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Município De Matinhos/Pr x Alfrido Arcie e outros

ID: 258839004

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-76.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ALFRIDO ARCIE VERA LUCIA CECCON PAVIN

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SIMÕES MARTERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003969-76.2022.8.16.0116 Processo: 0003969-76.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,80 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ALFRIDO ARCIE VERA LUCIA CECCON PAVIN Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Alberto Correa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300226809

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-75.2009.8.24.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CORREA BEL AUTOMOVEIS LTDA JADNA CRISTIANE DOS PASSOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MILTON BACCIN

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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MURILO ANTUNES PEREIRA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0003969-75.2009.8.24.0030/SC APELANTE : BEL AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGA…

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Processo nº 0003969-93.2025.4.05.8108

ID: 295600264

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-93.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GASPAR DE HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROMULO GRANGEIRO LEITE

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PROCESSO: 0003969-93.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SEBASTIAO GASPAR DE HOLANDA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - R… PROCESSO: 0003969-93.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SEBASTIAO GASPAR DE HOLANDA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 320 do Código de Processo Civil estatui que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 320, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete. De observar-se, todavia, que, apesar de devidamente intimada para apresentar documento(s) indispensável(eis) à propositura da demanda, a parte suplicante não o fez (ou não o fez regularmente), uma vez que deixou de apresentar o(s) documentos requeridos no ato ordinatório (ID 71566015). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - RURAL/PESCADOR Tendo em vista o princípio da celeridade que orienta o trâmite processual na esfera do Juizado Especial, indefiro o pedido requerido na Petição ID 74331753. Assim, não observadas as regras de apresentação de petição inicial, configura-se causa de indeferimento da inicial e de consequente inviabilidade de prosseguimento do feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, e DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável

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Flavio Henrique Scortegagna x Antenor Rodrigues Fernandes

ID: 317828612

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Citação

Advogados:

PLACIDO LADERCIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003969-44.2023.8.16.0083 EDITAL DE CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERIDA(S): ANTENOR RODRIGUES FERNANDES, - COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: portador do RGANTENOR RODRIGUES FERNANDES 23512815 SSP/PR e inscrito no CPF/CNPJ: 448.537.349-53 atualmente em lugar incerto e desconhecido, nos autos registrados sob o nº FICA CITADO0003969- de , que 44.2023.8.16.0083AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOFLAVIO HENRIQUE , move em face de , SCORTEGAGNAANTENOR RODRIGUES FERNANDESpara que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (na forma de petição), sob pena de . A parte autora alegou em síntese: “revelia (CPC, arts. 334 e 344)O Requerente alega que possui, desde 2016, de forma mansa e pacífica, o veículo Ford/Escort 2.0i XR3, ano 1993/1993, cor branca, chassi nº 9BFZZZ54ZPB371892, placa CMJ- 3636, de origem nacional, adquirido na cidade de Pomerode/SC por R$ 5.000,00, de pessoa identificada apenas como ALCEMIR, sem formalização documental. Desde então, o veículo permanece em seu poder, em estado precário e sem condições de uso. Ao tentar regularizar a propriedade para viabilizar sua reforma, constatou que o último proprietário registrado é ANTENOR RODRIGUES FERNANDES, residente nesta comarca. Diante da impossibilidade de localizar o vendedor, ajuíza a presente ação de usucapião de coisa móvel para adquirir a propriedade plena do ”. Tudo em conformidade com teor da decisão judicial de evento 188.1 dosbem autos supracitados: "Restando infrutíferas as diligências acima elencadas, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de ev. 186.1. Cite-se o executado por edital, na forma determinada no despacho Antenor Rodrigues Fernandes inicial, com prazo de 30 dias. Cumpra-se as formalidades do ". art. 257 do CPCDado e passado nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos 04 de julho de 2025. Eu, Vlademir Prigol, Servidor Juramentado e Designado que o digitei e o subscrevi. : Com o decursoADVERTÊNCIA do prazo em branco, será nomeado curador especial para representar processualmente o executado nos autos. (assinado digitalmente) Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Hilda Ribeiro Da Silva x Julio Cesar De Souza

