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Processo nº 0004867-45.2010.8.24.0033

ID: 306297096

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004867-45.2010.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE REIS BRANCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de us… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Edgar Pegoraro & Cia Ltda x Eduardo Emilio Torres Pena

ID: 321860823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEGORARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO EMILIO TORRES PENA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-33.2024.8.16.0209 Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.602,24 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Executado(s): EDUARDO EMILIO TORRES PENA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0004867-20.2022.4.05.8300

ID: 332665802

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004867-20.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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VICTOR SOUZA SOARES

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0004867-20.2022.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220, VICTOR SOUZA SOARES - PE46230 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) IMPETRADO: GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - BA16853. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MEDCENTER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA face ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Alega, em síntese, que: 1. em 30 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União uma RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, intitulando os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa; 2. o prazo para a resposta de requerimento em prol da revalidação de registro de equipamento médico é de 180 dias; 3. o prazo de resposta estabelecido pela ANVISA datado em 28.12.2021, encontra-se expirado (217 dias sem nenhuma resposta por parte da Agência Nacional de Saúde); 4. a empresa Medcenter Comércio e Assistência Técnica LTDA, firmou, com o Sr. Salvador Vilar Correia Lima e o Sr. Fábio de Oliveira Vilar, o CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR e o CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente em 19.10.2017 e em 18.12.2018, visando o desenvolvimento industrial, fabricação e comercialização de uma sonda uretral permanente nomeada VILARCATH, cujo registro de patente tem curso junto ao INPI sob o nº. BR 10 2014 021737- 1 A2.; 5. tomou ciência de que a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) obteve o registro de nº 80423549003 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao produto “Sonda Uretral SVCATH3D” 6. ao se verificar o registro da marca SVCATCH3D junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), percebe-se que a referida marca se encontra registrada para o INSTITUTO VILAR EIRELI, empresa de propriedade do Sr. Salvador Vilar Correia Lima 7. “foi verificado que a SVCATCH3D, além de possuir a mesma finalidade do produto da Impetrante, ainda possui a mesma técnica de colocação e utilização da VILARCATH, diferenciando-se apenas por conta da existência de dois discos móveis que não geram qualquer modificação no modo de utilização ou da tecnologia patenteada pela Notificante. Igualmente, se comparadas as instruções de uso, esquemas e demais características da VILARCATH (Doc. 06) às da SVCATH3D (Doc. 07), chega-se à conclusão de que há total similaridade entre ambos os produtos, caracterizando plágio” 8. O Instituto Vilar EIRELI, portanto, está correndo o risco de realizar plágio de um produto com patente vigente, não tendo autorização da Impetrante para produzir ou comercializar a referida sonda, o que pode ser passível de sanções jurídica cabíveis 9. a relação jurídica existente entre os Srs. Salvador Vilar Correia Lima e Fábio de Oliveira Vilar com a Notificante é objeto de dois processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber, a Ação Anulatória de nº 0043116-58.2019.8.17.200 e a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0088110-74.2019.8.17.2001 10. Em 21 de julho de 2021, foi encaminhado a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) uma notificação com o intuito de inibir o plágio em questão, solicitando a cessão de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, frisando ainda as respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 11. em 28.09.2021, optou por notificar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ora Impetrada, acerca da presente situação, informando-a acerca de todo o esquadrinhamento fático aqui já apresentado. 