Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011904-60.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0011904-60.2023.8.26.0309"

Alini Novais De Oliveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 298215408

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802549-86.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que, firmou com a instituição financeira ré o contrato de financiamento nº 425597830 para aquisição do veículo Hyundai Creta, ano 2019/2020, no valor total de R$ 63.114,98, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.662,86. Alega ter quitado integralmente o contrato, mas sustenta a existência de cobranças abusivas, como tarifas de cadastro (R$ 799,00) e de registro (R$ 368,33), além de IOF (R$ 1.957,65), capitalização de juros e encargos moratórios. Requer a revisão contratual, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pleiteia justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Na Decisão de ID 142498917, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) indícios de litigância temerária pela patrona da autora; b) prescrição contratual; c) impugnação à justiça gratuita; e d) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos contratuais, a validade da Tarifa de Cadastro e da Despesa de Registro de Contrato, bem como a regularidade dos juros e da capitalização. Alegou ausência de abusividade e pediu a improcedência dos pedidos, inclusive da repetição do indébito. Contestou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da autora por má-fé e juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID 145715090). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Alega o requerido, que a patrona do autor a tem movimentado o Poder Judiciário com múltiplas demandas fabricadas e idênticas a advogados parceiros em face da parte ré e de outras empresas, com os mesmos argumentos, caracterizando demanda predatória. Cabe destacar a conduta temerária dos patronos da parte autora, que notadamente vem ajuizando diversas ações de declaração inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de intuições financeiras, aproveitando-se da concessão do benefício de justiça gratuita aos autores. Assim, considerando as alegações apresentadas pelo requerido e o Termo de Cooperação Técnica 72/2023 do TJPA, à UPJ para que comunique o CIJEPA para que adote as providências cabíveis. A parte ré argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Por sua vez, a autora sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do mesmo diploma legal. Em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a validade de cláusulas contratuais e a eventual repetição de valores pagos indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal, e não o trienal, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O termo inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da assinatura do contrato ou, em alguns casos, o vencimento da última parcela. No caso em tela, o contrato foi firmado em 27 de setembro de 2019 (ID 137062461) e a presente ação foi ajuizada em 14 de fevereiro de 2025. Destarte, considerando o prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição. A instituição financeira ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que esta possui condições de arcar com as custas processuais, considerando o valor da entrada no financiamento, o valor das parcelas e o valor do bem adquirido. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora por meio da decisão de ID 142498917, após a análise dos documentos por ela apresentados (contracheques, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas – IDs 139560694 a 139560717), os quais, à época, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou de demonstrar uma alteração fática na condição econômica da autora que justifique a revogação do benefício. O fato de a autora ter financiado um veículo e pago parcelas, por si só, não elide a possibilidade de sua situação financeira atual não comportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte ré alega a inépcia da inicial, argumentando que a autora não apresentou comprovante de residência atualizado, em afronta aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O comprovante de residência, embora importante para a identificação e localização da parte, não se enquadra, em regra, como documento indispensável à análise do mérito em ações revisionais de contrato. No caso dos autos, a autora juntou comprovante de residência (ID 137062458). Ainda que não seja rigorosamente contemporâneo à data do ajuizamento, a citação da parte ré foi regularmente efetivada no endereço por ela fornecido, e não há indícios de que o endereço informado na inicial seja inverídico ou que a ausência de um comprovante mais recente tenha causado qualquer prejuízo ao andamento do feito ou à defesa da ré. Ademais, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a ausência de comprovante de residência atualizado configura mera irregularidade sanável, não ensejando, por si só, o indeferimento da petição inicial, especialmente quando não há dúvida quanto ao domicílio da parte autora e a finalidade do ato (citação, intimação) foi atingida. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. A parte autora questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento as asserções da Requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, preenchendo, portanto, o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. "APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato." A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. "Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE nº 592.377: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015". Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevemos decisões de nosso E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que" a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de" Tarifa de Cadastro "cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento" (0011904- 56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, o contrato prevê a cobrança de serviços extras, além do financiamento propriamente dito, cobranças estas que são lícitas, uma vez que previstas no pacto e, sendo assim, rejeitamos as alegações de ilegalidade destas. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, circunstância esta não declarada na inicial. Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)". Ao contrário do afirmado na inicial, o Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art. 7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: "Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica". O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: "Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 - MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº 1963, reeditada e perenizada sob o nº 2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada" Lei da Usura". Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido" (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206 - Des. Celso Luiz de Matos Peres - julgamento:24/01/2022 - Décima Câmara Cível). Convém mencionar a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 1.129/86, ao facultar às instituições financeiras cobrar a comissão de permanência pelas mesmas taxas pactuadas no contrato os pelas taxas de mercado, além da Súmula de nº 285 do STJ ao dispor: "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, porquanto não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela ré capaz de gerar um abalo moral indenizável. A simples cobrança de encargos contratuais, ainda que questionados judicialmente, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de que houve uma conduta abusiva ou vexatória por parte da ré, capaz de atingir a honra, a imagem ou a dignidade da parte autora. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte da ré, que agiu no exercício regular de um direito, cobrando os encargos previstos no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes. Assim, entendo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais e nos encargos financeiros cobrados pela ré, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Quanto ao pedido de litigância de má-fé arguido pelas partes autora e ré, afasto a sua aplicação posto não restar evidenciado nenhuma hipótese de sua incidência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ao tempo que suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011904-60.2023.8.26.0309"

Alini Novais De Oliveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A