ID: 319367537

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0003969-72.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ELAINE BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA OSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-72.2018.8.16.0001 Processo: 0003969-72.2018.8.16.0001 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): HILDA RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 042.814.449-71) Rua Francisca Valenga, 200 - Campo Magro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Interessado(s): JULIO CESAR DE SOUZA (RG: 99199288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.996.409-90) Estrada Dom Pedro , 103 MD 01 - Jardim Pioneiro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Terceiro(s): VAGNER RIBEIRO DA SILVA (RG: 91542196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.996.499-46) ., . - CURITIBA/PR - E-mail: vagner87ribeiro@gmail.com - Telefone(s): (41) 99525-5435 1. Trata-se, originalmente, de Ação de Curatela proposta por HILDA RIBEIRO DA SILVA em face de JULIO CESAR DE SOUZA. Após a procedência da demanda com a decretação da curatela (mov. 1.8), foi determinado à curadora nomeada que cumprisse o seu dever de prestar contas (mov. 22.1) e que apresentasse informações sobre o estado de saúde do curatelado (mov. 60.1). Contudo, a curadora descumpriu as determinações exaradas, sendo certificado, em certidão lavrada por oficial de justiça, que o curatelado passou a residir com o irmão mais velho VAGNER RIBEIRO DA SILVA (mov. 115.1). Na sequência, foi nomeado defensor dativo ao terceiro interessado (VAGNER), sendo este intimado para que informasse sobre a situação do Requerido e sobre o interesse na substituição de curatela (mov. 182.1). Em resposta, o terceiro interessado disse não se opor à substituição da curatela (mov. 191.1). Por fim, abriu-se vista ao Ministério Público, que exarou parecer favorável à substituição da curatela (mov. 201.1). É o relatório, decido. 2. Quanto ao pedido de substituição de curador, o art. 1775 e seus parágrafos, do Código Civil, indicam as pessoas que deverão assumir tal encargo. O seu parágrafo terceiro diz que, na falta das pessoas mencionadas no “caput” do art. 1775, compete ao juiz a escolha do curador. O Requerido é pessoa curatelada, como se vê da sentença de mov. 1.8. No entanto, nota-se que a curadora anteriormente nomeada deixou de prestar os esclarecimentos necessários sobre a curatela e o bem-estar do curatelado, em que pese reiteradamente intimada para tanto, como pontuado no item 2 do mov. 193.1. A par disso, na hipótese dos autos, considerando que o curatelado reside atualmente com o seu irmão mais velho VAGNER e que este não se opõe ao exercício da curatela, não há impedimento ao deferimento do pedido de substituição da curatela, uma vez que deve ser nomeado curador aquele que seja capaz de atender os interesses do incapaz. Vale ressaltar que VAGNER é irmão do curatelado e, assim sendo, é pessoa legalmente habilitada para exercer a curatela, de onde aflora a sua legitimidade, na forma do art. 1775, §2º, do CC c/c art. 747, II, do CPC. Diante do exposto, os elementos contidos nos autos não conduzem a outra solução senão à substituição da interdição do Requerido, restando salvaguardados os seus interesses com a entrega de sua curatela a seu irmão (VAGNER), o qual se mostrou disposto e capaz de assumir esse encargo, razão pela qual é a pessoa que melhor atenderá aos interesses do Requerido (art. 755, §1º, do CPC). Devem ser mantidos os limites da curatela (art. 755, I, parte final, do CPC) fixados na sentença de mov. 1.8. 3. Com esses fundamentos, DETERMINO a inclusão de VAGNER RIBEIRO DA SILVA no polo ativo do presente feito, bem como DESTITUO a curadora originária HILDA RIBEIRO DA SILVA e NOMEIO, em substituição, como curador, VAGNER RIBEIRO DA SILVA, para que represente o curatelado (JULIO CESAR DE SOUZA) em todos os atos da vida civil descritos na sentença de mov. 1.8. Expeça-se termo de compromisso definitivo. 3.1. Retifique-se a autuação para que passe a figurar como Requerente VAGNER RIBEIRO DA SILVA. 3.2. Preclusa a presente decisão, exclua-se HILDA RIBEIRO DA SILVA do polo ativo do feito. 3.3. O novo curador nomeado deverá prestar contas da administração da curatela a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 1757 c/c 1.781, ambos do Código Civil, ficando ciente de que só poderá alienar bens móveis e imóveis do interditado mediante autorização judicial (art. 1748, IV, CC). 3.4. Em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º, do CPC, inscreva-se a presente decisão no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (se já criada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma vez), e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes das partes, a causa da interdição e os limites da curatela. 3.5. Comunique-se, via PROJUDI, o Cartório de Registro Civil local para que promova as comunicações necessárias, visando a inscrição da presente interdição no respectivo livro e na certidão de nascimento do interditado. 3.6. Oficie-se ao SPC/SERASA, para a atualização de seus cadastros. 4. Fixo, a título de honorários da Defensora Dativa nomeada nos autos, Dra. Giulianne Macedo Goedert, OAB/PR 83.784, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica, importe este que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. 5. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo x Maria Rosa Oliveira De Paula

ID: 299815907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003969-41.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

MARIA ROSA OLIVEIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

MARIANA MARQUES DE MENDONCA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003969-41.2014.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Losango S.A. - Banco Múltipl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003969-41.2014.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. Executada: Maria Rosa de Paula Carvalho Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 11/06/2025, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Inexistindo localização de bens penhoráveis, inclusive diante do valor irrisório do ativo indisponibilizado em relação ao crédito (5% do crédito em execução), declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0015533-47.2025.8.16.0019

