia processual. O Ministério Público sustenta a existência de múltiplos pedidos não apreciados e requer a anulação da sentença para prosseguimento regular da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença incorreu em nulidade por julgamento citra petita, ao deixar de examinar todos os pedidos deduzidos na inicial; (ii) estabelecer se subsiste interesse processual, dada a necessidade de apuração do dano ambiental irrecuperável, bem como a responsabilidade civil decorrente da atividade potencialmente poluidora exercida pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a sentença impugnada restringiu-se à análise da regularização da estação de esgoto, ignorando os demais pedidos formulados pelo autor, notadamente os referentes à responsabilização civil, indenização por dano moral ambiental difuso, danos ambientais irrecuperáveis, nulidade de Termo de Compromisso firmado com o NATURATINS, e obrigações de fazer continuadas. 4. Conforme o princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), a decisão judicial deve guardar estrita correlação com o pedido e a causa de pedir. Ao deixar de analisar os pedidos centrais da demanda, a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita , o que compromete sua validade. 5. A matéria controvertida demanda produção de prova técnica especializada quanto aos danos ambientais alegados e à efetiva reparação da área degradada, não sendo aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil), o que justifica o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução e novo julgamento. Tese de julgamento : 1. É nula a sentença que, ao reconhecer a perda superveniente de objeto, extingue o processo sem resolução de mérito sem examinar todos os pedidos formulados na inicial, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. A transformação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Estação Elevatória de Esgoto (EEE) não afasta, por si só, a necessidade de apuração de dano ambiental irrecuperável, tampouco exonera o Judiciário de avaliar pedidos de indenização, obrigações de fazer e eventual nulidade de ato administrativo. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 225; Código de Processo Civil, arts. 141, 485, VI, 492 e 1.013, § 3º, II; Lei nº 7.347/85, arts. 12, § 2º, e 13; Lei nº 8.078/90, art. 84, § 4º. Jurisprudência relevante citada no voto : Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp nº 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0000302-49.2021.8.27.2723, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 15.05.2024; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0002340-73.2021.8.27.2710, Rel. Des. Silvana Maria Parfieniuk, j. 20.07.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Hélio Antonio Yoshifumi Higa x Alan Takeshe Jurczysyn e outros

ID: 324011675

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052528-89.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA

Polo Passivo:

ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Processo nº: 0052528-89.2024.8.16.0182 Exequente(s): HÉLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA Executado(s): ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência territorial. Aduziu a existência de contradição, pois a execução pode ser proposta no domicílio da parte devedora. É o breve relato. Decido. Em que pese os fundamentos expostos, não merecem acolhimento. Não se observa qualquer contradição na sentença atacada, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, de modo que as cláusulas pactuadas livremente no instrumento fazem lei entre as partes. Neste sentido, observa-se a eleição de foro, repito, livremente pactuada, elegendo o foro da Comarca de São Paulo. A aplicação das regras gerais previstas no artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 e do artigo 327, caput, do Código Civil somente se dá quando não houve estipulação específica, portanto, quando não restar estabelecido entre as partes o local de pagamento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM. RETORNO DO AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030360-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. (...) A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato para determinar a competência do Juízo suscitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes em contrato é válida, conforme previsto na Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato".3.2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas de eleição de foro, desde que não configurem abuso de direito ou prejuízo às partes. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007197-38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO, ADEMAIS, DE FORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA PARTE E SEU ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA BENEFICIARIA O REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO D AJUSTE, AINDA MAIS POR QUE A INCOMPETÊNCIA FOI ARGUIDA PELO PRÓPRIO REQUERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069205-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025) - g.n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. (...) 1. A cláusula contratual que elege o foro é válida e eficaz quando celebrada livremente pelas partes, admitindo-se, excepcionalmente, o seu afastamento nos casos em que for demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a existência de barreira ao acesso à justiça, o que não se verifica na hipótese. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017455-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.09.2024) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE JANDAIA DO SUL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002763-79.2024.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.09.2024) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE MOSTRA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002171-60.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.07.2024) - g.n. Sobre a aplicação da Lei 9.099/95, em razão do princípio da especialidade, a parte embargante alegou que deve incidir o disposto no artigo 4º, inciso I. No entanto, incide no caso em tela, o disposto no inciso II, o qual dispõe que a competência recai sobre o foro "do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita". No caso, o lugar onde as partes convencionaram que a obrigação deve ser satisfeita, portanto, São Paulo. Assim, considerando a existência de cláusula elegendo o foro competente, não há que se falar em incidência de regra geral. Por fim, apenas ratifico que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 89 do FONAJE. Apenas para ciência, cito os julgados recentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89/FONAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-89.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89, DO FONAJE, QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004311-11.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002765-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.04.2020) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000302-74.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020) - g.n. Desta forma, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e, ainda, diante da possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência, não se observa qualquer contradição na sentença embargada. Por esta razão, deixo de acolher as razões de embargos e mantenho a sentença embargada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Roberto Do Nascimento Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275775188