12. o requerimento direcionado ao Dr. Alex Machado Campos (Doc. 09), diretor da agência Impetrada, ora Autoridade Coatora, solicitava o imediato cancelamento do registro nº 80423549003, bem como de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, sob às respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 13. apesar de ter recebido o requerimento em questão, a ANVISA não se pronunciou sobre o caso, extrapolando o prazo conferido a Agência para a apresentação de resposta, previsto para ter sido encerrado no dia 27/03/2022. Requereu: CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com o fito de declarar a inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D por parte da GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI). Ou, subsidiariamente, para determinar a Autoridade Coatora que analise e responda ao requerimento formulado pela Impetrante em 28/09/2021; CONCEDENDO A SEGURANÇA PERSEGUIDA para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SONDA SVCATH3D, uma vez que resta comprovada a omissão da autoridade coatora. Subsidiariamente, que seja CONCEDIDA a segurança para determinar a Autoridade Coatora que responda ao requerimento formulado em 28/09/2021. Subsidiariamente, diante dos vícios constatados desde o início da deflagração do pregão em referência, que seja decretada sua nulidade. Teceu outros comentários. Anexou documentos. Despacho determinando a realização de emenda à inicial (Id 3116338). Emenda realizada (Id 3120886 e ss.). Expedida certidão confirmando o recolhimento das custas (Id 3275257). Decisão (Id 3282838) determinando realização de esclarecimentos pelo impetrante e notificação da autoridade coatora. Nova emenda (Id 3326491), juntando instrumento de procuração, assim como declarando ausência de litispendência e coisa julgada (Id 3868954) Despacho (Id 4005881) determinado o cumprimento de decisão anterior, com a notificação da autoridade coatora. ANVISA informa direito de integrar a lide (Id 5697243). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 6453520) alegando, em síntese, que: 1) Em relação à alegação de mora da ANVISA no tratamento do requerimento da Impetrante informamos que foi publicada nova resposta conclusiva no Fala.BR, sob motivo de reabertura a correção ou atualização das informações encaminhadas ao cidadão/órgão, havendo em 30/08/2022, reabertura do requerimento (NUP 25072.030267/2021-41), para publicar informação relevante inserida pela área técnica, qual seja: “(...) o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular”; 2) o órgão competente responsável por analisar questões relativas à possível quebra de patente e/ou plágio é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 3) Não obstante a denúncia de uso não-autorizado de invenção protegida por patente, cumpre esclarecer que o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.4) Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. 5) Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular, requerendo a denegação da segurança tendo em vista a demonstrada inexistência de direito líquido e certo da impetrante à declaração de inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D, sem a comprovação, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da quebra de patente e/ou plágio por parte da instituição responsável. Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Id 12120754). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como bem esclarece em sua peça inaugural (pág. 10) a impetrante revela que o cerne deste writ se refere à omissão de resposta por parte da ANVISA, entidade responsável pelo registro de produtos médicos e hospitalares. Verifica-se dos autos que a impetrante registrou manifestação na ouvidoria (Id 6453945) por meio da plataforma eletrônica do governo federal sob o NUP nº 25072.030267/2021-41 destinado à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) em 27/10/2021 com data limite para resposta em 29/09/2022. Em 28/12/2021, foi apresentada resposta afirmando que a manifestação teria sido encaminhada para a Comissão de Ética da Agência para apuração preliminar, em conformidade com o inc. V, art. 19 da portaria CGU nº 581/2021. Posteriormente, em 30/08/2022, foi apresentada nova resposta conclusiva após reabertura do requerimento. Essa nova resposta foi elaborada por órgão diverso daquele para o qual a manifestação foi inicialmente direcionada, conforme tratamento de informação previsto no inc. IV, art. 12 da Portaria CGU nº 581/2021. Logo em seguida, na mesma data, a ANVISA publicou a resposta em razão da reabertura do NUP por se tratar de competência da ouvidoria do órgão o “acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva publicada”. Confira-se a norma pertinente: PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 19. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, as unidades do SisOuv observarão o seguinte conteúdo mínimo: (...) V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias competentes ou sobre o seu arquivamento. (...) Art. 12. O tratamento de manifestações de ouvidoria feito pelas unidades do SisOuv compreende: (...) IV - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade, quando couber; (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021) (...) Dessa forma, não se verificam irregularidades cometidas pela ANVISA, o órgão apresentou manifestação incialmente em 28/12/2021, e, novamente, em 30/08/2022. Cabe registrar, por fim, que questões relativas à violação ou plágio de patente não são de competência da ANVISA, mas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável pela concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil, como bem esclarece a nota técnica nº 99/2022/SEI/GMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, anexada sob o Id 6453942. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº105 do STJ e nº512 do STF). Intimações necessárias. Sem reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

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Processo nº 0004867-20.2022.4.05.8300

ID: 332665813

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004867-20.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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VICTOR SOUZA SOARES

