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"0110366-35.2024.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Jose Expedito Ribeiro Neves x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 325774275

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055367-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EXPEDITO RIBEIRO NEVES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI FARIAS DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055367-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EXPEDITO RIBEIRO NEVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208903372, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais, intentada por José Expedito Ribeiro Neves, em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, igualmente qualificada e representada. Aduz a parte autora, em síntese, que, é idoso, possuía contrato de plano de saúde com o demandado, o qual foi indevidamente cancelado após problemas de pagamento da mensalidade de fevereiro/2024, a qual somente foi compensada em abril/2024, não havendo recebido os boletos relativos a março e abril de 2024, recebendo a informação de que os boletos não foram enviados em razão do cancelamento do plano, sem maiores explicações ou notificação prévia e em meio a tratamento para retirada de tumor cerebral. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, para a ré que seja compelida a restabelecer o plano de saúde da demandante, e no provimento final, a confirmação da liminar, tornando definitiva a manutenção da parte autora no plano, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão (Id nº 171481495) determinando a emenda da inicial para apresentação dos documentos essenciais a propositura da ação, nova decisão de emenda da inicial (Id nº 171819842), desta feita com relação aos benefícios da justiça gratuita. Petição de emenda da inicial com o pagamento das custas processuais (Id nº 173990505), recebida a emenda da inicial e determinada a citação (Id nº 175549877). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id nº 179394668), alegando, em síntese que não promoveu nenhum ato ilícito, na medida em que apenas atuou em exercício regular de direito ao não renovar o contrato do demandante, esclarecendo que o contrato foi cancelado por não renovação, por iniciativa da demandada, em obediência à expressa disposição contratual. Não bastasse essa razão, houve também o inadimplemento da parte demandante, de forma que não haveria como o autor forçar o réu a restabelecer contrato inadimplido. E por fim que, na ausência de ato ilícito, inexistem os danos morais alegados. Não houve réplica. Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Sem a necessidade de maiores divagações, se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes e mais ainda pelo conteúdo da súmula 608 do STJ. Súmula 608 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto aos administrados por entidades de autogestão Sob essa ótica, os contratos de adesão, sob a égide do código de defesa do consumidor devem ser interpretados favoravelmente ao consumidor, polo mais frágil da relação que demanda uma maior proteção estatal. Aplica-se ao caso o Tema 1082 do STJ: Tema Repetitivo 1082 Questão submetida a julgamento Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Tese Firmada A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Diante da tal premissa, se verifica a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, cuja continuidade da cobertura está atrelada somente aos tratamentos médicos garantidores da sobrevivência ou sua incolumidade física. Contudo, no caso particular dos autos, há uma questão diferencial, o demandado não demonstrou o cumprimento da exigência contratual de notificar o consumidor com 60 (sessenta) dias de antecedência, vejamos a disposição do contrato entre as partes (Id nº 179394672): 17. Vigência e Condições de Renovação Automática 17.1 O período mínimo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, com início a partir da zero hora do dia subsequente à quitação bancária da 1ª (primeira) fatura do prêmio mensal. 17.2 Cumprida a vigência mínima inicial, este Contrato será renovado automaticamente por período indeterminado, salvo manifestação em contrário por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, por qualquer das partes. 17.3 Quando este Contrato for renovado por período indeterminado, não haverá cobrança de qualquer taxa no ato da renovação. Ora resta claro que o próprio contrato prevê a hipótese de não renovação, por qualquer das partes, desde que haja manifestação por escrito com sessenta dias de antecedência, o que não se demonstrou no caso em tela. A jurisprudência do STJ segue a mesma linha, condicionando o cancelamento unilateral à notificação previa do consumidor para não ser considerada abusiva, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório, ainda que o plano de saúde seja coletivo. Precedentes. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ausente a devida notificação. A reforma de tal entendimento enseja novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.423.025/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) – Grifei – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o acórdão recorrido, o qual reconheceu o cancelamento indevido de plano de saúde durante tratamento oncológico e confirmou a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde, ocorrido durante tratamento médico, caracteriza abuso de direito e enseja indenização por danos morais; (ii) verificar se a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente para afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; e (iii) estabelecer se a revisão do montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida notificação prévia ao beneficiário, especialmente quando já iniciado tratamento médico, configura abuso de direito e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da dignidade da pessoa humana. 4. A negativa de cobertura em meio a tratamento essencial gera danos morais presumidos, uma vez que causa sofrimento psicológico e insegurança ao paciente, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. 5. O Tribunal de origem analisou detalhadamente a matéria controvertida e fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC, ainda que a decisão tenha sido contrária ao interesse da parte agravante. 6. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais somente é admissível em hipóteses de quantia manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, incidindo, portanto, a Súmula 7/STJ. 7. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já analisadas, razão pela qual o recurso não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.749.882/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) – Grifei – Trata-se do caso dos autos, o autor teve seu plano cancelado, sem nenhuma notificação prévia, enquanto em tratamento de tumores no cérebro, configurando abusividade na conduto da demandada. Quanto a indenização por dano moral é arbitrável mediante prudente estimativa, devendo o quantum ser proporcional a ofensa e levando-se em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, exceto o da equidade, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim se posicionou o STJ em caso semelhante ao dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO ABUSIVO. REINCLUSÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi indevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o aposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos e provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.500.157/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) – Grifei – No caso em tela, considerando que houve, de fato, cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação, bem como durante o tratamento de tumor cerebral, bem como a necessidade de buscar auxílio do judiciário para manutenção da proteção de saúde, resta evidente a existência de dano moral, que deve ser arbitrado com razoabilidade e em consonância com o grau de culpa do réu e em medida suficiente a compensar os danos sofridos pelo autor. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, julgando o feito com exame do mérito, o que faço com base no art. 487, I do CPC/2015 e, com fulcro no §2º, art. 85 do Código de Processo Civil/2015, para determinar o restabelecimento do plano da parte autora, com as mesmas coberturas e sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros simples de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA, ambos desde o presente arbitramento até o efetivo pagamento. Diante da fundamentação apresentada, defiro o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte demandada, pessoalmente e com urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, restabelecer o plano de saúde do demandante, sob pena de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento, assim considerada a ausência de cobertura fundada no cancelamento do contrato após a referida data. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da condenação na obrigação de pagar. Registre-se, Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 " RECIFE, 14 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Larissa Sobreira Barbosa x Telefônica

ID: 325342861

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018992-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOBREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFôNICA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIRLANE ADRIELE GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018992-35.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018992-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LARISSA SOBREIRA BARBOSA RÉU: TELEFÔNICA SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Inexigibilidade de Débito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Larissa Sobreira Barbosa em face de Telefônica Brasil S/A. A autora narra, em sua petição inicial (Id. 162312190), que era titular de um contrato de serviço de internet fixa com a ré e que, em 28 de março de 2023, solicitou o cancelamento do serviço via teleatendimento. Afirma ter sido informada que o cancelamento fora registrado e que não haveria novas cobranças. Contudo, relata que continuou a receber faturas e, ao buscar esclarecimentos em uma loja física, foi surpreendida com a informação de que o serviço havia sido reativado sem sua autorização e que não constava pedido de cancelamento no sistema. Alega que, apesar de novos contatos e da confirmação posterior do erro pela ré, as cobranças persistiram, culminando na inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Com base nesses fatos, requereu a concessão da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação definitiva das cobranças, a confirmação da remoção de quaisquer apontamentos restritivos e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além da inversão do ônus da prova e dos ônus sucumbenciais. Regularmente citada, a ré, Telefônica Brasil S/A, apresentou contestação (Id. 164438668). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, como comprovante de residência válido e consulta de negativação extraída pessoalmente, e impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, requerendo a comprovação de sua hipossuficiência. No mérito, sustentou que a solicitação de cancelamento do serviço somente ocorreu em 19 de maio de 2023, sendo as faturas de maio e junho de 2023, portanto, devidas. Negou ter realizado a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando que a tela juntada aos autos se refere a uma plataforma de negociação de dívidas. Apresentou consultas aos sistemas Serasa que, segundo alega, demonstram a ausência de restrição em seu nome. Defendeu a legalidade das cobranças como exercício regular de direito e a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora pelo inadimplemento. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 174290662), refutando as preliminares e reiterando integralmente os termos da petição inicial. Posteriormente, a autora juntou petição informando fato novo (Id. 192582660), na qual noticia ter sido compelida a realizar o pagamento do débito discutido nos autos, no valor de R$ 95,99, em 20 de dezembro de 2024, como condição para regularizar outro serviço telefônico essencial à sua atividade profissional. Requereu, em razão disso, a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago e a aplicação de sanção por suposto descumprimento da liminar deferida. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de demanda em que se discute a legitimidade de cobranças e a ocorrência de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, encontrando-se o processo apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as questões preliminares arguidas pela parte ré. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis não merece prosperar. A autora instruiu a petição inicial com os elementos que possuía para demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como os números de protocolo e as capturas de tela das conversas com a ré (Id. 162312198), o que é suficiente para o processamento da demanda, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, sendo a exigência de extratos bancários de três anos medida desproporcional e sem amparo legal para o caso em tela. Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside em aferir a data em que foi efetivamente solicitado o cancelamento do serviço e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças posteriores e a configuração de eventual dano. A autora sustenta ter solicitado o cancelamento em 28 de março de 2023, enquanto a ré afirma que o pedido somente foi registrado em 19 de maio de 2023. A análise do conjunto probatório favorece a tese autoral. O documento de Id. 162312198, especificamente à página 109, contém uma captura de tela de comunicação com a própria ré, datada de 19 de maio, na qual um preposto informa expressamente: "Foi localizado a solicitação de cancelamento no protocolo 28032023-9302776, peço que aguarde a conclusão do cancelamento." Tal documento constitui prova robusta de que a iniciativa de rescindir o contrato partiu da consumidora na data por ela indicada, qual seja, 28 de março de 2023. A ré, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir essa prova, limitando-se a afirmar que o cancelamento só se efetivou em maio, sem, contudo, infirmar a existência do protocolo anterior. Diante da falha da fornecedora em processar tempestivamente a solicitação de cancelamento, são inexigíveis todos os débitos gerados após 28 de março de 2023. Consequentemente, o pagamento do valor de R$ 95,99, comprovado pelo documento de Id. 192582665, referente a um débito ora declarado inexigível, deve ser restituído. A cobrança por dívida inexistente, decorrente de falha operacional da fornecedora, não se configura como engano justificável, atraindo a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a autora faz jus à devolução em dobro do valor indevidamente pago. No que tange ao dano moral, a autora fundamenta seu pedido na negativação de seu nome. Contudo, a ré nega a inscrição e apresenta consultas (Id. 164438673 e 164438672) que não apontam restrição em seu nome. A documentação da autora indica a existência da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", que se destina à negociação de débitos e não possui o mesmo caráter público e restritivo dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa Experian. Sua inclusão em tal plataforma, por si só, não gera o dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da negativação. Todavia, o dano moral resta configurado sob outra ótica: a do desvio produtivo do consumidor. A autora foi forçada a despender seu tempo e energia em diversas ocasiões — contatos telefônicos, deslocamento a uma loja física e, por fim, o ajuizamento desta ação — para tentar resolver um problema que foi inteiramente causado pela falha da ré em processar uma simples solicitação de cancelamento. O tempo vital do consumidor é um bem juridicamente tutelado, e seu desperdício forçado pela ineficiência do fornecedor gera ofensa a direito da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida por serviços não contratados. II . Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelante; (ii) configuração do dano moral pela cobrança indevida de serviços não contratados; (iii) fixação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3 . A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em tela. 4. A cobrança indevida de serviços não contratados configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral indenizável . 5. Aplica-se ao caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo STJ, segundo a qual o desperdício de tempo e o desvio das competências do consumidor para resolver problemas criados pelo fornecedor geram dano indenizável. 6. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na equidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, as condições econômicas das partes, o caráter compensatório e o efeito pedagógico da medida . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1 . A cobrança indevida de serviços não contratados, aliada à resistência do fornecedor em solucionar o problema administrativamente, configura dano moral indenizável, com base na teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 39, III; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542468/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019; STJ, REsp 1737412/SE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000270-63.2021.8 .17.2160, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des . Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002706320218172160, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 06/05/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a compensação por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, quanto ao alegado descumprimento da liminar, não assiste razão à autora. A decisão de Id. 162329016 determinou, especificamente, a retirada do nome e CPF da autora dos cadastros de proteção ao crédito. A ordem não abrangeu a cessação das cobranças ou a proibição de que a ré utilizasse a informação do débito em seus sistemas internos ou em plataformas de negociação. Portanto, a conduta da ré de condicionar a regularização de outro serviço ao pagamento da dívida, embora reprovável e reforçadora da tese do desvio produtivo, não configurou descumprimento da ordem judicial específica proferida, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da multa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 162329016. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito originado do contrato de prestação de serviços discutido nos autos, referente às cobranças geradas após 28 de março de 2023; c) CONDENAR a ré, Telefônica Brasil S/A, a restituir à autora, Larissa Sobreira Barbosa, a quantia de R$ 191,98 (cento e noventa e um reais e noventa e oito centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente pago, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (20/12/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a ré, Telefônica Brasil S/A, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (valor do dano moral pleiteado e não concedido, por exemplo). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001