ID: 300760519

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0015533-47.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO WIPPEL WILSON BLEY LIPSKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MASSARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELI DOMBROSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: PG-15VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015533-47.2025.8.16.0019 Processo: 0015533-47.2025.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 17/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SERGIO WIPPEL Wilson Bley Lipski 1. Tratam os autos da prática, em tese, do delito do art. 330 do Código Penal, ocorrido em 17 e 18 de março de 2025 imputado a Wilson Bley Lipski e Sergio Wippel. Os noticiados requerem o trancamento do termo circunstanciado, mov. 37, ao argumento de que há ausência de justa causa ante a atipicidade da conduta. De início, importante pontuar que, neste momento, não é adequada a apreciação completa e minuciosa de provas, descabendo fazer juízo de valor a respeito da culpabilidade dos noticiados, mas sim constatar a presença ou não das condições estabelecidas para a deflagração de uma ação penal, as quais, aqui, estão presentes. Em sede de juizados especiais, tratam-se de indícios mínimos para instauração da fase preliminar da lei n. 9.099/95. A justa causa é, pois, a exigência de que a ação penal esteja acompanhada de um lastro probatório suficiente, apontando indícios de autoria e materialidade capazes de legitimar a instauração do processo penal, não obstante suas consequências. Ainda que de forma mínima, a justa causa traz como indispensável a possibilidade de se verificar indícios de autoria e materialidade, os quais se verificam no mov. 1 e os documentos que o acompanham. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 CPP. DENÚNCIA QUE REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003969-12.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (destaquei) Desse modo, há indícios da prática do crime de desobediência praticado por Wilson Bley Lipski e Sergio Wippel, o que deu ensejo à designação de audiência preliminar, de modo que a documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, autorizar o prosseguimento da fase preliminar regida pela lei n. 9.099/95. Assim, indefiro o pedido de mov. 37.3, aguarde-se a audiência preliminar. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003969-05.2017.4.02.5151

ID: 312682263

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-05.2017.4.02.5151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA MADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0003969-05.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE : BIANCA FERREIRA MADEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 0003969-90.2025.4.05.8303

ID: 283472361

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-90.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

TAINA LARISSA FERRAZ GUERRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003969-90.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003969-90.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: TAINA LARISSA FERRAZ GUERRA MAGALHAES - PE49730 AUTOR:LUIZ MANOEL DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Anexar Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF. (X) Incluir telefone da parte autora com o DDD. (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. PROCURAÇÃO JUDICIAL (X) Anexar procuração devidamente assinada e atualizada até 06 (seis) meses antes da propositura da demanda. No caso de a parte ser analfabeta, procuração pública ou procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido) ou particular com ratificação na Secretaria deste Juizado Especial Federal, documento indispensável para a representação processual do(s) Advogado(s) na fase de conhecimento das ações sob o rito sumaríssimo (conforme artigos 107 e 595 do Código Civil), sem sobreposição de data/assinatura e com informações legíveis. Serra Talhada/PE, data de validação. EMERSON FELIPE LIMEIRA RAMALHO Servidor(a)

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Processo nº 0003969-56.2025.8.16.0024

ID: 281928928

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003969-56.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siquei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARCOS PAES DA CRUZ PRAZO DE 90 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira, da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Simples, sob nº 0003969-56.2025.8.16.0024, em que é(são) autor(es) SOLANGE DE CAMPOS RUSSI, réu(s) MARCOS PAES DA CRUZ, e que não foi possível localizar pessoalmente a , portador(a) do RG 72598261 SSP/PR e Não Cadastrado, nascido(a) em(s) MARCOS PAES DA CRUZparte(s) Promovido 27/04/1976, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de IRONDINA APARECIDA DE PROENÇA DA CRUZ e ADOLFO PAES DA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à suaCRUZ, INTIMAÇÃO a(s) seguinte(s) medida(s) de proteção(s): a) AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, podendo levar consigo objetos e pertences pessoais, se for o caso. A providência deverá ser realizada na presença do Oficial de Justiça, ficando autorizado o reforço policial; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA, familiares e testemunhas a uma distância de aproximadamente 200 metros, devendo requerer, conforme o caso, a regulamentação de visitas dos filhos na Vara de Família; c) PROIBIÇÃO ao noticiado de manter contato por telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a ofendida ou seus familiares. Prazo de validade: enquanto persistir o risco à integridade da Parte noticiante (tema 1.249 do STJ). A qualquer tempo, em sendo constatado o esvaziamento da situação de risco, venham conclusos para revogação. Em não havendo notícia de recidiva no prazo de 180 dias, contados da vigência da medida protetiva, determino a reavaliação do risco, mediante intimação das partes (vítima e Ministério Público) para justificar e demonstrar a permanência do risco, ficando-se advertidas de que o silêncio implicará extinção e arquivamento da MPU. . O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, LUIZ CARLOS FERNANDES, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Almirante Tamandaré, 27 de maio de 2025. Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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