Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011769-51.2023.8.26.0405"

Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Gilsa Helena Barbosa Silva Rep/P/Curadoria Especial

ID: 321524877

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011769-23.2016.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GILSA HELENA BARBOSA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Benedita Maria Silva Ferreira e outros

ID: 333793121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011769-67.2015.8.19.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA SILVA FERREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUSTAVO AREAL PIRES

Apelação

Advogados:

MAGNA ALVARENGA DALLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011769-67.2015.8.19.0036 Assunto: Medicamento… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011769-67.2015.8.19.0036 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0011769-67.2015.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00145883 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA OAB/RJ-098216 APELADO: BENEDITA MARIA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Apelação Cível nº: 0011769-67.2015.8.19.0036 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. Estadual: Gustavo Areal Pires Apelante 2: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS Proc. Municipal: MAGNA ALVARENGA DALLIA Apelado: BENEDITA MARIA SILVA FERREIRA Advogado: Defensor Público Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO DESPACHO A hipótese é de retorno dos autos a este Órgão Julgador, na forma do artigo 1.040. II, do CPC, para a faculdade do exercício do juízo de retratação do acórdão de índice 0173, que negou provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença de procedência que condenou os réus ao fornecimento dos medicamentos descritos na exordial. É a ementa do acórdão em questão: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE GLAUCOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Agravo retido. Antecipação da tutela. Reiteração, na forma em que preceituava o artigo 523, §1º, do CPC/73. Preliminar de nulidade que se rejeita. Não há que se falar em nulidade nos casos em que o magistrado, embora de forma concisa, fundamente adequadamente as conclusões alcançadas. Para concessão da tutela não se exige que a parte apresente risco de vida, mas tão somente que seja demonstrada a necessidade do uso do medicamento para a manutenção de sua saúde; o que restou evidenciado no caso concreto por laudo médico subscrito por profissional da rede pública de saúde municipal. Possibilidade de bloqueio de verba pública para garantia do direito à saúde. Precedente do STJ. Desprovimento do agravo. Mérito. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Decisão recente do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Pretensão da autora - idosa e hipossuficiente - que encontra flagrante respaldo, nos termos dos artigos 196, da CRFB, ante a comprovação de seu diagnóstico e da necessidade da medicação, conforme prescrição do médico assistente conveniado ao SUS. Reserva do possível. Súmula nº 241 do TJERJ. Manutenção do julgado. Hipótese que comporta honorários recursais (art. 85, §11, NCPC). Majoração. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A E. 3ª Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a esta Câmara para reexame, tendo em vista o Tema 1234 do STF, com análise de repercussão geral e matéria repetitiva. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda ajuizada em 2015, ventilando pretensão de fornecimento de DUO TRAVAN (COLÍRIO) - 01 FRASCO DE 25 ML AO MÊS, por ser portadora de Glaucoma (Cid 10H 40.1). A repartição legal de competências dos entes federados para o cumprimento de obrigações relativas à efetivação do direito fundamental à saúde foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, resultando no Tema 793 abaixo transcrito: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Nos termos do Tema 1234 do STF, "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Merecem menção, então, os fluxos aprovados na Comissão Especial como método autocompositivo na jurisdição constitucional e que se encontram colacionados no corpo do Acórdão proferido nos autos do Tema 1234 (páginas 96 e 105 daquele), como se segue: (...) A resolução da matéria exige a consulta à Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) aprovada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). Assim sendo, determino: 1. À parte autora para esclarecer a dosagem, apresentação e quantidade de unidades/caixas do medicamento de que necessita para o tratamento ao longo de um ano, acostando laudo médico atualizado, bem como apresentando o respectivo custo, considerando a Tabela PMVG. 2. Intimem-se as partes acerca dos Temas 793 e 1234 do STF. Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator 11 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público (antiga 7ª Câmara Cível) ______________________________________________ Secretaria da Quarta Câmara de Direito Público Rua D. Manuel, 37, 4º andar - Sala 435 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6007 - E-mail: 04cdirpub@tjrj.jus.br 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Avi Ferreira Villar e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300853067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 50ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0171559-51.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AVI FERREIRA VILLAR CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando pr… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando procedente em parte os pedidos do autor. Ambas as partes apelaram, tendo o Acórdão de fls. 717-728 negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao recurso do autor para condenar a AMIL em R$ 5.000,00 por danos morais. O processo encontra-se, no momento, em fase de cumprimento de sentença, tendo a ré ré efetuado depósito de R$ 14.759,18 às fls. 804. Intimado a se manifestar, o autor informou, às fls. 795-799, que havia diferença de R$ 6.162,18 a ser paga pela ré. Às fls. 881, a ré junta depósito de R$ 7.432,38. Ocorre que, no decorrer do processo foram feitas solicitações de penhora no rosto dos autos, conforme abaixo: (A) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101754-82.2016.5.01.0062 - VALOR: R$ 36.583,76 EM 19/07/2022; (B) 40ªVARA DO TRABALHO - PROC. 0010739-35.2015.01.0040 - VALOR: R$ 12.582,13 EM 22/08/2022; (C) 64ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010948-63.2014.5.01.0064 - VALOR: R$ 42.099,02 EM 26/09/2022; (D) 54ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0100040-14.2016.5.01.0054 - VALOR: R$ 31.680,08 EM 19/01/2023; (E) 82ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101541-16.2016.5.01.0082 - VALOR: R$ 101.132,16 EM 24/01/2023; (F) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR R$ 15.861,26; (G) 61ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010318-16.2014.5.01.0061 - VALOR: R$ 7.320,05 EM 23/03/2023; (H) 80ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011769-19.2014.5.01.0080 - VALOR: R$ 29.000,00; (I) 48ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010612-10.2014.5.01.0048 - VALOR: R$ 4.481,95 (AUTO DE PENHORA JUNTADO EM 13/04/2023); (J) 24ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011309-06.2014.5.01.0024 - VALOR: R$ 25.972,15 EM 25/04/2023; (K) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 32.000,00 EM 02/05/2023; (L) 17ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011342-17.2014.5.01.0017 - VALOR: R$ 30.000,00 EM 02/05/2023; (M) 28ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011320-23.2014.5.01.0028 - VALOR: R$ 42.917,35 EM 09/05/2023; (N) 41ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010328-23.2014.5.01.0041 - VALOR: R$ 5.156,20 EM 26/07/2023; (O) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011208-49.2014.5.01.0062 - VALOR: R$ 18.408,96 EM 26/07/2023; (P) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010806-24.2014.5.01.0011 - VALOR: R$ 15.598,52 EM 31/07/2023; (Q) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011142-29.2015.5.01.0064 - VALOR: R$ 36.081,00 EM 02/08/2023; (R) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010079-80.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 15.640,51 EM 29/08/2023; (S) 66ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011179-84.2015.5.01.0020 - VALOR: R$ 18.782,38 EM 11/04/2024; (T) 32ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010674-98.2014.5.01.0032 - VALOR: R$ 7.390,63 EM 11/04/2024; (U) 31ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000118-45.2011.5.01.0031 - VALOR: R$ 7.171,50 EM 11/04/2024; (V) 72ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000921-02.2011.5.01.0072 - VALOR: R$ 2.500,00 EM 11/04/2024; (W) 8ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - PROC. 0100181-65.2016.5.01.0302 - VALOR: R$ 18.653,80 EM 07/08/2024; (X) 8ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011235-97.2014.5.01.0008 - VALOR: R$ 33.676,20 EM 07/08/2024; (Y) 9ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010717-70.2015.5.01.0009 - VALOR: R$ 14.755,86 EM 30/10/2024; (Z) 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - PROC. 0010148-52.2015.5.01.0241 - VALOR: R$ 4.009,12 EM 27/02/2025; Sendo assim, certifique o cartório se todas as penhoras solicitadas foram devidamente anotadas, e se os respectivos Juízos foram informados do atendimento às suas solicitações. No que diz respeito à impugnação à penhora de fls. 984-986, esclareça o autor a sua peça processual, uma vez que este Juízo não determinou a penhora de nenhum valor referente ao presente cumprimento de sentença, tendo somente, determinado que este fosse cientificado das solicitações de penhoras no rostos dos autos feitas pelas Varas do Trabalho supra elencadas, não cabendo a este Juízo decidir sobre o acolhimento ou rejeição das referidas penhoras realizadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Dos Santos Batista Carelli e outros x Lidiane Da Silva Erves e outros