ID: 256642528

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044115-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200251080 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA com qualificação na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Alega a parte autora, em breve síntese, que em 16/04/2024 foi surpreendida com corte de energia elétrica na unidade domiciliar e que o referido corte foi em razão do débito de R$ 5.203,43. Afirma que a cobrança seria correspondente a uma diferença de energia não cobrada e que já havia sido contestada administrativamente, ainda sem resposta. Diz que continuou pagando as faturas e que a ré apresentou um Termo de Ocorrência de Inspeção datado de 28/09/2023, o qual não seria possível identificar sequer quem teria realizado a vistoria ou acompanhado/testemunhado a inspeção. Segue narrando que está sendo cobrada de um débito de R$ 5.203,43 e que a demandada lançou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu o pedido de tutela de urgência é para que seja determinado que a ré: “promova a imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora localizada na Rua Brejo da Madre de Deus, nº 70, Apt. 102, Afogados, Recife/PE - CEP: 50.830-110, impedindo-a de realizar novo corte com base no mesmo débito, e ainda, que exclua a restrição lançada junto ao SPC/SERASA em desfavor da autora, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais)” Foi concedida a tutela provisória (ID 170941740). A ré foi citada e contestou o pedido, tendo impugnado a gratuidade e, no mérito, defendido a regularidade do procedimento que adotou, haja vista que seus prepostos constataram que houve manipulação no medidor que serve o imóvel da autora, lavrando um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com isso ensejando prejuízo à medição do consumo de energia. Sustentou que a constatação foi devidamente documentada e que o consumidor é responsável pelo referido equipamento, sendo que o valor exigido foi apurado segundo as regras do setor divulgadas pela Aneel. Afirmou ser legal o corte do fornecimento da energia elétrica, no caso de não pagamento da dívida. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica de ID 176697773. As partes foram intimadas para indicarem se ainda haviam provas a produzir, não tendo havido novos requerimentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC É inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de energia elétrica insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). 3. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. 4. DO MÉRITO Narra a autora que a ré lhe endereçou cobrança de quantia relativa a diferenças de consumo de energia elétrica, apurada após suposta constatação de adulteração do sistema de medição de seu imóvel, com a qual não concorda, pois elaborada de forma unilateral. Na contestação, argumentou a concessionária do serviço público que seus prepostos constataram uma adulteração no sistema de energia, o que gerou a elaboração do TOI de ID Num. 173676114 – página 5, permitindo e autorizando a tomada das providências levadas a efeito contra o consumidor. A ré se baseia em levantamento técnico efetuado por prepostos seus na residência da autora, porquanto teriam encontrado manipulações nas ligações de energia (‘ligação direta’), o que impediria o registro correto do consumo de energia elétrica. Contudo, referido documento não está assinado, titular do contrato de energia. Ao lado disso, ao sustentar que a consumidora teria praticado um ato ilícito, visando burlar o sistema de medição ou de fornecimento de energia, à ré cumpre tomar providências que assegurem a efetiva demonstração deste fato, em conformidade com o que determina a Resolução nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, especialmente no que concerne à prova material, ou seja, o registro adequado das irregularidades constatadas no momento da vistoria. E referida Resolução é manifestamente clara em seu artigo 590, entre outras medidas, a obrigação da ré em solicitar a verificação ou a perícia metrológica, para auxiliá-la na vistoria e também acompanhar eventual perícia dos equipamentos supostamente fraudados, verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Mister salientar que referida providência deve ser tomada imediatamente após a constatação da suposta irregularidade, pena de esvair-se a prova. Apenas o TOI é documento insuficiente para a comprovação da fraude, pois se trata de documento unilateral. Em suma, apesar de ser indício da ocorrência de fraude, o TOI necessita ser acompanhado de perícia técnica, relatório de avaliação técnica ou outro meio de prova que o complemente. No caso concreto, o que se verifica é que a não tomou tais providências, porquanto não fez qualquer referência a elas em sua contestação. Ao contrário, a demandante simplesmente foi comunicada do resultado da inspeção, o que configura afronta ao princípio do contraditório, assegurado pela Constituição em seu art. 5º, inciso LV. A respeito do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já quadrou o ensejo de decidir que, “conforme disposto no artigo 590, inciso III da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, constatada a violação do medidor deve a distribuidora elaborar relatório de avaliação técnica” e que “as fotografias juntadas ao TOI são apenas procedimentos que devem compor o conjunto de evidências das irregularidades para sua eventual caracterização, ou seja, providências necessárias para caracterização da irregularidade, mas que não bastam por si só” (TJSP; Apelação Cível 1000974-25.2022.8.26.0430; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Aliás, a alegação de fraude na medição da energia elétrica configura, ao menos em tese, o crime de furto de energia, a demandar providências no âmbito persecutório penal a cargo da concessionária do serviço público, as quais, estranhamente, parecem não terem sido tomadas oportunamente. Assim, não compete à autora produzir prova de que o medidor de energia de seu imóvel não foi adulterado ou que agiu com lisura - prova esta de natureza negativa e vedada pelo ordenamento jurídico vigente - mas sim a companhia energética é quem deve apresentar elementos suficientes e idôneos que atestem a violação e adulteração do referido aparato, vinculando a autora a tal fato, especialmente considerando que ela possui meios e melhores recursos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu deste ônus processual, em patente infração da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, não se prestando a tanto os documentos que instruíram a contestação, dado que sua elaboração é manifestamente unilateral. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Verificação de medidor violado. Resolução nº 1.000/2021 que determina a realização de avaliação técnica. Ausência de procedimento que desautoriza a cobrança para recuperação de energia. Fotografia juntadas ao TOI que são meros documentos para instrução do procedimento de apuração de irregularidade. Inobservância do procedimento apelada. Cobrança indevida. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1006667-34.2022.8.26.0286; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 11/01/2024)(grifei) A esse respeito, é importante destacar ainda a redação da Súmula de nº 13, editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Súmula nº 13. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Diante deste quadro, de rigor se mostra a declaração de inexigibilidade do débito apontado no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), ante a autora, do que decorre a absoluta impossibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel, por tal motivo. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar inexigível perante a autora a dívida descrita no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as correções de direito. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 7 de abril de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0137623-35.2024.8.17.2001

ID: 262523255

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0137623-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ERIK LIMONGI SIAL

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LEONARDO LINS E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137623-35.2024.8.17.2001 REPRESENTANTE: I. P. D. S. AUTOR(A): E. P. B. RÉU: S. A. C. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202044545, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. E. P. B., menor, neste ato representada por seu genitor, ambos devidamente qualificados nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Em síntese, aponta a demandante que foi diagnosticada com episódio depressivo moderado (CID 10: F32.1), pelo que a médica assistente prescreveu as seguintes técnicas: Mapeamento Cerebral (01 vez por semana); Psicoterapia (01 vez por semana); Avaliação Neuropsicológica (01 vez por mês); Psicopedagogia (02 vezes por semana); Terapia TDCS (02 vezes por semana); Neurofeedback (02 vezes por semana); Fisioterapia (02 vezes por semana); Musicoterapia (01 vez por semana) e Terapia EMDR (01 vez por semana), as quais são realizadas perante a Clínica QE+. Prossegue afirmando que notificou, sem sucesso, a operadora de saúde demandada na tentativa de buscar o custeio do sobredito tratamento multidisciplinar, todavia a seguradora se manteve inerte. Do exposto, requer, já em sede de tutela antecipada de urgência, que o plano demandado seja compelido a custear integralmente o tratamento, nos moldes prescritos pela médica assistente, perante a Clínica QE+ (Instituto de Inteligência Emocional Ltda). Ao final, propugna pela procedência do pedido com a confirmação do pleito antecipatório, bem como a restituição dos valores desembolsados com o tratamento a ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença e danos morais. Indeferido o pleito antecipatório, nos termos da decisão id.190119356. Contestação no id. 193378586, com três preliminares. No mérito, alega, em suma, que o tratamento multidisciplinar vindicado possui cobertura contratual, inclusive disponível em rede referenciada apta para tanto, contudo, à época da distribuição da ação, a segurada encontrava-se no período de carência contratual. Explicita, outrossim, que eventual reembolso de atendimento fora da rede credenciada deve obedecer aos limites da apólice contratada, bem assim esclarece que jamais recepcionou nenhum pedido de reembolso da segurada com a apresentação de eventuais notas fiscais de pagamento e comprovante de efetiva realização do indigitado tratamento. Menciona, ainda, o provável cometimento em abstrato de conduta delituosa (estelionato) pelos responsáveis da clínica particular em comento (QE+), tendo, inclusive, decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0021430-86.2024.8.17.9000, determinando a suspensão de repasses e obrigação de custeio de tratamento perante a referida clínica. Aduz, também, que a médica subscritora do laudo anexado aos autos sequer detém a especialidade de psiquiatria registrada no órgão de classe. Realça, por fim, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS e a natureza educacional, esportiva e artística de algumas terapêuticas e, por conseguinte, a respectiva ausência de cobertura legal e contratual. Denota a inexistência de danos morais indenizáveis, desta feita, pugnando pela improcedência de pretensão autoral. Réplica no id. 195678873. Intimadas para especificar provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado do feito (petição id. 200000087). O réu, por sua vez, requer a produção de prova pericial e testemunhal (petição id. 200016292). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que reputo despicienda para o deslinde da presente demanda a produção de prova pericial ou testemunhal. Nesse particular, vale frisar que o juiz desponta, na relação processual, como destinatário da prova a ser produzida (CPC, art. 370), de modo que os elementos constantes dos autos ressoam suficientes ao meu convencimento. Deixo de apreciar as preliminares ventiladas, com espeque no art. 488 do CPC. Dito isto, passo a imediata análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não obstante a incidência do microssistema consumerista, a relação negocial deve observar, também, os princípios gerais do direito privado, em especial a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto trazido pelos litigantes. A requerente, busca autorização e custeio integral para internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. Pois bem. O Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da Lei nº 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei (…)”. Portanto, é de se realçar que o art. 10, da Lei nº 9.656/98 exige a necessária cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da OMS, dentre as quais está, indubitavelmente, tutelada a comorbidade da autora. Logo, cabe ao médico a decisão acerca do tratamento a que deverá se submeter a pessoa que está sob os seus cuidados, não podendo o plano autorizar tratamento em moldes destoantes daqueles indicados pelo médico assistente como mais adequado para o seu paciente. Sem dúvidas, não se mostra razoável a recusa de atendimento efetuada pela seguradora, por entender que a terapêutica prescrita pelo médico assistente não é apropriada ao tratamento do paciente. Decerto, não cabe à seguradora substituir-se aos profissionais da saúde para definir se a prescrição médica é a mais consentânea ao caso. Para além disso, as especialidades médicas compreendidas pelo tratamento multiprofissional em questão, quais sejam: psicoterapia, psicologia, fisioterapia e psiquiatria estão abrangidas pela Resolução nº 465/2021, da ANS (art. 18), que entrou em vigor em 01.04.2021. Entrementes, não se olvida do julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, pela 2ª Seção do STJ, alterando o entendimento da Corte (overrruling) para reconhecer, com raras exceções, a taxatividade do rol de eventos e procedimentos da ANS. Apesar de não vinculante, relevo que o referido posicionamento, desde então, vem sendo aplicado por este julgador, visando assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas das Cortes Superiores. Ademais, sublinho que a jurisprudência do C. STJ possui orientação firmada no sentido de reconhecer a abusividade de imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde (AgInt no REsp 1917337/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Tal entendimento, inclusive, a despeito de ter formado o aludido precedente pelo caráter, em regra, taxativo do rol da ANS, restou mantido. Não bastasse isso, tem-se que a partir da vigência da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, restou promovida significativa alteração na lei de regência do setor, nesse sentir, admitindo, no mínimo, uma interpretação da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, de sorte que não encontra amparo na jurisprudência hodierna, tampouco no ordenamento jurídico vigente a malsinada negativa de cobertura do tratamento buscado pelo autor/segurado. Por outro lado, no tocante ao procedimento terapêutico de MUSICOTERAPIA, entendo que transborda o limite da responsabilidade da seguradora demandada, em razão de suas especificidades e natureza (potencialmente capazes de repercutir negativamente no equilíbrio atuarial e, por conseguinte, no sinalagma contratual e na sustentabilidade econômico-financeira dos planos de saúde e até mesmo impactar na viabilidade de permanência dos usuários que terão de absorver os custos repassados nas mensalidades), bem assim por não estar abrangido pelo rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a saber: o anexo I da Resolução Normativa nº 465 de 2021, com amparo, inclusive, no PARECER TÉCNICO Nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/20211. Particularmente, mister esclarecer que não se está aqui questionando a contribuição e eficiência da sobredita abordagem para o tratamento e desenvolvimento do paciente, mas explicitando o entendimento deste juízo acerca dos limites da cobertura dos contratos de seguro/assistência à saúde, sobretudo diante da natureza não médica. Em relação a PSICOPEDAGOGIA, tem-se que está inserida entre as áreas da saúde e da educação, de modo que, repita-se, conforme já explicitado pelo STJ (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024), a responsabilidade do plano de saúde encontra-se restrita ao ambiente clínico e desde que conduzida por profissional da área de saúde. Nesse diapasão, reputo legítima a pretensão autoral consistente na obrigação do plano de saúde demandado em custear parte do tratamento multidisciplinar requestado, todavia, em regra, dentro de sua rede de profissionais e clínicas credenciados, a exceção da musicoterapia e da psicopedagogia, neste último caso se realizada fora do ambiente clínico e por profissional que não seja da área de saúde. Destarte, como preconizado na legislação de regência (art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98 e arts. 2º e 9º da RN nº 259/2011 da ANS) somente no caso de não fornecido, na localidade, clínica ou profissional conveniado capaz de realizar o tratamento requisitado é devido o pagamento total das despesas médicas/hospitalares pela operadora do plano de saúde (EAResp 1.459.849-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por maioria, julgado em 14/10/2020, DJE 17/12/2020 - Informativo nº 684, publicado em 5/02/2021). In casu, diz o plano de saúde requerido que possui rede credenciada apta para fornecer o tratamento prescrito pela médica assistente. De mais a mais, mister repisar que não há nos autos nenhuma prova, sequer indícios, de que a autora tenha procurado a rede conveniada. Ao revés, informa na exordial que procurou diretamente a clínica em comento e que notificou a operadora de saúde demandada para custear, de forma integral, o tratamento supostamente já iniciado perante o aludido estabelecimento. Contudo, em que pese as alegações autorais, constata-se que, além do laudo id. 190042251, não há nos autos nenhuma prova de que a autora frequentaria a indigitada clínica ou que realizaria e/ou fez qualquer tratamento. Tal circunstância, aliada ao fato de que a médica subscritora do laudo se qualifica como psiquiatra sem, no entanto, apresentar especialidade registrada no órgão de classe, consoante ventilado pelo réu, bem como a situação de inatividade da clínica com certificado de regularidade vencido desde 2022 – conforme se infere de consulta efetuada no sítio eletrônico do órgão de fiscalização e que seguem em anexo a esta decisão, sugerem a possibilidade de eventual ocorrência de irregularidades, que, deveras, necessita ser melhor investigada pelas vias ordinárias competentes. No caso vertente, reputo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigência do art. 373, inciso I do CPC. De modo que não merece guarida a pretensão autoral consistente em compelir o plano de saúde demandado a custear a integralidade do tratamento fora da rede credenciada, na medida em que sequer comprova ter buscado atendimento na rede referenciada, tampouco demonstra que efetivamente realizou qualquer tratamento perante o estabelecimento particular indicado na peça de ingresso. Nesse diapasão, caso a parte autora pretenda efetivamente realizar o tratamento com os profissionais de sua livre escolha, deverá custear as despesas e solicitar o reembolso administrativamente ao plano de saúde, dentro dos limites contratualmente definidos. Do contrário, deverá a beneficiária submeter-se ao tratamento com os profissionais indicados pela seguradora, ocasião em que a operadora estará obrigada a custear a integralidade do tratamento, por meio de pagamento direto a rede credenciada. Por derradeiro, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, este é improcedente, na medida em que não restou demonstrada a abusividade da negativa de cobertura integral fora da rede credenciada. Além disso, não vislumbro a presença de nenhuma conduta capaz de dar azo a pretendida indenização a título de danos morais. Obter dictum, anote-se, também, que o mero descumprimento contratual e a negativa de cobertura fundada na interpretação do contrato de plano de saúde, via de regra, não se afigura apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Esse, inclusive, é o entendimento atualmente consolidado do C. STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.094.389/RR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados da petição inicial, reconhecendo, no entanto, o direito da autora, caso opte em realizar o tratamento fora da rede credenciada, ao reembolso equivalente ao valor de tabela da operadora, mediante prévia e adequada prestação de contas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, este último no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Oficie-se o CREMEPE dando-lhe ciência de que a médica subscritora do laudo id. 190042251 se apresenta como psiquiatra sem especialidade registrada e de que a clínica QE+ porventura poderá está atuando sem serviços registrados e com certificado de regularidade vencido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Recife, 25 de abril de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito 1https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecni RECIFE, 29 de abril de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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George Hidasi Filho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329424528

