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Everton Minardi Moreira x Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros

ID: 260398570

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011904-33.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MINARDI MOREIRA

Polo Passivo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011904-33.2024.5.18.0201 : EVERTON MINARDI MOREIRA : NIPLAN INFRAESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011904-33.2024.5.18.0201 : EVERTON MINARDI MOREIRA : NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT ED- ROT-0011904-33.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : EVERTON MINARDI MOREIRA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ EMBARGADO : AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOÃO PEDRO EYLER POVOA EMBARGADA : NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A. ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso ordinário. O embargante alegou contradição no julgado ao fundamento de que o prazo para interposição do recurso iniciou-se após o término do recesso forense, divergindo da data considerada no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao analisar a tempestividade do recurso ordinário, considerou a data de publicação da sentença, conforme legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela intempestividade. 4. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A contradição (e também a obscuridade) sanável pelos embargos declaratórios, é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, § 2º. RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição no acórdão (ID. e19114d). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO CONTRADIÇÃO Eis os embargos de declaração: "A parte autora interpôs Recurso Ordinário no dia 31.01.2025, sendo certo que o juízo de origem em Decisão de ID 9a0b591, recebeu o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por estarem presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Ocorre que, os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, decidiram não conhecer do recurso, por intempestivo. Cumpre esclarecer que a publicação que originou a interposição do recurso, ocorrera durante o recesso forense, motivo pelo qual os prazos estavam suspensos. Nesse sentido, verifica-se que a disponibilização ocorrera no dia 20/12/2024, tendo sido considerada publicada no dia 21/01/2025, motivo pelo qual o prazo iniciou no dia 22/01/2025 e não no dia 21/01/2025. Vejamos: Data Disponibilização: 20/12/2024 Data Publicação: 21/01/2025 [...] Outrossim, na própria Aba de Expedientes da presente demanda, temos que consta a publicação da r. sentença em 21/01/2025, com vencimento do prazo para interposição do Recurso Ordinário em 31/01/2025, justamente a data da apresentação do Recurso Ordinário pelo obreiro. Vejamos: [...] Assim, a fim de evitar supressão de instância, requer o Embargante o saneamento da contradição ora apontada, com a apreciação da tempestividade do Recurso Ordinário apresentado e consequente análise do mesmo, como medida de direito [...] "Ex Positis", REQUER sejam conhecidos os presentes embargos de declaração para que sejam dados os devidos esclarecimentos, sanando as omissões/contradições, com a apreciação dos pedidos e o consequente deferimento do mesmo." (ID. e19114d - Págs. 1 a 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II). A contradição (e também a obscuridade) sanável pelos embargos declaratórios, é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Esta Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade, nos seguintes termos: "No caso, a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 20/12/2024, sendo, portanto, considerada como data da publicação 07/01/2025. Como se vê, a publicação da intimação sentença ocorreu durante a suspensão dos prazos processuais, no período de 07/01/2025 a 20/01/2025 (CPC, art. 220), de modo que o início do prazo é o dia subsequente ao dia 20 de janeiro, que no caso dos autos, se deu em 21/01/2025 (terça-feira). Assim, considerando a contagem do prazo recursal em dias úteis, o prazo para interpor recurso ordinário encerrou-se em 30/01/2025. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (destaquei): [...] Acresço que é dever das partes proceder à correta contagem dos prazos processuais, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nas informações oriundas dos sistemas informatizados não se sobrepõem aos atos publicados no Diário Oficial, tampouco à legislação vigente. Logo, o recurso ordinário interposto pelo reclamante em 31/01/2025 é intempestivo, porque o prazo se encerrou em 30/01/2025. Pelo exposto, não conheço do recurso." (ID. 0b0140a - Págs. 4 e 5). Como se vê, não há a contradição apontada pelo embargante no acórdão embargado. De fato, o embargante pretende a pura e simples reforma do acórdão por discordar do não conhecimento do recurso ordinário por ele interposto por intempestividade, o que não é possível pela via eleita. Porque manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, condeno o embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 84.858,71, ID. 591ffc1 - Pág. 5), nos termos da lei (CPC, art. 1.026, § 2º). Rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante para, no mérito, rejeitá-los. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos da lei (CPC, art. 1.026, § 2º). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A.