ID: 332537544

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018871-66.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI EDUARDO CARELLI LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIDIANE DA SILVA ERVES MARIA INES DE CASTRO ERVES THEREZINHA MARIA DE JESUS ERVES

Sentença

Advogados:

LIDIANE DA SILVA ERVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEIVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARELLI LOPES DE OLIVEIRA e ALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI ajuizaram ação em face de LIDIANE DA SILVA ERVES, MARIA INÊS DE CASTRO ERVES e THEREZINHA MARIA DE JESUS ERVES, ao ar… EDUARDO CARELLI LOPES DE OLIVEIRA e ALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI ajuizaram ação em face de LIDIANE DA SILVA ERVES, MARIA INÊS DE CASTRO ERVES e THEREZINHA MARIA DE JESUS ERVES, ao argumento de que observou que, a partir de 2013, seu imóvel apresentou infiltrações nas paredes da varanda, pisos manchados, rachaduras na parede do quarto e aparecimento de água com mal cheiro no quintal da residência. Os autores concluíram que os danos foram causados pelo esgoto proveniente dos imóveis das rés, logo após a reforma da residência pertencente à primeira ré. Que foi emitido laudo pela Defesa Civil, que constatou que a infiltração é proveniente de águas pluviais e o esgoto apresentava entupido, com águas servidas a céu aberto das edificações localizadas à rua Ana Cristina, nº 137 e 109, vindo exclusivamente das residências das rés. Requer a concessão da tutela de urgência para que as rés executem obra com troca de toda tubulação sem remendos, para que as águas pluviais e de esgoto tenham seu escoamento normal a não prejudicarem os autores, concedendo um prazo para início da obra em 90 dias, e com prazo para execução e término de mais 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Ao final, pretende seja determinada a conversão da obrigação de fazer/obra (gastos com material e mão de obra) em indenização, cujo valor será apurado em liquidação, para aplicação na execução da obrigação de fazer, com a garantia de todas as medidas necessárias a sua implementação; indenização pelo dano material/dano emergente no valor de R$ 4.759,58; indenização por danos morais. A decisão de fl. 107 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a GJ aos autores. Contestação conjunta apresentada a fl. 160 e seguintes, na qual não negam que o esgoto dos réus invadiu a sua residência e lhe causou alguns prejuízos materiais. Todavia, não foram os causadores do problema. Que há mais de 25 anos possuem uma servidão de passagem de esgoto e águas pluviais por dois imóveis até chegar na caixa de saída da Rua José Varela. Esta servidão foi autorizada pelos antigos proprietários do imóvel nº 160. Que após longos anos de servidão, a tubulação começou a ficar exposta no tempo recebendo calor e chuva constantemente. Aliás, neste ponto destacamos que o novo proprietário do imóvel nº 160 não fez qualquer manutenção em seu terreno, inclusive o muro que divide a casa dos autores e a casa da servidão está quase caindo por falta de cuidados. A casa atualmente está ainda pior, completamente abandonada e sem qualquer manutenção. Que foram informados do vazamento pelos autores em 2014 e a obra da ré Lidiane foi suspensa e o encanamento foi trocado. Que na ocasião o atual proprietário do imóvel já manifestou a sua insatisfação com a passagem do esgoto pelo seu terreno, quando foi acordado manter a tubulação livre de vazamentos e com os devidos reparos em dia. Que após cinco anos a tubulação voltou a dar problemas com vazamento iniciado no terreno ao lado da residência dos réus e continuou no imóvel nº 160 da servidão. Que os réus foram comunicados e imediatamente foram até a residência do atual proprietário do imóvel para solucionar o problema. Que a partir de então o proprietário do imóvel da servidão não mais permitiu a realização dos reparos necessários e o esgoto vazava e se acumulava na residência dos autores. Que o cano de passagem foi cortado e o esgoto descei ladeira abaixo e atingiu ao mínimo cinco casas. Que as casas dos autores, réus e outros vizinhos receberam todo o esgoto. Que propuseram ação em face do proprietário da casa onde há servidão, que tramita na 5ª Vara Cível de SG, em que foi concedida a tutela de urgência