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0004867-20.2022.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220, VICTOR SOUZA SOARES - PE46230 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) IMPETRADO: GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - BA16853. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MEDCENTER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA face ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Alega, em síntese, que: 1. em 30 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União uma RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, intitulando os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa; 2. o prazo para a resposta de requerimento em prol da revalidação de registro de equipamento médico é de 180 dias; 3. o prazo de resposta estabelecido pela ANVISA datado em 28.12.2021, encontra-se expirado (217 dias sem nenhuma resposta por parte da Agência Nacional de Saúde); 4. a empresa Medcenter Comércio e Assistência Técnica LTDA, firmou, com o Sr. Salvador Vilar Correia Lima e o Sr. Fábio de Oliveira Vilar, o CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR e o CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente em 19.10.2017 e em 18.12.2018, visando o desenvolvimento industrial, fabricação e comercialização de uma sonda uretral permanente nomeada VILARCATH, cujo registro de patente tem curso junto ao INPI sob o nº. BR 10 2014 021737- 1 A2.; 5. tomou ciência de que a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) obteve o registro de nº 80423549003 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao produto “Sonda Uretral SVCATH3D” 6. ao se verificar o registro da marca SVCATCH3D junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), percebe-se que a referida marca se encontra registrada para o INSTITUTO VILAR EIRELI, empresa de propriedade do Sr. Salvador Vilar Correia Lima 7. “foi verificado que a SVCATCH3D, além de possuir a mesma finalidade do produto da Impetrante, ainda possui a mesma técnica de colocação e utilização da VILARCATH, diferenciando-se apenas por conta da existência de dois discos móveis que não geram qualquer modificação no modo de utilização ou da tecnologia patenteada pela Notificante. Igualmente, se comparadas as instruções de uso, esquemas e demais características da VILARCATH (Doc. 06) às da SVCATH3D (Doc. 07), chega-se à conclusão de que há total similaridade entre ambos os produtos, caracterizando plágio” 8. O Instituto Vilar EIRELI, portanto, está correndo o risco de realizar plágio de um produto com patente vigente, não tendo autorização da Impetrante para produzir ou comercializar a referida sonda, o que pode ser passível de sanções jurídica cabíveis 9. a relação jurídica existente entre os Srs. Salvador Vilar Correia Lima e Fábio de Oliveira Vilar com a Notificante é objeto de dois processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber, a Ação Anulatória de nº 0043116-58.2019.8.17.200 e a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0088110-74.2019.8.17.2001 10. Em 21 de julho de 2021, foi encaminhado a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) uma notificação com o intuito de inibir o plágio em questão, solicitando a cessão de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, frisando ainda as respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 11. em 28.09.2021, optou por notificar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ora Impetrada, acerca da presente situação, informando-a acerca de todo o esquadrinhamento fático aqui já apresentado. 12. o requerimento direcionado ao Dr. Alex Machado Campos (Doc. 09), diretor da agência Impetrada, ora Autoridade Coatora, solicitava o imediato cancelamento do registro nº 80423549003, bem como de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, sob às respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 13. apesar de ter recebido o requerimento em questão, a ANVISA não se pronunciou sobre o caso, extrapolando o prazo conferido a Agência para a apresentação de resposta, previsto para ter sido encerrado no dia 27/03/2022. Requereu: CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com o fito de declarar a inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D por parte da GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI). Ou, subsidiariamente, para determinar a Autoridade Coatora que analise e responda ao requerimento formulado pela Impetrante em 28/09/2021; CONCEDENDO A SEGURANÇA PERSEGUIDA para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SONDA SVCATH3D, uma vez que resta comprovada a omissão da autoridade coatora. Subsidiariamente, que seja CONCEDIDA a segurança para determinar a Autoridade Coatora que responda ao requerimento formulado