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Everton Minardi Moreira x Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros

ID: 260398594

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011904-33.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MINARDI MOREIRA

Polo Passivo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011904-33.2024.5.18.0201 : EVERTON MINARDI MOREIRA : NIPLAN INFRAESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011904-33.2024.5.18.0201 : EVERTON MINARDI MOREIRA : NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT ED- ROT-0011904-33.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : EVERTON MINARDI MOREIRA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ EMBARGADO : AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOÃO PEDRO EYLER POVOA EMBARGADA : NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A. ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso ordinário. O embargante alegou contradição no julgado ao fundamento de que o prazo para interposição do recurso iniciou-se após o término do recesso forense, divergindo da data considerada no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao analisar a tempestividade do recurso ordinário, considerou a data de publicação da sentença, conforme legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela intempestividade. 4. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A contradição (e também a obscuridade) sanável pelos embargos declaratórios, é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, § 2º. RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição no acórdão (ID. e19114d). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO CONTRADIÇÃO Eis os embargos de declaração: "A parte autora interpôs Recurso Ordinário no dia 31.01.2025, sendo certo que o juízo de origem em Decisão de ID 9a0b591, recebeu o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por estarem presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Ocorre que, os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, decidiram não conhecer do recurso, por intempestivo. Cumpre esclarecer que a publicação que originou a interposição do recurso, ocorrera durante o recesso forense, motivo pelo qual os prazos estavam suspensos. Nesse sentido, verifica-se que a disponibilização ocorrera no dia 20/12/2024, tendo sido considerada publicada no dia 21/01/2025, motivo pelo qual o prazo iniciou no dia 22/01/2025 e não no dia 21/01/2025. Vejamos: Data Disponibilização: 20/12/2024 Data Publicação: 21/01/2025 [...] Outrossim, na própria Aba de Expedientes da presente demanda, temos que consta a publicação da r. sentença em 21/01/2025, com vencimento do prazo para interposição do Recurso Ordinário em 31/01/2025, justamente a data da apresentação do Recurso Ordinário pelo obreiro. Vejamos: [...] Assim, a fim de evitar supressão de instância, requer o Embargante o saneamento da contradição ora apontada, com a apreciação da tempestividade do Recurso Ordinário apresentado e consequente análise do mesmo, como medida de direito [...] "Ex Positis", REQUER sejam conhecidos os presentes embargos de declaração para que sejam dados os devidos esclarecimentos, sanando as omissões/contradições, com a apreciação dos pedidos e o consequente deferimento do mesmo." (ID. e19114d - Págs. 1 a 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II). A contradição (e também a obscuridade) sanável pelos embargos declaratórios, é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Esta Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade, nos seguintes termos: "No caso, a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 20/12/2024, sendo, portanto, considerada como data da publicação 07/01/2025. Como se vê, a publicação da intimação sentença ocorreu durante a suspensão dos prazos processuais, no período de 07/01/2025 a 20/01/2025 (CPC, art. 220), de modo que o início do prazo é o dia subsequente ao dia 20 de janeiro, que no caso dos autos, se deu em 21/01/2025 (terça-feira). Assim, considerando a contagem do prazo recursal em dias úteis, o prazo para interpor recurso ordinário encerrou-se em 30/01/2025. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (destaquei): [...] Acresço que é dever das partes proceder à correta contagem dos prazos processuais, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nas informações oriundas dos sistemas informatizados não se sobrepõem aos atos publicados no Diário Oficial, tampouco à legislação vigente. Logo, o recurso ordinário interposto pelo reclamante em 31/01/2025 é intempestivo, porque o prazo se encerrou em 30/01/2025. Pelo exposto, não conheço do recurso." (ID. 0b0140a - Págs. 4 e 5). Como se vê, não há a contradição apontada pelo embargante no acórdão embargado. De fato, o embargante pretende a pura e simples reforma do acórdão por discordar do não conhecimento do recurso ordinário por ele interposto por intempestividade, o que não é possível pela via eleita. Porque manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, condeno o embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 84.858,71, ID. 591ffc1 - Pág. 5), nos termos da lei (CPC, art. 1.026, § 2º). Rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante para, no mérito, rejeitá-los. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos da lei (CPC, art. 1.026, § 2º). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA

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Patricia De Jesus Correa x Daniel Teixeira Lopes e outros

ID: 331093944

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011904-53.2015.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA LOPES LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

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LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011904-53.2015.5.15.0097 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP, DANIEL TEIXEIRA LOPES, LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatório Trata-se de agravo de petição de ID 4bc6f87, interposto pela Exequente PATRICIA DE JESUS CORREA, contra a r. decisão de ID e0624bc, que indeferiu os pedidos articulados na petição de ID df1240. A agravante pretende o prosseguimento da execução, com a utilização de ferramentas de pesquisa. Contraminuta (ID 0f5520a). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A agravante requer o prosseguimento da execução, postulando, como exemplo, a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC para busca de bens em nome dos executados. A questão merece pontual análise. Após determinação do MM. Juízo de origem de sobrestamento do feito, aguardando-se indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo previsto no art. 11-A da CLT. (ID 2b1776e), a exequente atravessou petição sob ID 6ab8e5a, postulando a utilização de diversas ferramentas eletrônicas e providências para tentativa de satisfação do crédito exequendo, o que foi indeferido pelo MM. Juiz "por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica de bens, não apresentando resultado útil à execução" (ID e0624bc), contra o que interpôs o presente agravo de petição. Razão lhe assiste. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos ou, ainda, qualquer sobrestamento do feito, como no caso, sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios, cuja utilização pode levar à satisfação da execução. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro. Nesse contexto, como já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos agravados, entendo que o uso dos mecanismos de pesquisa mencionados pela agravante se justifica como mais uma forma de se trazer efetividade à execução, não havendo pré-requisito para sua utilização, ainda que já tenha sido utilizado anteriormente, pois a presente execução prolonga-se no tempo desde 2021. Convém ressaltar que o inciso III do artigo 76 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, prevê, entre as normas procedimentais na fase de execução, que cabe ao juiz, "determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA ,valendo-se, se for da aplicação subsidiária dos artigos. 772 a 777 do CPC". Registre-se que esta Turma Julgadora tem entendido que, em casos como o dos autos, em que já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, por meio dos convênios disponíveis, há de ser deferida a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que informa sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil, não havendo óbice ou pré-requisito para sua utilização. Por fim, não se pode olvidar que devem ser utilizadas as ferramentas de pesquisa supra a fim de dar efetividade às execuções em andamento, não havendo pré-requisito para a sua utilização, evitando-se, inclusive, que venham a ser fadadas ao arquivamento e, quiça, à prescrição. Dessa forma, uma vez que a exequente não possui acesso a tais recursos, dá-se provimento ao agravo de petição para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Reforma-se. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de PATRICIA DE JESUS CORREA e O PROVER EM PARTE para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE JESUS CORREA

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Patricia De Jesus Correa x Daniel Teixeira Lopes e outros

ID: 331093955

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011904-53.2015.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA LOPES LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

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LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011904-53.2015.5.15.0097 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP, DANIEL TEIXEIRA LOPES, LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatório Trata-se de agravo de petição de ID 4bc6f87, interposto pela Exequente PATRICIA DE JESUS CORREA, contra a r. decisão de ID e0624bc, que indeferiu os pedidos articulados na petição de ID df1240. A agravante pretende o prosseguimento da execução, com a utilização de ferramentas de pesquisa. Contraminuta (ID 0f5520a). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A agravante requer o prosseguimento da execução, postulando, como exemplo, a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC para busca de bens em nome dos executados. A questão merece pontual análise. Após determinação do MM. Juízo de origem de sobrestamento do feito, aguardando-se indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo previsto no art. 11-A da CLT. (ID 2b1776e), a exequente atravessou petição sob ID 6ab8e5a, postulando a utilização de diversas ferramentas eletrônicas e providências para tentativa de satisfação do crédito exequendo, o que foi indeferido pelo MM. Juiz "por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica de bens, não apresentando resultado útil à execução" (ID e0624bc), contra o que interpôs o presente agravo de petição. Razão lhe assiste. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos ou, ainda, qualquer sobrestamento do feito, como no caso, sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios, cuja utilização pode levar à satisfação da execução. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro. Nesse contexto, como já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos agravados, entendo que o uso dos mecanismos de pesquisa mencionados pela agravante se justifica como mais uma forma de se trazer efetividade à execução, não havendo pré-requisito para sua utilização, ainda que já tenha sido utilizado anteriormente, pois a presente execução prolonga-se no tempo desde 2021. Convém ressaltar que o inciso III do artigo 76 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, prevê, entre as normas procedimentais na fase de execução, que cabe ao juiz, "determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA ,valendo-se, se for da aplicação subsidiária dos artigos. 772 a 777 do CPC". Registre-se que esta Turma Julgadora tem entendido que, em casos como o dos autos, em que já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, por meio dos convênios disponíveis, há de ser deferida a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que informa sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil, não havendo óbice ou pré-requisito para sua utilização. Por fim, não se pode olvidar que devem ser utilizadas as ferramentas de pesquisa supra a fim de dar efetividade às execuções em andamento, não havendo pré-requisito para a sua utilização, evitando-se, inclusive, que venham a ser fadadas ao arquivamento e, quiça, à prescrição. Dessa forma, uma vez que a exequente não possui acesso a tais recursos, dá-se provimento ao agravo de petição para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Reforma-se. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de PATRICIA DE JESUS CORREA e O PROVER EM PARTE para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP

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Patricia De Jesus Correa x Daniel Teixeira Lopes e outros

ID: 331093966

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011904-53.2015.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA LOPES LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

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LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011904-53.2015.5.15.0097 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP, DANIEL TEIXEIRA LOPES, LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatório Trata-se de agravo de petição de ID 4bc6f87, interposto pela Exequente PATRICIA DE JESUS CORREA, contra a r. decisão de ID e0624bc, que indeferiu os pedidos articulados na petição de ID df1240. A agravante pretende o prosseguimento da execução, com a utilização de ferramentas de pesquisa. Contraminuta (ID 0f5520a). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A agravante requer o prosseguimento da execução, postulando, como exemplo, a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC para busca de bens em nome dos executados. A questão merece pontual análise. Após determinação do MM. Juízo de origem de sobrestamento do feito, aguardando-se indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo previsto no art. 11-A da CLT. (ID 2b1776e), a exequente atravessou petição sob ID 6ab8e5a, postulando a utilização de diversas ferramentas eletrônicas e providências para tentativa de satisfação do crédito exequendo, o que foi indeferido pelo MM. Juiz "por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica de bens, não apresentando resultado útil à execução" (ID e0624bc), contra o que interpôs o presente agravo de petição. Razão lhe assiste. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos ou, ainda, qualquer sobrestamento do feito, como no caso, sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios, cuja utilização pode levar à satisfação da execução. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro. Nesse contexto, como já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos agravados, entendo que o uso dos mecanismos de pesquisa mencionados pela agravante se justifica como mais uma forma de se trazer efetividade à execução, não havendo pré-requisito para sua utilização, ainda que já tenha sido utilizado anteriormente, pois a presente execução prolonga-se no tempo desde 2021. Convém ressaltar que o inciso III do artigo 76 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, prevê, entre as normas procedimentais na fase de execução, que cabe ao juiz, "determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA ,valendo-se, se for da aplicação subsidiária dos artigos. 772 a 777 do CPC". Registre-se que esta Turma Julgadora tem entendido que, em casos como o dos autos, em que já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, por meio dos convênios disponíveis, há de ser deferida a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que informa sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil, não havendo óbice ou pré-requisito para sua utilização. Por fim, não se pode olvidar que devem ser utilizadas as ferramentas de pesquisa supra a fim de dar efetividade às execuções em andamento, não havendo pré-requisito para a sua utilização, evitando-se, inclusive, que venham a ser fadadas ao arquivamento e, quiça, à prescrição. Dessa forma, uma vez que a exequente não possui acesso a tais recursos, dá-se provimento ao agravo de petição para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Reforma-se. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de PATRICIA DE JESUS CORREA e O PROVER EM PARTE para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TEIXEIRA LOPES

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Patricia De Jesus Correa x Daniel Teixeira Lopes e outros

ID: 331093976

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011904-53.2015.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA LOPES LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

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LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011904-53.2015.5.15.0097 AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011904-53.2015.5.15.0097 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: PATRICIA DE JESUS CORREA AGRAVADO: MARIA ARTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP, DANIEL TEIXEIRA LOPES, LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatório Trata-se de agravo de petição de ID 4bc6f87, interposto pela Exequente PATRICIA DE JESUS CORREA, contra a r. decisão de ID e0624bc, que indeferiu os pedidos articulados na petição de ID df1240. A agravante pretende o prosseguimento da execução, com a utilização de ferramentas de pesquisa. Contraminuta (ID 0f5520a). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A agravante requer o prosseguimento da execução, postulando, como exemplo, a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC para busca de bens em nome dos executados. A questão merece pontual análise. Após determinação do MM. Juízo de origem de sobrestamento do feito, aguardando-se indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo previsto no art. 11-A da CLT. (ID 2b1776e), a exequente atravessou petição sob ID 6ab8e5a, postulando a utilização de diversas ferramentas eletrônicas e providências para tentativa de satisfação do crédito exequendo, o que foi indeferido pelo MM. Juiz "por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica de bens, não apresentando resultado útil à execução" (ID e0624bc), contra o que interpôs o presente agravo de petição. Razão lhe assiste. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos ou, ainda, qualquer sobrestamento do feito, como no caso, sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios, cuja utilização pode levar à satisfação da execução. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro. Nesse contexto, como já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos agravados, entendo que o uso dos mecanismos de pesquisa mencionados pela agravante se justifica como mais uma forma de se trazer efetividade à execução, não havendo pré-requisito para sua utilização, ainda que já tenha sido utilizado anteriormente, pois a presente execução prolonga-se no tempo desde 2021. Convém ressaltar que o inciso III do artigo 76 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, prevê, entre as normas procedimentais na fase de execução, que cabe ao juiz, "determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA ,valendo-se, se for da aplicação subsidiária dos artigos. 772 a 777 do CPC". Registre-se que esta Turma Julgadora tem entendido que, em casos como o dos autos, em que já houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, por meio dos convênios disponíveis, há de ser deferida a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que informa sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil, não havendo óbice ou pré-requisito para sua utilização. Por fim, não se pode olvidar que devem ser utilizadas as ferramentas de pesquisa supra a fim de dar efetividade às execuções em andamento, não havendo pré-requisito para a sua utilização, evitando-se, inclusive, que venham a ser fadadas ao arquivamento e, quiça, à prescrição. Dessa forma, uma vez que a exequente não possui acesso a tais recursos, dá-se provimento ao agravo de petição para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Reforma-se. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de PATRICIA DE JESUS CORREA e O PROVER EM PARTE para, nos termos do pedido recursal, determinar que o Juízo de origem prossiga a execução com a utilização das ferramentas eletrônicas via Juntas Comerciais e/ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; INFOJUD (Recupera NI), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CAGED; INFOSEG e CENSEC, dentre outras que sejam pertinentes para busca de bens em nome dos executados. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DO NASCIMENTO LOPES

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Tiago Rodrigues Vilarini x Oliveiras - Centro De Apoio Psicologico De Tratamento Em Depedencia Quimica Ltda

ID: 320414874

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-74.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES VILARINI

Polo Passivo:

OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM DEPEDENCIA QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO VERA

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ARLO NASCIMENTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011904-74.2023.5.15.0064 AUTOR: TIAGO RODRIGUES VILARINI RÉU: OLIVEIRAS - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011904-74.2023.5.15.0064 AUTOR: TIAGO RODRIGUES VILARINI RÉU: OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM DEPEDENCIA QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff861f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela parte reclamante. A parte reclamada, embora intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Homologo os cálculos de liquidação apresentados em ID 443f773, conforme abaixo. Principal deduzida a cota segurado R$ 10.038,16 Juros de Mora R$ 1.485,15 Total do crédito líquido R$ 11.523,31 Honorários Advogado R$ 1.614,50 Juros de Mora R$ 148,52 Total de honorários R$ 1.763,01 Contrib. Previdenciária – segurado R$ 230,08 Contrib. Previdenciária – Patronal R$ 599,08 Juros de mora - S. 368, TST R$ 150,22 Total a recolher R$ 979,38 Custas Processuais R$ 160,69 Total da execução em 30/04/2025 R$ 14.426,39 As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do art.916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a oposição de embargos. Caso opte pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, deverá a reclamada juntar nos autos as planilhas de atualização dos valores devidos e efetuar os depósitos das parcelas devidas a(o) reclamante diretamente na conta bancária indicada pela parte, comprovando nos autos, sob pena de indeferimento do parcelamento, deverá ainda providenciar o recolhimento das parcelas acessórias em guias próprias (INSS - DARF cód. 6092 ; Custas – GRU cód 18740-2, IRRF – DARF Cód. 1889), ao final. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos ao final. Registre-se que a secretaria não efetuará alvará para levantamento dos depósitos efetuados parceladamente nos autos, restando desde já, indeferido o parcelamento em caso de depósitos efetuados nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o exequente no prazo de 5 dias requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. No silêncio, será iniciada a contagem do prazo previsto no §1º do art.11-A da CLT, aguardando-se na tarefa "aguardando final de sobrestamento" (CA nº 0000139-62.2022.2.00.0500). ITANHAEM/SP, 08 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto LN Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES VILARINI

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Tiago Rodrigues Vilarini x Oliveiras - Centro De Apoio Psicologico De Tratamento Em Depedencia Quimica Ltda

ID: 320414894

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-74.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES VILARINI

Polo Passivo:

OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM DEPEDENCIA QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO VERA

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ARLO NASCIMENTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011904-74.2023.5.15.0064 AUTOR: TIAGO RODRIGUES VILARINI RÉU: OLIVEIRAS - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011904-74.2023.5.15.0064 AUTOR: TIAGO RODRIGUES VILARINI RÉU: OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM DEPEDENCIA QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff861f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela parte reclamante. A parte reclamada, embora intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Homologo os cálculos de liquidação apresentados em ID 443f773, conforme abaixo. Principal deduzida a cota segurado R$ 10.038,16 Juros de Mora R$ 1.485,15 Total do crédito líquido R$ 11.523,31 Honorários Advogado R$ 1.614,50 Juros de Mora R$ 148,52 Total de honorários R$ 1.763,01 Contrib. Previdenciária – segurado R$ 230,08 Contrib. Previdenciária – Patronal R$ 599,08 Juros de mora - S. 368, TST R$ 150,22 Total a recolher R$ 979,38 Custas Processuais R$ 160,69 Total da execução em 30/04/2025 R$ 14.426,39 As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do art.916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a oposição de embargos. Caso opte pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, deverá a reclamada juntar nos autos as planilhas de atualização dos valores devidos e efetuar os depósitos das parcelas devidas a(o) reclamante diretamente na conta bancária indicada pela parte, comprovando nos autos, sob pena de indeferimento do parcelamento, deverá ainda providenciar o recolhimento das parcelas acessórias em guias próprias (INSS - DARF cód. 6092 ; Custas – GRU cód 18740-2, IRRF – DARF Cód. 1889), ao final. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos ao final. Registre-se que a secretaria não efetuará alvará para levantamento dos depósitos efetuados parceladamente nos autos, restando desde já, indeferido o parcelamento em caso de depósitos efetuados nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o exequente no prazo de 5 dias requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. No silêncio, será iniciada a contagem do prazo previsto no §1º do art.11-A da CLT, aguardando-se na tarefa "aguardando final de sobrestamento" (CA nº 0000139-62.2022.2.00.0500). ITANHAEM/SP, 08 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto LN Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRAS - CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM DEPEDENCIA QUIMICA LTDA

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Processo nº 0011904-49.2025.8.17.2990

ID: 324940564

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011904-49.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0011904-49.2025.8.17.2990 REQUERENTE: CARLA ROBERTA GOMES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209081335, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão, Vistos,etc... i) Encontrando-se a unidade sem Juízo Titular, vieram conclusos os autos a este 1º Juízo Substituto e a seguir o aprecio. 1. A parte autora , qualificada e, ingressou com o presente pedido para que Estado de Pernambuco forneça os medicamentos Sacubbitril. 49MG, / Valsartana. 51MG/Dapaglifosina, 10MG.. Assevera ser portador de câncer de mama e que o réu em maio/2025 deixou de fornecer os medicamentos ao argumento de que a parte autora não necessitaria deles . Juntou documentos. Passo a apreciar o pedido liminar. 2. O deferimento de tutela provisória de urgência encontra-se jungido à presença conjunta dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No presente caso, através do exame das evidências apresentadas, vê-se que, embora a parte alegue na inicial o uso de medicamentos, não há laudo médico que descreva a necessidade. A rigor os documentos médicos acostados nos ids. 209064935, 209064939, 209064941, 209064949, são meros exames e encaminhamento. Por sua vez, o receituário acostado no id. 209064954 é datado de fevereiro de 2025. Logo, ao menos em cognição primária, não antevejo prova suficiente para o tratamento na forma pleiteada. 4. Ademais, não há encartado nos autos prova de qualquer de resistência, negativa ou controvérsia por parte do demandado. 5. Na hipótese, a prova documental trazida aos autos pela parte autora é insuficientes para a tutela desejada por não estar presente o requisito da verossimilhança da alegação, necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Assim delimitado, Denego a Tutela de Urgência vez que não vislumbro com a clareza que se faz necessária os requisitos para a concessão da tutela provisória requestada nos precisos termos desta peça. 6. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 30(trinta) dias (CPC, arts. 335, III/183). Embora não ocorram efeitos da revelia consoante a lei de rito, cientifique-o(s) de que serão consideradas todas as provas coligidas sobre os fatos articulados na inicial (CPC, arts. 341, 345-II e 369). 7. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prévia à angulação processual (NCPC, Art. 334, caput), considerando, na hipótese, os princípios da legalidade e da eficiência que norteiam o sistema normativo fundamental (CF/88, Art. 37, caput, NCPC, Art. 8º, Art. 334, §4º, II). 8. Intimem-se." OLINDA, 14 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Roberto Rivelino Estevam x Forca De Elite Conservacao E Servicos Ltda e outros

ID: 329573310

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011904-85.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIVELINO ESTEVAM

Polo Passivo:

FORCA DE ELITE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE ORLANDIA

Notificação

Advogados:

SIMONE PEREIRA RODRIGUES

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VINICIUS BUGALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011904-85.2024.5.15.0146 AUTOR: ROBERTO RIVELINO ESTEVAM RÉU: FORCA DE ELITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011904-85.2024.5.15.0146 AUTOR: ROBERTO RIVELINO ESTEVAM RÉU: FORCA DE ELITE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4589b8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROBERTO RIVELINO ESTEVAM em desfavor de FORÇA DE ELITE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, a fim de condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças salariais com base no piso da categoria e reflexos; b) pagamento da multa normativa; c) recolhimento do FGTS de fevereiro/2022, e outubro/2023 a agosto/2024, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; d) pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; e) pagamento de indenização pela supressão do intervalo para refeição e descanso, consistente no pagamento equivalente a 50 minutos diários de serviço. f) pagamento de adicional noturno, observando-se a redução ficta da hora noturna, e reflexos. A 1ª ré deverá proceder à entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de 5 dias úteis contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, reversível à parte reclamante. Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) do reclamante, honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pelo reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, ante as determinações vinculativas da Suprema Corte na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$40.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de mero prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RIVELINO ESTEVAM

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