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003569-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003569-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANDILSON DA CONCEICAO NOBREGA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209212959 conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por VANDILSON DA CONCEICAO NOBREGA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O autor, idoso e aposentado, alegou que buscou um empréstimo consignado junto à ré, mas foi levado a contratar um cartão de crédito consignado (RMC) sem ter plena ciência de sua natureza e termos, descobrindo a modalidade apenas pelos descontos em seu benefício e posterior contato com a instituição. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento, falha no dever de informação, abusividade do contrato (especialmente pela ausência de termo final claro para os descontos) e sua hipervulnerabilidade, requerendo a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão do contrato para empréstimo consignado. Foi deferida a prioridade na tramitação do feito e os benefícios da justiça gratuita ao autor (id. 157976760). O réu apresentou contestação (id. 160610258), arguindo preliminares de falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa e impugnando a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade do contrato de RMC, afirmando que o autor foi devidamente informado sobre os termos e utilizou o crédito disponibilizado. Alegou que a contratação digital é válida, que não houve vício de consentimento e que a boa-fé da instituição é presumida. Contestou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, e a possibilidade de conversão da modalidade contratual. O autor apresentou réplica (id. 167538131), reiterando os pedidos iniciais e refutando os argumentos da defesa. Alegou que a ré não comprovou a validade da contratação digital nem o envio das faturas, reforçando a tese de falha na informação e abusividade do contrato de RMC, que considera um "Empréstimo sobre RMC" nulo por descumprimento de normas do INSS. As partes foram intimadas para especificar provas (id. 180231350). O réu indicou a produção de prova pericial contábil e oitiva do autor (id. 182303038). O autor indicou a produção de prova documental e requereu a exibição de documentos específicos pela ré, como comprovantes de entrega do cartão, solicitações de saques assinadas e todas as faturas (id. 182862689). Em decisão (id. 192724005), foi convertida a fase de julgamento em diligência, reafirmada a inversão do ônus da prova e determinado que o réu exibisse os documentos solicitados pelo autor (contrato e saques mencionados no id. 182862689) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Certidão (id. 198293940) informou que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação após intimação da decisão que ordenou a exibição de documentos. A parte ré apresentou manifestação (id. 201134413) após a certificação de não manifestação, reafirmando a legalidade do contrato de cartão e sua natureza, mencionando que o uso para saque é uma faculdade e que a utilização foi comprovada nos autos. Pugnou pelo prosseguimento da ação. A Defensoria Pública requereu sua habilitação nos autos para representar o autor, com contagem de prazo em dobro e benefícios da justiça gratuita, solicitando a revogação do mandato conferido ao advogado anteriormente constituído (id. 202475446). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo à análise das preliminares arguidas: a) Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento da ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento, pois a legislação brasileira não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais não aplicáveis ao presente caso. Assim, rejeito a presente preliminar. b) Impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à concessão da gratuidade concedida, não vislumbro elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia ao réu apresentar provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. c) Impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, uma vez que foi definido na exordial conforme preceitua o art. 292, VI do CPC. Preliminares superadas. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da Defensoria Pública (ID 202475446) para representar o autor, com as prerrogativas legais. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida (ID 180231350), cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. A controvérsia principal reside na alegação do autor de ter sido induzido a contratar um cartão de crédito consignado (RMC) quando buscava um empréstimo consignado tradicional, configurando vício de consentimento por falha no dever de informação. A ré, por sua vez, defende a validade do contrato de RMC e a suficiência das informações prestadas. Apesar da apresentação do contrato e termo de consentimento (ID 160610266), que formalmente identificam a modalidade como RMC, a mecânica inerente a este produto, com desconto consignado do valor mínimo da fatura e incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente, pode levar à perpetuação da dívida se o consumidor pagar apenas o mínimo. Para que o consentimento seja válido em relação a um produto com tais características e riscos, a informação prestada deve ser extremamente clara e adequada, especialmente para consumidores vulneráveis como o autor, pessoa idosa. A ré tinha o ônus de provar que o autor compreendeu integralmente os termos do contrato, incluindo o mecanismo de débito e a potencial perpetuação da dívida. A decisão de ID 192724005 determinou a exibição de documentos cruciais para essa comprovação (comprovantes de entrega do cartão físico, solicitações de saques assinadas, faturas), mas a ré deixou de cumpri-la (certidão ID 198293940). A ausência desses documentos, que estavam em poder da ré, impede a comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão para compras ou saques subsequentes ao inicial, recebeu as faturas regularmente e, portanto, tinha ciência e concordava com a mecânica da cobrança via rotativo. A falha da ré em comprovar a entrega do cartão físico e a utilização efetiva do produto pelo autor (além do saque inicial), somada à alegação crível do autor de ter sido induzido a erro pela complexidade e falta de clareza das informações, configura vício de consentimento por violação do dever de informação qualificada (Art. 6º, III CDC). A conduta da ré, ao apresentar um produto com potencial de gerar dívida perpétua sem a devida transparência, especialmente para um consumidor idoso e presumidamente hipossuficiente, é abusiva (Art. 39, IV e V CDC). Assim, o contrato de cartão de crédito consignado nº 47591370 padece de nulidade, devendo as partes retornar ao status quo ante. O autor deve restituir o valor do saque inicial disponibilizado pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença. A ré deve restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto à possibilidade de restituição, em dobro, das mencionadas importâncias monetárias, o e. Superior Tribunal de Justiça, através do EAREsp 676608/RS publicado em 30/03/2021, firmou 2 teses e modulou os efeitos consoante abaixo transcrito: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Desse modo, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, a repetição em dobro somente se aplica aos descontos realizados após a data de publicação do acórdão, ou seja, 30/03/2021. Ademais, a cobrança realizada sob um contrato viciado por falha no dever de informação e abusividade contraria a boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único do CDC e da tese fixada pelo STJ. O valor a ser restituído em dobro é R$ 5.778,00 (dobro de R$ 2.889,00 já descontados), sem prejuízo da apuração em liquidação de sentença de eventuais outros valores descontados. O dano moral é patente. A conduta da ré em induzir o consumidor idoso a contratar um produto complexo e potencialmente prejudicial sem a devida informação, gerando descontos em sua verba alimentar e a incerteza de uma dívida sem fim claro, causa abalo que supera o mero dissabor. Esse tem sido o entendimento do TJPE: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024222-27.2022.8.17 .2810 COMARCA:3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELANTE:BANCO BMG APELADA:ERIVALDO GUEDES MORENO RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS –Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de tutela de Urgência Antecipada c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MÉRITO - DESCONTO MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E INDEFINIDA – ABUSIVIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RAZOABILIDADE – READEQUAÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – POSSIBILIDADE – REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA A MAIOR PELO AUTOR A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA MODIFICADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INALTERADOS . 1. Não acolhidas as preliminares de decadência e prescrição trienal ventiladas pelo Réu em seu apelo. 2. Os termos e condições do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre os litigantes demonstram a abusividade praticada pela instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para a quitação do débito, o que gera lucros exorbitantes ao banco e, por outro lado, desvantagem exagerada ao consumidor, em evidente afronta ao princípio da boa-fé contratual. 3. A realização dos descontos da parcela mínima da fatura do cartão de crédito de forma contínua e sem prazo final para quitação do débito configura ato ilícito capaz de afrontar os direitos da personalidade do Autor e, consequentemente, justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 4. Tendo em vista os critérios de extensão e intensidade do dano, bem como a capacidade econômica das partes, conclui-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório fixado a título de danos morais no patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). 5. Considerando a real intenção do consumidor ao celebrar o negócio jurídico objeto desta lide, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes, conforme autoriza o art. 170 do Código Civil. 6. Observadas as condições e taxa média de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, poderá o banco continuar a realizar os descontos no benefício da parte Autora caso a dívida ainda não tenha sido quitada, mas, se o valor descontado do patrimônio do consumidor já tiver adimplido totalmente o débito, o excesso pago por ele deverá ser restituído em dobro, em virtude da prática de conduta contrária à boa-fé objetiva pelo Réu, devendo tudo isso ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Ressalto que deve ser descontado, de tal montante, os valores efetivamente sacados pelo consumidor. 7 . Recursos parcialmente provido. 8. Sentença modificada. 9 . Ônus da sucumbência e honorários advocatícios inalterados. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em sessão expandida, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição trienal e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, para modificar a sentença no sentido de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, caso haja valores excedentes, restituí-los em dobro ao Autor, tudo nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves. Recife, data registrada no sistema. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003379-91.2022.8.17 .2470, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)(Grifo nosso). Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta ilícita da ré, considerando o caráter compensatório e pedagógico. Quando ao pedido de compensação de valores presente na contestação ID. 160610258, este não merece prosperar, uma vez que a ré não acostou, no momento oportuno, a efetiva disponibilização do valor objeto do empréstimo, não havendo que se falar em compensação. Por fim, não há prova nos autos de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que torna este ponto impertinente para análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANDILSON DA CONCEICAO NOBREGA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 47591370 firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a RESTITUIR ao autor, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao contrato nº 47591370, no montante de R$ 5.778,00 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais), sem prejuízo de eventuais outros valores descontados a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária deverá observar a variação do IPCA, desde a data da sentença e os juros de mora, estes deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA do mesmo período, desde a data da citação, nos termos do art. 406 do CC. d) Tendo em vista a anulação do contrato, DETERMINO à ré que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato anulado, sob pena de multa diária de R$100,00(cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma da restituição e danos morais), nos termos do Art. 85 do CPC. Honorários sucumbenciais deverão ser pagos ao advogado que sucumbiu o processo. Havendo recurso, honorários serão devidos à Defensoria Pública. Intime-se o advogado GEORGE HIDASI FILHO, OAB/GO 39612, para tomar ciência quanto à revogação do mandato. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 09 de julho de 2025. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 17 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Thiago Henrique Alves Sales x Instituto Aocp

