Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0008082-29.2024.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 0001463-02.2011.4.01.3500

ID: 308450610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-02.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001463-02.2011.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CRA/GO ADV. : Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO nº 5.408 e outros (as) APDO. : CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADV. : Frederico Augusto Auad de Gomes - OAB/GO nº 14.680 e outro RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele ente da federação, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Centro Oeste Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda., com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 0028/2011, e reconheceu a inexigibilidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 1.900,00.”. ID 63299072, fls. 56/59, rolagem única PJe. Em suas razões de apelação, ID 63299072, fls. 68/74, rolagem única PJe, o Conselho apelante alega que a multa não foi imposta em razão da ausência de registro da apelada junto ao CRA/GO, mas sim pela recusa injustificada da empresa em fornecer documentos requisitados no exercício do poder de polícia da autarquia. Sustenta que a fiscalização encontra respaldo legal nos artigos 2º da Lei nº 4.769/65 e 1º da Lei nº 6.839/80, e que a recusa caracteriza infração administrativa passível de sanção. Foram apresentadas contrarrazões. ID 63299072, fls. 83/87, rolagem única PJe., rolagem única PJe. É o relatório. ) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001463-02.2011.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à apelada por suposto embaraço à fiscalização (sonegação de informações) realizada pelo CRA/GO. De início, é importante frisar que o exercício do poder de polícia por conselhos profissionais exige o preenchimento de pressupostos legais, dentre os quais se destaca a vinculação da atividade da pessoa jurídica à profissão regulamentada pelo conselho respectivo. O contrato social da apelada revela que sua atividade econômica principal é o comércio varejista e atacadista de cosméticos em geral e de produtos plásticos manufaturados, ID 63299072, fl. 15, rolagem única,não sendo esta atividade abrangida pelas atribuições privativas da profissão de administrador, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.. Não há nos autos prova de que a empresa apelada desenvolva atividades técnicas de administração ou que possua cargos com atribuições privativas de administradores, de forma a justificar a atuação do CRA/GO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de registro e a sujeição à fiscalização de conselhos profissionais decorre da atividade-fim da empresa, e não da mera suspeita ou presunção. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte: “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Como a atividade da apelada a desobriga do registro no Conselho profissional e da submissão às exigências impostas pela fiscalização, incabível é a multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INVIABILIDADE. PODER DE POLÍCIA RESTRITIVO. DESCABIMENTO PARA SINDICAR ASSUNTOS NÃO PERTINENTES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES INSCRITOS NO CRA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015) Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). A propósito, transcrevo julgado deste Tribunal que bem ilustra a questão. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CEREAIS, MATERIAL PARA LIMPEZA HIGIENE E BEBIDAS EM GERAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Conforme documentos juntados nestes autos, que a parte autora, tem como atividade principal o comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios, cereais, material para limpeza higiene e bebidas em geral. Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3. Não sendo a atividade principal exercida pela impetrante, específica da área de Administração, não está obrigada ao registro no CRA, sendo, em princípio, ilegítima a multa aplicada por "embaraço à fiscalização" do Conselho de Administração. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 5. Apelação não provida. (AC 0019092-46.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/01/2016 PAG.) Assim, não há respaldo legal para a imposição da multa, tendo agido com acerto o juízo a quo ao reconhecer a ilegalidade da autuação e declarar a inexigibilidade da sanção imposta. Não merece, portanto ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação, ficando mantida a v. sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios conforme sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – CRA/GO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA POR RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O poder de fiscalização dos conselhos profissionais está adstrito aos profissionais e entidades que desenvolvem atividades típicas das respectivas profissões regulamentadas. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Empresa que atua no comércio de produtos plásticos e cosméticos não está obrigada a se registrar no CRA, tampouco a submeter-se a sua fiscalização 4. A exigência de apresentação de documentos, sem respaldo em vínculo legal de sujeição, configura abuso de poder de polícia. 5. Como a apelada não está sujeita à fiscalização do CRA, não há que se falar em multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro” (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015). 6. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000722-03.2015.4.01.3500

ID: 291110971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-03.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