em 28/09/2021. Subsidiariamente, diante dos vícios constatados desde o início da deflagração do pregão em referência, que seja decretada sua nulidade. Teceu outros comentários. Anexou documentos. Despacho determinando a realização de emenda à inicial (Id 3116338). Emenda realizada (Id 3120886 e ss.). Expedida certidão confirmando o recolhimento das custas (Id 3275257). Decisão (Id 3282838) determinando realização de esclarecimentos pelo impetrante e notificação da autoridade coatora. Nova emenda (Id 3326491), juntando instrumento de procuração, assim como declarando ausência de litispendência e coisa julgada (Id 3868954) Despacho (Id 4005881) determinado o cumprimento de decisão anterior, com a notificação da autoridade coatora. ANVISA informa direito de integrar a lide (Id 5697243). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 6453520) alegando, em síntese, que: 1) Em relação à alegação de mora da ANVISA no tratamento do requerimento da Impetrante informamos que foi publicada nova resposta conclusiva no Fala.BR, sob motivo de reabertura a correção ou atualização das informações encaminhadas ao cidadão/órgão, havendo em 30/08/2022, reabertura do requerimento (NUP 25072.030267/2021-41), para publicar informação relevante inserida pela área técnica, qual seja: “(...) o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular”; 2) o órgão competente responsável por analisar questões relativas à possível quebra de patente e/ou plágio é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 3) Não obstante a denúncia de uso não-autorizado de invenção protegida por patente, cumpre esclarecer que o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.4) Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. 5) Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular, requerendo a denegação da segurança tendo em vista a demonstrada inexistência de direito líquido e certo da impetrante à declaração de inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D, sem a comprovação, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da quebra de patente e/ou plágio por parte da instituição responsável. Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Id 12120754). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como bem esclarece em sua peça inaugural (pág. 10) a impetrante revela que o cerne deste writ se refere à omissão de resposta por parte da ANVISA, entidade responsável pelo registro de produtos médicos e hospitalares. Verifica-se dos autos que a impetrante registrou manifestação na ouvidoria (Id 6453945) por meio da plataforma eletrônica do governo federal sob o NUP nº 25072.030267/2021-41 destinado à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) em 27/10/2021 com data limite para resposta em 29/09/2022. Em 28/12/2021, foi apresentada resposta afirmando que a manifestação teria sido encaminhada para a Comissão de Ética da Agência para apuração preliminar, em conformidade com o inc. V, art. 19 da portaria CGU nº 581/2021. Posteriormente, em 30/08/2022, foi apresentada nova resposta conclusiva após reabertura do requerimento. Essa nova resposta foi elaborada por órgão diverso daquele para o qual a manifestação foi inicialmente direcionada, conforme tratamento de informação previsto no inc. IV, art. 12 da Portaria CGU nº 581/2021. Logo em seguida, na mesma data, a ANVISA publicou a resposta em razão da reabertura do NUP por se tratar de competência da ouvidoria do órgão o “acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva publicada”. Confira-se a norma pertinente: PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 19. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, as unidades do SisOuv observarão o seguinte conteúdo mínimo: (...) V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias competentes ou sobre o seu arquivamento. (...) Art. 12. O tratamento de manifestações de ouvidoria feito pelas unidades do SisOuv compreende: (...) IV - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade, quando couber; (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021) (...) Dessa forma, não se verificam irregularidades cometidas pela ANVISA, o órgão apresentou manifestação incialmente em 28/12/2021, e, novamente, em 30/08/2022. Cabe registrar, por fim, que questões relativas à violação ou plágio de patente não são de competência da ANVISA, mas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável pela concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil, como bem esclarece a nota técnica nº 99/2022/SEI/GMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, anexada sob o Id 6453942. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº105 do STJ e nº512 do STF). Intimações necessárias. Sem reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325080386