ID: 326649244

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039556-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ALVES SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0039556-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO HENRIQUE ALVES SALES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199922347, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: THIAGO HENRIQUE ALVES SALES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, também qualificados nos autos, requerendo a anulação das questões nº 22 (prova tipo 04), n° 23 (prova tipo 01), n° 25 (prova tipo 02) e n° 21 (prova tipo 03) (Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, bem como atribuindo a pontuação correspondente e a nomeação e posse do candidato. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia de ID n° 169297087. O Instituto AOCP, após ser intimado apresentou manifestação preliminar, conforme petição de ID. nº 169743748 Em 03.06.2024, o MM Juiz Titular concedeu o pedido de liminar "declarando a nulidade das questões nº 23 (prova tipo 01), questão nº 25 (prova tipo 02), questão nº 21 (prova tipo 03) e questão nº 22 (prova tipo 04), e, por conseguinte, determinando a atribuição dos pontos aos autores, e manutenção, na condição sub judice, no certame, devendo ser convocados para as demais fases do certame, desde que se adequem aos demais critérios de corte e classificação do concurso" (ID. 172279546). O Estado de Pernambuco apresentou contestação no ID. nº 175746762 pugnando pela improcedência do pedido. O IAOCP, apresentou contestação de ID n° 177366773. Réplica às contestações no ID 180275483. Em 29.04.2024, o Autor requereu produção de prova pericial. Em 05.11.2024, PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: pela procedência dos pedidos - ID. 183064292. Em 19.11.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detalhadamente os autos, verifico que a questão tratada no presente processo, comporta, desde já, julgamento (Art. 355, I do CPC) no estado em que o feito se encontra, destacando que, consoante artigo Art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", completando o parágrafo único de tal dispositivo: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No que diz respeito ao pedido para realização de perícia, formulado pelo autor na petição de ID. nº 182835199, indefiro por considerar que nos autos já constam pareceres suficientes, para comprovação do alegado, conforme o já mencionado, o Parecer Técnico de ID n° 167102608, Dr. Pedro Alberto Morettin. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, mantenho o deferimento da justiça gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao valor da causa. Ocorre que o demandante justificou o valor atribuído: “Atribui-se à causa o valor de R$ 130.270,92 (cento e trinta mil e duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), correspondentes a 12 remunerações de R$ 10.855,91 (dez mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) do autor, sendo o salário inicial da categoria conforme edital de abertura do certame público. Sabido que o valor da causa consiste em associá-lo de maneira mais próxima ao efetivo benefício econômico almejado com a propositura da demanda à luz do art. 292, §2º do CPC”. Sendo assim, rejeito a impugnação, uma vez que o autor comprova que o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico que pretende obter no presente processo. DO MÉRITO: O cerne da questão consiste em saber se houve ilegalidade ou abusividade na correção da Questão n.º 22 (prova tipo 04) (Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Quanto a reanálise da correção da prova objetiva, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no exame do mérito administrativo, tal como se fosse uma “banca de concurso”. Nesse sentido a jurisprudência já se consolidou, conforme jurisprudência do STF em sede de Repercussão Geral que se aplica ao caso em tela: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)” Destaque-se o entendimento do STJ nesse mesmo sentido: “Precedentes: RMS 41785/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg no RMS 25608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013; RMS 36596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; MS 19068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; RMS 35595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 23496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgRg no RMS 21654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 14/03/2012; RMS 35152/ SC (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014; REsp 1350290/DF (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 04/11/2013, DJe 12/11/2013; RMS 38068/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 22/11/2012, DJe 26/11/2012. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 416, 424 e 428) (VIDE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 632853/CE)” A propósito, colaciono o Acórdão oriundo do Eg.TJPE: Agravo de Instrumento nº. 0055896-09.2024.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Jabner de Melo Ferreira Batista Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PMPE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ILEGALIDADE. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICADA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão de correção de prova e atribuição de nota em concurso já foi bastante enfrentada nas instâncias judiciais, tendo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmado a tese 485, no julgamento do RE nº 632.853/CE, segundo a qual “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 2. Vê-se, portanto, que, prima facie, não é autorizado ao Poder Judiciário se imiscuir no reexame dos critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras em matéria de concurso público. Todavia, também é possível verificar que a mencionada regra comporta exceções específicas, quais sejam, a verificação de ocorrência de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. 3. O Julgador a quo reconheceu, pela argumentação autoral e documentos apresentados, “que a questão combatida está, ao que tudo indica, eivada de erro grosseiro porquanto, segundo diversos pareceres de especialistas indicados nestes autos, as assertivas contrariam os preceitos básicos da disciplina em comento”. 4. Segundo o Magistrado, outras ações em trâmite nos Juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública tiveram decisões favoráveis aos candidatos, em razão de pareceres contrários ao entendimento da banca, assinados por experts da mais alta titulação acadêmica, apresentados neste e nos demais casos análogos, apontando erro na aplicação da fórmula apresentada, constituindo-se em forte fundamento para embasar o pedido autoral. 5. Assim, para uniformizar as decisões judiciais e em respeito à segurança jurídica, o Juiz levou em consideração as decisões já proferidas, sendo atendido o pleito do candidato. 6. Insta consignar, de início, sobre a alegação de que a decisão recorrida teria esgotado o objeto da ação, que não assiste a razão ao Ente Público, pois a medida antecipatória deixou claro que, com a anulação da questão, o candidato continuaria na disputa, porém na condição de sub judice, enquanto não se define o mérito da lide. 7. Outrossim, em que pese o conteúdo da Tese do Tema 485 supratranscrito, as circunstâncias do caso apontam, a priori, que a Banca Examinadora, ao elaborar a questão nº 21 da prova 03, da prova objetiva, o fez em desconformidade com o edital do certame, pois não relacionou nenhuma alternativa correta, como restou demonstrado no Parecer Técnico elaborado pelo Professor Emérito do Departamento deEstatísticada Universidade de São Paulo, Pedro Alberto Morettin, autor do livroEstatísticaBásica (Morettin, Pedro A. e Wilton de O. Bussab .Estatísticabásica. Disponível em: Minha Biblioteca, 9ª edição. Editora Saraiva, 2017. Capítulo 3, páginas 51 e 52), indicado pelo próprio edital do concurso como referência bibliográfica aos candidatos. 8. No referido Parecer Técnico, elaborado após consulta realizada pelos candidatos do concurso em lume, o critério adotado pela Banca Examinadora para indicar a alternativa E como correta para a questãoimpugnada carece de fundamento lógico, ao que conclui pela anulação da questão, porquanto todos os seus itens estariam incorretos. O candidato também colacionou Pareceres de outros professores, todos favoráveis à anulação da questão discutida. 9. Desse modo, restou demonstrada a probabilidade das alegações do agravado quanto à ocorrência de erro no critério de correção da questão aplicada no concurso público dos Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, sobretudo no que respeita à aplicação de determinada fórmula matemática relacionada à estatística, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário a fim de realizar o controle dos aspectos de legalidade do certame. 10. Portanto, neste caso específico, resta imperiosa a manutenção da decisão agravada, que determinou a anulação da questão, com a atribuição da nota correspondente ao autor e sua reclassificação, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame, na condição de candidato sub judice. 11. Agravo de Instrumento desprovido. 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0055896-09.2024.8.17.9000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 17 de março de 2025 Magistrado Somente cabe a análise pelo Judiciário nos casos em que se mostra evidente afronta ao edital do certame, como no caso da incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto em edital, ou a existência de erro grosseiro na formulação da questão. E no caso em apreço, evidencia-se que a análise se prende a aspectos objetivos, do âmbito da matemática, especificamente da estatística, insuscetível de aferição subjetiva, não sendo pois questão insindicável por este juízo. De fato, a Questão n.º 22 (prova tipo 04) da Prova Objetiva para ingresso na carreira de Oficial da PM-PE, a parte autora afirma que a questão contém erro grosseiro. Para análise, transcrevo a referida questão: Questão 22 - A descrição numérica e gráfica de uma amostra aleatória de registros da variável aleatória X forneceu o Gráfico de Caixa e Bigode e as estatísticas: a média X, o desvio-padrão s, a Mediana Me, os quartis Q1 e Q3, o valor mínimo Min, o valor máximo Máx e a distância interquartil DIQ adiante. Descrição Numérica da Variável X: Então, é correto afirmar que (A) os elementos que caracterizam o Gráfico de Caixa e Bigode são: a média, o desvio-padrão s, a mediana Me, a distância interquartil DIQ e o valor mínimo Min. (B) a amplitude dos dados é 3. (C) o gráfico não apresenta nenhum valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, outlier. (D) o gráfico apresenta um valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, um outlier em x = X = 4,3. (E) o gráfico apresenta um valor anormal ao corpo principal dos valores, ou seja, um outlier em x = 10, pois x > 3.DIQ. A parte demandante alega que a questão considerou como alternativa a ser assinalada o item E. Tendo em vista a complexidade e especificidade da questão na disciplina de Estatística, que impossibilitaria qualquer análise pelo Poder Judiciário sem o auxílio de pareceres técnicos, verifica-se que os demandantes trouxeram em anexo à exordial vários pareceres de especialistas que apontam pela inexistência de alternativa correta a ser assinalada na questão, corroborando a tese de erro grosseiro praticado pela Banca Examinadora do certame. Dentre os pareceres apresentados, cito o Parecer Técnico de ID n° 167102608, Dr. Pedro Alberto Morettin, que possui um currículo extenso e sendo um nome renomado na área de conhecimento, o qual afirma: “PARECER TÉCNICO: (...) Em nosso livro (Bussab, W.O. e Morettin, P.A., Editora Saraiva, 10 Edição, 2024), ao estabelecer os limites inferior (LI) e superior (LS), usamos 1,5DIQ, que é o valor defalt mais usado. A explicação para se usar 1,5DIQ é que, na distribuição normal, a área entre Q1-1,5DIQ e Q3+1,5DIQ é, aproximadamente, 99,3%. Os valores acima do LS e abaixo do LI serão declarados como valores atípicos (outliers). Pode-se usar outro valor, 2DIQ ou 3DIQ, mas cada um deles deve ser adicionado a Q3 ou subtraído de Q1, para se obter os limites acima definidos. O critério adotado, X>3DIQ, carece de fundamento lógico. Poderia ser X>Q3+3DIQ, mas isso praticamente eliminaria a existência de valores atípicos (outliers). De fato, na questão, o valor 10 não seria outliers: Q3+3DIQ = 5+6=11. Portanto, o item E da questão sob revisão está incorreto e a questão deve ser invalidada.” Verifica-se dos fundamentos utilizados pela Banca Examinadora do certame para indeferir o recurso administrativo da parte autora reporta-se à citação como referência bibliográfica o livro de autoria do especialista: Bussab, WO; Morettin, PA. Estatística Básica. São Paulo: Editora Saraiva, 2003 (9ª Edição). Esse fundamento se apresenta como motivação do ato de indeferimento. Nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez fundamentado o ato administrativo, há uma vinculação do Administrador Público aos motivos declarados, ainda que o ato administrativo seja discricionário. Sendo assim, os motivos declarados têm que ser analisados sob o prisma da legalidade e proporcionalidade, integrando a validade do ato. É isso que se abstrai dos ensinamentos de Celso Bandeira de Melo [1] [1]: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” Sendo assim, observa-se que a análise realizada pela Banca Examinadora sobre a Questão, ante as impugnações trazidas pelo Autor em sede de recurso administrativo, não apresenta validade, uma vez que fundamentou as suas razões em doutrinadores que, notadamente, divergem da resposta indicada como correta no certame. Há uma clara má interpretação das obras utilizadas como fundamento para justificar a resposta da questão, sendo essa divergência apontada pelos próprios autores dos livros, como ficou comprovado nos autos. A decisão liminar entendeu pela anulação da Questão citada na Prova de Estatística, contudo, é necessário avaliar a situação individual de cada candidato se, com a obtenção da pontuação, estariam aptos ou não para que a prova subjetiva seja corrigida, uma vez que o subitem 9.4 do Edital esclarece que o candidato teria que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: “a) obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos em cada bloco de questões; b) não obter pontuação igual a 0 (zero) em quaisquer das áreas de conhecimento da Prova Objetiva; c) obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva.” No presente caso, a disciplina de Estatística está contida no Bloco I da Prova Objetiva que agrega: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (inglês ou espanhol), Raciocínio Lógico, Estatística e Informática, conforme Tabela 9.2, tendo que a sua pontuação corresponder a 30% (trinta por cento) do total de pontos desse bloco, como dos demais e obter no mínimo 30% (trinta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva. DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ratifico a decisão que concedeu antecipação da tutela, e no Mérito, julgo procedente o pedido deduzido pelo Autor THIAGO HENRIQUE ALVES SALES para determinar que os Demandados atribuam ao Autor a pontuação referente à anulação da questão nº 22 (prova tipo 04), n° 23 (prova tipo 01), n° 25 (prova tipo 02) e n° 21 (prova tipo 03) (Estatística) da prova de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, procedendo a sua reclassificação e, dependendo da sua nova classificação e posição, realize a correção da prova discursiva, observando as regras editalícias, continuando nas demais fases do concurso, incluindo o curso de formação. Caso aprovado em todas as etapas do certame, seja nomeado e empossado no cargo somente após o trânsito em julgado da presente sentença. As partes Demandadas, apesar de sucumbente, são isentas de custas processuais. Condeno as partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 3º do CPC/2015. Sentença que se submete ao reexame necessário Publique-se Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TJ-PE Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Recife, 19 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 15 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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G. M. M. x Bradesco Saúde S/A