DIVINO TERENCO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA - SP301521-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO SOCIAL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. INEXIGÍVEL A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONSELHO PRÓPRIO. VEDADA A DUPLICIDADE DE REGISTRO. 1. A tese de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica, não merece prosperar, vez que: “O STJ, alinhado ao entendimento do STF, decidiu que os sindicatos/entidades de classe possuem ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, seja na fase de conhecimento, seja na fase de liquidação, seja na fase executiva do processo. Assentou-se ser desnecessária a autorização individual dos substituídos. (STJ, Sexta Turma, Relator Desembargador Celso Limongi (Convocado), AgRgREsp 911.288/DF, DJ 01.07.2009)” (TRF1, AC 0004122-41.2008.4.01.4000/PI, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 04/07/2014). 3. "O art. 1º da Lei nº 6.839/90 estabelece que a inscrição em conselho profissional far-se-á pela atividade básica desenvolvida pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade essencial a produção de subprodutos para produção de ração animal, o que conduz à inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Química, uma vez que não exerce funções inerentes à química. Precedentes desta Corte" (TRF1, AC 0046364-69.2007.4.01.9199, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma e-DJF1 25/04/2014). 4. O Estatuto do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado de Goiás, ora apelante, em seu artigo 1º, traz que: “é constituído para fins de estudo e coordenação, defesa e representação legal da categoria das Indústrias Químicas no Estado de Goiás [...] Parágrafo único: A categoria de que trata este artigo são todas as Indústrias Químicas [...]”. 5. A atividade precípua das empresas representadas pelo SINDQUÍMICA não é a execução direta de funções privativas de engenheiro ou agrônomo, desnecessário o seu registro no respectivo Conselho Profissional e a contratação de responsável técnico. A existência de atividades secundárias, por si, não atraem essa obrigatoriedade de registro, uma vez que, “o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento”. 6. Ademais, as Indústrias Químicas têm Conselho próprio, qual seja, o Conselho Regional de Química, e, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 é vedada a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica principal ou aos serviços prestados a terceiros. 7. Apelação provida (ID 50835564). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de esclarecer “que a desconstituição das multas e autos de infração promovida pelo acórdão envolve apenas as multas e autos de infração lavrados com base em consideração de descumprimento de dever de registro, ou que consistiam em exigência de registro ou exigência de contratação de profissional da área da engenharia como responsável técnico pelas empresas de química” (ID 429881939). Com contrarrazões (ID 430611203). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000722-03.2015.4.01.3500 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do EMBARGANTE: DIVINO TERENÇO XAVIER – OAB/GO 5.563-A EMBARGADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDQUÍMICA Advogada do EMBARGADO: FERNANDA GONÇALVES DO CARMO MOREIRA – OAB/SP 301521-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000722-03.2015.4.01.3500

ID: 291110974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-03.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

DIVINO TERENCO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA - SP301521-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO SOCIAL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. INEXIGÍVEL A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONSELHO PRÓPRIO. VEDADA A DUPLICIDADE DE REGISTRO. 1. A tese de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica, não merece prosperar, vez que: “O STJ, alinhado ao entendimento do STF, decidiu que os sindicatos/entidades de classe possuem ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, seja na fase de conhecimento, seja na fase de liquidação, seja na fase executiva do processo. Assentou-se ser desnecessária a autorização individual dos substituídos. (STJ, Sexta Turma, Relator Desembargador Celso Limongi (Convocado), AgRgREsp 911.288/DF, DJ 01.07.2009)” (TRF1, AC 0004122-41.2008.4.01.4000/PI, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 04/07/2014). 3. "O art. 1º da Lei nº 6.839/90 estabelece que a inscrição em conselho profissional far-se-á pela atividade básica desenvolvida pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade essencial a produção de subprodutos para produção de ração animal, o que conduz à inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Química, uma vez que não exerce funções inerentes à química. Precedentes desta Corte" (TRF1, AC 0046364-69.2007.4.01.9199, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma e-DJF1 25/04/2014). 4. O Estatuto do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado de Goiás, ora apelante, em seu artigo 1º, traz que: “é constituído para fins de estudo e coordenação, defesa e representação legal da categoria das Indústrias Químicas no Estado de Goiás [...] Parágrafo único: A categoria de que trata este artigo são todas as Indústrias Químicas [...]”. 5. A atividade precípua das empresas representadas pelo SINDQUÍMICA não é a execução direta de funções privativas de engenheiro ou agrônomo, desnecessário o seu registro no respectivo Conselho Profissional e a contratação de responsável técnico. A existência de atividades secundárias, por si, não atraem essa obrigatoriedade de registro, uma vez que, “o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento”. 6. Ademais, as Indústrias Químicas têm Conselho próprio, qual seja, o Conselho Regional de Química, e, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 é vedada a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica principal ou aos serviços prestados a terceiros. 7. Apelação provida (ID 50835564). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de esclarecer “que a desconstituição das multas e autos de infração promovida pelo acórdão envolve apenas as multas e autos de infração lavrados com base em consideração de descumprimento de dever de registro, ou que consistiam em exigência de registro ou exigência de contratação de profissional da área da engenharia como responsável técnico pelas empresas de química” (ID 429881939). Com contrarrazões (ID 430611203). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000722-03.2015.4.01.3500 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do EMBARGANTE: DIVINO TERENÇO XAVIER – OAB/GO 5.563-A EMBARGADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDQUÍMICA Advogada do EMBARGADO: FERNANDA GONÇALVES DO CARMO MOREIRA – OAB/SP 301521-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001888-50.2019.4.01.4302

ID: 316308848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001888-50.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON CHARLES BRITO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001888-50.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001888-50.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILLERCAL RIO FORMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001888-50.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001888-50.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A e WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A POLO PASSIVO:CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA FERREIRA DE LIMA - TO949-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA. chontra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. 1. A apelante suscita cerceamento ao direito de defesa, mas a matéria discutida nos autos versa somente sobre questão de direito, motivo pelo qual se deve afastar a necessidade de dilação probatória. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 3. A apelante tem como atividade principal, conforme consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a “Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado”, as quais estão ligadas à área de Engenharia, obrigando à inscrição perante o CREA. 4. Nesse sentido: “A parte autora é empresa mineradora, e tem como atividade principal a extração, britagem e comércio de produtos de calcário em geral (fl. 26). Assim, não tem como atividade básica à área química, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CRQ. [...] A empresa autora está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, o qual é o responsável pela fiscalização dos engenheiros de minas ou geólogos, profissionais estes que detêm as atribuições e responsabilidades técnicas exigidas para atuar na área de mineração. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais” (AC 0005290-82.2016.4.01.3811, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018.) 5. Apelação não provida (ID 95513565). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, tendo em vista que “trouxe/colacionou sim aos autos os documentos atualizados que atestam que suas atividades não se enquadram dentro do campo de atuação do CREA (CNPJ atualizado no ID 48764550 e contrato social atualizado [décima primeira alteração no (ID 48764551), porém, estes documentos atualizados não foram apreciados pelo acórdão. O acórdão se centrou apenas no CNPJ desatualizado (ID 48764057) e no contrato social desatualizado (ID 48764056 – oitava alteração contratual, sendo que, conforme mencionado no parágrafo anterior o contrato atualizado está na décima primeira alteração” (ID 115249546). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇ ÃO CÍVEL (198) N. 1001888-50.2019.4.01.4302 EMBARGANTE: FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA. EMBARGADO: CONS. REG. DE ENG. ARQ. E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS Advogados do EMBARGADO: WELTON CHARLES BRITO MACÊDO – OAB/TO 1351-B; SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - OAB/TO 3311-A; AULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - OAB/TO 1648-A; HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/TO 53-A; HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS – OAB/TO 53-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000936-44.2011.4.01.3502

ID: 314660567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000936-44.2011.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS LARA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