para para determinar que o réu restabeleça, incontinenti, a tubulação que passa pelo seu terreno que recebe o esgoto vindo do imóvel da autora . Que a partir de então não mais houve problemas com vazamento. Pretende a inclusão de Luiz Claudio da Silva na lide. Alegam conexão em relação ao processo nº 0011769-90.2020.8.19.0004, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, o qual discute a mesma causa de pedir, ajuizada em 19/05/2020. Refutam a ocorrência dos danos morais e materiais e pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica a fl. 216. Deferida JG às rés a fl. 226 e 259. A decisão saneadora de fl. 275 deferiu a realização da prova pericial de engenharia. Laudo pericial juntado a fl. 354. Apresentada impugnação ao laudo, o perito ofereceu esclarecimentos a fl. 394, os quais ratificam os termos do laudo. É o relatório. Decido: A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença, é dever do juiz proferi-la, com vistas a atender aos princípios da celeridade e efetividade, elevados a patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, incluído pela EC 45/04. Não há que se falar em conexão, haja vista não serem comuns o pedido ou causa de pedir. Indefiro o pedido de denunciação à lide por falta de previsão legal. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora reclama de vazamentos e infiltrações em seu imóvel ocasionados por esgoto proveniente dos imóveis das rés. A questão envolve direito de vizinhança, disciplinado nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil. Os direitos de vizinhança impõem verdadeiros limites ao direito de propriedade, de modo a impedir que o comportamento de um proprietário, na utilização do imóvel, tenha o condão de macular direito de outro. As rés não negam os danos causados aos autores. Contudo, apontam não serem responsáveis pelo ocorrido. No caso, foi necessária a realização de perícia de engenharia, que concluiu: o sistema de captação, transporte e tratamento de efluentes declarado pelos Réus não está em conformidade com as normas aplicáveis e não trata adequadamente os efluentes provenientes das residências. Essas constatações reforçam as afirmações previamente apresentadas pelo AUTOR, especialmente no que se refere à condição de contaminação e vazamento em seu terreno, sugerindo que o esgoto é originário do imóvel dos Réus. Essa inconsistência no sistema de gestão de efluentes não apenas levanta preocupações quanto ao cumprimento das normativas, mas também respalda as alegações do AUTOR sobre a fonte dos problemas observados em seu terreno. É fundamental abordar e corrigir essas questões para garantir a conformidade com as regulamentações ambientais e a integridade do sistema de saneamento tendo em vista que tais efluentes são lançados diretamente no sistema de DRENAGEM de águas pluviais do município. É válido observar que devido à ausência do tratamento adequado do esgoto, conforme previamente discutido, e seu lançamento na rede de drenagem, essa situação pode caracterizar, por verossimilhança, uma violação ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Essa legislação aborda questões relacionadas aos crimes ambientais e pode ser aplicada em casos nos quais há lançamento inadequado de efluentes que causem danos ao meio ambiente. Portanto, é fundamental considerar essa perspectiva legal ao avaliar a situação atual e as possíveis consequências decorrentes da falta de tratamento adequado do esgoto. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: O Art. 1286 do Código Civil estabelece determinadas condições para a utilização de passagem forçada, e ao examinar a situação presente, identificam-se inconsistências que indicam a possibilidade de aplicação desse artigo. Como anteriormente destacado, a falta de dimensionamento adequado do sistema de coleta de efluentes, a construção sem a utilização de mão-de-obra especializada e a localização da edificação no nível da via pública, permitindo a sua ligação com o sistema a frente da edificação, constituem elementos que diferenciam o caso em relação à lei, particularmente no que se refere à condição quando de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso o acesso a tais utilidades . 