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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802492

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DIAS CAMPOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

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Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398004

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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FLAVIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA

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Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398052

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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FLAVIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS

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Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398107

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

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Processo nº 0013075-87.2024.8.26.0577

ID: 278358780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM P… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ELZA MARIA DE JESUS em face EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de seguro (fls. 167); b) condenar a ré a restituir valores despendidos com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$1.248,40, acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 168 20.2.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 168 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 0013075-45.2025.8.26.0224

ID: 304352070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013075-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUVS FUNDAçãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE FATIMA OLIVEIRA ANDRADE

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CAMILA DE OLIVEIRA LOUZADA FERREIRA

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Processo 0013075-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fuvs Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Fundação de Ensi… Processo 0013075-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fuvs Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS) mantenedora da Universidade do Vale do Sapucaí(UNIVÁS), do Hospital das Clínicas Samuel Libânico (HCSL), do Colégio Vale do Sapucaí integrante do Sistema Anglo de ensino e do Colégio João Paulo II ( CJPII) ajuizou contra Julio Cesar da Silva Brandão alegando, em síntese, que: a) é mantenedora de Instituições de Ensino de caráter privado e de Hospital Universitário conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como objetivo a prestação de serviços educacionais e de saúde; b) em 17/08/2016 as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para que o réu pudesse cursar o segundo período do curso de Psicologia, no segundo semestre do ano letivo de 2016, promovido por uma das Instituições de Ensino mantidas pela Autora; c) ficou acordado que o réu pagaria a importância total de R$7.092,00 (sete mil e noventa e dois reais) em 5 parcelas iguais e mensais no valor de R$1.418,40 (mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), sendo a primeira na data da matrícula e as demais a partir de 10/09/2016; d) em 22/09/2016 foi solicitado o trancamento da matrícula, ocorre que o réu tornou-se inadimplente com a parcela vencida em 10/09/2016, perfazendo atualmente um débito de R$2.394,36 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Requereu: i) os benefícios da justiça gratuita; ii) a designação de audiência de conciliação; iii)a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.394,36, além das custas e despesas processuais. Juntou documentos (fls. 14/297 e 618/640). Recebida a petição inicial, indeferiu-se a gratuidade processual( fls.300/305). Foi interposto agravo de instrumento (fls.307/328). Foi negado provimento ao recurso (fls.343/348). Houve tentativa de citação do réu( fls.361,371,381,410,423 e 431). Houve pesquisa de endereço do réu ( fls.392/397). O requerido foi citado (fls. 577) e apresentou contestação (fls.584/589). Preliminarmente alegou incompetência territorial. No mérito afirma que: i) sempre pagou as mensalidades, contudo, em virtude do falecimento de sua genitora, que era quem o auxiliava nos pagamentos, não teve condições financeiras de continuar com o pagamento das mensalidades, assim, solicitou o trancamento da matrícula; ii) não foi informando sobre nenhum débito pendente no ato de trancamento da matrícula; iii) tem interesse na audiência de conciliação e oferece a proposta de pagamento de R$ 200,00 ( duzentos reais) mensais. Pleiteia: i) os benefícios da justiça gratuita; ii) o reconhecimento da incompetência territorial; iii) a total improcedência da ação e a inexigibilidade da cobrança; iv) a produção de prova documental e testemunhal. Juntou documentos( fls.590/597). Houve réplica (fls.603/610). Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto a alegação de que a ação foi ajuizada em foro diverso do local do domicilio do réu, aduziu que o foro competente é o foro de eleição que fora convencionado pelas partes, assim, não há o que se falar em incompetência do Juízo de onde foi proposta a ação. No mérito afirma que o réu solicitou o trancamento da matricula no dia 22/09/2016, entretanto, a parcela do dia 10/09/2016 já estava vencida. Por fim apresentou a proposta para que o réu efetue o pagamento em 20 parcelas no importe de R$ 213,04 ( duzentos e treze reais e quatro centavos). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.611),pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 646 e 647/648). Houve declínio de competência para à Vara Cível de Guarulhos (fls.649/651). Decido Ciente da decisão de fls.649/651 que encaminhou estes autos a este Juízo. Ademais, diante da petição da parte ré de fls.588, com proposta de acordo de R$ 200,00 ( duzentos reais) por mês e da petição da parte autora de fls.610 com proposta de acordo de 20 parcelas de R$ 213,04 (duzentos e treze reais e quatro centavos), verifico que não foi concedido prazo para que a parte ré manifestasse-se sobre a proposta de acordo da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte ré diga sobre a proposta de acordo de fls.610. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. No mais, no mesmo prazo deverá a parte ré comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Devendo informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intimem-se. - ADV: SILVIA DE FATIMA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 95875/MG), CAMILA DE OLIVEIRA LOUZADA FERREIRA (OAB 150309/MG)

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Processo nº 0013075-32.2019.4.03.6302

ID: 317253668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-32.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CESTARI DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA DIAB CONTIM BORGES

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CARLOS ALBERTO CONTIM BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013075-32.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA CESTARI D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013075-32.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA CESTARI DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO CONTIM BORGES - SP262587, ISABELA DIAB CONTIM BORGES - SP376676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Pâmela Carneiro Da Silva Carvalho x Roger Da Silva Batista

ID: 295249605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013242-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

JANILSON DO CARMO COSTA

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)

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