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325924581

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MACHADO

Decisão

Advogados:

ELOISA GOMES RODRIGUES DE QUEIROZ

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325924585

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMARIA GOMES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ELOISA GOMES RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Otavio Valerio Neto

ID: 300811950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO VALERIO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA DAVID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008601-78.2024.8.16.0148 Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE OTAVIO VALERIO NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, brasileiro, nascido 09/02/1996, com 28 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Thelma Mendonça e Otávio Valério, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, à Avenida Atlanta, n° 285, Jardim Califórnia, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem legal proferida por funcionários públicos. Consta que a equipe policial, ao visualizar o réu em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem, oportunidade em que o denunciado passou a desobedecer a ordem legal, empreendendo fuga ao entrar em uma residência. Infere-se que, ao adentrar o local, os policiais emanaram nova voz de abordagem, a qual não foi acatada, tendo o réu apresentado oposição, tentando se desvincilhar da ordem policial. Ainda, empurrou um dos agentes policiais, que veio a cair sobre uma das cadeiras da residência.” À seq. 9.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 16.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 42.2. Na audiência de instrução (mov. 46), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 68.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 03 de dezembro de 2024 por volta das 16:40hrs, o denunciado adentrou em uma residência, se evadindo, quando os policiais militares decidiram pela sua abordagem devido à uma atitude suspeita. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha FRANCISCO ISMAEL DE MELO TAVARES, policial militar, ouvida à seq. 46.1, relatou em Juízo: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlanta, e visualizou o indivíduo que a todo momento olhava para a via de acesso, o que acharam suspeito. Que a equipe deu a volta para realizar a abordagem. Que ao proferirem voz de abordagem o Réu correu para o interior da residência. Que alcançaram o Acusado em um cômodo da residência. Que a todo momento o Réu saia da posição de abordagem. Que optaram pelo algemamento. Que o Acusado lhe empurrou e o depoente caiu por cima de umas cadeiras. Que o Réu era conhecido de outras abordagens. Que o Acusado estava ‘espreitando’ o local. Que o Réu não informou o motivo de ter se evadido. Que umas duas semanas antes da abordagem, tentou abordar o Acusado no Jardim São Fernando, mas o Réu conseguiu se evadir.” A testemunha TAMIRES CAROLINA DA SILVA, policial militar, ouvida à seq. 46.6, relatou em Juízo: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Avenida Atlanta e avistaram o Acusado em frente a uma residência. Que o Réu demonstrou um nervosismo exacerbado. Que deram volta na avenida e optaram pela abordagem. Que ao ser proferida a voz de abordagem o Acusado correu para o interior de uma residência. Que localizaram o Réu em um dos cômodos. Que foi necessário técnicas de imobilização para imobilizar o Autor. Que nada de ilícito foi localizado com o Réu. Que o Autor estava sóbrio. Que a depoente não conhecia o Acusado, pois era seu segundo serviço na cidade. Que o Réu foi abordado pois demonstrou um nervosismo além do normal. Que o Acusado informou que correu pois já teria sido abordado outras vezes.” Em Juízo o Acusado foi interrogado à seq. 46.2, JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, relatou: “Que estava em frente a sua residência. Que na hora que a viatura passou sua esposa lhe chamou e o interrogando ingressou na residência. Que os policiais entraram em sua casa e agrediram o interrogando e sua esposa. Que uma criança presenciou os fatos. Que no dia estavam bebendo. Que no dia estavam na residência as três filhas de sua esposa e o cunhado dela. Que não empurrou os policiais. Que já conhecia o policial Tavares. Que onde o Tavares vê o interrogando quer enquadrar e bater. Que o motivo das abordagens é “os antecedentes do interrogando”. Que sua esposa estava com medo de vir. Que não trouxe testemunhas. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares, vindo adentrar em uma residência. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado fugiu ao avistar os policias. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, segue abaixo o que aponta atendimento da jurisprudência: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0010140-55.2019.8.16.0148, tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, preponderantemente negativas, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, afasto a pena do seu mínimo legal e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que não existe causa atenuante da pena, contudo, milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0025617-98.2020.8.16.0014, não tendo decorrido o período depurador, motivo pelo qual, faço incidir o aumento no patamar de 1/6, agravando a pena para 19 (dezenove) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual lanço em definitivo, por não concorrerem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), cabendo ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Deve-se ser implantado em estabelecimento penal adequado. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, vez que a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência, o denunciado embora reincidente, não se trata de reincidente específico e, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Ressalto que embora o réu seja reincidente, não se trata de reincidência específica porque a condenação anterior referiu-se ao delito Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: limitação de final de semana, cf. art. 48 do CP, devendo o réu recolher-se em sua casa nos finais de semana, uma vez que inexiste casa de albergado o similar neste Juízo, dedicando-se a leitura de obras literárias brasileiras, entregando neste Juízo, a cada 07 dias, durante o tempo da pena, resumo manuscrito do livro lido. A pena restritiva adotada é considerada necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cabendo ressaltar que a perda de bens e de valores não se aplica ao caso; a prestação de serviços à comunidade não se aplica porque este Juízo não dispõe de meios aptos à fiscalização dos serviços; a prestação pecuniária não se aplica haja vista que não há informações de rendimentos do denunciado. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Matheus de Oliveira David OAB-PR nº 119.251 nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Ao transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Baixem os autos ao contador. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Marque-se audiência de advertência. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Destarte, considerando as informações pessoais prestadas perante a autoridade policial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

ID: 311512578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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CARLOS EDUARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

ID: 311512579

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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