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"0011903-94.2022.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 37 de 43

Flavia Vieira Carvalho Costa e outros x Raizen Energia S.A

ID: 326271619

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-78.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA JOSE ROBERTO BENZATTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011903-78.2015.5.15.0029 AUTOR: JOSE ROBERTO BENZATTI RÉU: RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011903-78.2015.5.15.0029 AUTOR: JOSE ROBERTO BENZATTI RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bf258 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. Petição de ID eff6af2 – atendendo determinação judicial de ID 5ee56e3, a contadora nomeada apresentou esclarecimentos às impugnações apresentadas em ID’s 3f2b802 / 071a91c pelos litigantes. Para as impugnações da reclamada, a contadora concordou com as divergências apontadas e retificou os respectivos cálculos em ID 65df8fb. A parte reclamante volta a insistir em tema analisado e decidido pelo Juízo em ID’s bf29c4c / e8d5789 (juros de 1% ao mês), onde o requerimento foi improcedente. Também desconsidero o requerimento de incidência fundiária sobre reflexos das verbas principais, pois não houve requerimento na inicial e nem deferimento judicial, não existindo condenação de reflexo sobre reflexos como esclarecido pela contadora. O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6d67d1b. Cálculos reapresentados em ID 65df8fb pela Sra. Contadora da confiança do juízo em atendimento às determinações constantes dos autos, face a divergência das partes, onde considero adequados à condenação. Valores atualizados até 31/05/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) Sr(a) Perito(a) para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 102.079,81, dos quais R$ 56.290,44 referem-se ao principal e R$ 45.789,37 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 3.026,82, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 9.923,07. Honorários da Sra. Perita Contadora FLAVIA VIEIRA CARVALHO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID b061aa3 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID de85a9f (RO). Depósitos recursais em ID's de85a9f / cdf4ea6 / ca0b121 (RO, RR e AIRR). Saldos atualizados em ID's 1799176 / a28d381 (BB/CEF) . Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Havendo concordância da reclamada com os valores ora homologados, visando agilizar a solução definitiva da lide com o pronto recebimento dos valores pelo(s) credor(es), o(s) pagamento(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária do(s) beneficiário(s) indicada nos autos, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 47.201,77, nesta data (15/07/2025), requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BENZATTI

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Jose Roberto Benzatti x Raizen Energia S.A

ID: 257403834

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-78.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BENZATTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011903-78.2015.5.15.0029 : JOSE ROBERTO BENZATTI : RAIZEN ENERGIA S.A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011903-78.2015.5.15.0029 : JOSE ROBERTO BENZATTI : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf29c4c proferido nos autos. DESPACHO Em atendimento às determinações judiciais de ID’s 16a39e4 / f5dc1a9, os litigantes apresentaram cálculos de liquidação em ID’s 6f272f2 / f010f86 (recda) e afdea4f (recte), e impugnaram/contestaram os valores apurados pela parte contrária em ID’s b50d200 / 72abdf5, onde efetuo a seguinte análise: “Da correção monetária e juros de mora” (recte) e “UTILIZAÇÃO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA” (recda) – o julgamento de origem realizado em 05/04/2018 (Sentença de ID c6f414c) definiu apenas a aplicação de juros de mora em 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, acompanhando regulamentação vigente à época, sem definir o índice para a correção monetária, provavelmente em razão da controvérsia existente na época (inconstitucionalidade da TR), aguardando-se por uma definição futura. O referente tema não passou por alteração nos julgamentos recursais ocorridos posteriormente, mantendo-se o julgamento de origem. Com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58 do STF (IPCA-E e Selic), as lacunas e indefinições da condenação foram supridas, pois, o julgamento do Supremo possui efeito retroativo, aplicando IPCA-E na fase pré-judicial (correção monetária) e a taxa Selic posteriormente (correção e juros), substituindo desta forma a condenação de 1% ao mês. Também esclareço que, a aplicação da taxa Selic (correção e juros) e juros de 1% ao mês em mesmo período estará proporcionando acréscimo indevido de crédito dos juros, não havendo uma definição jurídico-contábil na aplicação de ambos os índices em mesmo período de cálculo, pois conforme entendimento do julgamento da ADC 58 do STF, a simples aplicação da taxa Selic supre os fatores da correção monetária e juros de mora dos créditos condenatórios. Também acrescento que correção pela TR e juros de 1% é inapropriado, pois a TR foi declarada inconstitucional para o fator de correção monetária. “APURAÇÃO E DIGITAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO” (recda) – o acréscimo das horas in itineres nas jornadas anotadas nos cartões de pontos foi previsto na condenação, sendo: “b) horários de início e termino da jornada anotados nos cartões de ponto, acrescida de 30 minutos antes e 30 minutos depois de hora in itinere”, devendo ser respeitado os limites da condenação. Referente aos períodos de fechamento dos cartões de ponto (conforme anotações no cabeçalho) precisam ser respeitados na apuração dos cálculos de liquidação, para a correta apuração da quantidade de horas e dedução dos valores pagos dentro da respectiva competência. As digitações e período de apuração deverão ser corrigidos, sob pena de desconsideração dos cálculos apresentados. “CÁLCULO DA HORA EXTRA E REFLEXOS” (recda) – conforme demonstrado pela reclamada, e autorizado na condenação, os valores pagos sob o mesmo título precisam ser compensados integralmente, evitando o enriquecimento indevido em detrimento da outra parte. “CÁLCULO DAS TAXAS DE JUROS” (recda) – apenas na tentativa de reduzir o crédito condenatório para apuração dos juros de mora sobre um valor principal reduzido, sem respaldo jurídico-contábil, a reclamada contesta a apuração dos juros sobre o total apurado sem a dedução previdenciária. Esclareço à reclamada que o crédito condenatório integral deve ser satisfeito de forma atualizada, com aplicação da correção monetária e juros de mora até na data do pagamento, e eventuais retenções previdenciárias, fiscais e tributárias serão efetuadas em mesmo momento para recolhimento, seguindo regramento próprio de cada retenção, nada se falando em época própria das retenções, pois a reclamada é inadimplente nos pagamentos e retenções por não realizar na vigência contratual, devendo responder por todos os acréscimos legais provenientes. “CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DA RECLAMANTE” e “CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DA RECLAMADA” (recda) – as apurações previdenciárias efetuadas pela parte reclamante não atendem à regulamentação previdenciária conforme esclarecido pela reclamada, devendo ser corrigidas conforme os esclarecimentos, sob pena de desconhecimento dos cálculos de liquidação. Sendo de conhecimento do Juízo em razão de outras ações em trâmite, verifica-se também a falta de atualização dos valores previdenciários apurados, onde os índices de correção estão “zerados” (1,000000), mantendo os valores de retenção e recolhimento desatualizados (inferiores). A manipulação indevida do sistema contábil na tentativa de obter vantagem em detrimento de terceiros isentos poderá acarretar penalidades judiciais e comunicação aos órgãos competentes pela fiscalização do correspondente tributo. Incorreta a apuração previdenciária apresentada, devendo atualizar os valores apurados para futura retenção e recolhimento. Reabro um novo prazo de 10 dias para os litigantes adequarem os cálculos conforme julgamentos ocorridos e fundamentações acima apresentadas, e no mesmo prazo subsequente, os mesmos poderão apresentar eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, tudo sob pena de preclusão e concordância aos cálculos da outra parte. Esclareço aos litigantes que a presente decisão não é terminativa, não cabendo recurso neste momento, onde o direito ao recurso apropriado será proporcionado após eventual homologação dos cálculos apresentados. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de abril de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Jose Roberto Benzatti x Raizen Energia S.A

ID: 257403847

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-78.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BENZATTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011903-78.2015.5.15.0029 : JOSE ROBERTO BENZATTI : RAIZEN ENERGIA S.A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011903-78.2015.5.15.0029 : JOSE ROBERTO BENZATTI : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf29c4c proferido nos autos. DESPACHO Em atendimento às determinações judiciais de ID’s 16a39e4 / f5dc1a9, os litigantes apresentaram cálculos de liquidação em ID’s 6f272f2 / f010f86 (recda) e afdea4f (recte), e impugnaram/contestaram os valores apurados pela parte contrária em ID’s b50d200 / 72abdf5, onde efetuo a seguinte análise: “Da correção monetária e juros de mora” (recte) e “UTILIZAÇÃO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA” (recda) – o julgamento de origem realizado em 05/04/2018 (Sentença de ID c6f414c) definiu apenas a aplicação de juros de mora em 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, acompanhando regulamentação vigente à época, sem definir o índice para a correção monetária, provavelmente em razão da controvérsia existente na época (inconstitucionalidade da TR), aguardando-se por uma definição futura. O referente tema não passou por alteração nos julgamentos recursais ocorridos posteriormente, mantendo-se o julgamento de origem. Com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58 do STF (IPCA-E e Selic), as lacunas e indefinições da condenação foram supridas, pois, o julgamento do Supremo possui efeito retroativo, aplicando IPCA-E na fase pré-judicial (correção monetária) e a taxa Selic posteriormente (correção e juros), substituindo desta forma a condenação de 1% ao mês. Também esclareço que, a aplicação da taxa Selic (correção e juros) e juros de 1% ao mês em mesmo período estará proporcionando acréscimo indevido de crédito dos juros, não havendo uma definição jurídico-contábil na aplicação de ambos os índices em mesmo período de cálculo, pois conforme entendimento do julgamento da ADC 58 do STF, a simples aplicação da taxa Selic supre os fatores da correção monetária e juros de mora dos créditos condenatórios. Também acrescento que correção pela TR e juros de 1% é inapropriado, pois a TR foi declarada inconstitucional para o fator de correção monetária. “APURAÇÃO E DIGITAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO” (recda) – o acréscimo das horas in itineres nas jornadas anotadas nos cartões de pontos foi previsto na condenação, sendo: “b) horários de início e termino da jornada anotados nos cartões de ponto, acrescida de 30 minutos antes e 30 minutos depois de hora in itinere”, devendo ser respeitado os limites da condenação. Referente aos períodos de fechamento dos cartões de ponto (conforme anotações no cabeçalho) precisam ser respeitados na apuração dos cálculos de liquidação, para a correta apuração da quantidade de horas e dedução dos valores pagos dentro da respectiva competência. As digitações e período de apuração deverão ser corrigidos, sob pena de desconsideração dos cálculos apresentados. “CÁLCULO DA HORA EXTRA E REFLEXOS” (recda) – conforme demonstrado pela reclamada, e autorizado na condenação, os valores pagos sob o mesmo título precisam ser compensados integralmente, evitando o enriquecimento indevido em detrimento da outra parte. “CÁLCULO DAS TAXAS DE JUROS” (recda) – apenas na tentativa de reduzir o crédito condenatório para apuração dos juros de mora sobre um valor principal reduzido, sem respaldo jurídico-contábil, a reclamada contesta a apuração dos juros sobre o total apurado sem a dedução previdenciária. Esclareço à reclamada que o crédito condenatório integral deve ser satisfeito de forma atualizada, com aplicação da correção monetária e juros de mora até na data do pagamento, e eventuais retenções previdenciárias, fiscais e tributárias serão efetuadas em mesmo momento para recolhimento, seguindo regramento próprio de cada retenção, nada se falando em época própria das retenções, pois a reclamada é inadimplente nos pagamentos e retenções por não realizar na vigência contratual, devendo responder por todos os acréscimos legais provenientes. “CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DA RECLAMANTE” e “CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS DA RECLAMADA” (recda) – as apurações previdenciárias efetuadas pela parte reclamante não atendem à regulamentação previdenciária conforme esclarecido pela reclamada, devendo ser corrigidas conforme os esclarecimentos, sob pena de desconhecimento dos cálculos de liquidação. Sendo de conhecimento do Juízo em razão de outras ações em trâmite, verifica-se também a falta de atualização dos valores previdenciários apurados, onde os índices de correção estão “zerados” (1,000000), mantendo os valores de retenção e recolhimento desatualizados (inferiores). A manipulação indevida do sistema contábil na tentativa de obter vantagem em detrimento de terceiros isentos poderá acarretar penalidades judiciais e comunicação aos órgãos competentes pela fiscalização do correspondente tributo. Incorreta a apuração previdenciária apresentada, devendo atualizar os valores apurados para futura retenção e recolhimento. Reabro um novo prazo de 10 dias para os litigantes adequarem os cálculos conforme julgamentos ocorridos e fundamentações acima apresentadas, e no mesmo prazo subsequente, os mesmos poderão apresentar eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, tudo sob pena de preclusão e concordância aos cálculos da outra parte. Esclareço aos litigantes que a presente decisão não é terminativa, não cabendo recurso neste momento, onde o direito ao recurso apropriado será proporcionado após eventual homologação dos cálculos apresentados. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de abril de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BENZATTI