1.286 do Código Civil, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso o acesso a tais utilidades. Aproveitando o tópico do parágrafo anterior, é relevante ressaltar que a RÉ não apresentou qualquer estudo informativo que justificasse a viabilidade da execução de sua ligação à rede pública, conforme determina o artigo mencionado anteriormente. A ausência desse estudo informativo compromete a capacidade da RÉ em demonstrar a impossibilidade ou excessiva onerosidade do acesso à rede pública de esgoto a frente de sua edificação, o que é crucial para a resolução do centro da lide em questão. A apresentação de tal estudo seria fundamental para embasar a posição da RÉ em relação à ligação e para fornecer informações mais precisas sobre a viabilidade ou não do acesso à rede pública de esgoto. Quanto aos prejuízos apresentados na petição inicial, a perícia já destacou anteriormente que, devido ao fato de o imóvel do autor estar locado a terceiros, isso impossibilitou e prejudicou a análise, principalmente no que se refere ao seu interior. Além disso, ao realizar a perícia na área externa da edificação, foram observadas alterações significativas, especialmente no muro, como evidenciado na imagem abaixo do muro onde não se demostra marcas das devidas intemperes, não havendo como determinar se as modificações apresentadas no imóvel foram provenientes a impedir as anomalias indicadas na inicial. (...) Dessa forma, a conclusão é que existe a possibilidade de a ligação da tubulação da ré ao sistema ocorrer diretamente à frente da unidade habitacional do autor, sem passar por qualquer outro terreno vizinho. Além disso, devido às instalações da ré não estarem em conformidade com as normas e leis pertinentes, ela se apresenta como uma contribuinte para a contaminação do solo nas propriedades que passa além da autora. Isso, por sua vez, pode estar relacionado às possíveis condições de insalubridade e anomalias nas estruturas habitacionais mencionadas na petição inicial. Apresentadas impugnações pelo autor, o perito ratificou os termos do seu laudo técnico. Os termos do laudo pericial é corroborado pela laudo da Defesa Civil juntado a fl. 61/66. Ressalte-se que o Código Civil autoriza o proprietário a fazer cessar as interferências prejudiciais ao seu sossego, saúde e segurança, provocadas pela utilização da propriedade vizinha (art. 1277, caput). Nesse sentido, deve a parte ré promover obras para troca de toda tubulação/encanamento - sem remendos - para que as águas pluviais e de esgoto tenham seu escoamento normal a não prejudiquem o imóvel dos autores. Os autores sofreram danos materiais, conforme dito pelas próprias rés em sua contestação. Contudo, não restaram evidenciados os supostos danos na parte interna do imóvel, uma vez que o perito não pode entrar no local. O perito esclareceu que Além disso, ao realizar a perícia na área externa da edificação, foram observadas alterações significativas, especialmente no muro, como evidenciado na imagem abaixo do muro onde não se demostra marcas das devidas intemperes, não havendo como determinar se as modificações apresentadas no imóvel foram provenientes a impedir as anomalias indicadas na inicial . Nesse sentido, ante a impossibilidade de comprovação dos danos materiais, tal pedido deve ser improcedente. Por fim, os danos morais existem in re ipsa, isto é, decorrem do próprio fato em si, diante dos transtornos decorrentes dos fatos narrados, o que ultrapassa a condição de mero incômodo e dissabor, o que é claramente afirmado pelas rés. O valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré promova obras para troca de toda tubulação/encanamento - sem remendos - para que as águas pluviais e de esgoto de suas casas tenham escoamento normal a não prejudiquem o imóvel dos autores, arcando com as despesas decorrentes das obras necessárias a tanto e de acordo com as normas técnicas vigentes estabelecidas pelos órgãos competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno as rés, ainda, a pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) para cada um, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença; Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487 do CPC. Condeno as rés nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Com o trânsito em julgado e devidamente certificados, nada sendo requerido, remetam-se à central de arquivamento. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes