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Processo nº 0011769-63.2002.4.01.3300

ID: 280417497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011769-63.2002.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ROMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011769-63.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-63.2002.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011769-63.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-63.2002.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR - BA11972-A, LUIZ PAULO ROMANO - DF14303-A e RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia 13ª Turma, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença de primeira instância, a qual julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexistência do crédito tributário exequendo, determinando, por consequência, a extinção da execução fiscal fundada na CDA n.º 5.2.99.009444-69. A ementa do acórdão embargado está assim redigida: “Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexistência do crédito executado no montante inscrito na dívida pública e determinando a extinção da execução fiscal.” Nos embargos, a União sustenta a existência de omissões relevantes que comprometeriam a integridade do julgado, especificamente: Omissão quanto à vedação legal da declaração retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa, com base no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega que a legislação é clara ao condicionar a possibilidade de retificação à inexistência de notificação de lançamento e à comprovação do erro, requisitos que não estariam presentes nos autos. Omissão quanto aos vícios técnicos no laudo pericial contábil, que teria sido elaborado sem a análise completa dos livros contábeis da contribuinte. Sustenta que o perito substituiu valores e realizou compensações sem verificar se os correspondentes créditos estavam contabilizados, o que comprometeria a validade da perícia. Afirma que tais vícios são essenciais e que, se devidamente analisados, levariam à reforma da decisão embargada. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar os vícios apontados e reexaminar a conclusão do acórdão quanto à extinção da execução fiscal. A embargada, BBM Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., apresentou tempestivamente contrarrazões, sustentando, em síntese, o seguinte: Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada os argumentos trazidos pelas partes, nos limites da controvérsia estabelecida. Afirma que a decisão recorrida não se baseou na declaração retificadora apresentada administrativamente, mas sim em prova pericial autônoma, produzida nos autos com base em documentação contábil e fiscal disponibilizada pela própria empresa. A retificadora, portanto, não foi acolhida como fundamento decisivo da improcedência do crédito, afastando-se a tese da omissão alegada. Quanto ao laudo pericial, sustenta que o mesmo atendeu aos critérios técnicos e delimitações estabelecidas pelo juízo, tendo inclusive analisado os documentos que embasaram a declaração original e os pagamentos realizados. A alegação de vício no laudo não se qualifica como omissão, mas como tentativa de rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Por fim, requer o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, caso admitidos, que sejam integralmente rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o v. acórdão desta Egrégia 13ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e manteve sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência do crédito tributário exequendo e determinando a extinção da execução fiscal. A embargante aponta a existência de omissão no julgado, sustentando, em síntese: i) que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade jurídica de apresentação de declaração retificadora após a inscrição do débito em dívida ativa, à luz do disposto no artigo 147, §1º, do CTN; e ii) que o acórdão teria sido omisso quanto a vícios no laudo pericial contábil, mormente pela alegada ausência de exame completo da contabilidade da embargada, o que comprometeria a validade da perícia e a conclusão adotada na decisão recorrida. Passo à análise. Inicialmente, importa ressaltar que os embargos de declaração têm finalidade restrita, estando previstos no art. 1.022 do CPC, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso em tela, não se verifica a existência de qualquer omissão relevante no julgado, pois o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e coerente, as questões suscitadas pelas partes. A tese de que seria vedada a retificação da declaração após a inscrição do débito em dívida ativa, nos moldes do art. 147, §1º, do CTN, foi devidamente conhecida pela Turma julgadora, a qual, contudo, não acolheu o argumento da embargante, considerando que a procedência dos embargos à execução não se fundou na validade da retificadora, mas na demonstração do erro material da declaração original, reconhecido por meio de prova técnica produzida judicialmente. Com efeito, o julgado foi expresso ao consignar que: "A embargante demonstrou que cometeu erros no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano-base 1995, e que o valor do imposto devido foi integralmente recolhido. (...) A retificação da declaração, ainda que realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, foi acompanhada do pagamento integral dos valores devidos, o que afasta a necessidade de manutenção da execução fiscal no montante originalmente inscrito." Logo, a Turma reconheceu que a prova dos autos — especialmente o laudo pericial — evidenciou que o valor originalmente declarado e inscrito não correspondia ao efetivamente devido, estando este último integralmente quitado. Tal análise foi bastante e suficiente para fundamentar a decisão colegiada, afastando a alegação de omissão. No que se refere à alegada insuficiência técnica do laudo pericial, observa-se que tal ponto foi igualmente enfrentado, ainda que implicitamente, quando a Turma reconheceu a validade e suficiência da perícia contábil para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. A discordância da embargante quanto às conclusões da perícia não configura omissão, mas mero inconformismo com o conteúdo do julgado, o que não se resolve por meio de embargos de declaração, mas pela via recursal adequada. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco ao reexame de fundamentos já apreciados.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.865.252/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/03/2021) Portanto, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os presentes embargos manifestamente protelatórios, merecendo censura. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011769-63.2002.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência do crédito tributário e determinando a extinção da execução fundada em CDA. Sustenta a embargante a existência de omissão relevante quanto à vedação legal de declaração retificadora após a inscrição em dívida ativa e à alegada insuficiência técnica do laudo pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação do art. 147, §1º, do CTN, no que tange à impossibilidade jurídica de declaração retificadora após a inscrição em dívida ativa; e (ii) à validade do laudo pericial contábil que embasou a decisão pela inexistência do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou expressamente a alegação da embargante quanto à retificação da declaração e considerou que a decisão de mérito não se fundamentou nela, mas na prova pericial produzida judicialmente. 4. A perícia contábil foi considerada válida e suficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo a discordância da parte mera tentativa de rediscutir o mérito. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos foram considerados protelatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a inexistência de crédito tributário pode ter como fundamento a prova pericial autônoma produzida em juízo, ainda que haja declaração retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa. A alegação de insuficiência técnica da perícia, desacompanhada de vício formal ou nulidade, não configura omissão e não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo decisório nem ao reexame de fundamentos já apreciados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Código Tributário Nacional, art. 147, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.865.252/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/03/2021 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Waldeci Cardoso Da Silva x Carolline Ferreira Damiani e outros