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Andréa Moraes Do Santos e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256314983

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0125517-70.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRÉA MORAES DO SANTOS CRISTINA HELENA MACHADO DOS SANTOS GABRIELA MACHADO DOS SANTOS ISNARD MACHADO DOS SANTOS ULISSES MORAES DO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAYEE PARENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por GABRIELA MACHADO DOS SANTOS e OUTROS. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual aduz que o débito/imposto ora cobrado/gerado pelo Estado, decor… Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por GABRIELA MACHADO DOS SANTOS e OUTROS. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual aduz que o débito/imposto ora cobrado/gerado pelo Estado, decorrem de inspeção realizada de forma equivocada, vez que o processo de inventário n° 0011903-44.2007.8.19.0208 ainda está tramitando, não tendo sido expedido o alvará para gerar a guia do ITD, e assim, a posteriori, realizar o pagamento do imposto. Pretende que se declare o cancelamento da CDA e a extinção da correspondente execução fiscal. /r/r/n/nInstruem a inicial os documentos de index 24/68./r/r/n/nImpugnação em index 135/143. Sustenta que o fato gerador ocorreu com a morte do de cujos, não havendo que se falar em inexistência deste. Ademais, alega que a Certidão de Dívida Ativa n.º 20237951452, refere-se ao ITD devidos por herança, declarados nas guias da n.º 2022-031922-01-2-00, preenchida pela própria inventariante Cristina Machado./r/r/n/nPetição do embargante em index 191/194, informando que não possui mais provas a produzir./r/r/n/nManifestação do MP em index 199, pela não intervenção no feito./r/r/n/nVieram os autos conclusos. Este é o breve relatório./r/nPasso a decidir./r/r/n/nPreliminarmente, o embargante, em sua peça, sustenta a inexistência do débito tributário com base na não expedição do alvará que geraria a guia de ITD. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A carência de ação, que é uma das condições da ação, ocorre quando falta algum requisito necessário para que a demanda seja válida, o que não é o caso dos presentes autos./r/r/n/nA carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual. Não há, portanto, carência de ação, uma vez que está presente o direito do Estado de exigir o pagamento do tributo devido. Assim, rejeito a preliminar suscitada./r/r/n/nNão tendo as partes pleiteado a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e neste aspecto, entendo que razão não assiste ao embargante./r/r/n/nNo mérito, o embargante afirma que não há débito a ser pago, pois não foi expedido o alvará para levantamento dos valores para fins de pagamento do ITD. Entretanto, é importante esclarecer que a existência do crédito tributário não depende da expedição do alvará para fins de levantamento de valores e pagamento de tributo./r/r/n/nO fato gerador do ITD ocorre com a morte do de cujos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 7.174/2015, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Ou seja, o imposto é devido independentemente de eventual expedição de alvará para levantamento de valores para fins de pagamento de tributo, ressaltando-se que a guia de ITD foi preenchida pela própria inventariante./r/r/n/nAssim, o Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto nos artigos 654 e seguintes do Código de Processo Civil, agiu corretamente ao promover a execução fiscal para garantir o cumprimento da obrigação tributária. /r/r/n/nDestaque-se que eventual demora na liberação dos valores pelo Juízo orfanológico não descaracteriza o fato gerador e não constitui empecilho para a cobrança do tributo./r/r/n/nAdemais, a embargante alega que houve cerceamento do direito de defesa, o que geraria a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No entanto, tal alegação não procede./r/r/n/nDe acordo com a resposta da Secretaria da Fazenda, a Certidão de Dívida Ativa nº 20237951452 está devidamente vinculada ao débito de ITD relativo à herança, e as guias de ITD foram corretamente preenchidas pela própria inventariante, repita-se, conforme as informações constantes nos autos (index 144)./r/r/n/nSendo assim, a partir do momento que a inventariante assume a responsabilidade pelo preenchimento das guias e pela declaração do ITD devido, não há como alegar que houve obstrução ao direito de defesa da parte embargante, salientando-se, no mais, que é ônus da embargante acostar aos autos o procedimento administrativo correlato (Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1619983/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018; TJRJ, Processo nº 0337554-05.2011.8.19.0001 - Apelação, Nona Câmara Cível, Des. Rel. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, D.J. 22/08/2017). /r/r/n/r/n/nLogo, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Reinaldo Gomes Da Silva x Luis Antonio Da Silva Soares e outros