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-68.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000546-68.2025.5.10.0004 REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000546-68.2025.5.10.0004 REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 757d41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Mediante decisão Plenária deste e. Regional em sessão realizada em 30/11/2021, foi elaborado, por maioria, pela implementação parcial do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do § 4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Esta Vara do Trabalho não aderiu e, por ora, não aderirá ao “Juízo 100% Digital”, conforme manifestação constante no processo administrativo SEI 0009133-26.2020.5.10.8000. Assim, uma vez que nesta ação foi assinalada pela parte autora a opção pelo “Juízo 100% Digital” no momento de seu ajuizamento, determino a retificação da autuação para demarcação da opção, de modo que o “selo” correspondente (em faixa verde) não apareça nos detalhes do processo. ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA, CPF: 288.041.124-68 ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03. A parte autora requer o início da liquidação e execução de sentença proferida nos autos principais (0001056-63.2016.5.10.0015) ainda pendente de trânsito em julgado. O exequente requer, nesta demanda, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de férias no contracheque, sob pena de multa diária. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ré no presente feito, é empresa pública federal, com capital totalmente pertencente à União. Por equiparar-se à Fazenda Pública para fins processuais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a ECT possui prerrogativas específicas, como a impenhorabilidade de seus bens e a submissão ao regime de precatórios. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 899, autorize, de forma geral, a execução provisória até a fase de penhora, essa regra não se aplica às execuções movidas contra a Fazenda Pública ou às entidades que a ela se equiparam, como é o caso da ECT. Nesses casos, há incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da Constituição Federal, que determina o pagamento de débitos judiciais mediante precatórios. Isso porque o § 5º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que a inclusão de débitos judiciais no orçamento, para fins de pagamento por meio de precatórios, pressupõe a existência de sentença transitada em julgado. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme demonstram recentes decisões que seguem em anexo. PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA.A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés.Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não se há como admitir o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno.Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000891-96.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INCOMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução individual fundada em sentença não transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000450-13.2022.5.10.0019, proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão de origem reconheceu a incompatibilidade entre a execução provisória de obrigação de pagar e o regime de precatórios, aplicável à ECT por equiparação à Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a possibilidade de execução provisória de sentença não transitada em julgado, visando à satisfação de obrigação de pagar contra ente equiparado à Fazenda Pública;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é equiparada à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, e, portanto, sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.4. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa não se aplica a entes submetidos ao regime de precatórios, conforme decidido no RE 573.872/RS (Tema 45 de Repercussão Geral).5. A sentença da ação coletiva utilizada como título executivo na presente execução não transitou em julgado, configurando a ausência de título executivo válido e exigível, pressuposto indispensável para o desenvolvimento da execução.6. A possibilidade de alteração da sentença exequenda torna inviável a execução provisória, sobretudo em obrigações de pagar, uma vez que poderia resultar em retrabalho da Justiça e violação das prerrogativas dos entes equiparados à Fazenda Pública.7. A decisão de extinção do processo, sem resolução de mérito, encontra amparo nos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC, diante da ausência de pressuposto processual válido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:9. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa é incompatível com o regime de precatórios aplicável à Fazenda Pública e aos entes equiparados, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12.Jurisprudência relevante citada: RE 1373372 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09/08/2022; ARE 1154961 AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 30/09/2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000302-94.2025.5.10.0019; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) É relevante destacar que a decisão proferida no Tema 45 do Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do regime de precatórios apenas em relação à obrigação de fazer, ao afirmar expressamente que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Contudo, embora a obrigação de fazer ainda esteja pendente de cumprimento, ela implica, neste caso, o pagamento de valores pecuniários — o que não se enquadra na exceção tratada no Tema 45. Diante disso, extingo a presente ação de cumprimento provisório individual de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento definitivo dos autos. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA

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Roberto Vagner Maciel Canuto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275775203

