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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Jose Arlei De Oliveira

ID: 257023408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008082-53.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE ARLEI DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-53.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1009607-29.2024.8.26.0309

ID: 320874422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009607-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. R. D. DE C. J. H. DE C. A. J. L. C. J. O. C. J. R. A. DE C. M. C. C. M. R. M. V. DE C. R. N. M. C. G. O. J. DE C. J. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MARIANA OMETTO MICHIELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FRANCESCA BUSATO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS PULICI

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FERNANDO CAMARGO PENTEADO

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ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

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Processo 1009607-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1009195-98.2024.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - O.J.C.J. - V.A.C. - - J.H.C.A. - - N.M.C.G. - - Ana Silvia de Carvalho R… Processo 1009607-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1009195-98.2024.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - O.J.C.J. - V.A.C. - - J.H.C.A. - - N.M.C.G. - - Ana Silvia de Carvalho Rodrigues - - Maria Valeria de Carvalho Rodrigues - - José Onório Cândido - - Maria Cristina Carvalho Menegazzo Rocha - - José Roberto Alexandre de Carvalho - - Darcyo de Carvalho - - J.L.C. e outro - J.L.C. - Vistos. Fls. 476/481: ciência às partes. Providencie a serventia à juntada aos autos de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Em seguida, remetam-se os autos ao Partidor Judicial, para conferência das prestações de contas relativas aos alvarás expedidos às fls. 342/345. No mais, conforme já decidido à fl. 18, mantenha-se o processo suspenso até julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 1009195-98.2024.8.26.0309 (em apenso), com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Oportunamente, serão analisados os demais pedidos de fls. 63/68, 80/82, 91/95, 96, 97/98 e 137/138, bem como será o inventariante intimado para providenciar: a) a juntada de cópia do IPTU do imóvel a ser partilhado; b) a juntada da cópia do documento de transferência do veículo (CRV -frente e verso);c) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD. Intime-se. - ADV: ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA (OAB 264021/SP), ISABELA FRANCESCA BUSATO CHAGAS (OAB 414567/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), ELIZABETH CARVALHO CILINDRI (OAB 500102/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS (OAB 197214/SP), MARIANA OMETTO MICHIELIN (OAB 225802/SP), GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), FERNANDO CAMARGO PENTEADO (OAB 226567/SP)

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Processo nº 0008082-86.2008.8.10.0001

ID: 300314152

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008082-86.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR BASTOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0008082-86.2008.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0008082-86.2008.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILLAGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR BASTOS DA SILVA - MA574 EXECUTADO: MIGUEL MOISES MUALEM LUCICLEIA MAGALHAES PINTO DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ DESPACHO Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial aquelas relacionadas às metas prioritárias que incentivam a busca pela resolução consensual dos litígios, com vistas à celeridade processual e à efetiva pacificação social, bem ainda as disposições do art. 139, V, CPC, que determina ao juiz promover a qualquer tempo a autocomposição, INTIMO as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem aos autos eventuais propostas de acordo, a fim de possibilitar a análise pelo juízo e promover, se viável, a celebração de solução consensual. Registre-se que o presente despacho visa atender às metas do CNJ e valorizar o uso dos meios autocompositivos no trâmite processual, conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que esta iniciativa encontra amparo na orientação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPMCSC) deste Tribunal, o qual, por meio do Ofício OFC-NPMCSC - 2002025, comunicou aos magistrados cíveis que, conforme deliberação em reunião virtual realizada em 13 de maio de 2025, foram extraídos, pelo setor de informática, processos referentes a títulos executivos extrajudiciais com vistas à realização de audiências de conciliação. Tal medida está inserida no esforço institucional de incremento do Indicador IV do Prêmio CNJ de Qualidade, cuja meta é fomentar a conciliação. Caso não seja frutífera a tentativa de conciliação, mantenho inalterada a ordem cronológica de conclusão do presente processo, bem como mantenho os atos processuais já praticados e a marcha processual. Apresentada ou não proposta de acordo, certifique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0008082-06.2025.8.26.0564

ID: 320177917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008082-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Co… Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11, item "a". Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, Assunto 9148-Liquidação/Cumprimento/Execução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de abril a junho de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Processo nº 0008082-05.2025.4.05.8201

ID: 330113061

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO DO NASCIMENTO DA LUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008082-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008082-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ Advogado(s) do reclamante: JOSE FABIANO DO NASCIMENTO DA LUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. Agnaldo Lima Pereira Junior, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0008082-78.2025.4.05.8500

ID: 330536421

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-78.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BIZON GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES MOTTA DOS ANJOS BEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0008082-05.2025.4.05.8201

ID: 331560434

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO DO NASCIMENTO DA LUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008082-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008082-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ Advogado(s) do reclamante: JOSE FABIANO DO NASCIMENTO DA LUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. Agnaldo Lima Pereira Junior, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 1507217-29.2024.8.26.0309

ID: 330174743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507217-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. T. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SESTITO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as med… Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1506861-34.2024.8.26.0309. Junte-se cópia desta decisão àqueles autos, e proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto à revogação das medidas protetivas, oficiando-se ao IIRGD e comunicando-se ao Programa Guardiã Maria da Penha e Delegacia de origem, encaminhando cópias desta decisão e daquela que concedeu as medidas anteriormente. No mais, cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o réu, vítima ou testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando-se com urgência o cumprimento do requerido pelo Promotor de Justiça na cota de fls. 60/61, item "c" (relatórios de escuta especializada dos filhos da vítima). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SESTITO NETO (OAB 456293/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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M. De J. x A. H. R. J.

ID: 308523580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. H. R. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020723-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020723-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. H. R. J. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Gislaine Ramos Queiros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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