Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0004867-30.2021.8.26.0348" – Página 1 de 2

Processo nº 0004867-93.2013.4.03.6100

ID: 325110304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-93.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ELIAS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004867-93.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA…

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Processo nº 0004867-65.2015.4.03.6119

ID: 334432434

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-65.2015.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PHILLIPE TERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004867-65.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: ANALICE GONCALVES DOS…

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Processo nº 0004867-65.2015.4.03.6119

ID: 323794050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-65.2015.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PHILLIPE TERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004867-65.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: ANALICE GONCALVES DOS…

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Processo nº 0004867-77.2021.4.03.6338

ID: 261367520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004867-77.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FREDERICO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004867-77.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FREDERI…

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Processo nº 0004867-59.2020.4.03.6323

ID: 325370590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-59.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CASARI BIUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NUNES MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ourinhos (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virt…

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Processo nº 0004867-49.2021.4.03.6315

ID: 324235072

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004867-49.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso para substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do FGTS, considerando o entendimento firmado na ADI 5.090. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em exame, o embargante sustenta que não houve apreciação do pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deve-se destacar que a omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a matéria já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Passo a análise. O autor anexou a petição inicial declaração de hipossuficiência e formulou pedido expresso, no entanto, o Juizado de origem não pronunciou acerca da concessão ou indeferimento do beneplácito da Justiça Gratuita, no entanto, deixou de interpelar oportunamente por meio dos embargos de declaração. Nas razões recursais requereu expressamente a concessão e/ou análise do pedido (art. 99, § 7º, do CPC), contudo, não houve enfrentamento da matéria. Da Gratuidade da Justiça: O procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecido no art 54 da Lei 9.099/95 (“O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas”). Já em segundo grau de jurisdição, a situação é diferente. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas (art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95). E, se o recorrente for vencido em grau recursal, estará sujeito ao pagamento de honorários ao advogado do recorrido. Nos termos do art. 98 e 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado pela parte, que deverá comprovar a situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Com o advento do novo CPC basta a afirmação da parte requerente de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento do pleito, sendo que tal alegação goza de presunção de veracidade. E o § 20, do referido artigo dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por outro lado, a Lei nº 10.537, de 27/08/2002, alterando o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passou a prever, no seu parágrafo terceiro, a concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem salário até 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme segue: Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juizado Especial Federal, sendo neste sentido o Enunciado nº 52 aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (Enunciado nº 4215851/2018), realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório do JEF/SP: “o critério fixado no artigo 790, § 3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais” . É preciso considerar que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa e, no caso dos autos, não há elementos que infirmam a insuficiência de recursos, como também, ausentes sinais de que ostenta condição econômico-financeira para fazer frente às custas e/ou despesas processuais e ônus sucumbenciais. Com esses fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir à gratuidade de justiça ao embargante. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. A nova disciplina da gratuidade judiciária introduzida pelo CPC/2015 visa facilitar o cumprimento da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), sem, contudo, transformar o instituto em instrumento de isenção plena e definitiva do pagamento dos encargos processuais. 2. É preciso considerar que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa e, no caso dos autos, não há elementos que infirmam a insuficiência de recursos, como também, ausentes sinais de que ostenta condição econômico-financeira para fazer frente às custas e/ou despesas processuais e ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos. Gratuidade judiciária deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0004867-49.2021.4.03.6315

ID: 324235081

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004867-49.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso para substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do FGTS, considerando o entendimento firmado na ADI 5.090. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-49.2021.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em exame, o embargante sustenta que não houve apreciação do pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deve-se destacar que a omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a matéria já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Passo a análise. O autor anexou a petição inicial declaração de hipossuficiência e formulou pedido expresso, no entanto, o Juizado de origem não pronunciou acerca da concessão ou indeferimento do beneplácito da Justiça Gratuita, no entanto, deixou de interpelar oportunamente por meio dos embargos de declaração. Nas razões recursais requereu expressamente a concessão e/ou análise do pedido (art. 99, § 7º, do CPC), contudo, não houve enfrentamento da matéria. Da Gratuidade da Justiça: O procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecido no art 54 da Lei 9.099/95 (“O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas”). Já em segundo grau de jurisdição, a situação é diferente. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas (art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95). E, se o recorrente for vencido em grau recursal, estará sujeito ao pagamento de honorários ao advogado do recorrido. Nos termos do art. 98 e 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado pela parte, que deverá comprovar a situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Com o advento do novo CPC basta a afirmação da parte requerente de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento do pleito, sendo que tal alegação goza de presunção de veracidade. E o § 20, do referido artigo dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por outro lado, a Lei nº 10.537, de 27/08/2002, alterando o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passou a prever, no seu parágrafo terceiro, a concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem salário até 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme segue: Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juizado Especial Federal, sendo neste sentido o Enunciado nº 52 aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (Enunciado nº 4215851/2018), realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório do JEF/SP: “o critério fixado no artigo 790, § 3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais” . É preciso considerar que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa e, no caso dos autos, não há elementos que infirmam a insuficiência de recursos, como também, ausentes sinais de que ostenta condição econômico-financeira para fazer frente às custas e/ou despesas processuais e ônus sucumbenciais. Com esses fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração para deferir à gratuidade de justiça ao embargante. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. A nova disciplina da gratuidade judiciária introduzida pelo CPC/2015 visa facilitar o cumprimento da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), sem, contudo, transformar o instituto em instrumento de isenção plena e definitiva do pagamento dos encargos processuais. 2. É preciso considerar que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa e, no caso dos autos, não há elementos que infirmam a insuficiência de recursos, como também, ausentes sinais de que ostenta condição econômico-financeira para fazer frente às custas e/ou despesas processuais e ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos. Gratuidade judiciária deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0004867-58.2001.4.03.6183

