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Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

ID: 319731050

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011942-59.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759…

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Marcos Henrique Da Silva x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 260084931

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-18.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL

Notificação

Advogados:

CELSO FERRAREZE FEITOSA

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RICARDO JEREMIAS

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ELEONORA DE PAOLA FERIANI

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SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS

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TATIANA REZENDE MOTTA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO DE CAMPINAS 0011942-18.2022.5.15.0001 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : CAMPSEG VIGILANCI…

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Solange Franco e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 339680761

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011942-32.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CELSO CRUZ JUNIOR

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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ROGERIO BUENO ANTUNES

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumSen 0011942-32.2021.5.15.0137 EXEQUENTE: SOLANGE FRANCO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTI…

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Solange Franco e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 339680788

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011942-32.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CELSO CRUZ JUNIOR

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

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ROGERIO BUENO ANTUNES

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumSen 0011942-32.2021.5.15.0137 EXEQUENTE: SOLANGE FRANCO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTI…

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Petrobras Distribuidora S/A (Vibra Energia S.A) x Glicerio Ferreira Da Silva Neto

ID: 310290882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011942-23.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A)

Polo Passivo:

GLICERIO FERREIRA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0011942-23.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 0027377-18.2009.8.26.0361) (processo principal 0027377-18.2009.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidaçã…

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Marcos Henrique Da Silva x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 260084946

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-18.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL

Notificação

Advogados:

CELSO FERRAREZE FEITOSA

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RICARDO JEREMIAS

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ELEONORA DE PAOLA FERIANI

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SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS

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TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO DE CAMPINAS 0011942-18.2022.5.15.0001 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : CAMPSEG VIGILANCI…

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Joao Nataniel Souza Vieira e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 256025999

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011942-73.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA JOSE CARLOS DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011942-73.2023.5.15.0133 : JOSE CARLOS DE MELO GARCIA : E…

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Joao Nataniel Souza Vieira e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 256026017

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011942-73.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA JOSE CARLOS DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011942-73.2023.5.15.0133 : JOSE CARLOS DE MELO GARCIA : E…

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Processo nº 0011942-10.2016.8.26.0506

ID: 334133207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011942-10.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DONIZETE CAMILO DOUGLAS LUIZ DE PAULA (PM REFORMADO) FABIO DONIZETI PULTZ

Intimação

Advogados:

SERGIO DE MELLO TAVARES FERREIRA

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RACHEL ARIANA CAMPOS

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PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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ENEDINA DO AMPARO ALVES

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DANIEL SEIXAS RONDI

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Processo 0011942-10.2016.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fabio Donizeti Pultz - - Douglas Luiz de Paula (PM reformado) - - Andre Donizete Camilo - LUANA BAR…

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Processo nº 0011942-29.2012.4.01.3400

ID: 336244246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011942-29.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE VICENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011942-29.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011942-29.2012.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROZIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011942-29.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011942-29.2012.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROZIANE VICENTINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011942-29.2012.4.01.3400 EMBARGANTE: ROZIANE VICENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Roziane Vicentino de Oliveira em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO ENTRE 08/04/1998 E 04/09/2001. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 395 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO LIMITADO À ABSORÇÃO FUTURA POR REAJUSTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARCELA RETROATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal para que seja exercido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a divergência do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395), sob a sistemática da repercussão geral. 2. No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". 3. Em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para assegurar a manutenção do pagamento das parcelas incorporadas em decorrência de decisões administrativas ou de decisões judiciais não transitadas em julgado, até sua absorção por reajustes futuros, em observância ao princípio da segurança jurídica. 4. No caso, conforme a petição inicial e comprovado pelos documentos acostados, a autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de quintos/décimos reconhecidas em processo administrativo perante a Justiça do Trabalho (TRT-17ª Região), decorrentes do exercício de funções comissionadas, com efeitos financeiros datados de "05/09/1997, 05/09/1998, 05/09/1999, 04/09/2000 e 04/09/2001." 5. Considerando o disposto no Tema 395 do STF, é indevido o pagamento de parcelas retroativas relativas aos quintos/décimos incorporados no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, por falta de amparo legal. 6. Juízo de retratação positivo exercido. 7. Apelação da União parcialmente provida para, reformando, em parte, a sentença, julgar improcedente relativo ao pagamento retroativo das parcelas de quintos incorporados do período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001. 8. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo valor definido pelo juízo de origem, conforme CPC/73, vigente à época da sentença. Em suas razões, a parte embargante pontua a existência de omissões no julgado, alegando que: i) houve julgamento extra petita e reformatio in pejus, pois o acórdão teria extrapolado os limites da lide ao reformar parcialmente a sentença para anular os efeitos de ato administrativo que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, sem que houvesse pedido da União nesse sentido; ii) o acórdão foi omisso quanto à incidência da decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o direito da autora foi reconhecido administrativamente em 2010 e o ato não foi anulado dentro do prazo legal de cinco anos; iii) o acórdão não se pronunciou sobre argumentos essenciais à controvérsia, sendo imprescindível sua manifestação para fins de prequestionamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que seja afastada a reforma da sentença e mantida a condenação da União ao pagamento das parcelas retroativas reconhecidas administrativamente. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011942-29.2012.4.01.3400 EMBARGANTE: ROZIANE VICENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. O julgado foi claro e fundamentado ao concluir, em sede de juízo de retratação, que a sentença original se mostrou incompatível com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), segundo a qual “ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal”. Além disso, aplicou corretamente a modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte, que expressamente afastou o direito ao recebimento de valores retroativos, resguardando apenas a continuidade dos pagamentos então em curso — até sua absorção por reajustes futuros — quando decorrentes de decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado. Ressalte-se que o acórdão não anulou o ato administrativo que concedeu a vantagem, limitando-se a julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo com base na ausência de respaldo legal, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. A eventual repercussão sobre a validade do ato administrativo decorre dos efeitos automáticos da aplicação do precedente obrigatório, e não de pronunciamento autônomo de nulidade fora dos limites da lide. Por essa razão, não há que se falar em julgamento extra petita e reformatio in pejus, uma vez que o juízo de retratação observou os contornos da lide e os limites impostos pela tese fixada em repercussão geral. Igualmente, não se verifica omissão quanto à alegada decadência administrativa. O acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de direito à incorporação da parcela no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, nos termos do Tema 395 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos nesse intervalo temporal, por ausência de amparo legal. Diante disso, sendo o ato considerado manifestamente inconstitucional, torna-se irrelevante a análise da decadência administrativa quanto à revisão do ato concessivo, uma vez que não há obrigação de pagar a ser reconhecida judicialmente. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011942-29.2012.4.01.3400 EMBARGANTE: ROZIANE VICENTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por Roziane Vicentino de Oliveira contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, reformou parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo de parcelas de quintos incorporados no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395 da Repercussão Geral). A embargante alegou: (i) ocorrência de julgamento extra petita e reformatio in pejus; (ii) omissão quanto à decadência administrativa; e (iii) ausência de enfrentamento de argumentos essenciais à controvérsia. 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, e a eventual necessidade de modificação do julgado por meio de efeitos infringentes dos embargos de declaração. 3. Não se verifica omissão quanto à alegação de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. O acórdão embargado limitou-se a aplicar a tese firmada no Tema 395 do STF, que veda a incorporação de quintos no período indicado, restringindo os efeitos às parcelas retroativas, sem anular o ato administrativo concessivo, cuja eficácia foi apenas limitada pelos efeitos do precedente vinculante. 4. A ausência de manifestação sobre a decadência administrativa também não se configura, pois o julgado afastou a pretensão de pagamento com base na inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período questionado, tornando irrelevante a análise da decadência do ato administrativo de concessão. 5. O acórdão embargado examinou suficientemente a matéria à luz da jurisprudência do STF, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos da parte, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte. 6. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de tese fixada em repercussão geral afasta a possibilidade de pagamento retroativo de quintos incorporados no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. 2. A mera limitação dos efeitos de ato administrativo em decorrência de precedente vinculante não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 3. A inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período definido pelo STF torna irrelevante a análise da decadência administrativa. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à interposição de recurso com efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.115/CE (Tema 395); STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP; STF, SS 4836 AgR-ED; STF, ACO 1.202 ED-ED. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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