ID: 277099204

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-97.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDECI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLLINE FERREIRA DAMIANI FERNANDO CONTI DAMIANI PRA VOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI - ME SIMFER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA SIMFER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA PADILHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CALDAS DA CUNHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-97.2024.5.18.0014 AUTOR: WALDECI CARDOSO DA SILVA RÉU: PRA VOCE IN…

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Processo nº 0011769-08.2025.4.05.8001

ID: 320929975

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-08.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA BARBOSA LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011769-08.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTOS DA CONCEICAO Advog…

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Ademilson Alves Correia e outros x Arcaellis Importacao E Exportacao De Artigos Do Vestuario Ltda e outros

ID: 320425312

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-69.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA SAMARA SILVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCAELLIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO BVX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ENTERPRICE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA KYRON DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA TOHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SAMARITANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MERINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CANCHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CONDE GOBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0011769-69.2024.5.15.0018 AUTOR: SAMARA SILVEIRA FERRAZ RÉU: BRAVOX S A INDUSTRIA …

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Kaliene Ferreira Da Silva e outros x Espaco Infantil - Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 329568908

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-19.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KALIENE FERREIRA DA SILVA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

ESPACO INFANTIL - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0011769-19.2022.5.15.0122 AUTOR: KALIENE FERREIRA DA SILVA RÉU: ESPACO INFANTIL…

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Kaliene Ferreira Da Silva e outros x Espaco Infantil - Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 329568962

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-19.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KALIENE FERREIRA DA SILVA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

ESPACO INFANTIL - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0011769-19.2022.5.15.0122 AUTOR: KALIENE FERREIRA DA SILVA RÉU: ESPACO INFANTIL…

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Processo nº 0011769-22.2024.8.16.0170

ID: 282986634

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Toledo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-22.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA TATIELE LEMES

Conclusão

Advogados:

DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone…

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Jp Gás E Água Ltda

ID: 327867938

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-21.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA ROMULO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JP GÁS E ÁGUA LTDA

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum …

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Edson Dos Santos Verissimo x Fausto Silva Junior

ID: 329366688

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-41.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS VERISSIMO

Polo Passivo:

FAUSTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011769-41.2023.5.18.0141 AUTOR: EDSON DOS SANTOS VERISSIMO RÉU: FAUSTO SILVA …

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Kennedy Vieira x Bruno Ueta Takahashi e outros

ID: 259462088

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-16.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KENNEDY VIEIRA

Polo Passivo:

BRUNO UETA TAKAHASHI BRUNO UETA TAKAHASHI

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011769-16.2022.5.15.0026 : KENNEDY…

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