ID: 309654277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004867-58.2001.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004867-58.2001.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAO DA SILVA PASSOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004867-58.2001.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAO DA SILVA PASSOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do advogado falecido (DR Wilson Miguel) Informe, a parte exequente, no prazo de 15dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004867-56.2020.4.03.6324

ID: 312453479

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004867-56.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAMBERTO REIS MIANI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO MAZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-56.2020.4.03.6324 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004867-56.2020.4.03.6324 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VAMBERTO REIS MIANI Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO MAZONI - SP258846-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0004867-23.2015.4.03.6133

ID: 280558540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-23.2015.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RUBENS CARDOSO

Intimação

Advogados:

EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

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PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004867-23.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE RUBENS CARDOSO Advogados do(a) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004867-23.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE RUBENS CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA - SP200420, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de execução definitiva da sentença. Pretende o INSS a execução dos valores devidos pela parte autora/executada, referentes à revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Conforme ID 22657952, o INSS apresentou os cálculos para cumprimento do julgado, apurando o montante de R$ 96.105,99, para 08/2019. O autor/executado apresentou impugnação conforme ID 23024147 e ID 28852923. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito, até julgamento do Tema nº 692 pelo C. STJ (ID 30963145). O feito foi reativado, com o INSS requerendo a intimação do devedor para pagar o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias (ID 318285169). A decisão de ID 332199180 chamou o feito à ordem e determinou o retorno dos autos ao arquivo sobrestado, tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do Tema 692/STJ ainda não havia transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do Tema nº 692/STJ, o INSS se manifestou reiterando a manifestação de ID 318285169 (ID 353971626). O executado, JOSÉ RUBENS CARDOSO, manifestou-se no ID 354875525, requerendo a apresentação atualizada dos cálculos. Intimado, o INSS apresentou os cálculos no ID 359463795, sendo o valor atualizado de R$ 132.843,00 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais), para 04/2025. Por fim, o executado, JOSÉ RUBENS CARDOSO, requereu a aplicação do Tema nº 692/STJ com o desconto dos valores sobre o benefício ativo no percentual mensal de 30% (ID 362593097). Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, reafirmou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 692, com acréscimo redacional, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.”. Reafirmada a tese, o INSS faz jus à devolução de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, seja na redação original, seja na redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Considerando a tese firmada no Tema Repetitivo nº 692/STJ, bem como a redação do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, é possível que a devolução do valor indevidamente recebido seja feita por meio do desconto de até 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago ao devedor. Considerando que, intimado, o executado não se insurgiu quanto ao valor apontado como devido pelo INSS e concordou com o desconto no percentual mensal de 30% (ID 362593097), DEFIRO os requerimentos do INSS formulados no ID 359463795, a saber, o desconto de 30% sobre o benefício ativo de titularidade do executado, JOSÉ RUBENS CARDOSO, até o limite da dívida. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para implementação do desconto, observando-se o disposto pelo INSS no ID 359463795 ("No ofício, é importante constar que, embora tratar-se de consignação por determinação judicial, deverá ser comandado devolução de benefício previdenciário indevidamente recebido, qual seja, aposentadoria especial - NB 1657795303, no período de 06/2016 a 05/2019, em razão de FRAUDE/tutela provisória posteriormente revogada. Os descontos deverão ser promovidos no seu benefício ativo. Assim o fazendo, o sistema do INSS já apura as devidas correções automaticamente, bem como faz cessar as consignações tão logo haja a quitação do débito."). Intime(m)-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de maio de 2025.

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