ID: 282810017

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES RICARDO SOARES

Conclusão

Advogados:

JEAN FELIPE MIRANDA

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LUCAS MONTAZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.008,52 Exequente(s): REINALDO GOMES DA SILVA Executado(s): Luis Antonio da Silva Soares RICARDO SOARES Vistos. A parte Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES, por meio da petição constante da sequência 156.1, requer o desbloqueio dos valores de R$ 36,37, bloqueados em conta no Mercado Pago, e R$ 16,78, bloqueados em conta na Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que está desempregado e que tais quantias são essenciais à sua subsistência. Afirma, ainda, que o montante de R$ 36,37 refere-se a um empréstimo realizado. Por sua vez, a parte Exequente, conforme manifestação de sequência 164.1, pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Requer, ainda, a transferência dos valores à conta judicial vinculada aos autos, com posterior expedição de alvará para levantamento. Ressalte-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos dos expedientes das sequências 152 e 153, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES: a. R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos), em conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 30/04/2025; e b. R$ 36,37 (trinta e seis reais e trinta e sete centavos), em conta mantida no Mercado Pago IP LTDA, em 25/04/2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, verifica-se que o Executado não comprovou adequadamente a impenhorabilidade dos valores, conforme exige o art. 833, IV, do CPC. A mera alegação de necessidade, sem prova documental idônea, não é suficiente para afastar a constrição, ainda que os valores sejam de pequeno montante. Os documentos apresentados na sequência n.º 156.1 não evidenciam que os valores bloqueados possuam natureza impenhorável. Destaca-se, inclusive, que não foram apresentados extratos bancários das contas atingidas, o que impede qualquer análise objetiva sobre a origem e a destinação dos valores. Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES na sequência 156.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD nas sequências 152 e 153, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Caso reste preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de expedição de alvará deduzido na sequência 164.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0011903-72.2021.4.03.6306

ID: 325580178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011903-72.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GERALDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AIRTON CARLOS DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011903-72.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SILVANA GERALDO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011903-72.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SILVANA GERALDO Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CARLOS DE SANT ANA - SP392808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Daniel Humberto De Freitas e outros x Orlando Maniero

ID: 260055335

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-19.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HUMBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO MANIERO