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000548-38.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VAGNER MACIEL CANUTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000548-38.2025.5.10.0004 REQUERENTE: ROBERTO VAGNER MACIEL CANUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000548-38.2025.5.10.0004 REQUERENTE: ROBERTO VAGNER MACIEL CANUTO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6837810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Mediante decisão Plenária deste e. Regional em sessão realizada em 30/11/2021, foi elaborado, por maioria, pela implementação parcial do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do § 4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Esta Vara do Trabalho não aderiu e, por ora, não aderirá ao “Juízo 100% Digital”, conforme manifestação constante no processo administrativo SEI 0009133-26.2020.5.10.8000. Assim, uma vez que nesta ação foi assinalada pela parte autora a opção pelo “Juízo 100% Digital” no momento de seu ajuizamento, determino a retificação da autuação para demarcação da opção, de modo que o “selo” correspondente (em faixa verde) não apareça nos detalhes do processo. ROBERTO VAGNER MACIEL CANUTO ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03. A parte autora requer o início da liquidação e execução de sentença proferida nos autos principais (0001056-63.2016.5.10.0015) ainda pendente de trânsito em julgado. O exequente requer, nesta demanda, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de férias no contracheque, sob pena de multa diária. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ré no presente feito, é empresa pública federal, com capital totalmente pertencente à União. Por equiparar-se à Fazenda Pública para fins processuais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a ECT possui prerrogativas específicas, como a impenhorabilidade de seus bens e a submissão ao regime de precatórios. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 899, autorize, de forma geral, a execução provisória até a fase de penhora, essa regra não se aplica às execuções movidas contra a Fazenda Pública ou às entidades que a ela se equiparam, como é o caso da ECT. Nesses casos, há incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da Constituição Federal, que determina o pagamento de débitos judiciais mediante precatórios. Isso porque o § 5º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que a inclusão de débitos judiciais no orçamento, para fins de pagamento por meio de precatórios, pressupõe a existência de sentença transitada em julgado. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme demonstram recentes decisões que seguem em anexo. PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA.A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés.Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não se há como admitir o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno.Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000891-96.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INCOMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução individual fundada em sentença não transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000450-13.2022.5.10.0019, proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão de origem reconheceu a incompatibilidade entre a execução provisória de obrigação de pagar e o regime de precatórios, aplicável à ECT por equiparação à Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a possibilidade de execução provisória de sentença não transitada em julgado, visando à satisfação de obrigação de pagar contra ente equiparado à Fazenda Pública;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é equiparada à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, e, portanto, sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.4. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa não se aplica a entes submetidos ao regime de precatórios, conforme decidido no RE 573.872/RS (Tema 45 de Repercussão Geral).5. A sentença da ação coletiva utilizada como título executivo na presente execução não transitou em julgado, configurando a ausência de título executivo válido e exigível, pressuposto indispensável para o desenvolvimento da execução.6. A possibilidade de alteração da sentença exequenda torna inviável a execução provisória, sobretudo em obrigações de pagar, uma vez que poderia resultar em retrabalho da Justiça e violação das prerrogativas dos entes equiparados à Fazenda Pública.7. A decisão de extinção do processo, sem resolução de mérito, encontra amparo nos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC, diante da ausência de pressuposto processual válido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:9. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa é incompatível com o regime de precatórios aplicável à Fazenda Pública e aos entes equiparados, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12.Jurisprudência relevante citada: RE 1373372 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09/08/2022; ARE 1154961 AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 30/09/2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000302-94.2025.5.10.0019; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) É relevante destacar que a decisão proferida no Tema 45 do Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do regime de precatórios apenas em relação à obrigação de fazer, ao afirmar expressamente que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Contudo, embora a obrigação de fazer ainda esteja pendente de cumprimento, ela implica, neste caso, o pagamento de valores pecuniários — o que não se enquadra na exceção tratada no Tema 45. Diante disso, extingo a presente ação de cumprimento provisório individual de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento definitivo dos autos. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO VAGNER MACIEL CANUTO

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Sandro Socorro Martins Muniz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275775210