HIDERALDO LUIZ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A POLO PASSIVO:LATICINIOS LARA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HIDERALDO LUIZ SILVA - GO11125-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL 0000936-44.2011.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para “declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa autora, LATICÍNIOS. LARA LTDA, , no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e, por conseqüência, declarar a nulidade e ineficácia' das multas, notificações e autos lavrados pelo réu em face da autora” Em suas razões recursais, o apelante alega que “ a sentença recorrida negou vigência ao disposto 411 na Lei n° 5517/68 e feriu de morte a Constituição Federal de 1988, vez que o Médico Veterinário não é profissional legalmente habilitado para fabricar, processar, manipular, acondicionar, transportar alimentos, qualquer que seja a sua origem (ID 38644026). Sem contrarrazões É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000936-44.2011.4.01.3502 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (RELATOR CONV.): Esta Corte reconhece que: “Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços” (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). A Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prescreve que: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: “"pasteurização de leite, fabricação e comercialização de derivados e sub-produtos do leite", conforme se verifica do' seu contrato social (ID 38644026, p. 11). Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. Nesse sentido entende a Sétima Turma deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES EM GERAL E CONGELADOS. ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGADO. OFENSA ART. 5º, XX DA CF. 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 2. Decreto n. 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 3. A embargante tem como objeto social: Comércio atacadista e varejista de produtos derivados da carne bovina, suína, peixes, frangos, batatas congeladas, queijos, frios e congelados em geral; exploração da atividade de beneficiamento e acondicionamento de pescados. Em suma, atividades que não se enquadram em "atividades peculiares à medicina veterinária" (art. 1º do Decreto n. 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Dessa maneira, Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CRMV. 4. "Frigoríficos, matadouros e empresas que se dedicam à industrialização e ao comércio de produtos de origem animal não estão obrigados ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. (CRMV.) Precedentes desta Corte e do STJ." (AC 0015192-90.2000.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.441 de 06/07/2011). 5. Consta nos autos que a empresa ré está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e possui tecnóloga em alimentos como responsável técnica pelas atividades. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros. 6. A Constituição Federal, no teor do artigo 5º, XX, assim dispõe: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Constitui garantia que se expressa "tanto na sua dimensão positiva (direito de associar-se), quanto na dimensão negativa (direito de não se associar)." (ADI 1416, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2002, DJ 14-11-2002 P. 14). 7. Custas e verba honorária mantidas nos termos da sentença recorrida. 8. Apelação não provida (AC 0004113-59.2011.4.01.3811, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE CRIAÇÃO, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, FABRICAÇÃO DE RAÇÃO, E CONCENTRADOS E SUA COMERCIALIZAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 24/04/2006, para publicação do acórdão (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). Nesse mesmo sentido, trago precedente desta Oitava Turma, veja-se: “Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional” (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A POLO PASSIVO:LATICINIOS LARA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIDERALDO LUIZ SILVA - GO11125-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGISTRO E SUJEITJAR-SE A FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: “"pasteurização de leite, fabricação e comercialização de derivados e sub-produtos do leite", conforme se verifica do' seu contrato social (ID 38644026, p. 11). .3. Assim, tem-se que atividade básica da apelada não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. 4. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: “Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA” (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). 5. Esta Turma decidiu que: “Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional” (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 11 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001491-83.2017.4.01.4100

ID: 316347340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001491-83.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001491-83.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001491-83.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001491-83.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001491-83.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE - RO6289-A e ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA RIO MADEIRA S/A. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E ALIMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o apelado tem por atividade econômica principal “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o seguinte entendimento: “Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp 1.338.942/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 03/05/2017). 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", razão pela qual deve ser mantida. 8. Apelação não provida (ID 429465387). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que julgou matéria estranha aos autos, pois “não houve qualquer apreciação dos argumentos principais trazidos pela embargante em sua apelação, especialmente no que tange à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS” (ID 430367890). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Verifico que a apelação julgou matéria estranha aos autos tendo em vista que a impetrante requer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à auto-compensação. Para sanar o vício apontado, passo ao exame da lide. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA RIO MADEIRA S.A. – FARM contra sentença que denegou a segurança que objetiva a suspensão da “exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, assegurado o direito a “auto-compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos” (ID 32365641). Em suas razões recursais, a apelante alega a “desnecessidade de dilação probatória”, vez que “a matéria em questão está pacificada pelos Tribunais Superiores, pois trata-se de questão meramente de direito e não factual. Ou seja, a finalidade da Apelante era a declaração da inexistência de obrigação tributária, e não a cobrança de valores de compensação”. No mérito, sustenta a “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” (ID 32365647). Com contrarrazões (ID 32365655). Tutela recursal indeferida em 30/04/2024 (ID 36709041). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 36709041). É o relatório. A via processual eleita é adequada, vez que resta consolidado o entendimento segundo o qual: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213/STJ). Aplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura), vez que o feito está em condições de julgamento. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/10/2017, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por esta Corte Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Vale destacar que a egrégia Suprema Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Destaco que a necessidade de instauração do processo administrativo para a efetivação da compensação estabelece a prerrogativa da autoridade fazendária de acompanhar e fiscalizar todo o procedimento, mas não impede o reconhecimento, na via judicial, do direito do contribuinte à compensação, vez que constatada a existência de recolhimentos indevidos. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que passe a constar na apelação os termos delineados na fundamentação e no dispositivo do voto a seguinte redação: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1001491-83.2017.4.01.4100 EMBARGANTE: FAZENDA RIO MADEIRA S.A. – FARM Advogados da EMBARGANTE: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/RO 7708-A; RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB/RO 6289-A; PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - OAB/RO 8466-A; SUELEN SALES DA CRUZ - OAB/RO 4289-A; BRENO DIAS DE PAULA - OAB/RO 399-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A apelação julgou matéria estranha aos autos, tendo em vista que a impetrante requer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à auto-compensação. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do Art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tribunal Pleno, 574.706-RG/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, julgado em 15/03/2017, DJe de 02/10/2017). 4. A egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 5. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 6. Assim, deve ser observado o direito à compensação referente dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 7. Destaco que a necessidade de instauração do processo administrativo para a efetivação da compensação estabelece a prerrogativa da autoridade fazendária de acompanhar e fiscalizar todo o procedimento, mas não impede o reconhecimento, na via judicial, do direito do contribuinte à compensação, vez que constatada a existência de recolhimentos indevidos. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 277491295

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004-13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFA-TO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário responsável técnico no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Pugnou pela concessão liminar da segurança, juntando documentos. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, especialmente para cumprir o item 16; b) notificar a autoridade coatora para apresentar as informações no prazo legal; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o Ministério Público Federal – MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem interesse em intervir. Em caso positivo, haverá intimação para tanto no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 313334387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004- 13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFATO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 2188123632). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2188462935). 5. A União requereu ingresso no feito (Id. 2189228026). 6. Notificada, a autoridade se limitou a informar sobre o cumprimento da ordem judicial, juntando comprovante (Id. 2190167316 e 2190167581). 7. A impetrante não se manifestou sobre o Juízo 100% digital. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (12.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda à empresa impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 13. Defiro o ingresso da União no feito. 14. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. 17. Reitero a ordem para intimação das partes acerca do interesse em aderirem ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular. A inércia implicará na adesão automática. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar apenas a impetrante e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-13.2019.4.01.4000

ID: 315052398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002604-13.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303

Acórdão

Advogados:

EDILSON DE SOUZA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A, GUILHERME NORONHA SANTOS - PI19591-A e FRANCISCA ZELMA LIMA CAVALCANTE - PI16826-A POLO PASSIVO:ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON DE SOUZA BARRETO - SE8427-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança 1002604-13.2019.4.01.4000, concedeu a segurança pleiteada por Antonio Diego de Sousa Fialho, afastando a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRMV/PI, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação documental suficiente, a impossibilidade de dilação probatória, a necessidade de realização de distinguishing em relação ao precedente do REsp 1.338.942/SP, além de alegar litigância de má-fé da parte impetrante, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho e das obrigações daí decorrentes. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação e a remessa necessária. A questão objeto do recurso se concentra na necessidade da impetrante, ora apelada, realizar o registro no Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), além do pagamento de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Colhe-se da sentença que a empresa autora atua no "comércio varejista de medicamentos veterinários; animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas", e que foi autuada em razão da sua atividade principal: comércio varejista de medicamentos veterinários. Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas o reconhecimento da inexigibilidade do registro no CRMV/PI observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA, ACYR AVELINO DO LAGO FILHO APELADO: ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 Advogado(s) do reclamado: EDILSON DE SOUZA BARRETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. TEMAS 616 E 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), bem como a cobrança de anuidades e multas pelo respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se empresa cuja atividade básica envolve o comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas está obrigada a realizar registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como sujeitar-se às obrigações acessórias, tais como pagamento de anuidades e contratação de profissional habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios em razão da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros. A Lei 5.517/1968 define as atividades privativas do médico veterinário e, consequentemente, os estabelecimentos obrigados a se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.338.942/SP, fixou as teses jurídicas nos Temas 616 e 617, estabelecendo que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, sendo inexigível o registro no respectivo Conselho Regional, bem como a contratação de profissional habilitado. 5. A empresa impetrante exerce atividade comercial varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, além de ferragens e ferramentas. Tais atividades não configuram exercício privativo da medicina veterinária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040489-04.2022.4.01.3500