Notificação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011903-19.2023.5.15.0055 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA : ORLANDO MANIERO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011903-19.2023.5.15.0055 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA : ORLANDO MANIERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d4ead6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I) extinguir sem resolução de mérito, o pedido de “multa por descumprimento da convenção coletiva” (pedido estampado no item “14” da causa de pedir), nos termos do art. 485 inciso IV do NCPC/2015. II) declarar fulminados pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a 15.12.2018, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487 inciso II do NCPC/2015 subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ESPÓLIO DE RENATO APARECIDO DE ALMEIDA em face de ORLANDO MANIERO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora: - horas extras excedentes a 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal, de modo não cumulativo, nos períodos de safra; - horas extras excedentes a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, de modo não cumulativo, nos períodos de entressafra; - diferenças de adicional noturno nos períodos de safra. A base de cálculo, forma de apuração, reflexos e deduções das verbas deferidas na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante deverá pagar os honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada no importe de 10% do valor atribuído a cada pedido do qual foi sucumbente nesta demanda, permanecendo a exigibilidade da obrigação suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais de engenharia observando para pagamento dos honorários o correspondente a 100% do valor máximo da tabela, nos moldes do inciso I do art. 3º do Provimento GP-CR 02/2024. Para a apuração do quantum debeatur as verbas deferidas serão apuradas na forma do art. 879 da CLT e atualizados até a data do efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 439 do TST no que for compatível. Juros e correção monetária nos moldes da decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-processual e SELIC (já embutidos os juros) a partir da propositura da ação, observando-se que juros e correção monetária cessam quando ocorrer o pagamento do débito e não em caso de depósito do montante total da execução para fins de garantia da execução. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST, inclusive no que concerne à definição do fato gerador da contribuição previdenciária (itens IV e V). Autoriza-se a parte reclamada a proceder aos descontos do Imposto de Renda a cargo da parte autora, que serão calculados mês a mês (regime de competência), sobre as parcelas de incidência de IR, excluindo-se os juros de mora, na forma da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme art. 12-A da Lei 7713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa 1127/11 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º, da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Destaco que a execução das contribuições sociais se limitam àquelas definidas no inciso VIII do artigo 114 da CRFB/88, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da CF/88, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador, excluídas as contribuições do chamado “Sistema S”, que são devidas a entidades privadas de serviço social e sua arrecadação e fiscalização é incumbência do INSS, cuja competência para executar é da Justiça Comum. Para efeito do art. 832 § 3º da CLT haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Como a sentença é ilíquida, desnecessária, por ora, a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07.07.2023. Atentem TODAS as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC/2015, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas ou da própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre o valor de R$25.000,00 ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MANIERO

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Daniel Humberto De Freitas e outros x Orlando Maniero

ID: 260055350

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-19.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HUMBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ORLANDO MANIERO

Notificação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011903-19.2023.5.15.0055 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA : ORLANDO MANIERO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011903-19.2023.5.15.0055 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA : ORLANDO MANIERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d4ead6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I) extinguir sem resolução de mérito, o pedido de “multa por descumprimento da convenção coletiva” (pedido estampado no item “14” da causa de pedir), nos termos do art. 485 inciso IV do NCPC/2015. II) declarar fulminados pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a 15.12.2018, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487 inciso II do NCPC/2015 subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ESPÓLIO DE RENATO APARECIDO DE ALMEIDA em face de ORLANDO MANIERO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora: - horas extras excedentes a 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal, de modo não cumulativo, nos períodos de safra; - horas extras excedentes a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, de modo não cumulativo, nos períodos de entressafra; - diferenças de adicional noturno nos períodos de safra. A base de cálculo, forma de apuração, reflexos e deduções das verbas deferidas na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante deverá pagar os honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada no importe de 10% do valor atribuído a cada pedido do qual foi sucumbente nesta demanda, permanecendo a exigibilidade da obrigação suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais de engenharia observando para pagamento dos honorários o correspondente a 100% do valor máximo da tabela, nos moldes do inciso I do art. 3º do Provimento GP-CR 02/2024. Para a apuração do quantum debeatur as verbas deferidas serão apuradas na forma do art. 879 da CLT e atualizados até a data do efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 439 do TST no que for compatível. Juros e correção monetária nos moldes da decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-processual e SELIC (já embutidos os juros) a partir da propositura da ação, observando-se que juros e correção monetária cessam quando ocorrer o pagamento do débito e não em caso de depósito do montante total da execução para fins de garantia da execução. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser calculados na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST, inclusive no que concerne à definição do fato gerador da contribuição previdenciária (itens IV e V). Autoriza-se a parte reclamada a proceder aos descontos do Imposto de Renda a cargo da parte autora, que serão calculados mês a mês (regime de competência), sobre as parcelas de incidência de IR, excluindo-se os juros de mora, na forma da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme art. 12-A da Lei 7713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa 1127/11 da Receita Federal do Brasil. Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado devem ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º, da Lei nº 8212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Destaco que a execução das contribuições sociais se limitam àquelas definidas no inciso VIII do artigo 114 da CRFB/88, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da CF/88, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador, excluídas as contribuições do chamado “Sistema S”, que são devidas a entidades privadas de serviço social e sua arrecadação e fiscalização é incumbência do INSS, cuja competência para executar é da Justiça Comum. Para efeito do art. 832 § 3º da CLT haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Como a sentença é ilíquida, desnecessária, por ora, a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07.07.2023. Atentem TODAS as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC/2015, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas ou da própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre o valor de R$25.000,00 ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo nº 0011903-55.2019.4.03.6302