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-08.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOCORRO MARTINS MUNIZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000550-08.2025.5.10.0004 REQUERENTE: SANDRO SOCORRO MARTINS MUNIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000550-08.2025.5.10.0004 REQUERENTE: SANDRO SOCORRO MARTINS MUNIZ REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f57e6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Mediante decisão Plenária deste e. Regional em sessão realizada em 30/11/2021, foi elaborado, por maioria, pela implementação parcial do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do § 4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Esta Vara do Trabalho não aderiu e, por ora, não aderirá ao “Juízo 100% Digital”, conforme manifestação constante no processo administrativo SEI 0009133-26.2020.5.10.8000. Assim, uma vez que nesta ação foi assinalada pela parte autora a opção pelo “Juízo 100% Digital” no momento de seu ajuizamento, determino a retificação da autuação para demarcação da opção, de modo que o “selo” correspondente (em faixa verde) não apareça nos detalhes do processo. SANDRO SOCORRO MARTINS MUNIZ ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03. A parte autora requer o início da liquidação e execução de sentença proferida nos autos principais (0001056-63.2016.5.10.0015) ainda pendente de trânsito em julgado. O exequente requer, nesta demanda, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de férias no contracheque, sob pena de multa diária. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ré no presente feito, é empresa pública federal, com capital totalmente pertencente à União. Por equiparar-se à Fazenda Pública para fins processuais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a ECT possui prerrogativas específicas, como a impenhorabilidade de seus bens e a submissão ao regime de precatórios. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 899, autorize, de forma geral, a execução provisória até a fase de penhora, essa regra não se aplica às execuções movidas contra a Fazenda Pública ou às entidades que a ela se equiparam, como é o caso da ECT. Nesses casos, há incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da Constituição Federal, que determina o pagamento de débitos judiciais mediante precatórios. Isso porque o § 5º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que a inclusão de débitos judiciais no orçamento, para fins de pagamento por meio de precatórios, pressupõe a existência de sentença transitada em julgado. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme demonstram recentes decisões que seguem em anexo. PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA.A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés.Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não se há como admitir o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno.Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000891-96.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INCOMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução individual fundada em sentença não transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000450-13.2022.5.10.0019, proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão de origem reconheceu a incompatibilidade entre a execução provisória de obrigação de pagar e o regime de precatórios, aplicável à ECT por equiparação à Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a possibilidade de execução provisória de sentença não transitada em julgado, visando à satisfação de obrigação de pagar contra ente equiparado à Fazenda Pública;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é equiparada à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, e, portanto, sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.4. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa não se aplica a entes submetidos ao regime de precatórios, conforme decidido no RE 573.872/RS (Tema 45 de Repercussão Geral).5. A sentença da ação coletiva utilizada como título executivo na presente execução não transitou em julgado, configurando a ausência de título executivo válido e exigível, pressuposto indispensável para o desenvolvimento da execução.6. A possibilidade de alteração da sentença exequenda torna inviável a execução provisória, sobretudo em obrigações de pagar, uma vez que poderia resultar em retrabalho da Justiça e violação das prerrogativas dos entes equiparados à Fazenda Pública.7. A decisão de extinção do processo, sem resolução de mérito, encontra amparo nos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC, diante da ausência de pressuposto processual válido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:9. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa é incompatível com o regime de precatórios aplicável à Fazenda Pública e aos entes equiparados, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12.Jurisprudência relevante citada: RE 1373372 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09/08/2022; ARE 1154961 AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 30/09/2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000302-94.2025.5.10.0019; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) É relevante destacar que a decisão proferida no Tema 45 do Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do regime de precatórios apenas em relação à obrigação de fazer, ao afirmar expressamente que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Contudo, embora a obrigação de fazer ainda esteja pendente de cumprimento, ela implica, neste caso, o pagamento de valores pecuniários — o que não se enquadra na exceção tratada no Tema 45. Diante disso, extingo a presente ação de cumprimento provisório individual de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento definitivo dos autos. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SOCORRO MARTINS MUNIZ

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Processo nº 5015314-53.2020.4.03.6183

ID: 262794324

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015314-53.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015314-53.2020.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015314-53.2020.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte requerente, em síntese, a devolução do feito ao juízo de origem para reabertura da instrução. Aduz que deve ser reconhecido o direito à complementação das provas colacionadas ao feito, com realização de perícia técnica a fim de comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, uma vez sendo considerado insuficiente o conjunto probatório apresentado. Alega cerceamento ao seu direito de defesa por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001705-64.2022.4.03.6334

ID: 262794342

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001705-64.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DOS SANTOS VICTORIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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MARCOS AVILA CORREA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001705-64.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001705-64.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001705-64.2022.4.03.6334

ID: 262794346

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001705-64.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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MARCOS AVILA CORREA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001705-64.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001705-64.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015050-58.2020.4.03.6301

ID: 261479582

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015050-58.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PAZ BARRETO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015050-58.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015050-58.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte requerente, em síntese, a devolução do feito ao juízo de origem para reabertura da instrução. Aduz que deve ser reconhecido o direito à complementação das provas colacionadas ao feito, com realização de perícia técnica e/ou diligências na empresa empregadora, a fim de comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, uma vez sendo considerado insuficiente o conjunto probatório apresentado, em consonância com o Tema n. 298 da TNU. Alega cerceamento ao seu direito de defesa por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001132-26.2022.4.03.6334

ID: 261478660

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001132-26.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA BRUSSOLO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001132-26.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001132-26.2022.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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