ID: 317190955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040489-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HIDEKI TAKEDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ALVES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS HIDEKI TAKEDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES REZENDE - GO38845-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Marcos Hideki Takeda ME, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o CRMV/GO, bem como afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve registro voluntário por parte da empresa autora, o que tornaria indevida a restituição das anuidades pagas. Argumenta ainda pela necessidade de contratação de responsável técnico, com base na natureza da atividade exercida e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás deve ser resolvida à luz do art. 1º da Lei 6.839/80, segundo o qual o registro em conselho profissional será determinado pela atividade básica da empresa. No caso em exame, conforme consta da sentença e das provas dos autos, o objeto da empresa é o “comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários”. Não se trata, portanto, de atividade típica ou essencialmente vinculada à prática da medicina veterinária, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, tampouco de atividade descrita no Decreto 70.206/72 como de execução direta de serviços veterinários. Nessa perspectiva, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO, bem como ao afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. A existência de registro no Conselho de fiscalização profissional gera a obrigação de pagar a contribuição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. Apresentado pedido de cancelamento, não pode mais ser exigido o pagamento da contribuição, quando demonstrado que o registro não era obrigatório. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa que desenvolve atividade de comércio de pescados e frutos do mar não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº da Lei nº 5.517/68. 4. Apelação não provida. (AC 0013650-93.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Embora não estivesse obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nem ao pagamento de anuidades e eventuais multas impostas pelo órgão, a autora realizou o registro, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Verifica-se dos autos que a inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO decorreu de iniciativa voluntária da própria autora, que formalizou requerimento de registro no ano de 1999 (ID 417254705). A alegação de que o registro teria sido efetuado sob coerção indireta não se sustenta, porquanto desprovida de elementos probatórios concretos aptos a desconstituir a documentação acostada pelo Conselho, a qual evidencia a regularidade formal do procedimento administrativo de inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CRMV/GO torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provid(AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Assim, havendo registro voluntário e ausência de requerimento de cancelamento da inscrição até o ajuizamento da ação, mostra-se indevida a restituição dos valores quitados a título de anuidade, ainda que posterior decisão judicial tenha reconhecido a desnecessidade de manutenção da inscrição. Reforma-se, pois, a sentença, apenas nesse ponto, para afastar a condenação da autarquia à repetição do indébito. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação, tão somente para afastar a condenação à restituição das contribuições pagas, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: MARCOS HIDEKI TAKEDA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALVES REZENDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA AQUARISMO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI 12.514/2011. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como afastou a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico. Determinou, ainda, a restituição das anuidades recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, em razão da sua atividade básica; ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de anuidades, considerando o registro voluntário da empresa e a ausência de pedido de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante o conselho de fiscalização profissional deve observar o critério da atividade básica da empresa, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980. 4. A empresa autora tem como objeto social o comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários, atividade que não configura prestação de serviços veterinários, tampouco se enquadra entre aquelas privativas de profissional médico veterinário, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 e do Decreto 70.206/1972. 5. Assim, é inexigível a inscrição da empresa no CRMV/GO, bem como a exigência de contratação de responsável técnico. 6. No entanto, verifica-se que o registro perante o conselho foi voluntariamente requerido pela empresa no ano de 1999, não havendo prova de coação nem pedido de cancelamento antes do ajuizamento da ação. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a simples existência de inscrição ativa no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ainda que posteriormente declarada a inexigibilidade da inscrição, não é cabível a restituição das anuidades pagas durante a vigência do registro ativo, salvo se houver comprovação de pedido formal de cancelamento anterior. 9. Diante disso, reforma-se a sentença apenas quanto à condenação à restituição de valores pagos a título de anuidades, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e da contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes