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"0013075-16.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802479

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DIAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802484

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DIAS CAMPOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - Municipio de Nova Lima

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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802492

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0013075-16.2023.8.26.0224"

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