ID: 332286819

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0138302-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Decisão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138302-35.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: G. M. M. REPRESENTANTE: TASSIA FERNANDA MARIANO ESTEVAO EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. G.M.M., representado por sua genitora, TASSIA FERNANDA MARIANA, promoveu em face de BRADESCO SAÚDE S.A o cumprimento provisório de sentença prolatada nos autos do processo nº 0060586-63.2023.8.17.2001. Indicou como devido R$102.691,58, equivalente às terapias realizadas no período entre maio e outubro/2024. Pediu a intimação do plano de saúde para proceder com o depósito da quantia acima e indicada. Acostou documentos. Decisão (Id 190289190): “(...) Considerando o exposto, deve o presente cumprimento provisório de sentença se restringir aos valores que não foram reembolsados de forma integral, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, perfazendo um importe total de R$18.751,58, dos quais R$ 9.849,96 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de maio/2024, R$3.996,46 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de junho/2024 e R$4.905,16, referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de julho/2024”. Ao final, determinou intimação da parte executada para efetuar pagamento ou apresentar impugnação. Peça do autor (ID 193080333) pedindo reconsideração para que seja considerado o período entre maio e dezembro/2024. Empresa executada informou haver efetuado depósito do valor integral executado (ID 194009759) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194053706), aduzindo haver cumprido integralmente a sentença exequenda inexistindo valores a serem pagos, sob argumento de que adimpliu pagamento integral dos valores devidos a título de despesas médicas. Declarou que “Os valores referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024 foram devidamente quitados, dentro do prazo estabelecido, inexistindo, portanto, qualquer inadimplemento que justifique a presente execução.”. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Manifestação do exequente (ID 194055343) dizendo que, apesar do pedido administrativo, o executado somente efetuou o pagamento após intimação judicial, ressaltando que o adimplemento foi parcial, explicando que os pagamentos efetuados em 15/10/2024, 20/12/2024 e 26/12/2024 já foram deduzidos desde o início do cumprimento de sentença. Declarou que, ainda que seja considerada a limitação da execução até outubro/2024, não houve pagamento integral do débito, porque o importe de R$ 42.018,38 já estava considerado na planilha acostada aos autos. Pediu a rejeição da impugnação. Peça do autor pedindo liberação da quantia depositada (ID 196184785) e o bloqueio de R$ 5.179,24, equivalente à diferença entre o valor indicado na planilha de id 193098540 (R$ 107.870,2) e a quantia depositada judicialmente (R$ 102.691,58 – id 194009764). Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 199123399). Peça do autor esclarecendo que o plano de saúde executado realizou novos pagamentos na via administrativa, indicando como devido R$ 41.380,07. Pediu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 199407182). Parecer do Ministério Público (Id 199815781) opinando “pelo não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo como consequência lógica o prosseguimento da execução com o bloqueio dos valores visando ao pagamento em aberto do tratamento do menor.”. Decisão (Id 200837536) determinou a intimação da para ré para “esclarecer a qual período do tratamento se referem os comprovantes de pagamento apresentados nos ids 194053702, 194053703 e 194053704” e da parte autora para “informar a data em que houve o pagamento das quantias idicadas na planilha de id 190223027”. As partes pediram dilação de prazo (Id 201886736 e 202150563), o que foi deferido (Id 202270099). Manifestação do plano de saúde (Id 203777536) dizendo haver efetuado o pagamento integral da obrigação da seguinte forma: i) o comprovante nº 2024.0006531338.00 é referente aos serviços discriminados na nota fiscal 0001176; ii) o comprovante nº 2024.0006051061.01 é referente aos serviços constantes na nota fiscal 00001106; iii) o comprovante nº 2024.0004545345.01 é equivalente aos serviços da nota nº 00001060; iv) comprovante nº 2024.0004544574.01 é referente à nota fiscal 00001030. Acostou documentos. A parte autora, na peça de id 204200858, pediu a reconsideração da decisão de id 200837536 para liberar a quantia disponível nos autos (Id 194009764), no total de R$ 27.826,13. Explicou que “ao contrário do que foi informado na exordial, no que se refere ao mês de MAIO de 2024, o número de protocolo correto não é o 2024.0002277875.01, mas, sim, 2024.000598299.02. Quando da propositura deste incidente, na verdade, quanto à nota fiscal do referido mês (R$ 24.740,00), nada havia sido pago, ou seja, o valor de R$ 14.890,04 não foi quitado pela executada. Entretanto, agora, mais precisamente na data de 12/05/2025, a executada procedeu com o pagamento de R$ 20.005,93 em relação ao referido protocolo (05.2024)”. Afirmou que: i) em maio/2024, o valor da nota foi R$ 24.740,00, mas foi pago pela ré R$ 20.005,93, em 12/05/2025 (protocolo 2024.000598299.02); ii) em junho/2024, o valor da nota foi R$ 21.000,00, mas que houve pagamento de apenas R$ 17.003,54, em 14/10/2024 (protocolo nº 2024.0004544574.01); iii) em julho/2024, o total constante na nota foi R$ 29.920,00, mas que o adimplemento foi de R$ 25.014,84, em 14/10/2024 (protocolo nº 2024.0004545345.01). Refutou os argumentos apresentados pelo plano de saúde réu, dizendo que os pagamentos realizados no valor de R$ 28.840,00 e R$ 27.860 são referente ao tratamento realizado em outubro/2024 e agosto/2024, respectivamente, acrescentando que o executado ratificou ter efetuado pagamento em valor inferior ao constante nas notas fiscais emitidas em junho e julho/2024. Pediu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Acostou planilha de débito referente ao tratamento realizado entre junho e outubro/2024, indicando como devido o total de R$ 27.826,13. Peça do plano de saúde réu (id 204501668) reiterando os argumentos expostos na petição de id 203777536. Determinada a intimação de ambas as partes para falarem sobre argumentos apresentados pela parte adversa (id 204591924). A parte ré reiterou os termos expostos nos autos, defendendo a inexistência de qualquer descumprimento, sob argumento de que efetuou o pagamento integral das despesas do tratamento realizado pelo autor (id 205416982). Peça do autor confirmando os termos da petição de id 20420085. Ministério Público requereu “intimação do executado para informar se o pagamento fora realizado na integralidade em face da sentença proferida ou se teria algum valor a ser reembolsado, tendo em vista que não restou claro nos autos”. A parte exequente pediu o julgamento do feito (Id 206958867). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença equivalente ao tratamento de saúde realizado pelo autor no período entre maio, junho e julho/2024 (decisão id 190289190), tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando haver cumprido a obrigação exequenda. A parte exequente, por sua vez, esclarece que o reembolso realizado foi parcial e somente após a intimação judicial. Resta incontroverso, portanto, que houve reembolso parcial pela empresa ré das terapias realizadas pelo autor no período entre maio, unho e julho/2024.. · Do período das terapias a serem reembolsados Decisão de id 190289190 delimitou o presente cumprimento de sentença “aos valores que não foram reembolsados de forma integral, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, perfazendo um importe total de R$18.751,58, dos quais R$9.849,96 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de maio/2024, R$3.996,46 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de junho/2024 e R$4.905,16, referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de julho/2024.”, determinando a intimação da parte executada para se manifestar quanto à execução de valores referentes às terapias realizadas naquele período indicado. Não há notícias nos autos quanto a eventual interposição de recurso em face da decisão acima, restando, por conseguinte, preclusa a decisão de id 190289190. Deve-se considerar, portanto, o valor de R$ 18.751,88 como sendo a quantia executada, equivalente às terapias realizadas em maio, junho e julho/2024, sendo: R$9.849,96 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de maio/2024, R$3.996,46 referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de junho/2024 e R$4.905,16, referente ao remanescente a ser reembolsado do mês de julho/2024. · Dos valores a serem pagos/reembolsados pelo plano de saúde (integral ou limitado à tabela da operadora de saúde) A sentença exequenda tem o seguinte dispositivo: “JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a: I) Autorizar o autor a realizar, em cínica/estabelecimento credenciado com a certificação dos métodos descritos e disponível de forma imediata, o tratamento indicado no laudo de id 134490184: O menor deverá iniciar PRECOCEMENTE com Terapia Comportamental baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com frequência de 30h semanais, aplicada por acompanhante terapêutico 20 Horas semanais na escola e aplicada 10 horas semanais em clínica, ambos supervisionados por analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA. Além disso, necessita de acompanhamento com fonoaudiólogo com PROMPT/PECS/ABA 3 sessões por semana, psicopedagogo 2 sessões por semana, psicomotricista 1 sessão por semana e com Terapeuta Ocupacional com integração sensorial 3 sessões por semana. As sessões devem ter duração entre 45 minutos e 1 hora. Estas solicitações são dinâmicas e podem sofrer variações a depender das necessidades do menor. Deverá ser acompanhado por neuropediatra a cada 3 meses. As terapias devem ser mantidas de forma contínua, não devem ser interrompidas, a fim de melhorar as capacidades cognitivas e melhorar a adaptação do menor ao ambiente social. As terapias devem ser realizadas em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos, sob pena de, em ausente credenciados, efetuar o reembolso do tratamento integral, e aplicação de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; II) Enquanto não demonstrada clínica credenciada apta ao tratamento, caberá à parte ré efetuar o reembolso integral, no prazo de 30 dias, do custeio do tratamento indicado no laudo de id 134490184, acima descrito, em clínica particular escolhida pela parte autora (Espaço Vida Multiterapias), incumbindo a essa (parte autora), entretanto, apresentar notas fiscais/recibos e atas de frequência, na via administrativa, a fim de demonstrar a realização do tratamento de cada especialidade indicada no laudo médico; III) Pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o , do CTN), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011)[9]; IV) Pagar custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor do tratamento (R$ 25.680,00 – id 143219740) somado aos danos morais deferidos (R$ 3.000,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC”. Não se discute nos autos eventual rede credenciada apta ao tratamento da parte autora nem mesmo a falta de demonstração de que as terapias foram desempenhadas, sendo controvertido apenas se houve o pagamento integral ou parcial do valor devido pelas sessões terapêuticas realizadas entre maio e julho/2024. Caberá ao plano de saúde efetuar o reembolso integral do tratamento multidisciplinar do autor, na forma da sentença exequenda, na quantia indicada pela clínica onde estão sendo realizadas as terapias, não podendo limitar a quantia aos valores constantes na tabela do plano de saúde. · Do tratamento realizado e da quantia a ser reembolsada A documentação apresentada nos ids 190223018, 190223020 e 190223021 comprova que o autor realizou sessões terapêuticas no Espaço Vida Multiterapias Ltda nos meses de maio/2024, junho/2024 e julho/2024. Os documentos acima fornecem os seguintes dados: Documento (Id) Valor (R$) Mês/ano referência Nº Nota Fiscal Nº protocolo administrativo 190223018 24.740,00 Maio/2024 000990 2024.5498299.00 190223020 21.000,00 Junho/2024 001030 2024.4544574.01 190223021 29.920,00 Julho/2024 001060 2024.4545345.01 A planilha de id 190223027, apresentada pelo autor na inicial, informa que houve pagamento parcial da quantia relacionada ao período em análise (maio a julho/2024), restando débito pendente de R$ 18.751,58. Apesar de a parte autora, na peça de id 199407182, informar que houve novos pagamentos administrativos pela ré, a planilha apresentada no id 199407184 esclarece que os valores adimplidos referem-se ao tratamento realizado em períodos que não são objeto desta execução (agosto a dezembro/2024), de modo que a discussão dessas quantias não pode ser realizada nestes autos. A parte ré, por sua vez, informa que houve pagamento integral das despesas exequendas, apresentando os seguintes documentos: 1. Comprovante de pagamento via TED no valor de R$ 42.018,38, com previsão de pagamento para 15/10/2024, sendo a favorecida Tassia Fernanda Mariano Esteva (Id 194053702); 2. Comprovante de pagamento via TED no valor de R$ 22.941,02, com previsão de pagamento para 20/12/2024, sendo a favorecida Tassia Fernanda Mariano Esteva (Id 194053703); 3. Comprovante de pagamento via TED no valor de R$ 24.119,76, com previsão de pagamento para 24/12/2024, sendo a favorecida Tassia Fernanda Mariano Esteva (Id 194053704). Após intimadas, as partes apresentaram esclarecimentos, tendo a parte autora retificado o valor recebido referente às terapias realizadas em maio/2024 para R$ 20.005,92, pago pelo plano de saúde em 12/05/2025, ou seja, após propositura da presente execução, que ocorreu em dezembro/2024. Nas elucidações apresentadas pelo plano de saúde, esse informa haver adimplido integralmente a quantia executada, dizendo que houve pagamento das notas fiscais de nºs 1176, 1106, 1060 e 1030. A presente execução, entretanto, é limitada às notas fiscais de nºs 0000990 (maio/2024 – id 190223018), 00001030 (junho/2024 – id 190223020) e 00001060 (julho/2024 – id 190223021), não sendo devida a apreciação de pagamentos referentes às notas fiscais nºs 1176, 1106. Caberia à parte executada demonstrar o pagamento integral dos valores referentes às notas fiscais acima mencionadas, no entanto, sequer especificou aquela equivalente ao mês de maio/2024 (nº 0000990). Quanto às notas fiscais de nºs 1060 e 1030, a parte ré informa que houve adimplemento por meio dos protocolos 2024.0004545345.01 e 2024.0004544574.01, respectivamente. Ocorre que os documentos de ids 190223020 e 190223021 comprovam o pagamento parcial das notas fiscais relacionadas às terapias realizadas em junho e julho/2024, inexistindo nos autos a demonstração do pagamento integral daquelas terapias. Ressalto que o comprovante de pagamento no valor de R$ 42.018,38 (id 194053702) é exatamente a soma dos valores pagos parcialmente pelo réu à parte autora referente às terapias realizadas em junho e julho/2024, ambas em 14/10/2024. Assim, diante dos argumentos apresentados por ambas as partes e dos documentos anexados aos autos, a parte ré não cumpriu seu ônus de demontrar ter efetuado o adimplemento integral das terapias realizadas entre maio/2024 e julho/2024. Devido, por conseguinte, o pagamento pelo réu à parte autora no total de R$ 13.635,70, sendo R$ 4.734,08 equivalente à nota fiscal nº 0000990 (maio/2024 – id 190223018), R$ 3.996,46 referente à nota fiscal nº 0001030 (junho/2024 – id 190223020) e R$ 4.905,16 concernente à nota fiscal nº 0001060 (julho/2024 – id 190223021) Eventuais débitos de tratamento realizado em período diverso do objeto da presente execução deverão ser executados mediante demanda própria, com a observância do contraditório e processo legal. · Da quantia depositada para fins de garantia O depósito realizado pela parte executada teve como objetivo garantir a execução e não quitar a dívida, sendo devida, por conseguinte, a incidência de multa e honorários desta fase executiva, na razão de 10%, cada, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O caso dos autos não se trata de atualização monetária ou juros de mora, pois o bloqueio decorreu da condenação em multa e honorários sucumbenciais, previstos no art. 523, § 1º do CPC, já que o banco agravante, apesar de ter depositado em juízo o valor executado, não o apresentou como pagamento voluntário. 2. O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. 3. Mantido o inadimplemento, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0809247-72.2022.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. APLICÁVEIS. 1. O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07259653520218070000 DF 0725965-35.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer como devido o valor de R$ 21.710,98, acrescido de multa e honorários, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC – Insurgência do executado quanto à incidência de multa e verba honorária – Não cabimento - A multa e verba honorária têm incidência após transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário – O mero depósito feito como garantia do juízo não afasta tal condenação – Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22599485420208260000 SP 2259948-54.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021).” Importante registrar que, apesar de a parte demandada haver depositado em juízo o total indicado na petição inicial (R$ 102.691,58 – id 194009764), este juízo, em momento anterior à intimação do executado para apresentar comprovante de pagamento ou impugnar a execução, limitou a execução ao valor de R$ 18.751,58 (Id 190289190). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, converto a garantia apresentada no id194009764 em pagamento. Considerando que, no curso do processo, o autor informou haver recebido novo valor complementar das terapias realizadas em maio/2024, o valor devido referente a esse período passou a ser R$ 4.734,08. Assim, defiro parcialmente o pedido de levantamento do valor depositado nos autos, para que seja expedido alvará em favor da parte autora no montante de R$ 13.635,70, com acréscimos legais e incidência de multa e honorários desta fase executiva na razão de 10%, cada, equivalente ao tratamento nos limites da sentença, realizado no período entre maio e julho/2024, considerando as notas fiscais de ids 190223018, 190223020 e 190223021. Preclusa a presente, expeça-se alvará e intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Ciência ao Ministério Público. Recife/PE, 22 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição

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J. G. D. S. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316292513

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063321-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO LAPA DE ARAUJO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEILER AUGUSTO DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063321-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. G. D. S. REPRESENTANTE: RONADJA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207857524, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por J. G. D. S., infante portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora RONADJA PEREIRA DOS SANTOS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor, nascido em 13/02/2016, com diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), nivel 2, CID 6A02, antigo CID 10 – F84.0), requer a cobertura de diversas terapias especializadas com base em laudo médico anexado a inicial, sob a alegação de negativa de cobertura integral e adequada ao tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. Pleiteou tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar específico, conforme laudo médico, incluindo as seguintes terapias: ABA, TEACCH, PROMPT, supervisão ABA (casa e escola), aplicador ABA domiciliar, assistente terapêutico escolar (AT), Psicologo convencional individual com formação em TCC/ABA, fonoaudiólogo com PROMPT, Terapia Ocupacional com integração sensorial, Psicopedagogia com TEACCH, Psicomotricidade funcional e relacional, Musicoterapia, Terapia Aquática, Nutrição especializada e Neuropediatra Também requereu o reembolso integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada, bem como indenização por danos morais. Com a inicial de id 173458884, formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou documentos. Despacho de id 173485779 intimou a ré para manifestação sobre a tutela de urgência, decorrendo o prazo sem resposta (Id 175167044). Decisão de Id 175667893 deferiu o benefício da justiça gratuita e CONCEDEU PARCIALMENTE o pedido de tutela, determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento em clínica e/ou profissionais não conveniados ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais pelo autor. Apresentado Agravo de instrumento pelo réu (id 177783463). Sobreveio contestação (id 178070597), pugnando pela suspensão da lide face a não estabilização do julgamento do (IAC) nº 0534706-2. No mérito, a operadora argumentou inexistir negativa prévia, aduzindo que o autor vem recebendo as devidas terapias desde MARÇO/2024, antes mesmo da lavratura do laudo inicial (8/4/2024 - Id 173458894) e que o autor abandonou o tratamento desde JUNHO/2024, pouco antes da propositura desta ação. Alegou a inexistência de negativa de cobertura, afirmando que disponibiliza profissionais capacitados e que a parte autora não demonstrou ter buscado efetivamente o atendimento oferecido. Segue defendendo que há serviço credenciado apto disponível e que a execução dos protocolos específicos fica a critério do profissional executor das terapias. Defendeu a atribuição ao autor do ônus de comprovar a inaptidão da clínica credenciada. Questiona a obrigação de custeio de tratamento fora do ambiente médico ambulatorial credenciado e impugna as terapias especiais e assistente terapêutico, com fulcro na NOTA TÉCNICA Nº 1351/2023 - NAT-JUS/SP. Indicando, a título de alternativa terapêutica igualmente eficaz, para substituir a Hidroterapia por fisioterapia (autorizada), Equoterapia por Terapia Ocupacional (também autorizada) e musicoterapia poderia ser substituída pela Fonoterapia, todas sem nenhum prejuízo ao paciente. Segue impugnando a exigência de cobertura a assistente terapêutico e educacional, em ambiente escolar e defende o descabimento do reembolso em situação não enquadradas como urgência ou emergência. Por fim, impugna a condenação em danos morais e pede a improcedência. Junta documentos. Réplica apresentada no id 180455066, combatendo os argumentos da contestação e pugnando pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, face o descumprimento da liminar. Instadas sobre a necessidade de outras provas, o autor pede o julgamento antecipado da lide (Id 188952140) e a ré requer realização de perícia (Id 189118579). Decisão de Saneamento e Organização (Id 191731926), na qual foi afastado o pedido de suspensão da lide, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, ,ejeitado o pedido de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide. Decorreu o prazo sem que que fossem solicitados ajustes ou esclarecimentos, tornando estável a decisão de saneamento (Id 195370543). Com vistas ao Ministério Público, foi apresentado o respectivo parecer (id 195430114). Sobreveio aos autos manifestação do autor apontando o descumprimento da liminar e juntando documentos (Id 205556716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, face a desnecessidade de produzir outras provas além das constantes nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do CPC. O caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. A análise da controvérsia será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e/ou impugnar especificamente eventuais provas produzidas pelo réu, vide inteligência do art. 350 do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova só produz seus plenos efeitos quanto verificada a verossimilhança das alegações autorais e presente a hipossuficiência da parte. A controvérsia central reside na obrigação da operadora de saúde de custear tratamento multidisciplinar para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos exatos moldes prescritos no laudo médico de Id. 173458894. A matéria impõe a análise de duas questões fundamentais: (i) a natureza da cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e (ii) a efetiva capacidade da rede credenciada da ré em prover o tratamento prescrito. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), atualmente em sua 11ª edição. O Transtorno do Espectro Autista (código 6A02 na CID-11) é um transtorno do neurodesenvolvimento cuja cobertura de tratamento é, portanto, impositiva. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça esse dever ao prever, em seu art. 2º, III, o direito ao atendimento multiprofissional. A discussão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, que por muito tempo gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça, foi significativamente impactada pela edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS constitui a "referência básica" para a cobertura, devendo a operadora autorizar tratamentos não listados, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico, ou recomendação pela CONITEC ou por órgão internacional de renome. Com isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, pacificou o entendimento de que a inovação legislativa positivou os critérios da "taxatividade mitigada", aproximando-a, em efeitos práticos, de um "rol exemplificativo mitigado". No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses, de observância obrigatória, orientam o julgamento do presente caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito. Diante do diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, no laudo datado de 08/04/2024 (id 173458894): “Psicologia individual com capacitação e formação em TCC/ABA, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Psicopedagogia com metodologia TEACCH, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Terapia ocupacional com integração sensorial, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Fonoaudiologia com PROMPT, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Psicomotricidade funcional e relacional, 1sessão por semana de cada, 1 hora por sessão; Terapia aquática, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Musicoterapia, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Nutricionista especializada em autismo e seletividade alimentar, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Atendente Terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização ABA-20 horas semanais; Atendente Terapêutico em ambiente domiciliar (AT) com especialização ABA - 10 horas semanais; Médico Neuropediatra a cada 6 meses”. O plano de saúde réu, por sua vez, afirma não haver negativa de atendimento, apontando que os tratamentos realizados com Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta ocupacional, nutricionista e Neuropediatra, todos especialistas no tratamento de TEA, foram devidamente AUTORIZADAS e que o autor vinha recebendo as devidas terapias normalmente, havendo abandonado o tratamento em julho/2024, pouco antes da propositura da ação. Em contrapartida, argumenta que alguns procedimentos não constam no rol de cobertura obrigatória pela ANS, tais como o AT - Acompanhante em ambiente escolar e domiciliar e Terapias Especiais de terapia aquática e musicoterapia, apontando como alternativa terapêutica a fisioterapia e fonoterapia. Contudo, não apresentou justificas suficientes a subsidiar a substituição, sem prejuízo ao menor. Isso porque, segundo consta no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 443/2014, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a Hidroterapia é considerada fisioterapia aquática. Logo, estando a fisioterapia contemplada no Rol da ANS e evidenciada através do laudo médico a necessidade de atendimento na especialidade aquática legalmente regulamentada pelo respectivo conselho profissional, a cobertura pelo plano de saúde se faz obrigatória, não havendo razões para a recusa. Nesse sentido, o STJ esclarece: "A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia ocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia neuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de doença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias, abordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado pelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos conselhos, sem limites do número de sessões". (REsp n. 2.061 .135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Quanto a musicoterapia, trata-se de profissão recentemente regulamentada através da Lei nº 14.842 de 11 de abril de 2024, sendo estes considerados profissionais da área de saúde, uma vez que o núcleo principal da atividade é a relação entre Terapeuta e Paciente. Antes mesmo da referida regulamentação, a musicoterapia era prática reconhecida e institucionalizada nas políticas públicas brasileiras: no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o musicoterapeuta está inserido como profissional de nível superior habilitado a compor as equipes de referência, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011. Já no Sistema Único de Saúde (SUS), a musicoterapia integra a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, nos termos da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, sendo, portanto, uma abordagem terapêutica legitimada e incentivada pelo Estado. Dessa forma, a musicoterapia possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, nada impedindo inclusive, que a técnica seja aplicada por fonoaudiólogos, desde que observados os requisitos legais, o que não foi demonstrado pela operadora. Outrossim, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. No caso, consta na ficha médica de Id 178070619 que o autor já vinha realizando tratamento na rede credenciada desde o ano de 2022, no que se refere às terapias aplicadas por Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta ocupacional, nutricionista e Neuropediatra, sem que houvesse qualquer impugnação do autor quanto à efetiva realização do tratamento, ou da ré, quanto a possibilidade de custeio através da rede credenciada. A ré demonstrou de forma robusta, por meio de farta prova documental (IDs 178070601 a 178070617), que possui em sua rede credenciada (Clínicas Maciel Pinheiro, Boa Vista e Boa Viagem) uma equipe multidisciplinar completa e com as qualificações específicas demandadas no laudo médico de Id. 173458894. Foram apresentados certificados e listas que atestam a existência de psicólogos com formação em ABA, psicopedagogo com formação em TEACCH, terapeutas ocupacionais com especialização em Integração Sensorial, fonoaudióloga com capacitação em PROMPT, psicomotricista com especialização em Psicomotricidade Clínica e Relacional, e nutricionistas com expertise em autismo e seletividade alimentar. Embora requeira que seja indeferida a obrigação de custeio do Atendente Terapêutico com especialização em ABA, a ré comprova possuir profissionais (psicólogos, fonoaudiólogos, etc.) com formação para atuação como Acompanhante Terapêutico e com vasta formação em ABA, como se vê, por exemplo, nos certificados de Ana Paula Rodrigues da Silva (Id. 178070603, pág. 5 a 13). Assim, se a operadora oferece o tratamento em sua rede, com profissionais comprovadamente capacitados nas metodologias prescritas, não há que se falar em custeio por reembolso ou pagamento direto a prestadores particulares escolhidos pela parte autora. A opção da família por realizar o tratamento fora da rede conveniada é legítima, mas os custos que excederem a tabela do plano devem ser por ela suportados, conforme já bem delimitado na decisão de tutela de urgência. Entendimento diverso, contudo, se dá em relação a musicoterapia e terapia aquática. Embora defenda que tais técnicas podem ser aplicadas por profissionais fonoaudiólogos e fisioterapeutas (e tenha comprovado possuir em sua rede diversos profissionais credenciados nessas profissões), uma análise minuciosa revela que a ré não possui profissionais com expertise técnica para aplicação da musicoterapia. Além disso, embora comprove possuir diversos profissionais fisioterapeutas credenciados, anexa fotografias das suas unidades (Ids 178070613 e 178070614), onde se constata que em nenhuma das fotografias apresentadas há a imagem de uma piscina terapêutica, estrutura indispensável para a realização da Terapia Aquática. O ônus de provar a existência de uma rede efetivamente capacitada para o tratamento específico é da operadora, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o princípio da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC). Conforme já ressaltado por ocasião do deferimento da medida liminar, as terapias especiais de hidroterapia e musicoterapia, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, conforme julgamento proferido em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. A ausência destas provas, equipara-se à inexistência de prestador na rede, o que atrai o dever de custeio integral em prestador particular em relação a musicoterapia e terapia aquática prescritas ao autor. Quanto aos tratamentos prescritos, em que pese deferidos ao autor por força de medida liminar, consta dos autos que as terapias prescritas foram em grande parte previamente autorizadas (Id 173458895). Todavia, apesar da reclamação de id 173458896, não há evidências de que tenha sido previamente solicitada a cobertura do Acompanhante Terapêutico, musicoterapia e terapia aquática ao plano de saúde, nem foi apresentada qualquer negativa prévia de atendimento. Por fim, uma vez deferida a medida liminar determinando o custeio de todas as terapias prescritas no laudo, por decisão prolatada em 12/07/2024 (Id 175667893), sobreveio petitório do autor, no petitório apresentado em 28/05/2025 (Id. 205556716), alegando inaptidão do tratamento ofertado pela operadora, seja pela inadequação da carga horária, seja pela ausência de profissionais aptos. Entretanto, embasa sua afirmação de descumprimento em trecho do id 177783463 - Pág. 2 e 3, inserido pela ré no Agravo de Instrumento movido em 02/08/2024 contra a decisão liminar, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a verossimilhança da referida alegação, que aponte, ainda que minimamente, que o tratamento que vem sendo ofertado ao autor desde o deferimento da liminar, pelos profissionais credenciados, está em desacordo com a prescrição médica e/ou vem causando prejuízos ao sucesso do tratamento ou desenvolvimento no menor. Tal ônus é imposto ao autor, principalmente por que demonstrado nos autos que o infante já realiza tratamento terapêutico multidisciplinar perante clínica credenciada desde o ano de 2022, sendo a inaptidão do tratamento o fato essencial em que se baseia o direito postulado na inicial, bem como porque não se tratar de prova fora do seu alcance, capaz de ser demonstrada minimamente por meio de provas documentais, laudos, relatório do médico assistente que acompanha o tratamento, entre outras. Nesse sentido, à exceção da musicoterapia e terapia aquática, vislumbro que a ré cumpriu com seu ônus probatório ao passo que demonstrou possuir rede e profissionais credenciados aptos para fornecer o tratamento médico prescrito ao autor. Por outro lado, o autor não capaz de comprovar a inaptidão da rede indicada pelo plano de saúde para prestar o atendimento específico o qual necessita, afastando qualquer justificativa apta a pretendida condenação da operadora em custear integralmente o tratamento fora da rede conveniada. Sobreleva lembrar que dentre as teses vinculantes fixadas por este Tribunal que orientam o julgamento de ações que envolvem cobertura assistencial a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destaca-se a Tese 1.2, que estabelece a obrigação de custeio pelo plano em rede particular apenas quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA. E a Tese 1.3, que estabelece como regra o reembolso conforme os limites contratuais, sendo o reembolso integral exceção, aplicável somente nos casos de descumprimento da obrigação de cobertura pela rede credenciada, que não restou devidamente comprovado nestes autos. Assim, diante da indicação médica e da ausência de prestadores aptos na rede credenciada, impõe-se à ré o dever de custear integralmente os tratamentos de musicoterapia e terapia aquática em clínica particular, até que disponibilize o serviço em sua própria rede. Lado outro, em relação aos demais tratamentos prescritos, convém reconhecer que a operadora demandada disponibiliza de rede credenciada apta, com habilitação para as terapias prescritas no laudo médico, o que inviabiliza a tese de que o tratamento deve ser custeado integralmente fora da rede conveniada, visto que não se configura a hipótese excepcional prevista no IAC do autismo, ora aplicado. Por consequência, ausente prova de solicitação prévia e de negativa indevida de cobertura ou omissão da ré, não há fundamento para reparação por dano moral, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, eis que não fora demonstrada a prévia tentativa do autor de utilizar a rede oferecida antes da judicialização da demanda. Ainda que a ré tenha impugnado o cabimento da cobertura de algumas terapias em contestação (musicoterapia, terapia aquática e AT), comungo do entendimento de que o exercício do direito de defesa mediante a discussão das teses jurídicas aplicáveis não pode ser convertido, automaticamente, em ilicitude da conduta da ré, principalmente quando não evidenciado o descumprimento da medida liminar deferida ou prejuízo ao tratamento prescrito ao infante. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não estarem configurados os requisitos legais para o deferimento. Ressalto, por fim, que a conclusão ora adotada não impede que, em caso de efetiva demonstração do descumprimento da medida liminar, confirmada por esta sentença, seja promovida a execução provisória ou definitiva da obrigação de fazer por meio de autos próprios, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, ocasião em que será oportunizado o contraditório às partes e possibilitada a apuração concreta do eventual inadimplemento, inclusive com aplicação das medidas coercitivas e indutivas previstas no diploma processual, bem como da incidência da exceção prevista na Tese 1.3 do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000. No mesmo sentido, a constatação de ausência de profissionais e rede aptos para ofertar a musicoterapia e terapia aquática, procedida nestes autos, não impede o réu de, no curso de eventual cumprimento de sentença, demonstrar ter regularizado a falta e ofertado as referidas terapias em sua rede própria, momento em que estará desobrigado a custear o atendimento dessas terapias em rede privada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, CONFIRMANDO a liminar deferida no id 191731926, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1. CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em custear em clínica/estabelecimento credenciado com a certificação dos métodos descritos e disponível de forma imediata, o tratamento indicado no laudo de id 173458894, consistente em disponibilizar ao autor: “Psicologia individual com capacitação e formação em TCC/ABA, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Psicopedagogia com metodologia TEACCH, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Terapia ocupacional com integração sensorial, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Fonoaudiologia com PROMPT, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; Psicomotricidade funcional e relacional, 1sessão por semana de cada, 1 hora por sessão; Terapia aquática, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Musicoterapia, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Nutricionista especializada em autismo e seletividade alimentar, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; Atendente Terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização ABA-20 horas semanais; Atendente Terapêutico em ambiente domiciliar (AT) com especialização ABA - 10 horas semanais; Médico Neuropediatra a cada 6 meses”. 2. CONDENAR a ré a RESTITUIR o autor, integralmente, os valores efetivamente pagos para custeio particular dos tratamentos: Terapia aquática - 1 sessão por semana - 1 hora por sessão e Musicoterapia - 1 sessão por semana - 1 hora por sessão; indisponíveis na rede credenciada, até a efetiva demonstração de disponibilização dos tratamentos em rede própria. 3. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, face a ausência de demonstração de solicitação/requerimento administrativo prévio, obstando o reconhecimento de ato ilícito (negativa ou omissão do atendimento) e do dever de indenizar; 4. DETERMINAR ao autor que, a cada 6 meses, a contar de 08/04/2024 (data do último laudo – Id 173458894), independente de intimação e a fim de garantir a continuidade do tratamento, apresente ao requerido laudo médico atualizado com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. Face a sucumbência recíproca, autor e réu arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, pro rata, restando fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a condenação em relação ao autor, face a gratuidade de justiça. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Márcio Luiz Cerqueira De Melo x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 321305633

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010416-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ CERQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010416-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EVANDRO FALCAO DO NASCIMENTO, JULIANA MARCIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, REGINA PACIS NOGUEIRA DO NASCIMENTO, FILIPE BRAUN DO NASCIMENTO, RUTH ELIZABETE MEDEIROS BRAUN RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207814758, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por EVANDRO FALCÃO DO NASCIMENTO, JULIANA MÁRCIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, REGINA PACIS NOGUEIRA DO NASCIMENTO COELHO, FILIPE BRAUN DO NASCIMENTO e RUTH ELIZABETE MEDEIROS BRAUN, todos através do advogado constituída (ID 194107567), contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que os autores são beneficiários de seguro saúde da ré na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado) – Produto 301, Plano Especial I, código de identificação 301 09001 0156 5454 0010 – aderido no ano de 1990, figurando o primeiro autor como titular do plano de saúde e os demais demandantes como seus dependentes, consoante carteiras do plano de saúde (ID 194107579). Assevera que, respectivamente, em 25/12/2003 e 25/01/2009, a beneficiária Ruth Elizabete (quinta autora) e o titular do seguro (primeiro demandante), completaram 56 anos de idade, ocasião em que, conforme previsto no contrato, há um reajuste de faixa etária previsto – Item 15.2 das Condições Gerais da Apólice (ID 194110932, pág. 13). Os demandantes afirmam que, apesar da propositura da Produção Antecipada de Provas (PAP) nº 0115022-35.2024.8.17.2001, o plano de saúde réu não apresentou o histórico completo dos reajustes aplicados ao contrato, pois juntou planilha referente apenas aos reajustes incidente a partir do ano de 2013 (ID 194110933), inviabilizando a verificação do real percentual aplicado nas faixa etárias indicadas no item 15.2. Declaram que no contrato celebrado com a ré não há previsão clara dos percentuais de reajustes por faixa-etária aplicados, pois, conforme os itens 15.2.1, 15.3, 15.3.1, 15.4 e 15.4.1 (ID 194110932, pág. 14), a majoração do prêmio para as faixas etárias é calculado com base na unidade de serviço (US), cujos índices que norteiam o respectivo cálculo não são possíveis de serem obtidos pelos usuários, bem como jamais foram informados ao contratante. Os autores sustentam que são ilegais as cláusulas contratuais que estabeleçam a majoração do prêmio por mudança de faixa etária com previsão em US, conforme o Código de Defesa do Consumidor/CDC (arts. 6º, III, 51, X), bem como invocam a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 952). Ademais, alegam que, “em sendo reconhecida nulidade das cláusulas contratuais (cláusula 15) e, assim, reconhecida a abusividade dos reajustes de faixa etária perpetrados, imperiosa se faz a condenação da ré à restituição do indébito referente aos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda”. Dado ao narrado, propõem a presente ação. Pugnam pela concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), bem como considerando a distribuição dinâmica do ônus da provas e a inversão do ônus probatórios, para compelir a ré a “apresentar o extrato de todos os reajustes aplicados às prestações do autor e sua dependente RUTH ELIZABETE MEDEIROS BRAUN, desde os seus 56 anos, assim como de seus filhos quando completaram 17 e 18 anos”. Subsidiariamente, requerem “que seja deferido o pedido incidental de exibição de documentos, para determinar que a ré apresente o extrato de todos os reajustes aplicados às prestações do autor e sua dependente RUTH ELIZABETE MEDEIROS BRAUN, desde os seus 56 anos, assim como de seus filhos quando completaram 17 e 18 anos”. No mérito, além da confirmação da tutela, pugnam pela procedência da ação para fins de: (1) “declarar a nulidade das cláusulas 15 do contrato objeto da demanda, que permite o reajuste por faixa etária com previsão em US”; (2) “declarar a nulidade dos reajustes de faixa etária aplicados sem previsão contratual, determinando a exclusão de tal reajuste, com a consequente redução do valor do prêmio, vedando-se a aplicação dos reajustes de faixa etária”; (3) “condenar a ré à devolução de todo o indébito (limitado ao prazo prescricional de 3 anos anteriores ao ajuizamento da demanda)”; e (4) “condenar a ré nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em 20% sobre o valor da condenação”. Ao final, atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00, sob o argumento de que a demanda não possui proveito econômico direto, sobre o qual recolheram as custas iniciais (IDs 194265542 e 194265543). Em decisão de Id. 194575129, este Juízo corrigiu de ofício o valor da causa, para a quantia de R$ 94.188,00 (noventa e quatro mil cento e oitenta e oito reais), referente a uma anuidade do contrato; determinou a complementação das custas processuais e ordenou a citação da ré para, no prazo da defesa, apresentar o histórico de pagamentos e reajustes. A parte autora comprovou o recolhimento das custas complementares (Id. 197908754 e 197908755). Devidamente citada (Id. 198912070), a ré apresentou defesa (Id. 201237680), arguindo, em síntese, preliminar de impugnação ao valor da causa, impossibilidade de exibição de documentos antigos e prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, por estarem previstos em contrato e serem necessários à manutenção do equilíbrio atuarial, sustentando a observância do princípio do pacta sunt servanda e a conformidade de sua conduta com a jurisprudência. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 205468032), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial, com ênfase na violação ao dever de informação e na abusividade da cláusula contratual por falta de clareza quanto aos percentuais de reajuste. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 205669337 e 205669343). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. Em primeiro lugar, a parte ré suscita prejudicial de mérito, consistente na alegação de prescrição trienal para cobrança do eventual indébito, bem como para a pretensão declaratória. Na verdade, a própria parte autora já requereu a restituição das quantias pagas a maior no período de três anos, atendendo ao disposto no Tema 610 do STJ. Por outro lado, não se credencia ao sucesso a alegação de prescrição em relação à pretensão de revisão de cláusulas contratuais de reajustes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1361182/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610), entendeu que a aplicação do prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC), não atinge o direito de obter a declaração de nulidade de uma cláusula ou revisá-la, consoante se observa da ementa do REsp 1.360.969/RS a seguir colacionada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...)11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Em segundo lugar, invoca preliminar de impossibilidade de exibição de documentos. A ré sustenta não estar obrigada a apresentar documentos com mais de dez anos, invocando o prazo geral de prescrição do Código Civil e as normas da ANS sobre guarda documental. Contudo, tal alegação não prospera. Em se tratando de relação contratual de trato sucessivo ainda em vigor, o dever de exibição de documentos comuns às partes persiste enquanto perdurar a relação jurídica, especialmente quando essenciais à elucidação da controvérsia. O prazo de guarda para fins administrativos não se confunde com o dever processual de colaboração para a descoberta da verdade. Rejeito a preliminar. A impugnação ao valor da causa também não se credencia ao sucesso, na medida em que já houve determinação de ofício para correção do valor apontado, passando a ser de R$ R$ 94.188,00 (noventa e quatro mil cento e oitenta e oito reais), referente a uma anuidade do contrato. Rejeitadas as prefaciais, passo à análise do cerne da demanda À partida, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar os seguintes pedidos: (i) analisar a existência de abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados durante todo o período contratual e a validade da cláusula 15 e subitens das Condições Gerais do Contrato (ID 194110932 – págs. 13/14), que prevê o reajuste sem previsão dos percentuais a serem aplicados, com a consequente redução do valor do prêmio; (ii) se é cabível, ou não, a devolução do valor pago a maior, apurados nos últimos 3 anos, em decorrência da aplicação dos reajustes etários, de forma simples. O contrato de plano de saúde objeto desta lide teve vigência a partir de 1990, conforme afirmado pela parte autora e ratificado pela operadora de saúde. Não havendo notícia nos autos de adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, tenho que se trata do chamado “contrato antigo”, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial. Constato que o negócio jurídico firmado prevê a incidência de reajuste decorrente do deslocamento de faixa etária, trazendo, em sua Cláusula 15.2, as respectivas faixas (ID 194110932 - página 51), no total de 4 (quatro), todavia não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião da mudança de faixa etária, apenas indicando que seria utilizado como base para o cálculo o valor da Unidade de Serviço. Nos contratos antigos e não adaptados – planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98 – como é o caso dos autos, pela leitura do RESP 1.568.244/RJ, “a variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada”. Em conclusão: o contrato deve prever, além das faixas etárias, os percentuais de reajuste a serem aplicados em cada deslocamento. No caso em liça não há especificação dos percentuais e, deste modo, a cláusula assim redigida permite à seguradora ré alterar de forma unilateral o preço do seguro-saúde contratado pelo consumidor, utilizando critérios próprios, o que é vedado pela legislação que regula a matéria. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001[1], da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Nesta ordem de ideias, de acordo com o que restou decidido no REsp 1.568.244/RJ, os contratos foram divididos em três categorias distintas, a saber: (1) contratos antigos e não adaptados, isto é, seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98; (2) contratos (novos) firmados ou adaptados entre 2.2.1999 e 31.12.2003; (3) contratos (novos) firmados a partir de 1º.1.2004. Ainda de acordo com este julgado “no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”. Então, no que toca aos planos antigos não adaptados o precedente vinculante consigna que deve ser obedecido o que está no contrato. Contudo, no caso vertente, observo não haver cláusula contratual prevendo o percentual do reajuste por mudança de faixa etária, de sorte que inexistente a cláusula, nada deve ser aplicado a tal título. No caso em liça, a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste (Cláusulas 15.2; 15.2.1; 15.3; 15.3.1 e 15.4) se revela formalmente inválida, porquanto, apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos. Pontue-se, ademais, que a supressão contratual do percentual aplicável para cada faixa etária viola o dever de informação, estabelecido como direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC), colocando a beneficiária em desvantagem exagerada, além de permitir que a operadora de plano de saúde varie o preço da mensalidade unilateralmente (art. 51, IV e X, do CDC). Diante do panorama descortinado, não cabe ao Poder Judiciário determinar a inclusão de percentual, sequer previsto no contrato, pois, ao assim agir, o órgão julgador estará substituindo as partes e interferindo na autonomia da vontade. Esta é a interpretação adequada do Tema 952 para a situação versada e que vem sendo, inclusive, adotada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes, consoante se infere de julgados a seguir colacionados: “Em relação à validade formal, a referida Súmula Normativa n° 3, item 1, prevê que “desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras”. O subitem 14.2 não encontra conformidade com a orientação exposta no repetitivo. Isso porque, no contrato, não há qualquer indicativo de qual o percentual de reajuste aplicado na mudança de faixa etária dos beneficiários, ferindo, portanto, a validade formal descrita na Súmula Normativa da ANS. Além disso, como exposto, uma das premissas da tese fixada no repetitivo supracitado é a de que o reajuste da mensalidade do plano de saúde, fundado na mudança de faixa etária, seja previsto contratualmente, o que não se configura no caso em comento. Sem o estabelecimento prévio dos percentuais de reajuste no contrato, não há que se falar em substituição do índice aplicado por outro razoável. Em outras palavras, se não há índice no contrato, não se pode determinar a realização de cálculos atuariais, na fase de cumprimento de sentença, a fim de fixar o percentual adequado. Por fim, a supressão do percentual aplicável no subitem 14.2 fere alguns incisos do art. 51 do CDC, dispositivo legal redigido com o objetivo de proteger o consumidor das cláusulas contratuais abusivas. O referido dispositivo determina serem nulas de pleno direito aquelas que: “Art. 51 (...). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”. Descumpre, ainda, o mencionado subitem, o disposto no art. 6º, III, do CDC, que elenca como direito básico do consumidor a prestação pelo fornecedor de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Desta feita, agiu com acerto a juíza sentenciante ao declarar a nulidade do subitem 14.2., pois da forma em que está redigida, a cláusula possibilita, de maneira indireta, que a ré/fornecedor altere de forma unilateral o preço do prêmio a ser pago pelo consumidor, sem que este tenha, no momento de assinatura do contrato, condições de prever os termos em que se dará tal variação de preço. (...)” (TJPE – Apelação 0023475-84.2019.8.17.2001, Relator: Jones Figueiredo Alves, Data de Julgamento: sessão virtual do dia 06 a 15 de abril de 2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PERCENTUAL DE REAJUSTE NO CONTRATO E/OU TABELA DE VENDAS E DE PREÇOS ANEXAS AO INSTRUMENTO. REAJUSTES ANUAIS COM BASE EM UNIDADE DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS. AUMENTO DE 5% AO ANO APÓS O SEGURADO COMPLETAR 71 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DE PERCENTUAIS. 1. O reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar, seja individual ou coletivo, firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido, desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. 2. A cláusula 13.2.1 do contrato firmado entre as partes prevê expressamente o reajuste por deslocamento de faixa etária, inclusive o de 56 a 60 anos. Ocorre que não há, no contrato, qualquer percentual de reajuste, não havendo notícias da existência de qualquer tabela de vendas e de preços anexas ao instrumento. 3. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes (Art. 141 CPC/15), sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492 CPC/15). 4. Hipótese em que não houve qualquer irresignação na petição inicial acerca da abusividade da cláusula 13.2.2, que permite aumento anual de 5% após as seguradas completarem 71 anos.5. No caso em que que o pedido principal é julgado procedente e apenas os pedidos sucessivos de dano moral e de restituição duplicada não são concedidos, afigura-se razoável que o autor arque com 30% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10%, e o réu com 70% das custas e dos honorários sucumbenciais de 10%. (TJPE - AC: 5280673 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) Quanto ao argumento da ré, com esteio na Nota Técnica ANS nº 1258/2008/GGEFP/DIPRO, de que as cláusulas de variação de faixa etária do contrato da autora estariam previamente aprovadas nos termos da SN nº 03/01, e que seria possível extrair os percentuais de reajustes a partir dos documentos submetidos ao órgão regulador à época (SUSEP), tendo a ANS limitado o percentual dos aumentos àqueles extraídos das tabelas de preço contidas no processo SUSEP nº 001.0222/89, também não merece acolhimento. Explico. Da Nota Técnica ANS nº 1258/2008/GGEFP/DIPRO, juntada pela ré no id. 201238460, depreende-se que o processo administrativo, no qual a demandada esteia os reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao plano da autora (Processo SUSEP nº 001.0222/89), é anterior ao início da vigência do contrato autoral, qual seja, 1990. Assim sendo, à época em que a autora contratou o plano de saúde, a ré detinha os documentos com os critérios técnicos para o cálculo dos prêmios (Nota Técnica Atuarial), todavia, não fez constar tais informações nas condições gerais disponibilizadas à autora – Produto 301 Comercializado em 01/04/1989 à 31/07/1991 (id. 194110932 - Pág. 1 – tampouco demonstra ter possibilitado aos segurados mecanismos de consultar os referidos dados. Por oportuno, cabe lembrar que a jurisprudência pátria tem entendido que utilizar o valor da Unidade de Serviço (US), para estabelecer o aumento aplicável a cada faixa etária, mostra-se obscuro, dependente da aplicação de fórmulas matemáticas complexas e ininteligíveis ao consumidor comum. Neste sentido, seguem julgados do TJSP: PLANO DE SAÚDE – Pretensão de reconhecimento de abusividade de reajuste em razão de mudança de faixa etária no ano de 2017 – Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão – Recurso da parte autora – Cabimento – Prazo prescricional para repetição do indébito (trienal) que não se confunde com o prazo para pretensão de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual (decenal), nos termos do art. 205 do CC – Precedentes do STJ (REsp 1261469/RJ, j. em 16.10.2012; AgRg no AREsp 112.187/SP, j. em 19.06.2012) – Afastamento da prejudicial de mérito que era de rigor – Também não há de se falar em extinção quanto a reajustes futuros, pois o pleito baseia-se na pretensão de reconhecimento da nulidade contratual – Mérito – Nulidade contratual constatada – Cláusula de modificação do prêmio por faixas etárias que não prevê percentuais expressos, valendo-se de fórmula de cálculo dos reajustes por "Unidades de Serviço" (US) – Fórmula abusiva, por revelar cálculos matemáticos obscuros e inacessíveis ao consumidor, o que viola o dever de informação – Cláusula nula, ante ao desatendimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos repetitivos (REsp. 1568244-RJ - Tema 952) – Declaração de nulidade da cláusula contratual que é de rigor, assim como a determinação de restituição dos valores acrescidos indevidamente cobrados, observando-se, neste ponto, a prescrição trienal – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009254-44.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA, SOBRETUDO, À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de seguro individual de assistência médica hospitalar. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Superveniente julgamento de recurso em regime repetitivo. Legalidade das majorantes, todavia, desde que previstas as faixas etárias no contrato, desde que obedecidos os normativos dos órgãos do setor e desde que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada nos autos. Contrato celebrado antes da vigência da lei nº 9.656/98, que deixa de observar o dever de transparência. Critério de Unidade de Serviço (US), aplicado para cada faixa etária, mostra-se obscuro, dependente da aplicação de fórmulas matemáticas complexas e ininteligíveis ao consumidor comum. Violação ao Código de Defesa do Consumidor configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido (TJ-SP - AC: 10253743220168260554 SP 1025374-32.2016.8.26.0554, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 18/02/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019) Seguindo este raciocínio, a existência de tabela de preços em processo administrativo junto à SUSEP, quando não demonstrado que tal informação era previamente disponível ao contratante, também não atende ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais, consignado na legislação consumerista. Diante de todo o exposto, uma vez que no caso vertente resta comprovada a inexistência de previsão do percentual do reajuste por mudança de faixa etária nas cláusulas 15.2; 15.2.1; 15.3; 15.3.1 e 15.4, das condições gerais pertinentes ao plano de saúde contratado pela autora – PRODUTO 301, TIPO ESPECIAL I (ID 194107579), bem como por ser hipótese de incidência do Tema 952, reputo procedente o pleito atrial, para declaração de nulidade das mencionadas cláusulas. Por consequência de ter sido reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária, impende afastar os aumentos incidentes ao contrato dos segurados a tal título, que foram aplicados desde o início da vigência contratual, após 1990. Portanto, prospera também o pedido de restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, nos moldes do art. 884, do CC, a partir do dia 03/02/2022, considerando a prescrição operada em relação aos valores despendidos anteriormente a esta data (já que a ação foi proposta em 03/02/2025), no que tange ao valor relativo ao reajuste por faixa etária. Ante a abusividade das cobranças em valores superiores aos devidos, incide ao caso a repetição de forma simples, pois para que haja a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, além do pagamento indevido, deve haver a má-fé do credor, o que não se configurou na hipótese vertente. Sobre a matéria, transcrevo o julgado que segue deste TJPE: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 1993. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ÍNDICE APLICADO PELA RÉ, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição incide apenas no que diz respeito ao pedido de devolução dos valores, encontrando-se prescritos, tão somente, aqueles valores pagos a maior há mais de três anos do ingresso desta ação. 2. O STJ assentou o entendimento que no caso dos contratos antigos, e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.3. Quanto à restituição dos valores, tendo em vista a ausência de má-fé da seguradora, esta deverá ocorrer de forma simples (STJ. AgRg no REsp 1093680). (TJ-PE - APL: 4917028 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) À vista do exposto, e, do mais que dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a nulidade das cláusulas 15.2.1; 15.3; 15.3.1 e 15.4, das condições gerais da apólice, no que tange à regulamentação do reajuste por deslocamento de faixa etária, para excluir da mensalidade da parte autora todos os reajustes por deslocamento de faixa etária que foram aplicados ao longo do tempo, desde o início da vigência do contrato, em 1990, sem que tenha aplicabilidade qualquer índice a tal título, limitando-se os reajustes à incidência dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais antigos, por termo de compromisso[1][2], recalculando o valor mensal da prestação, no sentido de que seja excluída da mensalidade o reajuste por deslocamento de faixa etária ao terem atingido qualquer uma das 4 faixas etárias. (b) JULGO PROCEDENTE o pleito alusivo aos danos materiais, referente ao reajuste por faixa etária e condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela autora, nos moldes do art. 884, do Código Civil, a partir de 03/02/2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso de cada mensalidade, bem como juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA, a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (incidente sobre o valor da repetição de indébito), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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