ID: 336695965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011903-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FONSECA SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO BRUNO BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011903-55.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETE FONSECA SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011903-55.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETE FONSECA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222, EDUARDO BRUNO BOMBONATO - SP114182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011903-37.2025.8.16.0001

ID: 331660502

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DAIANE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CRISTIANO PINHEIRO GOMES Réu(s): AUTO POWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA BANCO ITAU VEICULOS S.A. Vistos,... 1. Recebo a emenda de mov. 16, para o efeito de retificar o polo passivo para excluir o BANCO ITAÚ VEÍCULOS e incluir no polo passivo o BANCO ITAUCARD, que financiou o veículo objeto da presente demanda. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2. Diante das informações apresentadas (mov. 16.2), defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol do autor, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 3. CRISTIANO PINHEIRO GOMES, qualificado na inicial, intentou a presente demanda de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, em face de AUTOPOWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO ITAUCARD S/A, ambos também qualificados na exordial, formulando pleito liminar com a finalidade de determinar a “suspensão imediata dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato de financiamento”. Subsidiariamente, requer seja determinado à 1ª ré que pague as parcelas do financiamento. Pondera, para tanto, que comprou o veículo FORD KA, ano 2015, placa AZI9C72, junto ao 1º réu, cujo bem fora financiado perante a 2ª requerida. Todavia, o carro apresentou diversos vícios ocultos que o tornaram impróprio para uso, o que, ao seu ver, justifica a rescisão do contrato e o retorno ao status quo ante com a devolução do carro e restituição dos valores pagos, inclusive do financiamento, razão pela qual ingressou com a presente demanda. ISTO POSTO. 4. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo requerente, pois é consabido que o contrato de financiamento detém autonomia e não guardar qualquer relação de acessoriedade com a compra e venda do veículo, de modo que eventual constatação de vício oculto no automóvel que motive o desfazimento da compra e venda, não implica em automática rescisão e quitação da alienação fiduciária e tampouco justifica a suspensão da exigência de pagamento do financiamento contratado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018 – Grifou-se). Pelo raciocínio exposto, inadmissível a suspensão do pagamento das prestações do financiamento. 5. Inviável também o acolhimento do pedido subsidiário para que o 1º réu [loja revendedora de veículo] arque com o pagamento do contrato de financiamento, pois a averiguação dos vícios ocultos alegados no automóvel e eventual responsabilidade do requerido neste aspecto necessita de maior instrução, com a instauração de contraditório e eventual dilação probatória, sendo certo que as provas angariadas não permitem indicar com precisão a existência de vícios ocultos inerentes ao veículo, bem com sua extensão e origem, mormente por se tratar de veículo seminovo. Desse modo, não é possível extrair, nesse momento processual, o fumus boni iuris no que atine à alegação de existência de vícios no carro de responsabilidade da loja revendedora e que possam amparar, assim, a imposição do dever de pagamento do financiamento contratado pelo autor. Dessa maneira, verifica-se a ausência dos requisitos legais pertinentes, o que obsta o deferimento da tutela antecipada [pedido principal e subsidiário]. 6. Por tais motivos, desfigurados os pressupostos necessários à pretensão liminar, indefiro a almejada tutela de urgência. 7. Designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 8. Citem-se os requeridos para comparecimento ao ato, advertindo-os de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terão o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 9. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 10. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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